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Mauricio Vituriano Silva e outros x Marenostrum Consultoria E Assistencia Maritima Ltda e outros

ID: 280948827

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001320-06.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VITURIANO SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA MAURICIO VITURIANO SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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JOSE HENRIQUE COELHO

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO ROT 1001320-06.2023.5.02.0447 RECORRENTE: MAURICIO VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO ROT 1001320-06.2023.5.02.0447 RECORRENTE: MAURICIO VITURIANO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO VITURIANO SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcc4b40 proferida nos autos. ROT 1001320-06.2023.5.02.0447 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) LEONARDO FALCAO RIBEIRO (RO5408) Recorrido: MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA Recorrido: Advogado(s): MAURICIO VITURIANO SILVA JOSE HENRIQUE COELHO (SP132186) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id cb097a1; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 003f13a). Regular a representação processual (Id 83ea8c0). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id bcc7281 ; Depósito recursal recolhido no RR, id bb0db6b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não há responsabilidade da administração pública, a qual não pode ser atribuído o ônus da prova. Consta do v. acórdão: "III.1. Responsabilidade subsidiária. Limitação da condenação ao período de prestação de serviços. Verbas rescisórias e salariais. Multa dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS+40%. A Súmula 331 do TST, com a redação dada pela Resolução 174, de 24 de maio de 2011, determina: "I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 03.01.74)". "II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República)". "III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.06.83), e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta". "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." A empresa tomadora deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa escolhida. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, através da culpa in eligendo e in vigilando. Deve solicitar, mensalmente, a comprovação quanto aos recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas. Pondere-se, ainda, que o crédito trabalhista é superprivilegiado (art. 186 do CTN e art. 449 da CLT). A responsabilidade subsidiária é aplicável, quando ficar evidente que a empresa prestadora é inadimplente quanto aos títulos trabalhistas de seus empregados. É comum, pela experiência forense, quando se tem à rescisão do contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a prestadora, não haver o pagamento dos títulos rescisórios dos empregados da segunda. Diante desta situação de inadimplemento, pela aplicação decorrente da responsabilidade civil - culpa in elegendo e in vigilando, a tomadora deverá ser responsabilizada. Claro está que a empresa tomadora deve ser inserida na relação jurídica processual, para que possa ser responsabilizada, em caso do inadimplemento por parte da empresa prestadora. Por analogia, temos quanto ao grupo de empresas, o teor da Súmula 205 do TST (cancelada em 19/11/2003 - Res. 121/2003). A inclusão é uma medida salutar, pois, fazendo parte da relação jurídica processual, a empresa tomadora poderá requerer em Juízo as provas necessárias, deduzir os seus argumentos etc., visando o respeito aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa, como pilares do devido processo legal. Por outro lado, a coisa julgada somente faz lei entre as partes (art. 506, CPC), logo, em havendo o reconhecimento de sua responsabilidade, poderá ser acionada no transcorrer da execução (art. 876 da CLT). A jurisprudência cristalizada na Súmula 331 do TST há de ser mantida nos presentes autos. Como sabemos, a lei civil é fonte subsidiária no Direito do Trabalho (art. 8º, CLT). Ante o fenômeno da terceirização, como é o caso dos autos, a jurisprudência trabalhista do Tribunal Superior do Trabalho trouxe a responsabilidade civil objetiva indireta, como forma de resguardo dos direitos trabalhistas da empresa prestadora dos serviços. O tomador possui a responsabilidade civil na escolha e fiscalização do trato das relações trabalhistas da prestadora para com seus empregados. Ressalte-se que não se discute a regularidade do procedimento na contratação da primeira Reclamada ou a licitude do objeto contratado, tampouco se a terceirização em análise envolve atividade-meio ou atividade-fim. O cerne é a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo crédito trabalhista. Oportuno mencionar a terceirização passou a ser objeto de regulamentação da Lei 6.019/74, por força das alterações promovidas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17, as quais imprimiram significativas mudanças no formato da terceirização. Destaca-se, inclusive, que o art. 4º-A da Lei 6.019/74 passou a autorizar a terceirização de quaisquer atividades das empresas tomadoras de serviço, incluindo sua atividade principal. As reiteradas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas quais era reconhecida a impossibilidade da terceirização de atividade fim, tiveram a sua constitucionalidade questionada perante o STF, por meio da ADPF 324, ao argumento que violavam a liberdade de contratação, os princípios da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho. De igual modo, no RE 958252, o STF reconheceu a repercussão geral da questão referente à ilicitude da terceirização de serviços para a consecução da atividade precípua da empresa, nos termos preconizados na Súmula 331 do TST. Em razão da identidade do objeto, os feitos foram julgados em sessão conjunta no STF, que, por maioria, em 30 de agosto de 2018 fixou as seguintes teses jurídicas: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993." Oportuna a transcrição da ementa: "Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: '1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993'. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado" (STF - Tribunal Pleno - ADPF 324 - Rel. Min. Roberto Barroso - DJe 6/9/2019). Mencione-se que ao analisar os embargos declaração interpostos no RE 958252, o STF os acolheu parcialmente para esclarecer que os valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos, ficando prejudicada a discussão relativamente à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista já haver transcorrido o prazo para propositura, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da ADPF 324. Vide a ementa: "EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ENTRE A MODULAÇÃO REALIZADA NESTES AUTOS E AS DECISÕES PROFERIDAS NA ADPF 324. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELOS TRABALHADORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso voltado à correção de eventuais equívocos de julgamento que produzam, na decisão recorrida, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. Precedentes. 2. Em que pese o Plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha modulado os efeitos do acórdão no julgamento dos embargos de declaração na ADPF 324, constou expressamente do acórdão do julgamento do mérito daquela ação a não incidência automática da decisão sobre os processos trabalhistas acobertados pela coisa julgada. 3. As razões de segurança jurídicas reconhecidas pela maioria do Plenário no julgamento dos terceiros e quartos embargos de declaração neste feito restam plenamente equacionadas pela determinação de que os valores recebidos de boa-fé pelos trabalhadores em decorrência de processos em que se tenha declarado a inconstitucionalidade da terceirização não deverão ser restituídos. 4. Embargos de declaração PARCIALMENTE PROVIDOS, para o fim de esclarecer que os valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos, ficando prejudicada a discussão relativamente à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista já haver transcorrido o prazo para propositura, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da ADPF 324" (STF - Tribunal Pleno - ED no RE 958252 - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 11/3/2024). Portanto, independentemente da atividade terceirizada, o tomador possui responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas. Quando a Administração Pública (direta ou indireta), através de seus mecanismos, efetua a terceirização, equipara-se a qualquer outro empregador da iniciativa privada, logo, qualquer exclusão da sua responsabilidade subsidiária fere o princípio da igualdade. Em função dessa premissa, o TST incluiu, de forma explícita, a responsabilidade subsidiária da administração pública. A Recorrente insiste que não é a empregadora, portanto, não é a responsável. Aliás, convém salientar, que em momento algum, de forma concreta, foi pretendido o vínculo com a Recorrente. Há situações nas quais, mesmo não havendo a participação direta na relação jurídica controvertida, tem-se a responsabilidade. Pode haver a responsabilidade, enfatize-se, mesmo sem a titularidade - débito/crédito, como é o caso da responsabilidade civil objetiva indireta em face da terceirização, portanto, a Recorrente é parte legítima. O sistema jurídico não pode ser visto com extremada legalidade como pretendido pela Recorrente. A jurisprudência é fonte indireta da ciência jurídica. O aplicador do Direito tem a responsabilidade de adequar os fatos, os valores e a norma em função de cada caso concreto, compondo o conflito e declinando a prestação jurisdicional. Com extrema sapiência, o Tribunal Superior do Trabalho, ao redigir a Súmula 331, de forma concreta, colocou uma pá de cal em toda e qualquer discussão que pudesse decorrer da terceirização, ofertando critérios doutrinários e normativos irretocáveis. Não há, pelas razões já expostas, qualquer ofensa aos artigos mencionados pela Recorrente, portanto, há de ser mantida a r. sentença. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas postas na condenação, na medida em que todas são decorrentes do contrato de trabalho, consoante os termos do tópico VI da Súmula 331. Se a Recorrente é a tomadora, como não observou os seus deveres de fiscalização e de escolha, poderá vir a ser responsável em execução, devendo, a sua responsabilidade abranger todos os direitos. Neste sentido, temos o tópico VI da Súmula 331: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". A jurisprudência indica: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). O recurso não encontra condições de prosseguimento, em razão da conformidade entre a decisão regional e a atual jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 331, VI. A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal. Agravo de instrumento não provido (...)" (TST - 5ª T. - RRAg 101202-05.2018.5.01.0012 - Rel. Min. Breno Medeiros - DEJT25/2/2022, destacamos). "(...) 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO REGIONAL COM A SÚMULA 331, VI, DO TST. A decisão regional está em consonância com a Súmula 331, VI, desta Corte, segundo a qual o reconhecimento da responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das verbas decorrentes do pacto laboral havido entre a Reclamante e a empresa interposta, inclusive quanto àquelas que detêm caráter de penalidade, independentemente da natureza (acessória ou principal) da obrigação contratual. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido" (TST - 5ª T. - AIRR 10496-08.2015.5.01.0003 - Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues - DEJT26/4/2019). Acerca da limitação da condenação e verbas compreendidas na responsabilidade subsidiária, assim dispôs a sentença (fls. 252): "A 2ª Reclamada não juntou aos autos documentos que demonstrem que se cercou das cautelas legais e de praxe para contratar a 1ª Reclamada, tais como exigência de garantias contratuais, demonstração de preenchimento de requisitos de habilitação econômico-financeira que demonstrem capacidade econômica de prestar serviços ao ente público, etc. Está evidente, portanto, a culpa in eligendo. Da mesma forma, não apresentou qualquer documento com indicação de fiscalização específica do contrato de trabalho do autor e das obrigações trabalhistas pela 1ª Reclamada, muito menos de maneira adequada, de modo que há, também, culpa in vigilando. Por fim, não há que se falar em limitação da responsabilidade, visto que o Reclamante trabalhou em todo o período em benefício da 2ª Reclamada e conforme entendimento sedimentado no item VI da Súmula 331 do e. TST que dispõe que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", sem exceções. Dessa forma, com base no entendimento exarado pelo e. STF no RE 760.931 (tema 246 da Repercussão Geral), reconheço a conduta culposa da 2ª Reclamada e, portanto, DECLARO-A responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas objeto da condenação em pecúnia" A recorrente não juntou nenhum documento a fim de delimitar o período de condenação, portanto, deve ser responsável subsidiária por todo o pacto laboral. Rejeita-se o apelo. III.2. Horas extras e intervalo intrajornada. A pretensão do recurso tem como fundamento (fls. 303): "Exercendo o seu dever de fiscalização dos serviços contratados, essa Recorrente sempre exigiu e fiscalizou os pagamentos efetuados pela contratada, notadamente quanto à remuneração das horas, inclusive com os acréscimos legais." A recorrente ainda aponta na parte final de fls. 303: "Na remota hipótese de serem deferidos os alegados reflexos das horas extras, o que se admite face ao princípio da eventualidade, requer sejam os mesmos limitados às horas informadas pelo autor à exordial, com a devida compensação das horas extras e seus reflexos pagos constantes dos recibos de pagamento, restringindo-se às verbas de natureza salarial. Urge salientar que os cálculos das horas extras não devem ser refletidos nos descansos semanais e após, novamente refletidos em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, o que se caracterizaria o bis in idem. Ressalte-se que os DSR's são calculados sobre a hora normal enriquecida e pagas juntamente com o salário do mês e, sendo o Reclamante mensalista, já se consideram os descansos remunerados, conforme determinado no art.7º, § 2º da lei 605/49." Sustenta, ainda, a inexistência de responsabilidade pela condenação subsidiária pela ausência de intervalo intrajornada, conforme razões de fls. 305. Não obstante as alegações de fiscalização acerca do extinto contrato de trabalho, não se olvida dos autos, nenhum documento acerca das alegações recursais. No tocante aos parâmetros de fixação da jornada, assim dispôs a sentença (fls.249): "Diante do exposto acima, CONDENO a Reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (vedado o bis in idem e adotado o critério mais benéfico ao Reclamante), com o adicional legal de 50% e 100% aos domingos e feriados, com reflexos em repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, 13º salário e FGTS + 40%. Parâmetros: divisor: 220. Jornada acima fixada. Aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do e. TST, na Súmula 347 do TST (evolução salarial), no IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 (repercussão do repouso semanal remunerado) e na OJ 97 da SDI-1 do e. TST (O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno). Exclui-se da apuração períodos não trabalhados (férias, faltas, licenças médicas, suspensões contratuais, etc.). Em relação ao intervalo intrajornada, em obediência ao art. 912 da CLT, aplico a atual redação do §4° do art. 71 da CLT, e CONDENO a Reclamada ao pagamento de indenização equivalente ao período suprimido (parcial ou total), do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, conforme jornada fixada acima, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal do trabalho do Reclamante (divisor 220). Indefiro reflexos, porque a legislação fixou, expressamente, a natureza indenizatória na norma aplicada analogicamente." Nesse sentido, as afirmações recursais de reflexos (bis in idem) não foram sequer demonstradas no recurso e a condenação observou a indicação aos pedidos iniciais. Rejeita-se o apelo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /sbmm SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO VITURIANO SILVA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Mauricio Vituriano Silva e outros x Marenostrum Consultoria E Assistencia Maritima Ltda e outros

ID: 280948842

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001320-06.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VITURIANO SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA MAURICIO VITURIANO SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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FABIANA GALDINO COTIAS

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JOSE HENRIQUE COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO ROT 1001320-06.2023.5.02.0447 RECORRENTE: MAURICIO VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO ROT 1001320-06.2023.5.02.0447 RECORRENTE: MAURICIO VITURIANO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO VITURIANO SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcc4b40 proferida nos autos. ROT 1001320-06.2023.5.02.0447 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) LEONARDO FALCAO RIBEIRO (RO5408) Recorrido: MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA Recorrido: Advogado(s): MAURICIO VITURIANO SILVA JOSE HENRIQUE COELHO (SP132186) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id cb097a1; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 003f13a). Regular a representação processual (Id 83ea8c0). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id bcc7281 ; Depósito recursal recolhido no RR, id bb0db6b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não há responsabilidade da administração pública, a qual não pode ser atribuído o ônus da prova. Consta do v. acórdão: "III.1. Responsabilidade subsidiária. Limitação da condenação ao período de prestação de serviços. Verbas rescisórias e salariais. Multa dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS+40%. A Súmula 331 do TST, com a redação dada pela Resolução 174, de 24 de maio de 2011, determina: "I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 03.01.74)". "II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República)". "III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.06.83), e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta". "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." A empresa tomadora deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa escolhida. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, através da culpa in eligendo e in vigilando. Deve solicitar, mensalmente, a comprovação quanto aos recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas. Pondere-se, ainda, que o crédito trabalhista é superprivilegiado (art. 186 do CTN e art. 449 da CLT). A responsabilidade subsidiária é aplicável, quando ficar evidente que a empresa prestadora é inadimplente quanto aos títulos trabalhistas de seus empregados. É comum, pela experiência forense, quando se tem à rescisão do contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a prestadora, não haver o pagamento dos títulos rescisórios dos empregados da segunda. Diante desta situação de inadimplemento, pela aplicação decorrente da responsabilidade civil - culpa in elegendo e in vigilando, a tomadora deverá ser responsabilizada. Claro está que a empresa tomadora deve ser inserida na relação jurídica processual, para que possa ser responsabilizada, em caso do inadimplemento por parte da empresa prestadora. Por analogia, temos quanto ao grupo de empresas, o teor da Súmula 205 do TST (cancelada em 19/11/2003 - Res. 121/2003). A inclusão é uma medida salutar, pois, fazendo parte da relação jurídica processual, a empresa tomadora poderá requerer em Juízo as provas necessárias, deduzir os seus argumentos etc., visando o respeito aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa, como pilares do devido processo legal. Por outro lado, a coisa julgada somente faz lei entre as partes (art. 506, CPC), logo, em havendo o reconhecimento de sua responsabilidade, poderá ser acionada no transcorrer da execução (art. 876 da CLT). A jurisprudência cristalizada na Súmula 331 do TST há de ser mantida nos presentes autos. Como sabemos, a lei civil é fonte subsidiária no Direito do Trabalho (art. 8º, CLT). Ante o fenômeno da terceirização, como é o caso dos autos, a jurisprudência trabalhista do Tribunal Superior do Trabalho trouxe a responsabilidade civil objetiva indireta, como forma de resguardo dos direitos trabalhistas da empresa prestadora dos serviços. O tomador possui a responsabilidade civil na escolha e fiscalização do trato das relações trabalhistas da prestadora para com seus empregados. Ressalte-se que não se discute a regularidade do procedimento na contratação da primeira Reclamada ou a licitude do objeto contratado, tampouco se a terceirização em análise envolve atividade-meio ou atividade-fim. O cerne é a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo crédito trabalhista. Oportuno mencionar a terceirização passou a ser objeto de regulamentação da Lei 6.019/74, por força das alterações promovidas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17, as quais imprimiram significativas mudanças no formato da terceirização. Destaca-se, inclusive, que o art. 4º-A da Lei 6.019/74 passou a autorizar a terceirização de quaisquer atividades das empresas tomadoras de serviço, incluindo sua atividade principal. As reiteradas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas quais era reconhecida a impossibilidade da terceirização de atividade fim, tiveram a sua constitucionalidade questionada perante o STF, por meio da ADPF 324, ao argumento que violavam a liberdade de contratação, os princípios da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho. De igual modo, no RE 958252, o STF reconheceu a repercussão geral da questão referente à ilicitude da terceirização de serviços para a consecução da atividade precípua da empresa, nos termos preconizados na Súmula 331 do TST. Em razão da identidade do objeto, os feitos foram julgados em sessão conjunta no STF, que, por maioria, em 30 de agosto de 2018 fixou as seguintes teses jurídicas: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993." Oportuna a transcrição da ementa: "Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: '1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993'. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado" (STF - Tribunal Pleno - ADPF 324 - Rel. Min. Roberto Barroso - DJe 6/9/2019). Mencione-se que ao analisar os embargos declaração interpostos no RE 958252, o STF os acolheu parcialmente para esclarecer que os valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos, ficando prejudicada a discussão relativamente à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista já haver transcorrido o prazo para propositura, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da ADPF 324. Vide a ementa: "EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ENTRE A MODULAÇÃO REALIZADA NESTES AUTOS E AS DECISÕES PROFERIDAS NA ADPF 324. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELOS TRABALHADORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso voltado à correção de eventuais equívocos de julgamento que produzam, na decisão recorrida, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. Precedentes. 2. Em que pese o Plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha modulado os efeitos do acórdão no julgamento dos embargos de declaração na ADPF 324, constou expressamente do acórdão do julgamento do mérito daquela ação a não incidência automática da decisão sobre os processos trabalhistas acobertados pela coisa julgada. 3. As razões de segurança jurídicas reconhecidas pela maioria do Plenário no julgamento dos terceiros e quartos embargos de declaração neste feito restam plenamente equacionadas pela determinação de que os valores recebidos de boa-fé pelos trabalhadores em decorrência de processos em que se tenha declarado a inconstitucionalidade da terceirização não deverão ser restituídos. 4. Embargos de declaração PARCIALMENTE PROVIDOS, para o fim de esclarecer que os valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos, ficando prejudicada a discussão relativamente à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista já haver transcorrido o prazo para propositura, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da ADPF 324" (STF - Tribunal Pleno - ED no RE 958252 - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 11/3/2024). Portanto, independentemente da atividade terceirizada, o tomador possui responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas. Quando a Administração Pública (direta ou indireta), através de seus mecanismos, efetua a terceirização, equipara-se a qualquer outro empregador da iniciativa privada, logo, qualquer exclusão da sua responsabilidade subsidiária fere o princípio da igualdade. Em função dessa premissa, o TST incluiu, de forma explícita, a responsabilidade subsidiária da administração pública. A Recorrente insiste que não é a empregadora, portanto, não é a responsável. Aliás, convém salientar, que em momento algum, de forma concreta, foi pretendido o vínculo com a Recorrente. Há situações nas quais, mesmo não havendo a participação direta na relação jurídica controvertida, tem-se a responsabilidade. Pode haver a responsabilidade, enfatize-se, mesmo sem a titularidade - débito/crédito, como é o caso da responsabilidade civil objetiva indireta em face da terceirização, portanto, a Recorrente é parte legítima. O sistema jurídico não pode ser visto com extremada legalidade como pretendido pela Recorrente. A jurisprudência é fonte indireta da ciência jurídica. O aplicador do Direito tem a responsabilidade de adequar os fatos, os valores e a norma em função de cada caso concreto, compondo o conflito e declinando a prestação jurisdicional. Com extrema sapiência, o Tribunal Superior do Trabalho, ao redigir a Súmula 331, de forma concreta, colocou uma pá de cal em toda e qualquer discussão que pudesse decorrer da terceirização, ofertando critérios doutrinários e normativos irretocáveis. Não há, pelas razões já expostas, qualquer ofensa aos artigos mencionados pela Recorrente, portanto, há de ser mantida a r. sentença. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas postas na condenação, na medida em que todas são decorrentes do contrato de trabalho, consoante os termos do tópico VI da Súmula 331. Se a Recorrente é a tomadora, como não observou os seus deveres de fiscalização e de escolha, poderá vir a ser responsável em execução, devendo, a sua responsabilidade abranger todos os direitos. Neste sentido, temos o tópico VI da Súmula 331: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". A jurisprudência indica: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). O recurso não encontra condições de prosseguimento, em razão da conformidade entre a decisão regional e a atual jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 331, VI. A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal. Agravo de instrumento não provido (...)" (TST - 5ª T. - RRAg 101202-05.2018.5.01.0012 - Rel. Min. Breno Medeiros - DEJT25/2/2022, destacamos). "(...) 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO REGIONAL COM A SÚMULA 331, VI, DO TST. A decisão regional está em consonância com a Súmula 331, VI, desta Corte, segundo a qual o reconhecimento da responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das verbas decorrentes do pacto laboral havido entre a Reclamante e a empresa interposta, inclusive quanto àquelas que detêm caráter de penalidade, independentemente da natureza (acessória ou principal) da obrigação contratual. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido" (TST - 5ª T. - AIRR 10496-08.2015.5.01.0003 - Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues - DEJT26/4/2019). Acerca da limitação da condenação e verbas compreendidas na responsabilidade subsidiária, assim dispôs a sentença (fls. 252): "A 2ª Reclamada não juntou aos autos documentos que demonstrem que se cercou das cautelas legais e de praxe para contratar a 1ª Reclamada, tais como exigência de garantias contratuais, demonstração de preenchimento de requisitos de habilitação econômico-financeira que demonstrem capacidade econômica de prestar serviços ao ente público, etc. Está evidente, portanto, a culpa in eligendo. Da mesma forma, não apresentou qualquer documento com indicação de fiscalização específica do contrato de trabalho do autor e das obrigações trabalhistas pela 1ª Reclamada, muito menos de maneira adequada, de modo que há, também, culpa in vigilando. Por fim, não há que se falar em limitação da responsabilidade, visto que o Reclamante trabalhou em todo o período em benefício da 2ª Reclamada e conforme entendimento sedimentado no item VI da Súmula 331 do e. TST que dispõe que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", sem exceções. Dessa forma, com base no entendimento exarado pelo e. STF no RE 760.931 (tema 246 da Repercussão Geral), reconheço a conduta culposa da 2ª Reclamada e, portanto, DECLARO-A responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas objeto da condenação em pecúnia" A recorrente não juntou nenhum documento a fim de delimitar o período de condenação, portanto, deve ser responsável subsidiária por todo o pacto laboral. Rejeita-se o apelo. III.2. Horas extras e intervalo intrajornada. A pretensão do recurso tem como fundamento (fls. 303): "Exercendo o seu dever de fiscalização dos serviços contratados, essa Recorrente sempre exigiu e fiscalizou os pagamentos efetuados pela contratada, notadamente quanto à remuneração das horas, inclusive com os acréscimos legais." A recorrente ainda aponta na parte final de fls. 303: "Na remota hipótese de serem deferidos os alegados reflexos das horas extras, o que se admite face ao princípio da eventualidade, requer sejam os mesmos limitados às horas informadas pelo autor à exordial, com a devida compensação das horas extras e seus reflexos pagos constantes dos recibos de pagamento, restringindo-se às verbas de natureza salarial. Urge salientar que os cálculos das horas extras não devem ser refletidos nos descansos semanais e após, novamente refletidos em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, o que se caracterizaria o bis in idem. Ressalte-se que os DSR's são calculados sobre a hora normal enriquecida e pagas juntamente com o salário do mês e, sendo o Reclamante mensalista, já se consideram os descansos remunerados, conforme determinado no art.7º, § 2º da lei 605/49." Sustenta, ainda, a inexistência de responsabilidade pela condenação subsidiária pela ausência de intervalo intrajornada, conforme razões de fls. 305. Não obstante as alegações de fiscalização acerca do extinto contrato de trabalho, não se olvida dos autos, nenhum documento acerca das alegações recursais. No tocante aos parâmetros de fixação da jornada, assim dispôs a sentença (fls.249): "Diante do exposto acima, CONDENO a Reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (vedado o bis in idem e adotado o critério mais benéfico ao Reclamante), com o adicional legal de 50% e 100% aos domingos e feriados, com reflexos em repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, 13º salário e FGTS + 40%. Parâmetros: divisor: 220. Jornada acima fixada. Aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do e. TST, na Súmula 347 do TST (evolução salarial), no IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 (repercussão do repouso semanal remunerado) e na OJ 97 da SDI-1 do e. TST (O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno). Exclui-se da apuração períodos não trabalhados (férias, faltas, licenças médicas, suspensões contratuais, etc.). Em relação ao intervalo intrajornada, em obediência ao art. 912 da CLT, aplico a atual redação do §4° do art. 71 da CLT, e CONDENO a Reclamada ao pagamento de indenização equivalente ao período suprimido (parcial ou total), do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, conforme jornada fixada acima, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal do trabalho do Reclamante (divisor 220). Indefiro reflexos, porque a legislação fixou, expressamente, a natureza indenizatória na norma aplicada analogicamente." Nesse sentido, as afirmações recursais de reflexos (bis in idem) não foram sequer demonstradas no recurso e a condenação observou a indicação aos pedidos iniciais. Rejeita-se o apelo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /sbmm SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO VITURIANO SILVA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000332-95.2024.5.09.0665

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GISELLA AGGIO MOLINARI GASPARELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GISELLA AGGIO MOLINARI GASPARELO

Notificação

Advogados:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR ROT 0000332-95.2024.5.09.0665 RECORRENTE: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR ROT 0000332-95.2024.5.09.0665 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: GISELLA AGGIO MOLINARI GASPARELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d60d54 proferida nos autos. ROT 0000332-95.2024.5.09.0665 - 5ª Turma Recorrente: 1. GISELLA AGGIO MOLINARI GASPARELO Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: GISELLA AGGIO MOLINARI GASPARELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 95c4d6b; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id f24c4c8). Representação processual regular (Id 8c79924). Preparo inexigível (Id 5e3b7b2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Autora defende a inaplicabilidade da compensação estipulada convencionalmente, ao argumento de que a gratificação de função não serviria como contrapartida ao trabalho além da 6ª hora, mas sim para remunerar a maior responsabilidade do cargo. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Os instrumentos coletivos da categoria dispõem que (p. ex. CCT 2018-2020, cláusula 11ª - id 82a1be5): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.". Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumpridas em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo quarto - As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST. Da análise da norma coletiva, verifica-se que não houve nenhuma identificação pormenorizada acerca dos cargos que se enquadram como função de confiança, pois não há estipulação específica de cargos sujeitos ao enquadramento no art. 224, §2º da CLT, ao revés do que alega a parte ré. O §2° do art. 224 da CLT, expressamente exclui do direito à jornada reduzida de 6 horas os empregados ocupantes de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". Assim, trata-se de questão a ser apreciada por critério subjetivo, de modo que a gratificação em comento é parcela destinada àqueles empregados que possuem efetiva ascendência hierárquica sobre outros membros da equipe, ou outras funções de confiança. A disposição legal é de que a remuneração ali prevista, a ser paga a título de gratificação de função, seja calculada em razão do salário do cargo efetivo com acréscimo de gratificação não será inferior a 1/3 do salário. Note-se, em primeiro plano, que a disposição legal (art. 224 e § 2º da CLT), não estipula obrigatoriedade na concessão da gratificação de função. De fato, o que dispõe a norma é que verificado o exercício da função de confiança, e uma vez quitada a gratificação em referência, não se aplica a esse trabalhador a jornada ordinária de 6 horas, e sim de 8 horas. Nesse sentido a disposição legal: (...) Nesse contexto, a disposição normativa pode abranger situações de exercício do função de confiança sem a gratificação em questão, assim como a quitação dessa sem que se verifique o exercício da função de confiança. Do teor da norma coletiva, tem-se que não obstante se trate de questão vinculada ao art. 224 da CLT, estipula gratificação diferenciada e nas condições ali ajustadas ("Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018"). Conclui-se, assim, em primeiro plano, que o ajuste coletivo se deu no pressuposto de pagamento dessa gratificação àqueles que se enquadram na hipótese do parágrafo 2º do art. 224 da CLT, situação para a qual prestaria a remunerar essa condição de trabalho diferenciada, para a qual a lei estipula jornada ordinária de oito horas/dia. Contrario sensu, ou seja, analisada a questão sob critério subjetivo de funções desempenhadas, e por esse foco afastado o enquadramento na exceção legal, a gratificação, que na forma ajustada tinha por pressuposto e finalidade situação outra, cumpre objeto secundário de ajuste. Em síntese, verificado o pressuposto primeiro em que se fundou a norma convencional, a verba remunera o cargo de confiança, e de outro modo (verba paga sem enquadramento na condição subjetiva) atende quitação de 7ª e 8ª horas do exercente de função que não é de confiança e laborou para além da 6ª hora (caput do art. 224 CLT).. Ante o decidido acerca do enquadramento da autora à jornada diária prevista no caput do art. 224 (6 horas), cuida-se de empregada que não exercia função de confiança no período imprescrito, para o que a norma coletiva, prevendo essa hipótese, assegura compensação em face do valor ali estipulado (55%). Importa ressaltar que não se cogita de redução salarial, conforme vedado pelo art. 7º, inciso VI, da CRFB ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social": [...] VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo"), haja vista que a norma referida trata da irredutibilidade do salário nominal, e não se evidencia redução desse, vez que mantido o recebimento da verba gratificação de função, não obstante se preste, por regra ditada pela norma instituidora a remunerar horas extras para aqueles não exercentes de função de confiança (CF art.7º XXVI - "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho"). Sendo assim, não se cogita manter condenação do réu ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas no período correspondente aos meses laborados na vigência dos instrumentos coletivos que assim disciplinam. Tratando-se de gratificação de função prevista em norma coletiva, tem seu critério de cálculo e natureza livremente dispostos, de maneira que, nos termos ajustados ( art.7º XXVI, CF c/c art.611 CLT) não integra o salário "normal" auferido pelo bancário não exercente de função de confiança, não compondo a base de cálculo das horas extras, por já representar quitação diferenciada da 7ª e 8ª hora desses trabalhadores. Aplicação tema 1046 STF. Sendo assim, as horas extras deferidas comportam compensação com os valores pagos a título de gratificação/comissão de função de confiança, de modo ser indevida a apuração da 7ª e 8ª hora como extraordinária. (...)" O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo constitucional, nem contrariedade à Súmula do TST indicada, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - GISELLA AGGIO MOLINARI GASPARELO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277535940

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000332-95.2024.5.09.0665

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GISELLA AGGIO MOLINARI GASPARELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GISELLA AGGIO MOLINARI GASPARELO

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

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RODRIGO WILLEMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR ROT 0000332-95.2024.5.09.0665 RECORRENTE: BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR ROT 0000332-95.2024.5.09.0665 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: GISELLA AGGIO MOLINARI GASPARELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d60d54 proferida nos autos. ROT 0000332-95.2024.5.09.0665 - 5ª Turma Recorrente: 1. GISELLA AGGIO MOLINARI GASPARELO Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. RECURSO DE: GISELLA AGGIO MOLINARI GASPARELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 95c4d6b; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id f24c4c8). Representação processual regular (Id 8c79924). Preparo inexigível (Id 5e3b7b2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Autora defende a inaplicabilidade da compensação estipulada convencionalmente, ao argumento de que a gratificação de função não serviria como contrapartida ao trabalho além da 6ª hora, mas sim para remunerar a maior responsabilidade do cargo. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Os instrumentos coletivos da categoria dispõem que (p. ex. CCT 2018-2020, cláusula 11ª - id 82a1be5): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo.". Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumpridas em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo quarto - As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST. Da análise da norma coletiva, verifica-se que não houve nenhuma identificação pormenorizada acerca dos cargos que se enquadram como função de confiança, pois não há estipulação específica de cargos sujeitos ao enquadramento no art. 224, §2º da CLT, ao revés do que alega a parte ré. O §2° do art. 224 da CLT, expressamente exclui do direito à jornada reduzida de 6 horas os empregados ocupantes de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo". Assim, trata-se de questão a ser apreciada por critério subjetivo, de modo que a gratificação em comento é parcela destinada àqueles empregados que possuem efetiva ascendência hierárquica sobre outros membros da equipe, ou outras funções de confiança. A disposição legal é de que a remuneração ali prevista, a ser paga a título de gratificação de função, seja calculada em razão do salário do cargo efetivo com acréscimo de gratificação não será inferior a 1/3 do salário. Note-se, em primeiro plano, que a disposição legal (art. 224 e § 2º da CLT), não estipula obrigatoriedade na concessão da gratificação de função. De fato, o que dispõe a norma é que verificado o exercício da função de confiança, e uma vez quitada a gratificação em referência, não se aplica a esse trabalhador a jornada ordinária de 6 horas, e sim de 8 horas. Nesse sentido a disposição legal: (...) Nesse contexto, a disposição normativa pode abranger situações de exercício do função de confiança sem a gratificação em questão, assim como a quitação dessa sem que se verifique o exercício da função de confiança. Do teor da norma coletiva, tem-se que não obstante se trate de questão vinculada ao art. 224 da CLT, estipula gratificação diferenciada e nas condições ali ajustadas ("Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018"). Conclui-se, assim, em primeiro plano, que o ajuste coletivo se deu no pressuposto de pagamento dessa gratificação àqueles que se enquadram na hipótese do parágrafo 2º do art. 224 da CLT, situação para a qual prestaria a remunerar essa condição de trabalho diferenciada, para a qual a lei estipula jornada ordinária de oito horas/dia. Contrario sensu, ou seja, analisada a questão sob critério subjetivo de funções desempenhadas, e por esse foco afastado o enquadramento na exceção legal, a gratificação, que na forma ajustada tinha por pressuposto e finalidade situação outra, cumpre objeto secundário de ajuste. Em síntese, verificado o pressuposto primeiro em que se fundou a norma convencional, a verba remunera o cargo de confiança, e de outro modo (verba paga sem enquadramento na condição subjetiva) atende quitação de 7ª e 8ª horas do exercente de função que não é de confiança e laborou para além da 6ª hora (caput do art. 224 CLT).. Ante o decidido acerca do enquadramento da autora à jornada diária prevista no caput do art. 224 (6 horas), cuida-se de empregada que não exercia função de confiança no período imprescrito, para o que a norma coletiva, prevendo essa hipótese, assegura compensação em face do valor ali estipulado (55%). Importa ressaltar que não se cogita de redução salarial, conforme vedado pelo art. 7º, inciso VI, da CRFB ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social": [...] VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo"), haja vista que a norma referida trata da irredutibilidade do salário nominal, e não se evidencia redução desse, vez que mantido o recebimento da verba gratificação de função, não obstante se preste, por regra ditada pela norma instituidora a remunerar horas extras para aqueles não exercentes de função de confiança (CF art.7º XXVI - "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho"). Sendo assim, não se cogita manter condenação do réu ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas no período correspondente aos meses laborados na vigência dos instrumentos coletivos que assim disciplinam. Tratando-se de gratificação de função prevista em norma coletiva, tem seu critério de cálculo e natureza livremente dispostos, de maneira que, nos termos ajustados ( art.7º XXVI, CF c/c art.611 CLT) não integra o salário "normal" auferido pelo bancário não exercente de função de confiança, não compondo a base de cálculo das horas extras, por já representar quitação diferenciada da 7ª e 8ª hora desses trabalhadores. Aplicação tema 1046 STF. Sendo assim, as horas extras deferidas comportam compensação com os valores pagos a título de gratificação/comissão de função de confiança, de modo ser indevida a apuração da 7ª e 8ª hora como extraordinária. (...)" O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo constitucional, nem contrariedade à Súmula do TST indicada, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - GISELLA AGGIO MOLINARI GASPARELO

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ID: 261496331

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020910-53.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA NETTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIANA NETTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES

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GABRIEL SCHERER

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TAIS LOPES FURTADO DO AMARAL

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BRUNO SARMENTO CANTISANI

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MARCELO VIEIRA PAPALEO

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ARTUR BACALTCHUK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020910-53.2021.5.04.0009 : LUCIANA NETTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020910-53.2021.5.04.0009 : LUCIANA NETTO DA SILVA E OUTROS (1) : LUCIANA NETTO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd292fe proferida nos autos. Embargante(s): 1. LUCIANA NETTO DA SILVA Embargado(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: LUCIANA NETTO DA SILVA A reclamante opõe embargos de declaração (ID c18d9b0). Alega que "A decisão de admissibilidade do recurso de revista patronal apresenta contradição que merece ser sanada. Com efeito, o recurso de revista foi admitido quanto ao seguinte tema: “Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Gratificação.”. Aduz que "No entanto, esse trecho é estranho ao processo, pois não constou no acórdão recorrido. Da leitura do acórdão, verifica-se que o trecho transcrito na decisão ora embargada não fez parte da decisão colegiada.". São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID 01a074b): "Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Gratificação. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70, da SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 5º, II e XXXVI, 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 224, § 2º, 611-A, V e § 5º, 468, § 2º, da CLT;104, 187 e 422, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Como é cediço, esta julgadora adota entendimento no sentido de que é inviável a dedução da gratificação de função das horas extras devidas, porquanto entendimento diverso implicaria em compensação de verbas de natureza diversa, em sonegação às horas laboradas efetivamente pelo empregado. Com efeito, a gratificação de função possui natureza diversa das horas extras, e se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo e não as horas extraordinárias além da sexta diária, nos moldes do entendimento consolidado na Súmula no 102, VI, do TST. No mesmo sentido é a Súmula 109 do TST, a qual adoto. Outrossim, reputo indevida a "dedução /compensação" dos valores recebidos a título de gratificação de função com aqueles devidos a título de sobrejornada, na forma como previsto na Cláusula Coletiva. Isso porque o negociado não prevalece sobre o legislado quando há transação de direitos absolutamente indisponíveis, sendo justamente essa a hipótese em apreço, na qual a aplicação da cláusula normativa acarretaria afronta ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição). Quanto ao tema: "Ademais, segundo entendo, a dedução dos valores recebidos a título de gratificação de função é indevida mesmo no período de vigência das normas coletivas que autorizam tal dedução (vide, por exemplo, cláusula 11 da CCT 2018 /2020 - ID. 93e171e - Págs. 11- 12). Isso porque, conforme já mencionado, a gratificação de função remunera tão somente a maior responsabilidade do cargo ocupado pela reclamante, e não corresponde, portanto - e diferentemente do que estabelece a cláusula normativa -, à contraprestação pelo labor além da 6ª hora diária. Mais, a prevalência do negociado sobre o legislado foi inovação introduzida na CLT apenas pela Lei 13.467 /2017 (não aplicável ao caso concreto, conforme esclarecido no item I), de modo que, mesmo a cláusula normativa supra transcrita prevendo a dedução /compensação entre o valor devido a título de horas extras e o valor pago a título de gratificação de função, sua previsão não prevalece, pois, além de não resguardar a proteção do trabalhador, estabelece a compensação entre parcelas de caráter distinto, o que é vedado pela legislação. Ademais disso, a referida previsão normativa afronta o princípio da irredutibilidade salarial, o qual decorre diretamente do princípio da proteção e encontra previsão no art. 7o, VI, da CF e que deve, importante registrar, ser lido em conjunto com o que estabelece o caput desse mesmo dispositivo ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social" - sublinhei). Com efeito, a possibilidade da redução salarial prevista no inciso VI do referido dispositivo constitucional deve ser compatibilizada com a melhoria da condição social do trabalhador (caput), o que não está demonstrado no caso presente. Nesse contexto, registro que o Plenário do STF, em 02/06/2022, por maioria, apreciando o Tema 1.046, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Grifos da transcrição). Desse modo, considerando que a compensação entre parcelas de natureza diversa afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial, bem como acaba por afrontar a obrigatoriedade da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7o, XVI, da CF) - tal previsão normativa acaba por desrespeitar direitos absolutamente indisponíveis, enquadrando se na exceção da tese fixada pelo STF, acima transcrita. Desse modo, inviável a compensação entre os valores percebidos a título de gratificação de função com as horas extras devidas à reclamante". (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020286-18.2019.5.04.0027 ROT, em 19/08/2022, Desembargador Alexandre Correa da Cruz)" Nego provimento." Admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25 /03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR 1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em contrariedade com o referido entendimento jurisprudencial, identifica-se possível violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Admito o recurso, no tema 5. DA PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE ESTABELECEU A APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 224 DA CLT AOS BANCÁRIOS QUE RECEBEM "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" E ACERCA DA COMPENSAÇÃO /DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA COM AS HORAS EXTRAS EM CASO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA", por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT." Analisando a decisão embargada, considero estar presente o vício (contradição) alegado pela parte, tendo em vista que os trechos transcritos, na análise do tema recursal "5. DA PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE ESTABELECEU A APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 224 DA CLT AOS BANCÁRIOS QUE RECEBEM "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" E ACERCA DA COMPENSAÇÃO /DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA COM AS HORAS EXTRAS EM CASO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA", não correspondem ao acórdão impugnado. Todavia, corrigindo a contradição existente, faço constar que o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Consoante se verifica, restou provado que o conteúdo ocupacional da reclamante estava voltadas para atividades administrativas inseridas na rotina bancária, cujo trabalho realizado normalmente é definido e submetido a uma alçada superior (gerente administrativo e o gerente geral). Some-se a isso o fato de que a reclamante não tinha empregados sob sua supervisão, bem como que tinha alçadas pré-aprovadas pelo sistema. Ressalto, por oportuno, que o fato de a reclamante ter recebido gratificação de função correspondente a 1/3 do salário base em nada altera o quanto decidido e não permite a conclusão de que possuía fidúcia especial para o enquadramento no art. 224, §2º, da CLT. Por conseguinte, reconheço que a reclamante estava sujeita à jornada de trabalho de seis horas (aplicação do art. 224, "caput", da CLT) ao longo do pacto laboral, devendo ser adimplidas como extraordinárias as horas laboradas além da 6ª diária e 30ª semanal." Embargos de declaração providos, para, sanando a contradição apontada, fazer constar da decisão de admissibilidade, no tópico "Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Gratificação.", o trecho correto acima reproduzido, mantendo o seguimento do recurso de revista do Banco reclamado, no aspecto. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LUCIANA NETTO DA SILVA

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ID: 261496367

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020910-53.2021.5.04.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020910-53.2021.5.04.0009 : LUCIANA NETTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020910-53.2021.5.04.0009 : LUCIANA NETTO DA SILVA E OUTROS (1) : LUCIANA NETTO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd292fe proferida nos autos. Embargante(s): 1. LUCIANA NETTO DA SILVA Embargado(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: LUCIANA NETTO DA SILVA A reclamante opõe embargos de declaração (ID c18d9b0). Alega que "A decisão de admissibilidade do recurso de revista patronal apresenta contradição que merece ser sanada. Com efeito, o recurso de revista foi admitido quanto ao seguinte tema: “Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Gratificação.”. Aduz que "No entanto, esse trecho é estranho ao processo, pois não constou no acórdão recorrido. Da leitura do acórdão, verifica-se que o trecho transcrito na decisão ora embargada não fez parte da decisão colegiada.". São cabíveis embargos declaratórios contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. Os embargos declaratórios são o instrumento de que se vale a parte para provocar o magistrado prolator da decisão, para que a esclareça em seus pontos obscuros, a complete quando omissa, ou repare, ou elimine eventuais contradições que porventura contenha (art. 897-A da CLT). A decisão, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração, foi proferida nos seguintes termos (ID 01a074b): "Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Gratificação. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70, da SDI-I/TST. - violação do(s) art(s). 5º, II e XXXVI, 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 224, § 2º, 611-A, V e § 5º, 468, § 2º, da CLT;104, 187 e 422, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Como é cediço, esta julgadora adota entendimento no sentido de que é inviável a dedução da gratificação de função das horas extras devidas, porquanto entendimento diverso implicaria em compensação de verbas de natureza diversa, em sonegação às horas laboradas efetivamente pelo empregado. Com efeito, a gratificação de função possui natureza diversa das horas extras, e se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo e não as horas extraordinárias além da sexta diária, nos moldes do entendimento consolidado na Súmula no 102, VI, do TST. No mesmo sentido é a Súmula 109 do TST, a qual adoto. Outrossim, reputo indevida a "dedução /compensação" dos valores recebidos a título de gratificação de função com aqueles devidos a título de sobrejornada, na forma como previsto na Cláusula Coletiva. Isso porque o negociado não prevalece sobre o legislado quando há transação de direitos absolutamente indisponíveis, sendo justamente essa a hipótese em apreço, na qual a aplicação da cláusula normativa acarretaria afronta ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição). Quanto ao tema: "Ademais, segundo entendo, a dedução dos valores recebidos a título de gratificação de função é indevida mesmo no período de vigência das normas coletivas que autorizam tal dedução (vide, por exemplo, cláusula 11 da CCT 2018 /2020 - ID. 93e171e - Págs. 11- 12). Isso porque, conforme já mencionado, a gratificação de função remunera tão somente a maior responsabilidade do cargo ocupado pela reclamante, e não corresponde, portanto - e diferentemente do que estabelece a cláusula normativa -, à contraprestação pelo labor além da 6ª hora diária. Mais, a prevalência do negociado sobre o legislado foi inovação introduzida na CLT apenas pela Lei 13.467 /2017 (não aplicável ao caso concreto, conforme esclarecido no item I), de modo que, mesmo a cláusula normativa supra transcrita prevendo a dedução /compensação entre o valor devido a título de horas extras e o valor pago a título de gratificação de função, sua previsão não prevalece, pois, além de não resguardar a proteção do trabalhador, estabelece a compensação entre parcelas de caráter distinto, o que é vedado pela legislação. Ademais disso, a referida previsão normativa afronta o princípio da irredutibilidade salarial, o qual decorre diretamente do princípio da proteção e encontra previsão no art. 7o, VI, da CF e que deve, importante registrar, ser lido em conjunto com o que estabelece o caput desse mesmo dispositivo ("São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social" - sublinhei). Com efeito, a possibilidade da redução salarial prevista no inciso VI do referido dispositivo constitucional deve ser compatibilizada com a melhoria da condição social do trabalhador (caput), o que não está demonstrado no caso presente. Nesse contexto, registro que o Plenário do STF, em 02/06/2022, por maioria, apreciando o Tema 1.046, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Grifos da transcrição). Desse modo, considerando que a compensação entre parcelas de natureza diversa afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial, bem como acaba por afrontar a obrigatoriedade da remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7o, XVI, da CF) - tal previsão normativa acaba por desrespeitar direitos absolutamente indisponíveis, enquadrando se na exceção da tese fixada pelo STF, acima transcrita. Desse modo, inviável a compensação entre os valores percebidos a título de gratificação de função com as horas extras devidas à reclamante". (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020286-18.2019.5.04.0027 ROT, em 19/08/2022, Desembargador Alexandre Correa da Cruz)" Nego provimento." Admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25 /03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR 1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em contrariedade com o referido entendimento jurisprudencial, identifica-se possível violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Admito o recurso, no tema 5. DA PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE ESTABELECEU A APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 224 DA CLT AOS BANCÁRIOS QUE RECEBEM "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" E ACERCA DA COMPENSAÇÃO /DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA COM AS HORAS EXTRAS EM CASO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA", por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT." Analisando a decisão embargada, considero estar presente o vício (contradição) alegado pela parte, tendo em vista que os trechos transcritos, na análise do tema recursal "5. DA PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE ESTABELECEU A APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 224 DA CLT AOS BANCÁRIOS QUE RECEBEM "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO" E ACERCA DA COMPENSAÇÃO /DEDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA COM AS HORAS EXTRAS EM CASO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA", não correspondem ao acórdão impugnado. Todavia, corrigindo a contradição existente, faço constar que o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Consoante se verifica, restou provado que o conteúdo ocupacional da reclamante estava voltadas para atividades administrativas inseridas na rotina bancária, cujo trabalho realizado normalmente é definido e submetido a uma alçada superior (gerente administrativo e o gerente geral). Some-se a isso o fato de que a reclamante não tinha empregados sob sua supervisão, bem como que tinha alçadas pré-aprovadas pelo sistema. Ressalto, por oportuno, que o fato de a reclamante ter recebido gratificação de função correspondente a 1/3 do salário base em nada altera o quanto decidido e não permite a conclusão de que possuía fidúcia especial para o enquadramento no art. 224, §2º, da CLT. Por conseguinte, reconheço que a reclamante estava sujeita à jornada de trabalho de seis horas (aplicação do art. 224, "caput", da CLT) ao longo do pacto laboral, devendo ser adimplidas como extraordinárias as horas laboradas além da 6ª diária e 30ª semanal." Embargos de declaração providos, para, sanando a contradição apontada, fazer constar da decisão de admissibilidade, no tópico "Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução/Abatimento de Horas Extras. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Gratificação.", o trecho correto acima reproduzido, mantendo o seguimento do recurso de revista do Banco reclamado, no aspecto. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LUCIANA NETTO DA SILVA

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Cristian Haupt Arruda x Banco Bradesco S.A.

ID: 329959900

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020094-76.2024.5.04.0523

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN HAUPT ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0020094-76.2024.5.04.0523 RECORRENTE: CRISTIAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0020094-76.2024.5.04.0523 RECORRENTE: CRISTIAN HAUPT ARRUDA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0489590 proferida nos autos. ROT 0020094-76.2024.5.04.0523 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTIAN HAUPT ARRUDA ALAN HONJOYA (SP280907) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. ROSANO DE CAMARGO (SP128688) RECURSO DE: CRISTIAN HAUPT ARRUDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 43e1526; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id ef3a931). Representação processual regular (id f4fadb6). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Portanto, diante do acima exposto, tenho que o autor estava sujeita à carga horária prevista no caput do art. 224 durante todo o período contratual, sendo devidas a sétima e oitava horas. Entretanto, considerando o previsto em norma coletiva da categoria cabe ser autorizada a dedução da gratificação de função. Incide o disposto no tema 1046 do STF não havendo como considerar a súmula 109 do TST." Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico I.: DA INAPLICABILIDADE DO § 1º DA CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA No item II.: DA DESCONSTITUIÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA EM DECORRÊNCIA PROVA PRODUZIDA –REGISTROS ELIDIDOS PELA PROVA EM CONTRARIO -HORAS EXTRAS (CONTRARIEDADE A SÚMULA 338 DO TST)., o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ademais, como exemplificado na origem, os registros de horário são variáveis e há anotações de horas extras em quantidades significativas, o que gera a presunção de veracidade dos controles de horário. Saliento, também, que a testemunha Suéli confirmou a correção dos pontos, o que deve prevalecer no caso dos autos. Logo, tenho por correto os horários registrados no ponto, no que tange à entrada e saída. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. Com relação aos argumentos recursais no sentido de que "tendo o banco demandado confessado que adotou a prática de compensação de jornada, a qual não foi instituída por norma coletiva, como exige o art. 7º, inciso XIII, da Carta Magna, cumpre declarar a invalidade da compensação efetivada", o Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO No tópico III.: DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA -VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, § 4º DA CLT, ART. 5º XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ademais, como exemplificado na origem, os registros de horário são variáveis e há anotações de horas extras em quantidades significativas, o que gera a presunção de veracidade dos controles de horário. Saliento, também, que a testemunha Suéli confirmou a correção dos pontos, o que deve prevalecer no caso dos autos. Logo, tenho por correto os horários registrados no ponto, no que tange à entrada e saída. Quantos aos intervalos, compartilho do entendimento do Juízo de origem, o qual andou bem na análise do contexto probatório existente nos autos, mantendo-se, pois, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado confirmou a condenação do reclamado ao pagamento, a título indenizatório, dos minutos suprimidos do intervalo intraturno de uma hora, observado o valor do salário-hora acrescido do adicional de 50%. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO No item IV.:DO PRÊMIO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO –PDE -AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PAGAMENTO PELO BANCO –AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, o trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, em que pese o documento acerca do PDE acostado aos autos tenha restringido a sua vigência ao ano de 2019, não faz parte da defesa que o programa não tenha sido renovado, o que deve ser, portanto, admitido no caso dos autos. A seguir, cito como exemplo o demonstrativo de pagamento referente ao período de 01 a 28 de fevereiro de 2022, com o pagamento do valor de R$ 9.802.35 a título de PDE 2021 (ID. d1384e9). Nesse sentido, conforme a norma interna que instituiu o benefício a avaliação deve observar avaliação no decorrer do ano todo. Assim, como o reclamante foi desligado em meados de 2023 não há como ser feita avaliação que pressupõe trabalho o ano inteiro. Não se trata de aplicação analógica do disposto na súmula 451 do TST que diz respeito a participação em lucros e resultados sendo que a vantagem pleiteada diz respeito a premiação por desempenho vinculada ao labor durante o ano inteiro. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No item V.: DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS LEGAIS, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso, compartilho do entendimento contido na sentença, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos. Transcrevo: Os critérios para apuração de juros e de correção monetária são matérias próprias da fase de liquidação, momento processual em que serão analisados. Nego provimento ao recurso ordinário." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo art. 39, caput, da Lei 8.177/91, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Cristian Haupt Arruda x Banco Bradesco S.A.

ID: 329960008

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020094-76.2024.5.04.0523

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN HAUPT ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

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Advogados:

ALAN HONJOYA

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0020094-76.2024.5.04.0523 RECORRENTE: CRISTIAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ROT 0020094-76.2024.5.04.0523 RECORRENTE: CRISTIAN HAUPT ARRUDA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0489590 proferida nos autos. ROT 0020094-76.2024.5.04.0523 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTIAN HAUPT ARRUDA ALAN HONJOYA (SP280907) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. ROSANO DE CAMARGO (SP128688) RECURSO DE: CRISTIAN HAUPT ARRUDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 43e1526; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id ef3a931). Representação processual regular (id f4fadb6). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Portanto, diante do acima exposto, tenho que o autor estava sujeita à carga horária prevista no caput do art. 224 durante todo o período contratual, sendo devidas a sétima e oitava horas. Entretanto, considerando o previsto em norma coletiva da categoria cabe ser autorizada a dedução da gratificação de função. Incide o disposto no tema 1046 do STF não havendo como considerar a súmula 109 do TST." Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico I.: DA INAPLICABILIDADE DO § 1º DA CLÁUSULA 11ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA No item II.: DA DESCONSTITUIÇÃO DOS CONTROLES DE JORNADA EM DECORRÊNCIA PROVA PRODUZIDA –REGISTROS ELIDIDOS PELA PROVA EM CONTRARIO -HORAS EXTRAS (CONTRARIEDADE A SÚMULA 338 DO TST)., o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ademais, como exemplificado na origem, os registros de horário são variáveis e há anotações de horas extras em quantidades significativas, o que gera a presunção de veracidade dos controles de horário. Saliento, também, que a testemunha Suéli confirmou a correção dos pontos, o que deve prevalecer no caso dos autos. Logo, tenho por correto os horários registrados no ponto, no que tange à entrada e saída. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não admito o recurso de revista no item. Com relação aos argumentos recursais no sentido de que "tendo o banco demandado confessado que adotou a prática de compensação de jornada, a qual não foi instituída por norma coletiva, como exige o art. 7º, inciso XIII, da Carta Magna, cumpre declarar a invalidade da compensação efetivada", o Colegiado não emitiu tese relativamente à matéria em debate, tampouco foi instado a fazê-lo por meio do remédio processual próprio, os embargos declaratórios. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO No tópico III.: DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA -VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, § 4º DA CLT, ART. 5º XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ademais, como exemplificado na origem, os registros de horário são variáveis e há anotações de horas extras em quantidades significativas, o que gera a presunção de veracidade dos controles de horário. Saliento, também, que a testemunha Suéli confirmou a correção dos pontos, o que deve prevalecer no caso dos autos. Logo, tenho por correto os horários registrados no ponto, no que tange à entrada e saída. Quantos aos intervalos, compartilho do entendimento do Juízo de origem, o qual andou bem na análise do contexto probatório existente nos autos, mantendo-se, pois, a sentença pelos seus próprios fundamentos. Não admito o recurso de revista no item. O Colegiado confirmou a condenação do reclamado ao pagamento, a título indenizatório, dos minutos suprimidos do intervalo intraturno de uma hora, observado o valor do salário-hora acrescido do adicional de 50%. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO No item IV.:DO PRÊMIO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO –PDE -AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PAGAMENTO PELO BANCO –AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, o trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, em que pese o documento acerca do PDE acostado aos autos tenha restringido a sua vigência ao ano de 2019, não faz parte da defesa que o programa não tenha sido renovado, o que deve ser, portanto, admitido no caso dos autos. A seguir, cito como exemplo o demonstrativo de pagamento referente ao período de 01 a 28 de fevereiro de 2022, com o pagamento do valor de R$ 9.802.35 a título de PDE 2021 (ID. d1384e9). Nesse sentido, conforme a norma interna que instituiu o benefício a avaliação deve observar avaliação no decorrer do ano todo. Assim, como o reclamante foi desligado em meados de 2023 não há como ser feita avaliação que pressupõe trabalho o ano inteiro. Não se trata de aplicação analógica do disposto na súmula 451 do TST que diz respeito a participação em lucros e resultados sendo que a vantagem pleiteada diz respeito a premiação por desempenho vinculada ao labor durante o ano inteiro. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No item V.: DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS LEGAIS, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso, compartilho do entendimento contido na sentença, a qual mantenho pelos seus próprios fundamentos. Transcrevo: Os critérios para apuração de juros e de correção monetária são matérias próprias da fase de liquidação, momento processual em que serão analisados. Nego provimento ao recurso ordinário." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo art. 39, caput, da Lei 8.177/91, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIAN HAUPT ARRUDA

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Amanda Krebs Da Mota Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 315089054

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000698-03.2023.5.09.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KREBS DA MOTA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS AGRAVADO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO GMALR/vrc/pe D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 88e9390; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 34af3b6). Representação processual regular (Id e31aaec). Preparo inexigível (Id f60e402). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO /ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso I do artigo 22; inciso XI do artigo 24 da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput e 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos X e XXI do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega ser indevida a compensação do valor devido a título de horas extras com aqueles recebidos a título de gratificação de função. Afirma que as parcelas têm naturezas distintas. Sustenta que a cláusula coletiva que autorizou a compensação é inválida, porque dispôs sobre direito absolutamente indisponível. Pede a reforma da decisão recorrida e o afastamento da compensação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. Para que o empregado bancário esteja inserido na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT não é necessário que possua amplos poderes de mando, mas deve exercer função que evidencie especial fidúcia por parte do empregador, cujas atribuições o destaquem dos demais empregados, bem como perceber gratificação não inferior a um terço do salário efetivo. O cargo de confiança pressupõe, portanto, fidúcia especial que o diferencie dos demais empregados. Não basta o rótulo do cargo como sendo de confiança, pois desta forma ficaria ao arbítrio do réu a opção de pagar ou não a 7ª e 8ª hora como extra e, certamente, não é este o sentido da norma. A configuração da exceção legal exige a presença simultânea de dois requisitos essenciais, quais sejam: o objetivo (recebimento da gratificação) e o subjetivo (efetivo exercício de cargo de confiança). Tratando-se de fato impeditivo do direito da autora, incumbe ao banco réu o ônus da prova, em conformidade com o que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, II do CPC. Quanto ao elemento objetivo, restou comprovado nos autos, por meio de prova documental, que a reclamante percebia a gratificação de função na forma do art. 224, §2º, da CLT (fls. 1870 e ss). Cumpre perquirir acerca da presença ou não do elemento subjetivo, eis que a existência do pagamento de gratificação não é suficiente para inserir o empregado bancário na previsão do art. 224, § 2º da CLT. (...) Da analise da prova oral entendo que a reclamante não exercia funções de fidúcia diferenciada com relação aos demais empregados, mas que desempenhava atividades técnicas e de conferência de dados, assim como todos os demais empregados dos setores em que passou. O depoimento do preposto evidencia que a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 224, §2, da CLT. Dessa forma, em que pese os argumentos expostos pelo reclamado nas razões recursais, razão não lhe assiste. Assim, permanece a sujeição da autora a jornada de 6 horas diárias e 30 semanais prevista no caput do art. 224 da CLT. (...) No período até a vigência do parágrafo 1º da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020, não prospera o pedido de compensação da "comissão de cargo" com as 7ª e 8ª horas laboradas, uma vez que não há previsão normativa para tal compensação. Desta forma a comissão visava remunerar a capacidade técnica para exercício da função e não o trabalho suplementar. Aplicação analógica do item VI da Súmula nº 102 do TST e da Súmula nº 109 do TST, in verbis: "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" Entretanto, a partir da vigência da CCT 2018 /2020 (1º/09/2018), aplicável o abatimento previsto na norma coletiva em expressa observância ao art. 7º, XXVI, da CF, tal qual determinado em sentença. Precedente: ROT 0000398- 17.2021.5.09.0007, publicado em 11/08/2022. Assim sendo, o recurso da autora não comporta provimento. MANTENHO integralmente a sentença." (dESTACOU-SE) Não é possível aferir violação aos incisos I do artigo 22 e XI do artigo 24 da Constituição Federal nem ao artigo 611-B, XXI, da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467 /2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03 /2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25 /03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR- 1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional nem contrariedade à Súmula do TST indicada, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Amanda Krebs Da Mota Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 315089014

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000698-03.2023.5.09.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KREBS DA MOTA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS AGRAVADO: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000698-03.2023.5.09.0041 AGRAVANTE: AMANDA KREBS DA MOTA DIAS ADVOGADO: Dr. GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ARMANDO CANALI FILHO GMALR/vrc/pe D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 88e9390; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 34af3b6). Representação processual regular (Id e31aaec). Preparo inexigível (Id f60e402). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO /ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso I do artigo 22; inciso XI do artigo 24 da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput e 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos X e XXI do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega ser indevida a compensação do valor devido a título de horas extras com aqueles recebidos a título de gratificação de função. Afirma que as parcelas têm naturezas distintas. Sustenta que a cláusula coletiva que autorizou a compensação é inválida, porque dispôs sobre direito absolutamente indisponível. Pede a reforma da decisão recorrida e o afastamento da compensação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. Para que o empregado bancário esteja inserido na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT não é necessário que possua amplos poderes de mando, mas deve exercer função que evidencie especial fidúcia por parte do empregador, cujas atribuições o destaquem dos demais empregados, bem como perceber gratificação não inferior a um terço do salário efetivo. O cargo de confiança pressupõe, portanto, fidúcia especial que o diferencie dos demais empregados. Não basta o rótulo do cargo como sendo de confiança, pois desta forma ficaria ao arbítrio do réu a opção de pagar ou não a 7ª e 8ª hora como extra e, certamente, não é este o sentido da norma. A configuração da exceção legal exige a presença simultânea de dois requisitos essenciais, quais sejam: o objetivo (recebimento da gratificação) e o subjetivo (efetivo exercício de cargo de confiança). Tratando-se de fato impeditivo do direito da autora, incumbe ao banco réu o ônus da prova, em conformidade com o que dispõem os artigos 818 da CLT e 373, II do CPC. Quanto ao elemento objetivo, restou comprovado nos autos, por meio de prova documental, que a reclamante percebia a gratificação de função na forma do art. 224, §2º, da CLT (fls. 1870 e ss). Cumpre perquirir acerca da presença ou não do elemento subjetivo, eis que a existência do pagamento de gratificação não é suficiente para inserir o empregado bancário na previsão do art. 224, § 2º da CLT. (...) Da analise da prova oral entendo que a reclamante não exercia funções de fidúcia diferenciada com relação aos demais empregados, mas que desempenhava atividades técnicas e de conferência de dados, assim como todos os demais empregados dos setores em que passou. O depoimento do preposto evidencia que a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 224, §2, da CLT. Dessa forma, em que pese os argumentos expostos pelo reclamado nas razões recursais, razão não lhe assiste. Assim, permanece a sujeição da autora a jornada de 6 horas diárias e 30 semanais prevista no caput do art. 224 da CLT. (...) No período até a vigência do parágrafo 1º da Cláusula 11ª da CCT 2018/2020, não prospera o pedido de compensação da "comissão de cargo" com as 7ª e 8ª horas laboradas, uma vez que não há previsão normativa para tal compensação. Desta forma a comissão visava remunerar a capacidade técnica para exercício da função e não o trabalho suplementar. Aplicação analógica do item VI da Súmula nº 102 do TST e da Súmula nº 109 do TST, in verbis: "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" Entretanto, a partir da vigência da CCT 2018 /2020 (1º/09/2018), aplicável o abatimento previsto na norma coletiva em expressa observância ao art. 7º, XXVI, da CF, tal qual determinado em sentença. Precedente: ROT 0000398- 17.2021.5.09.0007, publicado em 11/08/2022. Assim sendo, o recurso da autora não comporta provimento. MANTENHO integralmente a sentença." (dESTACOU-SE) Não é possível aferir violação aos incisos I do artigo 22 e XI do artigo 24 da Constituição Federal nem ao artigo 611-B, XXI, da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467 /2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03 /2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25 /03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR- 1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional nem contrariedade à Súmula do TST indicada, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA KREBS DA MOTA DIAS

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