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"1001433-22.2021.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 116 de 133

Unimed São Carlos Cooperativa De Trabalho Médico x Dimas Antonio Alves De Figueiredo

ID: 315020410

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-70.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

DIMAS ANTONIO ALVES DE FIGUEIREDO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA POLISEL DA COSTA ZANELATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO CAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-70.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-70.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Dimas Antonio Alves de Figueiredo (Espólio) e outros - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PELA QUAL O AUTOR VISA COMPELIR A RÉ AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ.PAGAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE COBERTURA, POR NÃO ABRANGÊNCIA TERRITORIAL IRRELEVÂNCIA AUTOR DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA DE PÂNCREAS SUBMETIDO A CIRURGIA DE GASTRODUODENOPANCREATECTOMIA EM HOSPITAL CREDENCIADO À REDE DA OPERADORA UNIMED COOPERATIVAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED QUE INTEGRAM MESMO GRUPO ECONÔMICO, E TRABALHAM POR MEIO DE SERVIÇO DE INTERCÂMBIO DE ATENDIMENTO HOSPITAL REFERÊNCIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO RÉ QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE NOSOCÔMIOS E EQUIPE APTA À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA NA REGIÃO DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO AO TEMPO DA SOLICITAÇÃO DO AUTOR APLICAÇÃO DO ART. 4º, RN 566/2022 DA ANS DEVER DE CUSTEIO VERIFICADO PRETENSÃO DA OPERADORA DE SAÚDE AO REEMBOLSO PARCIAL, NOS LIMITES DO CONTRATO ABUSIVIDADE RECONHECIDA CONTRATO QUE NÃO APRESENTA INFORMAÇÕES A RESPEITO DO CÁLCULO E QUAIS OS PARÂMETROS UTILIZADOS AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO, ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REEMBOLSO QUE DEVE SER INTEGRAL NO MAIS, DEVER DE CUSTEIO QUE SE ESTENDE À CIRURGIA DE SUBSTITUIÇÃO DE DRENO BILIAR, NOS TERMOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE INICIAL PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, NÃO HAVENDO INDICAÇÃO PELA REQUERIDA DE TRATAMENTO MÉDICO TERAPÊUTICO SUBSTITUTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO AO TRATAMENTO DO AUTOR - PARECER DA NATJUS FAVORÁVEL À TÉCNICA.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Cazu (OAB: 69122/SP) - Fernanda Polisel da Costa Zanelatto (OAB: 346167/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jose Benedito Fioravanti e outros x Mht Industria E Comercio De Componentes Automotivos Ltda

ID: 318853879

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-16.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FIORAVANTI MAYCON ALVES SILVA ARAUJO SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

MHT INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARQUES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001433-16.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: MAYCON ALVES SILVA ARAUJO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001433-16.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: MAYCON ALVES SILVA ARAUJO RECLAMADO: MHT INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d3794d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por MAYCON ALVES SILVA ARAUJO contra MHT INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA para: 2.1 Pronunciar a prescrição qüinqüenal parcial das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 27/08/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme art. 487, II, do CPC. 2.2 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - Adicional de insalubridade e reflexos. 2.3 Condenar as partes nos honorários de sucumbência. 2.4 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.5 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Honorários periciais técnicos, arbitrados em R$ 3.500,00, pela reclamada. Honorários periciais médicos, arbitrados em R$ 806,00, pela União. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON ALVES SILVA ARAUJO

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Jose Benedito Fioravanti e outros x Mht Industria E Comercio De Componentes Automotivos Ltda

ID: 318853893

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-16.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FIORAVANTI MAYCON ALVES SILVA ARAUJO SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

MHT INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARQUES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001433-16.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: MAYCON ALVES SILVA ARAUJO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001433-16.2024.5.02.0320 RECLAMANTE: MAYCON ALVES SILVA ARAUJO RECLAMADO: MHT INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d3794d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por MAYCON ALVES SILVA ARAUJO contra MHT INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA para: 2.1 Pronunciar a prescrição qüinqüenal parcial das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 27/08/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme art. 487, II, do CPC. 2.2 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - Adicional de insalubridade e reflexos. 2.3 Condenar as partes nos honorários de sucumbência. 2.4 Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.5 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Honorários periciais técnicos, arbitrados em R$ 3.500,00, pela reclamada. Honorários periciais médicos, arbitrados em R$ 806,00, pela União. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MHT INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

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Processo nº 1001433-83.2025.8.26.0539

ID: 276963444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001433-83.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOUZADA & LOUZADA CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001433-83.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no praz… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001433-83.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 3.589,67 (três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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4Gamers Comércio Eletrônico De Informática E Acessórios Ltda x Pedro Vinicius Vido De Souza

ID: 277371762

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-80.2023.8.26.0595

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

4GAMERS COMéRCIO ELETRôNICO DE INFORMáTICA E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

PEDRO VINICIUS VIDO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

PALOMA CAROLINE DE SOUZA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSELI ZUCARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-80.2023.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-80.2023.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serra Negra - Apelante: 4gamers Comércio Eletrônico de Informática e Acessórios Ltda - Apelado: Pedro Vinicius Vido de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Conheceram, em parte, do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ QUANTO AO DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PERANTE A LOJA REQUERIDA. PRODUTO ENTREGUE COM ATRASO E QUE NÃO CONDIZ COM O EQUIPAMENTO ADQUIRIDO. CONSUMIDOR QUE BUSCOU A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUESTÃO, SEM SUCESSO. RÉ QUE PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO. CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 187, AMBOS DO CC. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00. MONTANTE QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR QUE, INCLUSIVE, ESTÁ AQUÉM DO QUE VEM SENDO FIXADO POR ESTA C. CÂMARA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO FOI DEVOLVIDO À LOJA COM VÍCIOS E DEFEITOS. QUESTÃO QUE NÃO FOI TRATADA NOS AUTOS E DEVE SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 141 E 492, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA ÍNFIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC E DO TEMA 1.076, DO C. STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$1.500,00. VALOR QUE REMUNERA DE FORMA CONDIGNA O TRABALHO DO PATRONO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Roseli Zucare (OAB: 187520/SP) - Sandra Roseli Chamlian Zucare (OAB: 197507/SP) - Paloma Caroline de Souza Camargo (OAB: 483569/SP) - 5º andar

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Felipe Alves Silva e outros x Industrias Arteb Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 258981411

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-19.2017.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALVES SILVA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FILIPE LEONARDO MONTEIRO MILANEZ

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ALBERTO MINGARDI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001433-19.2017.5.02.0463 : FELIPE ALVES SILVA : INDUSTRIAS ARTEB L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001433-19.2017.5.02.0463 : FELIPE ALVES SILVA : INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID beb9b59 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dra. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , ante informação de celebração de acordo entre as partes. São Bernardo do Campo, 21 de abril de 2025. CLAUDIA SUELI M F ALVAIDE Servidor Vistos. HOMOLOGO o acordo noticiado, ID #id:9ce112d, nos seus estritos termos, ressalvando a responsabilidade das declarações da reclamada perante o órgão da Previdência Social. Dou por prejudicados eventuais incidentes e recursos das partes relativos à execução. Sendo o caso, proceda, a secretaria, a baixa do incidente através do sistema PJe. Custas já recolhidas. Defiro o prazo requerido pela reclamada para pagamento dos Honorários periciais, sendo: Peritos engenheiro Sr. ALGÉRIO SZULC R$2.953,86 e contador Sr. RAFAEL MOREIRA BALDIVIA R$ 2.096,98, em 3/04/2025 (planilha ID. #id:f154546. Cada parte arcará com os honorários devidos aos respectivos advogados. Recolhimento previdenciário e fiscal nos valores indicados na decisão de homologação de cálculos, devendo a reclamada apresentar o comprovante de recolhimento no prazo de 30 dias. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$40.000,00). Anote-se. Cumprido o acordo, comprovados os recolhimentos previdenciários e periciais, liberem-se eventuais constrições de veículos dos sistemas RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, expedindo-se o competente mandado ao GAEPP. Com vistas à maior celeridade processual e ante o princípio da Cooperação, intime-se a(s) executada(s) para informar eventual persistência de restrições/constrições decorrentes da presente execução, no prazo de 30 dias após integral cumprimento da execução, devendo indicar ID respectivo relativo à constrição. Em noticiando o(a) autor(a), a qualquer tempo, a inadimplência total ou parcial da avença, fica desde já autorizada a execução pelo valor indicado, no termos do art. 880 da CLT, restando autorizada a penhora “on line”. Nada mais pendente, registrem-se os pagamentos e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Claudineia Aparecida Navarro e outros x A.L. Industria, Comercio, Importacao E Exportacao De Acessorios Para Vidro, Aluminio E Materiais De Construcao Ltda

ID: 258262555

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-84.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA APARECIDA NAVARRO FERNANDA AWADA CAMPANELLA ROBERTO BELINI SANTI

Polo Passivo:

A.L. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS PARA VIDRO, ALUMINIO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MORENO

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MARCELO MORARI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001433-84.2024.5.02.0362 : CLAUDINEIA APARECIDA NAVARRO : A.L. INDUSTRIA, COMERCIO,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001433-84.2024.5.02.0362 : CLAUDINEIA APARECIDA NAVARRO : A.L. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS PARA VIDRO, ALUMINIO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 226a9b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo: Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de MAUÁ julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de CLAUDINEIA APARECIDA NAVARRO em face de A.L. INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VIDRO, ALUMÍNIO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., para o fim de condenar a reclamada a pagar à autora: a) devolução de descontos de horas a débito provenientes do banco de horas no importe de R$316,43 Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial. Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título serão deduzidos. A correção monetária deve ser computada, tomada por época própria, o mês subsequente ao da prestação dos serviços, adotando-se o entendimento contido na Súmula 381 do C.TST. Há que se aplicar o índice IPCA-E acrescido dos juros legais, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais, pois as parcelas possuem natureza indenizatória. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários em favor do advogado da reclamante e a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários em favor do advogado da reclamada e a cargo da reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos que foram indeferidos, de acordo com os valores indicados na petição inicial, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais, no importe de R$806,00 por cada perícia (técnica e médica), a cargo da União, nos termos do Ato GP/CR 2/2021 desse E. TRT e Resolução nº66/2010 do CSJT, por ser a reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, devendo a Secretaria da Vara proceder a requisição de pagamento de honorários periciais. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$316,43, no importe mínimo de R$10,64. Intimem-se as partes. PATRÍCIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A.L. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS PARA VIDRO, ALUMINIO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

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Claudineia Aparecida Navarro e outros x A.L. Industria, Comercio, Importacao E Exportacao De Acessorios Para Vidro, Aluminio E Materiais De Construcao Ltda

ID: 258262561

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-84.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA APARECIDA NAVARRO FERNANDA AWADA CAMPANELLA ROBERTO BELINI SANTI

Polo Passivo:

A.L. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS PARA VIDRO, ALUMINIO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MORENO

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MARCELO MORARI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001433-84.2024.5.02.0362 : CLAUDINEIA APARECIDA NAVARRO : A.L. INDUSTRIA, COMERCIO,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001433-84.2024.5.02.0362 : CLAUDINEIA APARECIDA NAVARRO : A.L. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ACESSORIOS PARA VIDRO, ALUMINIO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 226a9b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo: Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de MAUÁ julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão de CLAUDINEIA APARECIDA NAVARRO em face de A.L. INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VIDRO, ALUMÍNIO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., para o fim de condenar a reclamada a pagar à autora: a) devolução de descontos de horas a débito provenientes do banco de horas no importe de R$316,43 Tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial. Valores comprovadamente pagos sob o mesmo título serão deduzidos. A correção monetária deve ser computada, tomada por época própria, o mês subsequente ao da prestação dos serviços, adotando-se o entendimento contido na Súmula 381 do C.TST. Há que se aplicar o índice IPCA-E acrescido dos juros legais, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais, pois as parcelas possuem natureza indenizatória. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários em favor do advogado da reclamante e a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários em favor do advogado da reclamada e a cargo da reclamante, no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos que foram indeferidos, de acordo com os valores indicados na petição inicial, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais, no importe de R$806,00 por cada perícia (técnica e médica), a cargo da União, nos termos do Ato GP/CR 2/2021 desse E. TRT e Resolução nº66/2010 do CSJT, por ser a reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, devendo a Secretaria da Vara proceder a requisição de pagamento de honorários periciais. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$316,43, no importe mínimo de R$10,64. Intimem-se as partes. PATRÍCIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular PATRICIA COKELI SELLER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEIA APARECIDA NAVARRO

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Cleiane Da Silva Sousa x Instituto Educacional Santa Joana D'Arc Ltda - Epp

ID: 330977261

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001433-86.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEIANE DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA JOANA D'ARC LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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ARIENE TASSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001433-86.2023.5.02.0017 REQUERENTE: CLEIANE DA SILVA SOUSA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001433-86.2023.5.02.0017 REQUERENTE: CLEIANE DA SILVA SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA JOANA D'ARC LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1330ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 21 de julho de 2025. ANDREIA RODRIGUES GRASSI DESPACHO (#id:e6c48ad): Não garantida a execução, incluam-se os executados acima no BNDT. Diante da ausência de pagamento pelo réu e de não serem encontrados bens penhoráveis, por autorização do artigo 889 da CLT, sirvo-me do artigo 185-A do CTN, de conteúdo híbrido (material-processual), para declarar a indisponibilidade dos bens do executado no limite de sua dívida. Defiro o pedido de inclusão do nome do executado no CNIB imediatamente. Para tanto, expeça-se o compentente ARGOS. Defiro a pesquisa ao SNIPER conforme requerido. Proceda a Secretaria da Vara a realização da pesquisa em face do(s) executado(s) abaixo: INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA JOANA D'ARC LTDA - EPP CNPJ: 13.209.834/0001-53 Após, sobrevindo a resposta do convênio, intime-se o exequente para que tenha ciência da pesquisa realizada, bem como para indicar, no prazo de 15 dias, meios efetivos para o prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, a apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEIANE DA SILVA SOUSA

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Lucas Tales Oliveira Novaes x Bradesco Saúde S/A

ID: 332136619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006375-09.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS TALES OLIVEIRA NOVAES

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0006375-09.2025.8.26.0562 (processo principal 1001433-48.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Astreintes - Lucas Tales Oliveira Novaes - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. LUCAS TALES OLI… Processo 0006375-09.2025.8.26.0562 (processo principal 1001433-48.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Astreintes - Lucas Tales Oliveira Novaes - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. LUCAS TALES OLIVEIRA NOVAES instaurou cumprimento de sentença definitiva contra BRADESCO SAÚDE S.A objetivando o pagamento de honorários advocatícios e astreintes, em virtude do descumprimento de tutela de urgência concedida. Ouvido, o executado bateu-se somente contra as astreintes perseguidas (fls. 22/34). O credor manifestou-se pela rejeição da peça (fls. 38/42). É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. Pretende a parte exequente o recebimento do valor de R$ 54.029,44 referente à multa diária determinada nos autos principais por descumprimento da decisão de fls. 34/36 e 177 para realização de sessões de estimulação transcraniana e o fornecimento do medicamento Fampyra 10 mg, no prazo de 15 dias. Em contrapartida a parte executada defende o não cabimento, visto que a tutela foi cumprida. Desse modo, a controvérsia cinge-se se a tutela de urgência foi ou não cumprida dentro do prazo determinado pelo juízo, e se cabível o pagamento das astreintes fixadas. A decisão foi protocolada junto à ré em 30/01/2024 (fls. 42/44). Em 01/04/2024, o autor noticiou o descumprimento da tutela (fls. 165/166). Intimado a a esclarecer, o réu limitou-se a requerer prazo suplementar para tanto (fls. 171/172), sendo a multa majorada após o decurso de prazo requerido (fls. 177). A tutela de urgência foi ratificada na sentença (fls. 198/207), não sendo modificada em grau de recurso (fls. 257/260). O relatório médico juntado a fls. 6 deste incidente indica que o autor iniciou o tratamento em julho/2024, sendo, posteriormente, interrompido, sem informar qualquer data específica. Ainda que as astreintes sejam devidas, não há nem na fase de conhecimento nem neste incidente qualquer documento com informações específicas acerca de fornecimento de tratamento e do medicamento e eventual interrupção. Instaurado o incidente como foi, não é possível averiguar se houve o descumprimento noticiado e eventual valor devido. Assim, determino ao autor que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, as datas em que o tratamento e o medicamento deixaram de ser efetuados, em virtude da conduta do réu. Não havendo impugnação em relação ao valor dos honorários advocatícios, libere-se o depósito em relação a eles em favor do patrono do autor, mediante formulário a ser fornecido para tal fim. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA (OAB 182187/RJ), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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