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Processo nº 1002562-13.2023.4.01.3906

ID: 293001851

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002562-13.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLORAPLAC MDF LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO GUIMARAES FIGUEREDO

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DJIANDRO GUERREIRO CASTRO DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1002562-13.2023.4.01.3906 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: FLORAPLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1002562-13.2023.4.01.3906 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: FLORAPLAC MDF LTDA POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO Trata-se de embargos opostos por FLORAPLAC MDF LTDA em face da execução fiscal nº 1000462-90.2020.4.01.3906 (processo principal) e das execuções fiscais reunidas ao referido processo, de nºs 1001394-78.2020.4.01.3906, 1001396-48.2020.4.01.3906, 1001404-25.2020.4.01.3906, 1001405-10.2020.4.01.3906, 1001406-92.2020.4.01.3906, 1001407-77.2020.4.01.3906, 1001408-62.2020.4.01.3906, 1001409-47.2020.4.01.3906, 1002569-10.2020.4.01.3906, 1002978-83.2020.4.01.3906 e 1002568-25.2020.4.01.3906, todas ajuizadas pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES objetivando a cobrança de multas por infração administrativa de excesso de peso. A embargante alegou: (i) a nulidade dos autos de infração que ensejaram a imposição das multas, em razão de ausência de requisito indispensável para que o embarcador seja responsabilizado pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso, de acordo com o art. 257, § 4º, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), bem como ante a possibilidade de que a variação de peso tenha ocorrido no curso do trajeto e sem interferência do embarcador; e (ii) a existência de excesso de penhora no processo executivo principal. Pediu a declaração de nulidade dos autos de infração originadores das multas cobradas nas execuções fiscais e que seja deferida a substituição da penhora em dinheiro efetivada no processo principal por apólice de seguro-garantia. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID Num. 2044164160). A embargada contestou a ação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID Num. 2092760688). Intimadas as partes para se manifestar, a embargante ficou silente e a embargada disse não ter provas a produzir (ID Num. 2140225764). Os autos foram conclusos para julgamento em 15/10/2024. Em 10/11/2024, o feito, que então tramitava perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA, foi redistribuído à Seção Judiciária do Pará, por força da alteração de competência promovida pela Resolução PRESI/TRF1 nº 85/2024. É o breve relatório. 1. Conversão do julgamento em diligência Em que pese o processo estivesse concluso para julgamento no momento da redistribuição, verifico que há questões preliminares a serem saneadas antes da prolação de sentença de mérito, razão pela qual converto o julgamento em diligência. 1.1. Extinção parcial dos embargos. Matéria preclusa. No que diz respeito aos pedidos de reconhecimento de excesso de penhora e de deferimento de substituição de garantia da execução, verifico que tais pretensões já foram deduzidas pela ora embargante no processo executivo nº 1000462-90.2020.4.01.3906, sob os mesmos fundamentos ora formulados, tendo sido apreciadas por meio de decisões proferidas naqueles autos nas datas de 17/03/2023 (indeferiu o pleito de substituição de garantia) e 27/02/2024 (rechaçou a alegação de excesso de penhora). Não há notícia de que a ora embargante tenha insurgido-se contra as referidas decisões por meio do recurso adequado. Nesse contexto, havendo a reprodução, em sede de embargos, de teses anteriormente examinadas no âmbito da ação executiva, com idênticos fundamentos, impõe-se reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC, segundo o qual “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Confira-se, a respeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA MESMA MATÉRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. A preclusão não se confunde com a litispendência, porquanto, em relação ao primeiro instituto, dispõe o art. 473 do CPC: "Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão." A litispendência, por seu turno, é conceituada no art. 301, § 3º do CPC, como a repetição de ação em curso. 2. In casu, efetivamente ocorreu a preclusão consumativa porquanto a matéria prescricional restou deduzida em exceção de pré-executividade, reiterada nos embargos, sendo certo que aquele incidente desafia recurso próprio de agravo de instrumento, posto deduzido interinalmente na execução fiscal. 3. Recurso especial desprovido. (RESP 200602230490, Min. Luiz Fux, DJ de 30/03/2009) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SOBRE A QUAL SE OPEROU PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de se reconhecer a preclusão consumativa quando a matéria for deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade. Precedentes: AgInt no AREsp 533.051/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 11/5/2017; AgInt no REsp 1.619.924/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 28/6/2017; AgRg no AREsp 564.703/SP, Rel. Min. Raul Araujo, Quarta Turma, Dje 1/6/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.650.413/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019) (destacou-se) Assim, quanto aos pleitos de reconhecimento de excesso de penhora e de deferimento de substituição de garantia da execução, uma vez que seu mérito já foi apreciado em decisões prolatadas na ação executiva, é incabível reabrir-se a discussão das mesmas matérias no âmbito destes embargos, em virtude da ocorrência de preclusão. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com lastro no art. 485, IV, do CPC, no que se refere aos pedidos em questão. 1.2. Objeto remanescente. Possível litispendência Com relação ao objeto remanescente da ação – pleito de anulação dos autos de infração de que resultaram as multas administrativas cobradas nas execuções fiscais reunidas –, é possível constatar, em consulta ao sistema PJE, que a ora embargante, no ano de 2020, ajuizou a ação de procedimento comum cível nº 1001649-36.2020.4.01.3906, pretendendo a anulação de 419 autos de infração lavrados em seu desfavor pelo DNIT, entre os anos de 2012 e 2013. Ao se examinar a petição inicial da aludida ação, verifica-se que se trata de petição idêntica àquela apresentada nos presentes embargos, havendo menção aos mesmos autos de infração em ambas as exordiais. Vê-se, também, que a documentação anexada à petição inicial da ação anulatória nº 1001649-36.2020.4.01.3906 é a mesma que instrui estes embargos à execução. Diante disso, e uma vez que a citada ação anulatória foi proposta em data anterior e ainda está em curso perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA, determino a intimação da parte embargante, com fundamento no art. 10 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a existência de possível litispendência entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória nº 1001649-36.2020.4.01.3906, devendo especificar, se for o caso, os autos de infração que são objeto destes embargos e não estão incluídos no pleito anulatório apresentado naquela ação, sob pena de extinção do presente processo sem resolução de mérito (art. 485, V, 2ª figura, do CPC). 2. Transcorrido o prazo fixado no item 1.2 supra, façam-se conclusos os autos. Intimem-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Processo nº 1001409-65.2024.8.11.0100

ID: 325481554

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-65.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA SOUZA DUTRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001409-65.2024.8.11.0100 AUTOR(A): PAULO ROGERIO SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001409-65.2024.8.11.0100 AUTOR(A): PAULO ROGERIO SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária com pedido de tutela antecipada ajuizada por PAULO ROGERIO SANTANA em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que possui qualidade de segurado da Previdência Social por meio de vínculos de emprego. Diz que, desde agosto de 2023, vem passando por um quadro doloroso de doença que o impede de desenvolver atividades laborativas. Alega ser portador de CID: M23.3 (Outros transtornos do menisco); L97 (Úlcera dos membros inferiores não classificada em outra parte); M25.5 (Dor articular); M71.2 (cisto sinovial do espaço poplíteo); M23 (transtornos internos dos joelhos) e M17.9 (Gonartrose não especificada). Sustenta que, em 29/04/2024, requereu administrativamente o benefício por incapacidade, e foi agendada perícia médica para a data de 15/01/2025. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, fixou o prazo de 45 dias para a conclusão dos pedidos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o que não está sendo cumprido pelo INSS. Assevera que não se encontra em condições de voltar as suas atividades laborais, por tempo indeterminado. Defende que, em que pese os tratamentos médicos, seu quadro clínico nunca melhorou e no momento não apresenta possibilidade de melhora. Afirma que a falta do recebimento do benefício põe em risco a sua subsistência e de sua família. Requer, então, a antecipação da tutela para que o instituto réu pague o benefício por incapacidade e, no mérito, a procedência dos pedidos iniciais para condenar o INSS a pagar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, acrescido do abono anual, com juros e correção monetária. Distribuídos os autos, concederam-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, recebeu-se a inicial e determinou-se a realização de prova pericial (id. 173179949). Sobreveio a juntada de laudo pericial de médico do Município de Brasnorte (id. 193803049). Citado, o INSS apresentou contestação (id. 196642144), alegando, inicialmente, que a parte autora carece de interesse processual, porque o indeferimento do benefício se deu em razão do não comparecimento para realização da perícia médica. Pede a extinção do feito, sem resolução do mérito. Intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Acerca do interesse de agir, ensina a doutrina especializada que: Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação ‘que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)’. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume I. 64. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 194). Em suma, o interesse de agir pode ser caracterizado pela presença do binômio necessidade e utilidade, de modo que a tutela jurisdicional buscada pela parte deve ser necessária – não sendo possível que de outra forma se obtenha o bem da vida, posto que vedado o exercício arbitrário das próprias razões no ordenamento jurídico pátrio – e útil – porque o provimento jurisdicional resulta em algum proveito à parte demandante, trazendo uma melhora em sua situação jurídica. No presente caso, a parte autora provocou a jurisdição em razão do “indeferimento” do pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, mas o dossiê previdenciário juntado no id. 196642145 demonstra que o motivo do indeferimento foi o não comparecimento do interessado para conclusão do exame médico. Assim, se o indeferimento ocorreu porque a parte autora não promoveu as diligências administrativas que lhe incumbia, impossibilidade até mesmo a análise do mérito do pedido pelo INSS, a provocação do Poder Judiciário não é necessária, porque não houve pretensão resistida. Nesse sentido, é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350) firmou entendimento sobre a exigência de prévio requerimento administrativo e indeferimento pelo INSS, para fins de ajuizamento da ação na via judicial. 2 . Esta Corte já decidiu que o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que ocorra a análise do mérito, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. 3. Hipótese na qual o indeferimento do requerimento administrativo foi motivado pelo não comparecimento da parte requerente à perícia médica administrativa. 4 . Não caracterizada a pretensão resistida, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485,VI, do NCPC. 5. Apelação do INSS provida . Apelação da parte autora prejudicada (TRF-1 - (AC): 10090301320244019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, Data de Julgamento: 03/12/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/12/2024 PAG PJe 03/12/2024 PAG) (g.n.). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. AUTOR QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA . APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350) firmou entendimento sobre a exigência de prévio requerimento administrativo e indeferimento pelo INSS, para fins de ajuizamento da ação na via judicial . 2. Esta Corte já decidiu que o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que ocorra a análise do mérito, caracteriza-se como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo. 3. Hipótese na qual o indeferimento do requerimento administrativo foi motivado pelo não comparecimento da parte requerente à perícia médica administrativa . 4. Não caracterizada a pretensão resistida, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485,VI, do NCPC. 5 . Apelação da parte autora a que se nega provimento (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10132915520234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 07/03/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/03/2024 PAG PJe 07/03/2024 PAG) (g.n.). Desse modo, imperioso o acolhimento da preliminar suscitada pelo INSS, para o fim de extinguir o feito, sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade de tais valores, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Dina Gloria De Morais Silva x Eagle Sociedade De Credito S.A.

ID: 327246714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-15.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DINA GLORIA DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO S.A.

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001409-15.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dina Gloria de Morais Silva - Eagle Sociedade de Credito S.a. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped… Processo 1001409-15.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dina Gloria de Morais Silva - Eagle Sociedade de Credito S.a. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Dina Gloria de Morais Silva contra Eagle Sociedade de Credito S.a. e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no conta bancária da parte requerente a título de "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET". Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, por meio do índice da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Luis Ricardo Novo Pereira e outros x Condominio Edificio Ilhas Do Pacifico e outros

ID: 331253881

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001409-65.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO NOVO PEREIRA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS DO PACIFICO ROSSI SERVICOS E SOLUCOES - EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CARLA DA SILVA

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PATRICIA APARECIDA SIMAO DA LUZ

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LEONARDO SALVADOR ROSSI

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DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001409-65.2024.5.02.0068 RECORRENTE: LUIS RICARDO NOVO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001409-65.2024.5.02.0068 RECORRENTE: LUIS RICARDO NOVO PEREIRA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES - EIRELI - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9e2fa85): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001409-65.2024.5.02.0068 (ROT) RECORRENTE: LUIS RICARDO NOVO PEREIRA RECORRIDOS: ROSSI SERVIÇOS E SOLUÇÕES - EIRELI - EPP, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ILHAS DO PACIFICO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 5653040), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Recurso Ordinário do reclamante (documento ID 167c173), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) horas extras; intervalo intrajornada; b) rescisão indireta; c) adicional por acúmulo de funções; e d) adicional de periculosidade. Preparo dispensado. Com contrarrazões (documento ID 5278231), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Inverto a ordem de apreciação dos temas, em razão da ordem de prejudicialidade dos pedidos. 2. DA NULIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente insurge-se contra a validade dos cartões de ponto, alegando que apresentam marcações uniformes, caracterizando a chamada "jornada britânica", o que deveria ensejar a aplicação da Súmula nº 338, III, do C. TST. Analiso. A sentença de origem assim decidiu sobre o tema: "9. Das horas extras, intervalo e reflexos 9.1. A 1ª reclamada trouxe aos autos os controles de ponto, devidamente assinados e embora apresentem registro uniforme dos horários, essa circunstância, por si só, não os invalida, mormente, levando-se em conta a confissão que foi aplicada ao autor. Dessa forma, deve prevalecer a prova documental previamente constituída. Assim, reconheço que referidos controles apresentam corretamente os dias e horários trabalhados, não sendo aplicável ao caso o entendimento da Súmula 338 do c. TST. 9.2. Com relação à sobrejornada, levando-se em conta que a 1ª reclamada comprovou o pagamento de horas extras, à exemplo do mês de janeiro/2022, o ônus que pesava sobre o autor era justamente apontar, de forma especificada, eventual sobrelabor não satisfeito, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Desse encargo, no entanto, ele não se desvencilhou, pois a alegação de horas extras não pagas decorre de um raciocínio lógico e aritmético de confrontação entre aquelas pagas e as que seriam devidas, a tanto não se prestando a simples alegação de existência de diferenças. Assim, reconheço que todas as horas extras laboradas foram corretamente quitadas, nada mais restando a ser deferido. 9.3. Por fim, os controles de ponto demonstram que o reclamante usufruía integralmente o intervalo para refeição e descanso, sendo improcedente o pedido de pagamento de uma hora, por dia trabalhado, e reflexos." Pois bem. De fato, ao examinar os cartões de ponto juntados aos autos (IDs. 9371fab e 3119313), assinados pelo obreiro, verifico a existência de marcação de horários praticamente invariáveis, com a mesma entrada e saída todos os dias, o que caracteriza os chamados "cartões britânicos". Nos termos da Súmula nº 338, III, do C. TST: "III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-I- DJ 11.08.2003)" Contudo, não se pode ignorar o fato de que o reclamante, devidamente intimado, não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, tendo-lhe sido aplicada a confissão ficta, nos termos da Súmula nº 74 do C. TST. Esta confissão, quando não elidida por outras provas constantes dos autos, torna presumivelmente verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. No caso, a reclamada afirmou que os horários lançados nos cartões de ponto correspondem à real jornada de trabalho do autor. Ademais, como bem salientado pela sentença, o reclamante não se desincumbiu do ônus de especificar quais seriam as horas extras não quitadas. A mera alegação genérica de diferenças não é suficiente para caracterizar fato constitutivo do direito. Ressalte-se que os controles de ponto foram assinados pelo próprio reclamante, o que confere mais autenticidade aos documentos. Assim, ainda que os cartões de ponto apresentem registros uniformes, a confissão ficta aplicada ao reclamante, combinada com a ausência de provas que pudessem elidir os seus efeitos, confirma a correção da sentença ao privilegiar a prova documental. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram sua regular fruição, sem que o reclamante tenha produzido qualquer prova em sentido contrário. Nego provimento. 3. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O recorrente insurge-se contra a r. sentença, insistindo em seu pleito de pagamento do adicional de periculosidade, alegando contato com rede elétrica de alta tensão. Ao exame. Nos termos do artigo 195 da CLT, a existência de condições insalubres e perigosas deve ser aferida por intermédio de exame pericial. A perícia técnica, conforme laudo ID. 3fb7513, complementado com os esclarecimentos periciais ID. f643f03, analisou minuciosamente as condições de trabalho do reclamante, que exercia a função de zelador no período de 18/11/2021 a 18/01/2023. Constatou o perito que o reclamante desempenhava as seguintes atividades: "Como zelador, de 18/11/2021 à 18/01/2023: - Ao chegar nas instalações da reclamada, realizava a vistoria completa da edificação. - Realizava a verificação do funcionamento dos equipamentos e acompanhando os prestadores de serviços. - Realizava a orientação da equipe de limpeza sobre as atividades a serem executadas, com um foco na gestão do local. - A cada 15 dias, auxiliava a profissional da limpeza em tarefas mais pesadas, utilizando a máquina de alta pressão (vap) para a higienização." (ID. 3fb7513) Com base nessas informações e na vistoria realizada no local de trabalho, o perito concluiu que: "- Nos locais de trabalho da parte reclamante não existem inflamáveis em condições de risco acentuado; não existe equipamentos como gerador de energia; (...) a parte reclamante não se ativava exposto a energia elétrica; - Nas atividades de zelador, inexiste o ingresso desta função em área de risco acentuado de forma habitual, intermitente ou permanente." (ID. 3fb7513) E ainda: "Fica descaracterizado a condição de periculosidade pela inexistência do agente inflamável em condições de risco acentuado no local de trabalho da parte reclamante, bem como exposição permanente ao agente inflamável." (ID. 3fb7513) Nos esclarecimentos, o perito foi enfático ao responder ao quesito suplementar sobre possível acesso aos quadros de energia: "A parte reclamante não laborou em exposição a agentes periculosos, conforme determina a NR-16 e seus anexos." (ID. f643f03) Quando questionado sobre os quadros de energia nas áreas técnicas inspecionadas, reafirmou: "R: Prejudicado. A parte reclamante não laborou em exposição a agentes periculosos, conforme determina a NR-16 e seus anexos." (ID. f643f03) Destaco que as impugnações do reclamante ao laudo pericial não trouxeram elementos convincentes para infirmar a conclusão técnica, tendo sido devidamente respondidas pelo perito, que reiterou sua conclusão: "Face o exposto, o Perito reitera a conclusão do laudo em todo o seu conteúdo, com a certeza de ter atendido e respondido as impugnações na sua plenitude, colocando-se à inteira disposição do MM. Juízo, caso sejam necessários esclarecimentos adicionais." (ID. f643f03) Ressalto, ainda, que o reclamante, devidamente intimado, não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, sendo-lhe aplicada a confissão ficta, nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, o que reforça a presunção de veracidade das alegações da reclamada quanto à inexistência de condições perigosas no ambiente de trabalho. Por fim, é de se dizer que a prova técnica elaborada pelo perito judicial não teve seu valor jurídico elidido por nenhuma contraprova da mesma natureza. Não bastasse, as razões recursais, a exemplo das impugnações redigidas pelo recorrente, não trazem quaisquer elementos ou subsídios técnicos capazes de rechaçar o laudo pericial. Mantenho. 4. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O recorrente alega que recebia adicional por acúmulo de função ao longo do contrato de trabalho, mas que a parcela não foi quitada nos meses de dezembro/2023 e janeiro/2024. Contudo, razão alguma assiste ao recorrente. No caso, ante a alegação defensiva de que, após o retorno das férias em novembro/2023, o autor deixou de desempenhar a dupla função, isto é, deixou de cobrir o horário de refeição dos porteiros (ID. 6600aa0, fl. 34), competia ao reclamante o ônus de comprovar que continuou a exercer tais atividades nos meses de dezembro/2023 e janeiro/2024, nos termos do art. 818, I, da CLT. Entretanto, como já destacado, o reclamante não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, sendo-lhe aplicada a confissão ficta, nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, presumindo-se verdadeira a alegação da reclamada de que o autor deixou de desempenhar a dupla função naqueles meses. Por fim, não há prova nos autos capaz de elidir a presunção decorrente da confissão ficta, ônus que competia ao recorrente, sendo certo que a mera alegação de que recebia o adicional anteriormente não é suficiente para comprovar a continuidade do exercício da dupla função após o retorno das férias. Mantenho. 5. DA RESCISÃO CONTRATUAL O Juízo "a quo" assim decidiu: "6. Da rescisão contratual 6.1. O reclamante alega que foi obrigado a pedir demissão, em razão do descumprimento das obrigações contratuais por parte da 1ª reclamada. Busca a nulidade do ato e, consequentemente, a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d" da CLT. A 1ª reclamada, por sua vez, refuta as alegações iniciais, aduzindo que não houve pedido de demissão, sendo que o autor não retornou ao trabalho, a partir de 14.12.2023, sem apresentar qualquer justificativa, restando caracterizado o motivo ensejador da justa causa prevista no art. 482, "i" da CLT. Primeiramente, não consta dos autos qualquer documento que comprove o suposto pedido de demissão, razão pela qual nada resta a ser analisado quanto à nulidade do ato. Ademais, não há provas do alegado descumprimento das obrigações contratuais por parte da empregadora, sendo que o autor, na petição inicial, sequer esclareceu em quais meses teriam ocorrido os atrasos salariais e no fornecimento do vale-transporte. Assim, não há que se falar em rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, o abandono de emprego para ser reconhecido exige a presença de dois requisitos, um de ordem objetiva, caracterizado pela ausência prolongada e injustificada ao serviço (a jurisprudência fixa um lapso temporal superior a trinta dias) e outro de ordem subjetiva, consistente este na intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho. Ambos os requisitos devem ser robustamente comprovados não dando margem a dúvidas. O controle de ponto de fl. 95, devidamente assinado, comprova a alegação defensiva de que o último dia trabalhado pelo reclamante foi em 14.12.2023, tendo ele ajuizado a presente reclamação trabalhista somente em 22.08.2024. Ademais, é incontroversa a intenção do obreiro em não continuar prestando serviços à empresa, tanto que ele mencionou na inicial que teria pedido a sua demissão. Dessa forma, entendo que foram preenchidos os requisitos do abandono de emprego, quais sejam: a ausência prolongada e injustificada ao serviço e a intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho. Assim, reconheço a validade da justa causa por abandono de emprego, em 31.03.2024, conforme consta na defesa. 6.2. Configurada a falta grave prevista no art. 482, "i" da CLT, ensejando a imediata e proporcional punição da dispensa por justa causa, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, proporcionalidades do 13º salário e das férias de 2023/2024 mais 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS, bem como a entrega de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Ademais, levando-se em consideração que o reclamante não laborou no último mês do contrato (março/2024), julgo improcedente o pedido de pagamento de saldo de salário. Os cartões de ponto de fls. 93/94 demonstram que o reclamante usufruiu as férias de 2021/2022, no período de 17.10.2023 a 15.11.2023, as quais foram devidamente quitadas, conforme documentos de fls. 79/80. Contudo, não há provas de quitação das férias de 2022/2023, tampouco de fato impeditivo do direito pleiteado. Ao contrário do que consta na defesa, no período de 18.11.2022 a 17.11.2023, o autor somente teve 3 faltas. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento das férias de 2022/2023, acrescidas de 1/3. 6.3. O TRCT de fls. 78 demonstra que o saldo rescisório restou zerado, sobretudo diante da modalidade rescisória e da ausência de labor desde 14.12.2023. O deferimento das férias de 2022/2023, acrescidas de 1/3 não tem o condão de atrair a aplicação da penalidade prevista no art. 477, §8º da CLT. Indefiro o pedido. 6.4. O extrato de fls. 81/85 demonstra que a 1ª reclamada efetuou os depósitos do FGTS ao longo de todo o contrato de trabalho. Assim, não tendo o autor apontado, de forma específica, a existência de diferenças, julgo improcedente o pedido. 6.5. Deverá a 1ª reclamada, após o trânsito em julgado, nos oito dias subsequentes à sua intimação, anotar a baixa na CTPS obreira, consignando a saída em 31.03.2024. Na recusa patronal, as anotações serão efetuadas pela Secretaria da Vara que comunicará o fato à DRT/SP para a aplicação das multas administrativas cabíveis." (ID. 5653040) Pugna o reclamante pela reforma da r. decisão supra, insistindo na rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento dos consectários legais. Ao exame. A despedida indireta decorre de falta grave patronal, e, assim como a justa causa do empregado, é necessário verificar-se a ocorrência de violação séria a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego. O reconhecimento de referida modalidade de ruptura contratual requer o preenchimento de alguns requisitos, a exemplo da gravidade da falta; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a dissolução do vínculo; imediatidade da reação obreira; ausência de perdão tácito e tipicidade. Com efeito, na espécie, o autor alega descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador, especialmente quanto ao pagamento de horas extras e adicional de periculosidade. Entretanto, conforme analisado nos tópicos anteriores, não restou comprovado o alegado descumprimento, pois o laudo pericial concluiu pela ausência de condições perigosas (ID. 3fb7513), não se confirmou a invalidade dos cartões de ponto (ID. 9371fab) e a instrução probatória não revelou diferenças de horas extras inadimplidas (ID. 81f1f62) ou pagamentos indevidos relativos ao acúmulo de função. No mais, a falta grave patronal, assim como a praticada pelo trabalhador, deve corresponder a atos dotados de considerável grau de reprovabilidade, pressuposto ausente no simples inadimplemento de parcelas controvertidas reconhecidas somente em Juízo, como, no presente caso, das férias de 2022/2023, acrescidas de 1/3. Nesse passo, não há se falar em rescisão indireta na forma do disposto no art. 483 da CLT. Por outro lado, a tese defensiva de abandono de emprego se sustenta. Dois requisitos caracterizam o abandono de emprego: o decurso de determinado período de ausência injustificada ao serviço (elemento objetivo), fixado pela jurisprudência em trinta dias e a intenção manifesta do empregado em romper o contrato (elemento subjetivo), cujo ônus probante compete ao empregador, em respeito ao princípio da continuidade da relação de emprego. Pressupostos estes verificados in casu. Do exame do processado, verifica-se que os elementos dos autos demonstram que o último dia de trabalho do reclamante foi em 14.12.2023, conforme controle de ponto (ID. 9371fab), devidamente assinado pelo obreiro, tendo ele ajuizado a reclamação trabalhista somente em 22.08.2024, período superior a 8 meses, caracterizando a ausência prolongada e injustificada. Ademais, conforme reconhecido pelo próprio reclamante na petição inicial (ID. 167c173), houve a intenção de não mais retornar ao trabalho, elemento subjetivo necessário para a configuração do abandono de emprego. Presentes, portanto, os requisitos objetivos e subjetivos do abandono de emprego. Assim, não merece reparos a r. sentença no particular. Mantenho. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS RICARDO NOVO PEREIRA

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Luis Ricardo Novo Pereira e outros x Condominio Edificio Ilhas Do Pacifico e outros

ID: 331254165

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001409-65.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO NOVO PEREIRA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS DO PACIFICO ROSSI SERVICOS E SOLUCOES - EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CARLA DA SILVA

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PATRICIA APARECIDA SIMAO DA LUZ

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LEONARDO SALVADOR ROSSI

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DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001409-65.2024.5.02.0068 RECORRENTE: LUIS RICARDO NOVO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001409-65.2024.5.02.0068 RECORRENTE: LUIS RICARDO NOVO PEREIRA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES - EIRELI - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9e2fa85): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001409-65.2024.5.02.0068 (ROT) RECORRENTE: LUIS RICARDO NOVO PEREIRA RECORRIDOS: ROSSI SERVIÇOS E SOLUÇÕES - EIRELI - EPP, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ILHAS DO PACIFICO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 5653040), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Recurso Ordinário do reclamante (documento ID 167c173), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) horas extras; intervalo intrajornada; b) rescisão indireta; c) adicional por acúmulo de funções; e d) adicional de periculosidade. Preparo dispensado. Com contrarrazões (documento ID 5278231), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Inverto a ordem de apreciação dos temas, em razão da ordem de prejudicialidade dos pedidos. 2. DA NULIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente insurge-se contra a validade dos cartões de ponto, alegando que apresentam marcações uniformes, caracterizando a chamada "jornada britânica", o que deveria ensejar a aplicação da Súmula nº 338, III, do C. TST. Analiso. A sentença de origem assim decidiu sobre o tema: "9. Das horas extras, intervalo e reflexos 9.1. A 1ª reclamada trouxe aos autos os controles de ponto, devidamente assinados e embora apresentem registro uniforme dos horários, essa circunstância, por si só, não os invalida, mormente, levando-se em conta a confissão que foi aplicada ao autor. Dessa forma, deve prevalecer a prova documental previamente constituída. Assim, reconheço que referidos controles apresentam corretamente os dias e horários trabalhados, não sendo aplicável ao caso o entendimento da Súmula 338 do c. TST. 9.2. Com relação à sobrejornada, levando-se em conta que a 1ª reclamada comprovou o pagamento de horas extras, à exemplo do mês de janeiro/2022, o ônus que pesava sobre o autor era justamente apontar, de forma especificada, eventual sobrelabor não satisfeito, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Desse encargo, no entanto, ele não se desvencilhou, pois a alegação de horas extras não pagas decorre de um raciocínio lógico e aritmético de confrontação entre aquelas pagas e as que seriam devidas, a tanto não se prestando a simples alegação de existência de diferenças. Assim, reconheço que todas as horas extras laboradas foram corretamente quitadas, nada mais restando a ser deferido. 9.3. Por fim, os controles de ponto demonstram que o reclamante usufruía integralmente o intervalo para refeição e descanso, sendo improcedente o pedido de pagamento de uma hora, por dia trabalhado, e reflexos." Pois bem. De fato, ao examinar os cartões de ponto juntados aos autos (IDs. 9371fab e 3119313), assinados pelo obreiro, verifico a existência de marcação de horários praticamente invariáveis, com a mesma entrada e saída todos os dias, o que caracteriza os chamados "cartões britânicos". Nos termos da Súmula nº 338, III, do C. TST: "III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-I- DJ 11.08.2003)" Contudo, não se pode ignorar o fato de que o reclamante, devidamente intimado, não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, tendo-lhe sido aplicada a confissão ficta, nos termos da Súmula nº 74 do C. TST. Esta confissão, quando não elidida por outras provas constantes dos autos, torna presumivelmente verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. No caso, a reclamada afirmou que os horários lançados nos cartões de ponto correspondem à real jornada de trabalho do autor. Ademais, como bem salientado pela sentença, o reclamante não se desincumbiu do ônus de especificar quais seriam as horas extras não quitadas. A mera alegação genérica de diferenças não é suficiente para caracterizar fato constitutivo do direito. Ressalte-se que os controles de ponto foram assinados pelo próprio reclamante, o que confere mais autenticidade aos documentos. Assim, ainda que os cartões de ponto apresentem registros uniformes, a confissão ficta aplicada ao reclamante, combinada com a ausência de provas que pudessem elidir os seus efeitos, confirma a correção da sentença ao privilegiar a prova documental. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram sua regular fruição, sem que o reclamante tenha produzido qualquer prova em sentido contrário. Nego provimento. 3. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O recorrente insurge-se contra a r. sentença, insistindo em seu pleito de pagamento do adicional de periculosidade, alegando contato com rede elétrica de alta tensão. Ao exame. Nos termos do artigo 195 da CLT, a existência de condições insalubres e perigosas deve ser aferida por intermédio de exame pericial. A perícia técnica, conforme laudo ID. 3fb7513, complementado com os esclarecimentos periciais ID. f643f03, analisou minuciosamente as condições de trabalho do reclamante, que exercia a função de zelador no período de 18/11/2021 a 18/01/2023. Constatou o perito que o reclamante desempenhava as seguintes atividades: "Como zelador, de 18/11/2021 à 18/01/2023: - Ao chegar nas instalações da reclamada, realizava a vistoria completa da edificação. - Realizava a verificação do funcionamento dos equipamentos e acompanhando os prestadores de serviços. - Realizava a orientação da equipe de limpeza sobre as atividades a serem executadas, com um foco na gestão do local. - A cada 15 dias, auxiliava a profissional da limpeza em tarefas mais pesadas, utilizando a máquina de alta pressão (vap) para a higienização." (ID. 3fb7513) Com base nessas informações e na vistoria realizada no local de trabalho, o perito concluiu que: "- Nos locais de trabalho da parte reclamante não existem inflamáveis em condições de risco acentuado; não existe equipamentos como gerador de energia; (...) a parte reclamante não se ativava exposto a energia elétrica; - Nas atividades de zelador, inexiste o ingresso desta função em área de risco acentuado de forma habitual, intermitente ou permanente." (ID. 3fb7513) E ainda: "Fica descaracterizado a condição de periculosidade pela inexistência do agente inflamável em condições de risco acentuado no local de trabalho da parte reclamante, bem como exposição permanente ao agente inflamável." (ID. 3fb7513) Nos esclarecimentos, o perito foi enfático ao responder ao quesito suplementar sobre possível acesso aos quadros de energia: "A parte reclamante não laborou em exposição a agentes periculosos, conforme determina a NR-16 e seus anexos." (ID. f643f03) Quando questionado sobre os quadros de energia nas áreas técnicas inspecionadas, reafirmou: "R: Prejudicado. A parte reclamante não laborou em exposição a agentes periculosos, conforme determina a NR-16 e seus anexos." (ID. f643f03) Destaco que as impugnações do reclamante ao laudo pericial não trouxeram elementos convincentes para infirmar a conclusão técnica, tendo sido devidamente respondidas pelo perito, que reiterou sua conclusão: "Face o exposto, o Perito reitera a conclusão do laudo em todo o seu conteúdo, com a certeza de ter atendido e respondido as impugnações na sua plenitude, colocando-se à inteira disposição do MM. Juízo, caso sejam necessários esclarecimentos adicionais." (ID. f643f03) Ressalto, ainda, que o reclamante, devidamente intimado, não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, sendo-lhe aplicada a confissão ficta, nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, o que reforça a presunção de veracidade das alegações da reclamada quanto à inexistência de condições perigosas no ambiente de trabalho. Por fim, é de se dizer que a prova técnica elaborada pelo perito judicial não teve seu valor jurídico elidido por nenhuma contraprova da mesma natureza. Não bastasse, as razões recursais, a exemplo das impugnações redigidas pelo recorrente, não trazem quaisquer elementos ou subsídios técnicos capazes de rechaçar o laudo pericial. Mantenho. 4. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O recorrente alega que recebia adicional por acúmulo de função ao longo do contrato de trabalho, mas que a parcela não foi quitada nos meses de dezembro/2023 e janeiro/2024. Contudo, razão alguma assiste ao recorrente. No caso, ante a alegação defensiva de que, após o retorno das férias em novembro/2023, o autor deixou de desempenhar a dupla função, isto é, deixou de cobrir o horário de refeição dos porteiros (ID. 6600aa0, fl. 34), competia ao reclamante o ônus de comprovar que continuou a exercer tais atividades nos meses de dezembro/2023 e janeiro/2024, nos termos do art. 818, I, da CLT. Entretanto, como já destacado, o reclamante não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, sendo-lhe aplicada a confissão ficta, nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, presumindo-se verdadeira a alegação da reclamada de que o autor deixou de desempenhar a dupla função naqueles meses. Por fim, não há prova nos autos capaz de elidir a presunção decorrente da confissão ficta, ônus que competia ao recorrente, sendo certo que a mera alegação de que recebia o adicional anteriormente não é suficiente para comprovar a continuidade do exercício da dupla função após o retorno das férias. Mantenho. 5. DA RESCISÃO CONTRATUAL O Juízo "a quo" assim decidiu: "6. Da rescisão contratual 6.1. O reclamante alega que foi obrigado a pedir demissão, em razão do descumprimento das obrigações contratuais por parte da 1ª reclamada. Busca a nulidade do ato e, consequentemente, a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d" da CLT. A 1ª reclamada, por sua vez, refuta as alegações iniciais, aduzindo que não houve pedido de demissão, sendo que o autor não retornou ao trabalho, a partir de 14.12.2023, sem apresentar qualquer justificativa, restando caracterizado o motivo ensejador da justa causa prevista no art. 482, "i" da CLT. Primeiramente, não consta dos autos qualquer documento que comprove o suposto pedido de demissão, razão pela qual nada resta a ser analisado quanto à nulidade do ato. Ademais, não há provas do alegado descumprimento das obrigações contratuais por parte da empregadora, sendo que o autor, na petição inicial, sequer esclareceu em quais meses teriam ocorrido os atrasos salariais e no fornecimento do vale-transporte. Assim, não há que se falar em rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, o abandono de emprego para ser reconhecido exige a presença de dois requisitos, um de ordem objetiva, caracterizado pela ausência prolongada e injustificada ao serviço (a jurisprudência fixa um lapso temporal superior a trinta dias) e outro de ordem subjetiva, consistente este na intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho. Ambos os requisitos devem ser robustamente comprovados não dando margem a dúvidas. O controle de ponto de fl. 95, devidamente assinado, comprova a alegação defensiva de que o último dia trabalhado pelo reclamante foi em 14.12.2023, tendo ele ajuizado a presente reclamação trabalhista somente em 22.08.2024. Ademais, é incontroversa a intenção do obreiro em não continuar prestando serviços à empresa, tanto que ele mencionou na inicial que teria pedido a sua demissão. Dessa forma, entendo que foram preenchidos os requisitos do abandono de emprego, quais sejam: a ausência prolongada e injustificada ao serviço e a intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho. Assim, reconheço a validade da justa causa por abandono de emprego, em 31.03.2024, conforme consta na defesa. 6.2. Configurada a falta grave prevista no art. 482, "i" da CLT, ensejando a imediata e proporcional punição da dispensa por justa causa, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, proporcionalidades do 13º salário e das férias de 2023/2024 mais 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS, bem como a entrega de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Ademais, levando-se em consideração que o reclamante não laborou no último mês do contrato (março/2024), julgo improcedente o pedido de pagamento de saldo de salário. Os cartões de ponto de fls. 93/94 demonstram que o reclamante usufruiu as férias de 2021/2022, no período de 17.10.2023 a 15.11.2023, as quais foram devidamente quitadas, conforme documentos de fls. 79/80. Contudo, não há provas de quitação das férias de 2022/2023, tampouco de fato impeditivo do direito pleiteado. Ao contrário do que consta na defesa, no período de 18.11.2022 a 17.11.2023, o autor somente teve 3 faltas. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento das férias de 2022/2023, acrescidas de 1/3. 6.3. O TRCT de fls. 78 demonstra que o saldo rescisório restou zerado, sobretudo diante da modalidade rescisória e da ausência de labor desde 14.12.2023. O deferimento das férias de 2022/2023, acrescidas de 1/3 não tem o condão de atrair a aplicação da penalidade prevista no art. 477, §8º da CLT. Indefiro o pedido. 6.4. O extrato de fls. 81/85 demonstra que a 1ª reclamada efetuou os depósitos do FGTS ao longo de todo o contrato de trabalho. Assim, não tendo o autor apontado, de forma específica, a existência de diferenças, julgo improcedente o pedido. 6.5. Deverá a 1ª reclamada, após o trânsito em julgado, nos oito dias subsequentes à sua intimação, anotar a baixa na CTPS obreira, consignando a saída em 31.03.2024. Na recusa patronal, as anotações serão efetuadas pela Secretaria da Vara que comunicará o fato à DRT/SP para a aplicação das multas administrativas cabíveis." (ID. 5653040) Pugna o reclamante pela reforma da r. decisão supra, insistindo na rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento dos consectários legais. Ao exame. A despedida indireta decorre de falta grave patronal, e, assim como a justa causa do empregado, é necessário verificar-se a ocorrência de violação séria a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego. O reconhecimento de referida modalidade de ruptura contratual requer o preenchimento de alguns requisitos, a exemplo da gravidade da falta; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a dissolução do vínculo; imediatidade da reação obreira; ausência de perdão tácito e tipicidade. Com efeito, na espécie, o autor alega descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador, especialmente quanto ao pagamento de horas extras e adicional de periculosidade. Entretanto, conforme analisado nos tópicos anteriores, não restou comprovado o alegado descumprimento, pois o laudo pericial concluiu pela ausência de condições perigosas (ID. 3fb7513), não se confirmou a invalidade dos cartões de ponto (ID. 9371fab) e a instrução probatória não revelou diferenças de horas extras inadimplidas (ID. 81f1f62) ou pagamentos indevidos relativos ao acúmulo de função. No mais, a falta grave patronal, assim como a praticada pelo trabalhador, deve corresponder a atos dotados de considerável grau de reprovabilidade, pressuposto ausente no simples inadimplemento de parcelas controvertidas reconhecidas somente em Juízo, como, no presente caso, das férias de 2022/2023, acrescidas de 1/3. Nesse passo, não há se falar em rescisão indireta na forma do disposto no art. 483 da CLT. Por outro lado, a tese defensiva de abandono de emprego se sustenta. Dois requisitos caracterizam o abandono de emprego: o decurso de determinado período de ausência injustificada ao serviço (elemento objetivo), fixado pela jurisprudência em trinta dias e a intenção manifesta do empregado em romper o contrato (elemento subjetivo), cujo ônus probante compete ao empregador, em respeito ao princípio da continuidade da relação de emprego. Pressupostos estes verificados in casu. Do exame do processado, verifica-se que os elementos dos autos demonstram que o último dia de trabalho do reclamante foi em 14.12.2023, conforme controle de ponto (ID. 9371fab), devidamente assinado pelo obreiro, tendo ele ajuizado a reclamação trabalhista somente em 22.08.2024, período superior a 8 meses, caracterizando a ausência prolongada e injustificada. Ademais, conforme reconhecido pelo próprio reclamante na petição inicial (ID. 167c173), houve a intenção de não mais retornar ao trabalho, elemento subjetivo necessário para a configuração do abandono de emprego. Presentes, portanto, os requisitos objetivos e subjetivos do abandono de emprego. Assim, não merece reparos a r. sentença no particular. Mantenho. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSSI SERVICOS E SOLUCOES - EIRELI - EPP

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Luis Ricardo Novo Pereira e outros x Condominio Edificio Ilhas Do Pacifico e outros

ID: 331254236

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001409-65.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO NOVO PEREIRA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS DO PACIFICO ROSSI SERVICOS E SOLUCOES - EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CARLA DA SILVA

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PATRICIA APARECIDA SIMAO DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SALVADOR ROSSI

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DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001409-65.2024.5.02.0068 RECORRENTE: LUIS RICARDO NOVO PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001409-65.2024.5.02.0068 RECORRENTE: LUIS RICARDO NOVO PEREIRA RECORRIDO: ROSSI SERVICOS E SOLUCOES - EIRELI - EPP E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9e2fa85): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001409-65.2024.5.02.0068 (ROT) RECORRENTE: LUIS RICARDO NOVO PEREIRA RECORRIDOS: ROSSI SERVIÇOS E SOLUÇÕES - EIRELI - EPP, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ILHAS DO PACIFICO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 5653040), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Recurso Ordinário do reclamante (documento ID 167c173), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) horas extras; intervalo intrajornada; b) rescisão indireta; c) adicional por acúmulo de funções; e d) adicional de periculosidade. Preparo dispensado. Com contrarrazões (documento ID 5278231), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Inverto a ordem de apreciação dos temas, em razão da ordem de prejudicialidade dos pedidos. 2. DA NULIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente insurge-se contra a validade dos cartões de ponto, alegando que apresentam marcações uniformes, caracterizando a chamada "jornada britânica", o que deveria ensejar a aplicação da Súmula nº 338, III, do C. TST. Analiso. A sentença de origem assim decidiu sobre o tema: "9. Das horas extras, intervalo e reflexos 9.1. A 1ª reclamada trouxe aos autos os controles de ponto, devidamente assinados e embora apresentem registro uniforme dos horários, essa circunstância, por si só, não os invalida, mormente, levando-se em conta a confissão que foi aplicada ao autor. Dessa forma, deve prevalecer a prova documental previamente constituída. Assim, reconheço que referidos controles apresentam corretamente os dias e horários trabalhados, não sendo aplicável ao caso o entendimento da Súmula 338 do c. TST. 9.2. Com relação à sobrejornada, levando-se em conta que a 1ª reclamada comprovou o pagamento de horas extras, à exemplo do mês de janeiro/2022, o ônus que pesava sobre o autor era justamente apontar, de forma especificada, eventual sobrelabor não satisfeito, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Desse encargo, no entanto, ele não se desvencilhou, pois a alegação de horas extras não pagas decorre de um raciocínio lógico e aritmético de confrontação entre aquelas pagas e as que seriam devidas, a tanto não se prestando a simples alegação de existência de diferenças. Assim, reconheço que todas as horas extras laboradas foram corretamente quitadas, nada mais restando a ser deferido. 9.3. Por fim, os controles de ponto demonstram que o reclamante usufruía integralmente o intervalo para refeição e descanso, sendo improcedente o pedido de pagamento de uma hora, por dia trabalhado, e reflexos." Pois bem. De fato, ao examinar os cartões de ponto juntados aos autos (IDs. 9371fab e 3119313), assinados pelo obreiro, verifico a existência de marcação de horários praticamente invariáveis, com a mesma entrada e saída todos os dias, o que caracteriza os chamados "cartões britânicos". Nos termos da Súmula nº 338, III, do C. TST: "III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-I- DJ 11.08.2003)" Contudo, não se pode ignorar o fato de que o reclamante, devidamente intimado, não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, tendo-lhe sido aplicada a confissão ficta, nos termos da Súmula nº 74 do C. TST. Esta confissão, quando não elidida por outras provas constantes dos autos, torna presumivelmente verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. No caso, a reclamada afirmou que os horários lançados nos cartões de ponto correspondem à real jornada de trabalho do autor. Ademais, como bem salientado pela sentença, o reclamante não se desincumbiu do ônus de especificar quais seriam as horas extras não quitadas. A mera alegação genérica de diferenças não é suficiente para caracterizar fato constitutivo do direito. Ressalte-se que os controles de ponto foram assinados pelo próprio reclamante, o que confere mais autenticidade aos documentos. Assim, ainda que os cartões de ponto apresentem registros uniformes, a confissão ficta aplicada ao reclamante, combinada com a ausência de provas que pudessem elidir os seus efeitos, confirma a correção da sentença ao privilegiar a prova documental. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram sua regular fruição, sem que o reclamante tenha produzido qualquer prova em sentido contrário. Nego provimento. 3. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O recorrente insurge-se contra a r. sentença, insistindo em seu pleito de pagamento do adicional de periculosidade, alegando contato com rede elétrica de alta tensão. Ao exame. Nos termos do artigo 195 da CLT, a existência de condições insalubres e perigosas deve ser aferida por intermédio de exame pericial. A perícia técnica, conforme laudo ID. 3fb7513, complementado com os esclarecimentos periciais ID. f643f03, analisou minuciosamente as condições de trabalho do reclamante, que exercia a função de zelador no período de 18/11/2021 a 18/01/2023. Constatou o perito que o reclamante desempenhava as seguintes atividades: "Como zelador, de 18/11/2021 à 18/01/2023: - Ao chegar nas instalações da reclamada, realizava a vistoria completa da edificação. - Realizava a verificação do funcionamento dos equipamentos e acompanhando os prestadores de serviços. - Realizava a orientação da equipe de limpeza sobre as atividades a serem executadas, com um foco na gestão do local. - A cada 15 dias, auxiliava a profissional da limpeza em tarefas mais pesadas, utilizando a máquina de alta pressão (vap) para a higienização." (ID. 3fb7513) Com base nessas informações e na vistoria realizada no local de trabalho, o perito concluiu que: "- Nos locais de trabalho da parte reclamante não existem inflamáveis em condições de risco acentuado; não existe equipamentos como gerador de energia; (...) a parte reclamante não se ativava exposto a energia elétrica; - Nas atividades de zelador, inexiste o ingresso desta função em área de risco acentuado de forma habitual, intermitente ou permanente." (ID. 3fb7513) E ainda: "Fica descaracterizado a condição de periculosidade pela inexistência do agente inflamável em condições de risco acentuado no local de trabalho da parte reclamante, bem como exposição permanente ao agente inflamável." (ID. 3fb7513) Nos esclarecimentos, o perito foi enfático ao responder ao quesito suplementar sobre possível acesso aos quadros de energia: "A parte reclamante não laborou em exposição a agentes periculosos, conforme determina a NR-16 e seus anexos." (ID. f643f03) Quando questionado sobre os quadros de energia nas áreas técnicas inspecionadas, reafirmou: "R: Prejudicado. A parte reclamante não laborou em exposição a agentes periculosos, conforme determina a NR-16 e seus anexos." (ID. f643f03) Destaco que as impugnações do reclamante ao laudo pericial não trouxeram elementos convincentes para infirmar a conclusão técnica, tendo sido devidamente respondidas pelo perito, que reiterou sua conclusão: "Face o exposto, o Perito reitera a conclusão do laudo em todo o seu conteúdo, com a certeza de ter atendido e respondido as impugnações na sua plenitude, colocando-se à inteira disposição do MM. Juízo, caso sejam necessários esclarecimentos adicionais." (ID. f643f03) Ressalto, ainda, que o reclamante, devidamente intimado, não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, sendo-lhe aplicada a confissão ficta, nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, o que reforça a presunção de veracidade das alegações da reclamada quanto à inexistência de condições perigosas no ambiente de trabalho. Por fim, é de se dizer que a prova técnica elaborada pelo perito judicial não teve seu valor jurídico elidido por nenhuma contraprova da mesma natureza. Não bastasse, as razões recursais, a exemplo das impugnações redigidas pelo recorrente, não trazem quaisquer elementos ou subsídios técnicos capazes de rechaçar o laudo pericial. Mantenho. 4. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO O recorrente alega que recebia adicional por acúmulo de função ao longo do contrato de trabalho, mas que a parcela não foi quitada nos meses de dezembro/2023 e janeiro/2024. Contudo, razão alguma assiste ao recorrente. No caso, ante a alegação defensiva de que, após o retorno das férias em novembro/2023, o autor deixou de desempenhar a dupla função, isto é, deixou de cobrir o horário de refeição dos porteiros (ID. 6600aa0, fl. 34), competia ao reclamante o ônus de comprovar que continuou a exercer tais atividades nos meses de dezembro/2023 e janeiro/2024, nos termos do art. 818, I, da CLT. Entretanto, como já destacado, o reclamante não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, sendo-lhe aplicada a confissão ficta, nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, presumindo-se verdadeira a alegação da reclamada de que o autor deixou de desempenhar a dupla função naqueles meses. Por fim, não há prova nos autos capaz de elidir a presunção decorrente da confissão ficta, ônus que competia ao recorrente, sendo certo que a mera alegação de que recebia o adicional anteriormente não é suficiente para comprovar a continuidade do exercício da dupla função após o retorno das férias. Mantenho. 5. DA RESCISÃO CONTRATUAL O Juízo "a quo" assim decidiu: "6. Da rescisão contratual 6.1. O reclamante alega que foi obrigado a pedir demissão, em razão do descumprimento das obrigações contratuais por parte da 1ª reclamada. Busca a nulidade do ato e, consequentemente, a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d" da CLT. A 1ª reclamada, por sua vez, refuta as alegações iniciais, aduzindo que não houve pedido de demissão, sendo que o autor não retornou ao trabalho, a partir de 14.12.2023, sem apresentar qualquer justificativa, restando caracterizado o motivo ensejador da justa causa prevista no art. 482, "i" da CLT. Primeiramente, não consta dos autos qualquer documento que comprove o suposto pedido de demissão, razão pela qual nada resta a ser analisado quanto à nulidade do ato. Ademais, não há provas do alegado descumprimento das obrigações contratuais por parte da empregadora, sendo que o autor, na petição inicial, sequer esclareceu em quais meses teriam ocorrido os atrasos salariais e no fornecimento do vale-transporte. Assim, não há que se falar em rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, o abandono de emprego para ser reconhecido exige a presença de dois requisitos, um de ordem objetiva, caracterizado pela ausência prolongada e injustificada ao serviço (a jurisprudência fixa um lapso temporal superior a trinta dias) e outro de ordem subjetiva, consistente este na intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho. Ambos os requisitos devem ser robustamente comprovados não dando margem a dúvidas. O controle de ponto de fl. 95, devidamente assinado, comprova a alegação defensiva de que o último dia trabalhado pelo reclamante foi em 14.12.2023, tendo ele ajuizado a presente reclamação trabalhista somente em 22.08.2024. Ademais, é incontroversa a intenção do obreiro em não continuar prestando serviços à empresa, tanto que ele mencionou na inicial que teria pedido a sua demissão. Dessa forma, entendo que foram preenchidos os requisitos do abandono de emprego, quais sejam: a ausência prolongada e injustificada ao serviço e a intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho. Assim, reconheço a validade da justa causa por abandono de emprego, em 31.03.2024, conforme consta na defesa. 6.2. Configurada a falta grave prevista no art. 482, "i" da CLT, ensejando a imediata e proporcional punição da dispensa por justa causa, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, proporcionalidades do 13º salário e das férias de 2023/2024 mais 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS, bem como a entrega de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Ademais, levando-se em consideração que o reclamante não laborou no último mês do contrato (março/2024), julgo improcedente o pedido de pagamento de saldo de salário. Os cartões de ponto de fls. 93/94 demonstram que o reclamante usufruiu as férias de 2021/2022, no período de 17.10.2023 a 15.11.2023, as quais foram devidamente quitadas, conforme documentos de fls. 79/80. Contudo, não há provas de quitação das férias de 2022/2023, tampouco de fato impeditivo do direito pleiteado. Ao contrário do que consta na defesa, no período de 18.11.2022 a 17.11.2023, o autor somente teve 3 faltas. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento das férias de 2022/2023, acrescidas de 1/3. 6.3. O TRCT de fls. 78 demonstra que o saldo rescisório restou zerado, sobretudo diante da modalidade rescisória e da ausência de labor desde 14.12.2023. O deferimento das férias de 2022/2023, acrescidas de 1/3 não tem o condão de atrair a aplicação da penalidade prevista no art. 477, §8º da CLT. Indefiro o pedido. 6.4. O extrato de fls. 81/85 demonstra que a 1ª reclamada efetuou os depósitos do FGTS ao longo de todo o contrato de trabalho. Assim, não tendo o autor apontado, de forma específica, a existência de diferenças, julgo improcedente o pedido. 6.5. Deverá a 1ª reclamada, após o trânsito em julgado, nos oito dias subsequentes à sua intimação, anotar a baixa na CTPS obreira, consignando a saída em 31.03.2024. Na recusa patronal, as anotações serão efetuadas pela Secretaria da Vara que comunicará o fato à DRT/SP para a aplicação das multas administrativas cabíveis." (ID. 5653040) Pugna o reclamante pela reforma da r. decisão supra, insistindo na rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento dos consectários legais. Ao exame. A despedida indireta decorre de falta grave patronal, e, assim como a justa causa do empregado, é necessário verificar-se a ocorrência de violação séria a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação de emprego. O reconhecimento de referida modalidade de ruptura contratual requer o preenchimento de alguns requisitos, a exemplo da gravidade da falta; nexo de causalidade entre a conduta do empregador e a dissolução do vínculo; imediatidade da reação obreira; ausência de perdão tácito e tipicidade. Com efeito, na espécie, o autor alega descumprimento de obrigações contratuais por parte do empregador, especialmente quanto ao pagamento de horas extras e adicional de periculosidade. Entretanto, conforme analisado nos tópicos anteriores, não restou comprovado o alegado descumprimento, pois o laudo pericial concluiu pela ausência de condições perigosas (ID. 3fb7513), não se confirmou a invalidade dos cartões de ponto (ID. 9371fab) e a instrução probatória não revelou diferenças de horas extras inadimplidas (ID. 81f1f62) ou pagamentos indevidos relativos ao acúmulo de função. No mais, a falta grave patronal, assim como a praticada pelo trabalhador, deve corresponder a atos dotados de considerável grau de reprovabilidade, pressuposto ausente no simples inadimplemento de parcelas controvertidas reconhecidas somente em Juízo, como, no presente caso, das férias de 2022/2023, acrescidas de 1/3. Nesse passo, não há se falar em rescisão indireta na forma do disposto no art. 483 da CLT. Por outro lado, a tese defensiva de abandono de emprego se sustenta. Dois requisitos caracterizam o abandono de emprego: o decurso de determinado período de ausência injustificada ao serviço (elemento objetivo), fixado pela jurisprudência em trinta dias e a intenção manifesta do empregado em romper o contrato (elemento subjetivo), cujo ônus probante compete ao empregador, em respeito ao princípio da continuidade da relação de emprego. Pressupostos estes verificados in casu. Do exame do processado, verifica-se que os elementos dos autos demonstram que o último dia de trabalho do reclamante foi em 14.12.2023, conforme controle de ponto (ID. 9371fab), devidamente assinado pelo obreiro, tendo ele ajuizado a reclamação trabalhista somente em 22.08.2024, período superior a 8 meses, caracterizando a ausência prolongada e injustificada. Ademais, conforme reconhecido pelo próprio reclamante na petição inicial (ID. 167c173), houve a intenção de não mais retornar ao trabalho, elemento subjetivo necessário para a configuração do abandono de emprego. Presentes, portanto, os requisitos objetivos e subjetivos do abandono de emprego. Assim, não merece reparos a r. sentença no particular. Mantenho. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO ILHAS DO PACIFICO

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Cinthia Cavinato x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 296815441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001409-05.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA CAVINATO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LISANDRA ARANTES DE CARVALHO

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Processo 1001409-05.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cinthia Cavinato, registrado civilmente como Cinthia Cavinato - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS -… Processo 1001409-05.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cinthia Cavinato, registrado civilmente como Cinthia Cavinato - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Uma vez não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A contratação pela autora dos serviços fornecidos pela ré, além de incontroversa, é comprovada pelo teor de fl. 32, tendo restado igualmente incontroversa a ocorrência do sinistro, cuja cobertura se encontra prevista na apólice (vide fl. 101). Estabelecida essa premissa, anoto ser irrelevante o fato de a autora estar inadimplente na data da ocorrência do sinistro (não tendo ela comprovado a quitação das parcelas até então vencidas relativas ao prêmio, o que a ela competia à luz do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Isso porque à luz da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula 616, a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro". Pertinente aqui recordar que o artigo 927 do Código de Processo Civil dispõe que cabe aos juízes e aos Tribunais observar os enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional. A rigor, portanto, apesar da inadimplência, que não se estendeu por período prolongado (vide, a respeito, o teor de fl. 104), não tendo a ré comprovado a constituição em mora da autora a fim de viabilizar a sua purgação, o que lhe incumbia demonstrar (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), forçoso é concluir que a negativa de cobertura não pode ser admitida, sendo inafastável, como corolário, a obrigação da demandada, à luz do disposto no artigo 757 do Código Civil, uma vez incontroversa a perda total do veículo, de arcar com o valor de mercado do bem, que correspondia, na data da ocorrência do sinistro, a R$13.574,00 (fl. 6 - importância que não foi objeto de sólida e específica impugnação pela seguradora, o que atrai a incidência da presunção a que alude o artigo 341 do Código de Processo Civil). Do valor da indenização, porém, deve ser descontado o valor do prêmio ajustado, equivalente a R$1.436,88 (fl. 103). Afinal, o seguro representa um contrato bilateral e oneroso, incumbindo àquele que contrata a cobertura contra sinistros expressamente contemplados arcar com a remuneração estipulada. Não vislumbro, porém, a configuração dos propalados danos morais. Com efeito, a negativa de cobertura da indenização securitária não possui o condão, cuidando-se de mero inadimplemento contratual, e tendo a autora informado que arcou com o custo de conserto do veículo (fl. 6), de gerar um grande sofrimento emocional ou um significativo abalo psicológico, dela decorrendo apenas aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais, em que pese desagradáveis e indesejados, não podem ser confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade. Lembro, porquanto oportuno, que os danos morais consubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem". Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização de valor correspondente a R$12.137,12, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde fevereiro de 2024, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Para viabilizar atransferênciado registro do veículo para o nome da seguradora, deverá a autora entregar à primeira oDUTdevidamente preenchido em favor dela e assinado (para o que assinalo o prazo de 15 dias), ficando o pagamento da indenização, à luz do disposto no artigo 476 do CC, condicionado ao cumprimento desta obrigação. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pela autora. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: LISANDRA ARANTES DE CARVALHO (OAB 175460/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Alessandra Mara Pereira Barroso e outros x Mm Turismo & Viagens S.A e outros

ID: 311962597

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823439-47.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARA PEREIRA BARROSO RUTH HELENA PEREIRA BARROSO

Polo Passivo:

MM TURISMO & VIAGENS S.A TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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FABIO RIVELLI

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ANDIARA AYME BARROSO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0823439-47.2024.8.14.0051 AUTOR: ALESSANDRA MARA PEREIRA BARROSO, RUTH HELENA PEREIRA BARROSO Advogado(s) do reclamante: ANDIARA AYME BARROSO COELHO REU: TAM LINHAS AEREAS, MM TURISMO & VIAGENS S.A Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – DOS FATOS As autoras narram que adquiriram passagens aéreas por meio da plataforma da empresa MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MaxMilhas), com destino à cidade de São Paulo/SP, para o dia 24/10/2024. O voo previa conexão em Brasília/DF, com saída de Santarém/PA às 11h50 e chegada em São Paulo às 17h40. No entanto, ao comparecerem ao aeroporto, foram surpreendidas com o cancelamento do voo, sem qualquer comunicação prévia por parte das rés. Relatam que, sem atendimento eficaz, receberam informações desencontradas e acabaram sendo reacomodadas para embarque na madrugada do dia seguinte, sem suporte de hospedagem, higiene ou alimentação. Após atraso e perda da conexão em Brasília, aguardaram por aproximadamente oito horas no aeroporto, em condições precárias, sendo-lhes oferecido apenas acesso a uma sala de café. II – DAS PRELIMINARES II.1. LATAM AIRLINES BRASIL A ré LATAM alegou inépcia da inicial, ausência de fato constitutivo do direito e inexistência de vínculo contratual. As teses não prosperam. A petição inicial preenche os requisitos legais e está acompanhada de documentação suficiente para o exercício do contraditório. Quanto à inexistência de vínculo, os documentos acostados demonstram que a LATAM operava os voos contratados, sendo irrelevante a ausência de dados no sistema interno da companhia. II.2. MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MaxMilhas) A ré MM TURISMO sustentou ilegitimidade passiva e exclusão de responsabilidade, por ser mera intermediadora. Contudo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC, aquele que integra a cadeia de fornecimento responde solidariamente pelos vícios do serviço, ainda que não tenha atuado diretamente na execução do transporte. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: TJ-SP – Apelação Cível 1001409-06.2019.8.26.0300 “Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo. Compra de passagem aérea por intermediadora: Max Milhas. Responsabilidade solidária. Intermediador participa da cadeia de consumo. Parágrafo 1º do artigo 7º e 25 do CDC. Necessidade de compra de outro voo pelo autor em virtude do cancelamento do trecho de volta e não realocação. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral mantida para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.” TJ-MG – Apelação Cível 1000021-00.3668-7/001 “Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores. O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia, o que ultrapassa os meros aborrecimentos.” Assim, rejeitam-se todas as preliminares arguidas. III – DO MÉRITO A relação jurídica é de consumo e está regida pelo CDC. A responsabilidade das rés é objetiva, por defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC), e solidária (art. 7º, parágrafo único). III.1 – Do Dano Moral A conduta das rés foi apta a gerar angústia, constrangimento e frustração além dos limites do mero aborrecimento. O cancelamento do voo, a ausência de aviso prévio, a reacomodação em horário noturno sem assistência básica e a perda da conexão por atraso da própria companhia constituem falha grave na prestação do serviço. As autoras permaneceram longas horas em ambiente aeroportuário, em situação de vulnerabilidade, sem acesso a repouso ou higienização, sendo tratadas com desatenção por atendentes. Tal conduta compromete o direito à dignidade e à segurança do consumidor (art. 6º, incisos I e VI, do CDC), configurando dano moral presumido (in re ipsa). A jurisprudência é pacífica quanto à configuração do dano moral em casos semelhantes. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora se mostra adequado ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, guardando proporção com a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto. Veja-se: TJ-TO - Apelação Cível: AC 21904920228272713 Jurisprudência Acórdão publicado em 27/09/2023 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA NÃO REALIZADA EM TEMPO OPORTUNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA BEM FIXADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROVIMENTO NEGADO AOS RECURSOS. 1. A parceria entre a companhia aérea e a empresa Max Milhas para venda de milhas e emissão de bilhetes, as colocam na condição jurídica de solidárias na responsabilidade pela reparação de danos decorrentes da falha na prestação de serviços, na medida em que lucram com a parceria desenvolvida. E, nesses termos, em consonância com o art. 7º , parágrafo único e art. 25 , § 1º do CDC , todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, devem responder solidariamente aos prejuízos causados aos consumidores. 2. O dano moral decorrente do cancelamento de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o cancelamento no voo, cabe a responsabilização civil. 3. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido. 4. Considerando os transtornos gerados, a repercussão e consequências derivadas, bem como as condições econômicas das partes, devem ser mantidos os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. As empresas Apelantes são responsáveis por ressarcir os danos patrimoniais sofridos pela Apelada, devidamente comprovados nos autos, consubstanciados nos gastos com translado (ida volta de Araguaína/TO a Colinas/TO), além da hospedagem agendada na cidade do Rio de Janeiro/RJ e os custos das passagens aéreas, não havendo comprovação de ressarcimento. 6. Provimento negado aos recursos. (TJTO , Apelação Cível, 0002190-49.2022.8.27.2713 , Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 27/09/2023, DJe 10/10/2023 14:59:14). Por tudo, defiro o pleito parcialmente. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) Condenar solidariamente as rés LATAM AIRLINES BRASIL e MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MaxMilhas) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser: Corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da presente sentença (Súmula 362/STJ); Acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a data da citação, como índice único (art. 3º da Lei 14.905/2024). b) Reconhecer a responsabilidade solidária das rés, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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Paulo Roberto Lopes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260023885

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001409-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOPES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001409-37.2025.8.11.0001 Requerente: PAULO ROBERTO LOPES Requerido: ENERGISA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001409-37.2025.8.11.0001 Requerente: PAULO ROBERTO LOPES Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. PAULO ROBERTO LOPES, ajuizou reclamação cível em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO, por meio da qual a autora reclama da negativação indevida, requerendo a declaração da inexistência da dívida e condenação por danos morais. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Dessa maneira, tem-se que o autor busca a declaração de inexistência dos débitos, bem como a responsabilização pela negativação indevida, sustentando que não possui nenhum contrato com a ré. Isso porque a requerida busca desconstituir o direito apresentado “simples” print do seu sistema e documento pessoal do autor e sua selfie, contudo, desacompanhado de qualquer contrato, ou mesmo, sistema que vincularia sua foto e seu documento a assinatura do contrato a qual alega, vez que o autor não desconhece relacionamento com a ré, demonstrando que possui empréstimo junto a mesma, contudo, não há contratação de cartão de crédito. Ainda, não subsidia as suas alegações em contrato assinado, áudio da celebração do negócio, e-mail ou outro documento que demonstre o assentimento do consumidor, como é prática rotineira na celebração dos contratos, em que é colhida a assinatura digital é feita captura de biometria, ou gravada a ligação da contratação. Dessa forma, não existem provas da contratação por meios idôneos, sendo dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. Nesse aspecto, não obstante os registros sistêmicos sejam aceitos como prova, estes devem ser corroborados por outros elementos probatórios, o que não foi efetivado no caso. Elucida-se que o referido entendimento foi recentemente sumulado pela Turma Recursal deste Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Súmula dos Juizados Especiais Cíveis n. 34) A propósito: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. PROVAS UNILATERAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PREEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Deve ser excluído o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMT, N.U 1001319-25.2021.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Desse modo, era dever da ré trazer prova para desconstituir o direito do autor. Por isso, a falha na prestação dos serviços deve ser reconhecida. A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. A parte autora ingressou com 2 (duas) ações distintas no mesmo dia, com o mesmo tema, pleiteando a indenização por danos morais. Assim, entendo que o valor a ser fixado deve ser de R$1.000,00 (mil reais), a fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos levados a julgamento, levando-se em conta a pulverização das demandas, todas ajuizadas no mesmo dia, porém, por períodos diversos, no claro intuito de fazer com o ajuizamento de ações meio de ganhar indenizações, na odiosa prática de pulverizar ações, fato que tem que ser combatido e com reflexos pelo Poder Judiciário a serem impostos à quem assim o faz, a não estimular o aviamento indiscriminado de ações como meio de vida, que é exatamente o que se tem observado nestas demandas em massa, conforme entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - TELAS SISTÊMICAS E FATURAS – PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – PULVERIZAÇÃO DE DEMANDAS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO EM CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1000085-03.2022.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR inexistente os débitos discutidos nos autos, com a consequente baixa da anotação; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado a partir da sentença. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Osmar Neto Alves x Eunice Oliveira Fiuza e outros

ID: 322812012

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001037-64.2018.5.02.0315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR NETO ALVES

Polo Passivo:

EUNICE OLIVEIRA FIUZA JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVA METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONIQUE HOFFMANN CABRAL

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001037-64.2018.5.02.0315 RECORRENTE: OSMAR NETO ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001037-64.2018.5.02.0315 RECORRENTE: OSMAR NETO ALVES RECORRIDO: METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001037-64.2018.5.02.0315 RECORRENTE : OSMAR NETO ALVES ADVOGADO : Dr. SAMUEL SOLOMCA JUNIOR RECORRIDO : METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME ADVOGADA : Dra. MONIQUE HOFFMANN CABRAL RECORRIDO : EUNICE OLIVEIRA FIUZA RECORRIDO : JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:OSMAR NETO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001037-64.2018.5.02.0315 : OSMAR NETO ALVES : METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME E OUTROS (2) 1001037-64.2018.5.02.0315 - 11ª Turma Recorrente(s): 1. OSMAR NETO ALVES R 1. EUNICE OLIVEIRA FIUZA2. JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVAecorrido(a)(s): 3. METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME RECURSO DE:OSMAR NETO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id67b4448; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 10a90e8). Regular a representação processual (Id 1d9936c ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) /REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que devem ser penhorados os proventos recebidos atítulo de aposentadoria para que seja satisfeito crédito de natureza alimentar. Consta do v. acórdão: "Ressalvado meu entendimento pessoal,adoto aquele majoritário nesta E. Turma, no sentido de que aimpenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salários nãose aplica em casos de constrição visando o pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem, nostermos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC, se enquadrando nesse caso ocrédito trabalhista, que se reveste de natureza alimentar,conforme inteligência do § 1º do art. 100 da Constituição Federal,sendo possível a penhora parcial dos salários e benefícios,observados os limites do o § 3º do artigo 529 do CPC. Nesse sentido, os julgados deste Regional: PENHORA. O § 2º do artigo 833 do CPCexcepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de "pagamento deprestação alimentícia, independentemente de sua origem". Ocrédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, éalcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dossalários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 529 doCPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001409-75.2020.5.02.0013;Data: 26-08-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ªTurma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 Admite-se a penhora de até 50% sobre osalário líquido, desde que os proventos do executado sejamsuperiores a 40% do limite máximo do RGPS, em analogia ao § 3ºdo art. 790 da CLT. Analisando os autos verifica-se que asexecutadas Eunice e Josineide recebem, respectivamente, benefícioprevidenciário mensal no valor de R$ 1.945,00 (8f144dc) e de R$1.765,76 (542e7f3), evidenciando que o rendimento é inferior a40% do limite máximo do RGPS (R$ 3.114,40 - ano de 2024). Assim, em observância aos princípios darazoabilidade e da proporcionalidade, indefiro a penhorarequerida, ao passo que, objetivamente, a constriçãocomprometeria a subsistência das executadas e de sua família,ferindo a dignidade da pessoa humana do devedor. Nesse sentido,o julgado deste Regional: PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. Sãopenhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outrasfontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, domesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, quepossui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitadospelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele ovalor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral daPrevidência Social (RGPS).RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo:0275500-90.1992.5.02.0001; Data: 29-08-2024; Órgão Julgador: 6ªTurma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUELJIACOMINI) Pelo exposto, nada a reparar na decisãorecorrida. Mantenho." Após a vigência do novo CPC, o Tribunal Superior do Trabalho,por força da inovação promovida pelo artigo 833, IV, § 2º, firmou o entendimento deque é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no§ 3º do art. 529 do CPC/2015. Cito os seguintes precedentes: E-RR-62-42.2015.5.03.0184, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020; E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-52700-78.1996.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT10/06/2022; RR-44-57.2015.5.06.0145, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto FreirePimenta, DEJT 17/06/2022; RR-646200-75.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021; RR-10804-58.2015.5.18.0104, 4ª Turma,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-10762-08.2015.5.01.0225, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-2036-87.2012.5.03.0033, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia MagalhãesArruda, DEJT 26/02/2021; RR-3337-51.2012.5.15.0028, 7ª Turma, Relator MinistroRenato de Lacerda Paiva, DEJT 06/05/2022; RR-10441-65.2018.5.03.0013, 8ª Turma,Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Como o Regional, com parâmetro no art. 790, § 3º, da CLT,entendeu não ser possível a penhora sobre proventos inferiores a 40% do teto doRegime Geral da Previdência Social - RGPS, prudente o seguimento do apelo, paraprevenir possível ofensa ao art. 100, §1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTAINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOSDE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR.POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DACLT, ATENDIDOS. O CPC de 2015, em seu artigo 833,inciso IV, prevê que são absolutamenteimpenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, ossoldos, os salários, as remunerações, os proventosde aposentadoria, as pensões, os pecúlios e osmontepios, bem como as quantias recebidas porliberalidade de terceiro e destinadas ao sustento dodevedor e de sua família, os ganhos de trabalhadorautônomo e os honorários de profissional liberal,ressalvado o § 2º'. Ocorre que o §2º do mesmodispositivo legal estabelece que 'o disposto nosincisos IV e X do caput não se aplica à hipótese depenhora para pagamento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, bem como Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 relativamente às importâncias excedentes a 50(cinquenta) salários mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, §7º, e noart. 529, §3º'. Assim, à luz da nova legislaçãoprocessual, a impenhorabilidade dos vencimentosdecorrentes de condenação judicial não se aplicaaos casos em que a constrição seja para fins depagamento de prestação alimentícia'independentemente de sua origem', como é o casodas verbas de natureza salarial devidas ao autor,ora exequente. Com efeito, a tese regional de quedevem ser impenhoráveis os proventos que nãoultrapassem o limite de 40% do correspondente aovalor máximo do teto do Regime Geral daPrevidência Social - RGPS, não subsiste ante asuperveniência do regramento contido no art. 529,§ 3º, do CPC. Precedentes. Ademais, o executado(empresário individual), está a compartilhar acondição de pobreza do exequente mas, semembargo disso, pode ter até 50% de seu salário ouprovento de aposentadoria, qualquer que sejaaquele ou este, comprometido pelas suas dívidasde natureza alimentar. Recurso de revistaconhecido e provido, para restabelecer o parâmetroestabelecido na sentença (20% do líquido)" (RR-465-40.2013.5.15.0089, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 07/04/2025, às 17:59:03 - 6db27a1 /nggm SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. WILSON FERNANDESDesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000271-98.2017.5.12.0019, IRR nº. 75 - “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR NETO ALVES

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