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Nadjane Nascimento Santos e outros x Condominio Costa Marina e outros

ID: 317559913

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-53.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NADJANE NASCIMENTO SANTOS RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

CONDOMINIO COSTA MARINA SBC SERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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SILVIA CORREA DE AQUINO

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VANESSA GOMES BELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GLEICE TAVARES

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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CIRINEU RIBAS JUNIOR

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CARINA PIRES DE SOUZA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001424-53.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: NADJANE NASCIMENTO SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001424-53.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: NADJANE NASCIMENTO SANTOS RECLAMADO: SBC SERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3be1d6a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, por determinação verbal. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025 Anna Paula de Freitas Picin Diretora de Secretaria Vistos, etc... Recebo a petição de id dccf75c como mera manifestação. O Juízo determinou o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária que pretende seja observado o benefício de ordem, inclusive antes com o direcionamento em face dos sócios da 1ª executada. Pondera-se que o crédito aqui constituído possui natureza alimentar, e a execução se processa sempre no interesse do credor. Não sendo possível obter imediata satisfação pela execução do devedor principal, o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária, é medida que se mostra mais justa e eficaz, uma vez que se beneficiou diretamente da mão-de-obra do exequente. Além do mais, não há benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e a empresa devedora subsidiária, sendo este o entendimento sedimentado em nossos Tribunais, transcrevendo-se, a propósito, a ementa abaixo: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA: Não localizados bens ou não paga a dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos constitucionais princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição não provido." (PROCESSO TRT/SP AP Nº: 1001005-64.2015.5.02.0315, Relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação08/05/2018). Deverá, portanto, a 2ª executada cumprir a determinação judicial de efetuar o pagamento da execução, no prazo já assinalado, 15 dias, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO COSTA MARINA - SBC SERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI

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Nadjane Nascimento Santos e outros x Condominio Costa Marina e outros

ID: 317559923

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-53.2023.5.02.0461

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NADJANE NASCIMENTO SANTOS RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

CONDOMINIO COSTA MARINA SBC SERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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SILVIA CORREA DE AQUINO

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VANESSA GOMES BELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GLEICE TAVARES

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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CIRINEU RIBAS JUNIOR

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CARINA PIRES DE SOUZA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001424-53.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: NADJANE NASCIMENTO SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001424-53.2023.5.02.0461 RECLAMANTE: NADJANE NASCIMENTO SANTOS RECLAMADO: SBC SERVICE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3be1d6a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, por determinação verbal. São Bernardo do Campo, 03 de julho de 2025 Anna Paula de Freitas Picin Diretora de Secretaria Vistos, etc... Recebo a petição de id dccf75c como mera manifestação. O Juízo determinou o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária que pretende seja observado o benefício de ordem, inclusive antes com o direcionamento em face dos sócios da 1ª executada. Pondera-se que o crédito aqui constituído possui natureza alimentar, e a execução se processa sempre no interesse do credor. Não sendo possível obter imediata satisfação pela execução do devedor principal, o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária, é medida que se mostra mais justa e eficaz, uma vez que se beneficiou diretamente da mão-de-obra do exequente. Além do mais, não há benefício de ordem entre os sócios da devedora principal e a empresa devedora subsidiária, sendo este o entendimento sedimentado em nossos Tribunais, transcrevendo-se, a propósito, a ementa abaixo: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA: Não localizados bens ou não paga a dívida pela empresa responsável principal no tempo e modo corretos, é possível direcionar a execução em face das empresas devedoras subsidiárias, uma vez que não há benefício de ordem entre os sócios da primeira reclamada e os demais devedores subsidiários, até mesmo porque se revela meio mais eficaz de zelar pelo crédito alimentar trabalhista sem se descuidar dos constitucionais princípios do contraditório e ampla defesa das partes envolvidas. Agravo de petição não provido." (PROCESSO TRT/SP AP Nº: 1001005-64.2015.5.02.0315, Relator RICARDO VERTA LUDUVICE, data de publicação08/05/2018). Deverá, portanto, a 2ª executada cumprir a determinação judicial de efetuar o pagamento da execução, no prazo já assinalado, 15 dias, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NADJANE NASCIMENTO SANTOS

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Processo nº 1001424-67.2025.4.01.3315

ID: 278618340

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-67.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA PEREIRA CARDOSO JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILSON REIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100142… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001424-67.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: CARLA PEREIRA CARDOSO JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GILSON REIS SILVA - BA66572 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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L. A. x K. F. A.

ID: 317481659

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001424-97.2022.8.26.0581

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. A.

Polo Passivo:

K. F. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS

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ELIANE PAULA DE AMORIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-97.2022.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-97.2022.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Manuel - Apelante: L. A. - Apelada: K. F. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À MENOR, FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A SENTENÇA TAMBÉM INCLUIU A INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E VERBAS RESCISÓRIAS NÃO INDENIZATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E NA EXCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO HABITUAIS DA BASE DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA É PRESUMIDA POR LEI, E O DEVER DE SUSTENTO RECAI SOBRE AMBOS OS GENITORES. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.4. A SENTENÇA DELIMITOU ADEQUADAMENTE AS VERBAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, EXCLUINDO CORRETAMENTE AS DE CARÁTER ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. 2. A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE CONSIDERAR OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE DE FORMA ABRANGENTE, INCLUINDO HORAS EXTRAS HABITUAIS, ADICIONAIS, FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES E TODAS AS DEMAIS RECEITAS HABITUAIS QUE SE INTEGRAM PERMANENTEMENTE AOS RENDIMENTOS DO EMPREGADO. EXCLUEM-SE DA BASE DE CÁLCULO AS VERBAS DE NATUREZA ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIA, COMO VERBAS RESCISÓRIAS, FGTS, FÉRIAS INDENIZADAS E PLR, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP E STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Paula de Amorim (OAB: 329332/SP) - João Paulo Antunes dos Santos (OAB: 300355/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001424-05.2025.8.26.0028

ID: 325070634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001424-05.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001424-05.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos, Após comprovado o recolhimento das custas… Processo 1001424-05.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos, Após comprovado o recolhimento das custas respectivas, se for o caso, CITE(M)-SE o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas para realização de pesquisas eventualmente solicitadas. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o recolhimento necessário. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional Ltda x Kelly Valeanu Cartolano De Souza Palma

ID: 324131855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021865-02.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

KELLY VALEANU CARTOLANO DE SOUZA PALMA

Intimação

Advogados:

SILVANA LESSA COSTA

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LUIZ FELIPE CONDE

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BEATRIZ APARECIDA ALVES

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Processo 0021865-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1001424-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Kelly Valean… Processo 0021865-02.2025.8.26.0100 (processo principal 1001424-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Kelly Valeanu Cartolano de Souza Palma - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se." - ADV: BEATRIZ APARECIDA ALVES (OAB 493638/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), SILVANA LESSA COSTA (OAB 210106/SP)

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Renato Dos Santos Cruz x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 257074376

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001424-80.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENATO DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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DANIEL JORGE PEDREIRO

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001424-80.2024.5.02.0473 : RENATO DOS SANTOS CRUZ : CARREFOUR COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001424-80.2024.5.02.0473 : RENATO DOS SANTOS CRUZ : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16e912f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. 61b26bf e ea83a2e; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. 146af72; - Memoriais de cálculos da reclamada Id. 9476c3f. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. 9476c3f, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 922,85, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 5,35, vigentes em 28/02/2025. 2. A partir de 28/02/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. Indevidos recolhimentos previdenciários e de imposto de renda em razão da natureza indenizatória das verbas deferidas. 3. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido. 4. Custas pela reclamada, no importe de R$ 14,00. Defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para a Executada comprovar o pagamento da execução, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DOS SANTOS CRUZ

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Renato Dos Santos Cruz x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 257074383

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001424-80.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENATO DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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DANIEL JORGE PEDREIRO

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EDSON DANTAS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001424-80.2024.5.02.0473 : RENATO DOS SANTOS CRUZ : CARREFOUR COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001424-80.2024.5.02.0473 : RENATO DOS SANTOS CRUZ : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16e912f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. 61b26bf e ea83a2e; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. 146af72; - Memoriais de cálculos da reclamada Id. 9476c3f. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. 9476c3f, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 922,85, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 5,35, vigentes em 28/02/2025. 2. A partir de 28/02/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. Indevidos recolhimentos previdenciários e de imposto de renda em razão da natureza indenizatória das verbas deferidas. 3. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido. 4. Custas pela reclamada, no importe de R$ 14,00. Defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para a Executada comprovar o pagamento da execução, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 1001424-02.2024.8.26.0396

ID: 331684219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-02.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FR CUELHAR CURSOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

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Processo 1001424-02.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fr Cuelhar Cursos - Me - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95… Processo 1001424-02.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fr Cuelhar Cursos - Me - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, designo audiência de conciliação VIRTUAL para o dia e horário: 23/10/2025 às 14:00h. Advirta-se que a audiência virtual será designada em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e da duração razoável do processo, valendo ressaltar, ainda, que a conciliação é da essência dos Juizados Especiais, não se aplicando a possibilidade dos parágrafos 4º e 5º do art 334, do CPC, mas sim o art. 16 da Lei 9099/95. Deixando parte requerida de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o(a) autor(a) não compareça à audiência, o processo será extinto. Não havendo acordo, o(a) requerido(a) poderá apresentar defesa ou pedido de contraposto, oralmente na audiência ou por escrito até o início da audiência. CITE(M)-SE e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) PESSOALMENTE, devendo o(a) Sr(a) Oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) e o número de telefone/Whatsapp, mesmo em caso de comparecimento presencial. Informe a parte autora e seu procurador(a), no prazo de 10 dias, seu e-mail e número de telefone/Whatsapp, para recebimento do convite a fim de que acesse mencionada audiência. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, e seu pagamento será devido somente em caso de recurso, como parte do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser comprovado nos autos. Maiores informações, dúvidas ou esclarecimentos, favor entrar em contato através do telefone fixo do cartório nº (17) 3542 7315 ou e-mail novohorizjec@tjsp.jus.br Servirá a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. Em tempo, às partes podem efetuar transação extrajudicialmente, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, comunicando nos autos o teor do ato. Cite-se e intime-se. - ADV: BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP)

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Maria Aparecida Villas Boas Maximo x Riiam Brasil – Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos Do Brasil

ID: 333788431

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001424-18.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VILLAS BOAS MAXIMO

Polo Passivo:

RIIAM BRASIL – REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-18.2023.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-18.2023.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: Maria Aparecida Villas Boas Maximo - Apelado: Riiam Brasil – Rede Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES, E AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA APELA, PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, A ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E O INCREMENTO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAMINAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO, A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. MATÉRIA ACERCA DO DANO MORAL QUE DIZ RESPEITO, TÃO SOMENTE, AO QUANTO INDENIZATÓRIO, NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, A SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 2116802.76.2025. 2. O VALOR DE R$ 4.000,00 FIXADO É ADEQUADO, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO OUTROS GRAVAMES A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA.3. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM, CONTUDO, INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. 4.DEVOLUÇÃO QUE, POR SUA VEZ, DEVE OBSERVAR O QUANTO DECIDIDO NO EARESP 676.608/RS E NA MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. 5.MONTANTE IMPOSTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE COMPORTA AUMENTO PARA R$ 1.200,00, A FIM DE REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Simone Elisabete Ribeiro da Silva (OAB: 86692/MG) - Sala 203 – 2º andar

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