Resultados para "1001317-12.2023.8.26.0357" – Página 116 de 141

Luciana Alves x Fundacao Do Abc

ID: 328938957

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001317-19.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

NILTON DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1001317-19.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: LUCIANA ALVES RECLAMADO: FUNDACAO …

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Osvaldo Jose De Oliveira Junior x Municipio De Ibiuna

ID: 328826580

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001317-16.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IBIUNA

Notificação

Advogados:

NIVALDO XAVIER DOS SANTOS

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PATRICIA ALMEIDA BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001317-16.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001317-16.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: MUNICIPIO DE IBIUNA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c4b05d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamatória proposta por OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR em face de RECLAMADO: MUNICIPIO DE IBIUNA, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 40 minutos como hora extra, com adicional de 50%, observando a escala de trabalho do autor, 12x24, seguida da escala 12x48, sem reflexos diante da natureza indenizatória da parcela. diferenças de FGTS a se apurar em regular liquidação de sentença, cabendo a juntada aos autos pelo reclamante do respectivo extrato da conta vinculada para apuração dos valores devidos. Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados em conta vinculada nos termos da Lei 8.036/1990. Deverá ser observado os períodos de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, principalmente a licença sem vencimentos gozada pelo reclamante, conforme documento de #id:d703f97. defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; honorários de sucumbência ao patrono do reclamante no importe de 10%, incidindo sobre o valor da condenação a se apurar em regular liquidação de sentença, aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST; Tudo na forma da fundamentação que faz parte integrante da presente decisão, a ser apurado em liquidação por cálculo, consoante fundamentação, observada a prescrição pronunciada. Abater-se-ão os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor arbitrado a condenação de R$40.000,00, dispensadas na forma da lei. Intimem-se. NADA MAIS. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo nº 1001317-88.2025.8.26.0115

ID: 330075821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001317-88.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. M. A. M. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA

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Processo 1001317-88.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.M.A. - M.M.C. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487… Processo 1001317-88.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.M.A. - M.M.C. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. M. A., menor impúbere, representada por M. M. da C., para o fim de condenar, como condeno, o Município de Campo Limpo Paulista à obrigação de fazer consistente na disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência do infante em unidade municipal infantil (creche municipal), ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional anteriormente concedida. Expeça-se certidão de honorários advocatícios à advogada nomeada (fls. 14/15). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Período integral. Direito à educação. Descabimento da remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Não caracterização de sentença ilíquida. Pretensão que se mostra mensurável - Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido através de simples cálculo aritmético Custo anual estimado por aluno matriculado nos Municípios, que compõem o Estado de São Paulo, inferior ao limite estabelecido no Código de Processo Civil para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário não conhecido (Remessa Necessária Cível nº 1000962-50.2022.8.26.0223, Comarca de Guarujá; Câmara Especial; Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Data de julgamento 29.11.2022)." Desta maneira, decorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se os autos. Parte isenta do recolhimento de custas e despesas processuais por se tratar de jurisdição de menores; quanto aos honorários de sucumbência, fixo-os em 10% do valor da causa, ante a simplicidade da causa e ausência de instrução. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: GISELE APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 485460/SP), GISELE APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 485460/SP)

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Processo nº 1001317-05.2025.8.26.0369

ID: 331189325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001317-05.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DURANTE MARTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONINO ALVES FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001317-05.2025.8.26.0369 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tiago Durante Martin - Vistos. 1- As custas iniciais foram devidamente recolhidas (fls. 09/1… Processo 1001317-05.2025.8.26.0369 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tiago Durante Martin - Vistos. 1- As custas iniciais foram devidamente recolhidas (fls. 09/12). 2- Cite-se a parte Ré para, no prazo de 15 dias, requerer a purgação da mora ou apresentar contestação. Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10% do débito. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do NCPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do NCPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do NCPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC. 3- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 4- Intime-se. - ADV: ANTONINO ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB 132514/SP)

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Processo nº 1001317-27.2025.8.26.0103

ID: 331814210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001317-27.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE TARDELLI MARÇULLI ESPINDOLA

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Processo 1001317-27.2025.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.C.B.B. - Defiro a gratuidade processual. Diante das especificidades da causa e de modo a… Processo 1001317-27.2025.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.C.B.B. - Defiro a gratuidade processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, com as advertências legais, inclusive de que o pagamento deverá abranger as parcelas vencidas ao longo do processo, sob pena de prisão civil. Observe-se que também já estão vencidas as parcelas de junho e julho/25. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Intime-se. - ADV: ELAINE TARDELLI MARÇULLI ESPINDOLA (OAB 137646/SP)

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Processo nº 1001317-74.2025.8.26.0443

ID: 332414872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001317-74.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA CRISTINA CARDOSO

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Processo 1001317-74.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Família - A.S.E. - Houve falha na remessa para publicação no DJE do teor da r. Decisão de fls.11/12, razão pela qual, faço nova remessa… Processo 1001317-74.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Família - A.S.E. - Houve falha na remessa para publicação no DJE do teor da r. Decisão de fls.11/12, razão pela qual, faço nova remessa para publicação - DECISÃO DE FLS.11/12: "Vistos. Defiro a gratuidade e por se tratar de ação de família fica decretado o segredo de justiça (CPC, artigo 189, II). Tarjem-se. Nos termos do artigo 695, do CPC, designo audiência de mediação para o dia 28/07/2025, às 11 horas e 30 minutos, a ser realizada de forma facultativa (virtual ou presencial), junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), SITO À RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, Nº 198, CENTRO, PIEDADE-SP. CITE-SE o(a)(s) réu(ré)(s) e INTIMEM-SE as partes para comparecimento, com antecedência mínima de 15 dias. ADVERTINDO o réu(ré)(s) de que: 1- Deverá comparecer a audiência acompanhado de advogado. 2- Se não houver acordo, a contestação poderá ser apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá da audiência designada, por intermédio de advogado, sob pena de revelia e, no caso de não ter condições de constituir advogado, deverá no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer ao plantão da Assistência Judiciária a fim de que seja nomeado advogado para sua defesa. ADVERTINDO ambas as partes de que: 1- O comparecimento é obrigatório, ainda que o(a) autor(á) tenha manifestado seu não interesse na audiência ou na conciliação, sendo que, eventual ausência injustificada, importará ao faltoso a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da Justiça. 2- Caso haja interesse na participação da audiência de forma virtual, deverá a parte interessada informar o seu endereço eletrônico (e-mail) para fins de futuro encaminhamento do link de acesso à sala de audiência virtual. Servirá o presente de mandado, por cópia digitada, como MANDADO, ficando dispensado o envio de contra-fé ou senha (CPC, art. 695, § 1º). Intime-se." - ADV: YARA CRISTINA CARDOSO (OAB 503713/SP)

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Processo nº 1001317-64.2025.8.26.0996

ID: 335067812

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001317-64.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

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Processo 1001317-64.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Marcelo Pereira de Sá - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para out… Processo 1001317-64.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Marcelo Pereira de Sá - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Assis SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Marcelo Pereira de Sá, MTR: 1175806, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP)

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Fátima Aparecida Curi Guerreiro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335673502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001317-60.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA APARECIDA CURI GUERREIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ELEINE CAROLINE PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001317-60.2025.8.26.0189 (apensado ao processo 1003364-12.2022.8.26.0189) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fátima Aparecida Curi Guerreiro - Banco Santander … Processo 1001317-60.2025.8.26.0189 (apensado ao processo 1003364-12.2022.8.26.0189) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fátima Aparecida Curi Guerreiro - Banco Santander (Brasil) S.A. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Embargos de Terceiros opostos FÁTIMA APARECIDA CURI GUERREIRO, em razão de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO SANTANDER SA em face de COMERCIAL GUERREIRO FERNANDÓPOLIS LTDA e ALEXANDRE GUERREIRO, nos termos do artigo 485, VI (falta de interesse de agir), do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno a Embargante no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao procurador do Embargado/Exequente, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, observando-se os benefícios da Justiça Gratuita concedida a fls. 63. Após o trânsito em julgado, traslade-se esta sentença para os autos da execução de título extrajudicial 1003364-12.2022.8.26.0189. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ELEINE CAROLINE PEREIRA DA SILVA (OAB 328552/SP)

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Processo nº 1001317-07.2025.8.26.0627

ID: 292556505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001317-07.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNDIAL PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS ROCHA

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Processo 1001317-07.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mundial Pneus Ltda - Preliminarmente, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, caso não ten… Processo 1001317-07.2025.8.26.0627 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Mundial Pneus Ltda - Preliminarmente, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, caso não tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% sobre o valor da causa a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo verificado o pagamento, cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a/s) executado(a/s) em 10% sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% do valor do débito (CPC, art. 827, § 1º). O(a/s) executado(a/s) poderá(ão), independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. Se o(a) oficial(a) de Justiça não encontrar o(a/s) executado(a/s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará(ão) o(a/s) executado(a/s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, arts. 252-254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o(a) oficial(a) de Justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios; e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando, na mesma oportunidade, o(a/s) executado(a/s) (CPC, art. 841, § 3º) e seu(ua/s) cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, art. 842). Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação, penhora e avaliação de bens. Se já quitadas as custas, ou sendo o caso de gratuidade da Justiça, remeta-se cópia da presente decisão ao(à) oficial(a) de Justiça designado(a). Não sendo a parte executada encontrada, independentemente de arresto, ao Cartório para intimar a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executado(a/s) pessoa(a/s) jurídica(s), deverá a parte exequente providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Tratando-se de executado(a/s) pessoa(a/s) natural(is), se requerer qualquer pesquisa de endereços, fica, desde já, deferida a pesquisa nos sistemas Sisbajud e/ou Siel (conforme requerimento). Finalizada(s) a(s) pesquisa(s), junte(m)-se o(s) resultado(s) aos autos e int-se a parte exequente para, analisando o(s) resultado(s), indicar o(s) endereço(s) onde a diligência já foi tentada e aquele(s) onde pretende seja(m) realizada(s). Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. A(s) pesquisa(s) no(s) sistema(s) Renajud e Infojud fica(m) desde já indeferida(s), já que, se o(a/s) executado(a/s) possuir veículo ou declarar imposto de renda, seu endereço constará da pesquisa Sisbajud, porque é muito provável que está no sistema bancário. Realizados os procedimentos acima, se a parte requerer outras diligências de pesquisa de endereço, venham conclusos para avaliar sua conveniência e efetividade. Ainda, nos termos do art. 828 do CPC, servirá cópia da presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora. Certifica-se que foi distribuída no dia e autuada sob o nº 1001317-07.2025.8.26.0627, à Vara Única, em que são parte exequente: Mundial Pneus Ltda; e executado(s): Simone Martins, e cujo valor da causa é: R$ 2.393,13 em 05/06/2025 14:15:46. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Se, citada, a parte executada não pagar e não forem encontrados bens, int.-se a parte exequente para requerer o que de direito sobre o prosseguimento do feito. Em caso de inércia, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: ANA PAULA RAMOS ROCHA (OAB 398968/SP)

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Processo nº 1001317-54.2025.8.26.0288

ID: 293286118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001317-54.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE LANICI

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ANDRE FARIAS GALINSKAS

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Processo 1001317-54.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de qu… Processo 1001317-54.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iria de Fatima Moura - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). DA EXISTÊNCIA DE DEMAIS DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES Conforme se constata no sistema SAJ, a parte autora ajuizou em face do requerido Banco Pan S/A as seguintes demandas, com semelhantes fundamentos: a) 1001317-54.2025.8.26.0288 em 02/06/2025, relativamente ao contrato nº 378887827-4 (esta ação); e posteriormente b) 1001320-09.2025.8.26.0288 em 02/06/2025, relativamente ao contrato nº 378980043-4. E, conforme estabelece o Enunciado 6 do NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, Comunicado CG nº 424/2024: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." E havendo demandas com pedidos conexos, devem ser reunidas em uma só, com a extinção das demais. Nesse sentido, mutatis mutandis: CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247- 59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Destarte, deverá a autora, no mesmo prazo de 10 dias, aditar a primeira ação para inclusão de todos os pedidos ora reputados conexos, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: ANDRE FARIAS GALINSKAS (OAB 309423/SP), MATEUS HENRIQUE LANICI (OAB 207778/MG)

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