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Processo nº 1001369-67.2025.8.26.0638

ID: 334863981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-67.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001369-67.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Rodrigues de Almeida - Vistos. 1. Concedo em favor do requerente os benefícios da assistência judiciária. Anot… Processo 1001369-67.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Rodrigues de Almeida - Vistos. 1. Concedo em favor do requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. Diante da manifestação da parte autora, das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), à vista da hipossuficiência da parte autora, confrontada com o poder da instituição ré. Observo que a inversão do ônus da prova trata-se de regra de instrução e neste momento processual possibilitará à ré comprovar a relação jurídica com a parte autora, contrapondo as alegações e afirmações contidas na inicial. 4. Cite-se a parte ré VIA PORTAL ELETRÔNICO, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, ocasião em que deverá trazer aos autos o contrato entabulado com a parte autora. 5. Para as citações eletrônicas, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil (Comunicado conjunto nº 197/2023). 5.1. Em sendo confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico (Comunicado conjunto nº 197/2023). 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Comprovada a idade superior a 60 (sessenta) anos, defiro a prioridade na tramitação do feito, à luz do disposto no art. 71, § 1º, Lei nº 10.741/03 Int. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1001369-27.2025.8.26.0619

ID: 298384300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-27.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TANNUS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BARBOZA LOCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001369-27.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Tannus Machado - Vistos. Fls. 92/96: Inválida a notificação via WhatsApp, na es… Processo 1001369-27.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Tannus Machado - Vistos. Fls. 92/96: Inválida a notificação via WhatsApp, na esteira da jurisprudência do E. TJSP. A título ilustrativo, confira: LOCAÇÃO - Imóvel - Ação de despejo, fundada no art. 59, § 1º, XII e IX, da Lei nº 8.245/91 - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, denegou liminar, ao argumento de que não comprovado efetivo e inequívoco recebimento, por parte dos agravados, da notificação que lhes foi encaminhada pelo agravante, por meio eletrônico, correspondente ao aplicativo WhatsApp, para os fins previstos no art. 40, parágrafo único, da Lei de Locação - Não identificação do atendimento, "in concreto", da exigência prevista no art . 40, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91 - Impossibilidade de realização da notificação extrajudicial prevista no parágrafo único do art. 40 da Lei de Locação, por meio eletrônico, ante a ausência de certeza de efetivo recebimento e leitura, por parte dos agravados - Com não há como saber se a notificação extrajudicial encaminhada aos agravados por meio eletrônico, efetivamente, atingiu sua finalidade, não há falar em ofensa à boa-fé contratual, ao princípio da pacta sunt servanda, à segurança jurídica ou ao princípio da proporcionalidade - Concessão de liminar, inaudita altera pars, mediante diferimento do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados, que constitui medida excepcional - Necessidade de instauração do contraditório, ante a ausência de certeza quanto ao recebimento da notificação extrajudicial enviada aos agravados - Confirmação da decisão agravada - Recurso impróvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2163330-08 .2024.8.26.0000 Jaú, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 19/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Contrato escrito - Ação de despejo por denúncia vazia - Decisão de primeiro grau que nega liminar para desocupação do imóvel - Agravo interposto pela autora - Notificação encaminhada por Whatsapp - Ausência de elementos necessários a viabilizar o reconhecimento da validade do ato - Artigo 57 da Lei nº 8.245/91 - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2187755-36.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 21/11/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Nessa senda, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que seja comprovada a efetiva notificação extrajudicial da parte requerida, sob pena de indeferimento da inicial. Escoado mencionado prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIELA BARBOZA LOCHER (OAB 441541/SP)

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Processo nº 1001369-27.2025.8.26.0619

ID: 298384769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-27.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA TANNUS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BARBOZA LOCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001369-27.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Tannus Machado - Vistos. Fls. 92/96: Inválida a notificação via WhatsApp, na es… Processo 1001369-27.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Tannus Machado - Vistos. Fls. 92/96: Inválida a notificação via WhatsApp, na esteira da jurisprudência do E. TJSP. A título ilustrativo, confira: LOCAÇÃO - Imóvel - Ação de despejo, fundada no art. 59, § 1º, XII e IX, da Lei nº 8.245/91 - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, denegou liminar, ao argumento de que não comprovado efetivo e inequívoco recebimento, por parte dos agravados, da notificação que lhes foi encaminhada pelo agravante, por meio eletrônico, correspondente ao aplicativo WhatsApp, para os fins previstos no art. 40, parágrafo único, da Lei de Locação - Não identificação do atendimento, "in concreto", da exigência prevista no art . 40, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91 - Impossibilidade de realização da notificação extrajudicial prevista no parágrafo único do art. 40 da Lei de Locação, por meio eletrônico, ante a ausência de certeza de efetivo recebimento e leitura, por parte dos agravados - Com não há como saber se a notificação extrajudicial encaminhada aos agravados por meio eletrônico, efetivamente, atingiu sua finalidade, não há falar em ofensa à boa-fé contratual, ao princípio da pacta sunt servanda, à segurança jurídica ou ao princípio da proporcionalidade - Concessão de liminar, inaudita altera pars, mediante diferimento do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados, que constitui medida excepcional - Necessidade de instauração do contraditório, ante a ausência de certeza quanto ao recebimento da notificação extrajudicial enviada aos agravados - Confirmação da decisão agravada - Recurso impróvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2163330-08 .2024.8.26.0000 Jaú, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 19/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024). LOCAÇÃO - Imóvel comercial - Contrato escrito - Ação de despejo por denúncia vazia - Decisão de primeiro grau que nega liminar para desocupação do imóvel - Agravo interposto pela autora - Notificação encaminhada por Whatsapp - Ausência de elementos necessários a viabilizar o reconhecimento da validade do ato - Artigo 57 da Lei nº 8.245/91 - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2187755-36.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 21/11/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Nessa senda, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que seja comprovada a efetiva notificação extrajudicial da parte requerida, sob pena de indeferimento da inicial. Escoado mencionado prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIELA BARBOZA LOCHER (OAB 441541/SP)

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S. A. T. e outros x R. F. De J.

ID: 293528374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000895-33.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. T. Y. T. DE J.

Polo Passivo:

R. F. DE J.

Intimação

Advogados:

THÁBATA FERNANDA SUZIGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000895-33.2025.8.26.0115 (processo principal 1001369-31.2018.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Revisão - Y.T.J. - - S.A.T. - R.F.J. - Vistos. Mantenho ao exequente os benefícios da … Processo 0000895-33.2025.8.26.0115 (processo principal 1001369-31.2018.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Revisão - Y.T.J. - - S.A.T. - R.F.J. - Vistos. Mantenho ao exequente os benefícios da justiça gratuita concedidos no processo principal, bem como a prioridade na tramitação. Anote-se. Intime-se a exequente para que informe o CPF do executado. Após, proceda-se ao necessário para a pesquisa Prevjud. No mais: 1- Tendo em vista a apresentação pelo(a) exequente de memória discriminada e atualizada do cálculo do débito, na forma do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015, intime-se o devedor, para efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 314,95 (trezentos e catorze reais e noventa e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §§1º e 2º do mesmo diploma legal acima mencionado) e protesto (artigo 517 do CPC/2015). 2- Havendo pagamento, manifeste-se o credor. 3- Decorrido o prazo sem pagamento, apresente o credor nova memória de cálculo do débito, com a inclusão da multa devida. 4- Apresentada a memória de cálculo, expeça-se, se em termos, mandado de penhora, avaliação, observando-se o§ 3º do artigo 523, seguindo-se os atos de expropriação, ou proceda o cadastro da minuta junto ao Sistema SISBAJUD para penhora on-line, se requerido. 5- Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 524 do CPC de 2015). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. OBSERVAÇÃO: para os casos de citação e/ou intimação por carta precatória, deverão ser observados os termos dos Comunicados CG nº 1951/2017 e CG nº 390/2018, no que diz respeito à distribuição, que deverá ser realizada por peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte. Comunicados publicados no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 2415, páginas 11/15, em 22/08/2017 e Edição nº 2415, página 121, em 07/03/2018. Intime-se. - ADV: GISELE APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 485460/SP), GISELE APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 485460/SP), THÁBATA FERNANDA SUZIGAN (OAB 245517/SP)

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Processo nº 1001369-57.2024.8.26.0588

ID: 294471089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001369-57.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB AGROCREDI (COOPERATIVA DE CREDITO EM GUAXUPé E REGIãO LTDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001369-57.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Agrocredi (Cooperativa de Credito Em Guaxupé e Região Ltda) - Vistos. Fica designado o dia 04/08/2025 às 10… Processo 1001369-57.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Agrocredi (Cooperativa de Credito Em Guaxupé e Região Ltda) - Vistos. Fica designado o dia 04/08/2025 às 10:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). As partes serão intimadas por publicação, através de seus advogados, independentemente de serem beneficiárias da justiça gratuita. Quanto à parte eventualmente não representada por advogado, intime-se por carta postal, ou oficial de justiça, se frustrada a realização pelo correio, devendo a parte providenciar o acesso aos autos para obtenção do link para acesso à audiência, observando para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo. Caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório etc.). Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Por fim, arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int. - ADV: LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX (OAB 202030/MG)

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S. A. T. e outros x R. F. De J.

ID: 293901373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000895-33.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. A. T. Y. T. DE J.

Polo Passivo:

R. F. DE J.

Intimação

Advogados:

THÁBATA FERNANDA SUZIGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000895-33.2025.8.26.0115 (processo principal 1001369-31.2018.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Revisão - Y.T.J. - - S.A.T. - R.F.J. - Vistos. Mantenho ao exequente os benefícios da … Processo 0000895-33.2025.8.26.0115 (processo principal 1001369-31.2018.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Revisão - Y.T.J. - - S.A.T. - R.F.J. - Vistos. Mantenho ao exequente os benefícios da justiça gratuita concedidos no processo principal, bem como a prioridade na tramitação. Anote-se. Intime-se a exequente para que informe o CPF do executado. Após, proceda-se ao necessário para a pesquisa Prevjud. No mais: 1- Tendo em vista a apresentação pelo(a) exequente de memória discriminada e atualizada do cálculo do débito, na forma do artigo 513 do Código de Processo Civil de 2015, intime-se o devedor, para efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 314,95 (trezentos e catorze reais e noventa e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §§1º e 2º do mesmo diploma legal acima mencionado) e protesto (artigo 517 do CPC/2015). 2- Havendo pagamento, manifeste-se o credor. 3- Decorrido o prazo sem pagamento, apresente o credor nova memória de cálculo do débito, com a inclusão da multa devida. 4- Apresentada a memória de cálculo, expeça-se, se em termos, mandado de penhora, avaliação, observando-se o§ 3º do artigo 523, seguindo-se os atos de expropriação, ou proceda o cadastro da minuta junto ao Sistema SISBAJUD para penhora on-line, se requerido. 5- Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 524 do CPC de 2015). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. OBSERVAÇÃO: para os casos de citação e/ou intimação por carta precatória, deverão ser observados os termos dos Comunicados CG nº 1951/2017 e CG nº 390/2018, no que diz respeito à distribuição, que deverá ser realizada por peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte. Comunicados publicados no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 2415, páginas 11/15, em 22/08/2017 e Edição nº 2415, página 121, em 07/03/2018. Intime-se. - ADV: GISELE APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 485460/SP), THÁBATA FERNANDA SUZIGAN (OAB 245517/SP), GISELE APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA (OAB 485460/SP)

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L. S. De O. x P. H. L. De O. J.

ID: 277946316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001369-77.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. S. DE O.

Polo Passivo:

P. H. L. DE O. J.

Intimação

Advogados:

LIZANDRA GARATELLI LOPES

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ELLEN AZEVEDO ROSSATTI FREIRE

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ADV: Ellen Azevedo Rossatti Freire (OAB 344437/SP), Lizandra Garatelli Lopes (OAB 353658/SP) Processo 1001369-77.2022.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. S. de O. - Reqdo: P.… ADV: Ellen Azevedo Rossatti Freire (OAB 344437/SP), Lizandra Garatelli Lopes (OAB 353658/SP) Processo 1001369-77.2022.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. S. de O. - Reqdo: P. H. L. de O. J. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. CONDENO o réu, na hipótese de vínculo empregatício,a alimentos que ficam fixados em25%dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário,excetoverbas indenizatórias, tais como rescisórias, FGTS e respectiva multa, e cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), em valor nunca inferior a 33% salário-mínimo vigente à data do pagamento e, em caso de desemprego ou emprego informal, em33%do salário(s) mínimo(s) vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal das autora, servindo os comprovantes do depósito como recibo. DEFIRO a guarda compartilhada ao genitor, com residência fixa das menores na casa materna. O regime de convivência será de maneira quinzenal em finais de semana alternados, podendo o genitor retirar as menores da casa materna na sexta-feira às 18:00 horas, devendo devolvê-la à genitora no domingo até as 18:00 horas. Também poderá o genitor retirar a filha do convívio materno nos dias de aniversário do genitor e, nos anos pares, no aniversário da menor. A menor passará o Natal de anos pares na companhia da genitora e nos ímpares com o genitor. A menor passará o Ano Novo de anos pares na companhia do genitor e nos anos ímpares com a genitora. A primeira metade das férias escolares serão passadas na companhia do genitor. Para tanto, o requerido deve comunicar a requerente com antecedência para o exercício do seu direito de visitas de modo a manter a rotina diária do infante. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sucumbente em razão do princípio da causalidade, arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na proporção de 10% do valor da causa, atendidos o zelo do(a) profissional e a complexidade da demanda, ressalvada a assistência judiciária gratuita. P.I.C.

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Clarice Nicacio De Souza e outros x Cientificalab Produtos Laboratoriais E Sistemas Ltda.

ID: 321398144

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001843-34.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE NICACIO DE SOUZA LUANA RUGGERO LOPES MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001843-34.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: CLARICE NICACIO DE SOUZA RECLAMADO: CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001843-34.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: CLARICE NICACIO DE SOUZA RECLAMADO: CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d875c8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do presente dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001369-26.2024.5.02.0281, ajuizada por CLARICE NICACIO DE SOUZA em face de CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA., decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC de 2015, para o fim de condenar a reclamada ao pagamento da seguinte parcela: a) Diferenças de adicional de insalubridade em grau médio, assim entendida como a diferença entre o valor eventualmente pago pela empresa, consoante se apurar em liquidação - permitida a apresentação dos holerites em tal fase - e o valor de 20% do salário mínimo vigente durante a contratualidade. Deferida a gratuidade judicial à (ao) reclamante. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 40,00 calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, na forma do Artigo 789, § 2o CLT. Advirto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARICE NICACIO DE SOUZA

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Clarice Nicacio De Souza e outros x Cientificalab Produtos Laboratoriais E Sistemas Ltda.

ID: 321398165

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001843-34.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE NICACIO DE SOUZA LUANA RUGGERO LOPES MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001843-34.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: CLARICE NICACIO DE SOUZA RECLAMADO: CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001843-34.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: CLARICE NICACIO DE SOUZA RECLAMADO: CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d875c8e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do presente dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001369-26.2024.5.02.0281, ajuizada por CLARICE NICACIO DE SOUZA em face de CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA., decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC de 2015, para o fim de condenar a reclamada ao pagamento da seguinte parcela: a) Diferenças de adicional de insalubridade em grau médio, assim entendida como a diferença entre o valor eventualmente pago pela empresa, consoante se apurar em liquidação - permitida a apresentação dos holerites em tal fase - e o valor de 20% do salário mínimo vigente durante a contratualidade. Deferida a gratuidade judicial à (ao) reclamante. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Com escopo de evitar-se em enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 40,00 calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, na forma do Artigo 789, § 2o CLT. Advirto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA.

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Processo nº 1001369-24.2025.8.26.0038

ID: 327006728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001369-24.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. A. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI

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Processo 1001369-24.2025.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.A.G.R. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para, confirmando a t… Processo 1001369-24.2025.8.26.0038 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.A.G.R. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para, confirmando a tutela antecipada, determinar que a parte requerida forneça à parte requerente, no prazo de 10 dias, acompanhante/profissional especializado em sala de aula, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, na EMEI Professora Maria Terezinha Pires Barbosa Ulson, sob pena de multa diária no importe de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), com limite total de R$25.000,00, com base no artigo 213, § 2º, da Lei nº 8.069/1990. Sem custas e emolumentos nos moldes do artigo 141, § 2º, do ECA. Quanto aos honorários desucumbência, compreende este Juízo que o artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na esteira do princípio da proteção integral e no intuito de facilitar o acesso à justiça aos infantes, isenta as ações judiciais que tramitam nas Varas da Infância e da Juventude de custas e emolumentos. Essa isenção, todavia, não alcança os honorários desucumbência - que possuem natureza diversa das custas e emolumentos - uma vez que têm caráter remuneratório e natureza alimentar, configurando crédito ao advogado da parte vencedora. Em face da sucumbência da Fazenda Pública requerida, arcará com os honorários advocatícios que fixo em R$600,00 (seiscentos reais), quantia que está em consonância com as diretrizes do artigo 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente de caráter infringente ficará sujeita à imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (artigos 198 do ECA; e 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos para o juízo de retratação (ECA, artigo 198, VII). Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, I, do CPC. Ressalto que não se aplica o quanto previsto no § 3º, III, do mesmo artigo 496, já que a dispensa de remessa necessária, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 100 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas (Enunciado da Sumula n° 490 do C. STJ). Nesse mesmo sentido, o Enunciado da Súmula n° 108 do E. TJSP. Servirá esta sentença como ofício, mandado e carta precatória. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO EDUARDO ZANIBONI (OAB 470008/SP)

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