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Marcus Vinicius Pereira De Souza x Hypera S.A.

ID: 325738512

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100834-84.2022.5.01.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

HYPERA S.A.

Notificação

Advogados:

ISABELA CRISTINA BRAGANCA FALCAO MORAES DA SILVA

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MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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HEITOR WASHINGTON VILLA

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70c93f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCUS VINICIUS PEREIRA DE SOUZA, parte reclamante, qualificada na in… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70c93f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCUS VINICIUS PEREIRA DE SOUZA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 19/09/2022, reclamação trabalhista em face de HYPERA S.A., parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 308d171, pleiteando gratuidade de justiça, pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de premiação, reajuste salarial. Deu à causa o valor de R$ 433.525,68. Em razão do estado de pandemia provocado pela COVID-19, foi adotado o rito do art. 335 do CPC, conforme art. 3º da Resolução n. 314/2020 do CNJ; art. 5º do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT no. 06/2020 e art. 6º do Ato n. 11/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (ID. a467b61). A parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. 0a70f50 com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial, o valor do pedido de premiação arguindo a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. A parte autora apresentou réplica no ID. 5ea9214. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos, ouvidas testemunhas e deferido o prazo de 05 dias para memoriais. Encerrada a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Razões finais pela parte reclamada no ID. 3516f64 e pela parte autora no ID. f1f384a. Em seguida foi proferida a sentença de ID. bf22ae5 não alterada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (ID. a8eee0d). Declarada a nulidade do processo, a partir da audiência, por motivo de cerceio de defesa. Determinado o seu retorno à Vara de Origem para a reabertura da instrução processual, após completada a oitiva da testemunha convidada pela parte reclamada. Em audiência, inconciliáveis, foi ouvida uma testemunha e deferido prazo de 10 dias para memoriais. Encerrada a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Razões finais pela parte reclamante no ID 0c104a É o relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA QUESTÃO DE ORDEM Fique registrado que esta magistrada, embora não tenha praticado quaisquer atos no presente no feito, recebeu o processo para julgamento conforme Portaria nº 070-SCR-SCR/2025, da Corregedoria deste Eg. TRT da 1ª Região. APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Alega a parte reclamada que a parte autora não apresentou a maneira de cálculo das diferenças de premiação O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Destaco que quanto às diferenças de premiação a parte autora alega que não tinha acesso aos dados necessários para cálculo e estimou a diferença em 40% da sua remuneração, o que é matéria de mérito Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento. Indefiro PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 06/06/2013 e encontrava-se ativo na data de distribuição da ação. A presente ação foi proposta em 19/09/2022, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 19/09/2017, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. REAJUSTES SALARIAIS Alega a parte autora que a parte ré não procedeu aos reajustes salariais aplicáveis à sua categoria, conforme previsão em normas coletivas. Em defesa, a parte reclamada sustenta que não é representada pelo Sindicato patronal que participou da negociação coletiva indicada pela parte autora. Como regra, o enquadramento sindical dos trabalhadores segue a ordem da atividade preponderante do empregador. Nesse sentido, a CLT (art. 511, § 2º) concebe a categoria profissional como uma “expressão social elementar”. E estabelece que ela é composta pela “similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas” (art. 511, § 2º, CLT). Há, contudo, a possibilidade de os trabalhadores se organizarem a partir do exercício em comum de um ofício ou profissão – na CLT este fenômeno está descrito no §3º do art. 511 que dispõe sobre a denominada categoria profissional diferenciada. Para tanto, o texto celetista considera categoria profissional diferenciada a decorrente de estatuto profissional especial ou que possuam entre si condições de vida singulares. Nestes termos, a jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. EMPREGADO ADMITIDO EM LOCALIDADE DIVERSA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL 1. O art. 8º, II, da Constituição Federal veda a "criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial". 2. Decorre do aludido preceito constitucional o princípio da territorialidade da representação sindical, cujo corolário é a adoção da norma coletiva vigente na base territorial em que o empregado presta serviços, em detrimento da localidade da sede da empresa. 3. Caso em que, segundo o acórdão recorrido, o Reclamante, Vendedor-Propagandista, "sempre atendeu a região sul". Ademais, a convenção coletiva de trabalho, aplicada pelo TRT de origem, foi firmada entre o Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul e o Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul. 4. É certo que o local da sede da Reclamada não coincide com o da prestação do trabalho. A empresa encontra-se sediada em outro Estado da Federação, ao passo que o Reclamante, integrante de categoria profissional diferenciada, laborava em outra unidade federativa. 5. Em semelhante contexto, atribui-se a representação da categoria econômica, diante do princípio da territorialidade, à entidade sindical com atuação na localidade da prestação dos serviços, não se cogitando da participação, nas negociações coletivas, da entidade sindical patronal com base territorial na sede da empresa. 6. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Harmoniza-se com a jurisprudência sumulada do TST acórdão regional que mantém a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante o preenchimento dos requisitos contidos na Súmula nº 219 do TST. 3. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR: 8244020125040021, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 30/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017).(destaquei) As normas coletivas trazidas pela parte autora foram celebradas entre o SINDICATO IND PROD FARMACEUTICOS ESTADO RIO DE JANEIRO e o SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES, E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DOS MUNICIPIOS DE C, abarcando os “ Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos , com abrangência territorial em Araruama/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Cabo Frio/RJ, Iguaba Grande/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ e Saquarema/RJ.” Já as normas coletivas juntadas pela parte ré foram celebradas entre o SINDICATO COMERCIO ATACADISTA DROGAS MEDICAMENTOS ERJ e o SIND PROP PROP VENDS VENDS PRODS FARM RIO DE JANEIRO, abarcam a categoria “Profissional dos Propagandistas de Produtos Farmacêuticos, do Plano da CNTI, com abrangência territorial em Angra Dos Reis/RJ, Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação Dos Búzios/RJ, Arraial Do Cabo/RJ, Belford Roxo/RJ, Bom Jardim/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras De Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição De Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Duque De Caxias/RJ, Engenheiro Paulo De Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaguaí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itatiaia/RJ, Japeri/RJ, Laje Do Muriaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Mendes/RJ, Mesquita/RJ, Miguel Pereira/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Paraty/RJ, Paty Do Alferes/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Queimados/RJ, Quissamã/RJ, Rio Claro/RJ, Rio Das Flores/RJ, Rio De Janeiro/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, São Francisco De Itabapoana/RJ, São Gonçalo/RJ, São João Da Barra/RJ, São João De Meriti/RJ, São José De Ubá/RJ, São José Do Vale Do Rio Preto/RJ, São Pedro Da Aldeia/RJ, São Sebastião Do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Sumidouro/RJ, Trajano De Moraes/RJ e Varre-Sai/RJ”. A parte autora prestava serviços em diversos municípios da Região dos Lagos e adjacências — Cabo Frio, Araruama, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande, Saquarema, Rio das Ostras, Rio Bonito, Macaé, Arraial do Cabo e Armação dos Búzios — motivo pelo qual o sindicato representativo de sua categoria é o SINPROLAGOS (CNPJ nº 05.142.359/0001-17), entidade com base territorial compatível com os locais de prestação de serviços e responsável pela celebração das normas coletivas constantes no ID. b0a74c9. Por outro lado, o SIND PROP PROP VENDS VENDS PRODS FARM RIO DE JANEIRO (CNPJ nº 34.166.629/0001-28) possui base territorial restrita ao Município do Rio de Janeiro e representa categoria profissional específica — propagandistas de produtos farmacêuticos — do plano da CNTI, não sendo aplicável ao caso. Assim, julgo procedente o pedido, para condenar a parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais mensais de R$ 31,33 de setembro /2017 até fevereiro de 2018; de R$ 69,14 de março de 2018 a julho/2018 e de R$ 31,14 de agosto de 2018 a fevereiro de 2019, conforme diferenças indicadas em réplica, com reflexos em 13º salário, férias+1/3 e FGTS. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora alega que cumpria jornada das 7h às 19h, com intervalo de 40 minutos em trabalho de campo. Aduz que após jornada acima despendia, em média, 2h diárias para executar tarefas que lhe eram impostas, como troca de mensagens eletrônicas com colegas e clientes, preparo para a visitação do dia seguinte, confecção de relatórios de despesas, preparação e organização das amostras nas mala ou no carro, montagem kits de amostras, participação em lives, organização de material promocional, dentre outras. Afirma que a parte reclamada fornecia equipamento eletrônico portátil, que possibilitava averiguar a sua jornada em tempo real, dotado, inclusive, de GPS e software para controle de visitação. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte reclamante trabalhava externamente e sem controle de jornada e com meta de vendas mensal, sem cobrança diária, sem marcação de horários das visitações e sem acesso ao GPS. Argumenta que os sistemas utilizados no IPad e a conta de e-mail corporativo tinham acessos bloqueados antes das 8h e após às 18h e que as tarefas eram todas realizadas durante o trabalho em campo. Relata que o intervalo intrajornada não tinha fiscalização e podia ser usufruído com liberdade. Ante a alegação de exercício de trabalho externo, competia à parte ré a prova da impossibilidade do controle (art. 818 I e at. 373, II CPC, CLT), ônus do qual não se desincumbiu. A prova testemunhal comprovou que a parte ré fornecia dispositivo eletrônico aos empregados para o registro online do roteiro e das visitas e o preposto deixou claro que embora fosse possível o lançamento das visitas ao final do dia, via de regra, o relatório era realizado logo após a visita. A testemunha HILLANA ZARDIM MORAES RODRIGUES afirmou que a sincronização deveria ser realizada pelo menos uma vez ao final do dia, o que é incompatível com a liberdade de cumprir um roteiro livre, desconhecido do gestor. A mesma testemunha também afirmou que no sistema é necessário lançar o teor da conversa com cada médico. Assim, considerando que eram realizadas 17 visitas por dia não é crível que o propagandista soubesse do teor da conversa com cada médico no final da jornada. A mera alegação de exercício de trabalho externo, por si só, não impede o controle de jornada. É preciso que fiquem comprovadas a impossibilidade fática e a real ausência de fiscalização da jornada. Logo, concluo que embora o trabalho fosse externo, a parte reclamada tinha conhecimento das visitas a serem realizadas, e do tempo dispendido com elas e se optou por não registrar e documentar os horários de trabalho, não o fez por mera liberalidade. Assim, não comprovada a real impossibilidade do controle da jornada, afasto a aplicação do art. 62, I da CLT ao caso vertente. Desse modo, caberia ao empregador provar o horário de trabalho da parte reclamante. Com relação à jornada praticada, de acordo com a prova oral o sistema travava às 18h. Deste maneira, a primeira visita até poderia ser iniciada antes das 8h, mas a jornada deveria ser cumprida até às 18h, principalmente considerando que para lançar visitas no dia seguinte era preciso a autorização do gestor e que era necessário inserir a conversa com o médico no sistema. Ressalto que quanto à necessidade de realização das tarefas após o trabalho de campo, concluo que não seria possível realizar lançamento de notas fiscais, realizar roteiro, organizar o material do dia seguinte, dentro do horário de visitas, considerando que eram realizadas no mínimo 15 visitas e que havia deslocamento entre elas. Destaco, entretanto, que a testemunha JOCINEI AZEREDO DA SILVA afirmou que após as visitas levava de 1h à 1h30 para cumprimento das tarefas burocráticas. Quanto ao intervalo intrajornada, embora comprovada a possibilidade de controle de jornada não há provas de que a parte autora era impedida de gozar a pausa de 1h ou que havia determinação do gestor para que não a usufruísse. Deste modo, não comprovada a supressão do intervalo, e fixo a seguinte jornada: - de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, com 1h de intervalo intrajornada. Tendo em vista a jornada acima, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido e condeno a parte ré ao pagamento de horas extras no que, ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, no que lhe for mais benéfico, não se computando na apuração do módulo mensal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, com base na jornada acima fixada. No cálculo das horas extras, deverá ser observado o adicional de 50%, o divisor 220, visto que o labor de segunda a sexta-feira, por si só, não altera o divisor legal da jornada padrão, a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial, (S. 264/TST), os dias efetivamente trabalhados e reflexos em 13º salários, férias com 1/3, e FGTS. Incabível a majoração da média remuneratória dos repousos semanais remunerados, ante o Tema Repetitivo 9, que fixou que apenas as extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 devem repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS: “TEMA REPETITIVO Nº 9 OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023”. A base de cálculo deverá seguir a orientação da Súmula n. 264 do TST, não havendo que se falar em aplicação da Súmula n. 340 para a verba de Remuneração Variável, pois não comprovado que tal parcela resultasse apenas das vendas efetuadas pelo autor. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO A parte autora alega que não era possível conferir se a premiação mensal era feita corretamente e que não eram disponibilizados os meios fidedignos para a efetiva e correta apuração do pagamento da parcela. Aduz que a premiação tem natureza salarial e requer o pagamento das diferenças estimadas em 40% de sua remuneração e reflexos Em defesa, a parte reclamada sustenta que os regulamentos de pagamento de premiação eram reduzidos a termos e enviados à arte autora, que dava aceite eletronicamente. Aduz que eram disponibilizados canais de dúvidas e que a premiação era calculada com base em indicador demanda, com cotas definidas pelo marketing da empresa, de acordo com a sua estratégia de mercado. Alega que é possível a recomposição do cálculo da premiação a partir dos extratos enviados, cabendo à parte autora apontar diferenças. A parte reclamada juntou comprovantes de aceite eletrônicos realizados pela parte autora sobre ciência de metas e do demonstrativo de cálculo de incentivos (ID. bab3849 e seguintes). Vislumbro que a parte reclamante não apresentou qualquer prova que embasasse a sua alegação de que recebeu o pagamento a menor que importa em um prejuízo de 40% da sua remuneração. Destaco que em depoimento a parte autora demonstrou que não tinha qualquer controle sobre a premiação e sequer sabia o valor máximo que poderia auferir. Relatou que nunca chegou a comprovar alguma venda que tenha efetivamente feito e a reclamada não tivesse computado. Não poderia qualquer testemunha vir em juízo dizer a performance que a parte autora atingiu, tampouco poderia delimitar o valor de cada uma delas. Assim, conclui-se que o valor estimado na inicial não possui qualquer embasamento. Há, sim, tentativa da parte autora de tentar impor à parte ré todo o ônus da prova, quando as suas alegações não possuem lastro mínimo de embasamento e nem traz a delimitação do que se postula, lançando valor aleatório. Indevida, portanto, qualquer diferença a título de comissões por vendas de produtos e serviços. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 2e0ffa4), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, aos valores dos pedidos, a limitação da condenação aos valores dos pedidos Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 19/09/2017. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno HYPERA S.A., parte reclamada, a pagar a MARCUS VINICIUS PEREIRA DE SOUZA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) diferenças salariais e reflexos em 13º, férias com 1/3 e FGTS; b) horas extras com adicional de 50% e reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90, sem liberação à parte autora. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 4.600,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 230.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HYPERA S.A.

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Marcus Vinicius Pereira De Souza x Hypera S.A.

ID: 325738531

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100834-84.2022.5.01.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

HYPERA S.A.

Notificação

Advogados:

ISABELA CRISTINA BRAGANCA FALCAO MORAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR WASHINGTON VILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70c93f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCUS VINICIUS PEREIRA DE SOUZA, parte reclamante, qualificada na in… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70c93f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARCUS VINICIUS PEREIRA DE SOUZA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 19/09/2022, reclamação trabalhista em face de HYPERA S.A., parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 308d171, pleiteando gratuidade de justiça, pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, diferenças de premiação, reajuste salarial. Deu à causa o valor de R$ 433.525,68. Em razão do estado de pandemia provocado pela COVID-19, foi adotado o rito do art. 335 do CPC, conforme art. 3º da Resolução n. 314/2020 do CNJ; art. 5º do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT no. 06/2020 e art. 6º do Ato n. 11/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (ID. a467b61). A parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. 0a70f50 com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial, o valor do pedido de premiação arguindo a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. A parte autora apresentou réplica no ID. 5ea9214. Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos, ouvidas testemunhas e deferido o prazo de 05 dias para memoriais. Encerrada a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Razões finais pela parte reclamada no ID. 3516f64 e pela parte autora no ID. f1f384a. Em seguida foi proferida a sentença de ID. bf22ae5 não alterada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (ID. a8eee0d). Declarada a nulidade do processo, a partir da audiência, por motivo de cerceio de defesa. Determinado o seu retorno à Vara de Origem para a reabertura da instrução processual, após completada a oitiva da testemunha convidada pela parte reclamada. Em audiência, inconciliáveis, foi ouvida uma testemunha e deferido prazo de 10 dias para memoriais. Encerrada a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Razões finais pela parte reclamante no ID 0c104a É o relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA QUESTÃO DE ORDEM Fique registrado que esta magistrada, embora não tenha praticado quaisquer atos no presente no feito, recebeu o processo para julgamento conforme Portaria nº 070-SCR-SCR/2025, da Corregedoria deste Eg. TRT da 1ª Região. APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Alega a parte reclamada que a parte autora não apresentou a maneira de cálculo das diferenças de premiação O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Destaco que quanto às diferenças de premiação a parte autora alega que não tinha acesso aos dados necessários para cálculo e estimou a diferença em 40% da sua remuneração, o que é matéria de mérito Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento. Indefiro PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 06/06/2013 e encontrava-se ativo na data de distribuição da ação. A presente ação foi proposta em 19/09/2022, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 19/09/2017, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. REAJUSTES SALARIAIS Alega a parte autora que a parte ré não procedeu aos reajustes salariais aplicáveis à sua categoria, conforme previsão em normas coletivas. Em defesa, a parte reclamada sustenta que não é representada pelo Sindicato patronal que participou da negociação coletiva indicada pela parte autora. Como regra, o enquadramento sindical dos trabalhadores segue a ordem da atividade preponderante do empregador. Nesse sentido, a CLT (art. 511, § 2º) concebe a categoria profissional como uma “expressão social elementar”. E estabelece que ela é composta pela “similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas” (art. 511, § 2º, CLT). Há, contudo, a possibilidade de os trabalhadores se organizarem a partir do exercício em comum de um ofício ou profissão – na CLT este fenômeno está descrito no §3º do art. 511 que dispõe sobre a denominada categoria profissional diferenciada. Para tanto, o texto celetista considera categoria profissional diferenciada a decorrente de estatuto profissional especial ou que possuam entre si condições de vida singulares. Nestes termos, a jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. EMPREGADO ADMITIDO EM LOCALIDADE DIVERSA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NORMA COLETIVA APLICÁVEL 1. O art. 8º, II, da Constituição Federal veda a "criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial". 2. Decorre do aludido preceito constitucional o princípio da territorialidade da representação sindical, cujo corolário é a adoção da norma coletiva vigente na base territorial em que o empregado presta serviços, em detrimento da localidade da sede da empresa. 3. Caso em que, segundo o acórdão recorrido, o Reclamante, Vendedor-Propagandista, "sempre atendeu a região sul". Ademais, a convenção coletiva de trabalho, aplicada pelo TRT de origem, foi firmada entre o Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul e o Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul. 4. É certo que o local da sede da Reclamada não coincide com o da prestação do trabalho. A empresa encontra-se sediada em outro Estado da Federação, ao passo que o Reclamante, integrante de categoria profissional diferenciada, laborava em outra unidade federativa. 5. Em semelhante contexto, atribui-se a representação da categoria econômica, diante do princípio da territorialidade, à entidade sindical com atuação na localidade da prestação dos serviços, não se cogitando da participação, nas negociações coletivas, da entidade sindical patronal com base territorial na sede da empresa. 6. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula nº 219, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação dos requisitos da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. 2. Harmoniza-se com a jurisprudência sumulada do TST acórdão regional que mantém a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante o preenchimento dos requisitos contidos na Súmula nº 219 do TST. 3. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR: 8244020125040021, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 30/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017).(destaquei) As normas coletivas trazidas pela parte autora foram celebradas entre o SINDICATO IND PROD FARMACEUTICOS ESTADO RIO DE JANEIRO e o SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES, E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DOS MUNICIPIOS DE C, abarcando os “ Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos , com abrangência territorial em Araruama/RJ, Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Cabo Frio/RJ, Iguaba Grande/RJ, São Pedro da Aldeia/RJ e Saquarema/RJ.” Já as normas coletivas juntadas pela parte ré foram celebradas entre o SINDICATO COMERCIO ATACADISTA DROGAS MEDICAMENTOS ERJ e o SIND PROP PROP VENDS VENDS PRODS FARM RIO DE JANEIRO, abarcam a categoria “Profissional dos Propagandistas de Produtos Farmacêuticos, do Plano da CNTI, com abrangência territorial em Angra Dos Reis/RJ, Aperibé/RJ, Araruama/RJ, Areal/RJ, Armação Dos Búzios/RJ, Arraial Do Cabo/RJ, Belford Roxo/RJ, Bom Jardim/RJ, Cabo Frio/RJ, Cachoeiras De Macacu/RJ, Cambuci/RJ, Cantagalo/RJ, Carapebus/RJ, Cardoso Moreira/RJ, Carmo/RJ, Comendador Levy Gasparian/RJ, Conceição De Macabu/RJ, Cordeiro/RJ, Duas Barras/RJ, Duque De Caxias/RJ, Engenheiro Paulo De Frontin/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaguaí/RJ, Italva/RJ, Itaocara/RJ, Itatiaia/RJ, Japeri/RJ, Laje Do Muriaé/RJ, Macuco/RJ, Magé/RJ, Mangaratiba/RJ, Mendes/RJ, Mesquita/RJ, Miguel Pereira/RJ, Nilópolis/RJ, Niterói/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Paraty/RJ, Paty Do Alferes/RJ, Pinheiral/RJ, Piraí/RJ, Porto Real/RJ, Quatis/RJ, Queimados/RJ, Quissamã/RJ, Rio Claro/RJ, Rio Das Flores/RJ, Rio De Janeiro/RJ, Santa Maria Madalena/RJ, São Francisco De Itabapoana/RJ, São Gonçalo/RJ, São João Da Barra/RJ, São João De Meriti/RJ, São José De Ubá/RJ, São José Do Vale Do Rio Preto/RJ, São Pedro Da Aldeia/RJ, São Sebastião Do Alto/RJ, Sapucaia/RJ, Saquarema/RJ, Seropédica/RJ, Sumidouro/RJ, Trajano De Moraes/RJ e Varre-Sai/RJ”. A parte autora prestava serviços em diversos municípios da Região dos Lagos e adjacências — Cabo Frio, Araruama, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande, Saquarema, Rio das Ostras, Rio Bonito, Macaé, Arraial do Cabo e Armação dos Búzios — motivo pelo qual o sindicato representativo de sua categoria é o SINPROLAGOS (CNPJ nº 05.142.359/0001-17), entidade com base territorial compatível com os locais de prestação de serviços e responsável pela celebração das normas coletivas constantes no ID. b0a74c9. Por outro lado, o SIND PROP PROP VENDS VENDS PRODS FARM RIO DE JANEIRO (CNPJ nº 34.166.629/0001-28) possui base territorial restrita ao Município do Rio de Janeiro e representa categoria profissional específica — propagandistas de produtos farmacêuticos — do plano da CNTI, não sendo aplicável ao caso. Assim, julgo procedente o pedido, para condenar a parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais mensais de R$ 31,33 de setembro /2017 até fevereiro de 2018; de R$ 69,14 de março de 2018 a julho/2018 e de R$ 31,14 de agosto de 2018 a fevereiro de 2019, conforme diferenças indicadas em réplica, com reflexos em 13º salário, férias+1/3 e FGTS. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte autora alega que cumpria jornada das 7h às 19h, com intervalo de 40 minutos em trabalho de campo. Aduz que após jornada acima despendia, em média, 2h diárias para executar tarefas que lhe eram impostas, como troca de mensagens eletrônicas com colegas e clientes, preparo para a visitação do dia seguinte, confecção de relatórios de despesas, preparação e organização das amostras nas mala ou no carro, montagem kits de amostras, participação em lives, organização de material promocional, dentre outras. Afirma que a parte reclamada fornecia equipamento eletrônico portátil, que possibilitava averiguar a sua jornada em tempo real, dotado, inclusive, de GPS e software para controle de visitação. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte reclamante trabalhava externamente e sem controle de jornada e com meta de vendas mensal, sem cobrança diária, sem marcação de horários das visitações e sem acesso ao GPS. Argumenta que os sistemas utilizados no IPad e a conta de e-mail corporativo tinham acessos bloqueados antes das 8h e após às 18h e que as tarefas eram todas realizadas durante o trabalho em campo. Relata que o intervalo intrajornada não tinha fiscalização e podia ser usufruído com liberdade. Ante a alegação de exercício de trabalho externo, competia à parte ré a prova da impossibilidade do controle (art. 818 I e at. 373, II CPC, CLT), ônus do qual não se desincumbiu. A prova testemunhal comprovou que a parte ré fornecia dispositivo eletrônico aos empregados para o registro online do roteiro e das visitas e o preposto deixou claro que embora fosse possível o lançamento das visitas ao final do dia, via de regra, o relatório era realizado logo após a visita. A testemunha HILLANA ZARDIM MORAES RODRIGUES afirmou que a sincronização deveria ser realizada pelo menos uma vez ao final do dia, o que é incompatível com a liberdade de cumprir um roteiro livre, desconhecido do gestor. A mesma testemunha também afirmou que no sistema é necessário lançar o teor da conversa com cada médico. Assim, considerando que eram realizadas 17 visitas por dia não é crível que o propagandista soubesse do teor da conversa com cada médico no final da jornada. A mera alegação de exercício de trabalho externo, por si só, não impede o controle de jornada. É preciso que fiquem comprovadas a impossibilidade fática e a real ausência de fiscalização da jornada. Logo, concluo que embora o trabalho fosse externo, a parte reclamada tinha conhecimento das visitas a serem realizadas, e do tempo dispendido com elas e se optou por não registrar e documentar os horários de trabalho, não o fez por mera liberalidade. Assim, não comprovada a real impossibilidade do controle da jornada, afasto a aplicação do art. 62, I da CLT ao caso vertente. Desse modo, caberia ao empregador provar o horário de trabalho da parte reclamante. Com relação à jornada praticada, de acordo com a prova oral o sistema travava às 18h. Deste maneira, a primeira visita até poderia ser iniciada antes das 8h, mas a jornada deveria ser cumprida até às 18h, principalmente considerando que para lançar visitas no dia seguinte era preciso a autorização do gestor e que era necessário inserir a conversa com o médico no sistema. Ressalto que quanto à necessidade de realização das tarefas após o trabalho de campo, concluo que não seria possível realizar lançamento de notas fiscais, realizar roteiro, organizar o material do dia seguinte, dentro do horário de visitas, considerando que eram realizadas no mínimo 15 visitas e que havia deslocamento entre elas. Destaco, entretanto, que a testemunha JOCINEI AZEREDO DA SILVA afirmou que após as visitas levava de 1h à 1h30 para cumprimento das tarefas burocráticas. Quanto ao intervalo intrajornada, embora comprovada a possibilidade de controle de jornada não há provas de que a parte autora era impedida de gozar a pausa de 1h ou que havia determinação do gestor para que não a usufruísse. Deste modo, não comprovada a supressão do intervalo, e fixo a seguinte jornada: - de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, com 1h de intervalo intrajornada. Tendo em vista a jornada acima, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido e condeno a parte ré ao pagamento de horas extras no que, ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, no que lhe for mais benéfico, não se computando na apuração do módulo mensal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado, com base na jornada acima fixada. No cálculo das horas extras, deverá ser observado o adicional de 50%, o divisor 220, visto que o labor de segunda a sexta-feira, por si só, não altera o divisor legal da jornada padrão, a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial, (S. 264/TST), os dias efetivamente trabalhados e reflexos em 13º salários, férias com 1/3, e FGTS. Incabível a majoração da média remuneratória dos repousos semanais remunerados, ante o Tema Repetitivo 9, que fixou que apenas as extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 devem repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS: “TEMA REPETITIVO Nº 9 OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023”. A base de cálculo deverá seguir a orientação da Súmula n. 264 do TST, não havendo que se falar em aplicação da Súmula n. 340 para a verba de Remuneração Variável, pois não comprovado que tal parcela resultasse apenas das vendas efetuadas pelo autor. DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO A parte autora alega que não era possível conferir se a premiação mensal era feita corretamente e que não eram disponibilizados os meios fidedignos para a efetiva e correta apuração do pagamento da parcela. Aduz que a premiação tem natureza salarial e requer o pagamento das diferenças estimadas em 40% de sua remuneração e reflexos Em defesa, a parte reclamada sustenta que os regulamentos de pagamento de premiação eram reduzidos a termos e enviados à arte autora, que dava aceite eletronicamente. Aduz que eram disponibilizados canais de dúvidas e que a premiação era calculada com base em indicador demanda, com cotas definidas pelo marketing da empresa, de acordo com a sua estratégia de mercado. Alega que é possível a recomposição do cálculo da premiação a partir dos extratos enviados, cabendo à parte autora apontar diferenças. A parte reclamada juntou comprovantes de aceite eletrônicos realizados pela parte autora sobre ciência de metas e do demonstrativo de cálculo de incentivos (ID. bab3849 e seguintes). Vislumbro que a parte reclamante não apresentou qualquer prova que embasasse a sua alegação de que recebeu o pagamento a menor que importa em um prejuízo de 40% da sua remuneração. Destaco que em depoimento a parte autora demonstrou que não tinha qualquer controle sobre a premiação e sequer sabia o valor máximo que poderia auferir. Relatou que nunca chegou a comprovar alguma venda que tenha efetivamente feito e a reclamada não tivesse computado. Não poderia qualquer testemunha vir em juízo dizer a performance que a parte autora atingiu, tampouco poderia delimitar o valor de cada uma delas. Assim, conclui-se que o valor estimado na inicial não possui qualquer embasamento. Há, sim, tentativa da parte autora de tentar impor à parte ré todo o ônus da prova, quando as suas alegações não possuem lastro mínimo de embasamento e nem traz a delimitação do que se postula, lançando valor aleatório. Indevida, portanto, qualquer diferença a título de comissões por vendas de produtos e serviços. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 2e0ffa4), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, aos valores dos pedidos, a limitação da condenação aos valores dos pedidos Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 19/09/2017. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno HYPERA S.A., parte reclamada, a pagar a MARCUS VINICIUS PEREIRA DE SOUZA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) diferenças salariais e reflexos em 13º, férias com 1/3 e FGTS; b) horas extras com adicional de 50% e reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90, sem liberação à parte autora. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 4.600,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 230.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS PEREIRA DE SOUZA

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Roberta Alves Da Silva x Casa De Portugal

ID: 325739763

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101037-74.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CASA DE PORTUGAL

Notificação

Advogados:

TANIA MARA LACERDA DE SOUZA MAXIMO

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ALVIMAR FLORINDO DE AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83ee424 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ROBERTA ALVES DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83ee424 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ROBERTA ALVES DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 12/04/2024, reclamação trabalhista em face de CASA DE PORTUGAL, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 0784b8c, pleiteando gratuidade de justiça, rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de horas extras, verbas rescisórias, entre outros. Deu à causa o valor de R$ R$ 84.729,10. A parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. a780bb7 com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial e os valores dos pedidos, arguindo a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora juntou réplica no ID. d3ff18c. Em audiência de instrução, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para juntada de memoriais. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Razões finais pela parte autora no ID. 4322105. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 10/10/2022, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dospedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 10/10/2022 e há pedido de rescisão indireta com data de 02/09/2024 A presente ação foi proposta em 06/09/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há pretensões condenatórias prescritas, uma vez que todas as relativas ao período contratual da parte autora estão compreendidas no prazo de 05 anos anteriores à interrupção da prescrição. Sendo assim, não acolho a prescrição. RESCISÃO INDIRETA A parte autora alega que a reclamada não realizou os depósitos de FGTS durante o contrato, exigia jornada extraordinária sem pagamento em 8 plantões mensais, pagou as férias de 2022/2023 com atraso e a obrigou a exercer funções de maqueira, incompatíveis com sua contratação como técnica de enfermagem intensivista. Diante dos descumprimentos contratuais, requer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em defesa, a parte reclamada sustenta que para que seja declarada a rescisão indireta é necessária a comprovação de falta atual e que torne impossível a manutenção do contrato de trabalho. Confessa que deixou de efetuar recolhimentos de FGTS ao longo do contrato em razão de problemas financeiros. Da leitura do extrato de ID. 479a3b1, infere-se que a parte reclamada não efetuou qualquer recolhimento de FGTS na conta vinculada da parte autora. Restou, pois, comprovado que a parte reclamada descumpriu reiteradamente uma das principais obrigações contratuais, qual seja, a realização dos depósitos mensais na conta vinculada ao FGTS do trabalhador, fato que, por si só, constitui motivo suficiente e determinante, para justificar a ruptura do contrato de trabalho por culpa patronal, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ressalto que, no Direito do Trabalho, é do empregador os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). Desse modo, causas decorrentes de alterações da política econômica, inerentes à dinâmica do mercado econômico, compõem o risco do negócio, a ser suportado pelo empregador. E por não serem imprevisíveis ou inevitáveis, eis que são intrínsecos à qualquer atividade empresarial, não podem prejudicar os direitos dos trabalhadores. Sendo assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 02/09/2024, nos termos do pedido e considerando a data que a parte autora deixou de comparecer ao trabalho, conforme controles de ponto de ID. fccabaa, com término em 04/10/2024, já observada a projeção do aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias (OJ nº 82 da SDI-TST). VERBAS RESCISÓRIAS Diante do reconhecimento da rescisão indireta, condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas, já observada a projeção do aviso prévio: a) saldo de salário (02 dias); b) aviso prévio indenizado proporcional (33 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (09/12 avos); d) férias 2023/2024, acrescidas de 1/3; e) depósitos de FGTS de todo o contrato de trabalho, incluindo o período de aviso prévio; f) indenização de 40% sobre todos os recolhimentos de FGTS, considerando as verbas deferidas nesta sentença. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 MULTA PREVISTA NO ART 467 DA CLT Ante a controvérsia sobre a forma da dispensa e, consequentemente, questionadas as próprias verbas rescisórias, improcede o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. HORAS EXTRAS A parte autora alega que foi contratada para trabalhar na escala 12X36, das 7h às 19h e que ao menos em 08 plantões mensais trabalhava até ás 19h45. Aduz que a parte ré somente fornecia os cartões de ponto 02 meses depois da marcação. Em defesa, a parte ré sustenta que a parte autora não realizava horas extras e que as eventualmente cumpridas foram pagas ou compensadas. Aduz que o controle de ponto da parte autora era biométrico com emissão de papeleta. Em regra, compete ao empregador provar a jornada de trabalho do empregado, mediante a apresentação dos cartões de ponto ou, na falta, provar que possuía menos trabalhadores do que o exigido pela norma celetista e que, portanto, não tinha a obrigação de manter o controle de ponto (art. 74, §2º da CLT e S. 338, I do C. TST). A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto com horários de entrada e saída variáveis, indicação de horas trabalhadas e horas extras (ID. fccabaa). Em depoimento, a parte reclamante afirmou que embora o espelho de ponto somente fosse apresentado após dois meses, os horários de entrada e saída ficavam corretos no papel. Diante da confissão da parte autora, concluo que os controles de ponto são idôneos. O contrato de trabalho (ID. acbc3a7) dispõe sobre a possibilidade de compensação de jornada e a parte reclamante não trouxe em réplica diferenças de horas extras não compensadas e não quitadas Assim, julgo o pedido improcedente bem como os reflexos pretendidos. Destaco que quanto à alegação de cerceio de defesa trazido em memoriais para fins de prequestionamento, além da confissão da parte autora sobre a idoneidade dos controles de ponto, a testemunha ouvida em Juízo confirmou que os registros de saída estavam corretos. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte reclamante alega que foi contratada para trabalhar como técnica de enfermagem intensivista e além da atividades atinentes a sua função transportava pacientes, auxiliava na colocação e retirada de veículos, recebia conferia e transportava exames, providenciava macas, cadeiras de rodas e campânulas para transporte de pacientes. Aduz que na UTI realizava a transferência de corpos de corpos até o Morgue. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora foi contratada com técnica de enfermagem e como tal poderia trabalhar em qualquer setor médico do hospital e não apenas no CTI. Aduz que a parte autora desempenhava atividades inerentes à sua função e compatíveis com a sua condição pessoal, sem qualquer acréscimo ou alteração de função. A função é o conjunto de tarefas, integradas entre si, que somadas identificam o trabalhador no universo da divisão do trabalho. Por sua vez, tarefa é uma atividade específica, um ato singular, que pode estar situada no contexto de uma ou de várias funções. Assim, no início do contrato de trabalho empregador e empregador pactuam a função e as tarefas que deverão ser desempenhadas durante a prestação de serviço, bem como o valor da contraprestação que deverá ser paga pela execução do serviço. Neste contexto, o pagamento pelo acúmulo de função requer o exercício de várias tarefas distintas da função para a qual o trabalhador foi contratado. Além disso, é preciso que essas tarefas tenham uma identificação significativa com o conjunto de outras funções a ponto de desvirtuar os termos do que havia sido pactuado inicialmente pelas partes da relação de emprego. Ainda, importante destacar que o exercício de várias tarefas, por si só, não impõe o pagamento de salário específico. Não há na CLT exigência para o pagamento de remuneração específica para cada atividade desempenhada pelo trabalhador. Ao contrário, pois, ao ser contratado, o trabalhador se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, p. único da CLT), recebendo a remuneração pactuada com o seu empregador, em conformidade com o livre poder diretivo do empregador. No caso em análise, a CTPS da parte reclamante (ID. XXXXX) indica que essa foi contratada para o cargo de técnico de enfermagem (CBO 322205), cujas atividades são assim descritas no Código Brasileiro de Ocupações: “Desempenham atividades técnicas de enfermagem em empresas públicas e privadas como: hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de assistência médica, embarcações e domicílios. Atuam em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e outras áreas. Prestam assistência ao paciente zelando pelo seu conforto e bem-estar, administram medicamentos e desempenham tarefas de instrumentação cirúrgica, dispondo o instrumental na sala de cirurgia e fornecendo-o à equipe cirúrgica. Organizam ambiente de trabalho, registram informações e elaboram relatórios técnicos. Realizam visitas domiciliares e em instituições como escolas e orfanatos para orientar familiares, usuários e comunidade. Trabalham em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança. Desenvolvem atividades e ações para promoção da saúde da família e dos trabalhadores.” (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoOcupacaoMovimentacao.jsf) O art. 10 do Decreto Regulamentador 94406/87 da Lei nº 7498/1986, prevê como funções do técnico de enfermagem: “Art. 10. O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe: I - assistir ao Enfermeiro: a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; b) na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; c) na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; d) na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar; e) na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; f) na execução dos programas referidos nas letras i e o do item II do art. 8º; II - executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do enfermeiro e as referidas no art. 9º deste Decreto; III - integrar a equipe de saúde” Em depoimento, a parte autora relatou que exercia atividades de maqueiro, levava pacientes para altas e também transportava corpos após os óbitos. A testemunha MELISSA NASCIMENTO DE SOUZA afirmou que não tinha maqueiro no CTI e que era muito difícil encontrar maqueiros até no hospital. Relatou que tanto ela como a parte autora também realizavam atividades de maqueiro e que esta também transportava materiais esterilizados, embora fosse função do técnico diarista. Destaco que quanto ao transporte de materiais, tal atividade não foi mencionada na inicial. Verifica-se que a prova testemunhal comprovou o exercício da atividade de transporte de pacientes, atividade esta não incluída dentre aquelas exercidas pelos profissionais técnicos de enfermagem. Portanto, confirmado o acúmulo de função. Embora inexista no ordenamento jurídico brasileiro regramento específico sobre o pagamento de adicional decorrente desse acúmulo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, arbitro, pelo critério de proporcionalidade e razoabilidade, o pagamento do adicional de 10% sobre o salário base mensal pago à parte autora. Assim, condeno a parte reclamada a pagar à parte autora o acréscimo salarial supracitado, durante todo o período contratual, além de reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40% e horas extras quitadas. Improcede o reflexo em RSR uma vez que abrangido na parcela DANO MORAL A parte autora alega que nas ocasiões em que precisava ir ao médico apresentava atestado e a parte ré suspendia o fornecimento da cesta básica do mês. Aduz que o ambiente de trabalho era hostil e era de tratada de maneia grosseira ao perguntar sobre o período de gozo de suas férias; que foi ameaçada pela enfermeira Amanda chaves de impedir de usufruir das férias se continuasse a perguntar e ao relatar ás suas superiores Cintia e Dielem qualquer providência foi tomada. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora não sofreu qualquer ameaça e era tratada com urbanidade e respeito. Aduz que fornece espontaneamente a cesta básica aos empregados e criou a regra de que o benefício somente seria concedido aos empregados que não possuam qualquer tipo de faltas. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. No que diz respeito às ameaças e tratamento hostil, a parte autora não produziu quaisquer provas sobre, oral ou documental, ônus que lhe competia por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Quanto ao pagamento da cesta básica, a preposta confessou que não era pago por todo o mês em caso de faltas. Cumpre registrar que a concessão habitual de cesta básica, por liberalidade do empregador, constitui norma benéfica que adere ao contrato de trabalho do empregado. A supressão unilateral do benefício configura alteração contratual lesiva, principalmente considerando que não qualquer prova sobre as regras de concessão de cesta básica. De modo que, a conduta da parte ré evidencia manifesto abuso do poder diretivo do empregador, a justificar sua condenação ao pagamento de indenização, com fulcro nos arts. 187 e 927 do CC. Comprovados, portanto, os requisitos da responsabilidade civil (arts. 187 e 927, CC), analisando as características do caso concreto, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido, o porte econômico do ofensor o grau de culpa da parte ré e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ANOTAÇÕES NA CTPS E ENTREGA DE GUIAS Após o trânsito em julgado, as partes serão intimadas para comparecerem à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotação da data de saída na CTPS da parte autora com data de 04/10/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82, SDI- I/TST). Em caso de descumprimento injustificado pela parte ré, será aplicada multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Inexistindo depósitos na conta vinculada, desnecessária a expedição de alvará para saque do FGTS. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do beneficio, este será convertido em indenização (S. 389/TST). JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 389e12d), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Códi go de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos valores dos pedidos, aos documentos juntados com a inicial Afasto a prescrição total ou quinquenal No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes, e condeno CASA DE PORTUGAL, parte reclamada a pagar a ROBERTA ALVES DA SILVA, parte reclamante, no prazo legal, na forma da fundamentação supra e dos cálculos que este dispositivo integram, os seguintes títulos: a) saldo de salário (02 dias); b) aviso prévio indenizado proporcional (33 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (09/12 avos); d) férias 2023/2024, acrescidas de 1/3; e) depósitos de FGTS de todo o contrato de trabalho, incluindo o período de aviso prévio; f) indenização de 40% sobre todos os recolhimentos de FGTS, considerando as verbas deferidas nesta sentença; g) adicional por acúmulo de função no percentual de 10% sobre o salário e reflexos em 13º salários, férias com 1/3, FGTS, indenização de 40% e aviso prévio; h) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 07% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado, as partes serão intimadas para comparecerem à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotação da data de saída na CTPS da parte autora com data de 04/10/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82, SDI- I/TST). Em caso de descumprimento injustificado pela parte ré, será aplicada multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, expeça-se ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do beneficio, este será convertido em indenização (S. 389/TST). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Sentença líquida. Juros, correção monetária e deduções na forma da fundamentação. Seguem, abaixo, os valores apurados em Juízo através do sistema PJE Calc: Crédito líquido do autor: R$ 17.638,66 FGTS a depositar: R$ 6.636,37 Contribuições previdenciárias: R$ 2.071,69 Honorários Sucumbenciais (adv-autor): R$ 1.730,00 Custas de conhecimento: R$ 561,53 Custas de liquidação: R$ 140,38 Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Após o trânsito em julgado e intimada a parte autora para a promoção dos atos executórios, deverá(ão) a(s) ré(s) comprovar(em) o pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Custas de conhecimento de R$ 561,53, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$ 28.076,72, na forma do artigo 789, I da CLT. Custas de Liquidação, no valor de R$ 140,38, na forma do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE PORTUGAL

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Roberta Alves Da Silva x Casa De Portugal

ID: 325739769

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101037-74.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CASA DE PORTUGAL

Notificação

Advogados:

TANIA MARA LACERDA DE SOUZA MAXIMO

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ALVIMAR FLORINDO DE AMORIM

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83ee424 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ROBERTA ALVES DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83ee424 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ROBERTA ALVES DA SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 12/04/2024, reclamação trabalhista em face de CASA DE PORTUGAL, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 0784b8c, pleiteando gratuidade de justiça, rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de horas extras, verbas rescisórias, entre outros. Deu à causa o valor de R$ R$ 84.729,10. A parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. a780bb7 com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os documentos juntados com a inicial e os valores dos pedidos, arguindo a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora juntou réplica no ID. d3ff18c. Em audiência de instrução, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para juntada de memoriais. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Razões finais pela parte autora no ID. 4322105. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 10/10/2022, após a vigência da Lei 13.467/2017. Logo todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dospedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 10/10/2022 e há pedido de rescisão indireta com data de 02/09/2024 A presente ação foi proposta em 06/09/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há pretensões condenatórias prescritas, uma vez que todas as relativas ao período contratual da parte autora estão compreendidas no prazo de 05 anos anteriores à interrupção da prescrição. Sendo assim, não acolho a prescrição. RESCISÃO INDIRETA A parte autora alega que a reclamada não realizou os depósitos de FGTS durante o contrato, exigia jornada extraordinária sem pagamento em 8 plantões mensais, pagou as férias de 2022/2023 com atraso e a obrigou a exercer funções de maqueira, incompatíveis com sua contratação como técnica de enfermagem intensivista. Diante dos descumprimentos contratuais, requer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em defesa, a parte reclamada sustenta que para que seja declarada a rescisão indireta é necessária a comprovação de falta atual e que torne impossível a manutenção do contrato de trabalho. Confessa que deixou de efetuar recolhimentos de FGTS ao longo do contrato em razão de problemas financeiros. Da leitura do extrato de ID. 479a3b1, infere-se que a parte reclamada não efetuou qualquer recolhimento de FGTS na conta vinculada da parte autora. Restou, pois, comprovado que a parte reclamada descumpriu reiteradamente uma das principais obrigações contratuais, qual seja, a realização dos depósitos mensais na conta vinculada ao FGTS do trabalhador, fato que, por si só, constitui motivo suficiente e determinante, para justificar a ruptura do contrato de trabalho por culpa patronal, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ressalto que, no Direito do Trabalho, é do empregador os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). Desse modo, causas decorrentes de alterações da política econômica, inerentes à dinâmica do mercado econômico, compõem o risco do negócio, a ser suportado pelo empregador. E por não serem imprevisíveis ou inevitáveis, eis que são intrínsecos à qualquer atividade empresarial, não podem prejudicar os direitos dos trabalhadores. Sendo assim, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 02/09/2024, nos termos do pedido e considerando a data que a parte autora deixou de comparecer ao trabalho, conforme controles de ponto de ID. fccabaa, com término em 04/10/2024, já observada a projeção do aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias (OJ nº 82 da SDI-TST). VERBAS RESCISÓRIAS Diante do reconhecimento da rescisão indireta, condeno a parte reclamada ao pagamento das seguintes verbas, já observada a projeção do aviso prévio: a) saldo de salário (02 dias); b) aviso prévio indenizado proporcional (33 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (09/12 avos); d) férias 2023/2024, acrescidas de 1/3; e) depósitos de FGTS de todo o contrato de trabalho, incluindo o período de aviso prévio; f) indenização de 40% sobre todos os recolhimentos de FGTS, considerando as verbas deferidas nesta sentença. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 MULTA PREVISTA NO ART 467 DA CLT Ante a controvérsia sobre a forma da dispensa e, consequentemente, questionadas as próprias verbas rescisórias, improcede o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. HORAS EXTRAS A parte autora alega que foi contratada para trabalhar na escala 12X36, das 7h às 19h e que ao menos em 08 plantões mensais trabalhava até ás 19h45. Aduz que a parte ré somente fornecia os cartões de ponto 02 meses depois da marcação. Em defesa, a parte ré sustenta que a parte autora não realizava horas extras e que as eventualmente cumpridas foram pagas ou compensadas. Aduz que o controle de ponto da parte autora era biométrico com emissão de papeleta. Em regra, compete ao empregador provar a jornada de trabalho do empregado, mediante a apresentação dos cartões de ponto ou, na falta, provar que possuía menos trabalhadores do que o exigido pela norma celetista e que, portanto, não tinha a obrigação de manter o controle de ponto (art. 74, §2º da CLT e S. 338, I do C. TST). A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto com horários de entrada e saída variáveis, indicação de horas trabalhadas e horas extras (ID. fccabaa). Em depoimento, a parte reclamante afirmou que embora o espelho de ponto somente fosse apresentado após dois meses, os horários de entrada e saída ficavam corretos no papel. Diante da confissão da parte autora, concluo que os controles de ponto são idôneos. O contrato de trabalho (ID. acbc3a7) dispõe sobre a possibilidade de compensação de jornada e a parte reclamante não trouxe em réplica diferenças de horas extras não compensadas e não quitadas Assim, julgo o pedido improcedente bem como os reflexos pretendidos. Destaco que quanto à alegação de cerceio de defesa trazido em memoriais para fins de prequestionamento, além da confissão da parte autora sobre a idoneidade dos controles de ponto, a testemunha ouvida em Juízo confirmou que os registros de saída estavam corretos. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte reclamante alega que foi contratada para trabalhar como técnica de enfermagem intensivista e além da atividades atinentes a sua função transportava pacientes, auxiliava na colocação e retirada de veículos, recebia conferia e transportava exames, providenciava macas, cadeiras de rodas e campânulas para transporte de pacientes. Aduz que na UTI realizava a transferência de corpos de corpos até o Morgue. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora foi contratada com técnica de enfermagem e como tal poderia trabalhar em qualquer setor médico do hospital e não apenas no CTI. Aduz que a parte autora desempenhava atividades inerentes à sua função e compatíveis com a sua condição pessoal, sem qualquer acréscimo ou alteração de função. A função é o conjunto de tarefas, integradas entre si, que somadas identificam o trabalhador no universo da divisão do trabalho. Por sua vez, tarefa é uma atividade específica, um ato singular, que pode estar situada no contexto de uma ou de várias funções. Assim, no início do contrato de trabalho empregador e empregador pactuam a função e as tarefas que deverão ser desempenhadas durante a prestação de serviço, bem como o valor da contraprestação que deverá ser paga pela execução do serviço. Neste contexto, o pagamento pelo acúmulo de função requer o exercício de várias tarefas distintas da função para a qual o trabalhador foi contratado. Além disso, é preciso que essas tarefas tenham uma identificação significativa com o conjunto de outras funções a ponto de desvirtuar os termos do que havia sido pactuado inicialmente pelas partes da relação de emprego. Ainda, importante destacar que o exercício de várias tarefas, por si só, não impõe o pagamento de salário específico. Não há na CLT exigência para o pagamento de remuneração específica para cada atividade desempenhada pelo trabalhador. Ao contrário, pois, ao ser contratado, o trabalhador se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, p. único da CLT), recebendo a remuneração pactuada com o seu empregador, em conformidade com o livre poder diretivo do empregador. No caso em análise, a CTPS da parte reclamante (ID. XXXXX) indica que essa foi contratada para o cargo de técnico de enfermagem (CBO 322205), cujas atividades são assim descritas no Código Brasileiro de Ocupações: “Desempenham atividades técnicas de enfermagem em empresas públicas e privadas como: hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de assistência médica, embarcações e domicílios. Atuam em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e outras áreas. Prestam assistência ao paciente zelando pelo seu conforto e bem-estar, administram medicamentos e desempenham tarefas de instrumentação cirúrgica, dispondo o instrumental na sala de cirurgia e fornecendo-o à equipe cirúrgica. Organizam ambiente de trabalho, registram informações e elaboram relatórios técnicos. Realizam visitas domiciliares e em instituições como escolas e orfanatos para orientar familiares, usuários e comunidade. Trabalham em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança. Desenvolvem atividades e ações para promoção da saúde da família e dos trabalhadores.” (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoOcupacaoMovimentacao.jsf) O art. 10 do Decreto Regulamentador 94406/87 da Lei nº 7498/1986, prevê como funções do técnico de enfermagem: “Art. 10. O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe: I - assistir ao Enfermeiro: a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; b) na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; c) na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; d) na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar; e) na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; f) na execução dos programas referidos nas letras i e o do item II do art. 8º; II - executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do enfermeiro e as referidas no art. 9º deste Decreto; III - integrar a equipe de saúde” Em depoimento, a parte autora relatou que exercia atividades de maqueiro, levava pacientes para altas e também transportava corpos após os óbitos. A testemunha MELISSA NASCIMENTO DE SOUZA afirmou que não tinha maqueiro no CTI e que era muito difícil encontrar maqueiros até no hospital. Relatou que tanto ela como a parte autora também realizavam atividades de maqueiro e que esta também transportava materiais esterilizados, embora fosse função do técnico diarista. Destaco que quanto ao transporte de materiais, tal atividade não foi mencionada na inicial. Verifica-se que a prova testemunhal comprovou o exercício da atividade de transporte de pacientes, atividade esta não incluída dentre aquelas exercidas pelos profissionais técnicos de enfermagem. Portanto, confirmado o acúmulo de função. Embora inexista no ordenamento jurídico brasileiro regramento específico sobre o pagamento de adicional decorrente desse acúmulo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, arbitro, pelo critério de proporcionalidade e razoabilidade, o pagamento do adicional de 10% sobre o salário base mensal pago à parte autora. Assim, condeno a parte reclamada a pagar à parte autora o acréscimo salarial supracitado, durante todo o período contratual, além de reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40% e horas extras quitadas. Improcede o reflexo em RSR uma vez que abrangido na parcela DANO MORAL A parte autora alega que nas ocasiões em que precisava ir ao médico apresentava atestado e a parte ré suspendia o fornecimento da cesta básica do mês. Aduz que o ambiente de trabalho era hostil e era de tratada de maneia grosseira ao perguntar sobre o período de gozo de suas férias; que foi ameaçada pela enfermeira Amanda chaves de impedir de usufruir das férias se continuasse a perguntar e ao relatar ás suas superiores Cintia e Dielem qualquer providência foi tomada. Em defesa, a parte reclamada sustenta que a parte autora não sofreu qualquer ameaça e era tratada com urbanidade e respeito. Aduz que fornece espontaneamente a cesta básica aos empregados e criou a regra de que o benefício somente seria concedido aos empregados que não possuam qualquer tipo de faltas. O dano moral consiste na lesão a direito extrapatrimonial, suficiente para ofender ou violar direitos da personalidade da vítima, tais como, nome, honra, imagem, vida entre outros (art. 223-B, CLT, art. 186, CC/2002, art. 5º, V e X, CF/88). Para tanto, a configuração do dever de indenizar exige do empregado, via de regra, a prova do dano, da culpa e do nexo causal. No que diz respeito às ameaças e tratamento hostil, a parte autora não produziu quaisquer provas sobre, oral ou documental, ônus que lhe competia por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Quanto ao pagamento da cesta básica, a preposta confessou que não era pago por todo o mês em caso de faltas. Cumpre registrar que a concessão habitual de cesta básica, por liberalidade do empregador, constitui norma benéfica que adere ao contrato de trabalho do empregado. A supressão unilateral do benefício configura alteração contratual lesiva, principalmente considerando que não qualquer prova sobre as regras de concessão de cesta básica. De modo que, a conduta da parte ré evidencia manifesto abuso do poder diretivo do empregador, a justificar sua condenação ao pagamento de indenização, com fulcro nos arts. 187 e 927 do CC. Comprovados, portanto, os requisitos da responsabilidade civil (arts. 187 e 927, CC), analisando as características do caso concreto, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido, o porte econômico do ofensor o grau de culpa da parte ré e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. ANOTAÇÕES NA CTPS E ENTREGA DE GUIAS Após o trânsito em julgado, as partes serão intimadas para comparecerem à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotação da data de saída na CTPS da parte autora com data de 04/10/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82, SDI- I/TST). Em caso de descumprimento injustificado pela parte ré, será aplicada multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Inexistindo depósitos na conta vinculada, desnecessária a expedição de alvará para saque do FGTS. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do beneficio, este será convertido em indenização (S. 389/TST). JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. 389e12d), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Códi go de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Esclareço que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326, STJ). Verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 07% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Em relação ao dano moral, uma vez que a decisão do STF determinou a aplicação da SELIC desde o ajuizamento, a tese jurisprudencial consolidada na S. 439 do C.TST restou superada, razão pela qual os juros e correção monetária da indenização fixada deverão incidir desde o ajuizamento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos valores dos pedidos, aos documentos juntados com a inicial Afasto a prescrição total ou quinquenal No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes, e condeno CASA DE PORTUGAL, parte reclamada a pagar a ROBERTA ALVES DA SILVA, parte reclamante, no prazo legal, na forma da fundamentação supra e dos cálculos que este dispositivo integram, os seguintes títulos: a) saldo de salário (02 dias); b) aviso prévio indenizado proporcional (33 dias); c) 13º salário proporcional de 2024 (09/12 avos); d) férias 2023/2024, acrescidas de 1/3; e) depósitos de FGTS de todo o contrato de trabalho, incluindo o período de aviso prévio; f) indenização de 40% sobre todos os recolhimentos de FGTS, considerando as verbas deferidas nesta sentença; g) adicional por acúmulo de função no percentual de 10% sobre o salário e reflexos em 13º salários, férias com 1/3, FGTS, indenização de 40% e aviso prévio; h) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamada ao patrono da parte reclamante no importe de 07% sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado, as partes serão intimadas para comparecerem à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotação da data de saída na CTPS da parte autora com data de 04/10/2024, já observada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ nº 82, SDI- I/TST). Em caso de descumprimento injustificado pela parte ré, será aplicada multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, expeça-se ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do beneficio, este será convertido em indenização (S. 389/TST). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Sentença líquida. Juros, correção monetária e deduções na forma da fundamentação. Seguem, abaixo, os valores apurados em Juízo através do sistema PJE Calc: Crédito líquido do autor: R$ 17.638,66 FGTS a depositar: R$ 6.636,37 Contribuições previdenciárias: R$ 2.071,69 Honorários Sucumbenciais (adv-autor): R$ 1.730,00 Custas de conhecimento: R$ 561,53 Custas de liquidação: R$ 140,38 Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Após o trânsito em julgado e intimada a parte autora para a promoção dos atos executórios, deverá(ão) a(s) ré(s) comprovar(em) o pagamento do crédito exequendo, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Custas de conhecimento de R$ 561,53, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$ 28.076,72, na forma do artigo 789, I da CLT. Custas de Liquidação, no valor de R$ 140,38, na forma do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA ALVES DA SILVA

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Jose Henrique De Souza x C M Couto Sistemas Contra Incendio Ltda e outros

ID: 256505638

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100770-02.2024.5.01.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEANDRO FEITOSA DOS SANTOS

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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ALBERTO BENOLIEL

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RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA

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LAIS ARAUJO SILVA

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PEDRO DE SOUZA GOMES MILIONI

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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LEO RICHARD DARMONT

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ELISABETE MOREIRA DA SILVA

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LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a355886 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JOSE HENRIQUE DE SOUZA, parte reclamante, qualificada na inicial, aju… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a355886 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JOSE HENRIQUE DE SOUZA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 10/07/2024, reclamação trabalhista em face de C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA, primeira parte reclamada, e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 0512f1d, alterada pela emenda substitutiva juntada no ID. 3109392, pleiteando verbas rescisórias, pagamento de horas extras, diferenças de adicional noturno, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 81.266,99 A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 023b450, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial, arguindo a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação à emenda à inicial no ID. ef659c6, com documentos, requerendo a improcedência dos pedidos Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para juntada de memoriais Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Juntada de razões finais pela primeira parte ré no ID. cc54918, pela segunda parte ré no ID. 17c9d23, réplica pela parte autora no ID. 53c8a4 e manifestações no ID. 31daa5e É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 29/09/2023, após a vigência da lei nº 13.467/2017. Logo, todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhista aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, , os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento Indefiro. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 29/09/2023 e a dispensa ocorreu em 16/05/2024. A presente ação foi proposta em 10/07/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Quanto à prescrição quinquenal, tampouco há pretensões condenatórias prescritas, uma vez que todas as pretensões condenatórias relativas ao período contratual da parte autora estão compreendidas no prazo de 05 anos anteriores à interrupção da prescrição. DESCONSIDERAÇÃO DA TESTEMUNHA FABIO DOS SANTOS CARVALHO A testemunha Fábio dos Santos Carvalho afirmou que trabalhou com a parte autora apenas uma vez e que o ponto sempre foi registrado por meio de biometria, em desacordo com a documentação juntada aos autos e com o depoimento prestado pela parte autora. Ademais, a testemunha apresentou um depoimento confuso e não soube informar com exatidão seu horário de entrada. Dessa forma, com base no princípio da imediatidade na colheita da prova oral e considerando as contradições e imprecisões apontadas, que suscitaram dúvidas desta magistrada quanto ao grau de confiabilidade de suas declarações, entendo que o depoimento da referida testemunha revelou-se inservível para a elucidação dos fatos controvertidos. VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora alega que foi dispensada sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias. O comprovante de transferência juntado no ID. 48db8d5 comprova a quitação do valor discriminado em TRCT – R$ 11.842,47 - e o comprovante de ID. e3efe05 a quitação do FGTS rescisório. Em réplica, a parte autora impugna o TRCT apenas em razão de não computar diferenças de horas extras e do adicional noturno que entende como devidos, verbas que não se confundem com as verbas rescisórias reconhecidamente devidas ao trabalhador. Sendo assim, comprovado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, julgo o pedido improcedente. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS 467 e 477, §8º DA CLT As verbas rescisórias em razão do pagamento dos reflexos de horas extras e diferenças de adicional noturno não ensejam o pagamento da multa. Nesse sentido, a súmula nº 54 do E. TRT 1ª Região: “SÚMULA Nº 54 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.” Diante disso, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477, § 8º, CLT. Quanto à multa prevista no art. 467 da CLT, não havendo verbas rescisórias incontroversas não quitadas, igualmente improcede o pedido. HORAS EXTRAS A parte reclamante alega que laborava em escala 24x72, das 6h30 às 7h do dia seguinte, com intervalo intrajornada de 30 minutos para almoço e 30 minutos para jantar. Sustenta que, embora realizasse pausas para as refeições, não se desconectava de suas funções, permanecendo com o rádio comunicador ligado para atendimento em casos de emergência. Afirma que nos últimos 06 anos fazia, em média, 03 dobras no mês. Requer o pagamento das horas excedentes à 36ª hora semanal, bem como seus respectivos reflexos. Em defesa, a primeira parte reclamada admite a jornada em escala 24x72, porém das 7h às 7h, com 2 horas de intervalo intrajornada, e nega a realização de "dobras". Afirma que, nas ocasiões em que houve necessidade de labor extraordinário, a parte reclamante foi devidamente remunerada pelas horas adicionais ou beneficiada com folgas compensatórias. Alega, ainda, que nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024, apenas são consideradas horas extras aquelas que ultrapassam o total de 172 horas mensais, e, conforme o ACT 2024/2025, aquelas que excedem 156 horas mensais. A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto manual e assinados pela parte autora, com horários de entrada e saída variáveis e intervalo intrajornada pré-assinalado (ID. 26393de e seguintes). Em depoimento, a preposta da primeira parte reclamada confessou que a parte reclamante precisava permanecer com o rádio comunicador ligado durante o período de almoço e que, eventualmente, era necessário fracionar esse intervalo. Ressaltou, ainda, que tais fracionamentos não eram registrados nos controles de ponto. Diante das afirmações da preposta, depreende-se que os intervalos não eram registrados corretamente, o que confirma a tese de que os registros anotados não retratavam a realidade. A única testemunha ouvida em juízo foi desconsiderada em razão do seu depoimento vacilante. Sendo, presume-se como verdadeira a jornada indicada na inicial. No que concerne ao limite da jornada, a parte autora, na qualidade de bombeiro civil, está sujeita à jornada legal de 12x36 horas, limitada a 36 horas semanais, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.901/2009, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.842 (Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 14/09/2016). Tendo o STF assegurado um patamar mínimo de proteção à saúde e à segurança do trabalhador, a jornada prevista na referida lei assumiu caráter cogente, não podendo, portanto, ser modificada para uma condição mais gravosa, ainda que mediante negociação coletiva (art. 468 da CLT c/c art. 7º, caput e inciso XXII da CF/88). No caso concreto, o Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, celebrado entre o sindicato profissional e a parte reclamada, com vigência a partir de 01/03/2024, prevê, em sua cláusula terceira e parágrafos, a possibilidade de adoção da escala 24x72. A adoção da jornada 24x72, no entanto, extrapola em muito o limite de 12 horas, violando, assim, norma jurídica de caráter protetivo à vida e à saúde do trabalhador, ao submetê-lo a maior exposição a riscos, bem como a desgastes físicos e mentais excessivos. Ademais, o referido acordo coletivo estabelece a aplicação retroativa da escala diferenciada de trabalho para o período de 01/03/2023 a 28/02/2024, ou seja, para período anterior à sua vigência formal. O acordo coletivo, portanto, tenta conferir validade retroativa ao elastecimento da jornada de trabalho, numa tentativa de legalizar situação pretérita já consolidada. Tal prática, entretanto, não é admitida pelo ordenamento jurídico, uma vez que os fatos ocorreram em período no qual não havia norma coletiva vigente que amparasse o referido elastecimento, não sendo possível modificar as consequências jurídicas de fatos já consumados. Considerando que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 29/03/2023 — ou seja, durante período em que não havia acordo coletivo vigente autorizando a jornada diferenciada —, não prevalece, igualmente, a previsão do ACT quanto à escala 24x72. Dessa forma, com amparo no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), e tendo sido extrapolados os limites de jornada considerados constitucionais pelo STF, reconhece-se o direito da parte autora ao recebimento das horas que excederem à 36ª hora semanal como extraordinárias, com os respectivos reflexos. Pelo exposto, condeno a primeira parte reclamada a pagar à parte reclamante, durante todo o contrato de trabalho, as horas extras laboradas acima da 36ª hora semanal, com base na jornada indicada na inicial. No cálculo das horas extras deverão ser observados: o adicional de 50%; o divisor 180; a evolução salarial (art. 457, CLT); as parcelas de natureza salarial (S. 264/TST), e adicional de periculosidade (S. 132, item I/TST), os dias efetivamente trabalhados com reflexos em repouso semanal remunerado (art. 7º da Lei 605/4 e S. 172 do C. TST), aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS e multa de 40%. Observe-se a majoração da média remuneratória dos repousos semanais remunerados, ante o Tema Repetitivo 9 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA A não concessão do intervalo intrajornada importa no pagamento de forma indenizada tão somente dos minutos suprimidos, consoante atual redação do art. 71, §4º da CLT. Sendo assim, pela supressão de 30 minutos do intervalo intrajornada no almoço e mais 30 minutos no jantar, condeno a primeira parte reclamada ao pagamento de 60 (sessenta) minutos com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da atual redação do art. 71, §4º da CLT. Não há reflexos. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO A parte reclamante alega que a parte ré não utilizava o divisor 180 para cálculo do adicional noturno, não integrava o adicional de periculosidade, não observava a incidência sobre as horas prorrogadas e a hora noturna reduzida. Conforme contracheque juntado no ID 9c65107, somente houve pagamento da hora noturna reduzida nos meses de janeiro de 2024. Além disso, o contracheque juntado em ID. 90dc003 indica que a primeira parte reclamada adotava o divisor 220. Com relação à incidência do adicional noturno sobre as horas prorrogadas, a cláusula décima da CCT dispõe que o adicional apenas incide sobre as horas trabalhadas das 22h às 5h (ID. 79a0b77). Ressalte-se que mesmo na jornada 12x36, a prorrogação da jornada noturna não gera o pagamento do adicional para as horas laboradas após às 5h, conforme art. 59-A, p. único da CLT. Sendo assim, diante da adoção do divisor 220 e da não observação da hora reduzida, julgo o pedido procedente em parte, para condenar a primeira parte reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas das laboradas entre 22h e 05h, observando-se o divisor 180 e a redução da hora noturna, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização de 40%. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte autora requer a condenação subsidiária da segunda parte reclamada, em virtude de ter sido tomadora dos serviços da primeira. Incontroverso que a parte autora prestou serviços no complexo da segunda parte ré, conforme SISPAT juntado pela própria segunda parte reclamada no ID. 1b3aee0 A responsabilidade da segunda parte ré deve ser analisada sob a ótica da tese jurisprudencial fixada pelo Excelso STF ao julgar a ADC nº 16 e o RE 760.931, cuja decisão transitou em julgado em 01/10/2019, em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, firmando a seguinte tese em sede de repercussão geral (Tema nº 246), in verbis: “246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.” Desse modo, incabível a responsabilidade automática dos entes da Administração Pública em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas por parte das empresas interpostas contratadas, sendo necessária a prova da culpa do ente da Administração Pública quanto à falta de fiscalização e da ciência das irregularidades contratuais ou legais da prestadora de serviços. Nos termos dos artigos 58, inciso III e 67 da Lei nº 8.666/1993, é dever do ente que integra a Administração Pública e que celebra contrato com terceiro para a execução de serviço ou obra, promover a fiscalização administrativa do contrato. Incumbe-lhe, outrossim, acompanhar o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, advindas da relação contratual firmada (art. 71 c/c art. 58, inciso III e art. 67 da Lei 8.666/1993). A fiscalização do contrato não é mera retórica, pois o descumprimento pela parte dos termos do acordo autoriza o ente público a rejeitar o serviço prestado, aplicar sanções pela inexecução total ou parcial do ajuste (art. 58, IV), ou até mesmos rescindir o contrato (art. 76, art. 58, IV, art. 77, da Lei 8.666/1993, respectivamente). De modo que, na gestão da coisa pública, cabe ao ente da Administração Pública que contrata serviço zelar pelo interesse público primário e secundário, bem como pela prestação adequada dos serviços contratados. Nesse contexto, a partir da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 818, §1º da CLT c/c art. 373 do CPC), mais especificamente do Princípio da aptidão para a prova, é o Poder Público aquele que detém melhores condições para produzir as provas de que a Administração Pública fiscalizou e puniu, quando observadas, as irregularidades contratuais ou legais da prestadora de serviços. No mesmo sentido aqui exposto, a jurisprudência deste E. TRT da 1ª Região, consolidada na Súmula nº 41, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93). Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços." No caso em análise, caberia à segunda parte reclamada comprovar o exercício de fiscalização da execução do contrato firmado com a primeira parte ré, o que não ocorreu. De se notar que não foram juntados documentos que comprovassem que durante a execução do objeto do contrato a PETROBRÁS tivesse fiscalizado efetivamente a prestadora de serviços. Também não foi comprovado que a PETROBRÁS, se e quando verificadas as irregularidades na execução do contrato, adotou todas as medidas efetivas para cessar ou corrigir os atos falhos da segunda parte ré. Ora, a omissão da segunda parte reclamada comprova sua culpa in vigilando, autorizando o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, consequentemente. Por essa razão, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária e condeno a segunda parte ré a responder subsidiariamente, por todo o período imprescrito, pelos créditos objeto da condenação, inclusive as indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento autoriza o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. Sendo assim, a segunda parte reclamada terá seu patrimônio atingido em execução independente da desconsideração da personalidade jurídica da primeira parte reclamada, bastando para tanto que a devedora principal não tenha bens suficientes ao pagamento das verbas ora deferidas, conforme súmula nº 12 deste E. TRT. Pedido procedente. ANOTAÇÕES NA CTPS E ENTREGA DE GUIAS Após o trânsito em julgado, as partes reclamante e primeira parte reclamada serão intimadas a comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho, a fim de formalizarem a anotação da data de saída na CTPS da parte autora com data de 15/06/2024, já observada a projeção do aviso prévio, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante, caso a primeira parte ré dê causa injustificada ao inadimplemento (art. 536, § 1º, CPC). Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. A multa acima não se aplica ao devedor subsidiário, uma vez que obrigações de caráter personalíssimo, como a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ficam a cargo da real empregadora (salvo na hipótese do art. 39, § 2º, da CLT - assinatura pela Secretaria da Vara) Com relação à entrega de guias para saque de FGTS e percepção de seguro-desemprego, considerando o decurso do tempo desde a data de saída, após o trânsito em julgado, expeça a Secretaria dessa Vara do Trabalho alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST). JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. a2d638c), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. Vale salientar que a parte reclamada apresenta impugnação genérica e sem lastro probatório ao requerimento de gratuidade de justiça feito pela parte reclamante. Logo, rejeito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte autora foi vencedora no item referente à responsabilidade subsidiária, logo, indevidos honorários ao patrono da segunda parte reclamada. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (media) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pelas partes reclamadas em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da primeira parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, a limitação da condenação ao valor do pedido. Afasto a prescrição bienal ou quinquenal. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA, primeira parte reclamada, e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, segunda parte reclamada, sendo esta última subsidiariamente, a pagarem a JOSE HENRIQUE DE SOUZA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) horas extras com adicional de 50% e reflexos; b) indenização do intervalo intrajornada; c) diferenças de adicional noturno e reflexos. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 09 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 09 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado, as partes reclamante e primeira parte reclamada serão intimadas a comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho, a fim de formalizarem a anotação da data de saída na CTPS da parte autora com data de 15/06/2024, já observada a projeção do aviso prévio, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante, caso a primeira parte ré dê causa injustificada ao inadimplemento (art. 536, § 1º, CPC) Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. No mesmo prazo, expeça a Secretaria dessa Vara do Trabalho alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 800,00, pelas partes reclamadas, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 40.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HENRIQUE DE SOUZA

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Jose Henrique De Souza x C M Couto Sistemas Contra Incendio Ltda e outros

ID: 256505668

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100770-02.2024.5.01.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEANDRO FEITOSA DOS SANTOS

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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ALBERTO BENOLIEL

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RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA

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LAIS ARAUJO SILVA

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PEDRO DE SOUZA GOMES MILIONI

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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LEO RICHARD DARMONT

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ELISABETE MOREIRA DA SILVA

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LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a355886 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JOSE HENRIQUE DE SOUZA, parte reclamante, qualificada na inicial, aju… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a355886 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JOSE HENRIQUE DE SOUZA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 10/07/2024, reclamação trabalhista em face de C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA, primeira parte reclamada, e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 0512f1d, alterada pela emenda substitutiva juntada no ID. 3109392, pleiteando verbas rescisórias, pagamento de horas extras, diferenças de adicional noturno, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 81.266,99 A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 023b450, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial, arguindo a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação à emenda à inicial no ID. ef659c6, com documentos, requerendo a improcedência dos pedidos Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para juntada de memoriais Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Juntada de razões finais pela primeira parte ré no ID. cc54918, pela segunda parte ré no ID. 17c9d23, réplica pela parte autora no ID. 53c8a4 e manifestações no ID. 31daa5e É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 29/09/2023, após a vigência da lei nº 13.467/2017. Logo, todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhista aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, , os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento Indefiro. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 29/09/2023 e a dispensa ocorreu em 16/05/2024. A presente ação foi proposta em 10/07/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Quanto à prescrição quinquenal, tampouco há pretensões condenatórias prescritas, uma vez que todas as pretensões condenatórias relativas ao período contratual da parte autora estão compreendidas no prazo de 05 anos anteriores à interrupção da prescrição. DESCONSIDERAÇÃO DA TESTEMUNHA FABIO DOS SANTOS CARVALHO A testemunha Fábio dos Santos Carvalho afirmou que trabalhou com a parte autora apenas uma vez e que o ponto sempre foi registrado por meio de biometria, em desacordo com a documentação juntada aos autos e com o depoimento prestado pela parte autora. Ademais, a testemunha apresentou um depoimento confuso e não soube informar com exatidão seu horário de entrada. Dessa forma, com base no princípio da imediatidade na colheita da prova oral e considerando as contradições e imprecisões apontadas, que suscitaram dúvidas desta magistrada quanto ao grau de confiabilidade de suas declarações, entendo que o depoimento da referida testemunha revelou-se inservível para a elucidação dos fatos controvertidos. VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora alega que foi dispensada sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias. O comprovante de transferência juntado no ID. 48db8d5 comprova a quitação do valor discriminado em TRCT – R$ 11.842,47 - e o comprovante de ID. e3efe05 a quitação do FGTS rescisório. Em réplica, a parte autora impugna o TRCT apenas em razão de não computar diferenças de horas extras e do adicional noturno que entende como devidos, verbas que não se confundem com as verbas rescisórias reconhecidamente devidas ao trabalhador. Sendo assim, comprovado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, julgo o pedido improcedente. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS 467 e 477, §8º DA CLT As verbas rescisórias em razão do pagamento dos reflexos de horas extras e diferenças de adicional noturno não ensejam o pagamento da multa. Nesse sentido, a súmula nº 54 do E. TRT 1ª Região: “SÚMULA Nº 54 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.” Diante disso, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477, § 8º, CLT. Quanto à multa prevista no art. 467 da CLT, não havendo verbas rescisórias incontroversas não quitadas, igualmente improcede o pedido. HORAS EXTRAS A parte reclamante alega que laborava em escala 24x72, das 6h30 às 7h do dia seguinte, com intervalo intrajornada de 30 minutos para almoço e 30 minutos para jantar. Sustenta que, embora realizasse pausas para as refeições, não se desconectava de suas funções, permanecendo com o rádio comunicador ligado para atendimento em casos de emergência. Afirma que nos últimos 06 anos fazia, em média, 03 dobras no mês. Requer o pagamento das horas excedentes à 36ª hora semanal, bem como seus respectivos reflexos. Em defesa, a primeira parte reclamada admite a jornada em escala 24x72, porém das 7h às 7h, com 2 horas de intervalo intrajornada, e nega a realização de "dobras". Afirma que, nas ocasiões em que houve necessidade de labor extraordinário, a parte reclamante foi devidamente remunerada pelas horas adicionais ou beneficiada com folgas compensatórias. Alega, ainda, que nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024, apenas são consideradas horas extras aquelas que ultrapassam o total de 172 horas mensais, e, conforme o ACT 2024/2025, aquelas que excedem 156 horas mensais. A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto manual e assinados pela parte autora, com horários de entrada e saída variáveis e intervalo intrajornada pré-assinalado (ID. 26393de e seguintes). Em depoimento, a preposta da primeira parte reclamada confessou que a parte reclamante precisava permanecer com o rádio comunicador ligado durante o período de almoço e que, eventualmente, era necessário fracionar esse intervalo. Ressaltou, ainda, que tais fracionamentos não eram registrados nos controles de ponto. Diante das afirmações da preposta, depreende-se que os intervalos não eram registrados corretamente, o que confirma a tese de que os registros anotados não retratavam a realidade. A única testemunha ouvida em juízo foi desconsiderada em razão do seu depoimento vacilante. Sendo, presume-se como verdadeira a jornada indicada na inicial. No que concerne ao limite da jornada, a parte autora, na qualidade de bombeiro civil, está sujeita à jornada legal de 12x36 horas, limitada a 36 horas semanais, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.901/2009, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.842 (Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 14/09/2016). Tendo o STF assegurado um patamar mínimo de proteção à saúde e à segurança do trabalhador, a jornada prevista na referida lei assumiu caráter cogente, não podendo, portanto, ser modificada para uma condição mais gravosa, ainda que mediante negociação coletiva (art. 468 da CLT c/c art. 7º, caput e inciso XXII da CF/88). No caso concreto, o Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, celebrado entre o sindicato profissional e a parte reclamada, com vigência a partir de 01/03/2024, prevê, em sua cláusula terceira e parágrafos, a possibilidade de adoção da escala 24x72. A adoção da jornada 24x72, no entanto, extrapola em muito o limite de 12 horas, violando, assim, norma jurídica de caráter protetivo à vida e à saúde do trabalhador, ao submetê-lo a maior exposição a riscos, bem como a desgastes físicos e mentais excessivos. Ademais, o referido acordo coletivo estabelece a aplicação retroativa da escala diferenciada de trabalho para o período de 01/03/2023 a 28/02/2024, ou seja, para período anterior à sua vigência formal. O acordo coletivo, portanto, tenta conferir validade retroativa ao elastecimento da jornada de trabalho, numa tentativa de legalizar situação pretérita já consolidada. Tal prática, entretanto, não é admitida pelo ordenamento jurídico, uma vez que os fatos ocorreram em período no qual não havia norma coletiva vigente que amparasse o referido elastecimento, não sendo possível modificar as consequências jurídicas de fatos já consumados. Considerando que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 29/03/2023 — ou seja, durante período em que não havia acordo coletivo vigente autorizando a jornada diferenciada —, não prevalece, igualmente, a previsão do ACT quanto à escala 24x72. Dessa forma, com amparo no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), e tendo sido extrapolados os limites de jornada considerados constitucionais pelo STF, reconhece-se o direito da parte autora ao recebimento das horas que excederem à 36ª hora semanal como extraordinárias, com os respectivos reflexos. Pelo exposto, condeno a primeira parte reclamada a pagar à parte reclamante, durante todo o contrato de trabalho, as horas extras laboradas acima da 36ª hora semanal, com base na jornada indicada na inicial. No cálculo das horas extras deverão ser observados: o adicional de 50%; o divisor 180; a evolução salarial (art. 457, CLT); as parcelas de natureza salarial (S. 264/TST), e adicional de periculosidade (S. 132, item I/TST), os dias efetivamente trabalhados com reflexos em repouso semanal remunerado (art. 7º da Lei 605/4 e S. 172 do C. TST), aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS e multa de 40%. Observe-se a majoração da média remuneratória dos repousos semanais remunerados, ante o Tema Repetitivo 9 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA A não concessão do intervalo intrajornada importa no pagamento de forma indenizada tão somente dos minutos suprimidos, consoante atual redação do art. 71, §4º da CLT. Sendo assim, pela supressão de 30 minutos do intervalo intrajornada no almoço e mais 30 minutos no jantar, condeno a primeira parte reclamada ao pagamento de 60 (sessenta) minutos com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da atual redação do art. 71, §4º da CLT. Não há reflexos. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO A parte reclamante alega que a parte ré não utilizava o divisor 180 para cálculo do adicional noturno, não integrava o adicional de periculosidade, não observava a incidência sobre as horas prorrogadas e a hora noturna reduzida. Conforme contracheque juntado no ID 9c65107, somente houve pagamento da hora noturna reduzida nos meses de janeiro de 2024. Além disso, o contracheque juntado em ID. 90dc003 indica que a primeira parte reclamada adotava o divisor 220. Com relação à incidência do adicional noturno sobre as horas prorrogadas, a cláusula décima da CCT dispõe que o adicional apenas incide sobre as horas trabalhadas das 22h às 5h (ID. 79a0b77). Ressalte-se que mesmo na jornada 12x36, a prorrogação da jornada noturna não gera o pagamento do adicional para as horas laboradas após às 5h, conforme art. 59-A, p. único da CLT. Sendo assim, diante da adoção do divisor 220 e da não observação da hora reduzida, julgo o pedido procedente em parte, para condenar a primeira parte reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas das laboradas entre 22h e 05h, observando-se o divisor 180 e a redução da hora noturna, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização de 40%. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte autora requer a condenação subsidiária da segunda parte reclamada, em virtude de ter sido tomadora dos serviços da primeira. Incontroverso que a parte autora prestou serviços no complexo da segunda parte ré, conforme SISPAT juntado pela própria segunda parte reclamada no ID. 1b3aee0 A responsabilidade da segunda parte ré deve ser analisada sob a ótica da tese jurisprudencial fixada pelo Excelso STF ao julgar a ADC nº 16 e o RE 760.931, cuja decisão transitou em julgado em 01/10/2019, em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, firmando a seguinte tese em sede de repercussão geral (Tema nº 246), in verbis: “246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.” Desse modo, incabível a responsabilidade automática dos entes da Administração Pública em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas por parte das empresas interpostas contratadas, sendo necessária a prova da culpa do ente da Administração Pública quanto à falta de fiscalização e da ciência das irregularidades contratuais ou legais da prestadora de serviços. Nos termos dos artigos 58, inciso III e 67 da Lei nº 8.666/1993, é dever do ente que integra a Administração Pública e que celebra contrato com terceiro para a execução de serviço ou obra, promover a fiscalização administrativa do contrato. Incumbe-lhe, outrossim, acompanhar o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, advindas da relação contratual firmada (art. 71 c/c art. 58, inciso III e art. 67 da Lei 8.666/1993). A fiscalização do contrato não é mera retórica, pois o descumprimento pela parte dos termos do acordo autoriza o ente público a rejeitar o serviço prestado, aplicar sanções pela inexecução total ou parcial do ajuste (art. 58, IV), ou até mesmos rescindir o contrato (art. 76, art. 58, IV, art. 77, da Lei 8.666/1993, respectivamente). De modo que, na gestão da coisa pública, cabe ao ente da Administração Pública que contrata serviço zelar pelo interesse público primário e secundário, bem como pela prestação adequada dos serviços contratados. Nesse contexto, a partir da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 818, §1º da CLT c/c art. 373 do CPC), mais especificamente do Princípio da aptidão para a prova, é o Poder Público aquele que detém melhores condições para produzir as provas de que a Administração Pública fiscalizou e puniu, quando observadas, as irregularidades contratuais ou legais da prestadora de serviços. No mesmo sentido aqui exposto, a jurisprudência deste E. TRT da 1ª Região, consolidada na Súmula nº 41, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93). Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços." No caso em análise, caberia à segunda parte reclamada comprovar o exercício de fiscalização da execução do contrato firmado com a primeira parte ré, o que não ocorreu. De se notar que não foram juntados documentos que comprovassem que durante a execução do objeto do contrato a PETROBRÁS tivesse fiscalizado efetivamente a prestadora de serviços. Também não foi comprovado que a PETROBRÁS, se e quando verificadas as irregularidades na execução do contrato, adotou todas as medidas efetivas para cessar ou corrigir os atos falhos da segunda parte ré. Ora, a omissão da segunda parte reclamada comprova sua culpa in vigilando, autorizando o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, consequentemente. Por essa razão, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária e condeno a segunda parte ré a responder subsidiariamente, por todo o período imprescrito, pelos créditos objeto da condenação, inclusive as indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento autoriza o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. Sendo assim, a segunda parte reclamada terá seu patrimônio atingido em execução independente da desconsideração da personalidade jurídica da primeira parte reclamada, bastando para tanto que a devedora principal não tenha bens suficientes ao pagamento das verbas ora deferidas, conforme súmula nº 12 deste E. TRT. Pedido procedente. ANOTAÇÕES NA CTPS E ENTREGA DE GUIAS Após o trânsito em julgado, as partes reclamante e primeira parte reclamada serão intimadas a comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho, a fim de formalizarem a anotação da data de saída na CTPS da parte autora com data de 15/06/2024, já observada a projeção do aviso prévio, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante, caso a primeira parte ré dê causa injustificada ao inadimplemento (art. 536, § 1º, CPC). Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. A multa acima não se aplica ao devedor subsidiário, uma vez que obrigações de caráter personalíssimo, como a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ficam a cargo da real empregadora (salvo na hipótese do art. 39, § 2º, da CLT - assinatura pela Secretaria da Vara) Com relação à entrega de guias para saque de FGTS e percepção de seguro-desemprego, considerando o decurso do tempo desde a data de saída, após o trânsito em julgado, expeça a Secretaria dessa Vara do Trabalho alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST). JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. a2d638c), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. Vale salientar que a parte reclamada apresenta impugnação genérica e sem lastro probatório ao requerimento de gratuidade de justiça feito pela parte reclamante. Logo, rejeito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte autora foi vencedora no item referente à responsabilidade subsidiária, logo, indevidos honorários ao patrono da segunda parte reclamada. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (media) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pelas partes reclamadas em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da primeira parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, a limitação da condenação ao valor do pedido. Afasto a prescrição bienal ou quinquenal. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA, primeira parte reclamada, e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, segunda parte reclamada, sendo esta última subsidiariamente, a pagarem a JOSE HENRIQUE DE SOUZA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) horas extras com adicional de 50% e reflexos; b) indenização do intervalo intrajornada; c) diferenças de adicional noturno e reflexos. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 09 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 09 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado, as partes reclamante e primeira parte reclamada serão intimadas a comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho, a fim de formalizarem a anotação da data de saída na CTPS da parte autora com data de 15/06/2024, já observada a projeção do aviso prévio, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante, caso a primeira parte ré dê causa injustificada ao inadimplemento (art. 536, § 1º, CPC) Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. No mesmo prazo, expeça a Secretaria dessa Vara do Trabalho alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 800,00, pelas partes reclamadas, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 40.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA

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Jose Henrique De Souza x C M Couto Sistemas Contra Incendio Ltda e outros

ID: 256505699

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100770-02.2024.5.01.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEANDRO FEITOSA DOS SANTOS

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FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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ALBERTO BENOLIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA

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LAIS ARAUJO SILVA

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PEDRO DE SOUZA GOMES MILIONI

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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LEO RICHARD DARMONT

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ELISABETE MOREIRA DA SILVA

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LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a355886 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JOSE HENRIQUE DE SOUZA, parte reclamante, qualificada na inicial, aju… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a355886 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JOSE HENRIQUE DE SOUZA, parte reclamante, qualificada na inicial, ajuizou, em 10/07/2024, reclamação trabalhista em face de C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA, primeira parte reclamada, e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 0512f1d, alterada pela emenda substitutiva juntada no ID. 3109392, pleiteando verbas rescisórias, pagamento de horas extras, diferenças de adicional noturno, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 81.266,99 A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou peça contestatória em ID. 023b450, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, a documentação juntada com a inicial, arguindo a prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos e a limitação da condenação aos valores dos pedidos. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação à emenda à inicial no ID. ef659c6, com documentos, requerendo a improcedência dos pedidos Em audiência, inconciliáveis, foram colhidos depoimentos e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Deferido o prazo de 10 dias para juntada de memoriais Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. Juntada de razões finais pela primeira parte ré no ID. cc54918, pela segunda parte ré no ID. 17c9d23, réplica pela parte autora no ID. 53c8a4 e manifestações no ID. 31daa5e É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 No caso dos autos, o contrato de trabalho da parte reclamante iniciou-se em 29/09/2023, após a vigência da lei nº 13.467/2017. Logo, todas as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhista aplicam-se à relação jurídica em discussão. IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Portanto, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, , os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento Indefiro. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 29/09/2023 e a dispensa ocorreu em 16/05/2024. A presente ação foi proposta em 10/07/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. Quanto à prescrição quinquenal, tampouco há pretensões condenatórias prescritas, uma vez que todas as pretensões condenatórias relativas ao período contratual da parte autora estão compreendidas no prazo de 05 anos anteriores à interrupção da prescrição. DESCONSIDERAÇÃO DA TESTEMUNHA FABIO DOS SANTOS CARVALHO A testemunha Fábio dos Santos Carvalho afirmou que trabalhou com a parte autora apenas uma vez e que o ponto sempre foi registrado por meio de biometria, em desacordo com a documentação juntada aos autos e com o depoimento prestado pela parte autora. Ademais, a testemunha apresentou um depoimento confuso e não soube informar com exatidão seu horário de entrada. Dessa forma, com base no princípio da imediatidade na colheita da prova oral e considerando as contradições e imprecisões apontadas, que suscitaram dúvidas desta magistrada quanto ao grau de confiabilidade de suas declarações, entendo que o depoimento da referida testemunha revelou-se inservível para a elucidação dos fatos controvertidos. VERBAS RESCISÓRIAS A parte autora alega que foi dispensada sem que lhe fossem pagas as verbas rescisórias. O comprovante de transferência juntado no ID. 48db8d5 comprova a quitação do valor discriminado em TRCT – R$ 11.842,47 - e o comprovante de ID. e3efe05 a quitação do FGTS rescisório. Em réplica, a parte autora impugna o TRCT apenas em razão de não computar diferenças de horas extras e do adicional noturno que entende como devidos, verbas que não se confundem com as verbas rescisórias reconhecidamente devidas ao trabalhador. Sendo assim, comprovado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas, julgo o pedido improcedente. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS 467 e 477, §8º DA CLT As verbas rescisórias em razão do pagamento dos reflexos de horas extras e diferenças de adicional noturno não ensejam o pagamento da multa. Nesse sentido, a súmula nº 54 do E. TRT 1ª Região: “SÚMULA Nº 54 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.” Diante disso, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 477, § 8º, CLT. Quanto à multa prevista no art. 467 da CLT, não havendo verbas rescisórias incontroversas não quitadas, igualmente improcede o pedido. HORAS EXTRAS A parte reclamante alega que laborava em escala 24x72, das 6h30 às 7h do dia seguinte, com intervalo intrajornada de 30 minutos para almoço e 30 minutos para jantar. Sustenta que, embora realizasse pausas para as refeições, não se desconectava de suas funções, permanecendo com o rádio comunicador ligado para atendimento em casos de emergência. Afirma que nos últimos 06 anos fazia, em média, 03 dobras no mês. Requer o pagamento das horas excedentes à 36ª hora semanal, bem como seus respectivos reflexos. Em defesa, a primeira parte reclamada admite a jornada em escala 24x72, porém das 7h às 7h, com 2 horas de intervalo intrajornada, e nega a realização de "dobras". Afirma que, nas ocasiões em que houve necessidade de labor extraordinário, a parte reclamante foi devidamente remunerada pelas horas adicionais ou beneficiada com folgas compensatórias. Alega, ainda, que nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2024, apenas são consideradas horas extras aquelas que ultrapassam o total de 172 horas mensais, e, conforme o ACT 2024/2025, aquelas que excedem 156 horas mensais. A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto manual e assinados pela parte autora, com horários de entrada e saída variáveis e intervalo intrajornada pré-assinalado (ID. 26393de e seguintes). Em depoimento, a preposta da primeira parte reclamada confessou que a parte reclamante precisava permanecer com o rádio comunicador ligado durante o período de almoço e que, eventualmente, era necessário fracionar esse intervalo. Ressaltou, ainda, que tais fracionamentos não eram registrados nos controles de ponto. Diante das afirmações da preposta, depreende-se que os intervalos não eram registrados corretamente, o que confirma a tese de que os registros anotados não retratavam a realidade. A única testemunha ouvida em juízo foi desconsiderada em razão do seu depoimento vacilante. Sendo, presume-se como verdadeira a jornada indicada na inicial. No que concerne ao limite da jornada, a parte autora, na qualidade de bombeiro civil, está sujeita à jornada legal de 12x36 horas, limitada a 36 horas semanais, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.901/2009, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.842 (Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 14/09/2016). Tendo o STF assegurado um patamar mínimo de proteção à saúde e à segurança do trabalhador, a jornada prevista na referida lei assumiu caráter cogente, não podendo, portanto, ser modificada para uma condição mais gravosa, ainda que mediante negociação coletiva (art. 468 da CLT c/c art. 7º, caput e inciso XXII da CF/88). No caso concreto, o Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2025, celebrado entre o sindicato profissional e a parte reclamada, com vigência a partir de 01/03/2024, prevê, em sua cláusula terceira e parágrafos, a possibilidade de adoção da escala 24x72. A adoção da jornada 24x72, no entanto, extrapola em muito o limite de 12 horas, violando, assim, norma jurídica de caráter protetivo à vida e à saúde do trabalhador, ao submetê-lo a maior exposição a riscos, bem como a desgastes físicos e mentais excessivos. Ademais, o referido acordo coletivo estabelece a aplicação retroativa da escala diferenciada de trabalho para o período de 01/03/2023 a 28/02/2024, ou seja, para período anterior à sua vigência formal. O acordo coletivo, portanto, tenta conferir validade retroativa ao elastecimento da jornada de trabalho, numa tentativa de legalizar situação pretérita já consolidada. Tal prática, entretanto, não é admitida pelo ordenamento jurídico, uma vez que os fatos ocorreram em período no qual não havia norma coletiva vigente que amparasse o referido elastecimento, não sendo possível modificar as consequências jurídicas de fatos já consumados. Considerando que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 29/03/2023 — ou seja, durante período em que não havia acordo coletivo vigente autorizando a jornada diferenciada —, não prevalece, igualmente, a previsão do ACT quanto à escala 24x72. Dessa forma, com amparo no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046), e tendo sido extrapolados os limites de jornada considerados constitucionais pelo STF, reconhece-se o direito da parte autora ao recebimento das horas que excederem à 36ª hora semanal como extraordinárias, com os respectivos reflexos. Pelo exposto, condeno a primeira parte reclamada a pagar à parte reclamante, durante todo o contrato de trabalho, as horas extras laboradas acima da 36ª hora semanal, com base na jornada indicada na inicial. No cálculo das horas extras deverão ser observados: o adicional de 50%; o divisor 180; a evolução salarial (art. 457, CLT); as parcelas de natureza salarial (S. 264/TST), e adicional de periculosidade (S. 132, item I/TST), os dias efetivamente trabalhados com reflexos em repouso semanal remunerado (art. 7º da Lei 605/4 e S. 172 do C. TST), aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS e multa de 40%. Observe-se a majoração da média remuneratória dos repousos semanais remunerados, ante o Tema Repetitivo 9 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA A não concessão do intervalo intrajornada importa no pagamento de forma indenizada tão somente dos minutos suprimidos, consoante atual redação do art. 71, §4º da CLT. Sendo assim, pela supressão de 30 minutos do intervalo intrajornada no almoço e mais 30 minutos no jantar, condeno a primeira parte reclamada ao pagamento de 60 (sessenta) minutos com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da atual redação do art. 71, §4º da CLT. Não há reflexos. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO A parte reclamante alega que a parte ré não utilizava o divisor 180 para cálculo do adicional noturno, não integrava o adicional de periculosidade, não observava a incidência sobre as horas prorrogadas e a hora noturna reduzida. Conforme contracheque juntado no ID 9c65107, somente houve pagamento da hora noturna reduzida nos meses de janeiro de 2024. Além disso, o contracheque juntado em ID. 90dc003 indica que a primeira parte reclamada adotava o divisor 220. Com relação à incidência do adicional noturno sobre as horas prorrogadas, a cláusula décima da CCT dispõe que o adicional apenas incide sobre as horas trabalhadas das 22h às 5h (ID. 79a0b77). Ressalte-se que mesmo na jornada 12x36, a prorrogação da jornada noturna não gera o pagamento do adicional para as horas laboradas após às 5h, conforme art. 59-A, p. único da CLT. Sendo assim, diante da adoção do divisor 220 e da não observação da hora reduzida, julgo o pedido procedente em parte, para condenar a primeira parte reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas das laboradas entre 22h e 05h, observando-se o divisor 180 e a redução da hora noturna, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS e indenização de 40%. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte autora requer a condenação subsidiária da segunda parte reclamada, em virtude de ter sido tomadora dos serviços da primeira. Incontroverso que a parte autora prestou serviços no complexo da segunda parte ré, conforme SISPAT juntado pela própria segunda parte reclamada no ID. 1b3aee0 A responsabilidade da segunda parte ré deve ser analisada sob a ótica da tese jurisprudencial fixada pelo Excelso STF ao julgar a ADC nº 16 e o RE 760.931, cuja decisão transitou em julgado em 01/10/2019, em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, firmando a seguinte tese em sede de repercussão geral (Tema nº 246), in verbis: “246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.” Desse modo, incabível a responsabilidade automática dos entes da Administração Pública em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas por parte das empresas interpostas contratadas, sendo necessária a prova da culpa do ente da Administração Pública quanto à falta de fiscalização e da ciência das irregularidades contratuais ou legais da prestadora de serviços. Nos termos dos artigos 58, inciso III e 67 da Lei nº 8.666/1993, é dever do ente que integra a Administração Pública e que celebra contrato com terceiro para a execução de serviço ou obra, promover a fiscalização administrativa do contrato. Incumbe-lhe, outrossim, acompanhar o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, advindas da relação contratual firmada (art. 71 c/c art. 58, inciso III e art. 67 da Lei 8.666/1993). A fiscalização do contrato não é mera retórica, pois o descumprimento pela parte dos termos do acordo autoriza o ente público a rejeitar o serviço prestado, aplicar sanções pela inexecução total ou parcial do ajuste (art. 58, IV), ou até mesmos rescindir o contrato (art. 76, art. 58, IV, art. 77, da Lei 8.666/1993, respectivamente). De modo que, na gestão da coisa pública, cabe ao ente da Administração Pública que contrata serviço zelar pelo interesse público primário e secundário, bem como pela prestação adequada dos serviços contratados. Nesse contexto, a partir da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 818, §1º da CLT c/c art. 373 do CPC), mais especificamente do Princípio da aptidão para a prova, é o Poder Público aquele que detém melhores condições para produzir as provas de que a Administração Pública fiscalizou e puniu, quando observadas, as irregularidades contratuais ou legais da prestadora de serviços. No mesmo sentido aqui exposto, a jurisprudência deste E. TRT da 1ª Região, consolidada na Súmula nº 41, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93). Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços." No caso em análise, caberia à segunda parte reclamada comprovar o exercício de fiscalização da execução do contrato firmado com a primeira parte ré, o que não ocorreu. De se notar que não foram juntados documentos que comprovassem que durante a execução do objeto do contrato a PETROBRÁS tivesse fiscalizado efetivamente a prestadora de serviços. Também não foi comprovado que a PETROBRÁS, se e quando verificadas as irregularidades na execução do contrato, adotou todas as medidas efetivas para cessar ou corrigir os atos falhos da segunda parte ré. Ora, a omissão da segunda parte reclamada comprova sua culpa in vigilando, autorizando o reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, consequentemente. Por essa razão, julgo procedente o pedido de responsabilidade subsidiária e condeno a segunda parte ré a responder subsidiariamente, por todo o período imprescrito, pelos créditos objeto da condenação, inclusive as indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento autoriza o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. Sendo assim, a segunda parte reclamada terá seu patrimônio atingido em execução independente da desconsideração da personalidade jurídica da primeira parte reclamada, bastando para tanto que a devedora principal não tenha bens suficientes ao pagamento das verbas ora deferidas, conforme súmula nº 12 deste E. TRT. Pedido procedente. ANOTAÇÕES NA CTPS E ENTREGA DE GUIAS Após o trânsito em julgado, as partes reclamante e primeira parte reclamada serão intimadas a comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho, a fim de formalizarem a anotação da data de saída na CTPS da parte autora com data de 15/06/2024, já observada a projeção do aviso prévio, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante, caso a primeira parte ré dê causa injustificada ao inadimplemento (art. 536, § 1º, CPC). Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. A multa acima não se aplica ao devedor subsidiário, uma vez que obrigações de caráter personalíssimo, como a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ficam a cargo da real empregadora (salvo na hipótese do art. 39, § 2º, da CLT - assinatura pela Secretaria da Vara) Com relação à entrega de guias para saque de FGTS e percepção de seguro-desemprego, considerando o decurso do tempo desde a data de saída, após o trânsito em julgado, expeça a Secretaria dessa Vara do Trabalho alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST). JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial (ID. a2d638c), e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. Vale salientar que a parte reclamada apresenta impugnação genérica e sem lastro probatório ao requerimento de gratuidade de justiça feito pela parte reclamante. Logo, rejeito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte autora foi vencedora no item referente à responsabilidade subsidiária, logo, indevidos honorários ao patrono da segunda parte reclamada. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (media) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pelas partes reclamadas em 09% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST. Quanto ao patrono da primeira parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (média) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 09% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. A multa do art. 467 da CLT, portanto, não diz respeito ao direito material postulado pela parte autora, mas sanção processual em razão de um comportamento da parte reclamada. Logo, não integra a base de cálculo de honorários de sucumbência instituído pelo artigo 791-A da CLT para nenhuma das partes. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, aos documentos juntados com a inicial, a limitação da condenação ao valor do pedido. Afasto a prescrição bienal ou quinquenal. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno C M COUTO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA, primeira parte reclamada, e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, segunda parte reclamada, sendo esta última subsidiariamente, a pagarem a JOSE HENRIQUE DE SOUZA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) horas extras com adicional de 50% e reflexos; b) indenização do intervalo intrajornada; c) diferenças de adicional noturno e reflexos. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90 Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 09 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST). Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 09 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Após o trânsito em julgado, as partes reclamante e primeira parte reclamada serão intimadas a comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho, a fim de formalizarem a anotação da data de saída na CTPS da parte autora com data de 15/06/2024, já observada a projeção do aviso prévio, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida à parte reclamante, caso a primeira parte ré dê causa injustificada ao inadimplemento (art. 536, § 1º, CPC) Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa. No mesmo prazo, expeça a Secretaria dessa Vara do Trabalho alvará para levantamento dos depósitos do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-Desemprego, a ser recebido desde que cumpridos todos os requisitos administrativos ao tempo do requerimento, conforme apurado pelo órgão competente. Na impossibilidade de recebimento do Seguro-Desemprego, converta-se o Seguro-Desemprego em indenização (S. 389/TST). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros e correção monetária, compensações e deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento do FGTS, resta autorizado a expedição de alvará para levantamento do valor quitado, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 800,00, pelas partes reclamadas, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 40.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Geneylthon Carlos Santos Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318626474

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101042-96.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RODNEI MACEDO DE ALMEIDA JUNIOR

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RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO

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VERA LUCIA CHAGAS LEITE

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LORENA DE ASSIS ARAUJO

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1ad2d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA, parte reclamante, qualificada na inic… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1ad2d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 09/09/2024, reclamação trabalhista em face de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A, primeira parte reclamada e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 254c8b9, pleiteando gratuidade de justiça, responsabilização subsidiária da segunda parte reclamada, diferenças de produtividade, diferenças de periculosidade, pagamento de horas extras, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 244.688,68. A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. 7aa1bd4 com documentos, impugnando os documentos juntados com a inicial e os valores dos pedidos, arguindo a ilegitimidade passiva, a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos, a limitação dos juros e correção monetária em razão da recuperação judicial. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. ca6313b, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os valores dos pedidos, os documentos juntados com a inicial, arguindo a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos, a limitação da condenação aos valores dos pedidos, a gratuidade de justiça, a desoneração da contribuição previdenciária patronal. A parte autora juntou réplica no ID. ff3e0b5. Em audiência, inconciliáveis, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento Indefiro IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO E À PROVA EMPRESTADA Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Registro, por oportuno, que a prova emprestada é válida, eis que produzida dentro das normas que asseguram a ampla defesa e o contraditório (art. 372/CPC). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficiente, no caso em análise, a indicação da segunda parte reclamada como responsável pelo adimplemento das verbas pleiteadas em razão de ter sido beneficiária do labor prestado pela parte reclamante. Logo, tendo em vista a pertinência subjetiva da causa e não havendo óbice ao pedido de responsabilidade formulado rejeito a preliminar. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O fato de ter sido deflagrada ou deferida a recuperação judicial da segunda parte reclamada, não causa, por ora, interferência no presente feito, eis que o artigo 6º, incisos I e II, da Lei n. 11.101/05, prevê, expressamente, que, nos casos de falência ou de processamento de recuperação judicial, apenas ficam suspensas as execuções e o curso da prescrição. Sendo assim, a ação deverá seguir o seu trâmite normal, até a fixação do crédito eventualmente devido à parte reclamante, para, em seguida, se necessário, ser habilitado no quadro geral de credores, observados os termos da legislação vigente e aplicáveis à situação jurídica que se encontrar em vigor. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 15/08/2014 e término em 30/10/2022. A presente ação foi proposta em 09/09/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Quanto à prescrição das diferenças de produtividade não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento das normas da empresa, cuja lesão se renova mês a mês. Sendo assim, inaplicável a S. 294 do C. TST, devendo a matéria ser regida pela prescrição parcial. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 09/09/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. PRÊMIO PRODUÇÃO Em se tratando de fato que fulmina a pretensão autoral, caberia à primeira parte reclamada demonstrar que o aplicativo de fato computava corretamente a pontuação. Ocorre que, exceto pelos relatórios de acompanhamento da remuneração variável (ID. 2091e6e e seguintes), não foram produzidas outras provas documentais. A parte reclamada tampouco trouxe as ordens de serviços realizadas pela parte autora ou mesmo qualquer validação realizada por esta, a fim de comprovar que o número de instalações, reparos, realizados por mês ou a quantidade de deflatores contidos no aplicativo RV estariam corretos. Desse modo, não tendo a parte reclamada se desincumbido do ônus que lhe recaiu, julgo procedente o pedido para condená-la ao pagamento mensal, durante o período imprescrito, das diferenças de produtividade, assim considerada como a diferença entre R$ 1.210,00/mês e o valores comprovadamente pagos à parte autora. Por oportuno, reforço que a Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Deste modo, considerando o período imprescrito, fica afastada a natureza salarial da parcela, conforme a nova redação do art. 457, §1º, CLT, sendo indevidos os reflexos pretendidos, inclusive no adicional de periculosidade. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. HORAS EXTRAS Alega a parte autora que trabalhava em média das 7h às 20/20h30, de segunda-feira a domingo, com 02 folgas semanais, bem como nos feriados indicados na inicial. Aduz que não usufruiu do repouso entre as semanas de 35h Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte reclamante laborou de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h48, sempre com uma hora de intervalo. Aduz que as horas extras realizadas eram computadas e pagas ou compensadas, que as atividades eram eminentemente externas, e as horas seriam marcadas pelo próprio empregado com total liberdade, incialmente, pelo sistema TUP´s de ligação e a partir de 2016 por aplicativo de celular, independente de conectividade, auditado pela ANATEL e com histórico acessado pelo telefone ou web. Argumenta que o trabalho em domingos e feriados se dava conforme escala A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto com horários de entrada e saída variáveis, intervalo intrajornada pré- assinalado, trabalho em alguns feriados, folgas compensatórias e adoção do sistema de banco de horas (ID. 922d443). A parte autora impugnou os documentos por apócrifos e por não refletirem a real jornada de trabalho e desta maneira atraiu o ônus de comprovar a imprestabilidade dos documentos. Destaco, primeiramente, que não há norma legal obrigando a assinatura dos cartões de ponto pelo trabalhador. Logo, a sua falta, por si só, não afasta a validade dos cartões de ponto anexados aos autos. Nesse sentido, o entendimento de aplicação obrigatória e natureza vinculante firmado pelo TST no julgamento proferido nos autos do processo nº RR - 0000425-05.2023.5.05.0342 (Tema 136), “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.” Vejamos a prova oral. A parte ré não prestou depoimento. Ao depor, a parte autora não fez declarações contrárias à sua tese. A testemunha ADRIANO MACEDO GONÇALVES DA SILVA afirmou que se encontravam no ponto de encontro às 7h da manhã e no fim do dia às 19h30 e que demoravam cerca de 40 minutos a 1 hora para entregar o material na saída. Relatou que trabalhavam de segunda-feira a sábado e domingos alternados, todos os feriados, com escala apenas no Ano Novo e Natal. Declarou que marcava no cartão de ponto 8h, por determinação do supervisor e que no fim do mês os relatórios com horários estavam errados. Da análise da prova testemunhal, verifica-se que os controles de ponto eram inidôneos e que havia horas extras trabalhadas e não registradas. Desta maneira, considerando a prova oral fixo a seguinte jornada: - de segunda a sábado e domingos alternados, além de todos os feriados indicados na inicial, das 7h às 20h, com 1h de intervalo intrajornada. Diante de todo exposto, julgo o pedido procedente para condenar a primeira parte ré ao pagamento de horas extras no período imprescrito que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, no que lhe for mais benéfico, não se computando na apuração do módulo mensal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Destaco que em razão da supressão da pausa de 35h, correspondente ao RSR somado às 11h de intervalo interjornada, o tempo suprimido é devido como hora extra. Neste sentido vale transcrever o entendimento do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O art. 66 da CLT determina que “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso”. Já o art. 67 da CLT dispõe que “Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”. A união desses períodos de descanso institui o intervalo “intersemanal” de 35 horas, cuja afronta dá ensejo ao pagamento de horas extras equivalentes ao tempo faltante, sem detrimento da remuneração do Repouso Semanal Remunerado. Esse é o cenário que se constrói a partir da interpretação da OJ nº 355 da SDI1 do TST e das Súmulas nº 110 e 146, do TST. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que o deferimento do pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de outras horas extras, bem como ao pagamento em dobro do trabalho realizado em dia de repouso semanal remunerado, não configura bis in idem, tendo em vista que os fatos jurídicos que fundamentam o seu deferimento são distintos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 110 do TST e provido”.(TST - RR: 0000180-41.2016 .5.09.0014, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/10/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) Procede, ainda, o pagamento dos feriados trabalhados e indicados na inicial como horas extras. No cálculo das horas extras, deverão ser observados: o adicional de 50% para o trabalho realizado de segunda-feira a sábado e de 100% aos domingos, feriados, e no intervalo intersemanal, o divisor 220, a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial, (S. 264/TST e S. 132/TST), os dias efetivamente trabalhados e reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, e FGTS, aviso prévio e indenização de 40%. Incabível a majoração da média remuneratória dos repousos semanais remunerados, ante a nova redação da OJ 394, da SDI-1, consoante tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, que fixou que apenas as extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 devem repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS: “TEMA REPETITIVO Nº 9 OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023” Defere-se a dedução de horas extras quitadas em contracheque a fim de evitar o recebimento em duplicidade VALE-REFEIÇÃO A parte autora afirma que a parte ré não pagava vale-refeição nos dias de trabalho aos sábados e domingos e feriados. Em defesa, a parte ré afirma que pagava o auxílio sobre os dias efetivamente laborados e apontados em controle de jornada e conforme norma coletiva. Considerando que foi reconhecida a inidoneidade dos controles de jornada e o trabalho em domingos alternados e diversos feriados, não computados, julgo o pedido procedente para condenar a primeira parte reclamada ao pagamento no período imprescrito das diferenças de vale refeição entre os valores quitados (ID. a3b822a e seguintes) e os valores dispostos em norma coletivas, considerando a frequência informada na inicial. MULTA PREVISTA NO ART 477, §8º, DA CLT Alega a parte autora que a entrega das guias rescisórias teria ocorrido após o prazo legal. Em defesa, a parte reclamada que a regra inserida no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT somente tem aplicação aos contratos firmados a partir de 11 de novembro de 2017 e que no Acordo Coletivo 2017/2018, cláusula vigésima sexta, há autorização expressa para que as homologações de rescisões de contrato individual de trabalho dos empregados da empresa sejam realizadas com a assistência do SINTTEL/RJ no prazo máximo de 30 dias contados do depósito da indenização. Conforme tópico específico sobre a aplicação da Lei nº 1367/2017, esta tem aplicação imediata. Quanto ao ACT 2017/2018, este não era vigente à época da rescisão do contrato de trabalho da parte autora. Além disso, a cláusula 28ª do ACT 2021/2023 não diz respeito ao tema em análise. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o §6º do art. 477 da CLT, passou a ser aplicável a multa prevista no §8º do mesmo artigo nos casos em que, no prazo de dez dias contados a partir do término do contrato, a parte empregadora não realizar a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e/ou não efetuar o pagamento dos valores constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação. O documento juntado no ID. 8c512b0 comprova o atraso na entrega da comunicação de dispensa. Sendo assim, julgo o pedido procedente e condeno a parte ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. PRÊMIO DE PARTICIPAÇÃO DE RESULTADO (PPR) Alega a parte autora que a parte reclamada não fornecia contracheques e não permitia o controle da PPR. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que para ser elegível ao recebimento da PPR a parte autora deveria ter cumprido requisitos e atingir metas. Aduz que durante o período imprescrito a parte autora esteve afastada de suas funções e que o absenteísmo acima de 10 faltas reduz o pagamento em 100%. Os ACTSs juntados no ID. 7fd6297 e seguintes dispõem que as regras de pagamento de PLR deverão ser instituídas por meio de Acordo Coletivo específico e, na falta deste, as partes negociarão valor monetário compensatório. Não foram juntados aos autos documentos normativos que regulamentam o pagamento da referida parcela, ônus que competia à parte autora. Sendo assim, julgo o pedido improcedente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte autora alega que sempre laborou de maneira exclusiva para a segunda parte ré. A segunda parte ré trouxe aos autos o contrato de prestação e serviços celebrado com a primeira ré e não nega que a parte reclamante tenha laborado neste contrato Desse modo, aplica-se à hipótese dos autos art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 e enunciado da S. 331, IV, do TST, ensejando a responsabilidade subsidiária automática da segunda parte reclamada. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a segunda parte reclamada a responder subsidiariamente quanto aos créditos objeto da condenação, inclusive as indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento autoriza o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, pois, embora não conste declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante, o patrono que assina a petição inicial possui poderes específicos para postular o benefício em questão. Além disso, inexiste prova a afastar a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida pela parte reclamante. Inteligência dos art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º e art. 105 do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. Quanto ao requerimento da parte ré referente ao benefício da gratuidade de justiça, indefiro, eis que não há elementos probatórios que comprovem a alegada dificuldade econômica, bem como a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inteligência do art. 99, §3º, CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT)” Vale salientar que o Plano de Execução Especial, por si só não comprova que a parte ré estaria sem condições de arcar com os custos do processo, sendo seu objetivo viabilizar pagamentos e preservar o funcionamento da empresa, voltado para o saldamento das dívidas trabalhistas. Logo, uma vez que o fato de a parte reclamada encontrar-se com Plano de Execução Especial, por si só, não autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça, indefiro o requerido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte reclamante foi vendedora quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária, logo indevidos honorários sucumbenciais ao patrono da segunda parte ré. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. No caso de redirecionamento da execução, como a limitação da atualização prevista na Lei 11.101/2005 se aplica exclusivamente à pessoa jurídica em recuperação judicial, sem dispor sobre sua extensão ao devedor subsidiário, deverão ser adotados, sem ressalvas, os critérios de atualização do crédito trabalhista mencionados nos itens “a” e “b” acima. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. Indefiro o requerimento da parte reclamada para que seja aplicado o regime de desoneração de contribuição social previsto na Lei n. 12.546/2011, tendo em vista que o benefício aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento verbas trabalhistas pagas de contratos de trabalho em curso. No caso, tratando-se de contribuições previdenciárias decorrentes de obrigações contratuais pretéritas, as quais foram deferidas por meio de decisão judicial, inaplicável o regime de desoneração da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (S. 368 do C.TST). OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios, indefiro o pedido da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, à documentação e à prova emprestada, aos valores dos pedidos, a limitação da condenação aos valores dos pedidos , a preliminar de ilegitimidade passiva. Afasto a prescrição total. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 09/09/2019. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. parte reclamada e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL , segunda parte reclamada, sendo esta última subsidiariamente, a pagar a GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença e observado o período imprescrito, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) horas extras, com o adicional de 50% para o trabalho realizado de segunda-feira a sábado e de 100% aos domingos, feriados, e no intervalo intersemanal, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS, aviso prévio e indenização de 40%; b) diferenças de produtividade; c) diferenças de adicional de periculosidade e reflexos; d) diferenças de vale-alimentação; e) multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST) Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros, correção monetária, deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento das diferenças de FGTS e de indenização de 40%, resta autorizada a expedição de alvará pela Secretaria da Vara para seu levantamento, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 4.000,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 200.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA

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Geneylthon Carlos Santos Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318626490

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101042-96.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RODNEI MACEDO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA CHAGAS LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA DE ASSIS ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1ad2d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA, parte reclamante, qualificada na inic… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1ad2d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 09/09/2024, reclamação trabalhista em face de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A, primeira parte reclamada e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 254c8b9, pleiteando gratuidade de justiça, responsabilização subsidiária da segunda parte reclamada, diferenças de produtividade, diferenças de periculosidade, pagamento de horas extras, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 244.688,68. A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. 7aa1bd4 com documentos, impugnando os documentos juntados com a inicial e os valores dos pedidos, arguindo a ilegitimidade passiva, a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos, a limitação dos juros e correção monetária em razão da recuperação judicial. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. ca6313b, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os valores dos pedidos, os documentos juntados com a inicial, arguindo a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos, a limitação da condenação aos valores dos pedidos, a gratuidade de justiça, a desoneração da contribuição previdenciária patronal. A parte autora juntou réplica no ID. ff3e0b5. Em audiência, inconciliáveis, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento Indefiro IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO E À PROVA EMPRESTADA Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Registro, por oportuno, que a prova emprestada é válida, eis que produzida dentro das normas que asseguram a ampla defesa e o contraditório (art. 372/CPC). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficiente, no caso em análise, a indicação da segunda parte reclamada como responsável pelo adimplemento das verbas pleiteadas em razão de ter sido beneficiária do labor prestado pela parte reclamante. Logo, tendo em vista a pertinência subjetiva da causa e não havendo óbice ao pedido de responsabilidade formulado rejeito a preliminar. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O fato de ter sido deflagrada ou deferida a recuperação judicial da segunda parte reclamada, não causa, por ora, interferência no presente feito, eis que o artigo 6º, incisos I e II, da Lei n. 11.101/05, prevê, expressamente, que, nos casos de falência ou de processamento de recuperação judicial, apenas ficam suspensas as execuções e o curso da prescrição. Sendo assim, a ação deverá seguir o seu trâmite normal, até a fixação do crédito eventualmente devido à parte reclamante, para, em seguida, se necessário, ser habilitado no quadro geral de credores, observados os termos da legislação vigente e aplicáveis à situação jurídica que se encontrar em vigor. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 15/08/2014 e término em 30/10/2022. A presente ação foi proposta em 09/09/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Quanto à prescrição das diferenças de produtividade não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento das normas da empresa, cuja lesão se renova mês a mês. Sendo assim, inaplicável a S. 294 do C. TST, devendo a matéria ser regida pela prescrição parcial. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 09/09/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. PRÊMIO PRODUÇÃO Em se tratando de fato que fulmina a pretensão autoral, caberia à primeira parte reclamada demonstrar que o aplicativo de fato computava corretamente a pontuação. Ocorre que, exceto pelos relatórios de acompanhamento da remuneração variável (ID. 2091e6e e seguintes), não foram produzidas outras provas documentais. A parte reclamada tampouco trouxe as ordens de serviços realizadas pela parte autora ou mesmo qualquer validação realizada por esta, a fim de comprovar que o número de instalações, reparos, realizados por mês ou a quantidade de deflatores contidos no aplicativo RV estariam corretos. Desse modo, não tendo a parte reclamada se desincumbido do ônus que lhe recaiu, julgo procedente o pedido para condená-la ao pagamento mensal, durante o período imprescrito, das diferenças de produtividade, assim considerada como a diferença entre R$ 1.210,00/mês e o valores comprovadamente pagos à parte autora. Por oportuno, reforço que a Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Deste modo, considerando o período imprescrito, fica afastada a natureza salarial da parcela, conforme a nova redação do art. 457, §1º, CLT, sendo indevidos os reflexos pretendidos, inclusive no adicional de periculosidade. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. HORAS EXTRAS Alega a parte autora que trabalhava em média das 7h às 20/20h30, de segunda-feira a domingo, com 02 folgas semanais, bem como nos feriados indicados na inicial. Aduz que não usufruiu do repouso entre as semanas de 35h Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte reclamante laborou de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h48, sempre com uma hora de intervalo. Aduz que as horas extras realizadas eram computadas e pagas ou compensadas, que as atividades eram eminentemente externas, e as horas seriam marcadas pelo próprio empregado com total liberdade, incialmente, pelo sistema TUP´s de ligação e a partir de 2016 por aplicativo de celular, independente de conectividade, auditado pela ANATEL e com histórico acessado pelo telefone ou web. Argumenta que o trabalho em domingos e feriados se dava conforme escala A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto com horários de entrada e saída variáveis, intervalo intrajornada pré- assinalado, trabalho em alguns feriados, folgas compensatórias e adoção do sistema de banco de horas (ID. 922d443). A parte autora impugnou os documentos por apócrifos e por não refletirem a real jornada de trabalho e desta maneira atraiu o ônus de comprovar a imprestabilidade dos documentos. Destaco, primeiramente, que não há norma legal obrigando a assinatura dos cartões de ponto pelo trabalhador. Logo, a sua falta, por si só, não afasta a validade dos cartões de ponto anexados aos autos. Nesse sentido, o entendimento de aplicação obrigatória e natureza vinculante firmado pelo TST no julgamento proferido nos autos do processo nº RR - 0000425-05.2023.5.05.0342 (Tema 136), “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.” Vejamos a prova oral. A parte ré não prestou depoimento. Ao depor, a parte autora não fez declarações contrárias à sua tese. A testemunha ADRIANO MACEDO GONÇALVES DA SILVA afirmou que se encontravam no ponto de encontro às 7h da manhã e no fim do dia às 19h30 e que demoravam cerca de 40 minutos a 1 hora para entregar o material na saída. Relatou que trabalhavam de segunda-feira a sábado e domingos alternados, todos os feriados, com escala apenas no Ano Novo e Natal. Declarou que marcava no cartão de ponto 8h, por determinação do supervisor e que no fim do mês os relatórios com horários estavam errados. Da análise da prova testemunhal, verifica-se que os controles de ponto eram inidôneos e que havia horas extras trabalhadas e não registradas. Desta maneira, considerando a prova oral fixo a seguinte jornada: - de segunda a sábado e domingos alternados, além de todos os feriados indicados na inicial, das 7h às 20h, com 1h de intervalo intrajornada. Diante de todo exposto, julgo o pedido procedente para condenar a primeira parte ré ao pagamento de horas extras no período imprescrito que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, no que lhe for mais benéfico, não se computando na apuração do módulo mensal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Destaco que em razão da supressão da pausa de 35h, correspondente ao RSR somado às 11h de intervalo interjornada, o tempo suprimido é devido como hora extra. Neste sentido vale transcrever o entendimento do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O art. 66 da CLT determina que “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso”. Já o art. 67 da CLT dispõe que “Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”. A união desses períodos de descanso institui o intervalo “intersemanal” de 35 horas, cuja afronta dá ensejo ao pagamento de horas extras equivalentes ao tempo faltante, sem detrimento da remuneração do Repouso Semanal Remunerado. Esse é o cenário que se constrói a partir da interpretação da OJ nº 355 da SDI1 do TST e das Súmulas nº 110 e 146, do TST. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que o deferimento do pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de outras horas extras, bem como ao pagamento em dobro do trabalho realizado em dia de repouso semanal remunerado, não configura bis in idem, tendo em vista que os fatos jurídicos que fundamentam o seu deferimento são distintos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 110 do TST e provido”.(TST - RR: 0000180-41.2016 .5.09.0014, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/10/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) Procede, ainda, o pagamento dos feriados trabalhados e indicados na inicial como horas extras. No cálculo das horas extras, deverão ser observados: o adicional de 50% para o trabalho realizado de segunda-feira a sábado e de 100% aos domingos, feriados, e no intervalo intersemanal, o divisor 220, a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial, (S. 264/TST e S. 132/TST), os dias efetivamente trabalhados e reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, e FGTS, aviso prévio e indenização de 40%. Incabível a majoração da média remuneratória dos repousos semanais remunerados, ante a nova redação da OJ 394, da SDI-1, consoante tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, que fixou que apenas as extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 devem repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS: “TEMA REPETITIVO Nº 9 OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023” Defere-se a dedução de horas extras quitadas em contracheque a fim de evitar o recebimento em duplicidade VALE-REFEIÇÃO A parte autora afirma que a parte ré não pagava vale-refeição nos dias de trabalho aos sábados e domingos e feriados. Em defesa, a parte ré afirma que pagava o auxílio sobre os dias efetivamente laborados e apontados em controle de jornada e conforme norma coletiva. Considerando que foi reconhecida a inidoneidade dos controles de jornada e o trabalho em domingos alternados e diversos feriados, não computados, julgo o pedido procedente para condenar a primeira parte reclamada ao pagamento no período imprescrito das diferenças de vale refeição entre os valores quitados (ID. a3b822a e seguintes) e os valores dispostos em norma coletivas, considerando a frequência informada na inicial. MULTA PREVISTA NO ART 477, §8º, DA CLT Alega a parte autora que a entrega das guias rescisórias teria ocorrido após o prazo legal. Em defesa, a parte reclamada que a regra inserida no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT somente tem aplicação aos contratos firmados a partir de 11 de novembro de 2017 e que no Acordo Coletivo 2017/2018, cláusula vigésima sexta, há autorização expressa para que as homologações de rescisões de contrato individual de trabalho dos empregados da empresa sejam realizadas com a assistência do SINTTEL/RJ no prazo máximo de 30 dias contados do depósito da indenização. Conforme tópico específico sobre a aplicação da Lei nº 1367/2017, esta tem aplicação imediata. Quanto ao ACT 2017/2018, este não era vigente à época da rescisão do contrato de trabalho da parte autora. Além disso, a cláusula 28ª do ACT 2021/2023 não diz respeito ao tema em análise. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o §6º do art. 477 da CLT, passou a ser aplicável a multa prevista no §8º do mesmo artigo nos casos em que, no prazo de dez dias contados a partir do término do contrato, a parte empregadora não realizar a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e/ou não efetuar o pagamento dos valores constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação. O documento juntado no ID. 8c512b0 comprova o atraso na entrega da comunicação de dispensa. Sendo assim, julgo o pedido procedente e condeno a parte ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. PRÊMIO DE PARTICIPAÇÃO DE RESULTADO (PPR) Alega a parte autora que a parte reclamada não fornecia contracheques e não permitia o controle da PPR. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que para ser elegível ao recebimento da PPR a parte autora deveria ter cumprido requisitos e atingir metas. Aduz que durante o período imprescrito a parte autora esteve afastada de suas funções e que o absenteísmo acima de 10 faltas reduz o pagamento em 100%. Os ACTSs juntados no ID. 7fd6297 e seguintes dispõem que as regras de pagamento de PLR deverão ser instituídas por meio de Acordo Coletivo específico e, na falta deste, as partes negociarão valor monetário compensatório. Não foram juntados aos autos documentos normativos que regulamentam o pagamento da referida parcela, ônus que competia à parte autora. Sendo assim, julgo o pedido improcedente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte autora alega que sempre laborou de maneira exclusiva para a segunda parte ré. A segunda parte ré trouxe aos autos o contrato de prestação e serviços celebrado com a primeira ré e não nega que a parte reclamante tenha laborado neste contrato Desse modo, aplica-se à hipótese dos autos art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 e enunciado da S. 331, IV, do TST, ensejando a responsabilidade subsidiária automática da segunda parte reclamada. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a segunda parte reclamada a responder subsidiariamente quanto aos créditos objeto da condenação, inclusive as indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento autoriza o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, pois, embora não conste declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante, o patrono que assina a petição inicial possui poderes específicos para postular o benefício em questão. Além disso, inexiste prova a afastar a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida pela parte reclamante. Inteligência dos art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º e art. 105 do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. Quanto ao requerimento da parte ré referente ao benefício da gratuidade de justiça, indefiro, eis que não há elementos probatórios que comprovem a alegada dificuldade econômica, bem como a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inteligência do art. 99, §3º, CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT)” Vale salientar que o Plano de Execução Especial, por si só não comprova que a parte ré estaria sem condições de arcar com os custos do processo, sendo seu objetivo viabilizar pagamentos e preservar o funcionamento da empresa, voltado para o saldamento das dívidas trabalhistas. Logo, uma vez que o fato de a parte reclamada encontrar-se com Plano de Execução Especial, por si só, não autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça, indefiro o requerido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte reclamante foi vendedora quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária, logo indevidos honorários sucumbenciais ao patrono da segunda parte ré. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. No caso de redirecionamento da execução, como a limitação da atualização prevista na Lei 11.101/2005 se aplica exclusivamente à pessoa jurídica em recuperação judicial, sem dispor sobre sua extensão ao devedor subsidiário, deverão ser adotados, sem ressalvas, os critérios de atualização do crédito trabalhista mencionados nos itens “a” e “b” acima. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. Indefiro o requerimento da parte reclamada para que seja aplicado o regime de desoneração de contribuição social previsto na Lei n. 12.546/2011, tendo em vista que o benefício aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento verbas trabalhistas pagas de contratos de trabalho em curso. No caso, tratando-se de contribuições previdenciárias decorrentes de obrigações contratuais pretéritas, as quais foram deferidas por meio de decisão judicial, inaplicável o regime de desoneração da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (S. 368 do C.TST). OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios, indefiro o pedido da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, à documentação e à prova emprestada, aos valores dos pedidos, a limitação da condenação aos valores dos pedidos , a preliminar de ilegitimidade passiva. Afasto a prescrição total. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 09/09/2019. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. parte reclamada e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL , segunda parte reclamada, sendo esta última subsidiariamente, a pagar a GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença e observado o período imprescrito, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) horas extras, com o adicional de 50% para o trabalho realizado de segunda-feira a sábado e de 100% aos domingos, feriados, e no intervalo intersemanal, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS, aviso prévio e indenização de 40%; b) diferenças de produtividade; c) diferenças de adicional de periculosidade e reflexos; d) diferenças de vale-alimentação; e) multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST) Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros, correção monetária, deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento das diferenças de FGTS e de indenização de 40%, resta autorizada a expedição de alvará pela Secretaria da Vara para seu levantamento, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 4.000,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 200.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Geneylthon Carlos Santos Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318626524

Tribunal: TRT1 Órgão: 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101042-96.2024.5.01.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RODNEI MACEDO DE ALMEIDA JUNIOR

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RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO

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VERA LUCIA CHAGAS LEITE

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LORENA DE ASSIS ARAUJO

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1ad2d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA, parte reclamante, qualificada na inic… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1ad2d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 09/09/2024, reclamação trabalhista em face de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A, primeira parte reclamada e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, segunda parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 254c8b9, pleiteando gratuidade de justiça, responsabilização subsidiária da segunda parte reclamada, diferenças de produtividade, diferenças de periculosidade, pagamento de horas extras, entre outros. Deu à causa o valor de R$ 244.688,68. A segunda parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. 7aa1bd4 com documentos, impugnando os documentos juntados com a inicial e os valores dos pedidos, arguindo a ilegitimidade passiva, a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos, a limitação dos juros e correção monetária em razão da recuperação judicial. A primeira parte reclamada, por seu patrono, apresentou contestação no ID. ca6313b, com documentos, impugnando a gratuidade de justiça, os valores dos pedidos, os documentos juntados com a inicial, arguindo a prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos, a limitação da condenação aos valores dos pedidos, a gratuidade de justiça, a desoneração da contribuição previdenciária patronal. A parte autora juntou réplica no ID. ff3e0b5. Em audiência, inconciliáveis, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvida uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. É o Relatório. Em seguida foi proferida a seguinte SENTENÇA APLICABILIDADE DA LEI 13.647/2017 Em 25/11/2024, o TST, no julgamento do Tema 23, nos autos do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, fixou a tese de que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que ocorridos a partir de sua vigência. Eis a tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, em consonância com a tese fixada no Tema 23, que se aplica por estrita disciplina judiciária, as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhistas aplicam-se à relação jurídica em discussão a partir de 11/11/2017, data do início de vigência da Lei 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O princípio da simplicidade aplicado ao Processo Trabalhista impõe que na petição inicial conste uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir que a parte contrária e o próprio juízo compreendam todos os fatos que resultarem no pedido. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, servindo tão somente como norte para apuração do valor da causa. De fato, o art. 840, §1º da CLT não exige a liquidação dos pedidos, mas apenas que a petição inicial traga a sua expressão econômica, cujo valor devido será apurado, caso procedente o pedido, na fase de liquidação, inclusive quanto à aplicação dos juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis. Desse modo, diante da indicação dos valores dos pedidos na inicial, rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Nos termos da decisão TST-E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211 da SDI-1, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, de 21/05/2020, os valores indicados na petição inicial, desde que ressalvados pela parte reclamante, não limitam o valor da condenação. No caso dos autos, a parte autora fez ressalva expressa de que os valores dos pedidos são meras estimativas. Desse modo, os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida, não limitando os valores de eventual condenação ao pagamento Indefiro IMPUGNAÇÃO À DOCUMENTAÇÃO E À PROVA EMPRESTADA Uma vez impugnados os documentos anexados aos autos, compete à parte que pretende ver tal documentação excluída do conjunto probatório o ônus de comprovar eventual irregularidade. O sistema processual brasileiro admite todos os meios de provas, desde que legais e moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos objeto de discussão na relação processual (art. 369 do CPC e art. 5º, LVI da CF/88). Assim, é dever da parte que impugna a documentação provar a irregularidade na prova documental carreada aos autos, para que esta não componha o conjunto probatório que influirá a convicção do juiz. Na presente hipótese, a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte reclamante, por si só, não afasta o valor probante dessa documentação. Registro, por oportuno, que a prova emprestada é válida, eis que produzida dentro das normas que asseguram a ampla defesa e o contraditório (art. 372/CPC). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA PARTE RECLAMADA A legitimidade das partes deve ser verificada em abstrato, sendo suficiente, no caso em análise, a indicação da segunda parte reclamada como responsável pelo adimplemento das verbas pleiteadas em razão de ter sido beneficiária do labor prestado pela parte reclamante. Logo, tendo em vista a pertinência subjetiva da causa e não havendo óbice ao pedido de responsabilidade formulado rejeito a preliminar. RECUPERAÇÃO JUDICIAL O fato de ter sido deflagrada ou deferida a recuperação judicial da segunda parte reclamada, não causa, por ora, interferência no presente feito, eis que o artigo 6º, incisos I e II, da Lei n. 11.101/05, prevê, expressamente, que, nos casos de falência ou de processamento de recuperação judicial, apenas ficam suspensas as execuções e o curso da prescrição. Sendo assim, a ação deverá seguir o seu trâmite normal, até a fixação do crédito eventualmente devido à parte reclamante, para, em seguida, se necessário, ser habilitado no quadro geral de credores, observados os termos da legislação vigente e aplicáveis à situação jurídica que se encontrar em vigor. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho da parte autora teve início em 15/08/2014 e término em 30/10/2022. A presente ação foi proposta em 09/09/2024, data na qual foi interrompido o curso do prazo bienal e quinquenal de prescrição – art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT. Quanto à prescrição das diferenças de produtividade não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento das normas da empresa, cuja lesão se renova mês a mês. Sendo assim, inaplicável a S. 294 do C. TST, devendo a matéria ser regida pela prescrição parcial. Por sua vez, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas anteriores a 09/09/2019, com fulcro no artigo 7º, inciso XXIX, da CF e art. 11 da CLT, extinguindo tais pleitos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive a pretensão do FGTS (ARE-709212/DF do E. STF e S. 362 do C. TST), observado o prazo prescricional das férias (art. 149 da CLT) e a imprescritibilidade dos pedidos de natureza declaratória. PRÊMIO PRODUÇÃO Em se tratando de fato que fulmina a pretensão autoral, caberia à primeira parte reclamada demonstrar que o aplicativo de fato computava corretamente a pontuação. Ocorre que, exceto pelos relatórios de acompanhamento da remuneração variável (ID. 2091e6e e seguintes), não foram produzidas outras provas documentais. A parte reclamada tampouco trouxe as ordens de serviços realizadas pela parte autora ou mesmo qualquer validação realizada por esta, a fim de comprovar que o número de instalações, reparos, realizados por mês ou a quantidade de deflatores contidos no aplicativo RV estariam corretos. Desse modo, não tendo a parte reclamada se desincumbido do ônus que lhe recaiu, julgo procedente o pedido para condená-la ao pagamento mensal, durante o período imprescrito, das diferenças de produtividade, assim considerada como a diferença entre R$ 1.210,00/mês e o valores comprovadamente pagos à parte autora. Por oportuno, reforço que a Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Deste modo, considerando o período imprescrito, fica afastada a natureza salarial da parcela, conforme a nova redação do art. 457, §1º, CLT, sendo indevidos os reflexos pretendidos, inclusive no adicional de periculosidade. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. HORAS EXTRAS Alega a parte autora que trabalhava em média das 7h às 20/20h30, de segunda-feira a domingo, com 02 folgas semanais, bem como nos feriados indicados na inicial. Aduz que não usufruiu do repouso entre as semanas de 35h Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que a parte reclamante laborou de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h48, sempre com uma hora de intervalo. Aduz que as horas extras realizadas eram computadas e pagas ou compensadas, que as atividades eram eminentemente externas, e as horas seriam marcadas pelo próprio empregado com total liberdade, incialmente, pelo sistema TUP´s de ligação e a partir de 2016 por aplicativo de celular, independente de conectividade, auditado pela ANATEL e com histórico acessado pelo telefone ou web. Argumenta que o trabalho em domingos e feriados se dava conforme escala A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto com horários de entrada e saída variáveis, intervalo intrajornada pré- assinalado, trabalho em alguns feriados, folgas compensatórias e adoção do sistema de banco de horas (ID. 922d443). A parte autora impugnou os documentos por apócrifos e por não refletirem a real jornada de trabalho e desta maneira atraiu o ônus de comprovar a imprestabilidade dos documentos. Destaco, primeiramente, que não há norma legal obrigando a assinatura dos cartões de ponto pelo trabalhador. Logo, a sua falta, por si só, não afasta a validade dos cartões de ponto anexados aos autos. Nesse sentido, o entendimento de aplicação obrigatória e natureza vinculante firmado pelo TST no julgamento proferido nos autos do processo nº RR - 0000425-05.2023.5.05.0342 (Tema 136), “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.” Vejamos a prova oral. A parte ré não prestou depoimento. Ao depor, a parte autora não fez declarações contrárias à sua tese. A testemunha ADRIANO MACEDO GONÇALVES DA SILVA afirmou que se encontravam no ponto de encontro às 7h da manhã e no fim do dia às 19h30 e que demoravam cerca de 40 minutos a 1 hora para entregar o material na saída. Relatou que trabalhavam de segunda-feira a sábado e domingos alternados, todos os feriados, com escala apenas no Ano Novo e Natal. Declarou que marcava no cartão de ponto 8h, por determinação do supervisor e que no fim do mês os relatórios com horários estavam errados. Da análise da prova testemunhal, verifica-se que os controles de ponto eram inidôneos e que havia horas extras trabalhadas e não registradas. Desta maneira, considerando a prova oral fixo a seguinte jornada: - de segunda a sábado e domingos alternados, além de todos os feriados indicados na inicial, das 7h às 20h, com 1h de intervalo intrajornada. Diante de todo exposto, julgo o pedido procedente para condenar a primeira parte ré ao pagamento de horas extras no período imprescrito que ultrapassarem a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, no que lhe for mais benéfico, não se computando na apuração do módulo mensal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado. Destaco que em razão da supressão da pausa de 35h, correspondente ao RSR somado às 11h de intervalo interjornada, o tempo suprimido é devido como hora extra. Neste sentido vale transcrever o entendimento do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O art. 66 da CLT determina que “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso”. Já o art. 67 da CLT dispõe que “Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte”. A união desses períodos de descanso institui o intervalo “intersemanal” de 35 horas, cuja afronta dá ensejo ao pagamento de horas extras equivalentes ao tempo faltante, sem detrimento da remuneração do Repouso Semanal Remunerado. Esse é o cenário que se constrói a partir da interpretação da OJ nº 355 da SDI1 do TST e das Súmulas nº 110 e 146, do TST. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que o deferimento do pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de outras horas extras, bem como ao pagamento em dobro do trabalho realizado em dia de repouso semanal remunerado, não configura bis in idem, tendo em vista que os fatos jurídicos que fundamentam o seu deferimento são distintos. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 110 do TST e provido”.(TST - RR: 0000180-41.2016 .5.09.0014, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/10/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) Procede, ainda, o pagamento dos feriados trabalhados e indicados na inicial como horas extras. No cálculo das horas extras, deverão ser observados: o adicional de 50% para o trabalho realizado de segunda-feira a sábado e de 100% aos domingos, feriados, e no intervalo intersemanal, o divisor 220, a evolução salarial (art. 457, CLT), as parcelas de natureza salarial, (S. 264/TST e S. 132/TST), os dias efetivamente trabalhados e reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, e FGTS, aviso prévio e indenização de 40%. Incabível a majoração da média remuneratória dos repousos semanais remunerados, ante a nova redação da OJ 394, da SDI-1, consoante tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, que fixou que apenas as extras trabalhadas a partir de 20/03/2023 devem repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS: “TEMA REPETITIVO Nº 9 OJ 394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023” Defere-se a dedução de horas extras quitadas em contracheque a fim de evitar o recebimento em duplicidade VALE-REFEIÇÃO A parte autora afirma que a parte ré não pagava vale-refeição nos dias de trabalho aos sábados e domingos e feriados. Em defesa, a parte ré afirma que pagava o auxílio sobre os dias efetivamente laborados e apontados em controle de jornada e conforme norma coletiva. Considerando que foi reconhecida a inidoneidade dos controles de jornada e o trabalho em domingos alternados e diversos feriados, não computados, julgo o pedido procedente para condenar a primeira parte reclamada ao pagamento no período imprescrito das diferenças de vale refeição entre os valores quitados (ID. a3b822a e seguintes) e os valores dispostos em norma coletivas, considerando a frequência informada na inicial. MULTA PREVISTA NO ART 477, §8º, DA CLT Alega a parte autora que a entrega das guias rescisórias teria ocorrido após o prazo legal. Em defesa, a parte reclamada que a regra inserida no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT somente tem aplicação aos contratos firmados a partir de 11 de novembro de 2017 e que no Acordo Coletivo 2017/2018, cláusula vigésima sexta, há autorização expressa para que as homologações de rescisões de contrato individual de trabalho dos empregados da empresa sejam realizadas com a assistência do SINTTEL/RJ no prazo máximo de 30 dias contados do depósito da indenização. Conforme tópico específico sobre a aplicação da Lei nº 1367/2017, esta tem aplicação imediata. Quanto ao ACT 2017/2018, este não era vigente à época da rescisão do contrato de trabalho da parte autora. Além disso, a cláusula 28ª do ACT 2021/2023 não diz respeito ao tema em análise. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o §6º do art. 477 da CLT, passou a ser aplicável a multa prevista no §8º do mesmo artigo nos casos em que, no prazo de dez dias contados a partir do término do contrato, a parte empregadora não realizar a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e/ou não efetuar o pagamento dos valores constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação. O documento juntado no ID. 8c512b0 comprova o atraso na entrega da comunicação de dispensa. Sendo assim, julgo o pedido procedente e condeno a parte ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. PRÊMIO DE PARTICIPAÇÃO DE RESULTADO (PPR) Alega a parte autora que a parte reclamada não fornecia contracheques e não permitia o controle da PPR. Em defesa, a primeira parte reclamada sustenta que para ser elegível ao recebimento da PPR a parte autora deveria ter cumprido requisitos e atingir metas. Aduz que durante o período imprescrito a parte autora esteve afastada de suas funções e que o absenteísmo acima de 10 faltas reduz o pagamento em 100%. Os ACTSs juntados no ID. 7fd6297 e seguintes dispõem que as regras de pagamento de PLR deverão ser instituídas por meio de Acordo Coletivo específico e, na falta deste, as partes negociarão valor monetário compensatório. Não foram juntados aos autos documentos normativos que regulamentam o pagamento da referida parcela, ônus que competia à parte autora. Sendo assim, julgo o pedido improcedente. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte autora alega que sempre laborou de maneira exclusiva para a segunda parte ré. A segunda parte ré trouxe aos autos o contrato de prestação e serviços celebrado com a primeira ré e não nega que a parte reclamante tenha laborado neste contrato Desse modo, aplica-se à hipótese dos autos art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974 e enunciado da S. 331, IV, do TST, ensejando a responsabilidade subsidiária automática da segunda parte reclamada. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a segunda parte reclamada a responder subsidiariamente quanto aos créditos objeto da condenação, inclusive as indenizações, multas e outras penalidades, estabelecidas na CLT ou na legislação civil, inexistindo respaldo legal para a exclusão da responsabilidade subsidiária em relação a tais parcelas. No que tange ao benefício de ordem, o mero inadimplemento autoriza o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, uma vez que inexiste norma jurídica que determine a prévia desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio dos sócios do devedor principal. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, pois, embora não conste declaração de hipossuficiência firmada pela parte reclamante, o patrono que assina a petição inicial possui poderes específicos para postular o benefício em questão. Além disso, inexiste prova a afastar a presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida pela parte reclamante. Inteligência dos art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º e art. 105 do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC, sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista, com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto, infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. Quanto ao requerimento da parte ré referente ao benefício da gratuidade de justiça, indefiro, eis que não há elementos probatórios que comprovem a alegada dificuldade econômica, bem como a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inteligência do art. 99, §3º, CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769, CLT)” Vale salientar que o Plano de Execução Especial, por si só não comprova que a parte ré estaria sem condições de arcar com os custos do processo, sendo seu objetivo viabilizar pagamentos e preservar o funcionamento da empresa, voltado para o saldamento das dívidas trabalhistas. Logo, uma vez que o fato de a parte reclamada encontrar-se com Plano de Execução Especial, por si só, não autoriza a concessão do benefício da gratuidade de justiça, indefiro o requerido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. A parte reclamante foi vendedora quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária, logo indevidos honorários sucumbenciais ao patrono da segunda parte ré. Quanto aos demais pedidos, verificada a sucumbência recíproca, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 08% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST Quanto ao patrono da parte ré, analisando o (I) grau de zelo do(s), (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 08% sobre o valor dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). DEDUÇÃO A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de valores pagos a idênticos títulos, conforme recibos anexados aos presentes autos. Observe-se nos valores pagos a título de horas extras o método de dedução descrito na OJ nº 415, SDI-I/TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020 e a decisão de embargos de declaração proferida em 15.10.2021, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, os juros e correção monetária observarão os seguintes parâmetros: a) a aplicação do IPCA-E acrescidos de juros equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) na fase pré-judicial (do fato gerador e observada a época própria para o pagamento até o ajuizamento) e b) a partir do ajuizamento, a aplicação exclusiva da taxa Selic. No caso de redirecionamento da execução, como a limitação da atualização prevista na Lei 11.101/2005 se aplica exclusivamente à pessoa jurídica em recuperação judicial, sem dispor sobre sua extensão ao devedor subsidiário, deverão ser adotados, sem ressalvas, os critérios de atualização do crédito trabalhista mencionados nos itens “a” e “b” acima. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92, arts. 28 e 43 da Lei 8212/91, S. 368/TST e OJ 383 e 400 da SDI-I/TST. Indefiro o requerimento da parte reclamada para que seja aplicado o regime de desoneração de contribuição social previsto na Lei n. 12.546/2011, tendo em vista que o benefício aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento verbas trabalhistas pagas de contratos de trabalho em curso. No caso, tratando-se de contribuições previdenciárias decorrentes de obrigações contratuais pretéritas, as quais foram deferidas por meio de decisão judicial, inaplicável o regime de desoneração da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (S. 368 do C.TST). OFÍCIOS Não caracterizadas nos presentes autos hipóteses ensejadoras da expedição de ofícios, indefiro o pedido da parte autora. DISPOSITIVO Isso posto, afasto a impugnação à gratuidade de justiça, à documentação e à prova emprestada, aos valores dos pedidos, a limitação da condenação aos valores dos pedidos , a preliminar de ilegitimidade passiva. Afasto a prescrição total. Extingo o processo com resolução do mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 09/09/2019. No mérito propriamente dito, julgo os pedidos parcialmente procedentes e condeno SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. parte reclamada e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL , segunda parte reclamada, sendo esta última subsidiariamente, a pagar a GENEYLTHON CARLOS SANTOS SILVA, parte reclamante, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença e observado o período imprescrito, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: a) horas extras, com o adicional de 50% para o trabalho realizado de segunda-feira a sábado e de 100% aos domingos, feriados, e no intervalo intersemanal, com reflexos em RSR, 13º salários, férias com 1/3, FGTS, aviso prévio e indenização de 40%; b) diferenças de produtividade; c) diferenças de adicional de periculosidade e reflexos; d) diferenças de vale-alimentação; e) multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, para fins do art. 26-A da Lei. 8.036/90. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não refletem a pretensão líquida e não limitam numericamente os pedidos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pelas partes reclamadas ao patrono da parte reclamante no importe de 08 % sobre o valor que resultar da liquidação (OJ nº348, SDI-I/TST) Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da primeira parte reclamada, no importe de 08 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Juros, correção monetária, deduções, na forma da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acima deferidas, sob pena de execução direta. Comprovado o pagamento das diferenças de FGTS e de indenização de 40%, resta autorizada a expedição de alvará pela Secretaria da Vara para seu levantamento, observada, contudo, a modalidade de saque a qual a parte reclamante está submetida. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 4.000,00, pela parte reclamada, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 200.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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