Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001427-53.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 116 de 117

Elaine Pires Dos Santos x Consorcio Intersul De Transportes e outros

ID: 257269243

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100932-81.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATALIA NERY DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SALLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAISA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARUZO PERDIGAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7488bc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ELAINE PIRES DOS SANTOS, parte reclamante, qualificada na inicial, aj… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7488bc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ELAINE PIRES DOS SANTOS, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 13/08/2024, reclamação trabalhista em face de VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A, primeira parte reclamada e CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. aa75dc9, pleiteando diferenças rescisórias, multa prevista no art. 477, §8º da CLT, pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, adicional noturno, devolução de descontos, indenização por danos morais. Deu à causa o valor de R$ 60.382,24. A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 66a5ee7, com documentos, impugnando a documentação juntada com a inicial, arguindo a ilegitimidade passiva, requerendo a improcedência dos pedidos. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. fcef9d2, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, arguindo a ilegitimidade passiva da segunda parte ré, requerendo a improcedência dos pedidos A parte autora apresentou réplica em ID. cd82f4d. Em audiência de instrução, inconciliáveis, as partes não apresentaram requerimentos de outras provas a serem produzidas. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 48h dias para juntada de memoriais pelas partes bem como à parte autora para manifestações sobre as defesas e documentos Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 31/07/2023, após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Logo, todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhista aplicam-se à relação jurídica em discussão. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficiente, no caso em análise, a indicação da segunda parte reclamada como responsável pelo adimplemento das verbas pleiteadas em razão de integrar grupo econômico com a primeira parte reclamada Logo, tendo em vista a pertinência subjetiva da causa e não havendo óbice ao pedido de responsabilidade formulado rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA A parte reclamante alega que foi contratada para laborar em escala 6x1, no segundo turno, das 14h às 21h. Sustenta, entretanto, que era compelida a comparecer ao local de trabalho com, no mínimo, uma hora de antecedência, permanecendo à disposição da reclamada sem o devido registro desse tempo nas guias ministeriais. Aduz, ainda, que frequentemente deixava o local de trabalho após o término da jornada contratual, em razão da obrigação de prestar contas, o que igualmente não era computado como tempo à disposição. Afirma, também, que jamais usufruiu intervalo intrajornada de uma hora, previsto no art. 71 da CLT, tampouco do descanso interjornada garantido em norma coletiva, entre as viagens realizadas. Diante disso, requer o reconhecimento da jornada efetivamente laborada das 13h às 24h55, sem fruição de intervalo intrajornada, com a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras correspondentes, com adicional de 50% para as duas primeiras horas excedentes e de 100% para as subsequentes, bem como das horas laboradas em feriados, com os devidos reflexos em repouso semanal remunerado, férias +1/3, 13º salário, FGTS e demais verbas decorrentes. A primeira parte reclamada afirma que a parte autora laborou principalmente nas linhas 539 e 416, com jornada devidamente registrada nas guias ministeriais. Alega que eventuais horas extras foram compensadas com folgas ou pagas com o respectivo adicional. Sustenta que, após as 22h, o encerramento da jornada era registrado na garagem, com acréscimo de 30 a 45 minutos na guia, considerando o tempo para deslocamento e prestação de contas. Argumenta que atrasos nessa prestação muitas vezes decorrem de escolhas pessoais do empregado, como reuniões com colegas, e que os equipamentos usados pertencem a empresas terceirizadas, podendo conter registros com horários imprecisos. Nega que exigisse a chegada antecipada dos funcionários, alegando que alguns optavam por antecipar o turno por iniciativa própria, prática conhecida como "fura barco". Em regra, compete ao empregador provar a jornada de trabalho do empregado, mediante a apresentação dos cartões de ponto ou, na falta, provar que possuía menos trabalhadores do que o exigido pela norma celetista e que, portanto, não tinha a obrigação de manter o controle de ponto (art. 74, §2º da CLT e S. 338, I do C. TST). Não foi produzida prova oral. A parte reclamada juntou aos autos as escalas de trabalho referentes ao período de 31/07/2023 até o final do contrato, nas quais se verifica que a parte autora laborou, sucessivamente: de 31/07/2023 a 20/08/2023 na linha 539, no turno das 14h10; de 21/08/2023 a 01/10/2023 na linha 416, no turno das 13h50; de 02/10/2023 a 15/10/2023 novamente na linha 539, no turno das 14h10; e, por fim, de 16/10/2023 até o encerramento do vínculo, na linha 539, no turno das 13h50. Também foram apresentadas pela parte ré papeletas de faltas (ID. 318c26f) e papeletas de serviço externo, ambas assinadas pela parte autora, com registros de horários variáveis de entrada e término da jornada, porém sem indicação dos horários específicos de cada viagem ou dos intervalos de placa (ID. dbdccfa). Por sua vez, a parte autora anexou papeletas de serviço externo que contêm os horários de saída para as viagens, os respectivos intervalos de placa e o término da jornada (ID. 89a2e0b). Além disso, apresentou comprovantes dos depósitos referentes aos valores das passagens, constando as datas e os horários em que foram efetuados. Comparando as papeletas apresentadas pela parte autora com as escalas e papeletas juntadas pela parte ré, verifica-se compatibilidade quanto às linhas trabalhadas e aos horários de início da jornada. No entanto, observa-se que os registros de término da jornada constantes nas papeletas da parte ré apresentam acréscimos de alguns minutos em relação aos documentos da parte autora. Por exemplo, no dia 17/08/2023, a escala apresentada pela parte ré indica que a parte autora deveria atuar na linha 539, com início às 14h10. A papeleta da parte autora registra jornada das 13h38 às 23h (ID. fa41d12, fl. 83 do PDF), enquanto a papeleta da parte ré aponta o mesmo horário de início (13h38), mas término às 23h17 (ID. dbdccfa, fl. 567 do PDF). Análise semelhante dos documentos relativos aos dias 25/08/2023 e 04/09/2023 demonstra que a parte autora, conforme a escala, laborou na linha 416, no turno das 13h50. As papeletas por ela apresentadas indicam jornadas das 13h20 às 20h20 e das 13h30 às 20h, respectivamente (ID. fa41d12, fls. 100 e 112 do PDF). Já os registros da parte ré indicam início nos mesmos horários, porém término às 21h e 20h43, ou seja, com acréscimos de aproximadamente 40 minutos (ID. dbdccfa, fl. 578 do PDF). Ocorre que, ao se comparar os horários de término registrados nas papeletas da parte ré — já com os acréscimos após a última viagem — com os comprovantes de depósito apresentados pela parte autora, constata-se que os depósitos foram realizados em horários significativamente posteriores ao encerramento da jornada registrado pela reclamada. Por exemplo: Em 15/08/2023, a última viagem terminou às 23h38 (ID. fa41d12, fl. 87 do PDF), o término da jornada foi registrado pela parte ré às 23h41 (ID. dbdccfa, fl. 566), e o depósito foi efetuado às 24h08 (ID. fa41d12).Em 04/09/2023, o término registrado foi às 20h43 (ID. dbdccfa, fl. 578) e o depósito ocorreu às 21h21 (ID. 90c057c, fl. 111).No dia 05/09/2023, o término da jornada foi apontado às 21h18 (ID. dbdccfa, fl. 579), e o depósito às 21h53 (ID. 90c057c, fl. 110).Em 06/09/2023, a jornada foi encerrada às 20h47 (ID. dbdccfa, fl. 580), e o depósito correspondente foi feito às 21h37 (ID. 90c057c, fls. 107 e 110). Destaca-se, ainda, que as maiores inconsistências dizem respeito à ausência de papeleta de serviço referente ao dia 16/08/2023, não tendo sido juntada por nenhuma das partes. Apesar disso, a parte autora apresentou comprovante de depósito relativo a esse mesmo dia (ID. 89a2e0b, fl. 70 do PDF), enquanto a parte reclamada juntou uma papeleta de falta assinada pela autora (ID. 318c26f), apontando sua ausência. Além disso, observa-se que no dia 05/10/2023 foram realizados dois depósitos distintos: um às 24h11, no valor de R$150,00, e outro às 19h48, no valor de R$130,00 (ID. dea52ba, fls. 195 e 199 do PDF), sem a devida correspondência com os registros de jornada. Diante dessas inconsistências, conclui-se que os comprovantes de depósito apresentados não são aptos a comprovar, de forma segura, a real frequência e a efetiva jornada de trabalho da parte reclamante. Por fim, observa-se que a jornada indicada na petição inicial mostra-se incompatível até mesmo com os comprovantes de depósito apresentados pela própria parte reclamante, os quais registram diversos depósitos realizados entre 21h e 22h, e até mesmo às 18h, como nos dias 23/08/2023, 24/08/2023, 28/08/2023, 31/08/2023, 02/09/2023, 04/09/2023, 05/09/2023, 06/09/2023, 11/09/2023, 12/09/2023, 14/09/2023, 15/09/2023, 16/09/2023, 18/09/2023, 19/09/2023, 20/09/2023, 21/09/2023, 22/09/2023, 27/09/2023, 28/09/2023, 29/09/2023, 05/10/2023 e 20/10/2023. Dessa forma, diante da ausência de produção de prova oral, concluo que os registros de horários de início e término de jornada constantes nas papeletas apresentadas são idôneos e merecem ser acolhidos como fidedignos. No que se refere ao intervalo intrajornada, observa-se que as papeletas apresentadas pela parte autora indicam a existência de intervalos entre as viagens (intervalo de placa). Embora a parte reclamante tenha impugnado tais documentos, não é plausível que, mesmo laborando em jornadas extensas e realizando horas extras, não tenha usufruído qualquer intervalo, ainda que breve, especialmente considerando as necessidades fisiológicas básicas do ser humano. Vale ressaltar, inclusive, que a própria parte autora afirmou que, em algumas ocasiões, precisou utilizar banheiros em estabelecimentos comerciais, ainda que em condições precárias. Ademais, as normas coletivas aplicáveis à categoria preveem a possibilidade de compensação de jornada, bem como o fracionamento ou a redução do intervalo intrajornada. Ressalte-se, ainda, que os contracheques juntados aos autos demonstram o pagamento de folgas e feriados, além da indenização parcial do intervalo intrajornada nos dias efetivamente trabalhados. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e pelo de supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas. ADICIONAL NOTURNO Uma vez que as papeletas de registro de jornada foram consideradas idôneas, inexistem horas noturnas não contabilizadas. Portanto, improcede o pedido. DESCONTOS INDEVIDOS. A irredutibilidade salarial é uma garantia constitucional (art. 7º, VI da CF/88), que visa a impedir que o empregador reduza o padrão remuneratório do empregado. Nesse sentido, o art. 462 da CLT materializa proteção ao salário, vedando que o empregador efetue descontos no salário do empregado, salvo quando resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou norma coletiva. Da mesma forma, na hipótese de prática de danos, o desconto somente poderá ocorrer caso esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado (art. 462, §1º da CLT). Assim, na hipótese de descontos, compete ao autor provar que realizados descontos no salário, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT), sendo ônus do empregador a prova da regularidade dos descontos efetuados (art. 818, II da CLT). No que diz respeito às faltas, ao analisar os contracheques apresentados no ID. c8bcbe5 e subsequentes, verifica-se que a parte autora sofreu descontos em razão de 04 faltas no mês de agosto e 16 faltas em outubro de 2023. A parte reclamada apresentou, ainda, o relatório de faltas no ID. d018962, 04 papeletas assinadas pela parte autora (ID. 318c26f) e a suspensão de 01 dia em 06/10/2023 (ID. 1d3ff9e). Não há, contudo, provas que comprovem a alegada suspensão por 02 dias. Em relação aos atestados médicos apresentados no ID. 00f49c8 e seguintes, é importante destacar que o ônus de apresentar os atestados médicos ao empregador recai sobre o empregado, visto que este fato é constitutivo de seu direito. Assim, não houve comprovação suficiente de que os atestados foram devidamente entregues. Com isso, concluo que os descontos por faltas são legais, não tendo sido comprovada a ilegalidade da suspensão de 01 dia. Quanto às multas de trânsito, o documento de ID. 400413a não contém a assinatura da parte autora, e as notificações subsequentes nada indicam sobre a culpa simples ou dolo da parte autora. Além disso, não há provas de que as infrações foram cometidas por ela ou de que as multas foram pagas. No que tange ao desconto referente ao sinistro, o documento no ID. f441abd não comprova a autorização da parte autora nem sua culpa, pois consta apenas o relato do acidente feito pela parte reclamante e pela motorista do outro veículo envolvido. Não há provas suficientes de responsabilidade da parte autora. No que se refere às diferenças relativas ao “vale-férias”, a parte autora não apresentou provas das supostas diferenças ou da ilegalidade do desconto realizado. Dessa forma, julgo o pedido procedente em parte, condenando a primeira parte reclamada a devolver os descontos indevidos a título de "vale-férias", multa, sinistro e de 01 dia de suspensão, conforme os valores constantes no contracheque e no TRCT (ID. b8f282f). DIFERENÇAS RESCISÓRIAS Alega a parte reclamante que fazia jus ao pagamento de 3/12 avos de 13º salário e de férias com 1/3 e que o TRCT somente apurou 2/12 avos. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que as verbas devidas foram todas quitadas. Em que a parte reclamante tenha faltado 16 faltas no mês de outubro, inexiste norma legal a retirar-lhe o direito aos avos do 13º salário e das férias com 1/3. Sendo assim, lhe são devidos 01/12 avos a título de 13º salário e 01/12 avos das férias com 1/3. Quanto aos demais descontos efetuados nas verbas rescisórias, conforme exposto no tópico anterior, foi reconhecido que são indevidos os descontos referentes à multa, sinistro e 01 dia de suspensão. Dessa forma, julgo o pedido procedente em parte. MULTA PREVISTA NOS ART 447, §8º DA CLT Não efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e considerando as verbas deferidas nesta sentença, procede a multa do art. 477, § 8º, da CLT DANO MORAL A parte reclamante alega que a primeira parte reclamada não disponibiliza banheiro em todos os pontos finais e/ou aqueles pontos que possuem banheiros não possuem condições mínimos de uso Aduz que não era realizada a manutenção dos ônibus e que a linha 539 - São Conrado - Leme (Brs 2 - Via Rocinha / Copacabana). por diversas vezes, teve seu trajeto interrompido por pessoas que não deixavam o ônibus passar, apedrejaram o veículo o que ocasionou a necessidade de seu transporte pela ambulância da SAMU para atendimento médico. Relata que no requereu a sua troca de linha e que o pedido foi indeferido pelo RH da empresa, que informou a sua demissão no dia posterior á solicitação e troca. Argumenta que a rescisão foi zerada em razão de descontos indevidos e faltas inexistentes O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. No caso dos autos a parte reclamante não produziu prova documental ou testemunhal acerca da indisponibilidade de banheiros nos pontos finais ou condições dos utilizados. Também não comprovou a má conservação dos ônibus. Quanto às verbas rescisórias embora a parte reclamante tenha comprovado os descontos indevidos, caberia à parte reclamante comprovar que o inadimplemento das verbas lhe causou prejuízos na sua esfera moral, ônus do qual não se desincumbiu. Registre-se que a falta de pagamento das referidas verbas, por si só, não enseja ofensa ao patrimônio moral do empregado, cujos prejuízos materiais são compensados com correção monetária e os juros próprios da condenação judicial. Logo, improcede o pedido. GRUPO ECONÔMICO A parte reclamante requer a condenação solidária das partes reclamadas em razão de integrarem grupo econômico. Em defesa, a segunda parte reclamada sustenta que os consórcios são constituídos para viabilizar a participação das empresas no procedimento licitatório e atender á demanda do Município do Rio de Janeiro, com operação e numerosas linhas e concurso de investimentos significativos Aduz que as empresas permanecem autônomas, com previsão expressa no contrato da inexistência de responsabilidade solidária, inclusive trabalhista. No Direito do Trabalho, o grupo econômico resta configurado quando duas ou mais empresas realizam objetivos empresariais integrados e comuns, tanto de forma subordinada, quanto coordenada (art. 2º, §2º, CLT). Atente-se que a mera identidade de sócios, por si só, não é suficiente para a caracterização do grupo econômico, sendo necessária a demonstração da efetiva comunhão de interesses entre as empresas indicadas (art. 2º, §3º, CLT). Frise-se que a identidade de sócios não é requisito essencial para a configuração do grupo econômico. Ao contrário, a inclusão do §3º ao art. 2º da CLT pela Lei 13.467/2017 da CLT buscou ressaltar que a mera identidade societária, por si só, não autoriza o intérprete reconhecer a existência de grupo econômico entre as pessoas jurídicas, sem que seja analisada outros elementos fáticos e jurídicos. De fato, a similitude do quadro societário é um indício de que as pessoas jurídicas envolvidas podem ter interesses econômicos convergentes, o que, em conjunto com outros elementos probatórios, permitirá ao julgador decidir pela existência ou não do grupo econômico. Assim, a partir da interpretação conjugada do art. 2º §§2º e 3º da CLT, depreende-se que o ponto central para a caracterização do grupo econômico é a prova da realização de atividades econômicas mediante colaboração das pessoas jurídicas envolvidas e, não, a existência de identidade de sócios. De modo que, restará configurado o grupo econômico quando ocorrer a atuação sob a mesma direção, subordinação ou controle de uma empresa sobre outra (subordinação vertical), ou pela mera existência de uma relação de coordenação, oriunda de objetivos comuns e interesses convergentes (subordinação horizontal), ainda que inexista identidade societária entre os sujeitos jurídicos envolvidos. No caso dos autos, conforme cláusula 5.1do contrato de ID. 21f3f4a a primeira parte reclamada integra o CONSÓRCIO INTERSUL, segunda parte ré, unindo-se a outras empresas do ramo de exploração de transporte rodoviário urbano, para, em conjunto, explorarem regime de concessão de serviço público e valendo-se da figura do Consórcio para a execução de meras atividades administrativas. As consorciadas que compõem o consórcio são todas empresas que já atuavam no ramo transporte público coletivo de passageiros e permaneceram explorando o mesmo ramo econômico após a criação do consórcio. Assim verifica-se a formação de grupo econômico, uma vez que, além da identidade de exploração de atividade econômica assemelhada ou complementar (transporte coletivo de passageiro), já é de amplo conhecimento nesta especializada que o contrato de constituição do Consórcio evidencia o vínculo de solidariedade entre os participantes tanto na fase licitação como de execução do contrato e uso dos bens patrimoniais e da força de trabalho de todas as empresas que compõem o consórcio para alcançarem o bem comum. Desse modo, embora o consórcio não possua personalidade jurídica própria e que cada consorciada, a princípio, responda pelas suas obrigações (§1º do art. 278 da Lei 6.0404/76), na seara laboral, comprovada a atuação integrada e a realização de objetivos econômicos em comum, como o observado entre as partes reclamadas, resta caracterizado o grupo econômico por coordenação impondo-se, por conseguinte, a responsabilização solidária de todos os envolvidos. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO. O reconhecimento da existência de grupo econômico para fins trabalhistas, gerador de responsabilidade solidária, não supõe estrita observância das modalidades jurídicas típicas do Direito Empresarial (holdings, consórcios, etc.), sendo suficiente a demonstração da existência de evidências de questão presentes os elementos de integração inter-empresarial (abrangência subjetiva e nexo causal) de que dispõe a CLT (art.2º, §2º), o que restou configurado no caso vertente. Recurso, pois, a que se nega provimento. (TRT-1 – AP: 01525007220095010005 RJ, Relator Leonardo Dias Borges, Décima Turma, Data de Publicação: 06/12/2017). Por todo o exposto, reconheço o grupo econômico entre as partes reclamadas e as condeno, solidariamente, ao pagamento da totalidade dos créditos objeto da condenação. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, pois, embora não conste declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante, o patrono que assina a petição inicial possui poderes específicos para postular o benefício em questão (ID. c91b832). Além disso, inexiste prova a afastar a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida pela parte reclamante. Inteligência dos art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º e art. 105 do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte autora foi vencedora no item referente à responsabilidade solidária, logo, indevidos honorários ao patrono da segunda parte reclamada. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca da parte autora e da primeira parte ré, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pelas partes reclamadas em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da primeira parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação á gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial e a preliminar de ilegitimidade passiva No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno VIACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S/A, primeira parte reclamada, e CONSORCIO INTERSUL DE TRANSPORTES, segunda parte reclamada, solidariamente, a pagarem a ELAINE PIRES DOS SANTOS, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) devolução de descontos indevidos a título de “vale feria”, multa de trânsito, sinistro e 01 dia de suspensão, conforme valores discriminados nos contracheques e TRCT; b) 01/12 avos a título de 13º salário e 01/12 avos das férias com 1/3. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 07 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 52,00, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 2.600,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE PIRES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luiz Jose Moreira e outros x Ardha - Comercio E Servicos De Tecnologia Em Instalacoes Ltda. e outros

ID: 329237607

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100496-12.2022.5.01.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ JOSE MOREIRA DIOGO TEIXEIRA DOS SANTOS FÓRUM TRABALHISTA DE SOROCABA

Polo Passivo:

ARDHA - COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA. J.A.BAGGIO CONSTRUCOES LTDA KUNARA COMERCIO E SERV DE MATERIAIS PARA INSTALACOES LTDA - ME PRO GENIE SERVICOS DE INSTALACOES LTDA - ME TEMISA TECNOLOGIA EM INSTALACOES, SERVICOS E COMERCIO ASSOCIADOS LTDA ZENITE INSTALACOES INDUSTRIAIS, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU GALESKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89840fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DIOGO TEIXEIRA DOS SANTOS, parte reclamante, qualificada na inicial, … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89840fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DIOGO TEIXEIRA DOS SANTOS, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 15/06/2022, reclamação trabalhista em face de TEMISA TECNOLOGIA EM INSTALACOES, SERVICOS E COMERCIO, primeira parte reclamada, PRO GENIE SERVICOS DE INSTALACOES LTDA – ME, segunda parte reclamada, KUNARA COMERCIO E SERV DE MATERIAIS PARA INSTALACOES LTDA - M , terceira parte reclamada, ARDHA - COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA, quarta parte reclamada, ZENITE INSTALACOES INDUSTRIAIS, COMERCIO E SERVICOS LTDA, quinta parte reclamada, J.A.BAGGIO CONSTRUCOES LTDA , sexta parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 5b43d3b, pleiteando gratuidade de justiça, responsabilização solidária das partes rés, reconhecimento de vínculo de emprego, verbas rescisórias, pagamento de horas extras, adicional de transferência, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 86.732,63. Em razão do estado de pandemia provocado pela COVID-19, foi adotado o rito do art. 335 do CPC, conforme art. 3º da Resolução n. 314/2020 do CNJ; art. 5º do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT no. 06/2020 e art. 6º do Ato n. 11/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (ID. cd6983a). A sexta parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. 3c5e96b, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial e os valores dos pedidos, arguindo as preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva, prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos, a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. As primeira e quarta partes reclamadas, por seus patronos, apresentaram contestação conjunta no ID. 81903a0, com documentos, impugnando os documentos juntados com a inicial, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, e requerendo a improcedência dos pedidos. As segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. 81903a0, com documentos, impugnando os documentos juntados com a inicial arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora juntou réplica no ID. c3641a1, esclarecendo o erro material constante na inicial, e retificando que a sexta parte ré é que foi tomadora de serviços e não a quinta. As quarta parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. 969b921, com documentos, impugnando os documentos juntados com a inicial arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e requerendo a improcedência dos pedidos. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e ouvidas testemunhas e deferido prazo para juntada de memoriais Encerrada a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Razões finais pelas primeira e quarta partes reclamadas no ID. 3a00f82 e pela parte autora no ID. 106a7f8. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 10/08/2020, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. INÉPCIA Alegada inépcia na petição inicial pela sexta parte ré por ausência de informação sobre o motivo de sua responsabilização e período No caso dos autos, a narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. A parte autora indica o contrato de empreitada de ID. 034ec8b para comprovar que a sexta parte ré era tomadora de seus serviços e, consequentemente, a causa de pedir da responsabilização subsidiária. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento. Indefiro ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficiente, no caso em análise, a indicação das partes reclamadas como responsáveis pelo adimplemento das verbas pleiteadas em razão de formarem grupo econômico ou terem sido beneficiárias do labor prestado pela parte reclamante. Logo, tendo em vista a pertinência subjetiva da causa e não havendo óbice ao pedido de responsabilidade formulado rejeito a preliminar. REVELIA A terceira parte reclamada, embora devidamente citada, conforme certidão de ID. a300a89, não apresentou defesa. Considerando que foi adotado o rito do art. 335 do CPC, conforme art. 3º da Resolução n. 314/2020 do CNJ; art. 5º do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT no. 06/2020 e art. 6º do Ato n. 11/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (ID. abb0ba2), decreto a revelia da parte ré com os efeitos da confissão (art 344 do CPC). A quinta parte reclamada se habilitou nos autos, em 23/03/2023, conforme se depreende dos ID. 6f00124 e 1e7bc02 e ID. 17c8c75, entretanto somente apresentou defesa, em 24/04/2024 (ID. 969b921), depois de escoado o prazo de 15 dias A contestação, portanto, é intempestiva. Desse modo ante a ausência de defesa, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC c/c art. 769 da CLT). Porém, considerando a prova pré-constituída e existente nos autos, bem como a defesa apresentada pelas primeira, segunda, quarta e sexta partes rés, a análise dos efeitos da presunção de veracidade serão analisadas em cada tópico. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO A parte reclamante alega que foi contratada como estagiária em 10/08/2020, tendo inicialmente recebido a quantia de R$ 800,00 pelos três primeiros meses, e, a partir de então, passou a perceber o valor de R$ 1.200,00, sendo que a quantia excedente aos R$ 800,00 era paga de forma extrafolha. Afirma que permaneceu na condição de estagiária até 02/08/2021, ocasião em que foi formalmente contratada pela primeira reclamada para exercer a função de Assistente Técnico II, com salário mensal de R$ 2.073,24. Sustenta que, desde o início da relação, laborava em jornada de 44 horas semanais e que houve desvirtuamento do contrato de estágio, uma vez que exercia funções típicas de empregado. Diante disso, requer a declaração de nulidade do contrato de estágio, o reconhecimento do vínculo empregatício desde 10/08/2020, na função de Assistente Técnico II, bem como o pagamento das diferenças salariais relativas ao referido cargo. Nos termos da Lei 11.788/2006, estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo, ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Em razão da prevalência da atividade educacional, o contrato de estágio pressupõe a frequência do estagiário em instituição de ensino, bem como o acompanhamento por professor orientador, ou da entidade de ensino, ou da parte concedente, que submeterá e avaliará as atividades realizadas pelo estagiário. O contrato de estágio exige, ainda, o cumprimento de alguns requisitos formais, tais como a celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e aquelas previstas no termo de compromisso. O descumprimento da finalidade educativa do estágio ou dos requisitos formais previstos na Lei 11.788/2008, caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária, ante a caracterização de fraude (art. 3º, §2º da Lei 11.788/2008 c/c 9º da CLT). As partes celebraram termo do compromisso do estágio, conforme documento anexado aos autos em ID. 265b67f. A matrícula do educando em curso de educação superior exigida também é incontroversa. A parte autora afirmou que permaneceu como estagiária praticamente durante todo o período de prestação de serviços, um ano e pouco e foi efetivada por poucos meses. Embora a preposta da primeira parte ré tenha afirmado que acompanhava as atividades da parte autora, relatou que não fazia relatório de acompanhamento e disse que as avaliações eram enviadas à Universidade pelo RH. Disse que não tinha conhecimento de como era o procedimento, se a avaliação voltava carimbada pela Instituição de ensino. Ademais, não soube informar o tempo que a parte autora esteve no canteiro de obras no estado de São Paulo e que acreditava ter sido no final do estágio. Declarou que a parte autora após o estágio foi contratada. A testemunha VINICIUS HOMEM PEREIRA afirmou que era gerente de projetos e que trabalhou diretamente com a parte autora, fazendo compras, orçamento, coleta de material, exceto nas ocasiões em que esta esteve em obras em outros Estados. Declarou que não fazia avaliação da parte autora e que a avaliação era feita pelo RH; que a preposta não acompanhava as atividades da parte autora e que no período em que aparte autora foi trabalhar no canteiro de obras, de final de dezembro de 2020 a janeiro de 2021, os responsáveis nas obras eram Marcelo e Elton. A testemunha GILIANE APARECIDA SILVA relatou que quem acompanhava o estágio da parte autora era a preposta e que o relatório foi entregue somente ao final do estágio. Afirmou que o horário da parte autora era das 10h às 19hmas na verdade ela saía às 18h, mesma hora em que a testemunha fechava a primeira parte ré. Declarou que a parte autora trabalhou em outras cidades em período próximo a finalizar o estágio, tendo permanecido de 15 a 20 dias em cada cidade. Do exame do conjunto probatório, infere-se a ausência do acompanhamento necessário para a regularidade do estágio da parte autora. Destaca-se que, à exceção da declaração constante no ID e99984c, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a efetiva supervisão das atividades realizadas, tampouco relatórios de acompanhamento ou avaliações periódicas que demonstrem a orientação técnica e pedagógica exigida pela legislação aplicável. Dessa forma, não é possível aferir se as atividades desempenhadas pela parte autora estavam compatíveis com seu grau de formação, nem se o estágio atendia à sua finalidade de complementaridade educacional e de formação técnico-profissional. Sendo assim, declaro nulo o contrato de estágio (art. 9º da CLT) e reconheço o vínculo de emprego entre a parte reclamante e a primeira parte reclamada, na função de assistente técnico II. Quanto à data de desligamento da parte autora, observa-se que o CNIS constante no ID a919a23 indica a existência de recolhimento de contribuições até o mês de outubro de 2021. Não obstante, a primeira reclamada não comprovou, por meio de documentos hábeis, qual teria sido o último dia efetivamente trabalhado, tampouco apresentou contracheques ou registros de ponto que pudessem infirmar a alegação da parte autora. Diante da ausência de prova em sentido contrário e à luz do princípio da continuidade da relação de emprego, presume-se verídica a data de término contratual indicada na petição inicial, qual seja, 11/01/2022, já considerada a projeção do aviso prévio de 33 dias. Por todo exposto, julgo o pedido procedente e condeno a primeira parte ré a pagar à parte autora a diferença ente o salário de assistente técnico II e o valor pago a título de estágio, no período de 13/08/2020 a 02/08/2021(R$800,00 de agosto a 31/10/2020) e R$1.200,00 de 01/11/2020 a 02/08/2021) com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização de 40% e aviso prévio. Os reflexos em horas extras serão analisados em tópico específico. VERBAS RESCISÓRIAS A parte reclamante alega que nada recebeu a título de férias pelo período trabalhado de 13/08/2020 a 13/08/2021, tampouco pelas férias proporcionais 2021/2022. Aduz que não foram realizados os devidos depósitos de FGTS ou a indenização e 40% e que as verbas rescisórias não foram quitadas. Diante da declaração de nulidade do contrato de estágio e do reconhecimento de vínculo e uma vez que não há nos autos o comprovante de pagamento de férias, verbas rescisórias ou todos os devidos recolhimentos FGTS, condeno a primeira parte ré ao pagamento das seguintes verbas: a) aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias b) 13º salário 2021, nos limites do pedido c) férias vencidas 2020/2021 e férias proporcionais 2021/2022 de 5/12 avos, ambas acrescidas de 1/3 d) depósitos de FGTS não realizados durante todo o contrato de trabalho, considerando as diferenças salariais deferidas na sentença e) indenização e 40% sobre o todos os recolhimentos de FGTS, considerando os valores deferidos nesta sentença MULTAS PREVISTAS NOS ARTS 467 E 477, §8º DA CLT Não efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e considerando as verbas deferidas nesta sentença, procede a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Quanto à multa do art. 467, inexistindo verbas rescisórias incontroversas, não há que se aplicar a referida penalidade. Sendo assim, improcede o pedido. HORAS EXTRAS A parte autora alega que sempre trabalhou mais de 6h por dia e que em maio de 2021, ocasião em que foi transferido para Itu trabalhava das 7h às 19h e em algumas ocasiões retornavam do canteiro de obras para o alijamento e continuavam até mais tarde. Afirma que durante todo o período de prestação de serviços realizou uma jornada média das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada e que por mais de 02 meses, no período em que trabalhou em Itu e Linhares a jornada excedia 10h. Não vieram aos autos os cartões de ponto e tampouco prova de que a primeira parte reclamada estava dispensada ao registro da jornada, por possuir, à época do início do contrato da parte autora, menos de 20 empregados em seu estabelecimento (atual redação do art. 74, §2º da CLT). Logo, a não apresentação injustificada dos controles de ponto, atrai a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na petição inicial (S. 338, I do C. TST). A parte reclamante afirmou que assistia as aulas à noite e também na hora do almoço. A preposta da parte ré afirmou que a parte autora trabalhava de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h, e que acredita que o trabalho em outros estados se deu por 03 semanas. A testemunha VINICIUS HOMEM PEREIRA afirmou que no período em que trabalhou com a parte reclamante laboravam de segunda a sexta-feira, na jornada das 8h às 17h e que a parte autora passou por volta de dezembro de 2020 e janeiro de 2021 fora do Estado, por necessidade de serviço. A testemunha GILIANE APARECIDA SILVA afirmou que a parte autora trabalhava das 10h às 18h; que na entrada quase sempre via a parte autora chegando, da sala onde tomava café e na saída fechava a empresa às 18h; que a parte autora podia se ausentar para assistir aulas e não tinha horário muito certo e não fazia as 6h seguidas; que via a parte autora saindo. Relatou que a parte autora trabalhou fora do Estado à seu próprio pedido, em duas ocasiões, em Itu e Linhares, por 15 a 20 dias em cada cidade Com base na prova oral produzida, especialmente na confissão da parte reclamante quanto à frequência às aulas durante o contrato, concluo que, excetuado o período em que laborou nas obras de Itu e Linhares, a jornada da parte autora não excedia o limite legal de 44 horas semanais, tampouco houve supressão do intervalo intrajornada. Isso porque, conforme restou demonstrado, a pare autora conseguia assistir às aulas nesse período, inexistindo prova de cobrança para retorno antes do intervalo de uma hora ou de impedimento para o gozo regular da pausa. Contudo, no que se refere ao período em que a parte reclamante atuou nas cidades de Itu e Linhares, a prova testemunhal revelou-se divergente quanto ao tempo de trabalho e, ademais, as testemunhas ouvidas sequer laboraram nas referidas localidades. Considerando-se, ainda, a ausência de cartões de ponto, aplica-se a presunção de veracidade quanto à jornada descrita na petição inicial, qual seja: de 16/05/2021 a 02/08/2021, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Sendo assim, julgo o pedido procedente em parte para condenar a primeira parte ré ao pagamento de horas extras no que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, pelo período de16/05/2021 a 02/08/2021, no que lhe for mais benéfico, não se computando na apuração do módulo mensal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, com base na jornada acima mencionada. No cálculo das horas extras, deverão ser observados: o adicional de 50%, o divisor 220, a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial, (S. 264/TST), os dias efetivamente trabalhados, com reflexos em repouso semanal remunerado, FGTS e multa de 40%. Improcedem os reflexos em aviso prévio, férias e 13º salário, visto que as horas extras foram eventualmente prestadas. INTERVALO INTRAJORNADA A não concessão do intervalo intrajornada importa no pagamento de forma indenizada tão somente dos minutos suprimidos, consoante atual redação do art. 71, §4º da CLT. Sendo assim, ante a jornada fixada no tópico supra, condeno a parte reclamada ao pagamento, durante o período de 16/05/2021 a 02/08/2021, de 30 minutos pela supressão parcial do intervalo intrajornada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da atual redação do art. 71, §4º da CLT. Não há reflexos. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA A parte autora afirma que o local da prestação de serviços foi alterado por mais de uma vez e que não foram pagos os custos do adicional devido de transferência, de 25% sobre o salário, por todo o período em que a referida situação perdurou. O adicional de transferência é benefício devido a empregados transferidos para localidade diversa da que resultar do contrato, mas com a condição de que a mudança de domicílio seja transitória e não definitiva. Nesse sentido, o entendimento do C. TST consolidado na OJ 133 da SBDI-1: OJ Nº 113 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. No caso dos autos, as testemunhas tenham confirmado que a parte autora laborou fora do Estado, foram divergentes quanto ao período e motivo da transferência. Sendo assim, não havendo provas de que a transferência se deu a pedido do empregado, julgo o pedido procedente e condeno a parte ré condenação ao pagamento do adicional de transferência de 25% por dois meses, calculado sobre o salário básico, com reflexos FGTS e multa de 40%. Improcedem os reflexos em aviso prévio, férias e 13º salário, visto que a transferência perdurou por apenas 2 meses. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, ante o módulo mensal de pagamento parcela. DANO MORAL A parte autora alega que em razão de ter sido contratada como estagiária, almejando o aperfeiçoamento profissional e ser submetida a carga horária elevada, obrigações pertinentes a funcionários regulares, mudança para outros Estados do país, sem o respectivo adicional faz jus a uma indenização por danos morais. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. A fraude perpetrada, por si só, enseja ofensa ao patrimônio moral do empregado, razão pela qual cabível a indenização pleiteada. Comprovados, portanto, os requisitos da responsabilidade civil (arts. 187 e 927, CC), e considerando as características do caso concreto, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido, o porte econômico da parte reclamada, o grau de culpa primeira parte ré, o tempo de contratação e o caráter pedagógico da medida, defiro o pedido de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. GRUPO ECONÔMICO A parte reclamante alega que a primeira e a quinta partes reclamadas formam grupo econômico e devem responder de maneira solidária. Em defesa, as primeira e quarta partes rés e a segunda parte ré e sustentam que inexiste grupo econômico e que as empresas tem personalidade jurídica própria, sem controle ou administração de uma sobre as outras embora participem de empreendimentos comuns. No Direito do Trabalho, o grupo econômico resta configurado quando duas ou mais empresas realizam objetivos empresariais integrados e comuns, tanto de forma subordinada, quanto coordenada (art. 2º, §2º, CLT). Atente-se que a mera identidade de sócios, por si só, não é suficiente para a caracterização do grupo econômico, sendo necessária a demonstração da efetiva comunhão de interesses entre as empresas indicadas (art. 2º, §3º, CLT). Frise-se que a identidade de sócios não é requisito essencial para a configuração do grupo econômico. Ao contrário, a inclusão do §3º ao art. 2º da CLT pela Lei 13.467/2017 da CLT buscou ressaltar que a mera identidade societária, por si só, não autoriza o intérprete reconhecer a existência de grupo econômico entre as pessoas jurídicas, sem que seja analisada outros elementos fáticos e jurídicos. De fato, a similitude do quadro societário é um indício de que as pessoas jurídicas envolvidas podem ter interesses econômicos convergentes, o que, em conjunto com outros elementos probatórios, permitirá ao julgador decidir pela existência ou não do grupo econômico. Assim, a partir da interpretação conjugada do art. 2º §§2º e 3º da CLT, depreende-se que o ponto central para a caracterização do grupo econômico é a prova da realização de atividades econômicas mediante colaboração das pessoas jurídicas envolvidas e, não, a existência de identidade de sócios. De modo que, restará configurado o grupo econômico quando ocorrer a atuação sob a mesma direção, subordinação ou controle de uma empresa sobre outra (subordinação vertical), ou pela mera existência de uma relação de coordenação, oriunda de objetivos comuns e interesses convergentes (subordinação horizontal), ainda que inexista identidade societária entre os sujeitos jurídicos envolvidos. No caso dos autos a ASO admissional da parte autora, juntada no ID. d2564f1está em nome da terceira parte ré e indica que esta está situada no mesmo endereço da primeira parte ré, Estrada do bananal 85. O sócio da quarta parte ré José Renato Schmidt de Carvalho (ID. 60a8de6) é filho da titular da primeira parte ré, Ana Luisa Pereira Schmidt (ID. fffab67), conforme documento de identidade de ID. 893acd3 O sócio da quinta parte ré, João Henrique Schmidt de Carvalho (ID. 19649ea) é irmão de José Renato Schmidt de Carvalho, conforme RG juntado no ID. 2804cb6. O único sócio da segunda parte ré, André Luiz Moreira (ID. 52f97b4), também situada à Estrada do bananal 85, adquiriu todas as cotas da terceira parte ré em 08/06/2021(ID. 6c33aea). As primeira e quarta partes rés confessam em contestação que participam de empreendimento comum. Os objetos sociais das primeira, segunda, terceira, quarta e quinta partes reclamadas é similar ou complementar, conforme exame dos seus contratos sociais. Destaco que há participação da família Schmidt nas primeira, quarta e quinta partes rés e que as terceira e quinta arte rés foram consideradas revéis. Assim diante do conjunto probatório, verifica-se que há interesse comum, integração das empresas e participação da familiar Assim, julgo o pedido procedente e declaro o grupo econômico entre as primeira, segunda, terceira, quarta e quinta partes rés e consequentemente a responsabilidade solidária destas pelos créditos eventualmente deferidos na presente ação RESPONSABILIDADE DA SEXTA PARTE RÉ A parte reclamante alega que a sexta parte ré foi tomadora dos serviços. Em defesa a sexta-parte reclamada sustenta que não há evidências nos autos e que se beneficiou do trabalho da parte autora e que o pedido de sua responsabilização foi subsidiário à responsabilização solidária das demais partes rés. Aduz que celebrou contrato de empreitada com as primeira, terceira e quarta partes rés. A sexta parte ré juntou um contrato de empreitada no ID. 52bcf68 Importante destacar que a OJ 191 responsabiliza o dono da obra quando contrata empresa sem idoneidade financeira, nos seguintes termos: “Decisão: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. [...] 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 11/5/2017)”. No caso presente caso não há prova nos autos de inidoneidade financeira das primeira, segunda, terceira e quarta partes rés e o pedido da parte autora é que caso o Juízo não acolha o pedido de responsabilização solidárias das primeira à quinta parte ré condenação subsidiária. Sendo assim, julgo o pedido improcedente. ANOTAÇÕES NA CTPS Após o trânsito em julgado, as partes reclamante e primeira parte reclamada serão intimadas para comparecerem à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotação do vínculo de emprego no período de 13/08/2020 a 11/01/2022, já observada a projeção do aviso prévio indenizado quanto à data de saída (OJ nº 82, SDI- I/TST), na função de Assistente Técnico II, e salário de 2.073,24 por mês. Em caso de descumprimento injustificado pela parte ré, será aplicada multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. A multa ora estipulada não se aplica aos devedores condenados solidariamente, em caso de descumprimento pela devedora principal, em virtude de tratar-se de obrigação personalíssima do empregador, consoante entendimento do art. 29 da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A boa-fé processual é norma de conduta a exigir de todos aqueles que participam do processo o cumprimento de padrões comportamentos éticos, ao mesmo tempo em que coíbe comportamentos desleais (art. 5º do CPC). As regras que tratam sobre a litigância de má-fé são exemplos encontrados na legislação processual brasileira que visam à proteção da boa-fé em seu aspecto objetivo. De modo que, a prática do abuso do direito processual implica no pagamento de multa à parte que violou os deveres da ética e da confiança no curso da relação jurídica processual. Nesse contexto, o art. 793-B da CLT estabelece algumas condutas que caracterizam a litigância de má-fé, a saber: “Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” No caso dos autos, não ficou comprovada a prática de conduta contrária a quaisquer dos deveres anexos de conduta exigidos das partes que intervêm nos autos. Ressalto, ademais, que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, não configura litigância de má-fé, principalmente quando inexiste prova da falta de boa-fé processual. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, na forma da atual redação do art. 790, § 3º, da CLT, tendo em vista que, embora formalmente empregada, inexistem outras provas capazes de comprovar que a parte autora, no presente momento, aufere recursos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 3.262,96), assim considerado o atual teto máximo do INSS no valor de R$ 8.157,41, conforme a Portaria Interministerial MTS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025 (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte autora foi sucumbente no item referente à responsabilidade subsidiária, logo, indevidos honorários pelo patrono da sexta parte reclamada. Esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Embora verificada a sucumbência recíproca da parte autora e da terceira e quinta partes rés, devidos honorários advocatícios tão somente à parte reclamante, eis que a terceira e quinta partes reclamadas foram consideradas revéis. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pelas primeira à quinta partes reclamadas em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono das primeira, segunda, quarta e sexta partes rés partes rés, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, a limitação da condenação aos valores dos pedidos, as preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva. No mérito propriamente dito, julgo improcedentes os pedidos formulados por DIOGO TEIXEIRA DOS SANTOS, parte reclamante, em face de J.A. BAGGIO CONSTRUCOES LTDA. Julgo parcialmente procedentes demais pedidos, sendo que DECLARO o vínculo de emprego entre DIOGO TEIXEIRA DOS SANTOS, parte reclamante, e TEMISA TECNOLOGIA EM INSTALACOES, SERVICOS E COMERCIO ASSOCIADOS LTDA, primeira parte reclamada, no período de 13/08/2020 a 11/01/2022, e condeno TEMISA TECNOLOGIA EM INSTALACOES, SERVICOS E COMERCIO, primeira parte reclamada, PRO GENIE SERVICOS DE INSTALACOES LTDA – ME, segunda parte reclamada, KUNARA COMERCIO E SERV DE MATERIAIS PARA INSTALACOES LTDA - M , terceira parte reclamada, ARDHA - COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA, quarta parte reclamada, ZENITE INSTALACOES INDUSTRIAIS, COMERCIO E SERVICOS LTDA, quinta parte reclamada,, solidariamente a pagarem a DIOGO TEIXEIRA DOS SANTOS, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) diferença ente o salário de assistente técnico II e o valor pago a título de estágio, no período de 13/08/2020 a 02/08/2021, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização de 40% e aviso prévio; b) aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias; c) 13º salário 2021, nos limites do pedido; d) férias vencidas 2020/2021 e férias proporcionais 2021/2022 de 5/12 avos, ambas acrescidas de 1/3; e) depósitos de FGTS não realizados durante todo o contrato de trabalho, considerando as diferenças salariais deferidas na sentença; f) indenização e 40% sobre o todos os recolhimentos de FGTS, considerando os valores deferidos nesta sentença; g) multa prevista no art.477, §8º da CLT; h) horas extras com adicional de 50% no período de 16/05/2021 02/08/2021 com reflexos; i) indenização do intervalo intrajornada suprimido no período de 16/05/2021 02/08/2021; j) adicional de transferência no período de 16/05/2021 02/08/2021, com reflexos; K) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas primeira a quinta partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono das primeira, segunda, quarta e sexta partes reclamadas, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado, as partes reclamante e primeira parte reclamada serão intimadas para comparecerem à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotação do vínculo de emprego no período de 13/08/2020 a 11/01/2022, já observada a projeção do aviso prévio indenizado quanto à data de saída (OJ nº 82, SDI- I/TST), na função de Assistente Técnico II, e salário de 2.073,24 por mês. Em caso de descumprimento injustificado pela primeira parte ré, será aplicada multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. A multa ora estipulada não se aplica aos devedores condenados solidariamente, em caso de descumprimento pela devedora principal, em virtude de tratar-se de obrigação personalíssima do empregador, consoante entendimento do art. 29 da CLT. Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 500,00, pelas primeira, segunda, terceira, quarta e quinta partes reclamadas, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 25.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO TEIXEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andre Luiz Jose Moreira e outros x Ardha - Comercio E Servicos De Tecnologia Em Instalacoes Ltda. e outros

ID: 329237646

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100496-12.2022.5.01.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ JOSE MOREIRA DIOGO TEIXEIRA DOS SANTOS FÓRUM TRABALHISTA DE SOROCABA

Polo Passivo:

ARDHA - COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA. J.A.BAGGIO CONSTRUCOES LTDA KUNARA COMERCIO E SERV DE MATERIAIS PARA INSTALACOES LTDA - ME PRO GENIE SERVICOS DE INSTALACOES LTDA - ME TEMISA TECNOLOGIA EM INSTALACOES, SERVICOS E COMERCIO ASSOCIADOS LTDA ZENITE INSTALACOES INDUSTRIAIS, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU GALESKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SOUZA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89840fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DIOGO TEIXEIRA DOS SANTOS, parte reclamante, qualificada na inicial, … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89840fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DIOGO TEIXEIRA DOS SANTOS, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 15/06/2022, reclamação trabalhista em face de TEMISA TECNOLOGIA EM INSTALACOES, SERVICOS E COMERCIO, primeira parte reclamada, PRO GENIE SERVICOS DE INSTALACOES LTDA – ME, segunda parte reclamada, KUNARA COMERCIO E SERV DE MATERIAIS PARA INSTALACOES LTDA - M , terceira parte reclamada, ARDHA - COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA, quarta parte reclamada, ZENITE INSTALACOES INDUSTRIAIS, COMERCIO E SERVICOS LTDA, quinta parte reclamada, J.A.BAGGIO CONSTRUCOES LTDA , sexta parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 5b43d3b, pleiteando gratuidade de justiça, responsabilização solidária das partes rés, reconhecimento de vínculo de emprego, verbas rescisórias, pagamento de horas extras, adicional de transferência, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 86.732,63. Em razão do estado de pandemia provocado pela COVID-19, foi adotado o rito do art. 335 do CPC, conforme art. 3º da Resolução n. 314/2020 do CNJ; art. 5º do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT no. 06/2020 e art. 6º do Ato n. 11/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (ID. cd6983a). A sexta parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. 3c5e96b, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial e os valores dos pedidos, arguindo as preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva, prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos, a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. As primeira e quarta partes reclamadas, por seus patronos, apresentaram contestação conjunta no ID. 81903a0, com documentos, impugnando os documentos juntados com a inicial, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, e requerendo a improcedência dos pedidos. As segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. 81903a0, com documentos, impugnando os documentos juntados com a inicial arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora juntou réplica no ID. c3641a1, esclarecendo o erro material constante na inicial, e retificando que a sexta parte ré é que foi tomadora de serviços e não a quinta. As quarta parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. 969b921, com documentos, impugnando os documentos juntados com a inicial arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e requerendo a improcedência dos pedidos. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e ouvidas testemunhas e deferido prazo para juntada de memoriais Encerrada a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Razões finais pelas primeira e quarta partes reclamadas no ID. 3a00f82 e pela parte autora no ID. 106a7f8. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 10/08/2020, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. INÉPCIA Alegada inépcia na petição inicial pela sexta parte ré por ausência de informação sobre o motivo de sua responsabilização e período No caso dos autos, a narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. A parte autora indica o contrato de empreitada de ID. 034ec8b para comprovar que a sexta parte ré era tomadora de seus serviços e, consequentemente, a causa de pedir da responsabilização subsidiária. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento. Indefiro ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficiente, no caso em análise, a indicação das partes reclamadas como responsáveis pelo adimplemento das verbas pleiteadas em razão de formarem grupo econômico ou terem sido beneficiárias do labor prestado pela parte reclamante. Logo, tendo em vista a pertinência subjetiva da causa e não havendo óbice ao pedido de responsabilidade formulado rejeito a preliminar. REVELIA A terceira parte reclamada, embora devidamente citada, conforme certidão de ID. a300a89, não apresentou defesa. Considerando que foi adotado o rito do art. 335 do CPC, conforme art. 3º da Resolução n. 314/2020 do CNJ; art. 5º do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT no. 06/2020 e art. 6º do Ato n. 11/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (ID. abb0ba2), decreto a revelia da parte ré com os efeitos da confissão (art 344 do CPC). A quinta parte reclamada se habilitou nos autos, em 23/03/2023, conforme se depreende dos ID. 6f00124 e 1e7bc02 e ID. 17c8c75, entretanto somente apresentou defesa, em 24/04/2024 (ID. 969b921), depois de escoado o prazo de 15 dias A contestação, portanto, é intempestiva. Desse modo ante a ausência de defesa, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC c/c art. 769 da CLT). Porém, considerando a prova pré-constituída e existente nos autos, bem como a defesa apresentada pelas primeira, segunda, quarta e sexta partes rés, a análise dos efeitos da presunção de veracidade serão analisadas em cada tópico. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO A parte reclamante alega que foi contratada como estagiária em 10/08/2020, tendo inicialmente recebido a quantia de R$ 800,00 pelos três primeiros meses, e, a partir de então, passou a perceber o valor de R$ 1.200,00, sendo que a quantia excedente aos R$ 800,00 era paga de forma extrafolha. Afirma que permaneceu na condição de estagiária até 02/08/2021, ocasião em que foi formalmente contratada pela primeira reclamada para exercer a função de Assistente Técnico II, com salário mensal de R$ 2.073,24. Sustenta que, desde o início da relação, laborava em jornada de 44 horas semanais e que houve desvirtuamento do contrato de estágio, uma vez que exercia funções típicas de empregado. Diante disso, requer a declaração de nulidade do contrato de estágio, o reconhecimento do vínculo empregatício desde 10/08/2020, na função de Assistente Técnico II, bem como o pagamento das diferenças salariais relativas ao referido cargo. Nos termos da Lei 11.788/2006, estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo, ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Em razão da prevalência da atividade educacional, o contrato de estágio pressupõe a frequência do estagiário em instituição de ensino, bem como o acompanhamento por professor orientador, ou da entidade de ensino, ou da parte concedente, que submeterá e avaliará as atividades realizadas pelo estagiário. O contrato de estágio exige, ainda, o cumprimento de alguns requisitos formais, tais como a celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e aquelas previstas no termo de compromisso. O descumprimento da finalidade educativa do estágio ou dos requisitos formais previstos na Lei 11.788/2008, caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária, ante a caracterização de fraude (art. 3º, §2º da Lei 11.788/2008 c/c 9º da CLT). As partes celebraram termo do compromisso do estágio, conforme documento anexado aos autos em ID. 265b67f. A matrícula do educando em curso de educação superior exigida também é incontroversa. A parte autora afirmou que permaneceu como estagiária praticamente durante todo o período de prestação de serviços, um ano e pouco e foi efetivada por poucos meses. Embora a preposta da primeira parte ré tenha afirmado que acompanhava as atividades da parte autora, relatou que não fazia relatório de acompanhamento e disse que as avaliações eram enviadas à Universidade pelo RH. Disse que não tinha conhecimento de como era o procedimento, se a avaliação voltava carimbada pela Instituição de ensino. Ademais, não soube informar o tempo que a parte autora esteve no canteiro de obras no estado de São Paulo e que acreditava ter sido no final do estágio. Declarou que a parte autora após o estágio foi contratada. A testemunha VINICIUS HOMEM PEREIRA afirmou que era gerente de projetos e que trabalhou diretamente com a parte autora, fazendo compras, orçamento, coleta de material, exceto nas ocasiões em que esta esteve em obras em outros Estados. Declarou que não fazia avaliação da parte autora e que a avaliação era feita pelo RH; que a preposta não acompanhava as atividades da parte autora e que no período em que aparte autora foi trabalhar no canteiro de obras, de final de dezembro de 2020 a janeiro de 2021, os responsáveis nas obras eram Marcelo e Elton. A testemunha GILIANE APARECIDA SILVA relatou que quem acompanhava o estágio da parte autora era a preposta e que o relatório foi entregue somente ao final do estágio. Afirmou que o horário da parte autora era das 10h às 19hmas na verdade ela saía às 18h, mesma hora em que a testemunha fechava a primeira parte ré. Declarou que a parte autora trabalhou em outras cidades em período próximo a finalizar o estágio, tendo permanecido de 15 a 20 dias em cada cidade. Do exame do conjunto probatório, infere-se a ausência do acompanhamento necessário para a regularidade do estágio da parte autora. Destaca-se que, à exceção da declaração constante no ID e99984c, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a efetiva supervisão das atividades realizadas, tampouco relatórios de acompanhamento ou avaliações periódicas que demonstrem a orientação técnica e pedagógica exigida pela legislação aplicável. Dessa forma, não é possível aferir se as atividades desempenhadas pela parte autora estavam compatíveis com seu grau de formação, nem se o estágio atendia à sua finalidade de complementaridade educacional e de formação técnico-profissional. Sendo assim, declaro nulo o contrato de estágio (art. 9º da CLT) e reconheço o vínculo de emprego entre a parte reclamante e a primeira parte reclamada, na função de assistente técnico II. Quanto à data de desligamento da parte autora, observa-se que o CNIS constante no ID a919a23 indica a existência de recolhimento de contribuições até o mês de outubro de 2021. Não obstante, a primeira reclamada não comprovou, por meio de documentos hábeis, qual teria sido o último dia efetivamente trabalhado, tampouco apresentou contracheques ou registros de ponto que pudessem infirmar a alegação da parte autora. Diante da ausência de prova em sentido contrário e à luz do princípio da continuidade da relação de emprego, presume-se verídica a data de término contratual indicada na petição inicial, qual seja, 11/01/2022, já considerada a projeção do aviso prévio de 33 dias. Por todo exposto, julgo o pedido procedente e condeno a primeira parte ré a pagar à parte autora a diferença ente o salário de assistente técnico II e o valor pago a título de estágio, no período de 13/08/2020 a 02/08/2021(R$800,00 de agosto a 31/10/2020) e R$1.200,00 de 01/11/2020 a 02/08/2021) com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização de 40% e aviso prévio. Os reflexos em horas extras serão analisados em tópico específico. VERBAS RESCISÓRIAS A parte reclamante alega que nada recebeu a título de férias pelo período trabalhado de 13/08/2020 a 13/08/2021, tampouco pelas férias proporcionais 2021/2022. Aduz que não foram realizados os devidos depósitos de FGTS ou a indenização e 40% e que as verbas rescisórias não foram quitadas. Diante da declaração de nulidade do contrato de estágio e do reconhecimento de vínculo e uma vez que não há nos autos o comprovante de pagamento de férias, verbas rescisórias ou todos os devidos recolhimentos FGTS, condeno a primeira parte ré ao pagamento das seguintes verbas: a) aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias b) 13º salário 2021, nos limites do pedido c) férias vencidas 2020/2021 e férias proporcionais 2021/2022 de 5/12 avos, ambas acrescidas de 1/3 d) depósitos de FGTS não realizados durante todo o contrato de trabalho, considerando as diferenças salariais deferidas na sentença e) indenização e 40% sobre o todos os recolhimentos de FGTS, considerando os valores deferidos nesta sentença MULTAS PREVISTAS NOS ARTS 467 E 477, §8º DA CLT Não efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e considerando as verbas deferidas nesta sentença, procede a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Quanto à multa do art. 467, inexistindo verbas rescisórias incontroversas, não há que se aplicar a referida penalidade. Sendo assim, improcede o pedido. HORAS EXTRAS A parte autora alega que sempre trabalhou mais de 6h por dia e que em maio de 2021, ocasião em que foi transferido para Itu trabalhava das 7h às 19h e em algumas ocasiões retornavam do canteiro de obras para o alijamento e continuavam até mais tarde. Afirma que durante todo o período de prestação de serviços realizou uma jornada média das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada e que por mais de 02 meses, no período em que trabalhou em Itu e Linhares a jornada excedia 10h. Não vieram aos autos os cartões de ponto e tampouco prova de que a primeira parte reclamada estava dispensada ao registro da jornada, por possuir, à época do início do contrato da parte autora, menos de 20 empregados em seu estabelecimento (atual redação do art. 74, §2º da CLT). Logo, a não apresentação injustificada dos controles de ponto, atrai a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na petição inicial (S. 338, I do C. TST). A parte reclamante afirmou que assistia as aulas à noite e também na hora do almoço. A preposta da parte ré afirmou que a parte autora trabalhava de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h, e que acredita que o trabalho em outros estados se deu por 03 semanas. A testemunha VINICIUS HOMEM PEREIRA afirmou que no período em que trabalhou com a parte reclamante laboravam de segunda a sexta-feira, na jornada das 8h às 17h e que a parte autora passou por volta de dezembro de 2020 e janeiro de 2021 fora do Estado, por necessidade de serviço. A testemunha GILIANE APARECIDA SILVA afirmou que a parte autora trabalhava das 10h às 18h; que na entrada quase sempre via a parte autora chegando, da sala onde tomava café e na saída fechava a empresa às 18h; que a parte autora podia se ausentar para assistir aulas e não tinha horário muito certo e não fazia as 6h seguidas; que via a parte autora saindo. Relatou que a parte autora trabalhou fora do Estado à seu próprio pedido, em duas ocasiões, em Itu e Linhares, por 15 a 20 dias em cada cidade Com base na prova oral produzida, especialmente na confissão da parte reclamante quanto à frequência às aulas durante o contrato, concluo que, excetuado o período em que laborou nas obras de Itu e Linhares, a jornada da parte autora não excedia o limite legal de 44 horas semanais, tampouco houve supressão do intervalo intrajornada. Isso porque, conforme restou demonstrado, a pare autora conseguia assistir às aulas nesse período, inexistindo prova de cobrança para retorno antes do intervalo de uma hora ou de impedimento para o gozo regular da pausa. Contudo, no que se refere ao período em que a parte reclamante atuou nas cidades de Itu e Linhares, a prova testemunhal revelou-se divergente quanto ao tempo de trabalho e, ademais, as testemunhas ouvidas sequer laboraram nas referidas localidades. Considerando-se, ainda, a ausência de cartões de ponto, aplica-se a presunção de veracidade quanto à jornada descrita na petição inicial, qual seja: de 16/05/2021 a 02/08/2021, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Sendo assim, julgo o pedido procedente em parte para condenar a primeira parte ré ao pagamento de horas extras no que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, pelo período de16/05/2021 a 02/08/2021, no que lhe for mais benéfico, não se computando na apuração do módulo mensal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, com base na jornada acima mencionada. No cálculo das horas extras, deverão ser observados: o adicional de 50%, o divisor 220, a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial, (S. 264/TST), os dias efetivamente trabalhados, com reflexos em repouso semanal remunerado, FGTS e multa de 40%. Improcedem os reflexos em aviso prévio, férias e 13º salário, visto que as horas extras foram eventualmente prestadas. INTERVALO INTRAJORNADA A não concessão do intervalo intrajornada importa no pagamento de forma indenizada tão somente dos minutos suprimidos, consoante atual redação do art. 71, §4º da CLT. Sendo assim, ante a jornada fixada no tópico supra, condeno a parte reclamada ao pagamento, durante o período de 16/05/2021 a 02/08/2021, de 30 minutos pela supressão parcial do intervalo intrajornada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da atual redação do art. 71, §4º da CLT. Não há reflexos. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA A parte autora afirma que o local da prestação de serviços foi alterado por mais de uma vez e que não foram pagos os custos do adicional devido de transferência, de 25% sobre o salário, por todo o período em que a referida situação perdurou. O adicional de transferência é benefício devido a empregados transferidos para localidade diversa da que resultar do contrato, mas com a condição de que a mudança de domicílio seja transitória e não definitiva. Nesse sentido, o entendimento do C. TST consolidado na OJ 133 da SBDI-1: OJ Nº 113 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. No caso dos autos, as testemunhas tenham confirmado que a parte autora laborou fora do Estado, foram divergentes quanto ao período e motivo da transferência. Sendo assim, não havendo provas de que a transferência se deu a pedido do empregado, julgo o pedido procedente e condeno a parte ré condenação ao pagamento do adicional de transferência de 25% por dois meses, calculado sobre o salário básico, com reflexos FGTS e multa de 40%. Improcedem os reflexos em aviso prévio, férias e 13º salário, visto que a transferência perdurou por apenas 2 meses. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, ante o módulo mensal de pagamento parcela. DANO MORAL A parte autora alega que em razão de ter sido contratada como estagiária, almejando o aperfeiçoamento profissional e ser submetida a carga horária elevada, obrigações pertinentes a funcionários regulares, mudança para outros Estados do país, sem o respectivo adicional faz jus a uma indenização por danos morais. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. A fraude perpetrada, por si só, enseja ofensa ao patrimônio moral do empregado, razão pela qual cabível a indenização pleiteada. Comprovados, portanto, os requisitos da responsabilidade civil (arts. 187 e 927, CC), e considerando as características do caso concreto, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido, o porte econômico da parte reclamada, o grau de culpa primeira parte ré, o tempo de contratação e o caráter pedagógico da medida, defiro o pedido de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. GRUPO ECONÔMICO A parte reclamante alega que a primeira e a quinta partes reclamadas formam grupo econômico e devem responder de maneira solidária. Em defesa, as primeira e quarta partes rés e a segunda parte ré e sustentam que inexiste grupo econômico e que as empresas tem personalidade jurídica própria, sem controle ou administração de uma sobre as outras embora participem de empreendimentos comuns. No Direito do Trabalho, o grupo econômico resta configurado quando duas ou mais empresas realizam objetivos empresariais integrados e comuns, tanto de forma subordinada, quanto coordenada (art. 2º, §2º, CLT). Atente-se que a mera identidade de sócios, por si só, não é suficiente para a caracterização do grupo econômico, sendo necessária a demonstração da efetiva comunhão de interesses entre as empresas indicadas (art. 2º, §3º, CLT). Frise-se que a identidade de sócios não é requisito essencial para a configuração do grupo econômico. Ao contrário, a inclusão do §3º ao art. 2º da CLT pela Lei 13.467/2017 da CLT buscou ressaltar que a mera identidade societária, por si só, não autoriza o intérprete reconhecer a existência de grupo econômico entre as pessoas jurídicas, sem que seja analisada outros elementos fáticos e jurídicos. De fato, a similitude do quadro societário é um indício de que as pessoas jurídicas envolvidas podem ter interesses econômicos convergentes, o que, em conjunto com outros elementos probatórios, permitirá ao julgador decidir pela existência ou não do grupo econômico. Assim, a partir da interpretação conjugada do art. 2º §§2º e 3º da CLT, depreende-se que o ponto central para a caracterização do grupo econômico é a prova da realização de atividades econômicas mediante colaboração das pessoas jurídicas envolvidas e, não, a existência de identidade de sócios. De modo que, restará configurado o grupo econômico quando ocorrer a atuação sob a mesma direção, subordinação ou controle de uma empresa sobre outra (subordinação vertical), ou pela mera existência de uma relação de coordenação, oriunda de objetivos comuns e interesses convergentes (subordinação horizontal), ainda que inexista identidade societária entre os sujeitos jurídicos envolvidos. No caso dos autos a ASO admissional da parte autora, juntada no ID. d2564f1está em nome da terceira parte ré e indica que esta está situada no mesmo endereço da primeira parte ré, Estrada do bananal 85. O sócio da quarta parte ré José Renato Schmidt de Carvalho (ID. 60a8de6) é filho da titular da primeira parte ré, Ana Luisa Pereira Schmidt (ID. fffab67), conforme documento de identidade de ID. 893acd3 O sócio da quinta parte ré, João Henrique Schmidt de Carvalho (ID. 19649ea) é irmão de José Renato Schmidt de Carvalho, conforme RG juntado no ID. 2804cb6. O único sócio da segunda parte ré, André Luiz Moreira (ID. 52f97b4), também situada à Estrada do bananal 85, adquiriu todas as cotas da terceira parte ré em 08/06/2021(ID. 6c33aea). As primeira e quarta partes rés confessam em contestação que participam de empreendimento comum. Os objetos sociais das primeira, segunda, terceira, quarta e quinta partes reclamadas é similar ou complementar, conforme exame dos seus contratos sociais. Destaco que há participação da família Schmidt nas primeira, quarta e quinta partes rés e que as terceira e quinta arte rés foram consideradas revéis. Assim diante do conjunto probatório, verifica-se que há interesse comum, integração das empresas e participação da familiar Assim, julgo o pedido procedente e declaro o grupo econômico entre as primeira, segunda, terceira, quarta e quinta partes rés e consequentemente a responsabilidade solidária destas pelos créditos eventualmente deferidos na presente ação RESPONSABILIDADE DA SEXTA PARTE RÉ A parte reclamante alega que a sexta parte ré foi tomadora dos serviços. Em defesa a sexta-parte reclamada sustenta que não há evidências nos autos e que se beneficiou do trabalho da parte autora e que o pedido de sua responsabilização foi subsidiário à responsabilização solidária das demais partes rés. Aduz que celebrou contrato de empreitada com as primeira, terceira e quarta partes rés. A sexta parte ré juntou um contrato de empreitada no ID. 52bcf68 Importante destacar que a OJ 191 responsabiliza o dono da obra quando contrata empresa sem idoneidade financeira, nos seguintes termos: “Decisão: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. [...] 4) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, 11/5/2017)”. No caso presente caso não há prova nos autos de inidoneidade financeira das primeira, segunda, terceira e quarta partes rés e o pedido da parte autora é que caso o Juízo não acolha o pedido de responsabilização solidárias das primeira à quinta parte ré condenação subsidiária. Sendo assim, julgo o pedido improcedente. ANOTAÇÕES NA CTPS Após o trânsito em julgado, as partes reclamante e primeira parte reclamada serão intimadas para comparecerem à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotação do vínculo de emprego no período de 13/08/2020 a 11/01/2022, já observada a projeção do aviso prévio indenizado quanto à data de saída (OJ nº 82, SDI- I/TST), na função de Assistente Técnico II, e salário de 2.073,24 por mês. Em caso de descumprimento injustificado pela parte ré, será aplicada multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. A multa ora estipulada não se aplica aos devedores condenados solidariamente, em caso de descumprimento pela devedora principal, em virtude de tratar-se de obrigação personalíssima do empregador, consoante entendimento do art. 29 da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A boa-fé processual é norma de conduta a exigir de todos aqueles que participam do processo o cumprimento de padrões comportamentos éticos, ao mesmo tempo em que coíbe comportamentos desleais (art. 5º do CPC). As regras que tratam sobre a litigância de má-fé são exemplos encontrados na legislação processual brasileira que visam à proteção da boa-fé em seu aspecto objetivo. De modo que, a prática do abuso do direito processual implica no pagamento de multa à parte que violou os deveres da ética e da confiança no curso da relação jurídica processual. Nesse contexto, o art. 793-B da CLT estabelece algumas condutas que caracterizam a litigância de má-fé, a saber: “Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” No caso dos autos, não ficou comprovada a prática de conduta contrária a quaisquer dos deveres anexos de conduta exigidos das partes que intervêm nos autos. Ressalto, ademais, que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, não configura litigância de má-fé, principalmente quando inexiste prova da falta de boa-fé processual. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, na forma da atual redação do art. 790, § 3º, da CLT, tendo em vista que, embora formalmente empregada, inexistem outras provas capazes de comprovar que a parte autora, no presente momento, aufere recursos superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 3.262,96), assim considerado o atual teto máximo do INSS no valor de R$ 8.157,41, conforme a Portaria Interministerial MTS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025 (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte autora foi sucumbente no item referente à responsabilidade subsidiária, logo, indevidos honorários pelo patrono da sexta parte reclamada. Esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Embora verificada a sucumbência recíproca da parte autora e da terceira e quinta partes rés, devidos honorários advocatícios tão somente à parte reclamante, eis que a terceira e quinta partes reclamadas foram consideradas revéis. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pelas primeira à quinta partes reclamadas em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono das primeira, segunda, quarta e sexta partes rés partes rés, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, a limitação da condenação aos valores dos pedidos, as preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva. No mérito propriamente dito, julgo improcedentes os pedidos formulados por DIOGO TEIXEIRA DOS SANTOS, parte reclamante, em face de J.A. BAGGIO CONSTRUCOES LTDA. Julgo parcialmente procedentes demais pedidos, sendo que DECLARO o vínculo de emprego entre DIOGO TEIXEIRA DOS SANTOS, parte reclamante, e TEMISA TECNOLOGIA EM INSTALACOES, SERVICOS E COMERCIO ASSOCIADOS LTDA, primeira parte reclamada, no período de 13/08/2020 a 11/01/2022, e condeno TEMISA TECNOLOGIA EM INSTALACOES, SERVICOS E COMERCIO, primeira parte reclamada, PRO GENIE SERVICOS DE INSTALACOES LTDA – ME, segunda parte reclamada, KUNARA COMERCIO E SERV DE MATERIAIS PARA INSTALACOES LTDA - M , terceira parte reclamada, ARDHA - COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA, quarta parte reclamada, ZENITE INSTALACOES INDUSTRIAIS, COMERCIO E SERVICOS LTDA, quinta parte reclamada,, solidariamente a pagarem a DIOGO TEIXEIRA DOS SANTOS, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) diferença ente o salário de assistente técnico II e o valor pago a título de estágio, no período de 13/08/2020 a 02/08/2021, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização de 40% e aviso prévio; b) aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias; c) 13º salário 2021, nos limites do pedido; d) férias vencidas 2020/2021 e férias proporcionais 2021/2022 de 5/12 avos, ambas acrescidas de 1/3; e) depósitos de FGTS não realizados durante todo o contrato de trabalho, considerando as diferenças salariais deferidas na sentença; f) indenização e 40% sobre o todos os recolhimentos de FGTS, considerando os valores deferidos nesta sentença; g) multa prevista no art.477, §8º da CLT; h) horas extras com adicional de 50% no período de 16/05/2021 02/08/2021 com reflexos; i) indenização do intervalo intrajornada suprimido no período de 16/05/2021 02/08/2021; j) adicional de transferência no período de 16/05/2021 02/08/2021, com reflexos; K) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas primeira a quinta partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono das primeira, segunda, quarta e sexta partes reclamadas, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado, as partes reclamante e primeira parte reclamada serão intimadas para comparecerem à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotação do vínculo de emprego no período de 13/08/2020 a 11/01/2022, já observada a projeção do aviso prévio indenizado quanto à data de saída (OJ nº 82, SDI- I/TST), na função de Assistente Técnico II, e salário de 2.073,24 por mês. Em caso de descumprimento injustificado pela primeira parte ré, será aplicada multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. A multa ora estipulada não se aplica aos devedores condenados solidariamente, em caso de descumprimento pela devedora principal, em virtude de tratar-se de obrigação personalíssima do empregador, consoante entendimento do art. 29 da CLT. Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 500,00, pelas primeira, segunda, terceira, quarta e quinta partes reclamadas, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 25.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KUNARA COMERCIO E SERV DE MATERIAIS PARA INSTALACOES LTDA - ME - ZENITE INSTALACOES INDUSTRIAIS, COMERCIO E SERVICOS LTDA - TEMISA TECNOLOGIA EM INSTALACOES, SERVICOS E COMERCIO ASSOCIADOS LTDA - PRO GENIE SERVICOS DE INSTALACOES LTDA - ME - J.A.BAGGIO CONSTRUCOES LTDA - ARDHA - COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fetranspor e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316808724

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100613-32.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FETRANSPOR GILSON LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BLP SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SAMPRI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E O COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA BORGES DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUELY MULKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIANE ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8462008 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GILSON LEMOS DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8462008 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GILSON LEMOS DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 03/06/2024, reclamação trabalhista em face de SAMPRI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E O COMERCIO, primeira parte reclamada, e BLP SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, segunda parte reclamada, GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A, terceira parte reclamada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, quarta parte reclamada, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, quinta parte reclamada, pelas razões expostas em ID. b0c978f, pleiteando gratuidade de justiça, reconhecimento de vínculo de emprego, enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, equiparação salarial, integração de comissões, entre outros. Deu à causa o valor de R$148.946,95. A terceira parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. e8e27b5, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, o valor da causa, os documentos juntados com a inicial, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. As primeira e segunda partes reclamadas, por seus patronos, apresentaram peça contestatória em conjunto em ID. aca2d04, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, o valor da causa, os documentos juntados com a inicial, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A quinta parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. c734351, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo a improcedência dos pedidos A quarta parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. f994af6, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial, arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, requerendo a improcedência dos pedidos Em audiência, inconciliáveis, foi deferido o prazo de 10 dias à parte autora para manifestações sobre a defesa e documentos A parte autora juntou réplica no ID. 4a774c0. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e ouvidas testemunhas. Encerrada a instrução processual. De terminada a expedição de ofício à RioCard e deferido o prazo de 10 dias para juntada de memoriais após a juntada da resposta ao ofício Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Resposta da RioCard no ID. b19a4f9. Razões finais pela quarta parte reclamada no ID. b1846fb, pela terceira parte ré no ID. a9ca1d5, pelas primeira e segunda partes rés no ID. 2d556c8 no ID. 60f8a5e e pela parte autora no ID. 216b31b. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 05/04/2021, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Eventual condenação ao pagamento de verbas pleiteadas será apurada em sua totalidade, com aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. INÉPCIA Alegada inépcia pelas primeira e segunda partes rés por ausência de fundamentação do pedido de inclusão da segunda parte ré no polo passivo. No caso dos autos, a parte reclamante alegou que era coordenada pelos prepostos da segunda parte ré e que as primeira e segunda partes rés formam um grupo econômico A narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficiente, no caso em análise, a indicação das segunda parte a quarta partes reclamadas como responsáveis pelo adimplemento das verbas pleiteadas em razão de formarem grupo econômico ou terem sido beneficiária do labor prestado pela parte reclamante. Logo, tendo em vista a pertinência subjetiva da causa e não havendo óbice ao pedido de responsabilidade formulado rejeito a preliminar. AUSÊNCIA DE INTERESSE A quarta parte ré afirma que em razão da decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252 haveria perda do objeto do pedido de vínculo de emprego O interesse de agir, como condição da ação, pressupõe a necessidade de obter-se, por meio de uma relação processual, a concreta e adequada tutela jurisdicional. In casu, a mera apresentação de defesa com a resistência das partes reclamadas às pretensões formuladas pela parte autora denota o interesse e a necessidade no ajuizamento da presente demanda. Rejeito. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Ocorre que, com o advento do CPC de 2015, a impossibilidade jurídica deve ser analisada no mérito, não compondo mais os defeitos processuais que impossibilitariam a análise deste (art. 485, VI, CPC). Rejeito. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS E DA CAUSA O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dospedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Na hipótese de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, IV, do CPC). No caso, a expressão monetária dos pedidos formulados está de acordo com o valor indicado pela parte reclamante. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial e que o somatório deles está de acordo om o valor da causa, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento Indefiro IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO A parte reclamante alega que foi admitida em 05/04/2021 para exercer o cargo de “consultor de vendas”, prestando serviços sob coordenação dos prepostos da segunda parte reclamada Aduz que a terceira e quarta partes rés formam um grupo econômico, assim como a primeira parte ré forma grupo econômico com a segunda parte ré e que prestou serviços em benefício de todas as tomadoras de serviços. Diante disso, pleiteia a nulidade da contratação com a primeira parte ré e reconhecimento de vínculo com as demais partes rés, no período de prestação de serviços a cada uma, bem como o seu enquadramento como bancária e financiária. As primeira e segunda partes ré alegam que a parte autora prestou serviços a clientes diversos; que no projeto Getnet trabalhou de 05/04/2021 a 19/01/2023; no projeto Mercado Pago de 20/01/2023 até o final do contrato. Afirmam que a subordinação sempre se deu frete à primeira parte ré. Aduzem que a primeira parte ré é empresa prestadora de serviços terceirizados de mão de obra e que a parte autora estava subordinada e recebia salários desta. A terceira parte ré sustenta que celebrou contrato de prestação de serviços com a segunda parte ré e que não há provas de pessoalidade na sua relação com a parte autora labor em suas dependências A quarta parte ré alega que jamais celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira parte ré ou manteve qualquer relação jurídica com a parte autora. A quinta parte reclamada sustenta que a parte autora jamais lhe prestou serviços pessoais e subordinadas e que o seu contrato era para prestação de serviços pela primeira parte ré. Ao julgar a ADPF n° 324 e no RE n° 958252, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou entendimento de que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, foi firmada a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Assim, o vínculo somente poderia ser reconhecido com as segunda a quinta partes reclamadas acaso comprovados os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Em depoimento pessoal, a parte autora afirmou que foi contratada pela primeira parte reclamada e trabalhava 70% internamente, no escritório desta. Ademais, declarou que os seus gestores eram funcionários da primeira parte ré. Inexiste, portanto, qualquer vinculação direta que pudesse justificar a subordinação com as demais reclamadas e, consequentemente, ver o vínculo de emprego reconhecido com estas. Sendo assim, julho improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo pretendido com as segunda, terceira, quarta e quinta partes reclamadas. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. FINÁNCIÁRIO A parte autora alega que realizava funções pertinentes ao ramo bancário/financiário, atendendo clientes pessoa física e jurídica, fazendo visitas, ofertando produtos bancários, máquina de cartão de crédito, cartão de crédito, realizando abertura de conta corrente, negociação de taxas, entre outros. Requer o seu enquadramento como bancária ou subsidiariamente financiária. Conforme disposto acima não foi reconhecido o vínculo com as partes reclamadas, tampouco há provas nos autos de que as primeira e segunda partes reclamadas integrem grupo econômico com o Santander ou com a GetNet. Com relação ao enquadramento como bancário, infere-se que a parte autora não realizava atividades típicas de tal categoria, eis que confessou que sequer tinha acesso ao sistema do Banco Santander ou contas bancárias dos clientes. Quanto ao enquadramento como financiaria, o enquadramento do empregado em tal categoria pressupõe o exercício das atividades típicas das instituições financeiras, como as descritas nos artigos 17 e 18, §1º, da Lei 4.595/64, que trata da Política e das Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Em depoimento, a parte autora confessou que trabalhava no escritório da primeira parte ré e que seus gestores eram da primeira parte ré. A testemunha ELISSANDRA DOS SANTOS GOMES afirmou que não era obrigatório abrir conta no Santander; que como atendente de negócios ia aos clientes e para os interessados nas máquinas da empresa, subia o telefone e endereço no sistema para a empresa entrar em contato; que não fazia abertura de conta; que sua atividade era auxiliar os clientes, falando como abrir a conta pelo celular deles, e a Getnet entrava em contato; que não realizava concessão de seguros, empréstimos, financiamentos ou negociação de taxa. A testemunha Allan afirmou que trabalhou na SAMP de 15/01/2022 a 10/02/2023 como consultor comercial/vendas no RJ. Sua função era vender máquinas de cartão da Getnet/Santander, abrir contas, oferecer seguros e cartões de crédito, com uso obrigatório de aplicativo da empresa e celular corporativo com GPS. As vendas envolviam coleta de dados e documentos dos clientes, acesso a informações bancárias e autonomia para aprovar renegociação de taxas. Havia exigência de abertura de conta no Santander/Getnet para o uso das máquinas. Observa-se que as testemunhas prestaram depoimentos contraditórios quanto às atividades exercidas. Assim, diante do conjunto probatório, concluo que a parte autora não logrou comprovar que realizava atividades típicas dos financiários. Por todo exposto, julgo improcedentes os pedidos e, consequentemente os direitos previstos nas normas coletivas da categoria dos bancários os financiários. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A parte reclamante alega que a partir de 26/10/2021 exerceu funções idênticas a do funcionário VALDETARIO GONÇALVEZ NETO, operador de negócios. Aduz que trabalhavam sob gestão dos mesmos gestores, na mesma equipe, com a carteira assinada por empresas diversas, pertencentes ao mesmo grupo econômico. Em defesa, as primeira e segunda partes reclamadas sustentam que o paradigma, a partir de março de 2022, passou a exercer a função de atendente de negócios sênior. Nos termos da atual redação do art. 461 da CLT, são requisitos para a configuração da equiparação salarial a identidade de função e trabalho de igual valor, medido pela igual produtividade e perfeição técnica, a presta prestação de serviços no mesmo estabelecimento e para o mesmo empregador, em tempo de serviço não superior a quatro anos e diferença de tempo na função não superior a dois anos Assim, compete à parte empregada o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito - identidade de função, de empregador e estabelecimento - e ao empregador, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral, a saber, diferença de produtividade ou perfeição técnica, diferença no tempo de serviço e no exercício da função, quadro de pessoal organizado em carreira (art. 818 da CLT, art. 373, I e II do CPC e S. 6/TST). Da análise da ficha de registro da parte autora (ID. 6346e53) e do paradigma (ID. 6fe65c9), infere-se que ambos exerceram a função de atendente de negócios - CBO 2532-25. Os contracheques juntados aos autos demonstram que Valdetário recebia o mesmo salário que a parte autora até março de 2022. A partir de abril de 2022, entretanto, houve um aumento significativo em sua remuneração, que passou de R$ 1.484,07 para R$ 2.158,33. Consta, ainda, nos contracheques, a alteração da função de "Atendente de Negócios" para "Atendente de Negócios Sênior". Em depoimento, a parte autora afirmou que trabalhou com Valdetário de outubro de 2021 até sua demissão, na mesma equipe algumas vezes, sobre a mesma gestão de Ana Paula, Carlos e Kenia, do grupo econômico formado pelas primeira e a segunda partes rés. O preposto das primeira, segunda e quinta partes reclamadas, afirmou que Valdetário Gonçalves Neto também era da equipe do Rio de Janeiro e fazia as mesmas atividades que a parte reclamante, como atendente de negócios e foi promovido a atendente sênior, em março de 22, treinando novos entrantes. A testemunha Elissandra dos Santos Gomes afirmou que conheceu Valdetário e que ele também exercia a função de atendente de negócios, realizando as mesmas atividades que os demais. Declarou, contudo, que, além das funções regulares, Valdetário auxiliava os novos empregados, repassando instruções, e que já desempenhava essas atribuições desde a época em que ela ingressou na empresa. Por sua vez, a testemunha Allan disse que Valdetário era consultor e colega de trabalho, fazendo as mesmas abordagens com Getnet/Santander e Mercado Pago, abertura de cliente, visita, cadastro e seguro e negou que desse treinamento. Observa-se que as testemunhas prestaram depoimentos contraditórios quanto às atividades exercidas pelo paradigma, no entanto, convergiram quanto ao exercício das demais tarefas, similares as realizadas pela parte autora. Por todo exposto, reconheço a equiparação salarial e julgo procedente o pedido para condenar as partes reclamadas ao pagamento das diferenças entre os salários comprovadamente quitados à parte reclamante e o paradigma, a partir de abril de 2022 e até a dispensa obreira, bem como reflexos em horas extras, gratificação de férias (terço constitucional), 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. COMISSÕES EXTAFOLHA. INTEGRAÇÃO A parte autora alega que recebia comissões por fora, referentes às suas vendas, no valor médio de R$500,00. Reque a integração das comissões ao salário. Em defesa, as primeira e segunda partes reclamadas afirmam que jamais foi pactuado o pagamento de comissões e que os valores pagos aparte autora a título de salário, ajuda de usto e vale alimentação foram todos discriminados em contracheque. A testemunha ELISSANDRA DOS SANTOS GOMES afirmou que não tinha meta e não recebia comissão, o que foi confirmado pela testemunha Allan. Observa-se que as testemunhas prestaram depoimentos contraditórios em mais uma oportunidade. Destaco, no entanto, que a testemunha Allan declarou que os pagamento extrafolha eram feitos via pix. Porém, analisando os autos, não há qualquer comprovante dos depósitos na conta corrente da parte reclamante. Assim, diante do conjunto probatório, concluo que a parte autora não logrou comprovar o recebimento de comissões pelo atingimento de metas. A parte autora não juntou qualquer comprovante bancário a fim de demonstrar que recebia valores não dos discriminados em contracheque. Assim, julgo o pedido improcedente. HORAS EXTRAS Alega a parte autora que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, e sábados das 8h às 17h. Aduz que a sua atividade era compatível com a fiscalização e era constantemente monitorada por WhatsApp, GPS, celular corporativo. Afirma que usufruía, de 40 minutos de intervalo intrajornada. Em defesa, as primeira e segunda partes reclamadas sustentam que a parte trabalhava externamente sem controle de jornada Ante a alegação de exercício de trabalho externo, competia às partes rés a prova da impossibilidade do controle (art. 818 I e at. 373, II CPC, CLT) A mera alegação de exercício de trabalho externo, por si só, não impede o controle de jornada. É preciso que fiquem comprovadas a impossibilidade fática e a real ausência de fiscalização da jornada. Em depoimento, a parte autora afirmou que não marcava ponto e que não existia ponto eletrônico; que trabalhava 70% interno, fazendo agendamentos e prospecção e 30% externo; que começava a trabalhar na base do escritório da primeira parte ré; que havia reuniões diárias no início e ao final do dia; que chegava às 8h e ía embora às 19h, de segunda a sexta-feira; que em 01 sábado por mês trabalhava das 8h às 17h. Relatou que usufruía, no máximo, 40 minutos de intervalo intrajornada por determinação do gestor e sábado, 30. Declarou que havia controle de jornada pelo WhatsApp, reuniões diárias no início e no final do expediente, no escritório e que também era monitorado via telefone corporativo com GPS; que o aplicativo da empresa era bloqueado às 19h e muitas vezes ultrapassava esse horário. A testemunha ELISSANDRA DOS SANTOS GOMES afirmou que encontrava com a parte autora apenas eventualmente e, portanto, não estava apta a relatar a rotina de trabalho daquela e não tinha como saber quais eram os reais horários de trabalho ou mesmo se esta trabalhava internamente. Por sua vez, a testemunha Allan disse encontrava com a parte autora na matinal, às 8h, e no encerramento, as 18h30/19h. Sendo assim, não comprovado o trabalho exclusivamente externo, competia a parte ré a apresentação dos cartões de ponto ou, na falta, provar que possuía menos trabalhadores do que o exigido pela norma celetista e que, portanto, não tinha a obrigação de manter o controle de ponto (art. 74, §2º da CLT e S. 338, I do C. TST). Logo, a não apresentação injustificada dos controles de ponto atrai a presunção de veracidade da jornada descrita na petição inicial (S. 338, I, do C. TST) Em depoimento, a parte reclamante afirmou que trabalhava apenas 1 sábado por mês. Deste modo, fixo a seguinte jornada: - de segunda a sexta-feira das 8h às 19h, com 40 minutos de intervalo; - um sábado por mês, das 8h às 17, com 40 minutos de intervalo intrajornada. Sendo assim, diante da ausência dos controles de jornada ou de produção de prova oral a fim de desconstituir a jornada alega da inicial, julgo o pedido procedente para condenar a primeira parte ré ao pagamento de horas extras no que, ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, no que lhe for mais benéfico, não se computando na apuração do módulo mensal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, com base na jornada apontada acima. No cálculo das horas extras, deverão ser observados: o adicional de 50%, o divisor 220, a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial, (S. 264/TST), os dias efetivamente trabalhados e reflexos em 13º salários, férias com 1/3, e FGTS, aviso prévio e indenização de 40%. Incabível a majoração da média remuneratória dos repousos semanais remunerados, ante o Tema Repetitivo 9, que fixou que apenas as extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 devem repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS: “TEMA REPETITIVO Nº 9 OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023” INTERVALO INTRAJORNADA A não concessão do intervalo intrajornada importa no pagamento de forma indenizada tão somente dos minutos suprimidos, consoante atual redação do art. 71, §4º da CLT. Sendo assim, ante a jornada fixada no tópico supra, condeno a primeira parte reclamada ao pagamento, durante todo o contrato de trabalho, de 40 minutos pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da atual redação do art. 71, §4º da CLT. Nos cálculos, deverão ser observados: o adicional de 50%, o divisor 220, a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial, (S. 264/TST), os dias efetivamente trabalhados. Não há reflexos. DANO MORAL A parte autora alega que era obrigada a realizar cobranças em áreas de risco e que recebeu ameaças e foi abordada por bandidos em razão da ciência do motivo da visita local. Aduz que Ana Paula como sua gestora realizava cobranças de maneira excessiva de metas e chamava a sua atenção na frente de todos e fazendo ameaças de demissão caso não fossem atingidas. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. A testemunha ELISSANDRA DOS SANTOS GOMES não trabalhou com a parte autora. Lado outro, a testemunha Allan confirmou que o tratamento de Ana Paula era abusivo, causando constrangimento com ameaças de demissão por insatisfação, falta de vendas ou resultados. Inexiste prova de que no exercício de suas atividades era abordada por bandidos. A nossa ordem laboral impõe ao empregador o dever de manutenção da higidez do meio ambiente do trabalho (art. 157, I, CLT), devendo zelar para que todos os trabalhadores desenvolvam suas atividades livres de agentes físicos ou psíquicos, que contribuam para a diminuição das suas capacidades físicas e mentais. Caberia ao empregador adotar práticas de prevenção e contenção de comportamentos desproporcionais ou abusivos de quaisquer de seus empregados, o que não ficou demonstrado nos autos. Portanto, comprovada a conduta negligente da parte reclamada ao não proporcionar à parte autora ambiente de trabalho hígido e livre de riscos, deve aquela responder civilmente pelos atos praticados por seus prepostos (art. 932, III, CC). Pelo exposto, comprovados os requisitos da responsabilidade civil (arts. 187 e 927, CC), e considerando as características do caso concreto, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido (integridade psíquica, higidez do meio ambiente do trabalho), o grau de culpa (negligência), o caráter pedagógico da medida, julgo procedente o pedido e fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). RESPONSABILIDADE DAS SEGUNDA A QUINTA PARTES RÉS Em contestação a primeira e segunda partes rés confessam que formam um grupo econômico. Assim quanto à primeira e segunda partes reclamadas sendo incontroverso que formam um grupo econômico devem responder de maneira solidária pelos créditos deferidos na presente ação. Quanto as demais partes reclamadas não há provas de grupo econômico. A preposta das primeira segunda e quinta partes rés afirmaram que os parceiros da primeira parte ré eram inicialmente Getnet e, posteriormente, Mercado Pago. Relataram que os sistemas que ajudavam o cliente eram da Getnet e da Mercado Pago.declararam que o gestor da parte reclamante na época do mercado pago era Carlos e na época da Getnet era Ana Paula. A preposta da terceira parte ré afirmou que tem contrato com a segunda parte reclamada para venda de máquinas da Getnet e que este permanecia em vigor. Desse modo, com relação às terceira e quinta partes reclamadas, aplica-se à hipótese dos autos o enunciado da S. 331, IV, do TST c/c art. 10, § 7º, da Lei n. 6.019/1974, a ensejar a responsabilidade subsidiária da tomadora. Quanto à quarta parte ré, a sua preposta confessou que a Getnet forma grupo econômico com o Santander, assim às terceira e quarta parte rés respondem solidariamente entre si e subsidiariamente com relação á parte autora. Por todo exposto julgo parcialmente procedente o pedido e condeno as segunda parte reclamada de maneira solidária e às terceira, quarta e quinta partes rés a responderem subsidiariamente. Destaco que as terceira e quarta partes rés respondem pelo período de 05/04/2021 a 07/02/2023 e a quinta parte ré pelo período de 08/02/2023 a 25/04/2023, de acordo com os limites impostos pela inicial. A responsabilização abrange inclusive indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento pelo devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para os devedores subsidiários, que entre si se obrigam solidariamente ao pagamento do crédito exequendo, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A boa-fé processual é norma de conduta a exigir de todos aqueles que participam do processo o cumprimento de padrões comportamentos éticos, ao mesmo tempo em que coíbe comportamentos desleais (art. 5º do CPC). As regras que tratam sobre a litigância de má-fé são exemplos encontrados na legislação processual brasileira que visam à proteção da boa-fé em seu aspecto objetivo. De modo que, a prática do abuso do direito processual implica no pagamento de multa à parte que violou os deveres da ética e da confiança no curso da relação jurídica processual. Nesse contexto, o art. 793-B da CLT estabelece algumas condutas que caracterizam a litigância de má-fé, a saber: “Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” No caso dos autos, não ficou comprovada a prática de conduta contrária a quaisquer dos deveres anexos de conduta exigidos das partes que intervêm nos autos. Ressalto, ademais, que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, não configura litigância de má-fé, principalmente quando inexiste prova da falta de boa-fé processual. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. c735726), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte autora foi vencedora no item referente à responsabilidade solidária da segunda parte ré e subsidiária das terceira, quarta e quinta partes rés, logo, indevidos honorários aos patronos das segunda, terceira, quarta e quinta partes rés Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca /, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pelas partes reclamadas em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da primeira parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, ao valores dos pedidos e da causa, aos documentos juntados com a inicial, as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia, ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno SAMPRI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E O COMERCIO, primeira parte reclamada, e BLP SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, segunda parte reclamada, GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A, terceira parte reclamada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, quarta parte reclamada, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, quinta parte reclamada sendo as duas primeiras solidariamente e as três últimas subsidiariamente e observada a limitação temporal de cada uma, a pagarem a GILSON LEMOS DA SILVA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) diferenças entre os salários comprovadamente quitados à parte reclamante e o paradigma, a partir de abril de 2022 até a dispensa obreira, bem como reflexos em horas extras, gratificação de férias (terço constitucional), 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; b) horas extras com adicional de 50%, com reflexos em RSR, 13º, férias com 1/3, FGTS e indenização e 40%, aviso prévio; c) indenização do intervalo intrajornada; d) indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Indefiro a multa por litigância de má-fé. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 09 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 09 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 1.000,00, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 50.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSON LEMOS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fetranspor e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316808742

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100613-32.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FETRANSPOR GILSON LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BLP SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SAMPRI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E O COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA BORGES DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SUELY MULKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CARVALHO GOES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIANE ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8462008 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GILSON LEMOS DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8462008 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GILSON LEMOS DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 03/06/2024, reclamação trabalhista em face de SAMPRI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E O COMERCIO, primeira parte reclamada, e BLP SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, segunda parte reclamada, GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A, terceira parte reclamada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, quarta parte reclamada, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, quinta parte reclamada, pelas razões expostas em ID. b0c978f, pleiteando gratuidade de justiça, reconhecimento de vínculo de emprego, enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, equiparação salarial, integração de comissões, entre outros. Deu à causa o valor de R$148.946,95. A terceira parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. e8e27b5, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, o valor da causa, os documentos juntados com a inicial, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. As primeira e segunda partes reclamadas, por seus patronos, apresentaram peça contestatória em conjunto em ID. aca2d04, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, o valor da causa, os documentos juntados com a inicial, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A quinta parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. c734351, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo a improcedência dos pedidos A quarta parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. f994af6, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial, arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, requerendo a improcedência dos pedidos Em audiência, inconciliáveis, foi deferido o prazo de 10 dias à parte autora para manifestações sobre a defesa e documentos A parte autora juntou réplica no ID. 4a774c0. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e ouvidas testemunhas. Encerrada a instrução processual. De terminada a expedição de ofício à RioCard e deferido o prazo de 10 dias para juntada de memoriais após a juntada da resposta ao ofício Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Resposta da RioCard no ID. b19a4f9. Razões finais pela quarta parte reclamada no ID. b1846fb, pela terceira parte ré no ID. a9ca1d5, pelas primeira e segunda partes rés no ID. 2d556c8 no ID. 60f8a5e e pela parte autora no ID. 216b31b. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 05/04/2021, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. Eventual condenação ao pagamento de verbas pleiteadas será apurada em sua totalidade, com aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. INÉPCIA Alegada inépcia pelas primeira e segunda partes rés por ausência de fundamentação do pedido de inclusão da segunda parte ré no polo passivo. No caso dos autos, a parte reclamante alegou que era coordenada pelos prepostos da segunda parte ré e que as primeira e segunda partes rés formam um grupo econômico A narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficiente, no caso em análise, a indicação das segunda parte a quarta partes reclamadas como responsáveis pelo adimplemento das verbas pleiteadas em razão de formarem grupo econômico ou terem sido beneficiária do labor prestado pela parte reclamante. Logo, tendo em vista a pertinência subjetiva da causa e não havendo óbice ao pedido de responsabilidade formulado rejeito a preliminar. AUSÊNCIA DE INTERESSE A quarta parte ré afirma que em razão da decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252 haveria perda do objeto do pedido de vínculo de emprego O interesse de agir, como condição da ação, pressupõe a necessidade de obter-se, por meio de uma relação processual, a concreta e adequada tutela jurisdicional. In casu, a mera apresentação de defesa com a resistência das partes reclamadas às pretensões formuladas pela parte autora denota o interesse e a necessidade no ajuizamento da presente demanda. Rejeito. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Ocorre que, com o advento do CPC de 2015, a impossibilidade jurídica deve ser analisada no mérito, não compondo mais os defeitos processuais que impossibilitariam a análise deste (art. 485, VI, CPC). Rejeito. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS E DA CAUSA O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dospedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Na hipótese de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, IV, do CPC). No caso, a expressão monetária dos pedidos formulados está de acordo com o valor indicado pela parte reclamante. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial e que o somatório deles está de acordo om o valor da causa, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento Indefiro IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO A parte reclamante alega que foi admitida em 05/04/2021 para exercer o cargo de “consultor de vendas”, prestando serviços sob coordenação dos prepostos da segunda parte reclamada Aduz que a terceira e quarta partes rés formam um grupo econômico, assim como a primeira parte ré forma grupo econômico com a segunda parte ré e que prestou serviços em benefício de todas as tomadoras de serviços. Diante disso, pleiteia a nulidade da contratação com a primeira parte ré e reconhecimento de vínculo com as demais partes rés, no período de prestação de serviços a cada uma, bem como o seu enquadramento como bancária e financiária. As primeira e segunda partes ré alegam que a parte autora prestou serviços a clientes diversos; que no projeto Getnet trabalhou de 05/04/2021 a 19/01/2023; no projeto Mercado Pago de 20/01/2023 até o final do contrato. Afirmam que a subordinação sempre se deu frete à primeira parte ré. Aduzem que a primeira parte ré é empresa prestadora de serviços terceirizados de mão de obra e que a parte autora estava subordinada e recebia salários desta. A terceira parte ré sustenta que celebrou contrato de prestação de serviços com a segunda parte ré e que não há provas de pessoalidade na sua relação com a parte autora labor em suas dependências A quarta parte ré alega que jamais celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira parte ré ou manteve qualquer relação jurídica com a parte autora. A quinta parte reclamada sustenta que a parte autora jamais lhe prestou serviços pessoais e subordinadas e que o seu contrato era para prestação de serviços pela primeira parte ré. Ao julgar a ADPF n° 324 e no RE n° 958252, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou entendimento de que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, foi firmada a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Assim, o vínculo somente poderia ser reconhecido com as segunda a quinta partes reclamadas acaso comprovados os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. Em depoimento pessoal, a parte autora afirmou que foi contratada pela primeira parte reclamada e trabalhava 70% internamente, no escritório desta. Ademais, declarou que os seus gestores eram funcionários da primeira parte ré. Inexiste, portanto, qualquer vinculação direta que pudesse justificar a subordinação com as demais reclamadas e, consequentemente, ver o vínculo de emprego reconhecido com estas. Sendo assim, julho improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo pretendido com as segunda, terceira, quarta e quinta partes reclamadas. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. FINÁNCIÁRIO A parte autora alega que realizava funções pertinentes ao ramo bancário/financiário, atendendo clientes pessoa física e jurídica, fazendo visitas, ofertando produtos bancários, máquina de cartão de crédito, cartão de crédito, realizando abertura de conta corrente, negociação de taxas, entre outros. Requer o seu enquadramento como bancária ou subsidiariamente financiária. Conforme disposto acima não foi reconhecido o vínculo com as partes reclamadas, tampouco há provas nos autos de que as primeira e segunda partes reclamadas integrem grupo econômico com o Santander ou com a GetNet. Com relação ao enquadramento como bancário, infere-se que a parte autora não realizava atividades típicas de tal categoria, eis que confessou que sequer tinha acesso ao sistema do Banco Santander ou contas bancárias dos clientes. Quanto ao enquadramento como financiaria, o enquadramento do empregado em tal categoria pressupõe o exercício das atividades típicas das instituições financeiras, como as descritas nos artigos 17 e 18, §1º, da Lei 4.595/64, que trata da Política e das Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Em depoimento, a parte autora confessou que trabalhava no escritório da primeira parte ré e que seus gestores eram da primeira parte ré. A testemunha ELISSANDRA DOS SANTOS GOMES afirmou que não era obrigatório abrir conta no Santander; que como atendente de negócios ia aos clientes e para os interessados nas máquinas da empresa, subia o telefone e endereço no sistema para a empresa entrar em contato; que não fazia abertura de conta; que sua atividade era auxiliar os clientes, falando como abrir a conta pelo celular deles, e a Getnet entrava em contato; que não realizava concessão de seguros, empréstimos, financiamentos ou negociação de taxa. A testemunha Allan afirmou que trabalhou na SAMP de 15/01/2022 a 10/02/2023 como consultor comercial/vendas no RJ. Sua função era vender máquinas de cartão da Getnet/Santander, abrir contas, oferecer seguros e cartões de crédito, com uso obrigatório de aplicativo da empresa e celular corporativo com GPS. As vendas envolviam coleta de dados e documentos dos clientes, acesso a informações bancárias e autonomia para aprovar renegociação de taxas. Havia exigência de abertura de conta no Santander/Getnet para o uso das máquinas. Observa-se que as testemunhas prestaram depoimentos contraditórios quanto às atividades exercidas. Assim, diante do conjunto probatório, concluo que a parte autora não logrou comprovar que realizava atividades típicas dos financiários. Por todo exposto, julgo improcedentes os pedidos e, consequentemente os direitos previstos nas normas coletivas da categoria dos bancários os financiários. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A parte reclamante alega que a partir de 26/10/2021 exerceu funções idênticas a do funcionário VALDETARIO GONÇALVEZ NETO, operador de negócios. Aduz que trabalhavam sob gestão dos mesmos gestores, na mesma equipe, com a carteira assinada por empresas diversas, pertencentes ao mesmo grupo econômico. Em defesa, as primeira e segunda partes reclamadas sustentam que o paradigma, a partir de março de 2022, passou a exercer a função de atendente de negócios sênior. Nos termos da atual redação do art. 461 da CLT, são requisitos para a configuração da equiparação salarial a identidade de função e trabalho de igual valor, medido pela igual produtividade e perfeição técnica, a presta prestação de serviços no mesmo estabelecimento e para o mesmo empregador, em tempo de serviço não superior a quatro anos e diferença de tempo na função não superior a dois anos Assim, compete à parte empregada o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito - identidade de função, de empregador e estabelecimento - e ao empregador, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral, a saber, diferença de produtividade ou perfeição técnica, diferença no tempo de serviço e no exercício da função, quadro de pessoal organizado em carreira (art. 818 da CLT, art. 373, I e II do CPC e S. 6/TST). Da análise da ficha de registro da parte autora (ID. 6346e53) e do paradigma (ID. 6fe65c9), infere-se que ambos exerceram a função de atendente de negócios - CBO 2532-25. Os contracheques juntados aos autos demonstram que Valdetário recebia o mesmo salário que a parte autora até março de 2022. A partir de abril de 2022, entretanto, houve um aumento significativo em sua remuneração, que passou de R$ 1.484,07 para R$ 2.158,33. Consta, ainda, nos contracheques, a alteração da função de "Atendente de Negócios" para "Atendente de Negócios Sênior". Em depoimento, a parte autora afirmou que trabalhou com Valdetário de outubro de 2021 até sua demissão, na mesma equipe algumas vezes, sobre a mesma gestão de Ana Paula, Carlos e Kenia, do grupo econômico formado pelas primeira e a segunda partes rés. O preposto das primeira, segunda e quinta partes reclamadas, afirmou que Valdetário Gonçalves Neto também era da equipe do Rio de Janeiro e fazia as mesmas atividades que a parte reclamante, como atendente de negócios e foi promovido a atendente sênior, em março de 22, treinando novos entrantes. A testemunha Elissandra dos Santos Gomes afirmou que conheceu Valdetário e que ele também exercia a função de atendente de negócios, realizando as mesmas atividades que os demais. Declarou, contudo, que, além das funções regulares, Valdetário auxiliava os novos empregados, repassando instruções, e que já desempenhava essas atribuições desde a época em que ela ingressou na empresa. Por sua vez, a testemunha Allan disse que Valdetário era consultor e colega de trabalho, fazendo as mesmas abordagens com Getnet/Santander e Mercado Pago, abertura de cliente, visita, cadastro e seguro e negou que desse treinamento. Observa-se que as testemunhas prestaram depoimentos contraditórios quanto às atividades exercidas pelo paradigma, no entanto, convergiram quanto ao exercício das demais tarefas, similares as realizadas pela parte autora. Por todo exposto, reconheço a equiparação salarial e julgo procedente o pedido para condenar as partes reclamadas ao pagamento das diferenças entre os salários comprovadamente quitados à parte reclamante e o paradigma, a partir de abril de 2022 e até a dispensa obreira, bem como reflexos em horas extras, gratificação de férias (terço constitucional), 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. COMISSÕES EXTAFOLHA. INTEGRAÇÃO A parte autora alega que recebia comissões por fora, referentes às suas vendas, no valor médio de R$500,00. Reque a integração das comissões ao salário. Em defesa, as primeira e segunda partes reclamadas afirmam que jamais foi pactuado o pagamento de comissões e que os valores pagos aparte autora a título de salário, ajuda de usto e vale alimentação foram todos discriminados em contracheque. A testemunha ELISSANDRA DOS SANTOS GOMES afirmou que não tinha meta e não recebia comissão, o que foi confirmado pela testemunha Allan. Observa-se que as testemunhas prestaram depoimentos contraditórios em mais uma oportunidade. Destaco, no entanto, que a testemunha Allan declarou que os pagamento extrafolha eram feitos via pix. Porém, analisando os autos, não há qualquer comprovante dos depósitos na conta corrente da parte reclamante. Assim, diante do conjunto probatório, concluo que a parte autora não logrou comprovar o recebimento de comissões pelo atingimento de metas. A parte autora não juntou qualquer comprovante bancário a fim de demonstrar que recebia valores não dos discriminados em contracheque. Assim, julgo o pedido improcedente. HORAS EXTRAS Alega a parte autora que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, e sábados das 8h às 17h. Aduz que a sua atividade era compatível com a fiscalização e era constantemente monitorada por WhatsApp, GPS, celular corporativo. Afirma que usufruía, de 40 minutos de intervalo intrajornada. Em defesa, as primeira e segunda partes reclamadas sustentam que a parte trabalhava externamente sem controle de jornada Ante a alegação de exercício de trabalho externo, competia às partes rés a prova da impossibilidade do controle (art. 818 I e at. 373, II CPC, CLT) A mera alegação de exercício de trabalho externo, por si só, não impede o controle de jornada. É preciso que fiquem comprovadas a impossibilidade fática e a real ausência de fiscalização da jornada. Em depoimento, a parte autora afirmou que não marcava ponto e que não existia ponto eletrônico; que trabalhava 70% interno, fazendo agendamentos e prospecção e 30% externo; que começava a trabalhar na base do escritório da primeira parte ré; que havia reuniões diárias no início e ao final do dia; que chegava às 8h e ía embora às 19h, de segunda a sexta-feira; que em 01 sábado por mês trabalhava das 8h às 17h. Relatou que usufruía, no máximo, 40 minutos de intervalo intrajornada por determinação do gestor e sábado, 30. Declarou que havia controle de jornada pelo WhatsApp, reuniões diárias no início e no final do expediente, no escritório e que também era monitorado via telefone corporativo com GPS; que o aplicativo da empresa era bloqueado às 19h e muitas vezes ultrapassava esse horário. A testemunha ELISSANDRA DOS SANTOS GOMES afirmou que encontrava com a parte autora apenas eventualmente e, portanto, não estava apta a relatar a rotina de trabalho daquela e não tinha como saber quais eram os reais horários de trabalho ou mesmo se esta trabalhava internamente. Por sua vez, a testemunha Allan disse encontrava com a parte autora na matinal, às 8h, e no encerramento, as 18h30/19h. Sendo assim, não comprovado o trabalho exclusivamente externo, competia a parte ré a apresentação dos cartões de ponto ou, na falta, provar que possuía menos trabalhadores do que o exigido pela norma celetista e que, portanto, não tinha a obrigação de manter o controle de ponto (art. 74, §2º da CLT e S. 338, I do C. TST). Logo, a não apresentação injustificada dos controles de ponto atrai a presunção de veracidade da jornada descrita na petição inicial (S. 338, I, do C. TST) Em depoimento, a parte reclamante afirmou que trabalhava apenas 1 sábado por mês. Deste modo, fixo a seguinte jornada: - de segunda a sexta-feira das 8h às 19h, com 40 minutos de intervalo; - um sábado por mês, das 8h às 17, com 40 minutos de intervalo intrajornada. Sendo assim, diante da ausência dos controles de jornada ou de produção de prova oral a fim de desconstituir a jornada alega da inicial, julgo o pedido procedente para condenar a primeira parte ré ao pagamento de horas extras no que, ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, no que lhe for mais benéfico, não se computando na apuração do módulo mensal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, com base na jornada apontada acima. No cálculo das horas extras, deverão ser observados: o adicional de 50%, o divisor 220, a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial, (S. 264/TST), os dias efetivamente trabalhados e reflexos em 13º salários, férias com 1/3, e FGTS, aviso prévio e indenização de 40%. Incabível a majoração da média remuneratória dos repousos semanais remunerados, ante o Tema Repetitivo 9, que fixou que apenas as extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 devem repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS: “TEMA REPETITIVO Nº 9 OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023” INTERVALO INTRAJORNADA A não concessão do intervalo intrajornada importa no pagamento de forma indenizada tão somente dos minutos suprimidos, consoante atual redação do art. 71, §4º da CLT. Sendo assim, ante a jornada fixada no tópico supra, condeno a primeira parte reclamada ao pagamento, durante todo o contrato de trabalho, de 40 minutos pela supressão parcial do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da atual redação do art. 71, §4º da CLT. Nos cálculos, deverão ser observados: o adicional de 50%, o divisor 220, a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial, (S. 264/TST), os dias efetivamente trabalhados. Não há reflexos. DANO MORAL A parte autora alega que era obrigada a realizar cobranças em áreas de risco e que recebeu ameaças e foi abordada por bandidos em razão da ciência do motivo da visita local. Aduz que Ana Paula como sua gestora realizava cobranças de maneira excessiva de metas e chamava a sua atenção na frente de todos e fazendo ameaças de demissão caso não fossem atingidas. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. A testemunha ELISSANDRA DOS SANTOS GOMES não trabalhou com a parte autora. Lado outro, a testemunha Allan confirmou que o tratamento de Ana Paula era abusivo, causando constrangimento com ameaças de demissão por insatisfação, falta de vendas ou resultados. Inexiste prova de que no exercício de suas atividades era abordada por bandidos. A nossa ordem laboral impõe ao empregador o dever de manutenção da higidez do meio ambiente do trabalho (art. 157, I, CLT), devendo zelar para que todos os trabalhadores desenvolvam suas atividades livres de agentes físicos ou psíquicos, que contribuam para a diminuição das suas capacidades físicas e mentais. Caberia ao empregador adotar práticas de prevenção e contenção de comportamentos desproporcionais ou abusivos de quaisquer de seus empregados, o que não ficou demonstrado nos autos. Portanto, comprovada a conduta negligente da parte reclamada ao não proporcionar à parte autora ambiente de trabalho hígido e livre de riscos, deve aquela responder civilmente pelos atos praticados por seus prepostos (art. 932, III, CC). Pelo exposto, comprovados os requisitos da responsabilidade civil (arts. 187 e 927, CC), e considerando as características do caso concreto, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido (integridade psíquica, higidez do meio ambiente do trabalho), o grau de culpa (negligência), o caráter pedagógico da medida, julgo procedente o pedido e fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). RESPONSABILIDADE DAS SEGUNDA A QUINTA PARTES RÉS Em contestação a primeira e segunda partes rés confessam que formam um grupo econômico. Assim quanto à primeira e segunda partes reclamadas sendo incontroverso que formam um grupo econômico devem responder de maneira solidária pelos créditos deferidos na presente ação. Quanto as demais partes reclamadas não há provas de grupo econômico. A preposta das primeira segunda e quinta partes rés afirmaram que os parceiros da primeira parte ré eram inicialmente Getnet e, posteriormente, Mercado Pago. Relataram que os sistemas que ajudavam o cliente eram da Getnet e da Mercado Pago.declararam que o gestor da parte reclamante na época do mercado pago era Carlos e na época da Getnet era Ana Paula. A preposta da terceira parte ré afirmou que tem contrato com a segunda parte reclamada para venda de máquinas da Getnet e que este permanecia em vigor. Desse modo, com relação às terceira e quinta partes reclamadas, aplica-se à hipótese dos autos o enunciado da S. 331, IV, do TST c/c art. 10, § 7º, da Lei n. 6.019/1974, a ensejar a responsabilidade subsidiária da tomadora. Quanto à quarta parte ré, a sua preposta confessou que a Getnet forma grupo econômico com o Santander, assim às terceira e quarta parte rés respondem solidariamente entre si e subsidiariamente com relação á parte autora. Por todo exposto julgo parcialmente procedente o pedido e condeno as segunda parte reclamada de maneira solidária e às terceira, quarta e quinta partes rés a responderem subsidiariamente. Destaco que as terceira e quarta partes rés respondem pelo período de 05/04/2021 a 07/02/2023 e a quinta parte ré pelo período de 08/02/2023 a 25/04/2023, de acordo com os limites impostos pela inicial. A responsabilização abrange inclusive indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento pelo devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para os devedores subsidiários, que entre si se obrigam solidariamente ao pagamento do crédito exequendo, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A boa-fé processual é norma de conduta a exigir de todos aqueles que participam do processo o cumprimento de padrões comportamentos éticos, ao mesmo tempo em que coíbe comportamentos desleais (art. 5º do CPC). As regras que tratam sobre a litigância de má-fé são exemplos encontrados na legislação processual brasileira que visam à proteção da boa-fé em seu aspecto objetivo. De modo que, a prática do abuso do direito processual implica no pagamento de multa à parte que violou os deveres da ética e da confiança no curso da relação jurídica processual. Nesse contexto, o art. 793-B da CLT estabelece algumas condutas que caracterizam a litigância de má-fé, a saber: “Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - alterar a verdade dos fatos; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VI - provocar incidente manifestamente infundado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” No caso dos autos, não ficou comprovada a prática de conduta contrária a quaisquer dos deveres anexos de conduta exigidos das partes que intervêm nos autos. Ressalto, ademais, que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, não configura litigância de má-fé, principalmente quando inexiste prova da falta de boa-fé processual. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. c735726), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte autora foi vencedora no item referente à responsabilidade solidária da segunda parte ré e subsidiária das terceira, quarta e quinta partes rés, logo, indevidos honorários aos patronos das segunda, terceira, quarta e quinta partes rés Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca /, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pelas partes reclamadas em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da primeira parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, ao valores dos pedidos e da causa, aos documentos juntados com a inicial, as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia, ausência de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno SAMPRI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E O COMERCIO, primeira parte reclamada, e BLP SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, segunda parte reclamada, GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A, terceira parte reclamada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, quarta parte reclamada, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, quinta parte reclamada sendo as duas primeiras solidariamente e as três últimas subsidiariamente e observada a limitação temporal de cada uma, a pagarem a GILSON LEMOS DA SILVA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) diferenças entre os salários comprovadamente quitados à parte reclamante e o paradigma, a partir de abril de 2022 até a dispensa obreira, bem como reflexos em horas extras, gratificação de férias (terço constitucional), 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; b) horas extras com adicional de 50%, com reflexos em RSR, 13º, férias com 1/3, FGTS e indenização e 40%, aviso prévio; c) indenização do intervalo intrajornada; d) indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Indefiro a multa por litigância de má-fé. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 09 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 09 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 1.000,00, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 50.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SAMPRI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E O COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA - GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - BLP SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Samara Da Silva Saraiva x Emporio Delicie Padaria Eireli e outros

ID: 280943371

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100355-06.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SAMARA DA SILVA SARAIVA

Polo Passivo:

EMPORIO DELICIE PADARIA EIRELI THIAGO CASTRO FERREIRA

Notificação

Advogados:

LISLIE ALMEIDA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97f9543 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARIA SAMARA DA SILVA SARAIVA, parte reclamante, qualificada na inici… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97f9543 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARIA SAMARA DA SILVA SARAIVA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 05/04/2024, reclamação trabalhista em face de EMPORIO DELICIE PADARIA EIRELI, primeira parte reclamada, e THIAGO CASTRO FERREIRA, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. a387514, pleiteando gratuidade de justiça, desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização solidária da segunda parte ré, nulidade do pedido de demissão, verbas rescisórias, dentre outros. Deu à causa o valor de R$ 91.355,95. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 1bef6e5, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial, o valor da causa, arguindo a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. b6b15aa, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial, o valor da causa, arguindo a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. A parte autora apresentou réplica em ID. 23670bd. Em audiência de instrução, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e ouvida uma testemunha. As partes não apresentaram requerimentos de outras provas a serem produzidas. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para juntada de memoriais Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. A parte autora juntou razões finais no ID. b50b682 É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 2022, após a vigência da lei nº 13.467/2017. Logo, todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhista aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Na hipótese de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, IV, do CPC). No caso, a expressão monetária dos pedidos formulados está de acordo com o valor indicado pela parte reclamante. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial e uma vez que o seu somatório corresponde ao valor da causa, rejeito. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento. Indefiro. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 2022 e término em 13/12/2023, havendo controvérsia acerca do dia e mês da admissão e sobre a modalidade de dispensa. A presente ação foi proposta em 05/04/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Quanto à prescrição quinquenal, tampouco há pretensões condenatórias prescritas, uma vez que todas as pretensões condenatórias relativas ao período contratual da parte autora estão compreendidas no prazo de 05 anos anteriores à interrupção da prescrição, independentemente das controvérsias acima mencionadas. Sendo assim, não acolho a prescrição. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS A parte reclamante alega que foi admitida em 28/02/2022 para exercer a função de atendente e que a sua CTPS foi anotada com data de 04/04/2022. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte reclamante foi admitida em 04/04/2022. A tela da CTPS digital trazida aos autos no ID. a4482e3 discrimina que a parte autora foi admitida em 04/04/2022, assim como o TRCT juntado no ID. fb9f6e7. Não foi produzida qualquer prova, documental ou oral, a fim de comprovar que o vínculo registrado na CTPS está equivocado. Sendo assim, julgo o pedido improcedente. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE A parte autora alega que, em 13/12/2023, pediu demissão em razão de não suportar mais as irregularidades praticadas pela primeira parte reclamada. Sustenta que, diante de seu estado gravídico e da fragilidade emocional decorrente, em um momento de impulso, copiou e assinou um pedido de demissão. Alega, ainda, que a primeira parte reclamada realizou apenas um depósito em sua conta vinculada ao FGTS. Diante disso, requer a declaração de nulidade do pedido de demissão e a conversão da rescisão contratual em rescisão indireta, com o reconhecimento do período de estabilidade gestacional. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte autora não comprovou os supostos motivos que teriam levado ao pedido de demissão, afirmando, ademais, que todos os recolhimentos do FGTS foram devidamente realizados. É incontroverso nos autos que a parte reclamante encontrava-se em estado gravídico à época da extinção do contrato de trabalho. Ademais, o TRCT, constante no ID. fb9f6e7, não contém qualquer indicação de homologação ou assistência sindical, conforme exigido pelo artigo 500 da CLT. Assim, não obstante as alegadas razões controvertidas a fundamentar a extinção da relação contratual, a dispensa da parte reclamante, gestante, padece de vício insuperável, por não ter sido realizada com a devida assistência do sindicato da categoria, conforme determina o artigo 500 da CLT. Tal entendimento encontra respaldo na Tese Jurídica Prevalecente nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho, firmada no julgamento do processo nº RR-0000427-27.2024.5.12.0024, segundo a qual: “É inválido o pedido de demissão apresentado por empregada gestante, quando não assistido pelo sindicato da categoria ou, na falta deste, pela autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo irrelevante o fato de a gestação ser do conhecimento ou não do empregador.” Portanto, ainda que a iniciativa da rescisão contratual tenha partido da empregada gestante, tal circunstância não afasta o direito à estabilidade provisória assegurado pelo artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, sendo nulo o pedido de demissão sem a devida assistência sindical. Deste modo, declaro a nulidade do pedido de demissão e o converto em rescisão indireta do contrato de trabalho. Quanto ao término do contrato, o estado de gravidez durante o contrato de trabalho implica o reconhecimento da estabilidade à trabalhadora desde a concepção até 5 meses após o nascimento da criança, independentemente do conhecimento prévio do empregador (art. 10, inciso II, alínea ‘b’ do ADCT e RE 629053). Importa esclarecer que este Juízo, valendo-se do princípio da conexão e com o objetivo de buscar a verdade real, procedeu à consulta ao sistema PrevJud, cuja informação segue abaixo transcrita. Tal diligência confirmou a data de nascimento do filho da parte autora, conforme indicada na petição inicial, a qual não foi objeto de impugnação pelas partes rés. Sendo assim, fixo o término do contrato em 24/09/2024, ante o período de estabilidade de 5 meses e a projeção do aviso prévio indenizado de 36 dias. VERBAS RESCISÓRIAS A parte reclamante alega que, embora tenha assinado o TRCT, não recebeu os valores nele descritos, tendo percebido apenas a quantia de R$ 949,78, a título de salário. Afirma, ainda, que ao longo de todo o contrato de trabalho foi realizado apenas um depósito relativo ao FGTS. Em contestação, a primeira parte reclamada sustenta que os comprovantes de depósito bancário anexados aos autos demonstram a quitação integral dos valores discriminados no TRCT, bem como que efetuou o recolhimento do FGTS referente à totalidade do período contratual. O extrato do FGTS constante no ID. 486f863 evidencia que os depósitos foram realizados de forma extemporânea, abrangendo o período de abril de 2022 a agosto de 2023, antes da propositura da presente ação. No entanto, a soma dos comprovantes de depósito de ID. 3d06386 corresponde ao valor líquido indicado no TRCT, somando-se o campo 95 (saldo de salário do mês anterior) aos demais campos relativos às verbas rescisórias. Logo, comprovado o pagamento integral das verbas descritas naquele documento. Diante do conjunto probatório, conclui-se que houve o pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT, bem como a efetivação dos depósitos do FGTS referentes ao período de abril de 2022 a agosto de 2023. Contudo, conforme fundamentado em tópico anterior, declarada a nulidade do pedido de demissão e reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, com término após o período de estabilidade gestacional, a parte autora faz jus às diferenças das verbas rescisórias. Sendo assim, condeno a primeira parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) indenização dos salários do período de desligamento 13/12/2023 até 05 meses após o parto ocorrido em 19/08/2024 b) aviso prévio indenizado de 36 dias, observados os reflexos do adicional por acúmulo de função e das horas extras c) 13º salário 2023 (12/12 avos) e 13º salário proporcional 2024 (9/12 avos), já observada a projeção do aviso prévio d) férias 2023/2024 (12/12 avos) e férias proporcionais 2024/2025 (6/12 avos), ambas acrescidas de 1/3 e já observada a projeção do aviso prévio e) depósitos de FGTS não recolhidos no período de setembro de setembro de 2023 a setembro de 2024 f) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, inclusive considerando os valores deferidos nessa sentença, observados os reflexos do adicional por acúmulo de função e das horas extras Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Defere-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, a fim de evitar o recebimento em duplicidade. MULTAS PREVISTAS NOS ART 467 E 477, §8º DA CLT O extrato do FGTS constante no ID. 486f863 evidencia que os depósitos foram realizados de forma extemporânea, abrangendo o período de abril de 2022 a agosto de 2023, antes da propositura da presente ação. Não efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e considerando as verbas deferidas nesta sentença, procede a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Registre-se que o reconhecimento da rescisão indireta não afasta a incidência da multa (S. 462/TST). Quanto à multa do art. 467, havendo controvérsia sobre a forma da dispensa e, consequentemente, questionadas as próprias verbas rescisórias, improcede o pedido. ACÚMULO DE FUNÇÃO A função é o conjunto de tarefas, integradas entre si, que somadas identificam o trabalhador no universo da divisão do trabalho. Por sua vez, tarefa é uma atividade específica, um ato singular, que pode estar situada no contexto de uma ou de várias funções. Assim, no início do contrato de trabalho empregador e empregador pactuam a função e as tarefas que deverão ser desempenhadas durante a prestação de serviço, bem como o valor da contraprestação que deverá ser paga pela execução do serviço. Neste contexto, o pagamento pelo acúmulo de função requer o exercício de várias tarefas distintas da função para a qual o trabalhador foi contratado. Além disso, é preciso que essas tarefas tenham uma identificação significativa com o conjunto de outras funções a ponto de desvirtuar os termos do que havia sido pactuado inicialmente pelas partes da relação de emprego. Ainda, importante destacar que o exercício de várias tarefas, por si só, não impõe o pagamento de salário específico. Não há na CLT exigência para o pagamento de remuneração específica para cada atividade desempenhada pelo trabalhador. Ao contrário, pois, ao ser contratado, o trabalhador se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, p. único da CLT), recebendo a remuneração pactuada com o seu empregador, em conformidade com o livre poder diretivo do empregador. A parte autora foi contratada para o cargo de ATENDENTE DE LANCHONETE, CBO nº 513435 (CTPS em ID. a4482e3). Segundo a Classificação Brasileira das Ocupações, conforme consta no portal do MTE( https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/513435-atendente-de-lanchonete ) as atividades do atendente de lanchonete são as seguintes: “Descrição Sumária Atendem os clientes, recepcionando-os e servindo refeições e bebidas em restaurantes, bares, clubes, cantinas, hotéis, eventos e hospitais; montam e desmontam praças, carrinhos, mesas, balcões e bares; organizam, conferem e controlam materiais de trabalho, bebidas e alimentos, listas de espera, a limpeza e higiene e a segurança do local de trabalho; preparam alimentos e bebidas, realizando também serviços de vinhos”. Em depoimento, a parte autora afirmou que fazia atendimento do salão mas também atuava na limpeza, pois não havia auxiliar de serviços gerais à noite; que fazia lanche na chapas, limpeza da copa. A única testemunha ouvida em juízo, Rafael Ygor dos Santos Silva, negou o exercício das atividades de limpeza pela parte autora. No entanto, cumpre salientar que, em sede de defesa, a parte reclamada afirmou que a parte autora também desempenhava atividades como a manutenção da limpeza e a organização da área de trabalho, abrangendo balcões, vitrines e equipamentos — atribuições estas que não foram mencionadas pela preposta em seu depoimento. Ressalte-se que, embora seja admissível que atendentes realizem a lavagem de utensílios utilizados no desempenho de suas funções e zelem pela organização do ambiente imediato de trabalho, tais atribuições não se confundem com a realização de faxina geral, tampouco com a higienização extensiva de todo o salão e da copa, atividades estas que extrapolam as atribuições típicas do cargo ocupado. Dessa forma, considerando que o ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), revela-se devido o pagamento de adicional por acúmulo de funções à parte autora, a título de contraprestação pelo desempenho de atribuições alheias àquelas originalmente contratadas. Embora inexista no ordenamento jurídico brasileiro regramento específico sobre adicional decorrente de acúmulo de função, arbitro, por critério de proporcionalidade e razoabilidade, o plus salarial em 10% da remuneração paga à parte autora. Por todo o exposto, condeno a reclamada ao pagamento, durante todo o período imprescrito, de um acréscimo salarial de 10% sobre a remuneração paga à parte reclamante, observada sua evolução remuneratória, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados considerando o módulo mensal do pagamento da parcela. HORAS EXTRAS A parte reclamante alega que, até agosto de 2022, laborava de terça-feira a domingo, das 13h40 às 22h, usufruindo apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, com folgas às segundas-feiras e um domingo por mês. Afirma, ainda, que a partir de setembro de 2022 passou a usufruir regularmente 1 hora de intervalo intrajornada. Relata, por fim, que laborou nos feriados elencados na petição inicial, na mesma jornada de trabalho, com apenas 30 minutos de intervalo. Em contestação, a primeira parte reclamada confirmou os horários de entrada e saída mencionados pela parte autora, mas alegou que esta sempre usufruía integralmente de 1 hora de intervalo intrajornada. Sustentou, ainda, que a jornada de trabalho, inclusive nos feriados, estaria devidamente registrada nos controles de ponto, e que os feriados laborados teriam sido regularmente quitados, conforme demonstrado nos contracheques anexados aos autos. A primeira parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto com horários de entrada e saída variáveis, trabalho em alguns feriados, adoção do regime de banco de horas, marcação do intervalo intrajornada inferior a 1h até agosto de 2022, de 1h de setembro a novembro de 2022 e a partir de dezembro de 2022 há algumas ocasiões em que o intervalo intrajornada foi suprimido. (ID. f9e7597 e seguinte). A parte autora impugnou os controles por não refletirem a real jornada de trabalho e, dessa forma, atraiu o ônus de provar a imprestabilidade dos documentos. Em depoimento, as partes não fizeram declarações contrárias às suas teses. A única testemunha ouvida, Rafael Ygor dos Santos Silva, não foi capaz de comprovar o tempo de intervalo usufruído pela parte autora até agosto de 2022, uma vez que foi admitido na primeira reclamada apenas em março de 2023. Ademais, afirmou que, quanto aos feriados, as horas laboradas eram devidamente quitadas em contracheque ou compensadas. Diante da prova oral produzida, concluo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que laborava em todos os feriados indicados na petição inicial, tampouco logrou demonstrar a inidoneidade dos registros de ponto quanto à frequência e jornada de trabalho. Entretanto, quanto à supressão parcial do intervalo intrajornada, a CCT juntada sob o ID. 64a12de, com vigência de 01/05/2023 a 30/04/2024, admite a sua redução para no mínimo 30 minutos, bem como a adoção do sistema de banco de horas, desde que homologado pelo Sindicato profissional, nos termos da cláusula vigésima e seu parágrafo primeiro. No caso em apreço, a parte reclamada não trouxe aos autos acordo individual ou coletivo prevendo expressamente as regras do banco de horas, tampouco apresentou comprovação de homologação sindical nos moldes exigidos pela norma coletiva. Ressalte-se que também não há qualquer autorização normativa para a supressão do intervalo intrajornada anterior ao início da vigência da CCT mencionada. Dessa forma, diante da ausência de autorização normativa e de regular instituição do banco de horas, bem como da existência de registros de ponto que evidenciam a adoção do referido sistema, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar a primeira parte reclamada ao pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária ou da 44ª semanal — o que for mais benéfico à parte autora —, com base nos horários de entrada e saída registrados nos controles de ponto, observando-se os seguintes parâmetros: Apuração do módulo mensal com exclusão das horas já consideradas no cômputo do módulo diário, de modo a evitar pagamento em duplicidade;Reconhecimento da jornada em escala 6x1, com uma folga semanal e uma folga mensal em domingo;Supressão indevida de até 30 minutos do intervalo intrajornada até 31/08/2022. No cálculo das horas extras, deverão ser observados: adicional de 100% para o trabalho realizado nos feriados e de 50% para os demais dias, o divisor 220, a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial, (S. 264/TST), os dias efetivamente trabalhados e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. Incabível a majoração da média remuneratória dos repousos semanais remunerados, ante a ausência de pedido. INTERVALO INTRAJORNADA A não concessão do intervalo intrajornada importa no pagamento de forma indenizada tão somente dos minutos suprimidos, consoante atual redação do art. 71, §4º da CLT. Sendo assim, ante a jornada constante nos controles de ponto, condeno a primeira parte reclamada ao pagamento, dos minutos de supressão do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da atual redação do art. 71, §4º da CLT, limitado a 30 minutos diários e até 31/08/2022. Não há reflexos. DANO MORAL Requer a parte autora ser indenizada pelos danos morais causados em razão da conduta negligente da parte ré, que deixou de proporcionar ambiente de trabalho adequado a sua condição de gestante Aduz que no momento em que decidiu pedir demissão estava com 06 meses de estação, enfrentando problemas de saúde, diretamente relacionados às funções desempenhadas na primeira parte ré, além de afastada do trabalho conforme atestado médico. Relata que precisava de pequenas pausas para descansar e se sentar e que estas não eram permitidas e que a postura da parte ré foi discriminatória e desinteressada em auxiliá-la. Argumenta que as complicações da sua gravidez estavam diretamente relacionadas às suas funções e esforços físicos incompatíveis com a sua condição. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte autora sempre foi tratada com respeito e que não apresentou atestado médico ou laudo com orientação de afastamento ou transferência da função que exercia. Aduz que a parte reclamante pediu demissão apesar de anteriormente ter sido orientada a marcar perícia no INSS para tratamento e recuperação. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. Os atestados médicos juntados sob o ID. a88c9a2 comprovam que a parte autora esteve afastada por motivo de saúde nos seguintes períodos: 03 dias a partir de 27/10/2023; 01 dia a partir de 05/09/2023; 01 dia a partir de 12/12/2023; 02 dias a partir de 18/08/2023; 07 dias a partir de 28/08/2023; 07 dias a partir de 04/12/2023; 02 dias a partir de 08/11/2023; e 01 dia a partir de 25/07/2023. Por sua vez, o documento acostado sob o ID. 02e0a3e, ainda que não contenha expressamente a classificação médica de gravidez de risco, descreve sintomas como ansiedade generalizada, tremores, choro após notícias difíceis, além de prescrição de vitaminas, acompanhamento com exames e recomendações de alerta. Tais elementos indicam fragilidade emocional e necessidade de atenção à saúde física e mental da gestante. Em depoimento, o preposto da parte reclamada afirmou que a autora não informou que sua gravidez era de risco, tendo sido solicitada a apresentação de atestado médico nesse sentido, o que não teria sido atendido. Relatou, ainda, que a autora apresentou alguns atestados esporádicos por não se sentir bem, os quais teriam sido lançados corretamente no controle de ponto. Confirmou também que as atividades laborais da autora não foram alteradas após o conhecimento da gestação. A testemunha Rafael Ygor dos Santos Silva declarou que não tinha conhecimento de que a gravidez da autora era de risco, mas confirmou que esta se afastou por motivos médicos em alguns períodos durante a gestação, sem especificar as causas. Ainda que a parte autora não tenha demonstrado nos autos a entrega formal do documento ID. 02e0a3e ao empregador, a prova oral revela que a reclamada tinha ciência das dificuldades enfrentadas pela trabalhadora durante a gravidez. Prova disso é o próprio relato da preposta, que afirmou ter sugerido o afastamento da autora junto ao INSS, diante de seu estado de saúde. Todavia, a reclamada não trouxe aos autos qualquer evidência de que tenha adotado medidas para reduzir a carga de trabalho da empregada ou para adaptá-la à sua condição gestacional. Ao contrário, restou incontroverso que a autora continuou acumulando funções, inclusive as atividades de limpeza do salão e copa, o que demonstra ausência de conduta protetiva por parte da empregadora. Dessa forma, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção à maternidade (art. 1º, III, e art. 6º da CF/88, c/c art. 389 da CLT), entendo que a reclamada falhou em seu dever legal de zelar pela saúde e integridade física e psíquica da trabalhadora gestante, sendo devida a reparação correspondente, a ser analisada no tópico específico de danos morais, caso pleiteado. Ora, é dever do empregador proteger a saúde do trabalhador, zelando para a efetiva redução dos riscos afetos ao meio ambiente do trabalho e para a concretização da valorização do labor humano e do desenvolvimento econômico sustentável (art. 1º, III e IV, art. 5º, XXIII, art. 7º, XXII, art. 200, II e VIII, art. 170, caput e incisos III e IV, art. 196, art. 225 todos da CF/88). No caso em análise, contudo, a primeira parte reclamada não adotou as condutas necessárias para minimizar as dificuldades enfrentadas pela parte autora durante a gravidez. Portanto, no caso dos autos, comprovada lesão ao patrimônio moral do empregado e configurados todos os requisitos da responsabilidade civil, compete à parte ré indenizar a parte autora pelo dano moral sofrido, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88 e no art. 186, 187 e 927 do CC/2002. Portanto, considerando as características do caso concreto, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido (integridade física e saúde), o porte econômico do ofensor, o grau de culpa da empregadora (negligência) e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA Nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho por força do art. 855-A da CLT, a inclusão do sócio no polo passiva da demanda justifica-se quando presente os pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ocorrer na hipótese em que se verificar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC), ou quando ocorrer abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração (art. 28, caput do CDC), ou, por fim, quando a personalidade jurídica causar, de alguma forma, obstáculo, à percepção do crédito trabalhistas (art. 28, §5º do CDC). A parte autora requer a responsabilização solidária do sócio da parte reclamada, sob o argumento de que este teria cometido irregularidades trabalhistas durante a execução do contrato de trabalho, tanto em relação à sua própria contratação quanto à dos demais empregados. A alegação apresentada, além de genérica, carece de elementos probatórios que comprovem a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica. Tampouco restou demonstrada a prática de atos fraudulentos que justifiquem a responsabilização pessoal do sócio. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilização solidária do sócio. ANOTAÇÕES NA CTPS E ENTREGA DE GUIAS Em se tratando de CTPS digital, após o trânsito em julgado, intime-se a parte reclamada para comprovar, em 05 dias, a anotação da data de saída na CTPS da parte autora, com data de 24/09/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82, SDI- I, do TST), sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa Com relação à entrega de guias para saque de FGTS e percepção de seguro-desemprego, considerando o decurso do tempo desde a data de saída, após o trânsito em julgado, expeça a Secretaria dessa Vara do Trabalho alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST). JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. b76dde8), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). A parte autora foi sucumbente no item referente à responsabilidade solidária, logo, devidos honorários ao patrono da segunda parte reclamada. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela primeira parte reclamada em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono das partes rés, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação á gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, a limitação da condenação ao valor da causa Afasto a prescrição No mérito propriamente dito, julgo improcedentes os pedidos formulados em face de THIAGO CASTRO FERREIRA, segunda parte reclamada, e julgo procedentes em parte os demais pedidos formulados em face de EMPORIO DELICIE PADARIA EIRELI , primeira parte reclamada, para condená-la a pagar a MARIA SAMARA DA SILVA SARAIVA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) acréscimo salarial de 10% sobre a remuneração paga à parte reclamante, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, e FGTS, aviso prévio e indenização de 40% b) horas extras, com adicional de 100% para o trabalho realizado nos feriados e de 50% para os demais dias, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, e FGTS, aviso prévio e indenização de 40% c) indenização do intervalo intrajornada suprimido, limitado a 30 minutos por dia e até 31/08/2023 d) salários do período de desligamento 13/12/2023 até 19/08/2024 e) aviso prévio indenizado de 36 dias f) 13º salário 2023 (12/12 avos) e 13º salário proporcional 2024 (9/12 avos), já observada a projeção do aviso prévio g) férias 2023/2024 (12/12 avos) e férias proporcionais 2024/2025 (6/12 avos), ambas acrescidas de 1/3 e já observada a projeção do aviso prévio h) depósitos de FGTS não recolhidos no período de setembro de setembro de 2023 a setembro de 2024 i) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, inclusive considerando os valores deferidos nessa sentença j) multa prevista no art. 477, §8º, da CLT k) indenização por danos morais de R$ 15.000,00 Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela primeira parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante aos patronos das partes reclamadas, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Em se tratando de CTPS digital, após o trânsito em julgado, intime-se a parte reclamada para comprovar, em 05 dias, a anotação da data de saída na CTPS da parte autora, com data de 24/09/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82, SDI- I, do TST), sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa No mesmo prazo, expeça a Secretaria dessa Vara do Trabalho alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a primeira parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º Custas de R$ 900,00, pela primeira parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 45.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SAMARA DA SILVA SARAIVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Samara Da Silva Saraiva x Emporio Delicie Padaria Eireli e outros

ID: 280943388

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100355-06.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SAMARA DA SILVA SARAIVA

Polo Passivo:

EMPORIO DELICIE PADARIA EIRELI THIAGO CASTRO FERREIRA

Notificação

Advogados:

LISLIE ALMEIDA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97f9543 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARIA SAMARA DA SILVA SARAIVA, parte reclamante, qualificada na inici… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97f9543 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARIA SAMARA DA SILVA SARAIVA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 05/04/2024, reclamação trabalhista em face de EMPORIO DELICIE PADARIA EIRELI, primeira parte reclamada, e THIAGO CASTRO FERREIRA, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. a387514, pleiteando gratuidade de justiça, desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização solidária da segunda parte ré, nulidade do pedido de demissão, verbas rescisórias, dentre outros. Deu à causa o valor de R$ 91.355,95. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 1bef6e5, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial, o valor da causa, arguindo a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. b6b15aa, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial, o valor da causa, arguindo a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. A parte autora apresentou réplica em ID. 23670bd. Em audiência de instrução, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e ouvida uma testemunha. As partes não apresentaram requerimentos de outras provas a serem produzidas. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para juntada de memoriais Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. A parte autora juntou razões finais no ID. b50b682 É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 2022, após a vigência da lei nº 13.467/2017. Logo, todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhista aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Na hipótese de cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, IV, do CPC). No caso, a expressão monetária dos pedidos formulados está de acordo com o valor indicado pela parte reclamante. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial e uma vez que o seu somatório corresponde ao valor da causa, rejeito. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento. Indefiro. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 2022 e término em 13/12/2023, havendo controvérsia acerca do dia e mês da admissão e sobre a modalidade de dispensa. A presente ação foi proposta em 05/04/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Quanto à prescrição quinquenal, tampouco há pretensões condenatórias prescritas, uma vez que todas as pretensões condenatórias relativas ao período contratual da parte autora estão compreendidas no prazo de 05 anos anteriores à interrupção da prescrição, independentemente das controvérsias acima mencionadas. Sendo assim, não acolho a prescrição. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS A parte reclamante alega que foi admitida em 28/02/2022 para exercer a função de atendente e que a sua CTPS foi anotada com data de 04/04/2022. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte reclamante foi admitida em 04/04/2022. A tela da CTPS digital trazida aos autos no ID. a4482e3 discrimina que a parte autora foi admitida em 04/04/2022, assim como o TRCT juntado no ID. fb9f6e7. Não foi produzida qualquer prova, documental ou oral, a fim de comprovar que o vínculo registrado na CTPS está equivocado. Sendo assim, julgo o pedido improcedente. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE A parte autora alega que, em 13/12/2023, pediu demissão em razão de não suportar mais as irregularidades praticadas pela primeira parte reclamada. Sustenta que, diante de seu estado gravídico e da fragilidade emocional decorrente, em um momento de impulso, copiou e assinou um pedido de demissão. Alega, ainda, que a primeira parte reclamada realizou apenas um depósito em sua conta vinculada ao FGTS. Diante disso, requer a declaração de nulidade do pedido de demissão e a conversão da rescisão contratual em rescisão indireta, com o reconhecimento do período de estabilidade gestacional. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte autora não comprovou os supostos motivos que teriam levado ao pedido de demissão, afirmando, ademais, que todos os recolhimentos do FGTS foram devidamente realizados. É incontroverso nos autos que a parte reclamante encontrava-se em estado gravídico à época da extinção do contrato de trabalho. Ademais, o TRCT, constante no ID. fb9f6e7, não contém qualquer indicação de homologação ou assistência sindical, conforme exigido pelo artigo 500 da CLT. Assim, não obstante as alegadas razões controvertidas a fundamentar a extinção da relação contratual, a dispensa da parte reclamante, gestante, padece de vício insuperável, por não ter sido realizada com a devida assistência do sindicato da categoria, conforme determina o artigo 500 da CLT. Tal entendimento encontra respaldo na Tese Jurídica Prevalecente nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho, firmada no julgamento do processo nº RR-0000427-27.2024.5.12.0024, segundo a qual: “É inválido o pedido de demissão apresentado por empregada gestante, quando não assistido pelo sindicato da categoria ou, na falta deste, pela autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo irrelevante o fato de a gestação ser do conhecimento ou não do empregador.” Portanto, ainda que a iniciativa da rescisão contratual tenha partido da empregada gestante, tal circunstância não afasta o direito à estabilidade provisória assegurado pelo artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, sendo nulo o pedido de demissão sem a devida assistência sindical. Deste modo, declaro a nulidade do pedido de demissão e o converto em rescisão indireta do contrato de trabalho. Quanto ao término do contrato, o estado de gravidez durante o contrato de trabalho implica o reconhecimento da estabilidade à trabalhadora desde a concepção até 5 meses após o nascimento da criança, independentemente do conhecimento prévio do empregador (art. 10, inciso II, alínea ‘b’ do ADCT e RE 629053). Importa esclarecer que este Juízo, valendo-se do princípio da conexão e com o objetivo de buscar a verdade real, procedeu à consulta ao sistema PrevJud, cuja informação segue abaixo transcrita. Tal diligência confirmou a data de nascimento do filho da parte autora, conforme indicada na petição inicial, a qual não foi objeto de impugnação pelas partes rés. Sendo assim, fixo o término do contrato em 24/09/2024, ante o período de estabilidade de 5 meses e a projeção do aviso prévio indenizado de 36 dias. VERBAS RESCISÓRIAS A parte reclamante alega que, embora tenha assinado o TRCT, não recebeu os valores nele descritos, tendo percebido apenas a quantia de R$ 949,78, a título de salário. Afirma, ainda, que ao longo de todo o contrato de trabalho foi realizado apenas um depósito relativo ao FGTS. Em contestação, a primeira parte reclamada sustenta que os comprovantes de depósito bancário anexados aos autos demonstram a quitação integral dos valores discriminados no TRCT, bem como que efetuou o recolhimento do FGTS referente à totalidade do período contratual. O extrato do FGTS constante no ID. 486f863 evidencia que os depósitos foram realizados de forma extemporânea, abrangendo o período de abril de 2022 a agosto de 2023, antes da propositura da presente ação. No entanto, a soma dos comprovantes de depósito de ID. 3d06386 corresponde ao valor líquido indicado no TRCT, somando-se o campo 95 (saldo de salário do mês anterior) aos demais campos relativos às verbas rescisórias. Logo, comprovado o pagamento integral das verbas descritas naquele documento. Diante do conjunto probatório, conclui-se que houve o pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT, bem como a efetivação dos depósitos do FGTS referentes ao período de abril de 2022 a agosto de 2023. Contudo, conforme fundamentado em tópico anterior, declarada a nulidade do pedido de demissão e reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, com término após o período de estabilidade gestacional, a parte autora faz jus às diferenças das verbas rescisórias. Sendo assim, condeno a primeira parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) indenização dos salários do período de desligamento 13/12/2023 até 05 meses após o parto ocorrido em 19/08/2024 b) aviso prévio indenizado de 36 dias, observados os reflexos do adicional por acúmulo de função e das horas extras c) 13º salário 2023 (12/12 avos) e 13º salário proporcional 2024 (9/12 avos), já observada a projeção do aviso prévio d) férias 2023/2024 (12/12 avos) e férias proporcionais 2024/2025 (6/12 avos), ambas acrescidas de 1/3 e já observada a projeção do aviso prévio e) depósitos de FGTS não recolhidos no período de setembro de setembro de 2023 a setembro de 2024 f) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, inclusive considerando os valores deferidos nessa sentença, observados os reflexos do adicional por acúmulo de função e das horas extras Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Defere-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, a fim de evitar o recebimento em duplicidade. MULTAS PREVISTAS NOS ART 467 E 477, §8º DA CLT O extrato do FGTS constante no ID. 486f863 evidencia que os depósitos foram realizados de forma extemporânea, abrangendo o período de abril de 2022 a agosto de 2023, antes da propositura da presente ação. Não efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e considerando as verbas deferidas nesta sentença, procede a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Registre-se que o reconhecimento da rescisão indireta não afasta a incidência da multa (S. 462/TST). Quanto à multa do art. 467, havendo controvérsia sobre a forma da dispensa e, consequentemente, questionadas as próprias verbas rescisórias, improcede o pedido. ACÚMULO DE FUNÇÃO A função é o conjunto de tarefas, integradas entre si, que somadas identificam o trabalhador no universo da divisão do trabalho. Por sua vez, tarefa é uma atividade específica, um ato singular, que pode estar situada no contexto de uma ou de várias funções. Assim, no início do contrato de trabalho empregador e empregador pactuam a função e as tarefas que deverão ser desempenhadas durante a prestação de serviço, bem como o valor da contraprestação que deverá ser paga pela execução do serviço. Neste contexto, o pagamento pelo acúmulo de função requer o exercício de várias tarefas distintas da função para a qual o trabalhador foi contratado. Além disso, é preciso que essas tarefas tenham uma identificação significativa com o conjunto de outras funções a ponto de desvirtuar os termos do que havia sido pactuado inicialmente pelas partes da relação de emprego. Ainda, importante destacar que o exercício de várias tarefas, por si só, não impõe o pagamento de salário específico. Não há na CLT exigência para o pagamento de remuneração específica para cada atividade desempenhada pelo trabalhador. Ao contrário, pois, ao ser contratado, o trabalhador se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, p. único da CLT), recebendo a remuneração pactuada com o seu empregador, em conformidade com o livre poder diretivo do empregador. A parte autora foi contratada para o cargo de ATENDENTE DE LANCHONETE, CBO nº 513435 (CTPS em ID. a4482e3). Segundo a Classificação Brasileira das Ocupações, conforme consta no portal do MTE( https://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/513435-atendente-de-lanchonete ) as atividades do atendente de lanchonete são as seguintes: “Descrição Sumária Atendem os clientes, recepcionando-os e servindo refeições e bebidas em restaurantes, bares, clubes, cantinas, hotéis, eventos e hospitais; montam e desmontam praças, carrinhos, mesas, balcões e bares; organizam, conferem e controlam materiais de trabalho, bebidas e alimentos, listas de espera, a limpeza e higiene e a segurança do local de trabalho; preparam alimentos e bebidas, realizando também serviços de vinhos”. Em depoimento, a parte autora afirmou que fazia atendimento do salão mas também atuava na limpeza, pois não havia auxiliar de serviços gerais à noite; que fazia lanche na chapas, limpeza da copa. A única testemunha ouvida em juízo, Rafael Ygor dos Santos Silva, negou o exercício das atividades de limpeza pela parte autora. No entanto, cumpre salientar que, em sede de defesa, a parte reclamada afirmou que a parte autora também desempenhava atividades como a manutenção da limpeza e a organização da área de trabalho, abrangendo balcões, vitrines e equipamentos — atribuições estas que não foram mencionadas pela preposta em seu depoimento. Ressalte-se que, embora seja admissível que atendentes realizem a lavagem de utensílios utilizados no desempenho de suas funções e zelem pela organização do ambiente imediato de trabalho, tais atribuições não se confundem com a realização de faxina geral, tampouco com a higienização extensiva de todo o salão e da copa, atividades estas que extrapolam as atribuições típicas do cargo ocupado. Dessa forma, considerando que o ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), revela-se devido o pagamento de adicional por acúmulo de funções à parte autora, a título de contraprestação pelo desempenho de atribuições alheias àquelas originalmente contratadas. Embora inexista no ordenamento jurídico brasileiro regramento específico sobre adicional decorrente de acúmulo de função, arbitro, por critério de proporcionalidade e razoabilidade, o plus salarial em 10% da remuneração paga à parte autora. Por todo o exposto, condeno a reclamada ao pagamento, durante todo o período imprescrito, de um acréscimo salarial de 10% sobre a remuneração paga à parte reclamante, observada sua evolução remuneratória, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados considerando o módulo mensal do pagamento da parcela. HORAS EXTRAS A parte reclamante alega que, até agosto de 2022, laborava de terça-feira a domingo, das 13h40 às 22h, usufruindo apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, com folgas às segundas-feiras e um domingo por mês. Afirma, ainda, que a partir de setembro de 2022 passou a usufruir regularmente 1 hora de intervalo intrajornada. Relata, por fim, que laborou nos feriados elencados na petição inicial, na mesma jornada de trabalho, com apenas 30 minutos de intervalo. Em contestação, a primeira parte reclamada confirmou os horários de entrada e saída mencionados pela parte autora, mas alegou que esta sempre usufruía integralmente de 1 hora de intervalo intrajornada. Sustentou, ainda, que a jornada de trabalho, inclusive nos feriados, estaria devidamente registrada nos controles de ponto, e que os feriados laborados teriam sido regularmente quitados, conforme demonstrado nos contracheques anexados aos autos. A primeira parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto com horários de entrada e saída variáveis, trabalho em alguns feriados, adoção do regime de banco de horas, marcação do intervalo intrajornada inferior a 1h até agosto de 2022, de 1h de setembro a novembro de 2022 e a partir de dezembro de 2022 há algumas ocasiões em que o intervalo intrajornada foi suprimido. (ID. f9e7597 e seguinte). A parte autora impugnou os controles por não refletirem a real jornada de trabalho e, dessa forma, atraiu o ônus de provar a imprestabilidade dos documentos. Em depoimento, as partes não fizeram declarações contrárias às suas teses. A única testemunha ouvida, Rafael Ygor dos Santos Silva, não foi capaz de comprovar o tempo de intervalo usufruído pela parte autora até agosto de 2022, uma vez que foi admitido na primeira reclamada apenas em março de 2023. Ademais, afirmou que, quanto aos feriados, as horas laboradas eram devidamente quitadas em contracheque ou compensadas. Diante da prova oral produzida, concluo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que laborava em todos os feriados indicados na petição inicial, tampouco logrou demonstrar a inidoneidade dos registros de ponto quanto à frequência e jornada de trabalho. Entretanto, quanto à supressão parcial do intervalo intrajornada, a CCT juntada sob o ID. 64a12de, com vigência de 01/05/2023 a 30/04/2024, admite a sua redução para no mínimo 30 minutos, bem como a adoção do sistema de banco de horas, desde que homologado pelo Sindicato profissional, nos termos da cláusula vigésima e seu parágrafo primeiro. No caso em apreço, a parte reclamada não trouxe aos autos acordo individual ou coletivo prevendo expressamente as regras do banco de horas, tampouco apresentou comprovação de homologação sindical nos moldes exigidos pela norma coletiva. Ressalte-se que também não há qualquer autorização normativa para a supressão do intervalo intrajornada anterior ao início da vigência da CCT mencionada. Dessa forma, diante da ausência de autorização normativa e de regular instituição do banco de horas, bem como da existência de registros de ponto que evidenciam a adoção do referido sistema, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar a primeira parte reclamada ao pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária ou da 44ª semanal — o que for mais benéfico à parte autora —, com base nos horários de entrada e saída registrados nos controles de ponto, observando-se os seguintes parâmetros: Apuração do módulo mensal com exclusão das horas já consideradas no cômputo do módulo diário, de modo a evitar pagamento em duplicidade;Reconhecimento da jornada em escala 6x1, com uma folga semanal e uma folga mensal em domingo;Supressão indevida de até 30 minutos do intervalo intrajornada até 31/08/2022. No cálculo das horas extras, deverão ser observados: adicional de 100% para o trabalho realizado nos feriados e de 50% para os demais dias, o divisor 220, a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial, (S. 264/TST), os dias efetivamente trabalhados e reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. Incabível a majoração da média remuneratória dos repousos semanais remunerados, ante a ausência de pedido. INTERVALO INTRAJORNADA A não concessão do intervalo intrajornada importa no pagamento de forma indenizada tão somente dos minutos suprimidos, consoante atual redação do art. 71, §4º da CLT. Sendo assim, ante a jornada constante nos controles de ponto, condeno a primeira parte reclamada ao pagamento, dos minutos de supressão do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da atual redação do art. 71, §4º da CLT, limitado a 30 minutos diários e até 31/08/2022. Não há reflexos. DANO MORAL Requer a parte autora ser indenizada pelos danos morais causados em razão da conduta negligente da parte ré, que deixou de proporcionar ambiente de trabalho adequado a sua condição de gestante Aduz que no momento em que decidiu pedir demissão estava com 06 meses de estação, enfrentando problemas de saúde, diretamente relacionados às funções desempenhadas na primeira parte ré, além de afastada do trabalho conforme atestado médico. Relata que precisava de pequenas pausas para descansar e se sentar e que estas não eram permitidas e que a postura da parte ré foi discriminatória e desinteressada em auxiliá-la. Argumenta que as complicações da sua gravidez estavam diretamente relacionadas às suas funções e esforços físicos incompatíveis com a sua condição. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte autora sempre foi tratada com respeito e que não apresentou atestado médico ou laudo com orientação de afastamento ou transferência da função que exercia. Aduz que a parte reclamante pediu demissão apesar de anteriormente ter sido orientada a marcar perícia no INSS para tratamento e recuperação. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. Os atestados médicos juntados sob o ID. a88c9a2 comprovam que a parte autora esteve afastada por motivo de saúde nos seguintes períodos: 03 dias a partir de 27/10/2023; 01 dia a partir de 05/09/2023; 01 dia a partir de 12/12/2023; 02 dias a partir de 18/08/2023; 07 dias a partir de 28/08/2023; 07 dias a partir de 04/12/2023; 02 dias a partir de 08/11/2023; e 01 dia a partir de 25/07/2023. Por sua vez, o documento acostado sob o ID. 02e0a3e, ainda que não contenha expressamente a classificação médica de gravidez de risco, descreve sintomas como ansiedade generalizada, tremores, choro após notícias difíceis, além de prescrição de vitaminas, acompanhamento com exames e recomendações de alerta. Tais elementos indicam fragilidade emocional e necessidade de atenção à saúde física e mental da gestante. Em depoimento, o preposto da parte reclamada afirmou que a autora não informou que sua gravidez era de risco, tendo sido solicitada a apresentação de atestado médico nesse sentido, o que não teria sido atendido. Relatou, ainda, que a autora apresentou alguns atestados esporádicos por não se sentir bem, os quais teriam sido lançados corretamente no controle de ponto. Confirmou também que as atividades laborais da autora não foram alteradas após o conhecimento da gestação. A testemunha Rafael Ygor dos Santos Silva declarou que não tinha conhecimento de que a gravidez da autora era de risco, mas confirmou que esta se afastou por motivos médicos em alguns períodos durante a gestação, sem especificar as causas. Ainda que a parte autora não tenha demonstrado nos autos a entrega formal do documento ID. 02e0a3e ao empregador, a prova oral revela que a reclamada tinha ciência das dificuldades enfrentadas pela trabalhadora durante a gravidez. Prova disso é o próprio relato da preposta, que afirmou ter sugerido o afastamento da autora junto ao INSS, diante de seu estado de saúde. Todavia, a reclamada não trouxe aos autos qualquer evidência de que tenha adotado medidas para reduzir a carga de trabalho da empregada ou para adaptá-la à sua condição gestacional. Ao contrário, restou incontroverso que a autora continuou acumulando funções, inclusive as atividades de limpeza do salão e copa, o que demonstra ausência de conduta protetiva por parte da empregadora. Dessa forma, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção à maternidade (art. 1º, III, e art. 6º da CF/88, c/c art. 389 da CLT), entendo que a reclamada falhou em seu dever legal de zelar pela saúde e integridade física e psíquica da trabalhadora gestante, sendo devida a reparação correspondente, a ser analisada no tópico específico de danos morais, caso pleiteado. Ora, é dever do empregador proteger a saúde do trabalhador, zelando para a efetiva redução dos riscos afetos ao meio ambiente do trabalho e para a concretização da valorização do labor humano e do desenvolvimento econômico sustentável (art. 1º, III e IV, art. 5º, XXIII, art. 7º, XXII, art. 200, II e VIII, art. 170, caput e incisos III e IV, art. 196, art. 225 todos da CF/88). No caso em análise, contudo, a primeira parte reclamada não adotou as condutas necessárias para minimizar as dificuldades enfrentadas pela parte autora durante a gravidez. Portanto, no caso dos autos, comprovada lesão ao patrimônio moral do empregado e configurados todos os requisitos da responsabilidade civil, compete à parte ré indenizar a parte autora pelo dano moral sofrido, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88 e no art. 186, 187 e 927 do CC/2002. Portanto, considerando as características do caso concreto, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido (integridade física e saúde), o porte econômico do ofensor, o grau de culpa da empregadora (negligência) e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA Nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, aplicado ao Processo do Trabalho por força do art. 855-A da CLT, a inclusão do sócio no polo passiva da demanda justifica-se quando presente os pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ocorrer na hipótese em que se verificar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CC), ou quando ocorrer abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração (art. 28, caput do CDC), ou, por fim, quando a personalidade jurídica causar, de alguma forma, obstáculo, à percepção do crédito trabalhistas (art. 28, §5º do CDC). A parte autora requer a responsabilização solidária do sócio da parte reclamada, sob o argumento de que este teria cometido irregularidades trabalhistas durante a execução do contrato de trabalho, tanto em relação à sua própria contratação quanto à dos demais empregados. A alegação apresentada, além de genérica, carece de elementos probatórios que comprovem a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica. Tampouco restou demonstrada a prática de atos fraudulentos que justifiquem a responsabilização pessoal do sócio. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilização solidária do sócio. ANOTAÇÕES NA CTPS E ENTREGA DE GUIAS Em se tratando de CTPS digital, após o trânsito em julgado, intime-se a parte reclamada para comprovar, em 05 dias, a anotação da data de saída na CTPS da parte autora, com data de 24/09/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82, SDI- I, do TST), sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa Com relação à entrega de guias para saque de FGTS e percepção de seguro-desemprego, considerando o decurso do tempo desde a data de saída, após o trânsito em julgado, expeça a Secretaria dessa Vara do Trabalho alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST). JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. b76dde8), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). A parte autora foi sucumbente no item referente à responsabilidade solidária, logo, devidos honorários ao patrono da segunda parte reclamada. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela primeira parte reclamada em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono das partes rés, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação á gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, a limitação da condenação ao valor da causa Afasto a prescrição No mérito propriamente dito, julgo improcedentes os pedidos formulados em face de THIAGO CASTRO FERREIRA, segunda parte reclamada, e julgo procedentes em parte os demais pedidos formulados em face de EMPORIO DELICIE PADARIA EIRELI , primeira parte reclamada, para condená-la a pagar a MARIA SAMARA DA SILVA SARAIVA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) acréscimo salarial de 10% sobre a remuneração paga à parte reclamante, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, e FGTS, aviso prévio e indenização de 40% b) horas extras, com adicional de 100% para o trabalho realizado nos feriados e de 50% para os demais dias, com reflexos em 13º salários, férias com 1/3, e FGTS, aviso prévio e indenização de 40% c) indenização do intervalo intrajornada suprimido, limitado a 30 minutos por dia e até 31/08/2023 d) salários do período de desligamento 13/12/2023 até 19/08/2024 e) aviso prévio indenizado de 36 dias f) 13º salário 2023 (12/12 avos) e 13º salário proporcional 2024 (9/12 avos), já observada a projeção do aviso prévio g) férias 2023/2024 (12/12 avos) e férias proporcionais 2024/2025 (6/12 avos), ambas acrescidas de 1/3 e já observada a projeção do aviso prévio h) depósitos de FGTS não recolhidos no período de setembro de setembro de 2023 a setembro de 2024 i) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, inclusive considerando os valores deferidos nessa sentença j) multa prevista no art. 477, §8º, da CLT k) indenização por danos morais de R$ 15.000,00 Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela primeira parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante aos patronos das partes reclamadas, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Em se tratando de CTPS digital, após o trânsito em julgado, intime-se a parte reclamada para comprovar, em 05 dias, a anotação da data de saída na CTPS da parte autora, com data de 24/09/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82, SDI- I, do TST), sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa No mesmo prazo, expeça a Secretaria dessa Vara do Trabalho alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a primeira parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º Custas de R$ 900,00, pela primeira parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 45.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPORIO DELICIE PADARIA EIRELI - THIAGO CASTRO FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Aurelio Vieira Ruiz x Furnas - Centrais Eletricas S.A.

ID: 280479810

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101016-82.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ

Polo Passivo:

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DA ROCHA ARRUDA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDEVINO DE OLIVEIRA TURL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f712ff7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, qualificada na inicial,… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f712ff7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou em 20/08/2024, reclamação trabalhista sob o nº 0100963-04.2024.5.01.0040, em face de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, pelas razões expostas em ID. c5d521d, requerendo a gratuidade de justiça, diferenças de PDV, oferta de programa de recolocação profissional, multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, entre outros. Deu a causa o valor de R$ 77.500,00. Em 02/09/2024, MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante ajuizou segunda reclamação trabalhista, sob o nº 0101016-82.2024.5.01.0040, em face de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, pleiteando adicional de periculosidade, recolhimentos de fundo de aposentadoria complementar ou indenização por danos materiais, multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT, entrega de PPP (ID 338b02c). Reconhecida a conexão dos processos 0100963-04.2024.5.01.0040 e 0101016-82.2024.5.01.0040 (IDee08c35 e ID. 78ec925, respectivamente) nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os artigos. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil A parte reclamada, por seu patrono, apresentou defesa escrita nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, com documentos (ID. 72ba2ba), impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial, arguindo as preliminares de incompetência material, coisa julgada, inépcia e a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação ao valor da causa. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, a parte reclamada, por seu patrono, apresentou defesa com documentos (ID. ce4b4e1), impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial e a prova emprestada, arguindo as preliminares de incompetência, de inépcia e a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos, a limitação da condenação ao valor da causa. Em audiência conjunta, inconciliáveis, as partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para apresentação de memoriais pelas partes em cada processo, bem como à parte autora para réplica. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, a parte reclamante juntourazões finais no ID. 787365b e a parte reclamada no ID. 9a8e413. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, a parte reclamante juntou razões finais no ID. 6f02c78 e a parte reclamada no ID. 1bb8088. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. PRELIMINARES SUSCITADAS NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 E 0101016-82.2024.5.01.0040 INCOMPETÊNCIA Nos autos do processo nº0100963-04.2024.5.01.0040, rejeito a preliminar de incompetência funcional, pois a parte reclamante não pretende anulação ou alteração do ACT, razão pela qual, o juízo da primeira instância é o competente para apreciação da matéria. Por sua vez, rejeito a preliminar levantada nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, pois controvérsia não diz respeito a plano de previdência privada fechada. A parte reclamante pretende o recolhimento da contribuição privada da Fundação Real Grandeza referente de reflexos de verbas salariais, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/88. INÉPCIA Alegada inépcia por ausência de liquidação dos pedidos, juntada de memória de cálculo ou demonstrativo com a metodologia de apuração dos valores. O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. A narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a segunda parte reclamada apresenta impugnação genérica, o que, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos processos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento. Indefiro PRELIMINAR SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA Requer a parte reclamada a extinção do feito uma vez que a parte reclamante aderiu ao plano de demissão voluntária dando quitação quanto ao extinto contrato de trabalho. Incontroversa a adesão da parte reclamante ao plano de incentivo ao desligamento voluntário da parte reclamada (ID. 8a91532). Não foi juntado aos autos documento assinado pela parte autora dando quitação ampla e irrestrita quanto ao extinto contrato de trabalho, em razão da adesão ao PDV. Ao contrário, o TRCT juntado no ID. 4c5da45 indica que houve ressalvas quanto a descumprimento da cláusula 7ª do ACT e tratamento discriminatório. Sendo assim, rejeito. PRELIMINAR SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0101016-82.2024.5.01.0040 PROVA EMPRESTADA A parte reclamada alega que para utilização da prova emprestada é necessária a igualdade de partes, de situação fática e que, no caso dos autos, as partes reclamantes discriminadas nas provas emprestadas não exerciam a mesma função da parte autora, não estava sobre a mesma subordinação, não estava na mesma localização. Requer a declaração de invalidade das provas emprestadas, de acordo com o princípio da unidade da prova e do direito ao contraditório. A parte autora juntou os laudos periciais produzidos nos autos dos processos nº 0100974-26.2018.5.01.0078 (ID. 3afea78) e 0101893-11.2017.5.01.0026 (ID. 44d8015). Da análise das referidas provas emprestadas, verifica-se que foram realizadas diligências periciais na antiga sede da parte ré, situada à Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, no mesmo período de trabalho da parte autora e no mesmo complexo onde ela afirma que os empregados trabalhavam em condições perigosas. Em que pese a impugnação da parte ré, não houve afronta à garantia das partes ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que nos processos de origem foi oportunizada à parte ré o contraditório e, nos presentes autos, foi oportunizado às partes prazo para manifestação. Rejeito PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 05/05/2004 e término em 01/03/2024. As ações 0100963-04.2024.5.01.0040 e 0101016 82.2024.5.01.0040 foram propostas em 20/08/2024 e 02/09/2024, respectivamente, datas nas quais foram interrompidos o curso dos prazos bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada nos processos. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 20/08/2019 nos autos do processo nº0100963-04.2024.5.01.0040 e anteriores a 02/09/2019 nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. MÉRITO DO PROCESSO Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 A parte autora alega ter sido dispensada em razão do PDV-2023 e que, somente após o desligamento, tomou conhecimento de que, sob a mesma vigência do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2022/2024), a parte reclamada implementou incentivos diferentes nos programas PDV-2022, PDV-2023 e no PDV-2023 voltado a diretores, gerando prejuízo a trabalhadores em situações equivalentes. Sustenta que o PDV ofertado em dezembro de 2022 destinou-se exclusivamente a empregados aposentados ou aposentáveis e que, em junho de 2023, a parte reclamada lançou mais dois PDVs. O primeiro, em 2023, teria sido menos vantajoso que o PDV-2022; o segundo, direcionado a diretores que estivessem na empresa desde abril de 2022, apresentaria condições significativamente superiores. Aduz ainda ter havido forte pressão para adesão, razão pela qual se sentiu compelida a aceitar o PDV-2023 — situação similar à da maioria dos empregados — e afirma que as únicas nove pessoas que não aderiram ao PDV-2022 foram dispensadas sumariamente na semana seguinte. Para a parte autora, houve violação ao princípio da isonomia, criando-se um “limbo” para trabalhadores demasiadamente jovens para a aposentadoria, mas considerados velhos para o mercado de trabalho. Em defesa, a parte reclamada argumenta que a parte autora não comprovou coação ou vício de consentimento, ressaltando que esta era hipersuficiente e recebeu mais de R$ 700.000,00 na rescisão. Alega que incentivos específicos a ocupantes de cargos de direção não ferem a isonomia quando não estendidos a empregados em posições distintas e nega a existência de um PDV exclusivo para diretores, tratando-o como pacote de incentivos em caso de desligamento. A parte reclamada enfatiza que o ACT 2022/2024, de abrangência nacional e mediado pelo TST, foi negociado segundo a boa-fé objetiva, sem discriminação, e sustenta não haver inferioridade de condições no PDV-2023 em relação ao PDV-2022, devendo ser preservada a autonomia coletiva de vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas. Por fim, afirma que a cláusula 7ª do ACT autoriza a realização de um mesmo PDV em momentos distintos dentro do período de vigência da norma, prevendo que, no primeiro ano, dispensas sem justa causa poderiam abranger apenas empregados aposentados ou aposentáveis, conforme critérios estabelecidos no Manual do PDV-2022. Analiso. A parte reclamante aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) em julho de 2023, conforme comprova o termo de adesão juntado aos autos sob o ID. 8a91532. O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2022/2024, por sua vez, disciplina as condições e diretrizes aplicáveis ao referido PDV, nos termos do documento acostado sob o ID. 36115f5, conforme abaixo transcrito: “CLÁUSULA SÉTIMA - QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO Para o período de 01.05.2022 a 30.04.2024 fica definido para as Empresas Eletrobras que as dispensas em massa efetuáveis de uma só vez; as coletivas, realizadas em lotes; e as individuais sucessivas, caracterizadas pelo somatório como massivas, ficarão condicionadas à prévia oferta do plano de desligamento voluntário incentivado, nos termos do parágrafo segundo. Parágrafo Primeiro - Não há necessidade de que seja ofertado mais de um plano de desligamento voluntário incentivado antes de eventual dispensa, bastando uma única oferta de plano. Parágrafo Segundo - O plano de desligamento voluntário incentivado, referido no caput desta cláusula, apenas para o primeiro ano de vigência do presente ACT, observará condições superiores ao anteriormente ofertado. Parágrafo Terceiro – Os planos de desligamento voluntários incentivados previstos no presente ACT, não produzirão a quitação total do contrato de trabalho, exceto se as condições forem negociadas e aprovadas com as respectivas entidades sindicais, nos moldes do artigo 477-B da CLT, sendo que, somente nessa hipótese, estará configurada a intervenção sindical prevista na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 999.435 (Repercussão Geral). Parágrafo Quarto: Durante o primeiro ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2022 até 30.04.2023, e após a oferta de, pelo menos, um plano de desligamento voluntário incentivado no citado período, eventuais dispensas sem justa causa só poderão abranger empregado aposentado ou aposentável (conforme regras da Previdência Oficial), observando a previsão contida nesta cláusula. Parágrafo Quinto: Para fins de conceito, será considerado: Público Aposentado • Aposentados pela previdência oficial; Público Aposentável • Empregados que possuam, até 31.12.2022: Homens: idade + tempo de contribuição >= 99 pontos; Mulheres: idade + tempo de contribuição >= 89 pontos. • Empregados que possuam, até 31.12.2022: Homens: idade >= 65 anos; Mulheres: idade >= 62 anos. Parágrafo Sexto: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, e após a oferta de, pelo menos, um novo plano de desligamento voluntário incentivado no citado período, eventuais dispensas sem justa causa poderão abranger qualquer empregado. Parágrafo Sétimo: Durante o segundo ano de vigência do ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, deverá ser preservado o percentual de 80% (oitenta por cento) dos empregados em atividade em 30.04.2023, excluídos os dirigentes sindicais na forma da Cláusula Vigésima do presente ACT, os empregados em licença não remunerada e os empregados que porventura tenham aderido ao plano de demissão voluntária incentivado ofertado no primeiro ano de vigência do ACT e ainda não tenham se desligado das empresas. Parágrafo Oitavo: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, as empresas Eletrobrás oferecerão programa de outplacement/recolocação profissional para os empregados que porventura venham a ser desligados, visando prepará-los para futura carreira (seja como empregado ou empreendedor). Parágrafo Nono: Durante a vigência do presente ACT, as empresas do grupo Eletrobrás garantem que, caso algum trabalhador faça a adesão ao PDV e seja impedido pela Empresa de sair, os termos do PDV ao qual havia aderido ficarão garantidos ao mesmo em dispensa sem justa causa futura. Parágrafo Décimo: Fica excluído o conteúdo da cláusula “2 – Dispensa Individual sem Justa Causa” do Termo de Compromisso Nacional, bem como eventuais trechos de normativos versando sobre a necessidade de criação de comissões para desligamentos sem justa causa. Parágrafo Décimo Primeiro – O conteúdo desta cláusula não se aplica aos empregados admitidos nas empresas Eletrobrás a partir de 17.06.2022” O oferecimento de Planos de Demissão Voluntária (PDVs) com condições mais ou menos vantajosas em períodos distintos não configura afronta ao princípio da isonomia. Conforme disposto no parágrafo segundo da cláusula sétima do ACT 2022/2024, transcrita anteriormente, apenas o PDV implementado no primeiro ano de vigência do acordo traria condições diferenciadas e mais benéficas, conforme pactuado pelas partes. Assim, a norma coletiva, firmada com a participação dos sindicatos representativos, autorizou expressamente a diferenciação entre os programas, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1046, que reconhece a validade dos instrumentos coletivos celebrados com observância à autonomia da vontade coletiva. Ressalte-se, ainda, que a presente situação não se confunde com a hipótese analisada no Tema 638 do STF, que trata de despedida coletiva ou em massa sem negociação prévia com o sindicato. No caso em apreço, houve adesão voluntária por parte da trabalhadora ao plano ofertado, não se tratando de dispensa unilateral pela empregadora. Dessa forma, não se vislumbra qualquer irregularidade ou violação ao princípio da isonomia em relação às condições dos PDVs anteriores, especialmente o de 2022. Contudo, no que diz respeito ao “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento", (ID. 854e964) aprovado na “ATA DA 656ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A” (ID. 789057c) e que resultou na “DIRETORIA EXECUTIVA RESOLUÇÃO - RD 0035/2023” (ID. 1 9ee8a2d), entendo que houve violação à isonomia. Registro, de início, que os benefícios concedidos aos diretores empregados não foram objeto de negociação coletiva, tendo decorrido exclusivamente de deliberação unilateral da parte reclamada. Observa-se, ainda, que o referido plano de incentivo direcionado aos diretores não seguiu as limitações impostas aos demais empregados. A título exemplificativo, conforme cláusula 3.1.1 do Manual do PDV 2023 (ID. 3aa9317, fl. 217 do PDF), não há limitação ao teto de R$ 853.000,00; não se exige tempo mínimo superior a 30 anos para a percepção de R$ 130.000,00 a título de pecúnia de saúde; além disso, prevê-se a possibilidade de recebimento de até nove vezes o valor da remuneração mensal para os diretores com vínculo desde abril de 2022, enquanto os demais empregados somente fariam jus a vantagens similares caso contassem com mais de 30 anos de vínculo. Não se trata, portanto, do exercício de uma faculdade discricionária do empregador quanto às cláusulas do programa de desligamento, mas da concessão de benefícios expressivamente superiores a um grupo restrito de empregados, sem qualquer justificativa plausível para a diferenciação adotada. A mera ocupação de cargo de direção não autoriza, por si só, a instituição de privilégios, especialmente quando o próprio Manual do PDV 2023 estabeleceu sua aplicabilidade a todos os empregados, o que, por evidente, abrange também os diretores empregados. Ressalte-se, por fim, que o denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento” não se limitou aos diretores estatutários, tendo sido estendido igualmente aos diretores contratados como empregados, o que reforça a configuração de tratamento desigual e injustificado frente ao restante do corpo funcional, que também estava vinculado à parte reclamada por uma relação de emprego. Assim, concluo que houve violação ao princípio da isonomia, vez que houve tratamento desigual em relação a empregados na mesma situação de desligamento, retirando de uma parte considerável de empregados o direito aos benefícios que decorriam dos incentivos implementados. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças de indenização previstas no denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores”, afastando-se, para tanto, o limite estabelecido na cláusula 3.1.1 do Manual do PDV 2023. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças de indenização relativas ao Plano de Saúde, no valor de R$ 130.000,00, bem como das diferenças correspondentes à “parcela C”, calculadas com base em 09 salários-base, nos mesmos moldes aplicados aos diretores empregados que aderiram ao referido pacote. Tendo em vista a natureza eminentemente indenizatória das parcelas ora deferidas, não há que se falar em repercussão sobre demais verbas trabalhistas. PROGRAMA DE RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL A parte reclamante alega que a cláusula 7ª do ACT 2022/2024 dispôs sobre a oferta de programa de outplacement/recolocação profissional, visando repará-los para futura carreira. Alega que não recebeu curso ou qualquer indenização referente ao programa, previsto também no “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento”. Requer seja determinado à parte reclamada que ofereça, durante o período de 01 ano, o programa de outplacement/recolocação profissional, como foi ofertado aos diretores e de acordo com a Cláusula 7ª, parágrafo oitavo, do ACT – 2022/2024 e/ou respectivo pagamento de uma indenização substitutiva, com base nos valores de mercado, de R$25.000,00. Em defesa, a parte reclamada sustenta que o outplacement foi previsto em PDV ao qual a parte autora não aderiu. A cláusula 7ª, parágrafo quarto do ACT 2022/2024 prevê o programa de recolocação profissional, nos seguintes termos (ID. 36115f5, fls. 56 do pdf): “Parágrafo Oitavo: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, as empresas Eletrobrás oferecerão programa de outplacement/recolocação profissional para os empregados que porventura venham a ser desligados, visando prepará-los para futura carreira (seja como empregado ou empreendedor)”. Conforme fundamentado no tópico anterior, restou reconhecida a ausência de isonomia entre o Plano de Demissão Voluntária (PDV) aplicado aos empregados e o denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento”, o qual contempla, entre outros benefícios, o direito ao programa de recolocação profissional (outplacement) pelo período de 01 (um) ano. Dessa forma, considerando que a parte ré reconheceu não ter ofertado tal programa à parte autora, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a fornecer à parte reclamante, pelo período de 01 (um) ano, o programa de recolocação profissional, nos mesmos moldes do ofertado aos diretores. Caso o referido programa não esteja mais disponível, deverá a parte ré arcar com o pagamento de indenização substitutiva, no valor de R$ 25.000,00, correspondente à estimativa de mercado para tal serviço. GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO A parte autora não faz jus à liberação da guia de seguro-desemprego, ainda que a parte ré, porventura, a tenha emitido a outros empregados de forma indevida. Trata-se de benefício custeado pelos cofres públicos, cuja concessão está estritamente vinculada ao atendimento dos requisitos legais, não se admitindo sua concessão por mera liberalidade do empregador ou por situações pretéritas em desacordo com a legislação vigente. DANO MORAL O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. Conforme exposto no tópico específico relativo à isonomia nos Planos de Demissão Voluntária (PDVs) oferecidos pela parte ré, restou comprovada a violação ao princípio da isonomia, na medida em que foram concedidas vantagens exclusivas aos diretores, em detrimento dos demais empregados. Diante da lesão ao patrimônio moral da parte autora e da configuração dos requisitos para a responsabilização civil, impõe-se à parte ré o dever de indenizar, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, a natureza do bem jurídico violado, a capacidade econômica da parte ré e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. MÉRITO DO PROCESSO Nº 0101016-82.2024.5.01.0040 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte autora alega que a antiga sede da parte reclamada, localizada em Botafogo/RJ, abrigava, no térreo e subsolo de seus prédios, três subestações de alta tensão com potência total de 13.800 kV (ou 13.800 volts). Sustenta que, a partir da década de 1970, foram construídos diversos blocos no referido local, o que elevou proporcionalmente a demanda por energia elétrica, culminando na instalação de uma subestação principal com duas entradas (alimentadores) de 13.800 kV — uma principal e outra de reserva — localizada no bloco I, no térreo, próximo aos blocos A e C, e à garagem dos empregados. A parte autora aduz que os prédios da empresa em Botafogo eram interligados pelo térreo e pela garagem, sendo esses espaços utilizados diariamente pelos empregados para circulação entre os setores distribuídos nos diversos blocos. Argumenta que havia 23 transformadores alimentados, em seu primário, por 13.800 kV, com saída no secundário em 220V e 480V, distribuídos por todos os andares dos blocos, e que realizava suas atividades laborais nesse ambiente, submetido a risco elétrico. Relata, ainda, que a parte ré mantinha no local um gerador abastecido por dois tanques metálicos, com capacidade de 2.000 litros cada, sem a devida bacia de contenção, em desacordo com a Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20), o que acarretaria risco de explosão. Diante de tais condições, requer o pagamento do adicional de periculosidade, em razão da exposição a agentes perigosos — seja por risco elétrico, seja por inflamáveis ou explosivos — até a data da transferência da sede da parte reclamada, ocorrida em junho de 2020. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora exercia função predominantemente administrativa e que por todo o período imprescrito não atuou exposto a risco elétrico ou a inflamáveis. Aduz que a localização da subestação respeitava o disposto nas NRs quanto ao isolamento e distância e que o pagamento do adicional exige exposição permanente. Afirma que as áreas onde estavam localizadas as subestações eram isoladas/controladas, possuíam acesso somente pelo pessoal autorizado que recebia o respectivo adicional de periculosidade e que não é cabível a extensão a todos que trabalhavam no complexo, segundo entendimento disposto na OJ nº 324, da SDI-I, do TST. Argumenta que quanto ao contato com inflamáveis, aplica-se a OJ 385 da SDI- I do TST e que não existiam líquidos inflamáveis na construção vertical do prédio em que a parte autora prestava serviços. Da análise das provas emprestadas, verifica-se que na Ação Civil Coletiva nº 0100974-26.2018.5.01.0078 foi realizada diligência pericial na antiga sede da ré, em 20/07/2020 - Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ - e que foram analisados os escritórios, localizados nos 17º, 8º, 19º, 5º pavimentos, o auditório, a portaria principal e a subestação principal (bloco I). O perito manifestou-se nos seguintes termos: “10. CONCLUSÃO PERICIAL (...) Apurou este Perito, em diligência técnica pericial, que diante da declaração do Autor por entender pela presença de agentes de riscos periculosos com enquadramento legal em normas regulamentadoras do M.T. E. pela exposição a agentes eletricidade e inflamáveis presentes nos processos de trabalho dos trabalhadores de Furnas por lhes oferecer risco acentuado e em caso de sinistro o risco de morte, no caso da materialização de sinistro em função dos riscos presentes na realidade fáticos dos ambientes e atividades dos autores, trabalhadores de Furnas, por adentrarem e permanecerem em área de risco tipificada em norma: subestações da Ré e conjunto de construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidades acima de 6000 litros de óleo diesel, exposição essa de forma habitual e intermitente na rotina laboral, equiparada a permanente pela regulamentação do Art. 193 da CLT exarado nos anexos 1 e 4 da NR16 que regulamentou as operações perigosas com energia elétrica e inflamáveis, os agentes apontados inclusive em Petição Inicial do Autor, inclusive pelos motivos que descreveu nessa peça inaugural e pelo que foi relatado e apurado na perícia e descrito no corpo deste laudo. Dado ao fato de exposição aos agentes periculosos relacionados na norma regulamentadora número 16, norma de enquadramento em periculosidade legal, na rotina dos obreiros, para muitos devido a entrada e permanência em subestação de energia elétrica, para todos os trabalhadores incursos nestes casos, também devido a entrada e permanência no conjunto da construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidades expressivas descritas no laudo, sem o efetivo cumprimento das normas regulamentadoras, neste último caso atingindo a todos os trabalhadores que desenvolvem atividades laborais no conjunto de blocos da construção vertical em tela cumprindo ali jornadas de trabalho.(destaquei) Ressalte-se, ainda que de maneira subsidiária os aspectos técnicos elencados na O.J. nº 385, da SDI-1 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, correlacionando-se com o caso em tela, do abordado em as atividades exercidas pelos Autores substituídos por consideradas perigosas pela Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, enquadrando-se em NR16- ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS intermitente a agentes periculosos (eletricidade e inflamáveis), por adentrarem e permanecerem em área de risco (subestações da ré e conjunto de construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis)”. O Acórdão transitado em julgado acostado no ID. cead1d4 acolheu as conclusões do perito e entendeu pelo trabalho em condições perigosas, nos seguintes termos: “A prova técnica se apresenta minuciosa e clara acerca das condições de trabalho dos empregados substituídos, sendo certo que a perícia foi realizada com a presença de ambas as partes... (...) Não se vê qualquer contradição na prova pericial apresentada, sendo certo que o local de trabalho dos substituídos foi considerado perigoso em razão do labor realizado em proximidades a áreas consideradas de risco. No bojo do laudo pericial, foi elucidado que há, na reclamada, salas e blocos de inflamáveis; que a reclamada não estabelece as demarcações das áreas de risco existentes no processo de trabalho; que havia exposição aos agentes eletricidade e inflamáveis presentes nos trabalho dos empregados de Furnas (...)que toda a atividade exercida na construção vertical, independentemente das atividades desenvolvidas nos referenciados blocos pelos obreiros de Furnas, ante o fato de que um eventual sinistro no subsolo do bloco "E" ou na área do bloco "I" - subestação principal, onde se encontram os tanques, colocaria em risco não só aqueles empregados que trabalham diretamente na área onde se localiza o tanque de combustível, mas também os empregados de outros andares, por ficarem sujeitos ao impacto do eventual sinistro (acidente) na estrutura predial; ...(destaquei) (...) E, segundo a prova técnica, não são apenas os locais exatos das instalações de alta tensão e armazenamento de inflamáveis que importam em risco, mas toda a localidade próxima (área de operação), conforme perímetro apurado, em consonância com a NR-16 e documentos que acompanharam o laudo pericial. (...) Assim, diante da prova técnica realizada nos presentes autos, convenço-me que os empregados substituídos fazem jus ao adicional de periculosidade e seus reflexos, bem como à entrega do PPP, constando indicação de trabalho perigoso” (destaquei) Não há, nos presentes autos, elementos probatórios aptos a infirmar as conclusões constantes do laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0100974-26.2018.5.01.0078. Ademais, a parte ré não demonstrou que a parte autora exercia suas atividades em local distinto daquele analisado na mencionada perícia, até a data da transferência da sede da empresa — mudança esta que configura fato notório. Por todo exposto, acolho o laudo pericial produzido na prova emprestada dos autos do processo nº 0100974-26.2018.5.01.0078 e condeno a parte reclamada, ao pagamento do adicional de periculosidade na base de 30% incidente sobre o salário básico pago da parte autora, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, considerando o período imprescrito e até a transferência da empresa, em 01/06/2020, com reflexos em horas extras, 13º salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS. CONTRIBUIÇÃO FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA A parte autora alega que, desde o início do vínculo empregatício, é beneficiária de Plano de Aposentadoria Complementar instituído pela parte reclamada por meio da Fundação Real Grandeza (FRG). Sustenta que, ao longo do contrato de trabalho, ambas as partes realizaram aportes mensais ao referido fundo de pensão, calculados com base em percentuais incidentes sobre verbas de natureza salarial. Requer, assim, a condenação da parte ré ao pagamento dos aportes ao fundo de aposentadoria complementar incidentes sobre o adicional de periculosidade e seus reflexos, ou, alternativamente, o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da ausência de inclusão das parcelas pleiteadas nesta ação. No caso em análise, tendo sido reconhecidas diferenças de natureza salarial em favor da parte autora em razão da condenação do pagamento do adicional de periculosidade, impõe-se reconhecer que tais valores geram reflexos nos aportes devidos ao plano de previdência complementar, na medida em que integram a base de cálculo das contribuições ao fundo. Todavia, não há que se falar em reflexos decorrentes de parcelas de natureza indenizatória, uma vez que estas não possuem caráter salarial nem encontram amparo normativo para gerar os efeitos pretendidos. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte reclamada ao pagamento dos aportes devidos ao fundo de pensão de titularidade da parte autora junto à Fundação Real Grandeza, incidentes exclusivamente sobre as verbas salariais deferidas na presente ação. DANO MATERIAL A parte autora não fez prova de qualquer dano material sofrido em razão das diferenças salariais deferidas na presente na sentença, encargo que lhe cabia por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT). Pedido improcedente. ENTREGA DE PPP O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que retrata o histórico-laboral do trabalhador, reunindo, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica. E tem por finalidade precípua comprovar, perante o INSS, o tempo de trabalho exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, para fins de aposentadoria especial. O PPP foi introduzido na área previdenciária pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99 de 2003. A obrigatoriedade da emissão do documento, contudo, somente passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido no art. 148, daquela Instrução Normativa. Em se tratando de períodos laborados antes de 01º de janeiro de 2004, a caracterização, frente à Previdência Social, do exercício de atividade sujeita a condições especiais é feita a partir de outros documentos diversos do PPP. Nesse contexto, os artigos 272 e 274 da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, complementada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 133, de 26 de maio de 2022, atual diploma normativo que trata sobre o procedimento de retificação das informações previdenciárias dos segurados da Previdência Social, listam a documentação necessária e procedimento a ser adotado pelo segurado. No caso em análise diante da existência e trabalho perigoso, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente na emissão de PPP atualizado à parte reclamante. Desse modo, após o trânsito em julgado deverá a parte ré proceder à emissão do PPP atualizado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no valor de R$ 3.000,00, na primeira intimação, e dobrada na segunda intimação e assim sucessivamente, até o efetivo cumprimento (art. 536, § 1º, CPC). MATÉRIA COMUM A AMBOS OS PROCESSOS MULTAS PREVISTAS NOS ART 467 E 447, §8º DA CLT A incidência da multa do art. 477, §8º da CLT obedece a critério objetivo, qual seja, o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Em ambos os processos, a parte autora pleiteia tão somente diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo. Não há, portanto, pedido de verbas rescisórias autônomas e, por isso, indevida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido, a súmula nº 54 do E. TRT 1ª Região: “SÚMULA Nº 54 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.” Diante disso, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477, § 8º, CLT. Quanto à multa do art. 467, inexistindo verbas rescisórias incontroversas, não há que se aplicar a referida penalidade. Sendo assim, improcedem os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante em ambos os processos, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com as iniciais e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: “(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os processos nº 0100963-04.2024.5.01.0040 e nº 0101016-82.2024.5.01.0040 foram propostos na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca em ambos os processos, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse diapasão, esclareço que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Desse modo, nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040 analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040 não há recolhimentos fiscais e previdenciários, ante a natureza da condenação Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, recolhimento fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. DISPOSITIVO Por todo o exposto, 1) nos autos dos processos e nº 0100963-04.2024.5.01.0040: Afasto as preliminares de incompetência material, inépcia e coisa julgada. Afasto a impugnação à justiça gratuita, aos documentos juntados com a inicial, a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 20/08/2019. No mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, a pagar a MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) diferenças da indenização incluídas no "Pacote de Incentivo aos Diretores”; b) oferecer, durante o período de 01 ano, o programa de recolocação profissional conforme ofertado aos diretores e, em caso de término do programa oferecido pela parte ré, ao pagamento de uma indenização substitutiva, com base nos valores de mercado, de R$25.000,00; d) indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte autora, no importe de 09% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). 2) nos autos do processo nº e 0101016-82.2024.5.01.0040: Afasto as preliminares de incompetência material e inépcia. Afasto a impugnação à justiça gratuita, aos documentos juntados com a inicial, à prova emprestada, a limitação da condenação aos valores dos pedidos Extingo o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões condenatórias anteriores a 02/09/2019. No mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, a pagar a MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) adicional de periculosidade na base de 30% incidente sobre o salário básico pago da parte autora, do período imprescrito e no período até 01/06/2020, com reflexos em horas extras, 13º salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS. b) pagamento dos aportes ao fundo de pensão de titularidade do reclamante junto à Fundação Real Grandeza Defiro a gratuidade de justiça à parte autora em ambos os processos. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte autora, no importe de 09% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado deverá a parte ré proceder à emissão do PPP atualizado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no valor de R$ 3.000,00, na primeira intimação, e dobrada na segunda intimação e assim sucessivamente, até o efetivo cumprimento (art. 536, § 1º, CPC). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas nos autos do processo nº0101016-82.2024.5.01.0040, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária, deduções, na forma da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação nos 02 processos (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas no processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040 de R$1.000,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$50.000,00 para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Custas no processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040 de R$600,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$30.000,00 para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Aurelio Vieira Ruiz x Furnas - Centrais Eletricas S.A.

ID: 280479858

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101016-82.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ

Polo Passivo:

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DA ROCHA ARRUDA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDEVINO DE OLIVEIRA TURL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f712ff7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, qualificada na inicial,… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f712ff7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou em 20/08/2024, reclamação trabalhista sob o nº 0100963-04.2024.5.01.0040, em face de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, pelas razões expostas em ID. c5d521d, requerendo a gratuidade de justiça, diferenças de PDV, oferta de programa de recolocação profissional, multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, entre outros. Deu a causa o valor de R$ 77.500,00. Em 02/09/2024, MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante ajuizou segunda reclamação trabalhista, sob o nº 0101016-82.2024.5.01.0040, em face de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, pleiteando adicional de periculosidade, recolhimentos de fundo de aposentadoria complementar ou indenização por danos materiais, multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT, entrega de PPP (ID 338b02c). Reconhecida a conexão dos processos 0100963-04.2024.5.01.0040 e 0101016-82.2024.5.01.0040 (IDee08c35 e ID. 78ec925, respectivamente) nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os artigos. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil A parte reclamada, por seu patrono, apresentou defesa escrita nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, com documentos (ID. 72ba2ba), impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial, arguindo as preliminares de incompetência material, coisa julgada, inépcia e a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação ao valor da causa. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, a parte reclamada, por seu patrono, apresentou defesa com documentos (ID. ce4b4e1), impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial e a prova emprestada, arguindo as preliminares de incompetência, de inépcia e a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos, a limitação da condenação ao valor da causa. Em audiência conjunta, inconciliáveis, as partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para apresentação de memoriais pelas partes em cada processo, bem como à parte autora para réplica. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, a parte reclamante juntourazões finais no ID. 787365b e a parte reclamada no ID. 9a8e413. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, a parte reclamante juntou razões finais no ID. 6f02c78 e a parte reclamada no ID. 1bb8088. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. PRELIMINARES SUSCITADAS NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 E 0101016-82.2024.5.01.0040 INCOMPETÊNCIA Nos autos do processo nº0100963-04.2024.5.01.0040, rejeito a preliminar de incompetência funcional, pois a parte reclamante não pretende anulação ou alteração do ACT, razão pela qual, o juízo da primeira instância é o competente para apreciação da matéria. Por sua vez, rejeito a preliminar levantada nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, pois controvérsia não diz respeito a plano de previdência privada fechada. A parte reclamante pretende o recolhimento da contribuição privada da Fundação Real Grandeza referente de reflexos de verbas salariais, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/88. INÉPCIA Alegada inépcia por ausência de liquidação dos pedidos, juntada de memória de cálculo ou demonstrativo com a metodologia de apuração dos valores. O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. A narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a segunda parte reclamada apresenta impugnação genérica, o que, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos processos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento. Indefiro PRELIMINAR SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA Requer a parte reclamada a extinção do feito uma vez que a parte reclamante aderiu ao plano de demissão voluntária dando quitação quanto ao extinto contrato de trabalho. Incontroversa a adesão da parte reclamante ao plano de incentivo ao desligamento voluntário da parte reclamada (ID. 8a91532). Não foi juntado aos autos documento assinado pela parte autora dando quitação ampla e irrestrita quanto ao extinto contrato de trabalho, em razão da adesão ao PDV. Ao contrário, o TRCT juntado no ID. 4c5da45 indica que houve ressalvas quanto a descumprimento da cláusula 7ª do ACT e tratamento discriminatório. Sendo assim, rejeito. PRELIMINAR SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0101016-82.2024.5.01.0040 PROVA EMPRESTADA A parte reclamada alega que para utilização da prova emprestada é necessária a igualdade de partes, de situação fática e que, no caso dos autos, as partes reclamantes discriminadas nas provas emprestadas não exerciam a mesma função da parte autora, não estava sobre a mesma subordinação, não estava na mesma localização. Requer a declaração de invalidade das provas emprestadas, de acordo com o princípio da unidade da prova e do direito ao contraditório. A parte autora juntou os laudos periciais produzidos nos autos dos processos nº 0100974-26.2018.5.01.0078 (ID. 3afea78) e 0101893-11.2017.5.01.0026 (ID. 44d8015). Da análise das referidas provas emprestadas, verifica-se que foram realizadas diligências periciais na antiga sede da parte ré, situada à Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, no mesmo período de trabalho da parte autora e no mesmo complexo onde ela afirma que os empregados trabalhavam em condições perigosas. Em que pese a impugnação da parte ré, não houve afronta à garantia das partes ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que nos processos de origem foi oportunizada à parte ré o contraditório e, nos presentes autos, foi oportunizado às partes prazo para manifestação. Rejeito PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 05/05/2004 e término em 01/03/2024. As ações 0100963-04.2024.5.01.0040 e 0101016 82.2024.5.01.0040 foram propostas em 20/08/2024 e 02/09/2024, respectivamente, datas nas quais foram interrompidos o curso dos prazos bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada nos processos. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 20/08/2019 nos autos do processo nº0100963-04.2024.5.01.0040 e anteriores a 02/09/2019 nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. MÉRITO DO PROCESSO Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 A parte autora alega ter sido dispensada em razão do PDV-2023 e que, somente após o desligamento, tomou conhecimento de que, sob a mesma vigência do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2022/2024), a parte reclamada implementou incentivos diferentes nos programas PDV-2022, PDV-2023 e no PDV-2023 voltado a diretores, gerando prejuízo a trabalhadores em situações equivalentes. Sustenta que o PDV ofertado em dezembro de 2022 destinou-se exclusivamente a empregados aposentados ou aposentáveis e que, em junho de 2023, a parte reclamada lançou mais dois PDVs. O primeiro, em 2023, teria sido menos vantajoso que o PDV-2022; o segundo, direcionado a diretores que estivessem na empresa desde abril de 2022, apresentaria condições significativamente superiores. Aduz ainda ter havido forte pressão para adesão, razão pela qual se sentiu compelida a aceitar o PDV-2023 — situação similar à da maioria dos empregados — e afirma que as únicas nove pessoas que não aderiram ao PDV-2022 foram dispensadas sumariamente na semana seguinte. Para a parte autora, houve violação ao princípio da isonomia, criando-se um “limbo” para trabalhadores demasiadamente jovens para a aposentadoria, mas considerados velhos para o mercado de trabalho. Em defesa, a parte reclamada argumenta que a parte autora não comprovou coação ou vício de consentimento, ressaltando que esta era hipersuficiente e recebeu mais de R$ 700.000,00 na rescisão. Alega que incentivos específicos a ocupantes de cargos de direção não ferem a isonomia quando não estendidos a empregados em posições distintas e nega a existência de um PDV exclusivo para diretores, tratando-o como pacote de incentivos em caso de desligamento. A parte reclamada enfatiza que o ACT 2022/2024, de abrangência nacional e mediado pelo TST, foi negociado segundo a boa-fé objetiva, sem discriminação, e sustenta não haver inferioridade de condições no PDV-2023 em relação ao PDV-2022, devendo ser preservada a autonomia coletiva de vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas. Por fim, afirma que a cláusula 7ª do ACT autoriza a realização de um mesmo PDV em momentos distintos dentro do período de vigência da norma, prevendo que, no primeiro ano, dispensas sem justa causa poderiam abranger apenas empregados aposentados ou aposentáveis, conforme critérios estabelecidos no Manual do PDV-2022. Analiso. A parte reclamante aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) em julho de 2023, conforme comprova o termo de adesão juntado aos autos sob o ID. 8a91532. O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2022/2024, por sua vez, disciplina as condições e diretrizes aplicáveis ao referido PDV, nos termos do documento acostado sob o ID. 36115f5, conforme abaixo transcrito: “CLÁUSULA SÉTIMA - QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO Para o período de 01.05.2022 a 30.04.2024 fica definido para as Empresas Eletrobras que as dispensas em massa efetuáveis de uma só vez; as coletivas, realizadas em lotes; e as individuais sucessivas, caracterizadas pelo somatório como massivas, ficarão condicionadas à prévia oferta do plano de desligamento voluntário incentivado, nos termos do parágrafo segundo. Parágrafo Primeiro - Não há necessidade de que seja ofertado mais de um plano de desligamento voluntário incentivado antes de eventual dispensa, bastando uma única oferta de plano. Parágrafo Segundo - O plano de desligamento voluntário incentivado, referido no caput desta cláusula, apenas para o primeiro ano de vigência do presente ACT, observará condições superiores ao anteriormente ofertado. Parágrafo Terceiro – Os planos de desligamento voluntários incentivados previstos no presente ACT, não produzirão a quitação total do contrato de trabalho, exceto se as condições forem negociadas e aprovadas com as respectivas entidades sindicais, nos moldes do artigo 477-B da CLT, sendo que, somente nessa hipótese, estará configurada a intervenção sindical prevista na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 999.435 (Repercussão Geral). Parágrafo Quarto: Durante o primeiro ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2022 até 30.04.2023, e após a oferta de, pelo menos, um plano de desligamento voluntário incentivado no citado período, eventuais dispensas sem justa causa só poderão abranger empregado aposentado ou aposentável (conforme regras da Previdência Oficial), observando a previsão contida nesta cláusula. Parágrafo Quinto: Para fins de conceito, será considerado: Público Aposentado • Aposentados pela previdência oficial; Público Aposentável • Empregados que possuam, até 31.12.2022: Homens: idade + tempo de contribuição >= 99 pontos; Mulheres: idade + tempo de contribuição >= 89 pontos. • Empregados que possuam, até 31.12.2022: Homens: idade >= 65 anos; Mulheres: idade >= 62 anos. Parágrafo Sexto: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, e após a oferta de, pelo menos, um novo plano de desligamento voluntário incentivado no citado período, eventuais dispensas sem justa causa poderão abranger qualquer empregado. Parágrafo Sétimo: Durante o segundo ano de vigência do ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, deverá ser preservado o percentual de 80% (oitenta por cento) dos empregados em atividade em 30.04.2023, excluídos os dirigentes sindicais na forma da Cláusula Vigésima do presente ACT, os empregados em licença não remunerada e os empregados que porventura tenham aderido ao plano de demissão voluntária incentivado ofertado no primeiro ano de vigência do ACT e ainda não tenham se desligado das empresas. Parágrafo Oitavo: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, as empresas Eletrobrás oferecerão programa de outplacement/recolocação profissional para os empregados que porventura venham a ser desligados, visando prepará-los para futura carreira (seja como empregado ou empreendedor). Parágrafo Nono: Durante a vigência do presente ACT, as empresas do grupo Eletrobrás garantem que, caso algum trabalhador faça a adesão ao PDV e seja impedido pela Empresa de sair, os termos do PDV ao qual havia aderido ficarão garantidos ao mesmo em dispensa sem justa causa futura. Parágrafo Décimo: Fica excluído o conteúdo da cláusula “2 – Dispensa Individual sem Justa Causa” do Termo de Compromisso Nacional, bem como eventuais trechos de normativos versando sobre a necessidade de criação de comissões para desligamentos sem justa causa. Parágrafo Décimo Primeiro – O conteúdo desta cláusula não se aplica aos empregados admitidos nas empresas Eletrobrás a partir de 17.06.2022” O oferecimento de Planos de Demissão Voluntária (PDVs) com condições mais ou menos vantajosas em períodos distintos não configura afronta ao princípio da isonomia. Conforme disposto no parágrafo segundo da cláusula sétima do ACT 2022/2024, transcrita anteriormente, apenas o PDV implementado no primeiro ano de vigência do acordo traria condições diferenciadas e mais benéficas, conforme pactuado pelas partes. Assim, a norma coletiva, firmada com a participação dos sindicatos representativos, autorizou expressamente a diferenciação entre os programas, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1046, que reconhece a validade dos instrumentos coletivos celebrados com observância à autonomia da vontade coletiva. Ressalte-se, ainda, que a presente situação não se confunde com a hipótese analisada no Tema 638 do STF, que trata de despedida coletiva ou em massa sem negociação prévia com o sindicato. No caso em apreço, houve adesão voluntária por parte da trabalhadora ao plano ofertado, não se tratando de dispensa unilateral pela empregadora. Dessa forma, não se vislumbra qualquer irregularidade ou violação ao princípio da isonomia em relação às condições dos PDVs anteriores, especialmente o de 2022. Contudo, no que diz respeito ao “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento", (ID. 854e964) aprovado na “ATA DA 656ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A” (ID. 789057c) e que resultou na “DIRETORIA EXECUTIVA RESOLUÇÃO - RD 0035/2023” (ID. 1 9ee8a2d), entendo que houve violação à isonomia. Registro, de início, que os benefícios concedidos aos diretores empregados não foram objeto de negociação coletiva, tendo decorrido exclusivamente de deliberação unilateral da parte reclamada. Observa-se, ainda, que o referido plano de incentivo direcionado aos diretores não seguiu as limitações impostas aos demais empregados. A título exemplificativo, conforme cláusula 3.1.1 do Manual do PDV 2023 (ID. 3aa9317, fl. 217 do PDF), não há limitação ao teto de R$ 853.000,00; não se exige tempo mínimo superior a 30 anos para a percepção de R$ 130.000,00 a título de pecúnia de saúde; além disso, prevê-se a possibilidade de recebimento de até nove vezes o valor da remuneração mensal para os diretores com vínculo desde abril de 2022, enquanto os demais empregados somente fariam jus a vantagens similares caso contassem com mais de 30 anos de vínculo. Não se trata, portanto, do exercício de uma faculdade discricionária do empregador quanto às cláusulas do programa de desligamento, mas da concessão de benefícios expressivamente superiores a um grupo restrito de empregados, sem qualquer justificativa plausível para a diferenciação adotada. A mera ocupação de cargo de direção não autoriza, por si só, a instituição de privilégios, especialmente quando o próprio Manual do PDV 2023 estabeleceu sua aplicabilidade a todos os empregados, o que, por evidente, abrange também os diretores empregados. Ressalte-se, por fim, que o denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento” não se limitou aos diretores estatutários, tendo sido estendido igualmente aos diretores contratados como empregados, o que reforça a configuração de tratamento desigual e injustificado frente ao restante do corpo funcional, que também estava vinculado à parte reclamada por uma relação de emprego. Assim, concluo que houve violação ao princípio da isonomia, vez que houve tratamento desigual em relação a empregados na mesma situação de desligamento, retirando de uma parte considerável de empregados o direito aos benefícios que decorriam dos incentivos implementados. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças de indenização previstas no denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores”, afastando-se, para tanto, o limite estabelecido na cláusula 3.1.1 do Manual do PDV 2023. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças de indenização relativas ao Plano de Saúde, no valor de R$ 130.000,00, bem como das diferenças correspondentes à “parcela C”, calculadas com base em 09 salários-base, nos mesmos moldes aplicados aos diretores empregados que aderiram ao referido pacote. Tendo em vista a natureza eminentemente indenizatória das parcelas ora deferidas, não há que se falar em repercussão sobre demais verbas trabalhistas. PROGRAMA DE RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL A parte reclamante alega que a cláusula 7ª do ACT 2022/2024 dispôs sobre a oferta de programa de outplacement/recolocação profissional, visando repará-los para futura carreira. Alega que não recebeu curso ou qualquer indenização referente ao programa, previsto também no “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento”. Requer seja determinado à parte reclamada que ofereça, durante o período de 01 ano, o programa de outplacement/recolocação profissional, como foi ofertado aos diretores e de acordo com a Cláusula 7ª, parágrafo oitavo, do ACT – 2022/2024 e/ou respectivo pagamento de uma indenização substitutiva, com base nos valores de mercado, de R$25.000,00. Em defesa, a parte reclamada sustenta que o outplacement foi previsto em PDV ao qual a parte autora não aderiu. A cláusula 7ª, parágrafo quarto do ACT 2022/2024 prevê o programa de recolocação profissional, nos seguintes termos (ID. 36115f5, fls. 56 do pdf): “Parágrafo Oitavo: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, as empresas Eletrobrás oferecerão programa de outplacement/recolocação profissional para os empregados que porventura venham a ser desligados, visando prepará-los para futura carreira (seja como empregado ou empreendedor)”. Conforme fundamentado no tópico anterior, restou reconhecida a ausência de isonomia entre o Plano de Demissão Voluntária (PDV) aplicado aos empregados e o denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento”, o qual contempla, entre outros benefícios, o direito ao programa de recolocação profissional (outplacement) pelo período de 01 (um) ano. Dessa forma, considerando que a parte ré reconheceu não ter ofertado tal programa à parte autora, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a fornecer à parte reclamante, pelo período de 01 (um) ano, o programa de recolocação profissional, nos mesmos moldes do ofertado aos diretores. Caso o referido programa não esteja mais disponível, deverá a parte ré arcar com o pagamento de indenização substitutiva, no valor de R$ 25.000,00, correspondente à estimativa de mercado para tal serviço. GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO A parte autora não faz jus à liberação da guia de seguro-desemprego, ainda que a parte ré, porventura, a tenha emitido a outros empregados de forma indevida. Trata-se de benefício custeado pelos cofres públicos, cuja concessão está estritamente vinculada ao atendimento dos requisitos legais, não se admitindo sua concessão por mera liberalidade do empregador ou por situações pretéritas em desacordo com a legislação vigente. DANO MORAL O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. Conforme exposto no tópico específico relativo à isonomia nos Planos de Demissão Voluntária (PDVs) oferecidos pela parte ré, restou comprovada a violação ao princípio da isonomia, na medida em que foram concedidas vantagens exclusivas aos diretores, em detrimento dos demais empregados. Diante da lesão ao patrimônio moral da parte autora e da configuração dos requisitos para a responsabilização civil, impõe-se à parte ré o dever de indenizar, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, a natureza do bem jurídico violado, a capacidade econômica da parte ré e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. MÉRITO DO PROCESSO Nº 0101016-82.2024.5.01.0040 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte autora alega que a antiga sede da parte reclamada, localizada em Botafogo/RJ, abrigava, no térreo e subsolo de seus prédios, três subestações de alta tensão com potência total de 13.800 kV (ou 13.800 volts). Sustenta que, a partir da década de 1970, foram construídos diversos blocos no referido local, o que elevou proporcionalmente a demanda por energia elétrica, culminando na instalação de uma subestação principal com duas entradas (alimentadores) de 13.800 kV — uma principal e outra de reserva — localizada no bloco I, no térreo, próximo aos blocos A e C, e à garagem dos empregados. A parte autora aduz que os prédios da empresa em Botafogo eram interligados pelo térreo e pela garagem, sendo esses espaços utilizados diariamente pelos empregados para circulação entre os setores distribuídos nos diversos blocos. Argumenta que havia 23 transformadores alimentados, em seu primário, por 13.800 kV, com saída no secundário em 220V e 480V, distribuídos por todos os andares dos blocos, e que realizava suas atividades laborais nesse ambiente, submetido a risco elétrico. Relata, ainda, que a parte ré mantinha no local um gerador abastecido por dois tanques metálicos, com capacidade de 2.000 litros cada, sem a devida bacia de contenção, em desacordo com a Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20), o que acarretaria risco de explosão. Diante de tais condições, requer o pagamento do adicional de periculosidade, em razão da exposição a agentes perigosos — seja por risco elétrico, seja por inflamáveis ou explosivos — até a data da transferência da sede da parte reclamada, ocorrida em junho de 2020. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora exercia função predominantemente administrativa e que por todo o período imprescrito não atuou exposto a risco elétrico ou a inflamáveis. Aduz que a localização da subestação respeitava o disposto nas NRs quanto ao isolamento e distância e que o pagamento do adicional exige exposição permanente. Afirma que as áreas onde estavam localizadas as subestações eram isoladas/controladas, possuíam acesso somente pelo pessoal autorizado que recebia o respectivo adicional de periculosidade e que não é cabível a extensão a todos que trabalhavam no complexo, segundo entendimento disposto na OJ nº 324, da SDI-I, do TST. Argumenta que quanto ao contato com inflamáveis, aplica-se a OJ 385 da SDI- I do TST e que não existiam líquidos inflamáveis na construção vertical do prédio em que a parte autora prestava serviços. Da análise das provas emprestadas, verifica-se que na Ação Civil Coletiva nº 0100974-26.2018.5.01.0078 foi realizada diligência pericial na antiga sede da ré, em 20/07/2020 - Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ - e que foram analisados os escritórios, localizados nos 17º, 8º, 19º, 5º pavimentos, o auditório, a portaria principal e a subestação principal (bloco I). O perito manifestou-se nos seguintes termos: “10. CONCLUSÃO PERICIAL (...) Apurou este Perito, em diligência técnica pericial, que diante da declaração do Autor por entender pela presença de agentes de riscos periculosos com enquadramento legal em normas regulamentadoras do M.T. E. pela exposição a agentes eletricidade e inflamáveis presentes nos processos de trabalho dos trabalhadores de Furnas por lhes oferecer risco acentuado e em caso de sinistro o risco de morte, no caso da materialização de sinistro em função dos riscos presentes na realidade fáticos dos ambientes e atividades dos autores, trabalhadores de Furnas, por adentrarem e permanecerem em área de risco tipificada em norma: subestações da Ré e conjunto de construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidades acima de 6000 litros de óleo diesel, exposição essa de forma habitual e intermitente na rotina laboral, equiparada a permanente pela regulamentação do Art. 193 da CLT exarado nos anexos 1 e 4 da NR16 que regulamentou as operações perigosas com energia elétrica e inflamáveis, os agentes apontados inclusive em Petição Inicial do Autor, inclusive pelos motivos que descreveu nessa peça inaugural e pelo que foi relatado e apurado na perícia e descrito no corpo deste laudo. Dado ao fato de exposição aos agentes periculosos relacionados na norma regulamentadora número 16, norma de enquadramento em periculosidade legal, na rotina dos obreiros, para muitos devido a entrada e permanência em subestação de energia elétrica, para todos os trabalhadores incursos nestes casos, também devido a entrada e permanência no conjunto da construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidades expressivas descritas no laudo, sem o efetivo cumprimento das normas regulamentadoras, neste último caso atingindo a todos os trabalhadores que desenvolvem atividades laborais no conjunto de blocos da construção vertical em tela cumprindo ali jornadas de trabalho.(destaquei) Ressalte-se, ainda que de maneira subsidiária os aspectos técnicos elencados na O.J. nº 385, da SDI-1 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, correlacionando-se com o caso em tela, do abordado em as atividades exercidas pelos Autores substituídos por consideradas perigosas pela Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, enquadrando-se em NR16- ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS intermitente a agentes periculosos (eletricidade e inflamáveis), por adentrarem e permanecerem em área de risco (subestações da ré e conjunto de construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis)”. O Acórdão transitado em julgado acostado no ID. cead1d4 acolheu as conclusões do perito e entendeu pelo trabalho em condições perigosas, nos seguintes termos: “A prova técnica se apresenta minuciosa e clara acerca das condições de trabalho dos empregados substituídos, sendo certo que a perícia foi realizada com a presença de ambas as partes... (...) Não se vê qualquer contradição na prova pericial apresentada, sendo certo que o local de trabalho dos substituídos foi considerado perigoso em razão do labor realizado em proximidades a áreas consideradas de risco. No bojo do laudo pericial, foi elucidado que há, na reclamada, salas e blocos de inflamáveis; que a reclamada não estabelece as demarcações das áreas de risco existentes no processo de trabalho; que havia exposição aos agentes eletricidade e inflamáveis presentes nos trabalho dos empregados de Furnas (...)que toda a atividade exercida na construção vertical, independentemente das atividades desenvolvidas nos referenciados blocos pelos obreiros de Furnas, ante o fato de que um eventual sinistro no subsolo do bloco "E" ou na área do bloco "I" - subestação principal, onde se encontram os tanques, colocaria em risco não só aqueles empregados que trabalham diretamente na área onde se localiza o tanque de combustível, mas também os empregados de outros andares, por ficarem sujeitos ao impacto do eventual sinistro (acidente) na estrutura predial; ...(destaquei) (...) E, segundo a prova técnica, não são apenas os locais exatos das instalações de alta tensão e armazenamento de inflamáveis que importam em risco, mas toda a localidade próxima (área de operação), conforme perímetro apurado, em consonância com a NR-16 e documentos que acompanharam o laudo pericial. (...) Assim, diante da prova técnica realizada nos presentes autos, convenço-me que os empregados substituídos fazem jus ao adicional de periculosidade e seus reflexos, bem como à entrega do PPP, constando indicação de trabalho perigoso” (destaquei) Não há, nos presentes autos, elementos probatórios aptos a infirmar as conclusões constantes do laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0100974-26.2018.5.01.0078. Ademais, a parte ré não demonstrou que a parte autora exercia suas atividades em local distinto daquele analisado na mencionada perícia, até a data da transferência da sede da empresa — mudança esta que configura fato notório. Por todo exposto, acolho o laudo pericial produzido na prova emprestada dos autos do processo nº 0100974-26.2018.5.01.0078 e condeno a parte reclamada, ao pagamento do adicional de periculosidade na base de 30% incidente sobre o salário básico pago da parte autora, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, considerando o período imprescrito e até a transferência da empresa, em 01/06/2020, com reflexos em horas extras, 13º salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS. CONTRIBUIÇÃO FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA A parte autora alega que, desde o início do vínculo empregatício, é beneficiária de Plano de Aposentadoria Complementar instituído pela parte reclamada por meio da Fundação Real Grandeza (FRG). Sustenta que, ao longo do contrato de trabalho, ambas as partes realizaram aportes mensais ao referido fundo de pensão, calculados com base em percentuais incidentes sobre verbas de natureza salarial. Requer, assim, a condenação da parte ré ao pagamento dos aportes ao fundo de aposentadoria complementar incidentes sobre o adicional de periculosidade e seus reflexos, ou, alternativamente, o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da ausência de inclusão das parcelas pleiteadas nesta ação. No caso em análise, tendo sido reconhecidas diferenças de natureza salarial em favor da parte autora em razão da condenação do pagamento do adicional de periculosidade, impõe-se reconhecer que tais valores geram reflexos nos aportes devidos ao plano de previdência complementar, na medida em que integram a base de cálculo das contribuições ao fundo. Todavia, não há que se falar em reflexos decorrentes de parcelas de natureza indenizatória, uma vez que estas não possuem caráter salarial nem encontram amparo normativo para gerar os efeitos pretendidos. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte reclamada ao pagamento dos aportes devidos ao fundo de pensão de titularidade da parte autora junto à Fundação Real Grandeza, incidentes exclusivamente sobre as verbas salariais deferidas na presente ação. DANO MATERIAL A parte autora não fez prova de qualquer dano material sofrido em razão das diferenças salariais deferidas na presente na sentença, encargo que lhe cabia por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT). Pedido improcedente. ENTREGA DE PPP O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que retrata o histórico-laboral do trabalhador, reunindo, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica. E tem por finalidade precípua comprovar, perante o INSS, o tempo de trabalho exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, para fins de aposentadoria especial. O PPP foi introduzido na área previdenciária pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99 de 2003. A obrigatoriedade da emissão do documento, contudo, somente passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido no art. 148, daquela Instrução Normativa. Em se tratando de períodos laborados antes de 01º de janeiro de 2004, a caracterização, frente à Previdência Social, do exercício de atividade sujeita a condições especiais é feita a partir de outros documentos diversos do PPP. Nesse contexto, os artigos 272 e 274 da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, complementada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 133, de 26 de maio de 2022, atual diploma normativo que trata sobre o procedimento de retificação das informações previdenciárias dos segurados da Previdência Social, listam a documentação necessária e procedimento a ser adotado pelo segurado. No caso em análise diante da existência e trabalho perigoso, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente na emissão de PPP atualizado à parte reclamante. Desse modo, após o trânsito em julgado deverá a parte ré proceder à emissão do PPP atualizado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no valor de R$ 3.000,00, na primeira intimação, e dobrada na segunda intimação e assim sucessivamente, até o efetivo cumprimento (art. 536, § 1º, CPC). MATÉRIA COMUM A AMBOS OS PROCESSOS MULTAS PREVISTAS NOS ART 467 E 447, §8º DA CLT A incidência da multa do art. 477, §8º da CLT obedece a critério objetivo, qual seja, o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Em ambos os processos, a parte autora pleiteia tão somente diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo. Não há, portanto, pedido de verbas rescisórias autônomas e, por isso, indevida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido, a súmula nº 54 do E. TRT 1ª Região: “SÚMULA Nº 54 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.” Diante disso, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477, § 8º, CLT. Quanto à multa do art. 467, inexistindo verbas rescisórias incontroversas, não há que se aplicar a referida penalidade. Sendo assim, improcedem os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante em ambos os processos, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com as iniciais e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: “(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os processos nº 0100963-04.2024.5.01.0040 e nº 0101016-82.2024.5.01.0040 foram propostos na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca em ambos os processos, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse diapasão, esclareço que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Desse modo, nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040 analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040 não há recolhimentos fiscais e previdenciários, ante a natureza da condenação Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, recolhimento fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. DISPOSITIVO Por todo o exposto, 1) nos autos dos processos e nº 0100963-04.2024.5.01.0040: Afasto as preliminares de incompetência material, inépcia e coisa julgada. Afasto a impugnação à justiça gratuita, aos documentos juntados com a inicial, a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 20/08/2019. No mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, a pagar a MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) diferenças da indenização incluídas no "Pacote de Incentivo aos Diretores”; b) oferecer, durante o período de 01 ano, o programa de recolocação profissional conforme ofertado aos diretores e, em caso de término do programa oferecido pela parte ré, ao pagamento de uma indenização substitutiva, com base nos valores de mercado, de R$25.000,00; d) indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte autora, no importe de 09% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). 2) nos autos do processo nº e 0101016-82.2024.5.01.0040: Afasto as preliminares de incompetência material e inépcia. Afasto a impugnação à justiça gratuita, aos documentos juntados com a inicial, à prova emprestada, a limitação da condenação aos valores dos pedidos Extingo o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões condenatórias anteriores a 02/09/2019. No mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, a pagar a MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) adicional de periculosidade na base de 30% incidente sobre o salário básico pago da parte autora, do período imprescrito e no período até 01/06/2020, com reflexos em horas extras, 13º salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS. b) pagamento dos aportes ao fundo de pensão de titularidade do reclamante junto à Fundação Real Grandeza Defiro a gratuidade de justiça à parte autora em ambos os processos. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte autora, no importe de 09% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado deverá a parte ré proceder à emissão do PPP atualizado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no valor de R$ 3.000,00, na primeira intimação, e dobrada na segunda intimação e assim sucessivamente, até o efetivo cumprimento (art. 536, § 1º, CPC). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas nos autos do processo nº0101016-82.2024.5.01.0040, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária, deduções, na forma da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação nos 02 processos (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas no processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040 de R$1.000,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$50.000,00 para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Custas no processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040 de R$600,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$30.000,00 para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Aurelio Vieira Ruiz x Furnas - Centrais Eletricas S.A.

ID: 280479982

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100963-04.2024.5.01.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ

Polo Passivo:

FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Notificação

Advogados:

LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDEVINO DE OLIVEIRA TURL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME GOMES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 187ecec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, qualificada na inicial,… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 187ecec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou em 20/08/2024, reclamação trabalhista sob o nº 0100963-04.2024.5.01.0040, em face de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, pelas razões expostas em ID. c5d521d, requerendo a gratuidade de justiça, diferenças de PDV, oferta de programa de recolocação profissional, multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, entre outros. Deu a causa o valor de R$ 77.500,00. Em 02/09/2024, MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante ajuizou segunda reclamação trabalhista, sob o nº 0101016-82.2024.5.01.0040, em face de FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, pleiteando adicional de periculosidade, recolhimentos de fundo de aposentadoria complementar ou indenização por danos materiais, multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da CLT, entrega de PPP (ID 338b02c). Reconhecida a conexão dos processos 0100963-04.2024.5.01.0040 e 0101016-82.2024.5.01.0040 (IDee08c35 e ID. 78ec925, respectivamente) nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os artigos. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil A parte reclamada, por seu patrono, apresentou defesa escrita nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, com documentos (ID. 72ba2ba), impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial, arguindo as preliminares de incompetência material, coisa julgada, inépcia e a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação ao valor da causa. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, a parte reclamada, por seu patrono, apresentou defesa com documentos (ID. ce4b4e1), impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial e a prova emprestada, arguindo as preliminares de incompetência, de inépcia e a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos, a limitação da condenação ao valor da causa. Em audiência conjunta, inconciliáveis, as partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para apresentação de memoriais pelas partes em cada processo, bem como à parte autora para réplica. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, a parte reclamante juntourazões finais no ID. 787365b e a parte reclamada no ID. 9a8e413. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, a parte reclamante juntou razões finais no ID. 6f02c78 e a parte reclamada no ID. 1bb8088. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. PRELIMINARES SUSCITADAS NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 E 0101016-82.2024.5.01.0040 INCOMPETÊNCIA Nos autos do processo nº0100963-04.2024.5.01.0040, rejeito a preliminar de incompetência funcional, pois a parte reclamante não pretende anulação ou alteração do ACT, razão pela qual, o juízo da primeira instância é o competente para apreciação da matéria. Por sua vez, rejeito a preliminar levantada nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, pois controvérsia não diz respeito a plano de previdência privada fechada. A parte reclamante pretende o recolhimento da contribuição privada da Fundação Real Grandeza referente de reflexos de verbas salariais, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, nos termos do artigo 114, I da CF/88. INÉPCIA Alegada inépcia por ausência de liquidação dos pedidos, juntada de memória de cálculo ou demonstrativo com a metodologia de apuração dos valores. O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. A narrativa dos fatos e dos pedidos está concatenada de forma lógica e coerente, sendo possível extrair todas as informações necessárias ao processamento da defesa e da análise de mérito. A petição inicial preenche, portanto, os requisitos do artigo 840, § 1º da CLT, não tendo sido demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. Logo, rejeito a alegação de inépcia IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a segunda parte reclamada apresenta impugnação genérica, o que, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos processos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento. Indefiro PRELIMINAR SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COISA JULGADA Requer a parte reclamada a extinção do feito uma vez que a parte reclamante aderiu ao plano de demissão voluntária dando quitação quanto ao extinto contrato de trabalho. Incontroversa a adesão da parte reclamante ao plano de incentivo ao desligamento voluntário da parte reclamada (ID. 8a91532). Não foi juntado aos autos documento assinado pela parte autora dando quitação ampla e irrestrita quanto ao extinto contrato de trabalho, em razão da adesão ao PDV. Ao contrário, o TRCT juntado no ID. 4c5da45 indica que houve ressalvas quanto a descumprimento da cláusula 7ª do ACT e tratamento discriminatório. Sendo assim, rejeito. PRELIMINAR SUSCITADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0101016-82.2024.5.01.0040 PROVA EMPRESTADA A parte reclamada alega que para utilização da prova emprestada é necessária a igualdade de partes, de situação fática e que, no caso dos autos, as partes reclamantes discriminadas nas provas emprestadas não exerciam a mesma função da parte autora, não estava sobre a mesma subordinação, não estava na mesma localização. Requer a declaração de invalidade das provas emprestadas, de acordo com o princípio da unidade da prova e do direito ao contraditório. A parte autora juntou os laudos periciais produzidos nos autos dos processos nº 0100974-26.2018.5.01.0078 (ID. 3afea78) e 0101893-11.2017.5.01.0026 (ID. 44d8015). Da análise das referidas provas emprestadas, verifica-se que foram realizadas diligências periciais na antiga sede da parte ré, situada à Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, no mesmo período de trabalho da parte autora e no mesmo complexo onde ela afirma que os empregados trabalhavam em condições perigosas. Em que pese a impugnação da parte ré, não houve afronta à garantia das partes ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que nos processos de origem foi oportunizada à parte ré o contraditório e, nos presentes autos, foi oportunizado às partes prazo para manifestação. Rejeito PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 05/05/2004 e término em 01/03/2024. As ações 0100963-04.2024.5.01.0040 e 0101016 82.2024.5.01.0040 foram propostas em 20/08/2024 e 02/09/2024, respectivamente, datas nas quais foram interrompidos o curso dos prazos bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada nos processos. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 20/08/2019 nos autos do processo nº0100963-04.2024.5.01.0040 e anteriores a 02/09/2019 nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. MÉRITO DO PROCESSO Nº 0100963-04.2024.5.01.0040 A parte autora alega ter sido dispensada em razão do PDV-2023 e que, somente após o desligamento, tomou conhecimento de que, sob a mesma vigência do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2022/2024), a parte reclamada implementou incentivos diferentes nos programas PDV-2022, PDV-2023 e no PDV-2023 voltado a diretores, gerando prejuízo a trabalhadores em situações equivalentes. Sustenta que o PDV ofertado em dezembro de 2022 destinou-se exclusivamente a empregados aposentados ou aposentáveis e que, em junho de 2023, a parte reclamada lançou mais dois PDVs. O primeiro, em 2023, teria sido menos vantajoso que o PDV-2022; o segundo, direcionado a diretores que estivessem na empresa desde abril de 2022, apresentaria condições significativamente superiores. Aduz ainda ter havido forte pressão para adesão, razão pela qual se sentiu compelida a aceitar o PDV-2023 — situação similar à da maioria dos empregados — e afirma que as únicas nove pessoas que não aderiram ao PDV-2022 foram dispensadas sumariamente na semana seguinte. Para a parte autora, houve violação ao princípio da isonomia, criando-se um “limbo” para trabalhadores demasiadamente jovens para a aposentadoria, mas considerados velhos para o mercado de trabalho. Em defesa, a parte reclamada argumenta que a parte autora não comprovou coação ou vício de consentimento, ressaltando que esta era hipersuficiente e recebeu mais de R$ 700.000,00 na rescisão. Alega que incentivos específicos a ocupantes de cargos de direção não ferem a isonomia quando não estendidos a empregados em posições distintas e nega a existência de um PDV exclusivo para diretores, tratando-o como pacote de incentivos em caso de desligamento. A parte reclamada enfatiza que o ACT 2022/2024, de abrangência nacional e mediado pelo TST, foi negociado segundo a boa-fé objetiva, sem discriminação, e sustenta não haver inferioridade de condições no PDV-2023 em relação ao PDV-2022, devendo ser preservada a autonomia coletiva de vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas. Por fim, afirma que a cláusula 7ª do ACT autoriza a realização de um mesmo PDV em momentos distintos dentro do período de vigência da norma, prevendo que, no primeiro ano, dispensas sem justa causa poderiam abranger apenas empregados aposentados ou aposentáveis, conforme critérios estabelecidos no Manual do PDV-2022. Analiso. A parte reclamante aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) em julho de 2023, conforme comprova o termo de adesão juntado aos autos sob o ID. 8a91532. O Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2022/2024, por sua vez, disciplina as condições e diretrizes aplicáveis ao referido PDV, nos termos do documento acostado sob o ID. 36115f5, conforme abaixo transcrito: “CLÁUSULA SÉTIMA - QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO Para o período de 01.05.2022 a 30.04.2024 fica definido para as Empresas Eletrobras que as dispensas em massa efetuáveis de uma só vez; as coletivas, realizadas em lotes; e as individuais sucessivas, caracterizadas pelo somatório como massivas, ficarão condicionadas à prévia oferta do plano de desligamento voluntário incentivado, nos termos do parágrafo segundo. Parágrafo Primeiro - Não há necessidade de que seja ofertado mais de um plano de desligamento voluntário incentivado antes de eventual dispensa, bastando uma única oferta de plano. Parágrafo Segundo - O plano de desligamento voluntário incentivado, referido no caput desta cláusula, apenas para o primeiro ano de vigência do presente ACT, observará condições superiores ao anteriormente ofertado. Parágrafo Terceiro – Os planos de desligamento voluntários incentivados previstos no presente ACT, não produzirão a quitação total do contrato de trabalho, exceto se as condições forem negociadas e aprovadas com as respectivas entidades sindicais, nos moldes do artigo 477-B da CLT, sendo que, somente nessa hipótese, estará configurada a intervenção sindical prevista na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 999.435 (Repercussão Geral). Parágrafo Quarto: Durante o primeiro ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2022 até 30.04.2023, e após a oferta de, pelo menos, um plano de desligamento voluntário incentivado no citado período, eventuais dispensas sem justa causa só poderão abranger empregado aposentado ou aposentável (conforme regras da Previdência Oficial), observando a previsão contida nesta cláusula. Parágrafo Quinto: Para fins de conceito, será considerado: Público Aposentado • Aposentados pela previdência oficial; Público Aposentável • Empregados que possuam, até 31.12.2022: Homens: idade + tempo de contribuição >= 99 pontos; Mulheres: idade + tempo de contribuição >= 89 pontos. • Empregados que possuam, até 31.12.2022: Homens: idade >= 65 anos; Mulheres: idade >= 62 anos. Parágrafo Sexto: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, e após a oferta de, pelo menos, um novo plano de desligamento voluntário incentivado no citado período, eventuais dispensas sem justa causa poderão abranger qualquer empregado. Parágrafo Sétimo: Durante o segundo ano de vigência do ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, deverá ser preservado o percentual de 80% (oitenta por cento) dos empregados em atividade em 30.04.2023, excluídos os dirigentes sindicais na forma da Cláusula Vigésima do presente ACT, os empregados em licença não remunerada e os empregados que porventura tenham aderido ao plano de demissão voluntária incentivado ofertado no primeiro ano de vigência do ACT e ainda não tenham se desligado das empresas. Parágrafo Oitavo: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, as empresas Eletrobrás oferecerão programa de outplacement/recolocação profissional para os empregados que porventura venham a ser desligados, visando prepará-los para futura carreira (seja como empregado ou empreendedor). Parágrafo Nono: Durante a vigência do presente ACT, as empresas do grupo Eletrobrás garantem que, caso algum trabalhador faça a adesão ao PDV e seja impedido pela Empresa de sair, os termos do PDV ao qual havia aderido ficarão garantidos ao mesmo em dispensa sem justa causa futura. Parágrafo Décimo: Fica excluído o conteúdo da cláusula “2 – Dispensa Individual sem Justa Causa” do Termo de Compromisso Nacional, bem como eventuais trechos de normativos versando sobre a necessidade de criação de comissões para desligamentos sem justa causa. Parágrafo Décimo Primeiro – O conteúdo desta cláusula não se aplica aos empregados admitidos nas empresas Eletrobrás a partir de 17.06.2022” O oferecimento de Planos de Demissão Voluntária (PDVs) com condições mais ou menos vantajosas em períodos distintos não configura afronta ao princípio da isonomia. Conforme disposto no parágrafo segundo da cláusula sétima do ACT 2022/2024, transcrita anteriormente, apenas o PDV implementado no primeiro ano de vigência do acordo traria condições diferenciadas e mais benéficas, conforme pactuado pelas partes. Assim, a norma coletiva, firmada com a participação dos sindicatos representativos, autorizou expressamente a diferenciação entre os programas, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1046, que reconhece a validade dos instrumentos coletivos celebrados com observância à autonomia da vontade coletiva. Ressalte-se, ainda, que a presente situação não se confunde com a hipótese analisada no Tema 638 do STF, que trata de despedida coletiva ou em massa sem negociação prévia com o sindicato. No caso em apreço, houve adesão voluntária por parte da trabalhadora ao plano ofertado, não se tratando de dispensa unilateral pela empregadora. Dessa forma, não se vislumbra qualquer irregularidade ou violação ao princípio da isonomia em relação às condições dos PDVs anteriores, especialmente o de 2022. Contudo, no que diz respeito ao “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento", (ID. 854e964) aprovado na “ATA DA 656ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A” (ID. 789057c) e que resultou na “DIRETORIA EXECUTIVA RESOLUÇÃO - RD 0035/2023” (ID. 1 9ee8a2d), entendo que houve violação à isonomia. Registro, de início, que os benefícios concedidos aos diretores empregados não foram objeto de negociação coletiva, tendo decorrido exclusivamente de deliberação unilateral da parte reclamada. Observa-se, ainda, que o referido plano de incentivo direcionado aos diretores não seguiu as limitações impostas aos demais empregados. A título exemplificativo, conforme cláusula 3.1.1 do Manual do PDV 2023 (ID. 3aa9317, fl. 217 do PDF), não há limitação ao teto de R$ 853.000,00; não se exige tempo mínimo superior a 30 anos para a percepção de R$ 130.000,00 a título de pecúnia de saúde; além disso, prevê-se a possibilidade de recebimento de até nove vezes o valor da remuneração mensal para os diretores com vínculo desde abril de 2022, enquanto os demais empregados somente fariam jus a vantagens similares caso contassem com mais de 30 anos de vínculo. Não se trata, portanto, do exercício de uma faculdade discricionária do empregador quanto às cláusulas do programa de desligamento, mas da concessão de benefícios expressivamente superiores a um grupo restrito de empregados, sem qualquer justificativa plausível para a diferenciação adotada. A mera ocupação de cargo de direção não autoriza, por si só, a instituição de privilégios, especialmente quando o próprio Manual do PDV 2023 estabeleceu sua aplicabilidade a todos os empregados, o que, por evidente, abrange também os diretores empregados. Ressalte-se, por fim, que o denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento” não se limitou aos diretores estatutários, tendo sido estendido igualmente aos diretores contratados como empregados, o que reforça a configuração de tratamento desigual e injustificado frente ao restante do corpo funcional, que também estava vinculado à parte reclamada por uma relação de emprego. Assim, concluo que houve violação ao princípio da isonomia, vez que houve tratamento desigual em relação a empregados na mesma situação de desligamento, retirando de uma parte considerável de empregados o direito aos benefícios que decorriam dos incentivos implementados. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças de indenização previstas no denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores”, afastando-se, para tanto, o limite estabelecido na cláusula 3.1.1 do Manual do PDV 2023. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças de indenização relativas ao Plano de Saúde, no valor de R$ 130.000,00, bem como das diferenças correspondentes à “parcela C”, calculadas com base em 09 salários-base, nos mesmos moldes aplicados aos diretores empregados que aderiram ao referido pacote. Tendo em vista a natureza eminentemente indenizatória das parcelas ora deferidas, não há que se falar em repercussão sobre demais verbas trabalhistas. PROGRAMA DE RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL A parte reclamante alega que a cláusula 7ª do ACT 2022/2024 dispôs sobre a oferta de programa de outplacement/recolocação profissional, visando repará-los para futura carreira. Alega que não recebeu curso ou qualquer indenização referente ao programa, previsto também no “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento”. Requer seja determinado à parte reclamada que ofereça, durante o período de 01 ano, o programa de outplacement/recolocação profissional, como foi ofertado aos diretores e de acordo com a Cláusula 7ª, parágrafo oitavo, do ACT – 2022/2024 e/ou respectivo pagamento de uma indenização substitutiva, com base nos valores de mercado, de R$25.000,00. Em defesa, a parte reclamada sustenta que o outplacement foi previsto em PDV ao qual a parte autora não aderiu. A cláusula 7ª, parágrafo quarto do ACT 2022/2024 prevê o programa de recolocação profissional, nos seguintes termos (ID. 36115f5, fls. 56 do pdf): “Parágrafo Oitavo: Durante o segundo ano de vigência do presente ACT, de 01.05.2023 até 30.04.2024, as empresas Eletrobrás oferecerão programa de outplacement/recolocação profissional para os empregados que porventura venham a ser desligados, visando prepará-los para futura carreira (seja como empregado ou empreendedor)”. Conforme fundamentado no tópico anterior, restou reconhecida a ausência de isonomia entre o Plano de Demissão Voluntária (PDV) aplicado aos empregados e o denominado “Pacote de Incentivo aos Diretores em caso de Desligamento”, o qual contempla, entre outros benefícios, o direito ao programa de recolocação profissional (outplacement) pelo período de 01 (um) ano. Dessa forma, considerando que a parte ré reconheceu não ter ofertado tal programa à parte autora, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a fornecer à parte reclamante, pelo período de 01 (um) ano, o programa de recolocação profissional, nos mesmos moldes do ofertado aos diretores. Caso o referido programa não esteja mais disponível, deverá a parte ré arcar com o pagamento de indenização substitutiva, no valor de R$ 25.000,00, correspondente à estimativa de mercado para tal serviço. GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO A parte autora não faz jus à liberação da guia de seguro-desemprego, ainda que a parte ré, porventura, a tenha emitido a outros empregados de forma indevida. Trata-se de benefício custeado pelos cofres públicos, cuja concessão está estritamente vinculada ao atendimento dos requisitos legais, não se admitindo sua concessão por mera liberalidade do empregador ou por situações pretéritas em desacordo com a legislação vigente. DANO MORAL O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. Conforme exposto no tópico específico relativo à isonomia nos Planos de Demissão Voluntária (PDVs) oferecidos pela parte ré, restou comprovada a violação ao princípio da isonomia, na medida em que foram concedidas vantagens exclusivas aos diretores, em detrimento dos demais empregados. Diante da lesão ao patrimônio moral da parte autora e da configuração dos requisitos para a responsabilização civil, impõe-se à parte ré o dever de indenizar, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, a natureza do bem jurídico violado, a capacidade econômica da parte ré e o caráter pedagógico da condenação, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. MÉRITO DO PROCESSO Nº 0101016-82.2024.5.01.0040 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A parte autora alega que a antiga sede da parte reclamada, localizada em Botafogo/RJ, abrigava, no térreo e subsolo de seus prédios, três subestações de alta tensão com potência total de 13.800 kV (ou 13.800 volts). Sustenta que, a partir da década de 1970, foram construídos diversos blocos no referido local, o que elevou proporcionalmente a demanda por energia elétrica, culminando na instalação de uma subestação principal com duas entradas (alimentadores) de 13.800 kV — uma principal e outra de reserva — localizada no bloco I, no térreo, próximo aos blocos A e C, e à garagem dos empregados. A parte autora aduz que os prédios da empresa em Botafogo eram interligados pelo térreo e pela garagem, sendo esses espaços utilizados diariamente pelos empregados para circulação entre os setores distribuídos nos diversos blocos. Argumenta que havia 23 transformadores alimentados, em seu primário, por 13.800 kV, com saída no secundário em 220V e 480V, distribuídos por todos os andares dos blocos, e que realizava suas atividades laborais nesse ambiente, submetido a risco elétrico. Relata, ainda, que a parte ré mantinha no local um gerador abastecido por dois tanques metálicos, com capacidade de 2.000 litros cada, sem a devida bacia de contenção, em desacordo com a Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20), o que acarretaria risco de explosão. Diante de tais condições, requer o pagamento do adicional de periculosidade, em razão da exposição a agentes perigosos — seja por risco elétrico, seja por inflamáveis ou explosivos — até a data da transferência da sede da parte reclamada, ocorrida em junho de 2020. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora exercia função predominantemente administrativa e que por todo o período imprescrito não atuou exposto a risco elétrico ou a inflamáveis. Aduz que a localização da subestação respeitava o disposto nas NRs quanto ao isolamento e distância e que o pagamento do adicional exige exposição permanente. Afirma que as áreas onde estavam localizadas as subestações eram isoladas/controladas, possuíam acesso somente pelo pessoal autorizado que recebia o respectivo adicional de periculosidade e que não é cabível a extensão a todos que trabalhavam no complexo, segundo entendimento disposto na OJ nº 324, da SDI-I, do TST. Argumenta que quanto ao contato com inflamáveis, aplica-se a OJ 385 da SDI- I do TST e que não existiam líquidos inflamáveis na construção vertical do prédio em que a parte autora prestava serviços. Da análise das provas emprestadas, verifica-se que na Ação Civil Coletiva nº 0100974-26.2018.5.01.0078 foi realizada diligência pericial na antiga sede da ré, em 20/07/2020 - Rua Real Grandeza, 219, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ - e que foram analisados os escritórios, localizados nos 17º, 8º, 19º, 5º pavimentos, o auditório, a portaria principal e a subestação principal (bloco I). O perito manifestou-se nos seguintes termos: “10. CONCLUSÃO PERICIAL (...) Apurou este Perito, em diligência técnica pericial, que diante da declaração do Autor por entender pela presença de agentes de riscos periculosos com enquadramento legal em normas regulamentadoras do M.T. E. pela exposição a agentes eletricidade e inflamáveis presentes nos processos de trabalho dos trabalhadores de Furnas por lhes oferecer risco acentuado e em caso de sinistro o risco de morte, no caso da materialização de sinistro em função dos riscos presentes na realidade fáticos dos ambientes e atividades dos autores, trabalhadores de Furnas, por adentrarem e permanecerem em área de risco tipificada em norma: subestações da Ré e conjunto de construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidades acima de 6000 litros de óleo diesel, exposição essa de forma habitual e intermitente na rotina laboral, equiparada a permanente pela regulamentação do Art. 193 da CLT exarado nos anexos 1 e 4 da NR16 que regulamentou as operações perigosas com energia elétrica e inflamáveis, os agentes apontados inclusive em Petição Inicial do Autor, inclusive pelos motivos que descreveu nessa peça inaugural e pelo que foi relatado e apurado na perícia e descrito no corpo deste laudo. Dado ao fato de exposição aos agentes periculosos relacionados na norma regulamentadora número 16, norma de enquadramento em periculosidade legal, na rotina dos obreiros, para muitos devido a entrada e permanência em subestação de energia elétrica, para todos os trabalhadores incursos nestes casos, também devido a entrada e permanência no conjunto da construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidades expressivas descritas no laudo, sem o efetivo cumprimento das normas regulamentadoras, neste último caso atingindo a todos os trabalhadores que desenvolvem atividades laborais no conjunto de blocos da construção vertical em tela cumprindo ali jornadas de trabalho.(destaquei) Ressalte-se, ainda que de maneira subsidiária os aspectos técnicos elencados na O.J. nº 385, da SDI-1 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, correlacionando-se com o caso em tela, do abordado em as atividades exercidas pelos Autores substituídos por consideradas perigosas pela Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, enquadrando-se em NR16- ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS intermitente a agentes periculosos (eletricidade e inflamáveis), por adentrarem e permanecerem em área de risco (subestações da ré e conjunto de construção vertical com armazenamento de líquidos inflamáveis)”. O Acórdão transitado em julgado acostado no ID. cead1d4 acolheu as conclusões do perito e entendeu pelo trabalho em condições perigosas, nos seguintes termos: “A prova técnica se apresenta minuciosa e clara acerca das condições de trabalho dos empregados substituídos, sendo certo que a perícia foi realizada com a presença de ambas as partes... (...) Não se vê qualquer contradição na prova pericial apresentada, sendo certo que o local de trabalho dos substituídos foi considerado perigoso em razão do labor realizado em proximidades a áreas consideradas de risco. No bojo do laudo pericial, foi elucidado que há, na reclamada, salas e blocos de inflamáveis; que a reclamada não estabelece as demarcações das áreas de risco existentes no processo de trabalho; que havia exposição aos agentes eletricidade e inflamáveis presentes nos trabalho dos empregados de Furnas (...)que toda a atividade exercida na construção vertical, independentemente das atividades desenvolvidas nos referenciados blocos pelos obreiros de Furnas, ante o fato de que um eventual sinistro no subsolo do bloco "E" ou na área do bloco "I" - subestação principal, onde se encontram os tanques, colocaria em risco não só aqueles empregados que trabalham diretamente na área onde se localiza o tanque de combustível, mas também os empregados de outros andares, por ficarem sujeitos ao impacto do eventual sinistro (acidente) na estrutura predial; ...(destaquei) (...) E, segundo a prova técnica, não são apenas os locais exatos das instalações de alta tensão e armazenamento de inflamáveis que importam em risco, mas toda a localidade próxima (área de operação), conforme perímetro apurado, em consonância com a NR-16 e documentos que acompanharam o laudo pericial. (...) Assim, diante da prova técnica realizada nos presentes autos, convenço-me que os empregados substituídos fazem jus ao adicional de periculosidade e seus reflexos, bem como à entrega do PPP, constando indicação de trabalho perigoso” (destaquei) Não há, nos presentes autos, elementos probatórios aptos a infirmar as conclusões constantes do laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0100974-26.2018.5.01.0078. Ademais, a parte ré não demonstrou que a parte autora exercia suas atividades em local distinto daquele analisado na mencionada perícia, até a data da transferência da sede da empresa — mudança esta que configura fato notório. Por todo exposto, acolho o laudo pericial produzido na prova emprestada dos autos do processo nº 0100974-26.2018.5.01.0078 e condeno a parte reclamada, ao pagamento do adicional de periculosidade na base de 30% incidente sobre o salário básico pago da parte autora, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, considerando o período imprescrito e até a transferência da empresa, em 01/06/2020, com reflexos em horas extras, 13º salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS. CONTRIBUIÇÃO FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA A parte autora alega que, desde o início do vínculo empregatício, é beneficiária de Plano de Aposentadoria Complementar instituído pela parte reclamada por meio da Fundação Real Grandeza (FRG). Sustenta que, ao longo do contrato de trabalho, ambas as partes realizaram aportes mensais ao referido fundo de pensão, calculados com base em percentuais incidentes sobre verbas de natureza salarial. Requer, assim, a condenação da parte ré ao pagamento dos aportes ao fundo de aposentadoria complementar incidentes sobre o adicional de periculosidade e seus reflexos, ou, alternativamente, o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da ausência de inclusão das parcelas pleiteadas nesta ação. No caso em análise, tendo sido reconhecidas diferenças de natureza salarial em favor da parte autora em razão da condenação do pagamento do adicional de periculosidade, impõe-se reconhecer que tais valores geram reflexos nos aportes devidos ao plano de previdência complementar, na medida em que integram a base de cálculo das contribuições ao fundo. Todavia, não há que se falar em reflexos decorrentes de parcelas de natureza indenizatória, uma vez que estas não possuem caráter salarial nem encontram amparo normativo para gerar os efeitos pretendidos. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte reclamada ao pagamento dos aportes devidos ao fundo de pensão de titularidade da parte autora junto à Fundação Real Grandeza, incidentes exclusivamente sobre as verbas salariais deferidas na presente ação. DANO MATERIAL A parte autora não fez prova de qualquer dano material sofrido em razão das diferenças salariais deferidas na presente na sentença, encargo que lhe cabia por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT). Pedido improcedente. ENTREGA DE PPP O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que retrata o histórico-laboral do trabalhador, reunindo, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica. E tem por finalidade precípua comprovar, perante o INSS, o tempo de trabalho exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, para fins de aposentadoria especial. O PPP foi introduzido na área previdenciária pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99 de 2003. A obrigatoriedade da emissão do documento, contudo, somente passou a ser obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido no art. 148, daquela Instrução Normativa. Em se tratando de períodos laborados antes de 01º de janeiro de 2004, a caracterização, frente à Previdência Social, do exercício de atividade sujeita a condições especiais é feita a partir de outros documentos diversos do PPP. Nesse contexto, os artigos 272 e 274 da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, complementada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 133, de 26 de maio de 2022, atual diploma normativo que trata sobre o procedimento de retificação das informações previdenciárias dos segurados da Previdência Social, listam a documentação necessária e procedimento a ser adotado pelo segurado. No caso em análise diante da existência e trabalho perigoso, julgo procedente o pedido para condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente na emissão de PPP atualizado à parte reclamante. Desse modo, após o trânsito em julgado deverá a parte ré proceder à emissão do PPP atualizado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no valor de R$ 3.000,00, na primeira intimação, e dobrada na segunda intimação e assim sucessivamente, até o efetivo cumprimento (art. 536, § 1º, CPC). MATÉRIA COMUM A AMBOS OS PROCESSOS MULTAS PREVISTAS NOS ART 467 E 447, §8º DA CLT A incidência da multa do art. 477, §8º da CLT obedece a critério objetivo, qual seja, o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Em ambos os processos, a parte autora pleiteia tão somente diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em Juízo. Não há, portanto, pedido de verbas rescisórias autônomas e, por isso, indevida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nesse sentido, a súmula nº 54 do E. TRT 1ª Região: “SÚMULA Nº 54 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.” Diante disso, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477, § 8º, CLT. Quanto à multa do art. 467, inexistindo verbas rescisórias incontroversas, não há que se aplicar a referida penalidade. Sendo assim, improcedem os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante em ambos os processos, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com as iniciais e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: “(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os processos nº 0100963-04.2024.5.01.0040 e nº 0101016-82.2024.5.01.0040 foram propostos na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca em ambos os processos, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse diapasão, esclareço que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Desse modo, nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040 analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Nos autos do processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040 não há recolhimentos fiscais e previdenciários, ante a natureza da condenação Nos autos do processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040, recolhimento fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. DISPOSITIVO Por todo o exposto, 1) nos autos dos processos e nº 0100963-04.2024.5.01.0040: Afasto as preliminares de incompetência material, inépcia e coisa julgada. Afasto a impugnação à justiça gratuita, aos documentos juntados com a inicial, a limitação da condenação aos valores dos pedidos. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 20/08/2019. No mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, a pagar a MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) diferenças da indenização incluídas no "Pacote de Incentivo aos Diretores”; b) oferecer, durante o período de 01 ano, o programa de recolocação profissional conforme ofertado aos diretores e, em caso de término do programa oferecido pela parte ré, ao pagamento de uma indenização substitutiva, com base nos valores de mercado, de R$25.000,00; d) indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte autora, no importe de 09% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). 2) nos autos do processo nº e 0101016-82.2024.5.01.0040: Afasto as preliminares de incompetência material e inépcia. Afasto a impugnação à justiça gratuita, aos documentos juntados com a inicial, à prova emprestada, a limitação da condenação aos valores dos pedidos Extingo o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões condenatórias anteriores a 02/09/2019. No mérito propriamente dito, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A., parte reclamada, a pagar a MARCOS AURELIO VIEIRA RUIZ, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) adicional de periculosidade na base de 30% incidente sobre o salário básico pago da parte autora, do período imprescrito e no período até 01/06/2020, com reflexos em horas extras, 13º salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS. b) pagamento dos aportes ao fundo de pensão de titularidade do reclamante junto à Fundação Real Grandeza Defiro a gratuidade de justiça à parte autora em ambos os processos. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte autora, no importe de 09% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado deverá a parte ré proceder à emissão do PPP atualizado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, a ser revertida à parte autora, no valor de R$ 3.000,00, na primeira intimação, e dobrada na segunda intimação e assim sucessivamente, até o efetivo cumprimento (art. 536, § 1º, CPC). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas nos autos do processo nº0101016-82.2024.5.01.0040, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária, deduções, na forma da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação nos 02 processos (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas no processo nº 0100963-04.2024.5.01.0040 de R$1.000,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$50.000,00 para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Custas no processo nº 0101016-82.2024.5.01.0040 de R$600,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$30.000,00 para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001427-53.2023.8.26.0634" – Página 116 de 117