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Banco Do Brasil S/A x Lan Solar E Automacao Eletrica Ltda

ID: 280944671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000762-70.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LAN SOLAR E AUTOMACAO ELETRICA LTDA

Intimação

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Samir Coelho Marques (OAB 516708/SP) Processo 1000762-70.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exect… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Samir Coelho Marques (OAB 516708/SP) Processo 1000762-70.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Lan Solar e Automacao Eletrica Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados às fls. 113/120, alegando, em suma, excesso de execução. Juntou documentos às fls. 121/173. Manifestação da parte excepta, ora exequente, às fls. 177/121. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que os excipientes opuseram embargos à execução sob o n.1001464-16.2025.8.26.0568, com o escopo de discutir a mesma matéria aqui ventila - excesso de execução - . Logo, a questão apontada pelos executados - excesso de execução - deve ser discutida em sede própria (embargos), sobretudo porque dependem de prova cuja solução não cabe nos estritos limites dessa exceção de pré-executividada e, ainda, não é matéria de ordem pública. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: "(...)Inicial acompanhada de memória de cálculo que permite o pleno conhecimento do valor do saldo devedor apresentado, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa - Excesso de execução - Tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória - Exceção de pré-executividade que não substitui a oposição de embargos à execução - Recurso negado (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21591400220248260000 Araraquara, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024)" Atento aos preceitos processuais, somente se deve deferir o pedido em objeção de não-executividade quando, de plano ou pela prova sucinta produzida pelo demandado, for possível vislumbrar a inexorável improcedência da execução encetada. Havendo a mínima dúvida, ou sendo a matéria afeta ao mérito da causa debendi, com possibilidade de manutenção do título executivo ou reconhecimento da relação jurídica que lhe deu origem, dever-se-á, por prudência, reservar a discussão da matéria para os competentes embargos. Essa atuação deve ser tratada com status de premissa ao bom desempenho da atividade judicante, pois o vício do título executivo, que a rigor goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, tem caráter excepcional. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é criterioso ao tratar deste delicado pormenor, quando aduz, textualmente: É claro, porém, que tal incidente só pode ser eficazmente promovido quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos. Se para alcançá-la for necessário revolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via dos embargos a defesa será argüível. Não é admissível que, a pretexto de exceção de pré-executividade, pretenda o devedor a instauração de uma dilação probatória contenciosa, sem observar os pressupostos dos embargos à execução (Tutela Cautelar e Antecipatória em Matéria Tributária. artigo Publicado na RJ nº 245 - MAR/98, p. 5). Também nos ensina HELDER MARTINEZ DAL COL, a objeção de não-executividade não tem o escopo de substituir os embargos do devedor, nem fornecer expediente temerário que permita frustrar a execução pela não constituição de garantia do juízo, uma vez que não se pode conceber a discussão de matérias de mérito ou que demandem produção de provas em sede de outra ação que não os embargos à execução (A Objeção de Não-executividade. Repertório IOB de Jurisprudência. 1ª Quinzena de maio de 2000. Nº 9/2000. Caderno 3. Civil, Processual, Penal e Comercial, p. 196). Pelo exposto, julgo REJEITO a exceção de pré-executividade, apresentada pelos excipientes às fls. 113/120. Considerando que, por ora, os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo, manifeste-se os exequentes sobre o que de direito. Prazo de 20 dias. No silêncio, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução. Intime-se.

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Adriano De Alencar Lopes x Seni Pontes Da Conceicao

ID: 317915142

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-08.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE ALENCAR LOPES

Polo Passivo:

SENI PONTES DA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

JOAO MATEUS FREITAS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO AUTOS: Nº 1001464-08.2024.8.11.0038 REQUERENTE: ADRIANO DE ALENCAR LOPES REQUERIDO: SENI PONTES DA CONCEIÇÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos … DECISÃO AUTOS: Nº 1001464-08.2024.8.11.0038 REQUERENTE: ADRIANO DE ALENCAR LOPES REQUERIDO: SENI PONTES DA CONCEIÇÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Adriano de Elencar Lopes em face de Seni Pontes da Conceição, na qual o autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para compelir o réu a tampar uma fossa localizada em frente à calçada de seu imóvel. Narra que a estrutura se encontra aberta, sem qualquer sinalização ou proteção, representando grave risco à segurança de transeuntes e à saúde pública, uma vez que o local acumula água e favorece a proliferação de mosquitos transmissores de doenças. Afirma ter solicitado ao réu, de forma amigável, a adoção das medidas necessárias para sanar a situação, mas não obteve sucesso, diante da recusa deste. Pois bem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela provisória é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, as fotografias e demais documentos acostados aos autos evidenciam a existência da fossa aberta e sem qualquer tipo de proteção, situação que, em análise perfunctória, caracteriza risco iminente de acidentes e insalubridade, violando o direito de vizinhança previsto no art. 1.277 do Código Civil. A omissão do réu em adotar providências, apesar de notificado pelo autor, reforça a plausibilidade do direito invocado e o dever de cessar a interferência prejudicial à segurança e à saúde pública. O perigo de dano também se faz presente, haja vista o risco concreto de acidentes envolvendo transeuntes, especialmente crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, além do potencial para a proliferação de doenças decorrente do acúmulo de água no local. A medida pleiteada é proporcional e adequada à gravidade da situação, sendo reversível e de fácil cumprimento, de modo a assegurar a proteção imediata do direito à segurança e à saúde coletiva. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o requerido, no prazo de cinco dias, providencie o fechamento adequado da fossa localizada em frente ao imóvel do autor, situado na Av. Jayme Campos, nº 605, Bairro Centro, Indiavaí-MT, adotando todas as medidas necessárias para eliminar o risco à segurança e à saúde pública, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 4 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001464-97.2025.8.26.0541

ID: 277755110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001464-97.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO GONCALVES RAMIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA CELINI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nayara Celini Gonçalves (OAB 510083/SP) Processo 1001464-97.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clodoaldo Goncalves Ramires - Ante o exposto, com fulcro no art. 487,… ADV: Nayara Celini Gonçalves (OAB 510083/SP) Processo 1001464-97.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Clodoaldo Goncalves Ramires - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a nulidade dos descontos realizados a título de "PAGTO COBRANÇA MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR" e, por consequência, DETERMINAR que a ré proceda ao seu cancelamento; b) DETERMINAR às rés, solidariamente, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do autor, devidamente atualizados pela Taxa Selic (que já engloba correção monetária e juros), na forma do art. 406, §1º, do Código Civil; c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o arbitramento (20/05/2025), e com juros de mora pela Taxa Selic a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extracontratual, respeitado o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil.. Consigno que a devolução deverá respeitar a prescrição quinquenal, caso as cobranças tenham iniciais mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação; Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ana Paula Vasconcelos Medeiros e outros

ID: 321928540

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0016474-41.2023.5.16.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO R&P TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANA PAULA VASCONCELOS MEDEIROS ESTADO DO MARANHAO

Notificação

Advogados:

MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB

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IGOR SEKEFF CASTRO

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MARCOS VENICIUS DA SILVA

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SUZANE DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0016474-41.2023.5.16.0011 AGRAVANTE: R&P TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0016474-41.2023.5.16.0011 AGRAVANTE: R&P TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0016474-41.2023.5.16.0011 AGRAVANTE: R&P TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB ADVOGADO: Dr. IGOR SEKEFF CASTRO ADVOGADA: Dra. SUZANE DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA DE CASTRO AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: ANA PAULA VASCONCELOS MEDEIROS ADVOGADO: Dr. MARCOS VENICIUS DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMARPJ/grs D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Ministério Público do Trabalho proferiu parecer opinando pelo prosseguimento normal do feito, com ressalva de eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa. A admissibilidade do recurso de revista está sujeita a demonstração de transcendência da causa, conforme previsto no § 1º do art. 896-A da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, e nos arts. 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Assim, em observância aos referidos dispositivos, procede-se ao exame prévio da transcendência. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: Cuida-se de recurso de revista que visa impugnar acórdãoproferido em sede de Agravo de Instrumento. Em face do contido na Súmula nº 218 do TST, não será analisadoo recurso porque incabível na espécie - ausência de previsão legal (art. 896 da CLT). Com efeito, a recorrente utilizou-se de figura recursal não prevista em lei, de modo que não há como serem aplicados os princípios da finalidade dos atos processuais ou da fungibilidade recursal, em virtude da ocorrência de erro grosseiro na interposição do recurso de revista. Ressalte-se que a adequação do recurso equivale ao seu cabimento, sendo certo que há um recurso próprio para cada espécie de decisão. O princípio da fungibilidade pressupõe que seja observada a tempestividade do recurso próprio e haja fundada dúvida quanto ao remédio processual cabível, hipótese não configurada nos presentes autos. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. É incabível a interposição de recurso de revista a decisão proferida em agravo de instrumento. Aplicação da Súmula nº 218 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido "(AIRR-1001464-52.2019.5.02.0048, 8ª Turma, Relatora MinistraDora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). Logo, segue-se inviável o processamento do apelo, por força doóbice da Súmula nº 218/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. A despeito da argumentação apresentada, a parte recorrente não consegue desconstituir a fundamentação da decisão denegatória. Com efeito, na hipótese, a parte interpôs recurso de revista em face de acórdão regional proferido em sede de julgamento de agravo de instrumento, procedimento não compatível com o processo do trabalho, nos termos da Súmula nº 218, “é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento”. Assim, a incidência do óbice retratado acaba por revelar que o recurso de revista não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. CONCLUSÃO Ante o exposto, por ausência de transcendência da causa, com fundamento nos arts. 896-A da CLT, 118, X, 246 e 247 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - R&P TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ana Paula Vasconcelos Medeiros e outros

ID: 321928553

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0016474-41.2023.5.16.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO R&P TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANA PAULA VASCONCELOS MEDEIROS ESTADO DO MARANHAO

Notificação

Advogados:

MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB

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IGOR SEKEFF CASTRO

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MARCOS VENICIUS DA SILVA

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SUZANE DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0016474-41.2023.5.16.0011 AGRAVANTE: R&P TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0016474-41.2023.5.16.0011 AGRAVANTE: R&P TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0016474-41.2023.5.16.0011 AGRAVANTE: R&P TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. MAGDA LUIZA GONCALVES MEREB ADVOGADO: Dr. IGOR SEKEFF CASTRO ADVOGADA: Dra. SUZANE DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA DE CASTRO AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: ANA PAULA VASCONCELOS MEDEIROS ADVOGADO: Dr. MARCOS VENICIUS DA SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMARPJ/grs D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Ministério Público do Trabalho proferiu parecer opinando pelo prosseguimento normal do feito, com ressalva de eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa. A admissibilidade do recurso de revista está sujeita a demonstração de transcendência da causa, conforme previsto no § 1º do art. 896-A da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, e nos arts. 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Assim, em observância aos referidos dispositivos, procede-se ao exame prévio da transcendência. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: Cuida-se de recurso de revista que visa impugnar acórdãoproferido em sede de Agravo de Instrumento. Em face do contido na Súmula nº 218 do TST, não será analisadoo recurso porque incabível na espécie - ausência de previsão legal (art. 896 da CLT). Com efeito, a recorrente utilizou-se de figura recursal não prevista em lei, de modo que não há como serem aplicados os princípios da finalidade dos atos processuais ou da fungibilidade recursal, em virtude da ocorrência de erro grosseiro na interposição do recurso de revista. Ressalte-se que a adequação do recurso equivale ao seu cabimento, sendo certo que há um recurso próprio para cada espécie de decisão. O princípio da fungibilidade pressupõe que seja observada a tempestividade do recurso próprio e haja fundada dúvida quanto ao remédio processual cabível, hipótese não configurada nos presentes autos. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. É incabível a interposição de recurso de revista a decisão proferida em agravo de instrumento. Aplicação da Súmula nº 218 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido "(AIRR-1001464-52.2019.5.02.0048, 8ª Turma, Relatora MinistraDora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). Logo, segue-se inviável o processamento do apelo, por força doóbice da Súmula nº 218/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. A despeito da argumentação apresentada, a parte recorrente não consegue desconstituir a fundamentação da decisão denegatória. Com efeito, na hipótese, a parte interpôs recurso de revista em face de acórdão regional proferido em sede de julgamento de agravo de instrumento, procedimento não compatível com o processo do trabalho, nos termos da Súmula nº 218, “é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento”. Assim, a incidência do óbice retratado acaba por revelar que o recurso de revista não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. CONCLUSÃO Ante o exposto, por ausência de transcendência da causa, com fundamento nos arts. 896-A da CLT, 118, X, 246 e 247 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 3 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA VASCONCELOS MEDEIROS

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Processo nº 1003240-51.2025.8.26.0568

ID: 330088640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003240-51.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. S. E A. E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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Processo 1003240-51.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - L.S.A.E. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência. Aduz a parte autora, em síntes… Processo 1003240-51.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Bancários - L.S.A.E. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência. Aduz a parte autora, em síntese, que no dia 10 de abril de 2023, celebrou uma cédula de crédito bancário com o requerido sob n. 867.507.106, no valor de R$100.000,00, a ser pago através de 32 parcelas de R$4.654,43, com taxa de juros de 2,62% a.a e 36,39% a.A, totalizando uma dívida no importe de R$148.941,76. Afirma que o respectivo contrato foi celebrado com uma taxa de juros remuneratórios em patamar superior à média do mercado financeiro na época para a mesma operação de crédito (1,73% a.a), resultando em uma diferença de R$17.879,62 do valor total - R$131.062,14. Salienta que a instituição financeira incluiu, ainda, tarifas e seguros indevidos, o que evidencia claramente a abusividade contratual, violando a boa-fé e a função social do contrato. Informa que, diante da prática abusiva do requerido, impõe-se o afastamento de qualquer mora a qual o autor possa ter incorrido, assim como dos efeitos correspondentes, como cobrança de multa contratual, incidência de juros moratórios e inclusão em cadastro de inadimplentes. Ressalta, ainda, que considerando a complexidade da causa, mostra-se essencial a designação de prova pericial para esclarecer a controversa das taxas de juros verdadeiramente aplicadas. Ao final, requer: a. a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do Art. 98 e seguintes do CPC; b. em sede de tutela de urgência, requer: i. a autorização para que seja autorizada a deixar de pagar os valores, até que se apure o valor real devido e de parcela; ii. seja O RÉU impedido de incluir o REQUERENTE em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo removê-lo caso já efetuado, bem como praticar qualquer ato de execução judicial ou extrajudicial; iii. seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora até o deslinde da presente demanda; c. seja citado O REQUERIDO para integrar a relação processual, nos termos do Art. 238 e Seguintes do Código de Processo Civil; d. seja aplicada a inversão do ônus da prova, em atenção aos arts. 6º, VII e 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, em especial, para que o RÉU apresente toda a documentação referente à relação contratual das partes; e. seja julgado procedente a pretensão autoral a fim de adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato firmado ao patamar médio do mercado, conforme memórias de cálculo anexas e data de celebração dos negócios; f. a condenação do REQUERIDO em honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido em razão da demanda; g. que sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional, em especial, a realização de perícia contábil nos contratos especificados. À causa atribuiu-se o valor de R$17.879,62. Com a inicial, os documentos de fls. 15/222: Fls. 15/31: contrato de abertura de crédito - BB Giro Empresa n. 006.511,154; Fls. 32/46: cédula de crédito bancário n. 867.507.106; Fls. 47/60: cédula de crédito bancário n. 867.504.931; Fls. 61/80: cédula de crédito bancário n. 867.507.608; Fls. 81/94 c/c fls. 208/222: cédula de crédito bancário n. 867.506.529; Fls. 95: comprovante de inscrição e de situação cadastral; Fls. 97/102: contrato social; Fls. 103/205: cópia dos autos do proc. n. 1000762-70.2025.8.26.0568 - execução; Fls. 206/207: procuração. É o relatório. DECIDO. Os presentes autos de Ação Revisional c/c Tutela de Urgência não guarda conexão, nem litispendência com o processo de nº 1001464-16.2025.8.26.0568, o qual tem por objeto a cobrança de dívida oriunda de contrato diverso. Assim, determino a devolução dos autos ao Cartório Distribuidor para livre distribuição, após a publicação da presente. Intime-se. - ADV: SAMIR COELHO MARQUES (OAB 516708/SP)

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Processo nº 1001464-80.2025.8.26.0288

ID: 331944629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-80.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. DE J. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA BONOMI GOULART NEVES

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Processo 1001464-80.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.J.V. - Recebo fls. 30 como aditamento à inicial. Providencie a zelosa as retificações necessárias junto ao sistema Saj. Proc… Processo 1001464-80.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.J.V. - Recebo fls. 30 como aditamento à inicial. Providencie a zelosa as retificações necessárias junto ao sistema Saj. Processe-se em segredo de justiça, com gratuidade processual. Nomeio a advogada indicada pelo convênio OAB/DPE para defender os interesses da parte autora neste feito. Diante da comprovação do parentesco, mas a míngua de maiores informações acerca do salário percebido pela ré, fixo os alimentos provisórios em quantia correspondente a 1/3 (um terço) salário mínimo, devidos mês a mês, a partir da notificação, que deverão ser depositados em conta de titularidade do genitor da criança, paga-los diretamente ao genitor mediante recibo ou depositá-los em conta judicial no Banco do Brasil, agência de Ituverava-SP. Designo audiência de conciliação para o dia 25 de agosto de 2026, às 15:00 HORAS, perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CEJUSC. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, que estabeleceu o Retorno ao Trabalho Presencial, aliado ao fato de que as audiências no formato virtual trará ao jurisdicionado muito mais conforto e comodidade, já que não precisará se deslocar ao fórum na data e horário aprazados, faculto às partes, advogados e testemunhas, sua participação no formato virtual ou presencial. Para realização do ato no formato virtual, deverá a parte interessada, advogado e testemunha(s), informar o endereço eletrônico nos autos (e-mail), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da presente decisão, se o caso. Caso não cumprida a determinação acima, deverão as partes comparecerem, presencialmente, para a realização do ato. Cite-se a ré e intime-se o representante da(s) autora(es) para comparecer à audiência, acompanhados de seus advogados, importando a ausência do autor em arquivamento e a ausência da requerida em confissão e revelia (art. 7º, Lei nº 5478/68). Em não havendo acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, cujo prazo será de 15 dias úteis e será contado a partir da audiência acima designada. Caso não tenha condições financeiras de constituir advogado particular, fica ciente, desde logo, que poderá dirigir-se à Casa do Advogado, nesta cidade, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Registra-se, por oportuno, que a conciliação visa atender interesse público, é dever ético do(s) advogado(s) estimular(em) a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARINA BONOMI GOULART NEVES (OAB 404177/SP)

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Processo nº 1001464-80.2025.8.26.0288

ID: 332004307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-80.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. DE J. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA BONOMI GOULART NEVES

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Processo 1001464-80.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.J.V. - Recebo fls. 30 como aditamento à inicial. Providencie a zelosa as retificações necessárias junto ao sistema Saj. Proc… Processo 1001464-80.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.J.V. - Recebo fls. 30 como aditamento à inicial. Providencie a zelosa as retificações necessárias junto ao sistema Saj. Processe-se em segredo de justiça, com gratuidade processual. Nomeio a advogada indicada pelo convênio OAB/DPE para defender os interesses da parte autora neste feito. Diante da comprovação do parentesco, mas a míngua de maiores informações acerca do salário percebido pela ré, fixo os alimentos provisórios em quantia correspondente a 1/3 (um terço) salário mínimo, devidos mês a mês, a partir da notificação, que deverão ser depositados em conta de titularidade do genitor da criança, paga-los diretamente ao genitor mediante recibo ou depositá-los em conta judicial no Banco do Brasil, agência de Ituverava-SP. Designo audiência de conciliação para o dia 25 de agosto de 2026, às 15:00 HORAS, perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CEJUSC. Considerando o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, que estabeleceu o Retorno ao Trabalho Presencial, aliado ao fato de que as audiências no formato virtual trará ao jurisdicionado muito mais conforto e comodidade, já que não precisará se deslocar ao fórum na data e horário aprazados, faculto às partes, advogados e testemunhas, sua participação no formato virtual ou presencial. Para realização do ato no formato virtual, deverá a parte interessada, advogado e testemunha(s), informar o endereço eletrônico nos autos (e-mail), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da presente decisão, se o caso. Caso não cumprida a determinação acima, deverão as partes comparecerem, presencialmente, para a realização do ato. Cite-se a ré e intime-se o representante da(s) autora(es) para comparecer à audiência, acompanhados de seus advogados, importando a ausência do autor em arquivamento e a ausência da requerida em confissão e revelia (art. 7º, Lei nº 5478/68). Em não havendo acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, cujo prazo será de 15 dias úteis e será contado a partir da audiência acima designada. Caso não tenha condições financeiras de constituir advogado particular, fica ciente, desde logo, que poderá dirigir-se à Casa do Advogado, nesta cidade, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Registra-se, por oportuno, que a conciliação visa atender interesse público, é dever ético do(s) advogado(s) estimular(em) a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARINA BONOMI GOULART NEVES (OAB 404177/SP)

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Processo nº 1001464-23.2025.8.26.0210

ID: 307725298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-23.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL BOTõES DISTRIBUIDORA EIRELI ME FERNANDA LANDIM MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FÉLIX DE ÁVILA

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LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

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Processo 1001464-23.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Central Botões Distribuidora Eireli Me - - Fernanda Landim Morais - Vistos. 1. Fls. 29/33: Recebo como emenda … Processo 1001464-23.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Central Botões Distribuidora Eireli Me - - Fernanda Landim Morais - Vistos. 1. Fls. 29/33: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, requer a parte autora a suspensão dos protestos em relação aos cheques nº 16.500, 16.499, 16.494 e 16.501 e nº 441. Com efeito, a tutela de urgência deve ser deferida. Em sede de cognição sumária, vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora tendo em vista os boletins de ocorrência comunicando o suposto extravio dos cheques (fls. 23/28) e a existência de protestos em relação aos mencionados títulos (fls. 29/33). Está presente, ainda, o perigo na demora, pois os efeitos negativos da manutenção aparentemente indevida dos protestos dos títulos implicam, em tese, abalo de crédito. Por fim, inexiste, na hipótese dos autos, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, no caso de eventual improcedência da ação, os títulos poderão ser, novamente, protestados. Sendo assim, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR a suspensão dos protestos nº 104681, 104682, 197406, 197407 e 197405, cujos vencimentos se darão em 25/06/2025, junto ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Titulos de Guaíra-SP (fls. 39/32). 3. Oficie-se ao ofício ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guaíra/SP para que proceda ao cumprimento desta determinação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. 5. Sendo assim, cite-se e intime-se a parte requerida da antecipação de tutela, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-a de que não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte Autora, nos termos do artigo 344 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA e OFÍCIO, devendo a parte requerente providenciar a impressão e protocolo do ofício junto ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guaíra/SP. Intime-se. - ADV: LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), VICTOR FÉLIX DE ÁVILA (OAB 404889/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), VICTOR FÉLIX DE ÁVILA (OAB 404889/SP)

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Processo nº 1001464-92.2024.8.11.0010

ID: 299558341

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001464-92.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

POTENGI CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1001464-92.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por POTENGI CONSTRUÇÕES LTDA contra ato i… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1001464-92.2024.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por POTENGI CONSTRUÇÕES LTDA contra ato imputado à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER DO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, consubstanciado na habilitação da empresa AZEVEDO CONSTRUÇÕES LTDA em procedimento licitatório (Concorrência nº 001/2024), mesmo diante da ausência de documento exigido no edital. A autoridade coatora prestou informações ao id. 162309545. A liminar foi concedida na decisão id. 191390310, determinando a suspensão do processo licitatório em questão. Sobreveio manifestação do Município de Jaciara-MT, informando que houve a perda do objeto e pleiteando a revogação da medida concedida, tendo em vista que a licitação se encerrou há cerca de 10 meses, e a obra já está em fase avançada de conclusão (id. 193262109). Posteriormente, a municipalidade opôs embargos de declaração alegando omissão na referida decisão, sob o mesmo fundamento (processo licitatório já encerrado) (id. 193638479). Instado a manifestar acerca da revogação do pedido liminar, o Ministério Público opinou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto, tendo em vista que a impetrante pleiteou unicamente a inabilitação da empresa contratada, contudo, deixou de requerer, ainda que subsidiariamente, a anulação do procedimento licitatório ou do contrato administrativo (id. 194453527). A impetrante, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da alegação de perda superveniente do objeto (195736825). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se dos autos que o procedimento licitatório se encontra finalizado, havendo a celebração do contrato administrativo. Assim, o reconhecimento da perda do objeto é a medida que se impõe à espécie. Isso porque, em tais casos, o mandado de segurança somente não perde seu objeto quando a parte o impetra antes do fim do processo licitatório e faz constar entre seus pedidos a anulação da licitação e do contrato, o que ocorreu no caso em questão, eis que a impetrante deixou de requerer, ainda que subsidiariamente, a anulação do procedimento licitatório. Assim, encerrados os certames licitatórios, com a regular adjudicação do objeto licitado, não mais há interesse de agir dos demais participantes não vitoriosos ou terceiros interessados para contestar a invalidação/nulidade de atos ocorridos no certame, ao menos em sede de mandado de segurança. Sobre o assunto, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM EDITAL . AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME, QUE SE ENCERROU COM A ADJUDICAÇÃO DE SEU OBJETO ÀS EMPRESAS VENCEDORAS NO CURSO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PERDA DO OBJETO. CONFIGURAÇÃO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO . 1. Na origem, a ação mandamental foi extinta, sem exame do mérito, pelo entendimento de que "a licitação do tipo Pregão Eletrônico foi adjudicada e homologada em 27/11/2014, alcançado, portanto, pela perda do objeto, uma vez que consumada a licitação, diante da assinatura dos contratos e, considerando os pedidos da inicial, seria inócuo no presente momento garantir a participação das empresas associadas do impetrante em certame cujo vencedor já foi adjudicado" (fl. 450-e). Isso porque "a impetrante/agravante não formulou pedido subsidiário de anulação da homologação, conforme se verifica nos pedidos formulados na inicial mandamental" (fls . 02/22). 2. O entendimento seguido pelo acórdão recorrido mostra-se compatível com precedente da Segunda Turma formado em caso semelhante, em que a parte impetrante havia formulado pedido de habilitação, mas não de anulação dos atos da licitação - e houve reconhecimento da perda do objeto da ação mandamental ( REsp 1233816/AM, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 19/2/2013) . 3. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RMS: 59352 PA 2018/0301119-3, Data de Julgamento: 02/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022) Portanto, julgo extinta a presente ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários. Aguarde-se o trânsito em julgado e após arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara - MT, data registrada no sistema. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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