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"1001369-81.2021.8.26.0614" - Resultados da Busca – Página 116 de 130

Alexandre Augusto Fontes Santini e outros x Acalanto Clinica Multidisciplinar Ltda. - Me e outros

ID: 327083526

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-54.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FONTES SANTINI AMANDA PETRIN YOSHIMOTO ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS CAMILA FERNANDES GARCIA LOPES PEDRO PAULO DIAS PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME ALTHEA - CLINICA DE APOIO AO PACIENTE CRONICO LTDA. BERARDO SAUDE LTDA CLINICA PREMIUM CARE S.A. CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA CPC SAUDE PARTICIPACOES S.A

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME E OUTROS (5) PJe TRT/SP nº 1001369-54.2024.5.02.0013 - 4ª Turma ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDAS: ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO TRABALHO NÃO VERIFICADO. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. Contudo, como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 306/316 (Id 867809c), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 330/331 (Id c268bcb), que julgou improcedentes os pedidos formulados por ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS em face de ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 333/346 (Id 2fd2556). Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. Beneficiária da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada às fls. 349/357 (Id 72929a0). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor com manutenção de sua estabilidade acidentária de no mínimo 12 (doze) meses, bem como o pagamento dos salários, reflexos e demais vantagens e reajustes concedidos aos demais colegas de trabalho, desde 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que a obreira foi vítima de acidente de trajeto no dia 18/09/2023 e que o contrato de trabalho está ativo, em plena vigência. Refere que não há prova nos autos de que a primeira reclamada colocou à disposição posto de trabalho condizente com o seu estado de saúde, tampouco de que a autora teria manifestado "animus" de não retornar ao trabalho. Requer o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período chamado pela jurisprudência de limbo previdenciário, que no caso em tela, corresponde ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Consta da inicial que a reclamante, no dia 18/09/2023, por volta das 9h45, no trajeto de sua residência para o trabalho, sofreu queda com grave torção no pé esquerdo. Narra que, mesmo com intenso quadro álgico, conseguiu se descolar para o trabalho, onde reportou à sua encarregada o acontecido, lá permanecendo até as 14h30, quando então se dirigiu ao atendimento médico junto à UPA TITO LOPES, com diagnóstico de CID S93.4 - sequelas de entorse e distensão de tornozelo direito -, e, posteriormente, junto à UBS da região de São Miguel Paulista, até então com quadro de luxação na região do pé direito. Acresce que, em decorrência do acidente de trajeto sofrido, desencadeou grave quadro álgico em seu pé direito, com consequente limitação funcional, sendo afastada do labor por atestados médicos entregues à empresa, e que o seu último dia laborado foi 04/10/2023. Refere que, após a referida data, a reclamada encaminhou o afastamento da reclamante junto ao INSS, que, após realização de perícia, indeferiu o benefício requerido, por entender que a reclamante está apta ao trabalho. Informa que ajuizou ação acidentária em face da Autarquia Previdenciária, cujo processo tramita sob nº 1007623-70.2023.8.26.0268. Aduz que desde 04/10/2023 está sem salário e sem benefício, e que a reclamada insiste no seu direcionamento para o INSS, mesmo ciente dos indeferimentos administrativos, obstando o retorno da reclamante ao trabalho em função compatível com a sua atual limitação funcional. A primeira reclamada, em defesa, rechaçou as alegações iniciais, afirmando que emitiu a CAT, face ao acidente ocorrido no trajeto, e que, na data de 04/10/2023, a reclamante se afastou do trabalho devido a sua suposta incapacidade laboral, que nunca foi constatada. Acrescenta que enviou mensagens de WhatsApp convocando a reclamante para que retornasse ao trabalho, com marcação dos exames médicos necessários, aos quais a autora não compareceu por livre vontade. Nega que tenha impedido o retorno ao trabalho, afirmando que o posto de trabalho sempre esteve à disposição da reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. A alta médica previdenciária, como ato administrativo, possui presunção de legalidade e veracidade e tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao seu conteúdo. Tal ato possui efeitos imediatos na relação jurídica perante o órgão previdenciário e em relação ao contrato de trabalho, sendo que quanto a este não possui a conduta natureza receptícia e, por consequência, produz seus efeitos de forma imediata. Portanto, com a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. 4º, da CLT). Ressalte-se que, nos termos do artigo 76-B, do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, "a empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS", o que é reforçado pelo artigo 112, § 4º, da Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, com a alteração realizada pela Portaria DIRBEN/INSS 1012/2022. Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF). Neste sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação explícita, consignando as razões pelas quais entende que a reclamante faz jus aos salários decorrentes do limbo jurídico. A Corte local registrou que " a prova dos autos demonstra que, após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Restou consignado, ainda, que "não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno". Assim, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado "limbo jurídico previdenciário", em que o órgão previdenciário concede alta médica ao trabalhador e o empregador, em decorrência de avaliação médica dissonante, não permite o retorno do empregado ao trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 30, § 3º, I, "a", da Lei 11.907/2009, com redação conferida pela Lei nº 13.486/2019, o perito médico federal possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres/atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, " após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Destacou a Corte local, ainda, que " não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno ". Diante de tal quadro, infenso de alteração em sede de recurso de revista, infere-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil. O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (TST, Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). E os demais precedentes: RR-18500-40.2013.5.17.0009, 1ª Turma , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/06/2019; RR-1002150-86.2015.5.02.0241, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RRAg-AIRR-10424-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023; RR - 1364-68.2015.5.17.0006 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001646-35.2017.5.02.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1513-73.2016.5.17.0121, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/09/2020; AIRR-10992-04.2017.5.15.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/08/2023. Tem-se, portanto, por ilação óbvia, que: ou o empregado encontra-se em gozo de auxílio doença, recebendo apenas o benefício previdenciário; ou está nos primeiros 15 dias da doença ou após a alta médica e nestes casos cabe ao empregador, e tão somente a ele, o pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamante sofreu acidente de trajeto (casa-trabalho), no dia 18/09/2023 (v. CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho de fls. 43 - Id 7b2bbba). E que, consoante declaração de fls. 42 (Id 4ce7c1b), o último dia trabalho foi 04/10/2023. Submetida à perícia médica junto ao INSS, conforme se extrai do relatório de fls. 44/50 (Id 64a655c), o auxílio-doença previdenciário foi indeferido, em razão da ausência de incapacidade. A sentença proferida nos autos da ação acidentária movida em face da Autarquia Previdenciária, processo nº 1007623-70.2023.8.26.0268, após regular instrução processual, confirma que a reclamante não é portadora de sequelas e/ou qualquer incapacidade para o trabalho: "O apontado laudo de fls. 69/93, foi desfavorável à pretensão da autora, concluindo o senhor perito, em resumo, que a autora não é portadora de incapacidade para o trabalho e não é portadora de sequelas incapacitantes" (fls. 304/305 - Id 84498f3). E, da leitura atenta da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), não se verifica qualquer prova de que a reclamante foi impedida de retornar ao trabalho, quando do indeferimento do benefício previdenciário requerido. Ao contrário, como bem destacado pelo d. Juízo de origem, a reclamante confirmou que não retornou ao trabalho, a fim de recorrer administrativamente das decisões administrativas junto ao INSS, além de não comparecer aos exames médicos de retorno agendados pela empresa: 16) o ortopedista lhe deu atestado de quinze dias no dia 10 de outubro, quando então ocorreu seu afastamento, foi ao INSS, marcaram perícia e negaram seu pedido, a perita disse que poderia voltar a trabalhar, foi informada que poderia recorrer; 17) a depoente avisou na reclamada que iria recorrer e o fez em dezembro, falando que a primeira perícia foi em novembro; 18) o recurso também foi rejeitado; 19) a depoente notificou a empresa do resultado, perguntou como faria para voltar a trabalhar, disseram que precisaria de nova avaliação de ortopedista para passar ao médico do trabalho, então a depoente disse que não teria condições de ir novamente ao ortopedista, marcaram no Tatuapé e a depoente disse que não teria condições de ir ao Tatuapé; 20) atualmente o seu pé incha no calor, faz uso de bengala, faz uso de plataforma, faz tratamento com fisioterapeuta do SUS; 21) que exibido documento de fls. 264 e seguintes afirma que reconhece a conversa exibida na tela e foi falado que precisaria de novo relatório e carta para retornar ao médico do trabalho Não obstante, conforme documentação apresentada com a defesa, cuja veracidade foi reconhecida nos termos da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), a reclamada procurou a reclamante, convocando-a, em duas oportunidades, a passar por exame médico de retorno ao trabalho, aos quais a obreira não compareceu por livre vontade. Ou seja, desde o afastamento, patente que a reclamante não tinha a intenção de retornar ao labor, nem mesmo de dar a oportunidade de ser readaptada em outra função. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À RECUSA DO EMPREGADO EM RETORNAR AO TRABALHO OU ASSUMIR FUNÇÃO CONDIZENTE COM O SEU ESTADO DE SAÚDE. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando a existência de insurgência do recorrente acerca do encargo probatório, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a existência de laudo médico dissonante daquele emitido pelo INSS para atestar o restabelecimento da capacidade laborativa e conceder a alta previdenciária não exime o empregador das obrigações de viabilizar o retorno do empregado na mesma atividade ou em função condizente com a nova realidade de saúde do obreiro. O que se pretende com esse entendimento é evitar que o trabalhador permaneça em um verdadeiro "limbo jurídico previdenciário", em que se veja à própria sorte e sem meios de sobrevivência, desprovido tanto do auxílio doença quanto do salário, em razão de divergência técnica a que sequer deu ensejo. Precedentes da SBDI-2 e de turmas do TST. Ocorre que a 3ª Turma já decidiu, de forma unânime, que o direito do trabalhador não prescinde de que este demonstre a recusa da empresa em tê-lo de volta em seus quadros ou readaptá-lo em atividade compatível com a sua condição de saúde. Na hipótese concreta, o Tribunal Regional asseverou que não existe prova acerca da alegada negativa da reclamada em receber o reclamante após o seu afastamento, tampouco demonstração do suposto diagnóstico de inaptidão por médico da ré e do requerimento do trabalhador para ser readaptado em atividade que não fosse prejudicial à sua saúde. O Colegiado a quo afirmou que o autor não demonstrou ânimo ou intenção de trabalhar, pois compareceu à empresa portando documentos médicos particulares que atestavam a incapacidade para operar máquina de prensa e informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão da autarquia previdenciária. Tomando-se em conta o entendimento deste órgão julgador , a realidade descrita no acórdão recorrido e as limitações impostas pelo procedimento sumaríssimo ao exame do recurso de revista à luz das questões infraconstitucionais, não há como se responsabilizar a demandada pelo pagamento dos salários no período controvertido, restando, por ora, preservada a literalidade dos artigos 1º, III e IV, 3º, I, 7º, VI e VII, e 170, caput , da CF, 421 do CCB, 818 da CLT e 373, I, e 400 do CPC e a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido(...). CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2344-54.2017.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica o julgamento extra petita quando a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações formuladas pelas partes e as provas juntadas aos autos. No caso, a decisão que indeferiu o pagamento de salários ao autor até sua efetiva reintegração acolheu a alegação presente no recurso ordinário de que não houve recusa por parte da ré ao retorno do autor ao trabalho. Agravo conhecido e não provido. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. IMPEDIMENTO DE RETORNO NÃO VERIFICADO. A atual e reiterativa jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de considerar ilícita, e ofensiva à dignidade humana, a conduta da empresa de obstar o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o recebimento de salários, mesmo perante a alta previdenciária. No entanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que "não há prova de que, ante as negativas no órgão Previdenciário, após 12/09/2011, tenho requerido o obreiro seu retorno ao labor, com a recusa da empregadora.". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1024-12.2013.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor, com o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção no trabalho. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME

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ID: 327083550

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-54.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FONTES SANTINI AMANDA PETRIN YOSHIMOTO ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS CAMILA FERNANDES GARCIA LOPES PEDRO PAULO DIAS PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME ALTHEA - CLINICA DE APOIO AO PACIENTE CRONICO LTDA. BERARDO SAUDE LTDA CLINICA PREMIUM CARE S.A. CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA CPC SAUDE PARTICIPACOES S.A

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME E OUTROS (5) PJe TRT/SP nº 1001369-54.2024.5.02.0013 - 4ª Turma ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDAS: ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO TRABALHO NÃO VERIFICADO. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. Contudo, como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 306/316 (Id 867809c), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 330/331 (Id c268bcb), que julgou improcedentes os pedidos formulados por ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS em face de ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 333/346 (Id 2fd2556). Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. Beneficiária da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada às fls. 349/357 (Id 72929a0). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor com manutenção de sua estabilidade acidentária de no mínimo 12 (doze) meses, bem como o pagamento dos salários, reflexos e demais vantagens e reajustes concedidos aos demais colegas de trabalho, desde 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que a obreira foi vítima de acidente de trajeto no dia 18/09/2023 e que o contrato de trabalho está ativo, em plena vigência. Refere que não há prova nos autos de que a primeira reclamada colocou à disposição posto de trabalho condizente com o seu estado de saúde, tampouco de que a autora teria manifestado "animus" de não retornar ao trabalho. Requer o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período chamado pela jurisprudência de limbo previdenciário, que no caso em tela, corresponde ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Consta da inicial que a reclamante, no dia 18/09/2023, por volta das 9h45, no trajeto de sua residência para o trabalho, sofreu queda com grave torção no pé esquerdo. Narra que, mesmo com intenso quadro álgico, conseguiu se descolar para o trabalho, onde reportou à sua encarregada o acontecido, lá permanecendo até as 14h30, quando então se dirigiu ao atendimento médico junto à UPA TITO LOPES, com diagnóstico de CID S93.4 - sequelas de entorse e distensão de tornozelo direito -, e, posteriormente, junto à UBS da região de São Miguel Paulista, até então com quadro de luxação na região do pé direito. Acresce que, em decorrência do acidente de trajeto sofrido, desencadeou grave quadro álgico em seu pé direito, com consequente limitação funcional, sendo afastada do labor por atestados médicos entregues à empresa, e que o seu último dia laborado foi 04/10/2023. Refere que, após a referida data, a reclamada encaminhou o afastamento da reclamante junto ao INSS, que, após realização de perícia, indeferiu o benefício requerido, por entender que a reclamante está apta ao trabalho. Informa que ajuizou ação acidentária em face da Autarquia Previdenciária, cujo processo tramita sob nº 1007623-70.2023.8.26.0268. Aduz que desde 04/10/2023 está sem salário e sem benefício, e que a reclamada insiste no seu direcionamento para o INSS, mesmo ciente dos indeferimentos administrativos, obstando o retorno da reclamante ao trabalho em função compatível com a sua atual limitação funcional. A primeira reclamada, em defesa, rechaçou as alegações iniciais, afirmando que emitiu a CAT, face ao acidente ocorrido no trajeto, e que, na data de 04/10/2023, a reclamante se afastou do trabalho devido a sua suposta incapacidade laboral, que nunca foi constatada. Acrescenta que enviou mensagens de WhatsApp convocando a reclamante para que retornasse ao trabalho, com marcação dos exames médicos necessários, aos quais a autora não compareceu por livre vontade. Nega que tenha impedido o retorno ao trabalho, afirmando que o posto de trabalho sempre esteve à disposição da reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. A alta médica previdenciária, como ato administrativo, possui presunção de legalidade e veracidade e tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao seu conteúdo. Tal ato possui efeitos imediatos na relação jurídica perante o órgão previdenciário e em relação ao contrato de trabalho, sendo que quanto a este não possui a conduta natureza receptícia e, por consequência, produz seus efeitos de forma imediata. Portanto, com a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. 4º, da CLT). Ressalte-se que, nos termos do artigo 76-B, do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, "a empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS", o que é reforçado pelo artigo 112, § 4º, da Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, com a alteração realizada pela Portaria DIRBEN/INSS 1012/2022. Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF). Neste sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação explícita, consignando as razões pelas quais entende que a reclamante faz jus aos salários decorrentes do limbo jurídico. A Corte local registrou que " a prova dos autos demonstra que, após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Restou consignado, ainda, que "não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno". Assim, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado "limbo jurídico previdenciário", em que o órgão previdenciário concede alta médica ao trabalhador e o empregador, em decorrência de avaliação médica dissonante, não permite o retorno do empregado ao trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 30, § 3º, I, "a", da Lei 11.907/2009, com redação conferida pela Lei nº 13.486/2019, o perito médico federal possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres/atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, " após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Destacou a Corte local, ainda, que " não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno ". Diante de tal quadro, infenso de alteração em sede de recurso de revista, infere-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil. O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (TST, Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). E os demais precedentes: RR-18500-40.2013.5.17.0009, 1ª Turma , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/06/2019; RR-1002150-86.2015.5.02.0241, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RRAg-AIRR-10424-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023; RR - 1364-68.2015.5.17.0006 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001646-35.2017.5.02.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1513-73.2016.5.17.0121, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/09/2020; AIRR-10992-04.2017.5.15.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/08/2023. Tem-se, portanto, por ilação óbvia, que: ou o empregado encontra-se em gozo de auxílio doença, recebendo apenas o benefício previdenciário; ou está nos primeiros 15 dias da doença ou após a alta médica e nestes casos cabe ao empregador, e tão somente a ele, o pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamante sofreu acidente de trajeto (casa-trabalho), no dia 18/09/2023 (v. CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho de fls. 43 - Id 7b2bbba). E que, consoante declaração de fls. 42 (Id 4ce7c1b), o último dia trabalho foi 04/10/2023. Submetida à perícia médica junto ao INSS, conforme se extrai do relatório de fls. 44/50 (Id 64a655c), o auxílio-doença previdenciário foi indeferido, em razão da ausência de incapacidade. A sentença proferida nos autos da ação acidentária movida em face da Autarquia Previdenciária, processo nº 1007623-70.2023.8.26.0268, após regular instrução processual, confirma que a reclamante não é portadora de sequelas e/ou qualquer incapacidade para o trabalho: "O apontado laudo de fls. 69/93, foi desfavorável à pretensão da autora, concluindo o senhor perito, em resumo, que a autora não é portadora de incapacidade para o trabalho e não é portadora de sequelas incapacitantes" (fls. 304/305 - Id 84498f3). E, da leitura atenta da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), não se verifica qualquer prova de que a reclamante foi impedida de retornar ao trabalho, quando do indeferimento do benefício previdenciário requerido. Ao contrário, como bem destacado pelo d. Juízo de origem, a reclamante confirmou que não retornou ao trabalho, a fim de recorrer administrativamente das decisões administrativas junto ao INSS, além de não comparecer aos exames médicos de retorno agendados pela empresa: 16) o ortopedista lhe deu atestado de quinze dias no dia 10 de outubro, quando então ocorreu seu afastamento, foi ao INSS, marcaram perícia e negaram seu pedido, a perita disse que poderia voltar a trabalhar, foi informada que poderia recorrer; 17) a depoente avisou na reclamada que iria recorrer e o fez em dezembro, falando que a primeira perícia foi em novembro; 18) o recurso também foi rejeitado; 19) a depoente notificou a empresa do resultado, perguntou como faria para voltar a trabalhar, disseram que precisaria de nova avaliação de ortopedista para passar ao médico do trabalho, então a depoente disse que não teria condições de ir novamente ao ortopedista, marcaram no Tatuapé e a depoente disse que não teria condições de ir ao Tatuapé; 20) atualmente o seu pé incha no calor, faz uso de bengala, faz uso de plataforma, faz tratamento com fisioterapeuta do SUS; 21) que exibido documento de fls. 264 e seguintes afirma que reconhece a conversa exibida na tela e foi falado que precisaria de novo relatório e carta para retornar ao médico do trabalho Não obstante, conforme documentação apresentada com a defesa, cuja veracidade foi reconhecida nos termos da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), a reclamada procurou a reclamante, convocando-a, em duas oportunidades, a passar por exame médico de retorno ao trabalho, aos quais a obreira não compareceu por livre vontade. Ou seja, desde o afastamento, patente que a reclamante não tinha a intenção de retornar ao labor, nem mesmo de dar a oportunidade de ser readaptada em outra função. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À RECUSA DO EMPREGADO EM RETORNAR AO TRABALHO OU ASSUMIR FUNÇÃO CONDIZENTE COM O SEU ESTADO DE SAÚDE. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando a existência de insurgência do recorrente acerca do encargo probatório, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a existência de laudo médico dissonante daquele emitido pelo INSS para atestar o restabelecimento da capacidade laborativa e conceder a alta previdenciária não exime o empregador das obrigações de viabilizar o retorno do empregado na mesma atividade ou em função condizente com a nova realidade de saúde do obreiro. O que se pretende com esse entendimento é evitar que o trabalhador permaneça em um verdadeiro "limbo jurídico previdenciário", em que se veja à própria sorte e sem meios de sobrevivência, desprovido tanto do auxílio doença quanto do salário, em razão de divergência técnica a que sequer deu ensejo. Precedentes da SBDI-2 e de turmas do TST. Ocorre que a 3ª Turma já decidiu, de forma unânime, que o direito do trabalhador não prescinde de que este demonstre a recusa da empresa em tê-lo de volta em seus quadros ou readaptá-lo em atividade compatível com a sua condição de saúde. Na hipótese concreta, o Tribunal Regional asseverou que não existe prova acerca da alegada negativa da reclamada em receber o reclamante após o seu afastamento, tampouco demonstração do suposto diagnóstico de inaptidão por médico da ré e do requerimento do trabalhador para ser readaptado em atividade que não fosse prejudicial à sua saúde. O Colegiado a quo afirmou que o autor não demonstrou ânimo ou intenção de trabalhar, pois compareceu à empresa portando documentos médicos particulares que atestavam a incapacidade para operar máquina de prensa e informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão da autarquia previdenciária. Tomando-se em conta o entendimento deste órgão julgador , a realidade descrita no acórdão recorrido e as limitações impostas pelo procedimento sumaríssimo ao exame do recurso de revista à luz das questões infraconstitucionais, não há como se responsabilizar a demandada pelo pagamento dos salários no período controvertido, restando, por ora, preservada a literalidade dos artigos 1º, III e IV, 3º, I, 7º, VI e VII, e 170, caput , da CF, 421 do CCB, 818 da CLT e 373, I, e 400 do CPC e a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido(...). CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2344-54.2017.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica o julgamento extra petita quando a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações formuladas pelas partes e as provas juntadas aos autos. No caso, a decisão que indeferiu o pagamento de salários ao autor até sua efetiva reintegração acolheu a alegação presente no recurso ordinário de que não houve recusa por parte da ré ao retorno do autor ao trabalho. Agravo conhecido e não provido. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. IMPEDIMENTO DE RETORNO NÃO VERIFICADO. A atual e reiterativa jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de considerar ilícita, e ofensiva à dignidade humana, a conduta da empresa de obstar o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o recebimento de salários, mesmo perante a alta previdenciária. No entanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que "não há prova de que, ante as negativas no órgão Previdenciário, após 12/09/2011, tenho requerido o obreiro seu retorno ao labor, com a recusa da empregadora.". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1024-12.2013.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor, com o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção no trabalho. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALTHEA - CLINICA DE APOIO AO PACIENTE CRONICO LTDA.

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Alexandre Augusto Fontes Santini e outros x Acalanto Clinica Multidisciplinar Ltda. - Me e outros

ID: 327083577

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-54.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FONTES SANTINI AMANDA PETRIN YOSHIMOTO ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS CAMILA FERNANDES GARCIA LOPES PEDRO PAULO DIAS PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME ALTHEA - CLINICA DE APOIO AO PACIENTE CRONICO LTDA. BERARDO SAUDE LTDA CLINICA PREMIUM CARE S.A. CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA CPC SAUDE PARTICIPACOES S.A

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME E OUTROS (5) PJe TRT/SP nº 1001369-54.2024.5.02.0013 - 4ª Turma ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDAS: ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO TRABALHO NÃO VERIFICADO. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. Contudo, como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 306/316 (Id 867809c), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 330/331 (Id c268bcb), que julgou improcedentes os pedidos formulados por ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS em face de ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 333/346 (Id 2fd2556). Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. Beneficiária da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada às fls. 349/357 (Id 72929a0). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor com manutenção de sua estabilidade acidentária de no mínimo 12 (doze) meses, bem como o pagamento dos salários, reflexos e demais vantagens e reajustes concedidos aos demais colegas de trabalho, desde 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que a obreira foi vítima de acidente de trajeto no dia 18/09/2023 e que o contrato de trabalho está ativo, em plena vigência. Refere que não há prova nos autos de que a primeira reclamada colocou à disposição posto de trabalho condizente com o seu estado de saúde, tampouco de que a autora teria manifestado "animus" de não retornar ao trabalho. Requer o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período chamado pela jurisprudência de limbo previdenciário, que no caso em tela, corresponde ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Consta da inicial que a reclamante, no dia 18/09/2023, por volta das 9h45, no trajeto de sua residência para o trabalho, sofreu queda com grave torção no pé esquerdo. Narra que, mesmo com intenso quadro álgico, conseguiu se descolar para o trabalho, onde reportou à sua encarregada o acontecido, lá permanecendo até as 14h30, quando então se dirigiu ao atendimento médico junto à UPA TITO LOPES, com diagnóstico de CID S93.4 - sequelas de entorse e distensão de tornozelo direito -, e, posteriormente, junto à UBS da região de São Miguel Paulista, até então com quadro de luxação na região do pé direito. Acresce que, em decorrência do acidente de trajeto sofrido, desencadeou grave quadro álgico em seu pé direito, com consequente limitação funcional, sendo afastada do labor por atestados médicos entregues à empresa, e que o seu último dia laborado foi 04/10/2023. Refere que, após a referida data, a reclamada encaminhou o afastamento da reclamante junto ao INSS, que, após realização de perícia, indeferiu o benefício requerido, por entender que a reclamante está apta ao trabalho. Informa que ajuizou ação acidentária em face da Autarquia Previdenciária, cujo processo tramita sob nº 1007623-70.2023.8.26.0268. Aduz que desde 04/10/2023 está sem salário e sem benefício, e que a reclamada insiste no seu direcionamento para o INSS, mesmo ciente dos indeferimentos administrativos, obstando o retorno da reclamante ao trabalho em função compatível com a sua atual limitação funcional. A primeira reclamada, em defesa, rechaçou as alegações iniciais, afirmando que emitiu a CAT, face ao acidente ocorrido no trajeto, e que, na data de 04/10/2023, a reclamante se afastou do trabalho devido a sua suposta incapacidade laboral, que nunca foi constatada. Acrescenta que enviou mensagens de WhatsApp convocando a reclamante para que retornasse ao trabalho, com marcação dos exames médicos necessários, aos quais a autora não compareceu por livre vontade. Nega que tenha impedido o retorno ao trabalho, afirmando que o posto de trabalho sempre esteve à disposição da reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. A alta médica previdenciária, como ato administrativo, possui presunção de legalidade e veracidade e tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao seu conteúdo. Tal ato possui efeitos imediatos na relação jurídica perante o órgão previdenciário e em relação ao contrato de trabalho, sendo que quanto a este não possui a conduta natureza receptícia e, por consequência, produz seus efeitos de forma imediata. Portanto, com a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. 4º, da CLT). Ressalte-se que, nos termos do artigo 76-B, do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, "a empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS", o que é reforçado pelo artigo 112, § 4º, da Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, com a alteração realizada pela Portaria DIRBEN/INSS 1012/2022. Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF). Neste sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação explícita, consignando as razões pelas quais entende que a reclamante faz jus aos salários decorrentes do limbo jurídico. A Corte local registrou que " a prova dos autos demonstra que, após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Restou consignado, ainda, que "não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno". Assim, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado "limbo jurídico previdenciário", em que o órgão previdenciário concede alta médica ao trabalhador e o empregador, em decorrência de avaliação médica dissonante, não permite o retorno do empregado ao trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 30, § 3º, I, "a", da Lei 11.907/2009, com redação conferida pela Lei nº 13.486/2019, o perito médico federal possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres/atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, " após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Destacou a Corte local, ainda, que " não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno ". Diante de tal quadro, infenso de alteração em sede de recurso de revista, infere-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil. O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (TST, Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). E os demais precedentes: RR-18500-40.2013.5.17.0009, 1ª Turma , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/06/2019; RR-1002150-86.2015.5.02.0241, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RRAg-AIRR-10424-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023; RR - 1364-68.2015.5.17.0006 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001646-35.2017.5.02.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1513-73.2016.5.17.0121, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/09/2020; AIRR-10992-04.2017.5.15.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/08/2023. Tem-se, portanto, por ilação óbvia, que: ou o empregado encontra-se em gozo de auxílio doença, recebendo apenas o benefício previdenciário; ou está nos primeiros 15 dias da doença ou após a alta médica e nestes casos cabe ao empregador, e tão somente a ele, o pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamante sofreu acidente de trajeto (casa-trabalho), no dia 18/09/2023 (v. CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho de fls. 43 - Id 7b2bbba). E que, consoante declaração de fls. 42 (Id 4ce7c1b), o último dia trabalho foi 04/10/2023. Submetida à perícia médica junto ao INSS, conforme se extrai do relatório de fls. 44/50 (Id 64a655c), o auxílio-doença previdenciário foi indeferido, em razão da ausência de incapacidade. A sentença proferida nos autos da ação acidentária movida em face da Autarquia Previdenciária, processo nº 1007623-70.2023.8.26.0268, após regular instrução processual, confirma que a reclamante não é portadora de sequelas e/ou qualquer incapacidade para o trabalho: "O apontado laudo de fls. 69/93, foi desfavorável à pretensão da autora, concluindo o senhor perito, em resumo, que a autora não é portadora de incapacidade para o trabalho e não é portadora de sequelas incapacitantes" (fls. 304/305 - Id 84498f3). E, da leitura atenta da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), não se verifica qualquer prova de que a reclamante foi impedida de retornar ao trabalho, quando do indeferimento do benefício previdenciário requerido. Ao contrário, como bem destacado pelo d. Juízo de origem, a reclamante confirmou que não retornou ao trabalho, a fim de recorrer administrativamente das decisões administrativas junto ao INSS, além de não comparecer aos exames médicos de retorno agendados pela empresa: 16) o ortopedista lhe deu atestado de quinze dias no dia 10 de outubro, quando então ocorreu seu afastamento, foi ao INSS, marcaram perícia e negaram seu pedido, a perita disse que poderia voltar a trabalhar, foi informada que poderia recorrer; 17) a depoente avisou na reclamada que iria recorrer e o fez em dezembro, falando que a primeira perícia foi em novembro; 18) o recurso também foi rejeitado; 19) a depoente notificou a empresa do resultado, perguntou como faria para voltar a trabalhar, disseram que precisaria de nova avaliação de ortopedista para passar ao médico do trabalho, então a depoente disse que não teria condições de ir novamente ao ortopedista, marcaram no Tatuapé e a depoente disse que não teria condições de ir ao Tatuapé; 20) atualmente o seu pé incha no calor, faz uso de bengala, faz uso de plataforma, faz tratamento com fisioterapeuta do SUS; 21) que exibido documento de fls. 264 e seguintes afirma que reconhece a conversa exibida na tela e foi falado que precisaria de novo relatório e carta para retornar ao médico do trabalho Não obstante, conforme documentação apresentada com a defesa, cuja veracidade foi reconhecida nos termos da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), a reclamada procurou a reclamante, convocando-a, em duas oportunidades, a passar por exame médico de retorno ao trabalho, aos quais a obreira não compareceu por livre vontade. Ou seja, desde o afastamento, patente que a reclamante não tinha a intenção de retornar ao labor, nem mesmo de dar a oportunidade de ser readaptada em outra função. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À RECUSA DO EMPREGADO EM RETORNAR AO TRABALHO OU ASSUMIR FUNÇÃO CONDIZENTE COM O SEU ESTADO DE SAÚDE. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando a existência de insurgência do recorrente acerca do encargo probatório, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a existência de laudo médico dissonante daquele emitido pelo INSS para atestar o restabelecimento da capacidade laborativa e conceder a alta previdenciária não exime o empregador das obrigações de viabilizar o retorno do empregado na mesma atividade ou em função condizente com a nova realidade de saúde do obreiro. O que se pretende com esse entendimento é evitar que o trabalhador permaneça em um verdadeiro "limbo jurídico previdenciário", em que se veja à própria sorte e sem meios de sobrevivência, desprovido tanto do auxílio doença quanto do salário, em razão de divergência técnica a que sequer deu ensejo. Precedentes da SBDI-2 e de turmas do TST. Ocorre que a 3ª Turma já decidiu, de forma unânime, que o direito do trabalhador não prescinde de que este demonstre a recusa da empresa em tê-lo de volta em seus quadros ou readaptá-lo em atividade compatível com a sua condição de saúde. Na hipótese concreta, o Tribunal Regional asseverou que não existe prova acerca da alegada negativa da reclamada em receber o reclamante após o seu afastamento, tampouco demonstração do suposto diagnóstico de inaptidão por médico da ré e do requerimento do trabalhador para ser readaptado em atividade que não fosse prejudicial à sua saúde. O Colegiado a quo afirmou que o autor não demonstrou ânimo ou intenção de trabalhar, pois compareceu à empresa portando documentos médicos particulares que atestavam a incapacidade para operar máquina de prensa e informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão da autarquia previdenciária. Tomando-se em conta o entendimento deste órgão julgador , a realidade descrita no acórdão recorrido e as limitações impostas pelo procedimento sumaríssimo ao exame do recurso de revista à luz das questões infraconstitucionais, não há como se responsabilizar a demandada pelo pagamento dos salários no período controvertido, restando, por ora, preservada a literalidade dos artigos 1º, III e IV, 3º, I, 7º, VI e VII, e 170, caput , da CF, 421 do CCB, 818 da CLT e 373, I, e 400 do CPC e a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido(...). CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2344-54.2017.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica o julgamento extra petita quando a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações formuladas pelas partes e as provas juntadas aos autos. No caso, a decisão que indeferiu o pagamento de salários ao autor até sua efetiva reintegração acolheu a alegação presente no recurso ordinário de que não houve recusa por parte da ré ao retorno do autor ao trabalho. Agravo conhecido e não provido. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. IMPEDIMENTO DE RETORNO NÃO VERIFICADO. A atual e reiterativa jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de considerar ilícita, e ofensiva à dignidade humana, a conduta da empresa de obstar o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o recebimento de salários, mesmo perante a alta previdenciária. No entanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que "não há prova de que, ante as negativas no órgão Previdenciário, após 12/09/2011, tenho requerido o obreiro seu retorno ao labor, com a recusa da empregadora.". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1024-12.2013.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor, com o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção no trabalho. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BERARDO SAUDE LTDA

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Alexandre Augusto Fontes Santini e outros x Acalanto Clinica Multidisciplinar Ltda. - Me e outros

ID: 327083609

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-54.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FONTES SANTINI AMANDA PETRIN YOSHIMOTO ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS CAMILA FERNANDES GARCIA LOPES PEDRO PAULO DIAS PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME ALTHEA - CLINICA DE APOIO AO PACIENTE CRONICO LTDA. BERARDO SAUDE LTDA CLINICA PREMIUM CARE S.A. CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA CPC SAUDE PARTICIPACOES S.A

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME E OUTROS (5) PJe TRT/SP nº 1001369-54.2024.5.02.0013 - 4ª Turma ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDAS: ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO TRABALHO NÃO VERIFICADO. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. Contudo, como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 306/316 (Id 867809c), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 330/331 (Id c268bcb), que julgou improcedentes os pedidos formulados por ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS em face de ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 333/346 (Id 2fd2556). Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. Beneficiária da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada às fls. 349/357 (Id 72929a0). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor com manutenção de sua estabilidade acidentária de no mínimo 12 (doze) meses, bem como o pagamento dos salários, reflexos e demais vantagens e reajustes concedidos aos demais colegas de trabalho, desde 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que a obreira foi vítima de acidente de trajeto no dia 18/09/2023 e que o contrato de trabalho está ativo, em plena vigência. Refere que não há prova nos autos de que a primeira reclamada colocou à disposição posto de trabalho condizente com o seu estado de saúde, tampouco de que a autora teria manifestado "animus" de não retornar ao trabalho. Requer o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período chamado pela jurisprudência de limbo previdenciário, que no caso em tela, corresponde ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Consta da inicial que a reclamante, no dia 18/09/2023, por volta das 9h45, no trajeto de sua residência para o trabalho, sofreu queda com grave torção no pé esquerdo. Narra que, mesmo com intenso quadro álgico, conseguiu se descolar para o trabalho, onde reportou à sua encarregada o acontecido, lá permanecendo até as 14h30, quando então se dirigiu ao atendimento médico junto à UPA TITO LOPES, com diagnóstico de CID S93.4 - sequelas de entorse e distensão de tornozelo direito -, e, posteriormente, junto à UBS da região de São Miguel Paulista, até então com quadro de luxação na região do pé direito. Acresce que, em decorrência do acidente de trajeto sofrido, desencadeou grave quadro álgico em seu pé direito, com consequente limitação funcional, sendo afastada do labor por atestados médicos entregues à empresa, e que o seu último dia laborado foi 04/10/2023. Refere que, após a referida data, a reclamada encaminhou o afastamento da reclamante junto ao INSS, que, após realização de perícia, indeferiu o benefício requerido, por entender que a reclamante está apta ao trabalho. Informa que ajuizou ação acidentária em face da Autarquia Previdenciária, cujo processo tramita sob nº 1007623-70.2023.8.26.0268. Aduz que desde 04/10/2023 está sem salário e sem benefício, e que a reclamada insiste no seu direcionamento para o INSS, mesmo ciente dos indeferimentos administrativos, obstando o retorno da reclamante ao trabalho em função compatível com a sua atual limitação funcional. A primeira reclamada, em defesa, rechaçou as alegações iniciais, afirmando que emitiu a CAT, face ao acidente ocorrido no trajeto, e que, na data de 04/10/2023, a reclamante se afastou do trabalho devido a sua suposta incapacidade laboral, que nunca foi constatada. Acrescenta que enviou mensagens de WhatsApp convocando a reclamante para que retornasse ao trabalho, com marcação dos exames médicos necessários, aos quais a autora não compareceu por livre vontade. Nega que tenha impedido o retorno ao trabalho, afirmando que o posto de trabalho sempre esteve à disposição da reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. A alta médica previdenciária, como ato administrativo, possui presunção de legalidade e veracidade e tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao seu conteúdo. Tal ato possui efeitos imediatos na relação jurídica perante o órgão previdenciário e em relação ao contrato de trabalho, sendo que quanto a este não possui a conduta natureza receptícia e, por consequência, produz seus efeitos de forma imediata. Portanto, com a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. 4º, da CLT). Ressalte-se que, nos termos do artigo 76-B, do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, "a empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS", o que é reforçado pelo artigo 112, § 4º, da Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, com a alteração realizada pela Portaria DIRBEN/INSS 1012/2022. Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF). Neste sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação explícita, consignando as razões pelas quais entende que a reclamante faz jus aos salários decorrentes do limbo jurídico. A Corte local registrou que " a prova dos autos demonstra que, após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Restou consignado, ainda, que "não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno". Assim, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado "limbo jurídico previdenciário", em que o órgão previdenciário concede alta médica ao trabalhador e o empregador, em decorrência de avaliação médica dissonante, não permite o retorno do empregado ao trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 30, § 3º, I, "a", da Lei 11.907/2009, com redação conferida pela Lei nº 13.486/2019, o perito médico federal possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres/atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, " após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Destacou a Corte local, ainda, que " não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno ". Diante de tal quadro, infenso de alteração em sede de recurso de revista, infere-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil. O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (TST, Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). E os demais precedentes: RR-18500-40.2013.5.17.0009, 1ª Turma , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/06/2019; RR-1002150-86.2015.5.02.0241, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RRAg-AIRR-10424-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023; RR - 1364-68.2015.5.17.0006 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001646-35.2017.5.02.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1513-73.2016.5.17.0121, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/09/2020; AIRR-10992-04.2017.5.15.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/08/2023. Tem-se, portanto, por ilação óbvia, que: ou o empregado encontra-se em gozo de auxílio doença, recebendo apenas o benefício previdenciário; ou está nos primeiros 15 dias da doença ou após a alta médica e nestes casos cabe ao empregador, e tão somente a ele, o pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamante sofreu acidente de trajeto (casa-trabalho), no dia 18/09/2023 (v. CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho de fls. 43 - Id 7b2bbba). E que, consoante declaração de fls. 42 (Id 4ce7c1b), o último dia trabalho foi 04/10/2023. Submetida à perícia médica junto ao INSS, conforme se extrai do relatório de fls. 44/50 (Id 64a655c), o auxílio-doença previdenciário foi indeferido, em razão da ausência de incapacidade. A sentença proferida nos autos da ação acidentária movida em face da Autarquia Previdenciária, processo nº 1007623-70.2023.8.26.0268, após regular instrução processual, confirma que a reclamante não é portadora de sequelas e/ou qualquer incapacidade para o trabalho: "O apontado laudo de fls. 69/93, foi desfavorável à pretensão da autora, concluindo o senhor perito, em resumo, que a autora não é portadora de incapacidade para o trabalho e não é portadora de sequelas incapacitantes" (fls. 304/305 - Id 84498f3). E, da leitura atenta da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), não se verifica qualquer prova de que a reclamante foi impedida de retornar ao trabalho, quando do indeferimento do benefício previdenciário requerido. Ao contrário, como bem destacado pelo d. Juízo de origem, a reclamante confirmou que não retornou ao trabalho, a fim de recorrer administrativamente das decisões administrativas junto ao INSS, além de não comparecer aos exames médicos de retorno agendados pela empresa: 16) o ortopedista lhe deu atestado de quinze dias no dia 10 de outubro, quando então ocorreu seu afastamento, foi ao INSS, marcaram perícia e negaram seu pedido, a perita disse que poderia voltar a trabalhar, foi informada que poderia recorrer; 17) a depoente avisou na reclamada que iria recorrer e o fez em dezembro, falando que a primeira perícia foi em novembro; 18) o recurso também foi rejeitado; 19) a depoente notificou a empresa do resultado, perguntou como faria para voltar a trabalhar, disseram que precisaria de nova avaliação de ortopedista para passar ao médico do trabalho, então a depoente disse que não teria condições de ir novamente ao ortopedista, marcaram no Tatuapé e a depoente disse que não teria condições de ir ao Tatuapé; 20) atualmente o seu pé incha no calor, faz uso de bengala, faz uso de plataforma, faz tratamento com fisioterapeuta do SUS; 21) que exibido documento de fls. 264 e seguintes afirma que reconhece a conversa exibida na tela e foi falado que precisaria de novo relatório e carta para retornar ao médico do trabalho Não obstante, conforme documentação apresentada com a defesa, cuja veracidade foi reconhecida nos termos da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), a reclamada procurou a reclamante, convocando-a, em duas oportunidades, a passar por exame médico de retorno ao trabalho, aos quais a obreira não compareceu por livre vontade. Ou seja, desde o afastamento, patente que a reclamante não tinha a intenção de retornar ao labor, nem mesmo de dar a oportunidade de ser readaptada em outra função. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À RECUSA DO EMPREGADO EM RETORNAR AO TRABALHO OU ASSUMIR FUNÇÃO CONDIZENTE COM O SEU ESTADO DE SAÚDE. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando a existência de insurgência do recorrente acerca do encargo probatório, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a existência de laudo médico dissonante daquele emitido pelo INSS para atestar o restabelecimento da capacidade laborativa e conceder a alta previdenciária não exime o empregador das obrigações de viabilizar o retorno do empregado na mesma atividade ou em função condizente com a nova realidade de saúde do obreiro. O que se pretende com esse entendimento é evitar que o trabalhador permaneça em um verdadeiro "limbo jurídico previdenciário", em que se veja à própria sorte e sem meios de sobrevivência, desprovido tanto do auxílio doença quanto do salário, em razão de divergência técnica a que sequer deu ensejo. Precedentes da SBDI-2 e de turmas do TST. Ocorre que a 3ª Turma já decidiu, de forma unânime, que o direito do trabalhador não prescinde de que este demonstre a recusa da empresa em tê-lo de volta em seus quadros ou readaptá-lo em atividade compatível com a sua condição de saúde. Na hipótese concreta, o Tribunal Regional asseverou que não existe prova acerca da alegada negativa da reclamada em receber o reclamante após o seu afastamento, tampouco demonstração do suposto diagnóstico de inaptidão por médico da ré e do requerimento do trabalhador para ser readaptado em atividade que não fosse prejudicial à sua saúde. O Colegiado a quo afirmou que o autor não demonstrou ânimo ou intenção de trabalhar, pois compareceu à empresa portando documentos médicos particulares que atestavam a incapacidade para operar máquina de prensa e informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão da autarquia previdenciária. Tomando-se em conta o entendimento deste órgão julgador , a realidade descrita no acórdão recorrido e as limitações impostas pelo procedimento sumaríssimo ao exame do recurso de revista à luz das questões infraconstitucionais, não há como se responsabilizar a demandada pelo pagamento dos salários no período controvertido, restando, por ora, preservada a literalidade dos artigos 1º, III e IV, 3º, I, 7º, VI e VII, e 170, caput , da CF, 421 do CCB, 818 da CLT e 373, I, e 400 do CPC e a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido(...). CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2344-54.2017.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica o julgamento extra petita quando a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações formuladas pelas partes e as provas juntadas aos autos. No caso, a decisão que indeferiu o pagamento de salários ao autor até sua efetiva reintegração acolheu a alegação presente no recurso ordinário de que não houve recusa por parte da ré ao retorno do autor ao trabalho. Agravo conhecido e não provido. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. IMPEDIMENTO DE RETORNO NÃO VERIFICADO. A atual e reiterativa jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de considerar ilícita, e ofensiva à dignidade humana, a conduta da empresa de obstar o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o recebimento de salários, mesmo perante a alta previdenciária. No entanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que "não há prova de que, ante as negativas no órgão Previdenciário, após 12/09/2011, tenho requerido o obreiro seu retorno ao labor, com a recusa da empregadora.". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1024-12.2013.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor, com o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção no trabalho. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA PREMIUM CARE S.A.

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Alexandre Augusto Fontes Santini e outros x Acalanto Clinica Multidisciplinar Ltda. - Me e outros

ID: 327083630

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-54.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FONTES SANTINI AMANDA PETRIN YOSHIMOTO ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS CAMILA FERNANDES GARCIA LOPES PEDRO PAULO DIAS PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME ALTHEA - CLINICA DE APOIO AO PACIENTE CRONICO LTDA. BERARDO SAUDE LTDA CLINICA PREMIUM CARE S.A. CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA CPC SAUDE PARTICIPACOES S.A

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME E OUTROS (5) PJe TRT/SP nº 1001369-54.2024.5.02.0013 - 4ª Turma ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDAS: ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO TRABALHO NÃO VERIFICADO. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. Contudo, como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 306/316 (Id 867809c), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 330/331 (Id c268bcb), que julgou improcedentes os pedidos formulados por ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS em face de ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 333/346 (Id 2fd2556). Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. Beneficiária da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada às fls. 349/357 (Id 72929a0). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor com manutenção de sua estabilidade acidentária de no mínimo 12 (doze) meses, bem como o pagamento dos salários, reflexos e demais vantagens e reajustes concedidos aos demais colegas de trabalho, desde 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que a obreira foi vítima de acidente de trajeto no dia 18/09/2023 e que o contrato de trabalho está ativo, em plena vigência. Refere que não há prova nos autos de que a primeira reclamada colocou à disposição posto de trabalho condizente com o seu estado de saúde, tampouco de que a autora teria manifestado "animus" de não retornar ao trabalho. Requer o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período chamado pela jurisprudência de limbo previdenciário, que no caso em tela, corresponde ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Consta da inicial que a reclamante, no dia 18/09/2023, por volta das 9h45, no trajeto de sua residência para o trabalho, sofreu queda com grave torção no pé esquerdo. Narra que, mesmo com intenso quadro álgico, conseguiu se descolar para o trabalho, onde reportou à sua encarregada o acontecido, lá permanecendo até as 14h30, quando então se dirigiu ao atendimento médico junto à UPA TITO LOPES, com diagnóstico de CID S93.4 - sequelas de entorse e distensão de tornozelo direito -, e, posteriormente, junto à UBS da região de São Miguel Paulista, até então com quadro de luxação na região do pé direito. Acresce que, em decorrência do acidente de trajeto sofrido, desencadeou grave quadro álgico em seu pé direito, com consequente limitação funcional, sendo afastada do labor por atestados médicos entregues à empresa, e que o seu último dia laborado foi 04/10/2023. Refere que, após a referida data, a reclamada encaminhou o afastamento da reclamante junto ao INSS, que, após realização de perícia, indeferiu o benefício requerido, por entender que a reclamante está apta ao trabalho. Informa que ajuizou ação acidentária em face da Autarquia Previdenciária, cujo processo tramita sob nº 1007623-70.2023.8.26.0268. Aduz que desde 04/10/2023 está sem salário e sem benefício, e que a reclamada insiste no seu direcionamento para o INSS, mesmo ciente dos indeferimentos administrativos, obstando o retorno da reclamante ao trabalho em função compatível com a sua atual limitação funcional. A primeira reclamada, em defesa, rechaçou as alegações iniciais, afirmando que emitiu a CAT, face ao acidente ocorrido no trajeto, e que, na data de 04/10/2023, a reclamante se afastou do trabalho devido a sua suposta incapacidade laboral, que nunca foi constatada. Acrescenta que enviou mensagens de WhatsApp convocando a reclamante para que retornasse ao trabalho, com marcação dos exames médicos necessários, aos quais a autora não compareceu por livre vontade. Nega que tenha impedido o retorno ao trabalho, afirmando que o posto de trabalho sempre esteve à disposição da reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. A alta médica previdenciária, como ato administrativo, possui presunção de legalidade e veracidade e tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao seu conteúdo. Tal ato possui efeitos imediatos na relação jurídica perante o órgão previdenciário e em relação ao contrato de trabalho, sendo que quanto a este não possui a conduta natureza receptícia e, por consequência, produz seus efeitos de forma imediata. Portanto, com a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. 4º, da CLT). Ressalte-se que, nos termos do artigo 76-B, do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, "a empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS", o que é reforçado pelo artigo 112, § 4º, da Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, com a alteração realizada pela Portaria DIRBEN/INSS 1012/2022. Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF). Neste sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação explícita, consignando as razões pelas quais entende que a reclamante faz jus aos salários decorrentes do limbo jurídico. A Corte local registrou que " a prova dos autos demonstra que, após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Restou consignado, ainda, que "não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno". Assim, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado "limbo jurídico previdenciário", em que o órgão previdenciário concede alta médica ao trabalhador e o empregador, em decorrência de avaliação médica dissonante, não permite o retorno do empregado ao trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 30, § 3º, I, "a", da Lei 11.907/2009, com redação conferida pela Lei nº 13.486/2019, o perito médico federal possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres/atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, " após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Destacou a Corte local, ainda, que " não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno ". Diante de tal quadro, infenso de alteração em sede de recurso de revista, infere-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil. O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (TST, Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). E os demais precedentes: RR-18500-40.2013.5.17.0009, 1ª Turma , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/06/2019; RR-1002150-86.2015.5.02.0241, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RRAg-AIRR-10424-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023; RR - 1364-68.2015.5.17.0006 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001646-35.2017.5.02.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1513-73.2016.5.17.0121, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/09/2020; AIRR-10992-04.2017.5.15.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/08/2023. Tem-se, portanto, por ilação óbvia, que: ou o empregado encontra-se em gozo de auxílio doença, recebendo apenas o benefício previdenciário; ou está nos primeiros 15 dias da doença ou após a alta médica e nestes casos cabe ao empregador, e tão somente a ele, o pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamante sofreu acidente de trajeto (casa-trabalho), no dia 18/09/2023 (v. CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho de fls. 43 - Id 7b2bbba). E que, consoante declaração de fls. 42 (Id 4ce7c1b), o último dia trabalho foi 04/10/2023. Submetida à perícia médica junto ao INSS, conforme se extrai do relatório de fls. 44/50 (Id 64a655c), o auxílio-doença previdenciário foi indeferido, em razão da ausência de incapacidade. A sentença proferida nos autos da ação acidentária movida em face da Autarquia Previdenciária, processo nº 1007623-70.2023.8.26.0268, após regular instrução processual, confirma que a reclamante não é portadora de sequelas e/ou qualquer incapacidade para o trabalho: "O apontado laudo de fls. 69/93, foi desfavorável à pretensão da autora, concluindo o senhor perito, em resumo, que a autora não é portadora de incapacidade para o trabalho e não é portadora de sequelas incapacitantes" (fls. 304/305 - Id 84498f3). E, da leitura atenta da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), não se verifica qualquer prova de que a reclamante foi impedida de retornar ao trabalho, quando do indeferimento do benefício previdenciário requerido. Ao contrário, como bem destacado pelo d. Juízo de origem, a reclamante confirmou que não retornou ao trabalho, a fim de recorrer administrativamente das decisões administrativas junto ao INSS, além de não comparecer aos exames médicos de retorno agendados pela empresa: 16) o ortopedista lhe deu atestado de quinze dias no dia 10 de outubro, quando então ocorreu seu afastamento, foi ao INSS, marcaram perícia e negaram seu pedido, a perita disse que poderia voltar a trabalhar, foi informada que poderia recorrer; 17) a depoente avisou na reclamada que iria recorrer e o fez em dezembro, falando que a primeira perícia foi em novembro; 18) o recurso também foi rejeitado; 19) a depoente notificou a empresa do resultado, perguntou como faria para voltar a trabalhar, disseram que precisaria de nova avaliação de ortopedista para passar ao médico do trabalho, então a depoente disse que não teria condições de ir novamente ao ortopedista, marcaram no Tatuapé e a depoente disse que não teria condições de ir ao Tatuapé; 20) atualmente o seu pé incha no calor, faz uso de bengala, faz uso de plataforma, faz tratamento com fisioterapeuta do SUS; 21) que exibido documento de fls. 264 e seguintes afirma que reconhece a conversa exibida na tela e foi falado que precisaria de novo relatório e carta para retornar ao médico do trabalho Não obstante, conforme documentação apresentada com a defesa, cuja veracidade foi reconhecida nos termos da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), a reclamada procurou a reclamante, convocando-a, em duas oportunidades, a passar por exame médico de retorno ao trabalho, aos quais a obreira não compareceu por livre vontade. Ou seja, desde o afastamento, patente que a reclamante não tinha a intenção de retornar ao labor, nem mesmo de dar a oportunidade de ser readaptada em outra função. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À RECUSA DO EMPREGADO EM RETORNAR AO TRABALHO OU ASSUMIR FUNÇÃO CONDIZENTE COM O SEU ESTADO DE SAÚDE. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando a existência de insurgência do recorrente acerca do encargo probatório, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a existência de laudo médico dissonante daquele emitido pelo INSS para atestar o restabelecimento da capacidade laborativa e conceder a alta previdenciária não exime o empregador das obrigações de viabilizar o retorno do empregado na mesma atividade ou em função condizente com a nova realidade de saúde do obreiro. O que se pretende com esse entendimento é evitar que o trabalhador permaneça em um verdadeiro "limbo jurídico previdenciário", em que se veja à própria sorte e sem meios de sobrevivência, desprovido tanto do auxílio doença quanto do salário, em razão de divergência técnica a que sequer deu ensejo. Precedentes da SBDI-2 e de turmas do TST. Ocorre que a 3ª Turma já decidiu, de forma unânime, que o direito do trabalhador não prescinde de que este demonstre a recusa da empresa em tê-lo de volta em seus quadros ou readaptá-lo em atividade compatível com a sua condição de saúde. Na hipótese concreta, o Tribunal Regional asseverou que não existe prova acerca da alegada negativa da reclamada em receber o reclamante após o seu afastamento, tampouco demonstração do suposto diagnóstico de inaptidão por médico da ré e do requerimento do trabalhador para ser readaptado em atividade que não fosse prejudicial à sua saúde. O Colegiado a quo afirmou que o autor não demonstrou ânimo ou intenção de trabalhar, pois compareceu à empresa portando documentos médicos particulares que atestavam a incapacidade para operar máquina de prensa e informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão da autarquia previdenciária. Tomando-se em conta o entendimento deste órgão julgador , a realidade descrita no acórdão recorrido e as limitações impostas pelo procedimento sumaríssimo ao exame do recurso de revista à luz das questões infraconstitucionais, não há como se responsabilizar a demandada pelo pagamento dos salários no período controvertido, restando, por ora, preservada a literalidade dos artigos 1º, III e IV, 3º, I, 7º, VI e VII, e 170, caput , da CF, 421 do CCB, 818 da CLT e 373, I, e 400 do CPC e a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido(...). CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2344-54.2017.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica o julgamento extra petita quando a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações formuladas pelas partes e as provas juntadas aos autos. No caso, a decisão que indeferiu o pagamento de salários ao autor até sua efetiva reintegração acolheu a alegação presente no recurso ordinário de que não houve recusa por parte da ré ao retorno do autor ao trabalho. Agravo conhecido e não provido. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. IMPEDIMENTO DE RETORNO NÃO VERIFICADO. A atual e reiterativa jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de considerar ilícita, e ofensiva à dignidade humana, a conduta da empresa de obstar o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o recebimento de salários, mesmo perante a alta previdenciária. No entanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que "não há prova de que, ante as negativas no órgão Previdenciário, após 12/09/2011, tenho requerido o obreiro seu retorno ao labor, com a recusa da empregadora.". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1024-12.2013.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor, com o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção no trabalho. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA

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Alexandre Augusto Fontes Santini e outros x Acalanto Clinica Multidisciplinar Ltda. - Me e outros

ID: 327083657

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-54.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FONTES SANTINI AMANDA PETRIN YOSHIMOTO ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS CAMILA FERNANDES GARCIA LOPES PEDRO PAULO DIAS PEREIRA CUNHA

Polo Passivo:

ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME ALTHEA - CLINICA DE APOIO AO PACIENTE CRONICO LTDA. BERARDO SAUDE LTDA CLINICA PREMIUM CARE S.A. CONVIVA SERVICOS DE SAUDE LTDA CPC SAUDE PARTICIPACOES S.A

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001369-54.2024.5.02.0013 RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDO: ACALANTO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA. - ME E OUTROS (5) PJe TRT/SP nº 1001369-54.2024.5.02.0013 - 4ª Turma ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS RECORRIDAS: ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. IMPEDIMENTO DO RETORNO AO TRABALHO NÃO VERIFICADO. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. Contudo, como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença de fls. 306/316 (Id 867809c), complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 330/331 (Id c268bcb), que julgou improcedentes os pedidos formulados por ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS em face de ACALANTO CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA., ALTHEA - CLÍNICA DE APOIO AO PACIENTE CRÔNICO LTDA., BERARDO SAÚDE LTDA., CLÍNICA PREMIUM CARE S.A., CONVIVA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e CPC SAÚDE PARTICIPAÇÕES, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 333/346 (Id 2fd2556). Objeto recursal voluntário da reclamada: 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. Beneficiária da justiça gratuita, custas isentas. Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada às fls. 349/357 (Id 72929a0). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 1) Limbo jurídico previdenciário-trabalhista. 1.1) Matéria discutida: Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor com manutenção de sua estabilidade acidentária de no mínimo 12 (doze) meses, bem como o pagamento dos salários, reflexos e demais vantagens e reajustes concedidos aos demais colegas de trabalho, desde 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da reclamante: Alega que a obreira foi vítima de acidente de trajeto no dia 18/09/2023 e que o contrato de trabalho está ativo, em plena vigência. Refere que não há prova nos autos de que a primeira reclamada colocou à disposição posto de trabalho condizente com o seu estado de saúde, tampouco de que a autora teria manifestado "animus" de não retornar ao trabalho. Requer o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período chamado pela jurisprudência de limbo previdenciário, que no caso em tela, corresponde ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção. 1.3) Tese decisória: a) Fundamentos: Consta da inicial que a reclamante, no dia 18/09/2023, por volta das 9h45, no trajeto de sua residência para o trabalho, sofreu queda com grave torção no pé esquerdo. Narra que, mesmo com intenso quadro álgico, conseguiu se descolar para o trabalho, onde reportou à sua encarregada o acontecido, lá permanecendo até as 14h30, quando então se dirigiu ao atendimento médico junto à UPA TITO LOPES, com diagnóstico de CID S93.4 - sequelas de entorse e distensão de tornozelo direito -, e, posteriormente, junto à UBS da região de São Miguel Paulista, até então com quadro de luxação na região do pé direito. Acresce que, em decorrência do acidente de trajeto sofrido, desencadeou grave quadro álgico em seu pé direito, com consequente limitação funcional, sendo afastada do labor por atestados médicos entregues à empresa, e que o seu último dia laborado foi 04/10/2023. Refere que, após a referida data, a reclamada encaminhou o afastamento da reclamante junto ao INSS, que, após realização de perícia, indeferiu o benefício requerido, por entender que a reclamante está apta ao trabalho. Informa que ajuizou ação acidentária em face da Autarquia Previdenciária, cujo processo tramita sob nº 1007623-70.2023.8.26.0268. Aduz que desde 04/10/2023 está sem salário e sem benefício, e que a reclamada insiste no seu direcionamento para o INSS, mesmo ciente dos indeferimentos administrativos, obstando o retorno da reclamante ao trabalho em função compatível com a sua atual limitação funcional. A primeira reclamada, em defesa, rechaçou as alegações iniciais, afirmando que emitiu a CAT, face ao acidente ocorrido no trajeto, e que, na data de 04/10/2023, a reclamante se afastou do trabalho devido a sua suposta incapacidade laboral, que nunca foi constatada. Acrescenta que enviou mensagens de WhatsApp convocando a reclamante para que retornasse ao trabalho, com marcação dos exames médicos necessários, aos quais a autora não compareceu por livre vontade. Nega que tenha impedido o retorno ao trabalho, afirmando que o posto de trabalho sempre esteve à disposição da reclamante. Pois bem. Nos termos do artigo 1º, incisos III e IV, da Carta Federal, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Segundo o artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias, e apenas após tal período e enquanto durar a causa incapacitante para o labor, faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica, quando volta o contrato a produzir todos os seus efeitos ou em razão da impossibilidade de realização da perícia, inclusive remuneratórios por conta do empregador. A alta médica previdenciária, como ato administrativo, possui presunção de legalidade e veracidade e tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao seu conteúdo. Tal ato possui efeitos imediatos na relação jurídica perante o órgão previdenciário e em relação ao contrato de trabalho, sendo que quanto a este não possui a conduta natureza receptícia e, por consequência, produz seus efeitos de forma imediata. Portanto, com a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vínculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. 4º, da CLT). Ressalte-se que, nos termos do artigo 76-B, do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, "a empresa terá acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas, na forma estabelecida em ato do INSS", o que é reforçado pelo artigo 112, § 4º, da Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, com a alteração realizada pela Portaria DIRBEN/INSS 1012/2022. Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, CF). Neste sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ". De fato, o e. TRT expôs fundamentação explícita, consignando as razões pelas quais entende que a reclamante faz jus aos salários decorrentes do limbo jurídico. A Corte local registrou que " a prova dos autos demonstra que, após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Restou consignado, ainda, que "não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno". Assim, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado "limbo jurídico previdenciário", em que o órgão previdenciário concede alta médica ao trabalhador e o empregador, em decorrência de avaliação médica dissonante, não permite o retorno do empregado ao trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Cumpre enfatizar que, nos termos do art. 30, § 3º, I, "a", da Lei 11.907/2009, com redação conferida pela Lei nº 13.486/2019, o perito médico federal possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres/atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do art. 476 da CLT, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, " após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções ". Destacou a Corte local, ainda, que " não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno ". Diante de tal quadro, infenso de alteração em sede de recurso de revista, infere-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do artigo 187 do Código Civil. O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (TST, Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). E os demais precedentes: RR-18500-40.2013.5.17.0009, 1ª Turma , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/06/2019; RR-1002150-86.2015.5.02.0241, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021; RRAg-AIRR-10424-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023; RR - 1364-68.2015.5.17.0006 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017; Ag-AIRR-43-37.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001646-35.2017.5.02.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR-1513-73.2016.5.17.0121, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/09/2020; AIRR-10992-04.2017.5.15.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/08/2023. Tem-se, portanto, por ilação óbvia, que: ou o empregado encontra-se em gozo de auxílio doença, recebendo apenas o benefício previdenciário; ou está nos primeiros 15 dias da doença ou após a alta médica e nestes casos cabe ao empregador, e tão somente a ele, o pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a reclamante sofreu acidente de trajeto (casa-trabalho), no dia 18/09/2023 (v. CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho de fls. 43 - Id 7b2bbba). E que, consoante declaração de fls. 42 (Id 4ce7c1b), o último dia trabalho foi 04/10/2023. Submetida à perícia médica junto ao INSS, conforme se extrai do relatório de fls. 44/50 (Id 64a655c), o auxílio-doença previdenciário foi indeferido, em razão da ausência de incapacidade. A sentença proferida nos autos da ação acidentária movida em face da Autarquia Previdenciária, processo nº 1007623-70.2023.8.26.0268, após regular instrução processual, confirma que a reclamante não é portadora de sequelas e/ou qualquer incapacidade para o trabalho: "O apontado laudo de fls. 69/93, foi desfavorável à pretensão da autora, concluindo o senhor perito, em resumo, que a autora não é portadora de incapacidade para o trabalho e não é portadora de sequelas incapacitantes" (fls. 304/305 - Id 84498f3). E, da leitura atenta da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), não se verifica qualquer prova de que a reclamante foi impedida de retornar ao trabalho, quando do indeferimento do benefício previdenciário requerido. Ao contrário, como bem destacado pelo d. Juízo de origem, a reclamante confirmou que não retornou ao trabalho, a fim de recorrer administrativamente das decisões administrativas junto ao INSS, além de não comparecer aos exames médicos de retorno agendados pela empresa: 16) o ortopedista lhe deu atestado de quinze dias no dia 10 de outubro, quando então ocorreu seu afastamento, foi ao INSS, marcaram perícia e negaram seu pedido, a perita disse que poderia voltar a trabalhar, foi informada que poderia recorrer; 17) a depoente avisou na reclamada que iria recorrer e o fez em dezembro, falando que a primeira perícia foi em novembro; 18) o recurso também foi rejeitado; 19) a depoente notificou a empresa do resultado, perguntou como faria para voltar a trabalhar, disseram que precisaria de nova avaliação de ortopedista para passar ao médico do trabalho, então a depoente disse que não teria condições de ir novamente ao ortopedista, marcaram no Tatuapé e a depoente disse que não teria condições de ir ao Tatuapé; 20) atualmente o seu pé incha no calor, faz uso de bengala, faz uso de plataforma, faz tratamento com fisioterapeuta do SUS; 21) que exibido documento de fls. 264 e seguintes afirma que reconhece a conversa exibida na tela e foi falado que precisaria de novo relatório e carta para retornar ao médico do trabalho Não obstante, conforme documentação apresentada com a defesa, cuja veracidade foi reconhecida nos termos da ata de audiência de fls. 279/283 (Id ccf0a03), a reclamada procurou a reclamante, convocando-a, em duas oportunidades, a passar por exame médico de retorno ao trabalho, aos quais a obreira não compareceu por livre vontade. Ou seja, desde o afastamento, patente que a reclamante não tinha a intenção de retornar ao labor, nem mesmo de dar a oportunidade de ser readaptada em outra função. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" - PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À RECUSA DO EMPREGADO EM RETORNAR AO TRABALHO OU ASSUMIR FUNÇÃO CONDIZENTE COM O SEU ESTADO DE SAÚDE. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Considerando a existência de insurgência do recorrente acerca do encargo probatório, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a existência de laudo médico dissonante daquele emitido pelo INSS para atestar o restabelecimento da capacidade laborativa e conceder a alta previdenciária não exime o empregador das obrigações de viabilizar o retorno do empregado na mesma atividade ou em função condizente com a nova realidade de saúde do obreiro. O que se pretende com esse entendimento é evitar que o trabalhador permaneça em um verdadeiro "limbo jurídico previdenciário", em que se veja à própria sorte e sem meios de sobrevivência, desprovido tanto do auxílio doença quanto do salário, em razão de divergência técnica a que sequer deu ensejo. Precedentes da SBDI-2 e de turmas do TST. Ocorre que a 3ª Turma já decidiu, de forma unânime, que o direito do trabalhador não prescinde de que este demonstre a recusa da empresa em tê-lo de volta em seus quadros ou readaptá-lo em atividade compatível com a sua condição de saúde. Na hipótese concreta, o Tribunal Regional asseverou que não existe prova acerca da alegada negativa da reclamada em receber o reclamante após o seu afastamento, tampouco demonstração do suposto diagnóstico de inaptidão por médico da ré e do requerimento do trabalhador para ser readaptado em atividade que não fosse prejudicial à sua saúde. O Colegiado a quo afirmou que o autor não demonstrou ânimo ou intenção de trabalhar, pois compareceu à empresa portando documentos médicos particulares que atestavam a incapacidade para operar máquina de prensa e informando a interposição de recurso administrativo contra a decisão da autarquia previdenciária. Tomando-se em conta o entendimento deste órgão julgador , a realidade descrita no acórdão recorrido e as limitações impostas pelo procedimento sumaríssimo ao exame do recurso de revista à luz das questões infraconstitucionais, não há como se responsabilizar a demandada pelo pagamento dos salários no período controvertido, restando, por ora, preservada a literalidade dos artigos 1º, III e IV, 3º, I, 7º, VI e VII, e 170, caput , da CF, 421 do CCB, 818 da CLT e 373, I, e 400 do CPC e a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido(...). CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido. (ARR-2344-54.2017.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica o julgamento extra petita quando a decisão regional foi baseada nos limites da lide, considerando as alegações formuladas pelas partes e as provas juntadas aos autos. No caso, a decisão que indeferiu o pagamento de salários ao autor até sua efetiva reintegração acolheu a alegação presente no recurso ordinário de que não houve recusa por parte da ré ao retorno do autor ao trabalho. Agravo conhecido e não provido. SALÁRIOS DO PERÍODO ENTRE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. IMPEDIMENTO DE RETORNO NÃO VERIFICADO. A atual e reiterativa jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de considerar ilícita, e ofensiva à dignidade humana, a conduta da empresa de obstar o retorno do empregado ao trabalho e, consequentemente, inviabilizar o recebimento de salários, mesmo perante a alta previdenciária. No entanto, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que "não há prova de que, ante as negativas no órgão Previdenciário, após 12/09/2011, tenho requerido o obreiro seu retorno ao labor, com a recusa da empregadora.". O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1024-12.2013.5.02.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Como se depreende da prova constante nos autos, desde o indeferimento do benefício previdenciário, a reclamante não retornou na empresa reclamada e, mesmo convocada (por duas vezes) a comparecer para realização dos exames para retorno ao trabalho, deixou de ir, por conta própria. Não há, portanto, falar em negativa da reclamada de retorno ao trabalho, tampouco em diagnóstico médico de incapacidade e/ou de necessidade de readaptação em atividade compatível. b) Conclusão: Mantenho a r. decisão de origem que rejeitou o pedido de condenação da reclamada à reintegração da reclamante ao labor, com o pagamento dos salários e demais parcelas do contrato de trabalho referente ao período de 04/10/2023 até a efetiva reinserção no trabalho. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a r. decisão de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CPC SAUDE PARTICIPACOES S.A

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315148896

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002006-87.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTIANO CARVALHO CINTRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTIANO CARVALHO CINTRA

Notificação

Advogados:

FABYO LUIZ ASSUNCAO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 RECORRENTE: CRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 RECORRENTE: CRISTIANO CARVALHO CINTRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68cbf6c proferida nos autos. ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTIANO CARVALHO CINTRA FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) RECURSO DE: CRISTIANO CARVALHO CINTRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id fcf8a53; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c573745). Regular a representação processual (Id 189ba7c). Preparo dispensado (Id 5f5da20). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que não deve haver limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois a inicial apresenta apenas uma estimativa. Consta do v. acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS NA INICIAL Ressalvo meu entendimento pessoal e adoto o posicionamento majoritário da C. 5ª Turma, segundo o qual a liquidação dos títulos deverá sempre levar em conta como limites os valores históricos estabelecidos na petição inicial, sem prejuízo da atualização monetária, a fim de se evitar julgamento ultra petita, nos termos do § 1º do artigo 840 da CLT. Portanto, REFORMO a sentença de origem para limitar a condenação aos valores declinados na peça vestibular." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que há divergência jurisprudencial em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo autor, já que a Turma arbitrou os honorários sucumbenciais sobre a liquidação dos pedidos julgados improcedentes. Consta do v. acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ambas as partes insurgiram-se quanto a esta matéria. O reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da liquidação da sentença. Já a reclamada requer a fixação isonômica dos honorários. Conforme a ADI nº 5766, a declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Assim, é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e poderão ser executados somente se, nos dois anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, não bastando, para tanto, a obtenção de créditos no mesmo feito ou em outro processo. Passado o prazo máximo de dois anos, resta automaticamente extinto o referido crédito. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 791-A da CLT, REFORMO a sentença a quo. No caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, ficando a exigibilidade do crédito suspensa por até dois anos, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que os honorários advocatícios devidos pelo autor incidem apenas sobre o valor estimado dos pedidos julgados improcedentes. Eis o teor do aresto-paradigma: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAIS ARBITRADOS. BASE DE CÁLCULO. Primeiramente, busca o autor a majoração dos honorários devidos aos seus patronos para 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação. Requer sejam considerados "o grau de zelo dos profissionais que representam a parte reclamante, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa (verbas de natureza alimentar), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive com a interposição de Recurso". Outrossim, busca a redução - de 10% para 5% - dos honorários deferidos aos advogados da reclamada, "dada a condição de hipossuficiência econômica da parte autora e consoante a praxe praticada nesta Especializada". Por cautela, ainda "requer seja observada a sucumbência apenas em caso de indeferimento total do pedido específico (e não sobre o valor atribuído à causa, como consta no dispositivo da sentença)". Invoca, nesse caso, a Proposta 2 da Comissão nº 5, na I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região. Ao exame. Verbera a sentença: Com base no art. 791-A da CLT e diante da sucumbência recíproca, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, conforme atribuído na petição inicial, devidamente atualizados, e as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. O percentual fixado atende aos requisitos do parágrafo 2º do art. 791-A em relação aos advogados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, em 20/10/2021, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 1º, VI, do CPC, observados ainda os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. Quanto ao percentual dos honorários de sucumbência de 10% para os procuradores das reclamadas, considero razoável a redução para 5%, tendo em vista a condição pessoal do autor e observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Esclareço que a parcela incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Por outro lado, quanto aos honorários devidos aos procuradores do reclamante, os patamares fixados nesta Justiça Especializada são no percentual de 15%, o que vem ocorrendo ao longo de muitos anos, mesmo antes do advento da Lei 13.467/17, em caso de condenação judicial. Quanto ao cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante devem incidir apenas sobre o valor estimado dos pedidos indeferidos na demanda. Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para reduzir para 5% os honorários sucumbenciais devidos em favor dos procuradores das reclamadas, a incidirem sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, e majorar para 15% o percentual dos honorários sucumbenciais deferidos aos procuradores da parte autora." (fonte: internet) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBENCIAIS", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - CRISTIANO CARVALHO CINTRA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315148939

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002006-87.2023.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTIANO CARVALHO CINTRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTIANO CARVALHO CINTRA

Notificação

Advogados:

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 RECORRENTE: CRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 RECORRENTE: CRISTIANO CARVALHO CINTRA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68cbf6c proferida nos autos. ROT 1002006-87.2023.5.02.0385 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRISTIANO CARVALHO CINTRA FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP261844) RECURSO DE: CRISTIANO CARVALHO CINTRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id fcf8a53; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c573745). Regular a representação processual (Id 189ba7c). Preparo dispensado (Id 5f5da20). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que não deve haver limitação da condenação aos valores indicados na exordial, pois a inicial apresenta apenas uma estimativa. Consta do v. acórdão: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LANÇADOS NA INICIAL Ressalvo meu entendimento pessoal e adoto o posicionamento majoritário da C. 5ª Turma, segundo o qual a liquidação dos títulos deverá sempre levar em conta como limites os valores históricos estabelecidos na petição inicial, sem prejuízo da atualização monetária, a fim de se evitar julgamento ultra petita, nos termos do § 1º do artigo 840 da CLT. Portanto, REFORMO a sentença de origem para limitar a condenação aos valores declinados na peça vestibular." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Sustenta que há divergência jurisprudencial em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelo autor, já que a Turma arbitrou os honorários sucumbenciais sobre a liquidação dos pedidos julgados improcedentes. Consta do v. acórdão: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ambas as partes insurgiram-se quanto a esta matéria. O reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da liquidação da sentença. Já a reclamada requer a fixação isonômica dos honorários. Conforme a ADI nº 5766, a declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Assim, é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, que permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e poderão ser executados somente se, nos dois anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, não bastando, para tanto, a obtenção de créditos no mesmo feito ou em outro processo. Passado o prazo máximo de dois anos, resta automaticamente extinto o referido crédito. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 791-A da CLT, REFORMO a sentença a quo. No caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, ficando a exigibilidade do crédito suspensa por até dois anos, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 4ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que os honorários advocatícios devidos pelo autor incidem apenas sobre o valor estimado dos pedidos julgados improcedentes. Eis o teor do aresto-paradigma: "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAIS ARBITRADOS. BASE DE CÁLCULO. Primeiramente, busca o autor a majoração dos honorários devidos aos seus patronos para 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação. Requer sejam considerados "o grau de zelo dos profissionais que representam a parte reclamante, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa (verbas de natureza alimentar), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive com a interposição de Recurso". Outrossim, busca a redução - de 10% para 5% - dos honorários deferidos aos advogados da reclamada, "dada a condição de hipossuficiência econômica da parte autora e consoante a praxe praticada nesta Especializada". Por cautela, ainda "requer seja observada a sucumbência apenas em caso de indeferimento total do pedido específico (e não sobre o valor atribuído à causa, como consta no dispositivo da sentença)". Invoca, nesse caso, a Proposta 2 da Comissão nº 5, na I Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região. Ao exame. Verbera a sentença: Com base no art. 791-A da CLT e diante da sucumbência recíproca, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, conforme atribuído na petição inicial, devidamente atualizados, e as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. O percentual fixado atende aos requisitos do parágrafo 2º do art. 791-A em relação aos advogados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita e a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, em 20/10/2021, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 1º, VI, do CPC, observados ainda os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. Quanto ao percentual dos honorários de sucumbência de 10% para os procuradores das reclamadas, considero razoável a redução para 5%, tendo em vista a condição pessoal do autor e observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Esclareço que a parcela incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Por outro lado, quanto aos honorários devidos aos procuradores do reclamante, os patamares fixados nesta Justiça Especializada são no percentual de 15%, o que vem ocorrendo ao longo de muitos anos, mesmo antes do advento da Lei 13.467/17, em caso de condenação judicial. Quanto ao cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante devem incidir apenas sobre o valor estimado dos pedidos indeferidos na demanda. Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para reduzir para 5% os honorários sucumbenciais devidos em favor dos procuradores das reclamadas, a incidirem sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes, e majorar para 15% o percentual dos honorários sucumbenciais deferidos aos procuradores da parte autora." (fonte: internet) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBENCIAIS", e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - CRISTIANO CARVALHO CINTRA

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ID: 315468144

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000580-96.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FABRICIA AMARAL LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FABRICIA AMARAL LIMA

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDENILSON SANTOS FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000580-96.2022.5.02.0701 RECORRENTE: FABRICIA AMARAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000580-96.2022.5.02.0701 RECORRENTE: FABRICIA AMARAL LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdaff75 proferida nos autos. ROT 1000580-96.2022.5.02.0701 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER (SP162676) Recorrente: Advogado(s): 2. FABRICIA AMARAL LIMA SIDENILSON SANTOS FONTES (SP321320) Recorrido: Advogado(s): FABRICIA AMARAL LIMA SIDENILSON SANTOS FONTES (SP321320) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER (SP162676) Processos associados: 1000580-96.2022.5.02.0701 e 1001216-80.2022.5.02.0501 RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id ef3ec6f; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 3676627). Regular a representação processual (Id 6494c8a ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8311f3f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FABRICIA AMARAL LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id 0aaaa90; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 55aa568). Regular a representação processual (Id 438e409 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / GARANTIAS SINDICAIS (13179) / ESTABILIDADE PROVISÓRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consta do v.acórdão que a autora não carreou a norma coletiva para comprovar o direito postulado. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - FABRICIA AMARAL LIMA

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ID: 315468187

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000580-96.2022.5.02.0701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FABRICIA AMARAL LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FABRICIA AMARAL LIMA

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Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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SIDENILSON SANTOS FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000580-96.2022.5.02.0701 RECORRENTE: FABRICIA AMARAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000580-96.2022.5.02.0701 RECORRENTE: FABRICIA AMARAL LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdaff75 proferida nos autos. ROT 1000580-96.2022.5.02.0701 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER (SP162676) Recorrente: Advogado(s): 2. FABRICIA AMARAL LIMA SIDENILSON SANTOS FONTES (SP321320) Recorrido: Advogado(s): FABRICIA AMARAL LIMA SIDENILSON SANTOS FONTES (SP321320) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER (SP162676) Processos associados: 1000580-96.2022.5.02.0701 e 1001216-80.2022.5.02.0501 RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id ef3ec6f; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 3676627). Regular a representação processual (Id 6494c8a ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8311f3f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência de juros legais cumulados com o IPCA-E na fase pré-judicial, decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl 52.437/ES, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJE 25/3/2022; Rcl 50.117/RS, Relator Ministro Nunes Marques, DJE nº 73, de 19/4/2022). Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FABRICIA AMARAL LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/11/2024 - Id 0aaaa90; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 55aa568). Regular a representação processual (Id 438e409 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / GARANTIAS SINDICAIS (13179) / ESTABILIDADE PROVISÓRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consta do v.acórdão que a autora não carreou a norma coletiva para comprovar o direito postulado. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - FABRICIA AMARAL LIMA

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