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Processo nº 1001404-79.2025.4.01.3508

ID: 337162569

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-79.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

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Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001404-79.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001404-79.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MADALENA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de Ação Cível Ordinária, de natureza previdenciária, ajuizada por MARIA MADALENA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reestabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Na seara administrativa, a autarquia-ré cessou o benefício em 24/08/2017. Em juízo, na petição inicial (ID 2190213139), em síntese, a parte autora: (i) alegou ser portadora de doença que o incapacita para o trabalho e que já recebeu auxílio-doença pago pelo réu; (ii) afirmou possuir a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), porquanto recolheu suas contribuições, bem como que não perdeu aquela qualidade em virtude da doença que o acomete e que o impossibilitou de trabalhar e de continuar a recolher mais contribuições; (iii) requereu a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento das parcelas atrasadas a partir de 24/08/2017, data em que houve a cessação do benefício; (iv) formulou pedido de gratuidade da justiça, acompanhado da respectiva declaração de hipossuficiência financeira e; (v) juntou exames, receitas e laudos médicos para comprovação da doença que o acomete. Em análise perfunctória, verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que pretende, a parte autora, demonstrar a verdade dos fatos alegados. Além disso, há pedido de gratuidade da justiça, acompanhado da respectiva declaração de hipossuficiência financeira. Contudo, constata-se que a petição inicial não está totalmente em ordem porquanto apresenta as seguintes irregularidades: (i) A autora não indicou sua profissão, informação essencial à aferição da alegada incapacidade laborativa; (ii) Não foi juntada cópia do indeferimento administrativo do benefício pleiteado, documento necessário à comprovação da pretensão resistida; (iii) Embora a autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 99.535,61, correspondente ao somatório das parcelas desde a cessação do benefício (24/08/2017), não apresentou planilha de cálculo correspondente, tampouco informou a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício, elementos indispensáveis para verificação da competência deste juízo e da exatidão do valor atribuído. Ante o exposto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com o cumprimento das seguintes diligências: 1) Indicar a profissão exercida pela parte autora ou, se for o caso, a última exercida, dado este imprescindível para subsidiar a análise da alegada incapacidade laborativa narrada na petição inicial. 2) Juntar cópia do indeferimento administrativo do benefício previdenciário pretendido. 3) Apresentar planilha de cálculo do valor da causa, bem como informar a RMI do benefício. Neste sentido, destaca-se que o valor da causa nas ações previdenciárias tem papel fundamental na medida em que é ele que define a competência, ou seja, onde deve ser julgada a ação, se no Juizado Especial Federal ou na Justiça Federal Comum. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme disposto nos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil. 4) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e havendo ou não manifestação da parte autora, retornem-me os autos conclusos. 5) Por fim, defiro, desde já, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 2190213323), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 1001404-65.2025.8.11.0049

ID: 316792514

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001404-65.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO SOUSA BRAGANHOLO

Decisão

Advogados:

WELLITJON BONFIM PEREIRA FEITOZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001404-65.2025.8.11.0049 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001404-65.2025.8.11.0049 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: BRUNO SOUSA BRAGANHOLO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Pregão: aos três dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, às 17h45min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), na sala de audiências virtual da Comarca de Vila Rica-MT, mediante videoconferência por meio do sistema Microsoft Teams, sob a presidência da Excelentíssima Juíza Substituta Natália Paranzini Gorni Janene, verificou-se a presença do Promotor de Justiça Daniel Balan Zappia, do Advogado Wellitjon Bonfim Pereira Feitoza, bem como do custodiado Bruno Sousa Braganholo. Abertura: na forma da Resolução 213 do CNJ c/c art. 310 do CPP, a Meritíssima Juíza Substituta declarou aberta a presente audiência de custódia, realizada no interesse do APF n. 1001404-65.2025.8.11.0049. Foram observadas as seguintes formalidades: (a) informou-se às partes que as oitivas e manifestações serão armazenadas digitalmente, e que o arquivo digital será gravado em mídia adequada, posteriormente juntada aos autos; (b) questionado ao custodiado se possui advogado, este respondeu que sim, sem prejuízo de eventual requerimento posterior; (c) observou-se o direito do custodiado de entrevista reservada, com seu defensor, bem como de manter contato com este durante todo o ato; (d) constatou-se a ausência dos policiais responsáveis pela prisão durante toda a audiência de custódia. Informou-se também que a presente oralidade será realizada, excepcionalmente, por meio de plataforma virtual, considerando que esta magistrada se encontra designado para atuação em diversas comarcas, acumulando a jurisdição de diferentes unidades judiciais, o que inviabiliza a realização presencial do ato, esta audiência de custódia se processa de forma virtual, com fundamento na excepcionalidade prevista no art. 1º, §9º, da Resolução CNJ n. 213/2015 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. Qualificação e entrevista prévia: a Meritíssima Juíza Substituta realizou entrevista com o custodiado, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu defensor antes do início da audiência, passando a qualificá-las: Nome BRUNO SOUSA BRAGANHOLO CPF 060.233.411-01 Data de nascimento 08.05.2001 Mãe Sirley Costa de Sousa Pai Carlos Alberto Braganholo Autodeclararão de gênero Heterossexual Autodeclararão de cor Branco Residência Rua 51, n. 182, bairro Setor Oeste, Vila Rica-MT Escolaridade Ensino médio completo Trabalho Autônomo – caminhoneiro Antecedentes Responde crime de homicídio Dependentes Não Necessidades especiais Não Dependente químico Não Doença Não Medicação controlada Não Motivo da prisão APF n. 1001404-65.2025.8.11.0049 Oitiva do custodiado: a Meritíssima Juíza Substituta procedeu com a oitiva do preso, da seguinte forma: (a) esclareceu o que é a audiência de custódia e o motivo da prisão, ressaltando as questões a serem analisadas ao final da oitiva; (b) se fez necessário o uso de algemas, nos termos da Súmula Vinculante n.º 11, pois o agente policial encontra-se sozinha na unidade; (c) advertiu sobre o direito de permanecer em silêncio; (d) questionou se foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, de acompanhamento médico e o de comunicar-se com seus familiares; (e) questionou se foi realizado exame de corpo de delito, cuja resposta foi positiva; (f) averiguou, por perguntas e visualmente, ausência de hipóteses de doença grave, dependência química e existência de filhos ou dependentes sob a responsabilidade do preso; (g) pediu esclarecimentos sobre as circunstâncias da abordagem policial, a fim de verificar sua legalidade e a subsunção a alguma das hipóteses de flagrante delito estabelecidas no art. 302, do Código de Processo Penal; (h) pediu esclarecimentos sobre as circunstâncias da sua prisão, questionando sobre eventual ocorrência de tortura e maus tratos. Pelo custodiado: responderam todas as perguntas feitas pela juíza, ressaltando que foram observados os seus direitos constitucionais e que não houve abuso por parte dos policiais que efetuaram a prisão. A MMª Juíza Substituta abriu oportunidade para perguntas e manifestação. Pelo Ministério Público: Reitera manifestação de id. 199641570, pela decretação da prisão preventiva do flagrado. Pela Defesa técnica: manifesta-se pelo relaxamento da prisão em flagrante, em razão da apresentação espontânea do custodiado, perante a Autoridade Policial. Deliberações: após o exercício do contraditório, o Meritíssimo Juiz Substituto proferiu a seguinte decisão, em sede de audiência de custódia: DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante (APF) de Bruno Sousa Braganholo, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 121, caput, do CP e arts. 304, 305 e 309 do CTB. 1. Da análise do Auto de Prisão em Flagrante Após o recebimento, nos termos do art. 301 e seguintes do CPP, compete ao magistrado analisar: a regularidade da prisão em flagrante, com o relaxamento no caso de ilegalidade; a decretação da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos, expedindo o respectivo mandado; o cabimento, ou não, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir. No caso dos autos, o relaxamento da prisão em flagrante se impõe diante da manifesta ilegalidade da custódia, considerando que não estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão, seja em flagrante, seja preventivamente e homologação do APF. Consoante se extrai dos autos, o conduzido apresentou-se espontaneamente à Delegacia, poucas horas após o ocorrido, para prestar esclarecimentos. De acordo com a jurisprudência majoritária, essa apresentação voluntária afasta o estado de flagrância previsto no art. 302 do CPP, tornando a custódia ilegal. Isso porque o investigado não foi capturado no local dos fatos nem imediatamente após o evento, tampouco houve perseguição que configurasse flagrante impróprio. Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXV, impõe o dever de relaxar imediatamente a prisão ilegal. Diante disso, relaxo a prisão do custodiado. 2. Da análise da representação pela prisão preventiva Nada impede, entretanto, que, preenchidos os requisitos legais, seja decretada a prisão preventiva do custodiado. Contudo, no caso concreto, verifico a ausência dos pressupostos previstos no art. 312 e 313 do CPP. Embora o Ministério Público sustente que a prisão preventiva seria necessária para garantia da ordem pública, destacando a gravidade do fato, o resultado morte e a fuga sem prestar socorro, entendo que os elementos concretos dos autos não autorizam a decretação da medida extrema neste momento processual. Inicialmente, é inegável a gravidade do resultado e a reprovabilidade social da conduta descrita. No entanto, a prisão preventiva não se justifica apenas pela gravidade abstrata do crime ou pela comoção social que o fato possa gerar. Nos termos do art. 312 do CPP, exige-se fundamentação concreta e individualizada para evidenciar que a liberdade do investigado oferece risco atual e real à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. A jurisprudência do STF e do STJ é firme ao repelir decretos preventivos baseados apenas em presunções genéricas ou no clamor social. No caso concreto, o investigado apresentou-se espontaneamente à autoridade policial poucas horas após o fato, acompanhado de advogado, demonstrando disposição de colaborar com as investigações e de se submeter ao processo penal. Essa conduta voluntária afasta qualquer presunção de fuga, ocultação ou risco de não aplicação da lei penal. Ademais, não há indicativo de que o investigado, em liberdade, represente risco efetivo de reiteração criminosa. O Ministério Público menciona que ele responde a outro processo criminal por homicídio e porte ilegal de arma, ocorrido há sete meses. Essa circunstância, embora mereça registro, não basta, por si só, para justificar a segregação cautelar, na ausência de qualquer demonstração concreta de que venha a praticar novos delitos. Além disso, não se sabe, ainda, se o fato objeto deste Boletim de Ocorrência configura homicídio doloso ou culposo, questão que será devidamente apurada na fase de instrução, não sendo possível falar, por ora, em necessidade de prisão para garantia da ordem pública. Ainda, as circunstâncias da apresentação espontânea do flagrado perante a Autoridade Policial, merece credibilidade. Veja-se a jurisprudência: ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA EM DELEGACIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – ART. 319 DO CPP – ORDEM CONCEDIDA . 1. A prisão preventiva é medida de natureza cautelar que visa a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência e indício suficiente de autoria. 2. A prática do delito em evidência, representa considerável acréscimo no sentimento de insegurança que vem experimentando a população, com a elevada taxa de criminalidade, ensejando uma atuação firme do Poder Judiciário 3 . A prisão preventiva está justificada tão somente no fato de ter o paciente fugido do distrito da culpa após a prática do delito. Em que pese o magistrado tenha consignado que o réu demonstrou a intenção de obstar a aplicação da lei penal, tal informação não encontra suporte nos autos. 4. Consta que o paciente, no dia 27 de junho de 2022, 02 (dois) dias após a prática do crime, compareceu voluntariamente à Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos . 5. Atualmente, a fuga não subsiste como motivo idôneo para prisão provisória, na medida em que o paciente se apresentou espontaneamente à autoridade policial, colaborando com a justiça, não sendo mais a medida necessária para reguardar a aplicação da lei penal. 6. Conquanto verificado o desacerto na decretação da prisão preventiva do paciente, por precaução, tem-se por impositiva a aplicação de medidas cautelares alternativas elencadas no art . 319 do CPP, a fim se assegurar o seu comparecimento em juízo. 7. Ordem concedida. (TJ-ES - Habeas Corpus Criminal: 5012405-18 .2022.8.08.0000, Relator.: WALACE PANDOLPHO KIFFER, 2ª Câmara Criminal)(g.n). O simples fato de responder a processo criminal não transforma o investigado, automaticamente, em pessoa propensa ao crime, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) e de adoção de presunções genéricas, vedadas em nosso sistema processual. Sobre a suposta necessidade de preservar a credibilidade da justiça ou acautelar o meio social, ressalto que tais fundamentos, isoladamente considerados, não bastam para legitimar a prisão preventiva. A liberdade individual constitui direito fundamental da pessoa humana, sendo a prisão provisória medida de extrema exceção em nosso ordenamento jurídico. O artigo 5º, caput e inciso LIV, da Constituição Federal consagra que "ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal", exigindo fundamentação robusta e específica para qualquer restrição à liberdade. Especialmente quando remanesce dúvidas quanto ao elemento nuclear do tipo (dolo ou culpa). No presente caso, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, se mostram adequadas e suficientes para assegurar a aplicação da lei penal, a instrução criminal e a ordem pública. Tais medidas, menos gravosas que a prisão, atendem ao princípio da proporcionalidade e da menor intervenção estatal na esfera de liberdade do cidadão. 3. Dispositivo Diante do exposto, RELAXO A PRISÃO EM FLAGRANTE de BRUNO SOUSA BRAGANHOLO, com base no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal e artigo 321 do Código de Processo Penal. REJEITO A REPRESENTAÇÃO PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulada nos autos, por ausência dos requisitos objetivos e subjetivos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP. Contudo, é imperioso é o fato de manter o acusado atrelado ao processo judicial, de forma que APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES com base no artigo 319 do Código de Processo Penal: 1. Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 15 dias sem comunicação a este juízo; 2. Obrigação de manter o endereço e telefone atualizado no bojo dos autos do respectivo inquérito policial; 3. Comparecimento mensal em juízo, para justificar suas atividades; 4. Recolhimento domiciliar no período noturno das 19h às 05h, inclusive aos finais de semana, salvo em situação emergencial, devendo ser comprovado posteriormente; 5. Proibição de cometer nova infração penal; 6. Proibição de dirigir veículo automotor, uma vez que não possui habilitação para tal. ADVIRTO-O de que as medidas cautelares ora aplicadas poderão ser, a qualquer momento, substituídas por prisão caso sejam descumpridas ou não se mostrem suficientes à garantia da ordem pública, assim como revogadas se não se mostrarem necessárias durante a tramitação do processo (artigo 282, § 4º, do CPP). Expeça-se o respectivo ALVARÁ DE SOLTURA por meio do BNMP, conforme determina a CNGC/MT, servindo como mandado de intimação das medidas cautelares diversas. Ciência ao Ministério Público e defesa. Com a distribuição do respectivo inquérito policial, transladem-se as cópias pertinentes e arquivem-se os autos deste APF. Às urgentes providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001404-50.2025.8.26.0404

ID: 309871896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001404-50.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1001404-50.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Retire o segredo de justiça. Custas e… Processo 1001404-50.2025.8.26.0404 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Retire o segredo de justiça. Custas e diligências do Oficial de Justiça recolhidas. Providencie a serventia a expedição da certidão de conferência da guia DARE (certidão de cartório - modelo código 845211), nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n º 35 da ENFAM). Comprovada a mora, DEFIRO a liminar para determinar a busca e apreensão do(s) veículo(s) CHASSI: 9BD255049B8893652, RENAVAM: 000228486297, PLACAS: LLF6B54, MARCA/MODELO: FIAT/FIORINO FURG.1.5/1.3, ANO/FABRICAÇÃO: 2010, RESTRIÇÃO: RESTRIÇÃO-1: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: BRANCA, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO: 2010, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, deferindo ordem de arrombamento e reforço policial. Ao cumprir a liminar o(a) oficial(a) de justiça deverá certificar o nome do depositário, endereço, inclusive informando o CEP e seu telefone, para que seja possível a expedição de mandado de restituição e ainda adverti-lo de que não poderá sair com o veículo da cidade no prazo de 5 dias, sob as penas da lei . Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Julgamento do REsp 1.418.593 / MS na data de 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária"), no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Para fins de purgação da mora, no prazo assinalado, desde já, fica cientificado a parte ré que deverá realizar, além do pagamento da integralidade da dívida apontada pela parte autora, as custas e despesas processuais anteriormente recolhidas, assim como honorários advocatícios em prol do patrono da parte autora que, atento(a) ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), posto que, instada, a parte ré optou pela purgação da mora e restituição do veículo. Autorizo, desde logo, caso absolutamente necessário, o auxilio de força policial, devendo o mandado ser cumprido por dois oficiais de justiça que de tudo deverão lavrar auto circunstanciado. Autorizo a busca e apreensão e posterior citação também no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Caso não localizado o veículo, se interesse pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio - circulação, o que fica, desde já deferido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferida a distribuição plantão-urgente, se a parte optar em acompanhar a diligência no dia ou no caso de desentranhamento do mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 340942/SP)

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Erik Henrique Da Silva x Multimarcas Administradora De Consórcio Ltda. - Multimarcas Consórcios

ID: 300549710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-11.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERIK HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA. - MULTIMARCAS CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

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Processo 1001404-11.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erik Henrique da Silva - Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. - Multimarcas Consórcios - Vistos. Trata-s… Processo 1001404-11.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erik Henrique da Silva - Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. - Multimarcas Consórcios - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora sustentando que a sentença carece de integração. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos devem ser rejeitados, notadamente pelo fato de a sentença não carecer de integração. A sentença analisou todas as questões processuais e materiais para a solução da lide, restando claro que os embargos de declaração são incabíveis para a alteração do julgado. Nesse sentido, remansosa a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO - VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS." (TJ/SP, Embargos de Declaração 990103167597, Relator(a): Amorim Cantuária, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/11/2010, Data de registro: 25/11/2010). Negrita-se Assim, ao contrário do que aduz a embargante, a sentença restou fundamentada e todas as questões deduzidas foram analisadas, sendo certo que eventual error in judicando não pode ser objeto do recurso opositivo: AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO...4. Não há violação do art. 1.022, pois o Tribunal local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. O julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 5. Frise-se que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1244933/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) - Negrita-se Por fim, atente-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando expor as razões de fato e de direito que o conduziram ao seu convencimento, conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO. INCOMPATIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM ANCORADA EM BASE EMINENTEMENTE FÁTICA E NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão... (AgInt no REsp 1472571/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) negrita-se Observo que o fundamento dos embargos configura, em verdade, inconformismo da embargante, que deve ser impugnado pela via recursal adequada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal: Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo de recurso se acha juridicamente vocacionado. (RT 831/206). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho na íntegra a sentença proferida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração ou sua reiteração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intime-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP)

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Carina Da Silva Barcelar Caires x Assai Atacadista Sendas Distribuidora S/A

ID: 296172751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000543-97.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARINA DA SILVA BARCELAR CAIRES

Polo Passivo:

ASSAI ATACADISTA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS LOPES FERREIRA DE SOUSA

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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Processo 1000543-97.2025.8.26.0005 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Carina da Silva Barcelar Caires - Assai Atacadista Sendas Distribuidora S/A - Vistos. Carina da Silva Barcelar … Processo 1000543-97.2025.8.26.0005 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Carina da Silva Barcelar Caires - Assai Atacadista Sendas Distribuidora S/A - Vistos. Carina da Silva Barcelar Caires ajuizou ação de produção antecipada de provas em face de Assai Atacadista Sendas Distribuidora S/A,objetivando a produção de prova documental consistente na exibição das imagens das câmeras de segurança da ré relativas à área dos caixas de pagamento do estabelecimento réu no período das 21:15 até as 22:15 do dia 06 de janeiro de 2025. O réu apresentou as imagens (fls. 32/34). Intimada quanto o conteúdo apresentado, a autora nada opôs. RELATADOS. FUNDAMENTO E DECIDO. O CPC admitiu a ação de produção antecipada de prova como pedido autônomo, de caráter não contencioso, sem o requisito da urgência ou vinculação a outro processo (CPC, art. 381, II e III). O pedido refere-se a apresentação de imagens do circuito interno de segurança da ré. A definição do objeto da prova vincula-se ao contexto da narrativa apresentada na inicial, a partir do qual se extrai o objeto da prova, que no caso presente refere-se à análise da conduta da ré para eventual ajuizamento de ação de reparação por danos morais. O procedimento de produção antecipada de provas não se reveste de litigiosidade, conforme elucida Rafael Sirangelo de Abreu :"A decisão final deverá apenas homologar a prova produzida, sem qualquer juízo de valor a respeito da ocorrência ou não da alegação de fato objeto de prova. Uma vez homologada a prova (normalmente o requerente é que arcará com as custas, salvo se houver expressa oposição quanto ao pedido), os autos permanecerão em cartório para extração de cópias e/ou certidões pelos interessados por um mês e, após, serão os autos entregues ao requerente (artigo 383)".(Novo código de processo civil anotado / OAB. Porto Alegre : OAB RS, 2015- edição digital p.313). Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Homologação da prova sem condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios. Pretensão recursal do autor de reforma da sentença para fixação de honorários advocatícios em R$ 3.000,00. Descabimento. Não se admite defesa ou recurso em produção antecipada de provas, exceto da decisão que a indeferir. Inteligência do art. 382, § 4º, do CPC. Ainda que assim não fosse, não houve resistência injustificada do Banco apelado. Precedentes. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1001404-69.2022.8.26.0270; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU AS PROVAS, SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO DE DESPESAS OU PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS AUSENTE INSURGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE "1.1 COM A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELA PARTE AUTORA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRETENSÃO RESISTIDA E, POR CONSEGUINTE, EM CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA" (AGINT NO ARESP N. 1.687.787/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 26/10/2020, DJE DE 29/10/2020). APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5000348-31.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2023). E ainda o Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil: É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida. HOMOLOGO a presente ação de produção antecipada de provas. Os autos permanecerão em cartório para a consulta das partes e eventual pedido de certidão pelo prazo de 30 dias. Cada parte suportará as custas que despendeu e honorários de seu advogado constituído, sem prejuízo da suspensão em relação à parte beneficiária da gratuidade (CPC, art. 98, § 3º). Após arquivem-se com baixa no sistema. P.R.I.C. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), MATHEUS LOPES FERREIRA DE SOUSA (OAB 388543/SP)

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Processo nº 1001404-77.2024.8.11.0024

ID: 297642426

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001404-77.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FREITAG COMERCIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO CUNHA BRESCOVICI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001404-77.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: FREITAG COMERCIAL LTDA - EPP EXECUTADO: MAXWELL VINICIUS SANTOS, M.V. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001404-77.2024.8.11.0024 EXEQUENTE: FREITAG COMERCIAL LTDA - EPP EXECUTADO: MAXWELL VINICIUS SANTOS, M.V. SANTOS EIRELI Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa por meio de sistemas disponíveis, retornando-me concluso para análise. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. No que se refere ao pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006". Isso posto, conforme é facultado pelo CPC, arts. 854 e ss. -, a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por localizado/bloqueado valor parcialmente suficiente e realizada a transferência para a conta judicial única, DETERMINO/REALIZE(O): a) a juntada do termo de penhora online/extrato nos autos do processo; b) a intimação do devedor/executado dessa penhora, pelo do patrono/advogado ou, diversamente, caso não tenha advogado constituído nos autos, da própria parte devedora – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que, caso queira, apresente manifestação no prazo legal, uma vez que no caso da realização da penhora on-line, não há expedição de mandado de penhora ou de avaliação do bem penhorado, pois a constrição recai sobre numerário encontrado em conta corrente do devedor/executado, sendo desnecessárias diligências além das adotadas por meio eletrônico pelo próprio magistrado; c) caso não realizada a vinculação de forma automática pelo sistema SisconDJ, oficie ao Departamento da Conta Única com o objetivo de que vincule o depósito/valor transferido ao processo em epígrafe; d) intime o(s) credor(es)/exequente(s), por qualquer meio lícito – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que requeira(m) em prosseguimento e indique(m) bens passíveis de penhora outros, sob pena de manutenção da suspensão que ora DECRETO/DETERMINO e arquivamento – CPC, art. 921, III e §§. A parte credora/exequente poderá, entre os sistemas sem reserva de jurisdição, realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001404-61.2025.8.11.0018

ID: 312310327

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-61.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROCHA DE SOUZA ISRAEL ADUNES ZENATTI S. H. S. Z.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DESPACHO Processo: 1001404-61.2025.8.11.0018. AUTOR: ISRAEL ADUNES ZENATTI, S. H. S. Z. REPRESENTANTE: ELIANE ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DESPACHO Processo: 1001404-61.2025.8.11.0018. AUTOR: ISRAEL ADUNES ZENATTI, S. H. S. Z. REPRESENTANTE: ELIANE ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MTSUL CONSTRUCOES LTDA Vistos, etc. Verifico que a parte autora postulou os benefícios da gratuidade da justiça, aduzindo que não pode arcar com as despesas processuais, contudo, não acostou aos autos a declaração de hipossuficiência, nem mesmo qualquer documentos capaz de comprovar a alegada hipossuficiência. Neste ponto, salienta-se que o benefício da gratuidade da justiça está regulamentado no Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo àquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, declarar sua necessidade, nos termos do artigo 98 e seguintes: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” [...] Assim, o sobredito regramento legal estabelece que, com relação às pessoas naturais, basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que a parte requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais. Por outro lado, entende-se que o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos efetivamente hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira a impedir o pagamento das custas processuais, uma vez que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e pode ser afastada em concreto. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Eg. TJMT: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. II - Tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência. (TJ-MT - AGR: 10176904220238110000, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023) (grifou-se). No caso concreto, não há documentos comprobatórios suficientes, por ora, aptos a corroborar a declaração de hipossuficiência econômico-financeira da parte autora. Ante o exposto, INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, alternativamente, sob pena de cancelamento da distribuição do feito: a) APRESENTE documentos idôneos a fim de comprovar o efetivo preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, dentre eles: I. Extratos de movimentação de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses; II. Declarações de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos, diretamente pelo sítio da Receita Federal; III. Cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); IV. Cópia dos dois últimos holerites; V. Certidão de existência ou inexistência de bens móveis expedida pelo DETRAN; VI. Certidão de existência ou inexistência de bens imóveis expedidos pelo Cartório de Registro de Imóveis; VII. Certidão de existência ou inexistência de semoventes expedida pelo INDEA. b) PROVIDENCIE o recolhimento integral das custas e demais pertinentes à espécie, ou ainda; c) COMPROVE o recolhimento da primeira parcela das custas, ficando, desde logo, deferido o parcelamento destas, conforme autorizado pelo art. 98, §6º, do CPC e art. 233, §3º, inciso I, do CNGC, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais cujos pagamentos deverão ser rigorosamente comprovados nos autos. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Cristiane Morales x Destaque Seul Distribuidora De Veiculos E Pecas Ltda

ID: 316457136

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001404-32.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MORALES

Polo Passivo:

DESTAQUE SEUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA BARBOSA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001404-32.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: CRISTIANE MORALES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001404-32.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: CRISTIANE MORALES RECLAMADO: DESTAQUE SEUL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2cc295 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 26/08/2025 14:40 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MORALES

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Processo nº 1001404-63.2017.8.22.0009

ID: 279654124

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001404-63.2017.8.22.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAM LEAL MARINHO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do processo: 1001404-63.2017.8.22.0009 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: VAM LEAL MARINHO, CARLOS RODRIGUES GONCALVES, CARLOS ALEXANDRE FARIAS ADVOGADO DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO DESMEMBRAMENTO e RETIFICAÇÃO DO ID 88355526 Tendo em vista que os acusados CARLOS ALEXANDRE FARIAS (ID 56999359) e CARLOS RODRIGUES GONCALVES (ID 119509619) foram pessoalmente citados e apresentaram resposta à acusação (ID 56999360 - pág. 20 e 120303491), faz-se necessário o desmembramento dos autos, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal, em relação ao denunciado VAM LEAL MARINHO, o qual foi citado por edital, não compareceu em juízo e não constituiu defensor, estando, portanto, em local incerto e não sabido. Dessa forma, desmembre-se os autos em relação ao acusado VAM LEAL MARINHO, com a devida formação de apartado. Nos autos apartados (acusado VAM LEAL MARINHO), promova-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, conforme ID 88355526. Diante da pena máxima em abstrato prevista ao crime pelo qual é denunciado (art. 180, caput do CP), a suspensão da prescrição se dará pelo prazo de 08 anos (art. 109, IV do CP), a contar de 16/03/2023 (decisão que suspendeu - ID 88355526), voltando a correr em 16/03/2031. Consigno, por oportuno, que a prescrição da pretensão punitiva em abstrato se dará em 22/08/2033. Cumpra-se. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - RÉU(S) SOLTO(S) Por não verificar presente nenhuma das circunstâncias que possam ensejar a absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP), uma vez que suas alegações dependem de dilação probatória, há necessidade de instrução do feito com a realização de audiência de instrução. Desnecessária nova abertura de vista ao MP, já que não foram suscitadas preliminares ou juntados documentos pela defesa (art. 409 do CPP), havendo necessidade da realização de audiência de instrução e julgamento. Dessa forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/08/2025, às 10:00h. A audiência será realizada de forma presencial, porém, faculto a participação das partes por videoconferência, conforme dispõe a Resolução n. 354/2020, alterada pela Resolução 481/2022, ambas do CNJ e do Ato Conjunto nº 4/2023-PR-CGJ, desde que possuam boa conexão com a internet. Para ter acesso à sala de reunião e, portanto, à audiência por videoconferência, as partes deverão ter baixado no computador ou smartphone o aplicativo (gratuito) Google Meet. Serve a presente como mandado de intimação do(s) réu(s), para ciência da data de audiência designada. Expeça-se ofício requisitando militares e servidores públicos arrolados como testemunhas. Serve a presente também como mandado de intimação das testemunhas e eventuais vítimas arroladas. O Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá informar as testemunhas que desejem participar do ato por videoconferência, solicitando que a testemunha instale o aplicativo GOOGLE MEETS, para a realização da audiência bem como certificando no mandado se a testemunha participará do ato por videoconferência, devendo assim informar o número de telefone celular para que a secretária do Gabinete entre em contato pelo WhatsApp: (69) 999541688, para disponibilizar o link no dia da audiência, devendo estar disponível para a realização da chamada de vídeo no dia e hora designados ou informar à testemunha que, caso não consiga instalar o aplicativo, deverá vir presencialmente ao Fórum desta Comarca. AQUELES QUE NÃO TIVEREM BOA CONEXÃO COM A INTERNET OU NÃO SAIBAM UTILIZAR O APLICATIVO GOOGLE MEET, DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE AO FÓRUM. Defiro a cota ministerial. Intime-se o Ministério Público e a defesa. Cumpra-se. ROL DE TESTEMUNHAS: MICAELA REGINA SFALCINE DIAS - fl. 60; SIMONI CAROBAS DE OLIVEIRA - fl. 67; PM RAIMUNDO GARDÊNIO RABELO COSTA - fl. 02; APC SHIRLENE KATIA DA SILVA - fI- 05; APC SABRINA FUZARI RAASCH - fl. O6; Pimenta Bueno/RO, sábado, 24 de maio de 2025 Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

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Processo nº 1001404-44.2025.8.26.0115

ID: 275888445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-44.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. L. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAHARA NICIOLI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mahara Nicioli Vaz de Lima (OAB 314016/SP) Processo 1001404-44.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. de S. - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual ao… ADV: Mahara Nicioli Vaz de Lima (OAB 314016/SP) Processo 1001404-44.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. L. de S. - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int.

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