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Processo nº 1001390-25.2025.8.26.0450

ID: 330140896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-25.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR BUENO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR OLIVEIRA AZEVEDO

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JOÃO BATISTA MUÑOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001390-25.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdemir Bueno de Souza - O pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Process… Processo 1001390-25.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdemir Bueno de Souza - O pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença simultânea de elementos que evidenciem aprobabilidade do direito(fumus boni iuris) e operigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(periculum in mora). No caso, a probabilidade do direitodo autor está amparada na jurisprudência acerca do conflito de incidência entre o IPTU e o ITR. O critério definidor da natureza do imóvel, para fins tributários, não é meramente sua localização geográfica, mas sim suadestinação econômica. O artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/1966, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, estabelece que "o disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial". Seguindo essa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.646/SP (Tema 174), firmou a tese de quenão incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. No presente caso, o autor apresentou um conjunto probatório robusto e coerente, composto por laudo pormenorizado, com fotografias, de caracterização de atividades agropecuárias (fls. 49/94), inscrição de produtor rural (fls. 100), certificado de cadastro de imóvel rural (fl. 98), comprovantes de recolhimento do ITR (fls. 35/38 e 49/99), além de outros documentos, que indicam, em juízo de cognição sumária, a destinação rural da propriedade. O fato de o imóvel estar situado em "área de expansão urbana", como alega o Município, não tem o condão de, por si só, transmutar sua natureza para fins de tributação. A legislação tributária (art. 32, § 2º, do CTN) permite a cobrança de IPTU sobre tais áreas, mesmo que desprovidas dos melhoramentos mínimos, mas desde que se refiram a "loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio", o que não parece ser a situação dos autos, que trata de um sítio produtivo. Ressalte-se que a própria notificação administrativa de fls. 44/45, expedida pelo Município de Joanópolis, reconhece expressamente a existência de implicações tributárias decorrentes da aprovação do projeto de construção, ao afirmar que 'para questões de tributações será admissível uma área de terreno que corresponda a uma faixa de 50cm ao redor da edificação', atribuindo ao notificado a responsabilidade de 'proceder à retirada dessa área do ITR para não dar bitributação'. Tal menção, ao menos neste juízo de cognição sumária, indica que a municipalidade condiciona a regularização da construção à vinculação parcial do imóvel ao cadastro urbano, com possível incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o que corrobora a alegação do autor de que há tentativa de alteração do regime tributário aplicável à propriedade, atualmente vinculada ao Imposto Territorial Rural (ITR), conforme documentação acostada aos autos. Quanto aoperigo de dano, por sua vez, também restou demonstrado em determinado ponto, uma vez que eventual lançamento de IPTU e possível inscrição em dívida ativa pode gerar insegurança jurídica e financeira ao requerente. Dessa forma, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência apenas para suspender parcialmente os efeitos da notificação administrativa nº 082/2025, para determinar que o Município de Joanópolis se abstenha de praticar qualquer ato administrativo tendente à cobrança de IPTU sobre o imóvel objeto da demanda, inclusive lançamento tributário, notificação de lançamento ou inscrição no cadastro fiscal urbano, até ulterior deliberação. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Por outro lado, quanto ao pedido de suspensão da notificação administrativa nº 082/2025 no que tange à exigência de apresentação de projeto de construção e alvará, anoto que, embora haja menção à realização de visita técnica ao local e à existência de obra em andamento (fl. 42), não há nos autos comprovação documental suficiente acerca da extensão, natureza ou estágio da construção, tampouco elementos que evidenciem risco concreto de embargo iminente ou dano de difícil reparação. A legislação mencionada na Notificação nº 82/2025 exige, de forma clara, a prévia aprovação de projeto e emissão de alvará para construções, mesmo em áreas de expansão urbana com características rurais. Assim, não é possível compelir o Município a não embargar a obra, caso venha a constatar irregularidades que justifiquem a adoção de medidas administrativas, nos termos da legislação urbanística vigente. Desse modo, indefiro o pedido de tutela provisória quanto à suspensão da exigência de apresentação de projeto e à abstenção de embargo da obra, por ausência de comprovação de risco iminente. - ADV: JOÃO VITOR OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 518343/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP)

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Adriano Lemos Alves Dos Santos x Geniale Mao De Obra Temporaria Ltda e outros

ID: 335862749

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001390-90.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LEMOS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GENIALE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001390-90.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ADRIANO LEMOS ALVES DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001390-90.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ADRIANO LEMOS ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante ADRIANO LEMOS ALVES DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 21/08/2025 10:50 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. PRAIA GRANDE/SP, 25 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO LEMOS ALVES DOS SANTOS

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Atrium Engenharia Construcoes E Servicos Para Condominios E Empresas Ltda

ID: 338986442

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001390-43.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

ATRIUM ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS PARA CONDOMINIOS E EMPRESAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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WABIS MANSUETO DA SILVA

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ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1001390-43.2024.5.02.0720 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1001390-43.2024.5.02.0720 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: ATRIUM ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS PARA CONDOMINIOS E EMPRESAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61ced23 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 29 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deverá ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. Ante a revelia da reclamada decretada na r. Sentença de mérito de Id nº 2c6efa0 (em 31/01/2025) dou-a por intimada, nos termos do artigo 346 do CPC, dos cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 35b890a (em 13/05/2025). 1.3. Mesmo após ter juntado procuração nos autos, sob o Id nº 26fb3e5 (em 11/06/2025), peticionou oferecendo proposta de conciliação. Na Ata de audiência de Id nº 4ca52a8 (em 28/07/2025) não houve o comparecimento do reclamante. 1.3. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 25/08/2024 e pelo índice sem correção a partir de 26/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. 1.4. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 25/08/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 26/08/2024. 1.5. Verifico que a multa da cláusula 32 da CCT incide sobre o valor da contribuição e dos juros no percentual de 10%. Assim, passo a separar a incidência dos 10% no crédito principal e nos juros Selic. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo o cálculo apresentados pelo reclamante sob o Id nº 35b890a (em 13/05/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 1.552,99, atualizado até 31/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora uros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 25/08/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 26/08/2024. Calculados até a data do crédito principal em 31/01/2020, atingiam, à razão de 8,6784%, o montante de R$ 134,77. 4. Tributos Por tratar-se de verba de natureza indenizatória (contribuições assistenciais) não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 2c6efa0 (em 31/01/2025) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no importe de 10% sobre o valor de liquidação que resultar da liquidação da sentença no importe total R$ 168,78, sendo R$ 155,30 a título de principal e R$ 13,48 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 6. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais no valor de R$ 24,00 (em 31/01/2025) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATRIUM ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS PARA CONDOMINIOS E EMPRESAS LTDA

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Atrium Engenharia Construcoes E Servicos Para Condominios E Empresas Ltda

ID: 338986448

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001390-43.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

ATRIUM ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS PARA CONDOMINIOS E EMPRESAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WABIS MANSUETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1001390-43.2024.5.02.0720 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1001390-43.2024.5.02.0720 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: ATRIUM ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS PARA CONDOMINIOS E EMPRESAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61ced23 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 29 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deverá ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deverá incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. Ante a revelia da reclamada decretada na r. Sentença de mérito de Id nº 2c6efa0 (em 31/01/2025) dou-a por intimada, nos termos do artigo 346 do CPC, dos cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 35b890a (em 13/05/2025). 1.3. Mesmo após ter juntado procuração nos autos, sob o Id nº 26fb3e5 (em 11/06/2025), peticionou oferecendo proposta de conciliação. Na Ata de audiência de Id nº 4ca52a8 (em 28/07/2025) não houve o comparecimento do reclamante. 1.3. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 25/08/2024 e pelo índice sem correção a partir de 26/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. 1.4. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 25/08/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 26/08/2024. 1.5. Verifico que a multa da cláusula 32 da CCT incide sobre o valor da contribuição e dos juros no percentual de 10%. Assim, passo a separar a incidência dos 10% no crédito principal e nos juros Selic. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo o cálculo apresentados pelo reclamante sob o Id nº 35b890a (em 13/05/2025), elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 1.552,99, atualizado até 31/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora uros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; sem incidência de juros até 25/08/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 26/08/2024. Calculados até a data do crédito principal em 31/01/2020, atingiam, à razão de 8,6784%, o montante de R$ 134,77. 4. Tributos Por tratar-se de verba de natureza indenizatória (contribuições assistenciais) não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 2c6efa0 (em 31/01/2025) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no importe de 10% sobre o valor de liquidação que resultar da liquidação da sentença no importe total R$ 168,78, sendo R$ 155,30 a título de principal e R$ 13,48 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 6. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais no valor de R$ 24,00 (em 31/01/2025) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

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Processo nº 1001390-90.2025.8.26.0008

ID: 295906981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-90.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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Processo 1001390-90.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa… Processo 1001390-90.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 250), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 1001390-71.2025.4.01.3904

ID: 278183321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001390-71.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ANO PIEDADE DOS SANTOS SERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001390-71.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001390-71.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO ANO PIEDADE DOS SANTOS SERRA Advogado do(a) AUTOR: RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS - PA37097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1001390-19.2025.4.01.3501

ID: 277075333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001390-19.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO CONCEICAO DO AMARAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001390-19.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001390-19.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IOLANDA FERREIRA DE ALMEIDA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 17.06.2025 ás 15h26min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 22 de maio de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Gabriel Assis De Sousa e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 263191089

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001390-97.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ASSIS DE SOUSA NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PERLATTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001390-97.2024.5.02.0411 : GABRIEL ASSIS DE SOUSA : SEARA ALIMENTOS LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001390-97.2024.5.02.0411 : GABRIEL ASSIS DE SOUSA : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea39b36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; para, ao final, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por GABRIEL ASSIS DE SOUSA em face de SEARA ALIMENTOS LTDA., para, nos termos da fundamentação, declarar a resolução do pacto laboral por culpa da reclamada em 7.6.2025, bem como condená-la a pagar ao reclamante os seguintes títulos: a) adicional de insalubridade no período efetivamente laborado a partir de 15.2.2023, em grau médio, no importe de 20%, tendo por base de cálculo o salário-mínimo e reflexos em aviso-prévio proporcional indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e correlata multa de 40%, além de horas extras e reflexos quitados ao longo do contrato de trabalho; b) diferenças de adicional noturno, no importe de 20% sobre a hora diurna, inclusive nas prorrogações realizadas (Súmula nº. 60, II, do C. TST) e reflexos em DSR/feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio proporcional indenizado, FGTS e multa de 40%; c) valores em aberto do FGTS (art. 7º, inciso III, da CR/88 e art. 15 da Lei nº. 8.036/90), a serem apurados em regular liquidação de sentença, excluído o estrito período de afastamento previdenciário; d) saldo salarial: 29 dias em abril de 2025; e) aviso-prévio proporcional indenizado de 39 dias; f) 13º salário proporcional – 2025 (6/12 avos); g) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (período aquisitivo incompleto 2024/2025 – 4/12 avos); h) férias simples acrescidas de 1/3 (período aquisitivo 2024/2025); i) FGTS sobre os títulos resolutórios, não incidentes sobre as férias indenizadas, nos termos do entendimento preconizado pela OJ nº 195 da SDI-1 do C. TST, acrescidos da multa de 40% sobre todos os valores recolhidos e devidos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (logo, também sobre o importe eventualmente sacado no curso do contrato de trabalho). Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do obreiro. A reclamada deverá providenciar a anotação da baixa na CTPS do reclamante, com data de 7.6.2025, após 5 dias do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$1.000,00 em favor daquele e da Secretaria da Vara assim fazê-lo, conforme o art. 39, §2º, da CLT e art. 536, §1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do pagamento de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00, deverá a ré entregar ao reclamante as competentes guias/documentações que viabilizem o levantamento dos valores depositados na sua conta vinculada perante o FGTS. No mesmo prazo e de mesmo modo, deverá a ré entregar ao reclamante a guia CD/SD para fins de recebimento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva (C. TST, Súmula nº. 389). Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais fixados em R$3.500,00, pela realização de perícia de engenharia (Sr. Perito Neiler Paulo Fernandes dos Santos Junior), a serem suportados pela reclamada. Deferem-se ainda honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s) e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, cuja cobrança observará a condição suspensiva de exigibilidade disposta no §4º do art. 791-A da CLT. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a evolução salarial, salvo na hipótese da Súmula nº. 7 do C. TST, e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a d. Secretaria da Vara os ofícios determinados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor de R$15.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832,§§ 5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL ASSIS DE SOUSA

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Gabriel Assis De Sousa e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 263191099

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001390-97.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ASSIS DE SOUSA NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PERLATTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001390-97.2024.5.02.0411 : GABRIEL ASSIS DE SOUSA : SEARA ALIMENTOS LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001390-97.2024.5.02.0411 : GABRIEL ASSIS DE SOUSA : SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea39b36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; para, ao final, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por GABRIEL ASSIS DE SOUSA em face de SEARA ALIMENTOS LTDA., para, nos termos da fundamentação, declarar a resolução do pacto laboral por culpa da reclamada em 7.6.2025, bem como condená-la a pagar ao reclamante os seguintes títulos: a) adicional de insalubridade no período efetivamente laborado a partir de 15.2.2023, em grau médio, no importe de 20%, tendo por base de cálculo o salário-mínimo e reflexos em aviso-prévio proporcional indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e correlata multa de 40%, além de horas extras e reflexos quitados ao longo do contrato de trabalho; b) diferenças de adicional noturno, no importe de 20% sobre a hora diurna, inclusive nas prorrogações realizadas (Súmula nº. 60, II, do C. TST) e reflexos em DSR/feriados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio proporcional indenizado, FGTS e multa de 40%; c) valores em aberto do FGTS (art. 7º, inciso III, da CR/88 e art. 15 da Lei nº. 8.036/90), a serem apurados em regular liquidação de sentença, excluído o estrito período de afastamento previdenciário; d) saldo salarial: 29 dias em abril de 2025; e) aviso-prévio proporcional indenizado de 39 dias; f) 13º salário proporcional – 2025 (6/12 avos); g) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (período aquisitivo incompleto 2024/2025 – 4/12 avos); h) férias simples acrescidas de 1/3 (período aquisitivo 2024/2025); i) FGTS sobre os títulos resolutórios, não incidentes sobre as férias indenizadas, nos termos do entendimento preconizado pela OJ nº 195 da SDI-1 do C. TST, acrescidos da multa de 40% sobre todos os valores recolhidos e devidos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (logo, também sobre o importe eventualmente sacado no curso do contrato de trabalho). Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do obreiro. A reclamada deverá providenciar a anotação da baixa na CTPS do reclamante, com data de 7.6.2025, após 5 dias do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$1.000,00 em favor daquele e da Secretaria da Vara assim fazê-lo, conforme o art. 39, §2º, da CLT e art. 536, §1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena do pagamento de multa diária de R$200,00, limitada a R$5.000,00, deverá a ré entregar ao reclamante as competentes guias/documentações que viabilizem o levantamento dos valores depositados na sua conta vinculada perante o FGTS. No mesmo prazo e de mesmo modo, deverá a ré entregar ao reclamante a guia CD/SD para fins de recebimento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva (C. TST, Súmula nº. 389). Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais fixados em R$3.500,00, pela realização de perícia de engenharia (Sr. Perito Neiler Paulo Fernandes dos Santos Junior), a serem suportados pela reclamada. Deferem-se ainda honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s) e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pela reclamada, cuja cobrança observará a condição suspensiva de exigibilidade disposta no §4º do art. 791-A da CLT. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a evolução salarial, salvo na hipótese da Súmula nº. 7 do C. TST, e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a d. Secretaria da Vara os ofícios determinados na fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor de R$15.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832,§§ 5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 1001390-48.2022.8.26.0444

ID: 332995347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001390-48.2022.8.26.0444

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SBEGHEN YASSUDA

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EDSON SILVA GOMES

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Processo 1001390-48.2022.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Silvana dos Reis Ferreira - Dayana Silva de Almeida - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudic… Processo 1001390-48.2022.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Silvana dos Reis Ferreira - Dayana Silva de Almeida - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SILVANA DOS REIS FERREIRA em face de DANIELE GOMES NASCIMENTO DA SILVA. A parte executada foi citada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 03 dias, a contar da citação (fls. 52), tendo permanecido inerte (fls. 53). Realizadas pesquisas, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (fls. 60-61, 62 e 63-65), com resultados negativos. Deferida a realização de pesquisas de bens em nome da cônjuge da executa (fls. 94-95). O resultados das pesquisas Renajud, Infojud e Sisbajud foram juntados às fls. 98, 99 e 100-103. Deferida a penhora de 50% dos veículos e do valor existente nas contas bancárias de titularidade da cônjuge da executada (fls. 119-120). Realizado bloqueio Sisbajud, no valor de R$ 1.555,65 (fls. 125-128) e a penhora de 50% do veículo da marca Honda, modelo Civic LX, ano 2000, placas CUR6J55 (fls. 132). Dayane Silva de Almeida Gomes, cônjuge da executada, se habilitou nos autos às fls. 136-137 e requereu o desbloqueio do valor constrito, por meio do sistema Sisbajud (fls. 154-158). A parte exequente se manifestou acerca do pedido de desbloqueio às fls. 164-167. Rejeitada a impugnação apresentada às fls. 154-158 (fls. 168-169). Deferido o levantamento do valor bloqueado às fls. 125-128 e a alienação em leilão judicial do veículo penhorado nos autos (fls. 180-181). Auto de leilão negativo juntado às fls. 200-201. Deferido novo bloqueio, por meio do sistema Sisbajud, em contas bancárias de titularidade da cônjuge da executada (fls. 211). Indeferido o pedido de penhora de 100% do veículo da marca Honda, modelo Civic, placas CRV6J55, bem de propriedade da cônjuge da executada (231-232). Deferido o pedido para alienação em leilão judicial do veículo penhorado nos autos (fls. 240-243). Auto de leilão negativo juntado às fls. 259-260. Deferida a alienação particular do veículo penhorado nos autos, a ser realizada por iniciativa da própria parte exequente (fls. 267-268). A parte exequente apresentou embargos de declaração em face da decisão proferida às fls. 267-268. 2. Fls. 273-275: Embargos de declaração opostos por SILVANA DOS REIS FERREIRA A parte exequente opôs embargos de declaração apontando a existência de omissão na decisão proferida às fls. 267-268, alegando, em síntese, que teria deixado de analisar o pedido de sua nomeação como depositária do veículo penhorado nos autos. Os embargos merecem ser conhecidos, pois são tempestivos. Razão assiste a parte embargante, tendo em vista que a decisão atacada analisou e decidiu somente o pedido formulado em relação a nova alienação em leilão judicial. Destarte, os aclaratórios devem ser providos. Verifica-se, que, no caso dos autos, houve a penhora de 50% do veículo da marca Honda, modelo Civic LX, ano 2000, placas CUR6J55. Em que pese a penhora não tenha recaído sobre a totalidade do bem, a nomeação do depositário deve seguir a regra geral prevista no Código de Processo Civil (CPC), artigo 840, inciso II, e seus parágrafos. Em regra, o veículo penhorado, sendo um bem móvel, deveria ser removido e entregue ao depositário judicial. Contudo, na ausência de depositário judicial, o exequente (credor) deve ser nomeado como depositário do bem penhorado. Anota-se que a permanência do veículo em posse do executado (devedor) só é permitida em casos excepcionais, como quando o bem for de difícil remoção ou houver expressa anuência do exequente. Além disso, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reforça que o maior interessado em zelar pela conservação e integridade do bem é o exequente, e que a nomeação do executado como depositário só ocorre mediante expressa anuência do exequente ou em casos excepcionais (art. 840, §2º do CPC). A remoção do veículo para o depositário judicial ou para o exequente é a regra imperativa para assegurar a conservação e futura alienação do bem, evitando fraudes e desvalorização do ativo. 3. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no MÉRITO DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão existente na decisão proferida às fls. 267-268 e NOMEAR a exequente SILVANA DOS REIS FERREIRA depositária do veículo da marca Honda, modelo Civic LX, ano 2000, placas CUR6J55, de propriedade da cônjuge da executada. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado de remoção e entrega do veículo à exequente. Anoto a proibição de utilização do veículo, sendo certo que o automóvel deverá ser mantido em depósito. 5. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: RAFAEL SBEGHEN YASSUDA (OAB 324060/SP), EDSON SILVA GOMES (OAB 337084/SP)

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