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Gleison Rafael Queiroz Mendonça x Secretário De Estado De Educação, Cultura E Esportes Do Estado Do Acre

ID: 325556938

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001411-86.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLEISON RAFAEL QUEIROZ MENDONçA

Polo Passivo:

SECRETáRIO DE ESTADO DE EDUCAçãO, CULTURA E ESPORTES DO ESTADO DO ACRE

Despacho

Advogados:

WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001411-86.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Gleison Rafael Queiroz Mendonça - Impetrado: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes do E… DESPACHO Nº 1001411-86.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Gleison Rafael Queiroz Mendonça - Impetrado: Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes do Estado do Acre - Por este ato, o Impetrado fica devidamente intimado do inteiro teor da decisão proferida às páginas 105/108, com a seguinte parte dispositiva: "Inicialmente, noto que, consoante fl. 15, o valor atribuído na Petição Inicial à referida ação constituição de Mandado de Segurança em comento foi de R$ 1.000,00 (mil reais). Ocorre que, por estarmos diante de matéria relativa à certame público, com pretensão de convocação e nomeação de candidato participante, esta Relatora entende que há proveito econômico direto auferido. Logo, considerando tal conditio, e por se tratar de obrigação vincenda, deve o valor desta ação mandamental ser igual a uma prestação anual (12 meses), da remuneração correspondente ao cargo público vergastado, nos termos do art. 292, §2º, do CPC. De outra banda, verifico que inexiste prova de que o ato coator alegado (a citar: eliminação do Impetrante sob a alegação de que o plano de aula não atendia ao "público-alvo adequado" fl. 5), tenha sido emanado pela autoridade apontada como coatora na petição inicial. Isto porque, para além dos demais documentos acostados à inicial (a citar: procuração (fls. 16/17), carteira de identidade (fls. 18/19), declaração de hipossuficiência (fls. 20/21), carteira de trabalho digital (fls. 22/23), contracheques (fls. 26/29), comprovante de endereço (fls. 30/32), documento atinente ao certificado de conclusão e envio de envelope (fls. 15/18), cópia do Edital nº 001 SEAD/SEE e seus anexos (fls. 33/91), cópia do comprovante de inscrição (fl. 92), cópia do plano de aula (fls. 94/97), requerimento administrativo feito direcionado à Banca Nosso Rumo (fls. 98/102), o único documento que faz menção a suposto ato coator a ser debatido é aquele acostado à fl. 93. Contudo, neste não há menção, ao fim e ao cabo, de quem o emanou, pois, para além de ser um print screen da tela de um celular, ele não explicita, em nenhum de seus campos, quem o expediu. Inclusive, o próprio recurso formulado pelo Impetrante às fls. 98/102 também não menciona a quem está direcionado se à banca do concurso ou à autoridade coatora indicada na exordial. Desta forma, não há indicação latente de qual foi a autoridade que de fato praticou o ato impugnado e tido como ilegal, pois os documentos retromencionados não indicam nada a respeito. Por fim, em que pese a petição inicial narre à fl. 2 que o presente mandado de segurança é tempestivo, não há prova constituída nos autos de quando ocorreu - de fato - o ato tido como coator, restando impossibilitada a aferição da tempestividade da impetração, nos termos do art. 23 da Lei n.º 12.016/2009. Nesta senda, não é possível ou cabível a esta Relatora, em virtude da insuficiência probatória que reside nos autos, apreciar, neste momento processual, sequer a medida liminar pleiteada. Portanto, em virtude de tudo que foi exarado, em cumprimento aos ditames orientadores do STJ, e levando em consideração que a petição do Mandado de Segurança é passível de emenda, à risca do que dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil, determino que a parte Impetrante EMENDE À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, em referência ao princípio da primazia do julgamento meritório, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, para que: 1.Seja corrigido o valor da causa nos termos retromencionados; 2. Seja juntado prova inconteste de quem praticou o ato tido como coator, e, se necessário, correção do polo passivo da demanda; 3. Por fim, que seja comprovada a tempestividade desta ação mandamental. Intime-se e cumpra-se, com as cautelas necessárias.". - Magistrado(a) - Advs: WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA (OAB: 122706/RS)

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Manoel Domingos Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 262721390

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001411-48.2021.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL DOMINGOS DA SILVA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-48.2021.5.02.0712 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001411-48.2021.5.02.0712 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 798f181 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Tendo em vista a informação de pagamento das REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR pela reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, às fls.323/328 (id. 426ed80 e seguintes), em 19/03/2025, conforme depósito judicial de 24/02/2025, no valor de R$ 929,38, conta judicial 3011.042.05287989-9, da Caixa Econômica Federal, dê-se prosseguimento ao feito. Preliminarmente, considerando que o Sindicato atua como substituto processual de MANOEL DOMINGOS DA SILVA, este o detentor do crédito, preliminarmente à liberação de valores, deverá o Sindicato autor providenciar a juntada de procuração outorgada pelo referido substituído, inclusive com poderes específicos para dar e receber quitação, ou, alternativamente, informar os dados bancários do próprio substituído (titular da conta, CPF, banco, agência e número de conta com dígito, especificando se conta corrente ou poupança), no prazo de 05 dias. Cumprido, em relação ao depósito judicial supra, de 24/02/2025, LIBERE-SE em favor do exequente, MANOEL DOMINGOS DA SILVA, o importe de R$ 808,16, referente à integralidade do seu crédito líquido, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, utilizando-se do sistema SIF e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema ou da própria parte, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. Do mesmo depósito, LIBERE-SE em favor do advogado do exequente, Dr. FABRÍCIO MÁXIMO RAMALHO, atuando pelo Sintect-SP – Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo, Grande São Paulo e Região Postal de Sorocaba, o montante de R$ 121,22, de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, utilizando-se do sistema SIF e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. Em cumprimento ao OFÍCIO CIRCULAR CR nº 795/2022, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, o valor da ordem de levantamento que deverá constar dos alvarás supra deverá ser aquele atualizado na data da expedição/emissão do alvará de levantamento, evitando-se, desta forma, a permanência de saldo residual nos autos. Ainda, nos termos do OFÍCIO CIRCULAR CR nº 1049/2024, os alvarás deverão ser assinados até às 15:00 horas da mesma data da expedição. Diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Nos termos das Portarias do Ministro da Fazenda nº 582/2013 e do Procurador-Geral Federal nº 815/2011, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensado vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Já registrado, nesta data, o pagamento das RPVs no sistema GPREC (em Requisição de Pagamento, Registro de Pagamento, Incluir e (+) incluir/registrar), anexando-se cópia do depósito judicial como comprovante de pagamento. Aguarde-se por ora o decurso do prazo legal e, após, cumpra-se as determinações supra, referentes às liberações/transferência de valores. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, o exequente via DEJN e a executada via sistema. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DOMINGOS DA SILVA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Processo nº 1001411-80.2025.4.01.3602

ID: 330661185

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-80.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

HUGO SEROA AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001411-80.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001411-80.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILVAN BARBOSA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI - MT12847/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO SEROA AZI - BA51709 SENTENÇA Instada a manifestar-se sobre a prevenção identificada pelo sistema informatizado, a parte autora limitou-se a informar desconhecimento acerca da demanda anterior. Passo à análise da questão. Do cotejo entre as ações em trâmite, observo que o feito anterior refere-se à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face do ora autor, na qual se busca a constituição de título executivo judicial com fundamento nos seguintes contratos bancários: 0000000206779496, 0000000212140974, 0000000212140975, 0000000217846419, 104835400000068661 e 104835400000071026. Na presente demanda, por sua vez, o autor requer a declaração de inexistência de dois contratos de empréstimo que, segundo sustenta, jamais foram pactuados, tratando-se de cobranças indevidas realizadas pela instituição ré. Os contratos supostamente indevidos possuem o valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) e de R$ 9.166,33 (nove mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e três centavos). Ainda, pleiteia a condenação da requerida à repetição do indébito, em dobro, e à reparação por danos morais, no valor de R$ 40.000,00, fundamentando-se em suposta fraude ou falha na prestação do serviço bancário. Ocorre que, conforme verificado nos autos, os contratos ora impugnados estão expressamente contemplados na ação monitória supracitada, notadamente os de nº 104835400000068661 (ID nº 1768551555) e 104835400000071026 (ID nº 1768551557), os quais possuem exatamente os mesmos valores e datas mencionadas na petição inicial da presente ação. Ademais, o processo de nº 1004297-23.2023.4.01.3602 se trata de ação monitória, a respeito da qual há a seguinte disciplina processual: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial . § 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º. No processo de nº 1004297-23.2023.4.01.3602, em decisão proferida em 01/09/2023, foi deferida a expedição de mandado de pagamento. Ainda, no referido feito, a citação e intimação foi considerada aperfeiçoada, sendo registrado o decurso do prazo do senhor Nilvan Barbosa em 06/03/2024 e convertido o feito para a classe de cumprimento de sentença. Assim, nos autos de nº 1004297-23.2023.4.01.3602, houve a formação de título executivo judicial, cuja forma de impugnação é a ação rescisória. Dessa forma, é de se reconhecer tanto o óbice da coisa julgada quanto à inadequação do rito, para conhecimento do presente feito. Ante o exposto, extingo o feito, sem resolver o mérito, nos termos do art. 485, IV, V e VI, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001411-80.2025.4.01.3602

ID: 330661184

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-80.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILVAN BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001411-80.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001411-80.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILVAN BARBOSA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI - MT12847/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUGO SEROA AZI - BA51709 SENTENÇA Instada a manifestar-se sobre a prevenção identificada pelo sistema informatizado, a parte autora limitou-se a informar desconhecimento acerca da demanda anterior. Passo à análise da questão. Do cotejo entre as ações em trâmite, observo que o feito anterior refere-se à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face do ora autor, na qual se busca a constituição de título executivo judicial com fundamento nos seguintes contratos bancários: 0000000206779496, 0000000212140974, 0000000212140975, 0000000217846419, 104835400000068661 e 104835400000071026. Na presente demanda, por sua vez, o autor requer a declaração de inexistência de dois contratos de empréstimo que, segundo sustenta, jamais foram pactuados, tratando-se de cobranças indevidas realizadas pela instituição ré. Os contratos supostamente indevidos possuem o valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) e de R$ 9.166,33 (nove mil, cento e sessenta e seis reais e trinta e três centavos). Ainda, pleiteia a condenação da requerida à repetição do indébito, em dobro, e à reparação por danos morais, no valor de R$ 40.000,00, fundamentando-se em suposta fraude ou falha na prestação do serviço bancário. Ocorre que, conforme verificado nos autos, os contratos ora impugnados estão expressamente contemplados na ação monitória supracitada, notadamente os de nº 104835400000068661 (ID nº 1768551555) e 104835400000071026 (ID nº 1768551557), os quais possuem exatamente os mesmos valores e datas mencionadas na petição inicial da presente ação. Ademais, o processo de nº 1004297-23.2023.4.01.3602 se trata de ação monitória, a respeito da qual há a seguinte disciplina processual: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial . § 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º. No processo de nº 1004297-23.2023.4.01.3602, em decisão proferida em 01/09/2023, foi deferida a expedição de mandado de pagamento. Ainda, no referido feito, a citação e intimação foi considerada aperfeiçoada, sendo registrado o decurso do prazo do senhor Nilvan Barbosa em 06/03/2024 e convertido o feito para a classe de cumprimento de sentença. Assim, nos autos de nº 1004297-23.2023.4.01.3602, houve a formação de título executivo judicial, cuja forma de impugnação é a ação rescisória. Dessa forma, é de se reconhecer tanto o óbice da coisa julgada quanto à inadequação do rito, para conhecimento do presente feito. Ante o exposto, extingo o feito, sem resolver o mérito, nos termos do art. 485, IV, V e VI, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Dinora Jesus De Souza e outros x Associacao Dos Lojistas Do Shopping Patio Paulista e outros

ID: 332274806

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001963-11.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DINORA JESUS DE SOUZA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING PATIO PAULISTA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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DAVID CARVALHO MARTINS

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CLEBER MAGNOLER

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001963-11.2023.5.02.0011 REQUERENTE: DINORA JESUS DE SOUZA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001963-11.2023.5.02.0011 REQUERENTE: DINORA JESUS DE SOUZA REQUERIDO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d8c1da proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 137/138 (ID. 5564992); Peritos: Sra. Dircéia Queiroz Moro e Sr. Renato Felix Pereira Otero - Honorários pela executada; - Apólice de seguro garantia, às folhas 144 e ss (ID. 18b3793). - Retorno dos autos principais, autuado sob nº 1001411-17.2021.5.02.0011, conforme cópia do r. despacho juntado às folhas 163/164 (ID. 82a2ecf), constando: "Fls. 825/829 (ID. 24c39f1), v. Acórdão, em que consta: "(…) Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, apenas para lhe conceder o benefício da justiça gratuita de forma integral, conforme fundamentação do voto do relator. "; - Fls. 914/916 (ID. 5c38440), r. Decisão monocrática proferida no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do agravo de instrumento; - Fl. 939 (ID. 74cc118), trânsito em julgado em 26/03/2025.". (grifo nosso) - Convertida a presente execução em definitiva, conforme r. determinação de folhas 165/166 (ID. bf9886e); - Requerimento da primeira executada acerca do parcelamento da dívida, nos termos do Art 916 do CPC, às folhas 170/171 (ID. f0221b2); - Deferido o parcelamento, às folhas 178/179 (ID. e29bce3), determinando a liberação de valores à autora e, ainda, "a exequente deverá indicar seus dados bancários para efetiva transferência e juntar procuração outorgando poderes ao seu patrono, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT."; - Depósitos de FGTS (R$ 5.202,35), através de guia própria, conforme comprovante juntado às folhas 182/189 (ID. 067d6cc e anexos); - Recolhimentos previdenciários (R$ 6.799,14), através de guia própria, conforme comprovante juntado às folhas 193/202 (ID. b33586b); - Novo pagamento efetuado pela primeira executada no Banco do Brasil em 13/06/2025, no valor original de R$ 2.957,17, conforme planilha de atualização de cálculos juntada às folhas 204/205 (ID. 91af180); - A exequente indicou os dados bancários para transferência, à fl. 192 (ID. cd64d7d), porém não juntou procuração. Informo, ainda, que não localizei depósito nas contas judiciais referente ao mês de julho. SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Ante o acima noticiado, determino: 1 - Nos termos do Art. 916, § 3º, do CPC, determino a expedição de alvará em favor da autora exequente, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, no valor total e original de R$ 13.654,82, para quitação de parte do seu crédito líquido (R$ 10.486,04) e quitação total dos honorários devidos ao seu patrono (R$ 3.168,78), utilizando-se a integralidade dos depósitos efetuados no Banco do Brasil em 13/05/2025 (R$ 7.528,87 e R$ 3.168,78) e em 13/06/2025 (R$ 2.957,17) - Dados bancários no ID. cd64d7d (fl. 192). Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, a exequente deverá juntar procuração outorgando poderes ao seu patrono, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. Juntado documento válido, decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima. 2 - No prazo acima concedido, a primeira executada deverá comprovar o pagamento da segunda parcela, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING PATIO PAULISTA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Dinora Jesus De Souza e outros x Associacao Dos Lojistas Do Shopping Patio Paulista e outros

ID: 332274813

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001963-11.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DINORA JESUS DE SOUZA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING PATIO PAULISTA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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DAVID CARVALHO MARTINS

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CLEBER MAGNOLER

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001963-11.2023.5.02.0011 REQUERENTE: DINORA JESUS DE SOUZA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001963-11.2023.5.02.0011 REQUERENTE: DINORA JESUS DE SOUZA REQUERIDO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d8c1da proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 137/138 (ID. 5564992); Peritos: Sra. Dircéia Queiroz Moro e Sr. Renato Felix Pereira Otero - Honorários pela executada; - Apólice de seguro garantia, às folhas 144 e ss (ID. 18b3793). - Retorno dos autos principais, autuado sob nº 1001411-17.2021.5.02.0011, conforme cópia do r. despacho juntado às folhas 163/164 (ID. 82a2ecf), constando: "Fls. 825/829 (ID. 24c39f1), v. Acórdão, em que consta: "(…) Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamante, apenas para lhe conceder o benefício da justiça gratuita de forma integral, conforme fundamentação do voto do relator. "; - Fls. 914/916 (ID. 5c38440), r. Decisão monocrática proferida no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do agravo de instrumento; - Fl. 939 (ID. 74cc118), trânsito em julgado em 26/03/2025.". (grifo nosso) - Convertida a presente execução em definitiva, conforme r. determinação de folhas 165/166 (ID. bf9886e); - Requerimento da primeira executada acerca do parcelamento da dívida, nos termos do Art 916 do CPC, às folhas 170/171 (ID. f0221b2); - Deferido o parcelamento, às folhas 178/179 (ID. e29bce3), determinando a liberação de valores à autora e, ainda, "a exequente deverá indicar seus dados bancários para efetiva transferência e juntar procuração outorgando poderes ao seu patrono, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT."; - Depósitos de FGTS (R$ 5.202,35), através de guia própria, conforme comprovante juntado às folhas 182/189 (ID. 067d6cc e anexos); - Recolhimentos previdenciários (R$ 6.799,14), através de guia própria, conforme comprovante juntado às folhas 193/202 (ID. b33586b); - Novo pagamento efetuado pela primeira executada no Banco do Brasil em 13/06/2025, no valor original de R$ 2.957,17, conforme planilha de atualização de cálculos juntada às folhas 204/205 (ID. 91af180); - A exequente indicou os dados bancários para transferência, à fl. 192 (ID. cd64d7d), porém não juntou procuração. Informo, ainda, que não localizei depósito nas contas judiciais referente ao mês de julho. SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Ante o acima noticiado, determino: 1 - Nos termos do Art. 916, § 3º, do CPC, determino a expedição de alvará em favor da autora exequente, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, no valor total e original de R$ 13.654,82, para quitação de parte do seu crédito líquido (R$ 10.486,04) e quitação total dos honorários devidos ao seu patrono (R$ 3.168,78), utilizando-se a integralidade dos depósitos efetuados no Banco do Brasil em 13/05/2025 (R$ 7.528,87 e R$ 3.168,78) e em 13/06/2025 (R$ 2.957,17) - Dados bancários no ID. cd64d7d (fl. 192). Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, a exequente deverá juntar procuração outorgando poderes ao seu patrono, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. Juntado documento válido, decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima. 2 - No prazo acima concedido, a primeira executada deverá comprovar o pagamento da segunda parcela, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DINORA JESUS DE SOUZA

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Pressseg Servicos De Seguranca Eireli x Paulo Victor Menezes De Abreu

ID: 334016523

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000212-46.2022.5.02.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

PAULO VICTOR MENEZES DE ABREU

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 1000212-46.2022.5.02.0068 AGRAVANTE: PRESSSEG SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 1000212-46.2022.5.02.0068 AGRAVANTE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI AGRAVADO: PAULO VICTOR MENEZES DE ABREU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c339475 proferida nos autos. AP 1000212-46.2022.5.02.0068 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): PAULO VICTOR MENEZES DE ABREU PAULO ROGERIO MOREIRA (SP254714) RECURSO DE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI Os processos nº 1000212-46.2022.5.02.0068, nº 1001411-90.2022.5.02.0040 e nº 1003166-70.2025.5.02.0000 são conexos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 3053b67; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id a2b1db2). Regular a representação processual (Id 61b90d5). O juízo está garantido (Id d6bfd73). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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Pressseg Servicos De Seguranca Eireli x Paulo Victor Menezes De Abreu

ID: 334016531

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000212-46.2022.5.02.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Polo Passivo:

PAULO VICTOR MENEZES DE ABREU

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 1000212-46.2022.5.02.0068 AGRAVANTE: PRESSSEG SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA AP 1000212-46.2022.5.02.0068 AGRAVANTE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI AGRAVADO: PAULO VICTOR MENEZES DE ABREU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c339475 proferida nos autos. AP 1000212-46.2022.5.02.0068 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): PAULO VICTOR MENEZES DE ABREU PAULO ROGERIO MOREIRA (SP254714) RECURSO DE: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI Os processos nº 1000212-46.2022.5.02.0068, nº 1001411-90.2022.5.02.0040 e nº 1003166-70.2025.5.02.0000 são conexos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 3053b67; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id a2b1db2). Regular a representação processual (Id 61b90d5). O juízo está garantido (Id d6bfd73). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAULO VICTOR MENEZES DE ABREU

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3ª Vara Cível Do Foro Regional Ix - Vila Prudente e outros x Andreia Maciel Alves e outros

ID: 336493887

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001411-21.2021.5.02.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE ANA CAROLINA DE JESUS DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDREIA MACIEL ALVES IRACEMA CELESTE LAR DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS IPIRANGA LTDA MARIA LUSIA NUNES DE ARAUJO PLINIO MARTINS DE CAMPOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL GONCALVES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001411-21.2021.5.02.0042 RECLAMANTE: ANA CAROLINA DE JESUS DOS SANTOS OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001411-21.2021.5.02.0042 RECLAMANTE: ANA CAROLINA DE JESUS DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: LAR DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS IPIRANGA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e0d351 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP em face da juntada do ofício de ID 5a8fde0. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 25 de julho de 2025 FREDERICO AUGUSTO HARADA Assessor Vistos, etc. Tendo em vista a resposta positiva do ofício ao INSS (documento de ID 5a8fde0) e considerando que o crédito executado neste processo tem natureza alimentar, entendo ser possível a penhora de salários e proventos de aposentadoria do Executado, tendo em vista o Tema 75 do C. TST (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), bem como a regra flexibilizada no § 2º do art. 833 do CPC, desde que observados os critérios do art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º do mesmo diploma legal. Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência trabalhista predominante, conforme abaixo transcrito: “RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EXECUÇÃO - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, INCISO IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015 . 1. A Corte Regional indeferiu o pedido de expedição de consulta ao CAGED e de ofícios ao Ministério do Trabalho e ao INSS, por entender que os salários ou aposentadorias dos executados, por constituírem fonte de subsistência de qualquer trabalhador, não podem ser objeto de penhora, por sua natureza alimentar. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, inciso IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,ressalvado o § 2º”. 4. No entanto, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme se verifica dos seus próprios termos, desde que observado o limite imposto pelo §3º do art. 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 192800-87.2007.5.02.0015, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/06/2022) Assim, DEFIRO a penhora de proventos de aposentadoria do Executado PLÍNIO MARTINS DE CAMPOS - CPF : 064.645.188-01. Para tanto, determino a expedição de ofício ao INSS (EMAIL: aps21001220@inss.gov.br - com a determinação para penhora no percentual de 20% do valor dos proventos, inclusive sobre o 13º salário, a luz do princípio da proporcionalidade e no intuito de salvaguardar o custeio familiar mínimo do devedor, com a transferência mensal da quantia para uma conta à disposição do Juízo (Banco do Brasil 001/ Ag. 5905/ Geral), até o limite do débito exequendo (segue anexa a planilha de atualização). Exequente: ANA CAROLINA DE JESUS DOS SANTOS OLIVEIRA, CPF: 459.996.138-84 Por economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício perante o INSS, para os devidos fins. Com a resposta do INSS e depositado o valor, intime-se o Executado para ciência da penhora, bem como para apresentar manifestação no prazo de cinco (05) dias. Apresentada manifestação, intime-se o Exequente para resposta no prazo de cinco (05) dias. No silêncio do Executado e após o prazo, venham conclusos. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA DE JESUS DOS SANTOS OLIVEIRA

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Renato Ribeiro Da Cruz x Sculp Residencial La Premier Ii Spe Ltda e outros

ID: 336008728

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-37.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER II SPE LTDA SCULP RESIDENCIAL PORTINARI III SPE LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA LUMA RIBEIRO ZAVATTIERI

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MARCOS PINTO NIETO

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WELLINGTON LUIZ FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001411-37.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: RENATO RIBEIRO DA CRUZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001411-37.2023.5.02.0402 RECLAMANTE: RENATO RIBEIRO DA CRUZ RECLAMADO: SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER II SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2aa5fd2 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Diante da concordância tácita da parte ré, homologo os cálculos apresentados pela parte autora sob o ID bef93bf, fixando os créditos na forma abaixo, estando todos corrigidos até 30/09/2024 e que serão atualizados na data do pagamento, observado o critério de cálculo e fundamentação legal igualmente abaixo indicados: - custas processuais pela reclamada, cf. sentença: R$300,00 em 08/03/2024; - juros selic sobre custas: R$15,36. A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Sobre todos os valores acima indicados, haverá correção monetária e juros pela SELIC, cf. r. decisão do STF (ADC 58), exceto os valores das contribuições previdenciárias, que deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, § 4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Intime(m)-se o(s) réu(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento em 48 horas, na forma do art. 880 da CLT, sob pena de prosseguimento e multa de 10% sobre o crédito do autor devidamente atualizado, por ato atentatório. Em face do que dispõe a tese vinculante nº 68 do C. TST, determino que tanto o FGTS, quanto a multa de 40% sobre ele incidente, sejam depositado na conta vinculada da parte autora, sendo que, dada a modalidade rescisória, fica, desde já, autorizado o respectivo levantamento, devendo, oportunamente, ser expedido o respectivo alvará para tanto. Em caso de oposição de embargos e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso, conforme súmula 01 do egrégio TRT. Eventual pagamento efetuado pela parte ré diretamente à parte autora, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquela pelos débitos e recolhimentos. Considerando o princípio constitucional da eficiência, que se sobrepõe à legislação ordinária, determino que os atos de execução sejam promovidos de ofício, independentemente de nova manifestação e sem necessidade de provocação da parte, além da inclusão/exclusão no BNDT. Caso não haja pagamento do débito no prazo assinalado, uma vez que já houve cumprimento de mandado de pesquisa patrimonial junto ao processo nº 1000080-20.2023.5.02.0402, os atos já praticados não serão aqui repetidos. A parte autora poderá consultar o referido processo, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias (a contar do término do prazo de pagamento e independentemente de nova intimação), indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, abstendo-se de formular requerimentos genéricos, inúteis ou de procedimentos já realizados. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Dispensada a manifestação da União, na forma da Portaria n.º 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, e Provimento GP/CR 01/2014, deste TRT. Oportunamente, registrem-se os pagamentos (inclusive das despesas pagas em guia própria), a extinção da execução, intimem-se as partes diretamente interessadas e arquivem-se em definitivo. PRAIA GRANDE/SP, 25 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO RIBEIRO DA CRUZ

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