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Vale Do Parana S/A - Alcool E Acucar x Alex Dourado De Oliveira

ID: 259462788

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011180-94.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR

Polo Passivo:

ALEX DOURADO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO FRATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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MARCOS ROBERTO FRATINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0011180-94.2023.5.15.0056 : VALE DO PARANA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0011180-94.2023.5.15.0056 : VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR : ALEX DOURADO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 772f14c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALEX DOURADO DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR Advogado(a)(s): FERNANDO ROGERIO FRATINI, OAB: 142802 MARCOS ROBERTO FRATINI, OAB: 0107757 RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS, OAB: 0326845 ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ, OAB: 0196114 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALEX DOURADO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id d81bbc0; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id d78fc70). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR

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Vale Do Parana S/A - Alcool E Acucar x Alex Dourado De Oliveira

ID: 259462790

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011180-94.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR

Polo Passivo:

ALEX DOURADO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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FERNANDO ROGERIO FRATINI

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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MARCOS ROBERTO FRATINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0011180-94.2023.5.15.0056 : VALE DO PARANA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0011180-94.2023.5.15.0056 : VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR : ALEX DOURADO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 772f14c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALEX DOURADO DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR Advogado(a)(s): FERNANDO ROGERIO FRATINI, OAB: 142802 MARCOS ROBERTO FRATINI, OAB: 0107757 RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS, OAB: 0326845 ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ, OAB: 0196114 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALEX DOURADO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id d81bbc0; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id d78fc70). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DOURADO DE OLIVEIRA

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Academia Fit Club Ltda x Irene Claudia Da Silva

ID: 257671764

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000354-18.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA FIT CLUB LTDA

Polo Passivo:

IRENE CLAUDIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

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FERNANDO MERLINI

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ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1000354-18.2021.5.02.0381 : ACADEMIA FIT CLUB LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1000354-18.2021.5.02.0381 : ACADEMIA FIT CLUB LTDA : IRENE CLAUDIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c816a2 proferida nos autos. 1000354-18.2021.5.02.0381 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. ACADEMIA FIT CLUB LTDA Recorrido(a)(s): 1. IRENE CLAUDIA DA SILVA RECURSO DE: ACADEMIA FIT CLUB LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 565855e; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0443d5c). Regular a representação processual (Id f3b21c1 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b008d6a, 40ba4f2 (art. 899, §9º, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Consta do v. acórdão que a parte recorrente impediu que a reclamante retornasse às suas atividades laborais, tampouco procedeu à readaptação da trabalhadora em outras funções, embora a demandante tenha sido considerada apta para o trabalho pela perícia médica do INSS. Entendimento em sentido diverso implicaria na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório presente nos autos, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ACADEMIA FIT CLUB LTDA

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Academia Fit Club Ltda x Irene Claudia Da Silva

ID: 257671779

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000354-18.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA FIT CLUB LTDA

Polo Passivo:

IRENE CLAUDIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

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FERNANDO MERLINI

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ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1000354-18.2021.5.02.0381 : ACADEMIA FIT CLUB LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1000354-18.2021.5.02.0381 : ACADEMIA FIT CLUB LTDA : IRENE CLAUDIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c816a2 proferida nos autos. 1000354-18.2021.5.02.0381 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. ACADEMIA FIT CLUB LTDA Recorrido(a)(s): 1. IRENE CLAUDIA DA SILVA RECURSO DE: ACADEMIA FIT CLUB LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 565855e; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0443d5c). Regular a representação processual (Id f3b21c1 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b008d6a, 40ba4f2 (art. 899, §9º, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Consta do v. acórdão que a parte recorrente impediu que a reclamante retornasse às suas atividades laborais, tampouco procedeu à readaptação da trabalhadora em outras funções, embora a demandante tenha sido considerada apta para o trabalho pela perícia médica do INSS. Entendimento em sentido diverso implicaria na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório presente nos autos, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IRENE CLAUDIA DA SILVA

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Edivaldo Jose Ferreira x Condominio Parque Residencial Tiradentes

ID: 259533603

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-50.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

Notificação

Advogados:

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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JOSE ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001467-50.2024.5.02.0462 : EDIVALDO JOSE FERREIRA : CONDOMINIO PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001467-50.2024.5.02.0462 : EDIVALDO JOSE FERREIRA : CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0d718b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos, etc. Considerando o retorno dos autos do E. TRT, com a manutenção integral da r. sentença, que reconheceu a improcedência total dos pedidos, pelo v. Acórdão #id:9ad2093, decido: A parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita e não obteve, nestes autos, créditos capazes de suportar o pagamento das verbas nas quais foi condenada, tendo portanto o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais no caso de os créditos deferidos não serem capazes de suportar a despesa, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Importante anotar que, nos termos do art. 1º, §1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Anoto que é condição de eventual ação de cumprimento de sentença, que o(s) credor(es) demonstram de forma cabal e inconteste a alteração da situação fática da parte reclamante, com a possibilidade de pagamento da verba em questão, sendo vedadas quaisquer ações deste Juízo neste sentido - pesquisas, convênios, ofícios etc pois, nos exatos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, compete ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Oportunamente, se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO JOSE FERREIRA

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Edivaldo Jose Ferreira x Condominio Parque Residencial Tiradentes

ID: 259533608

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-50.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

Notificação

Advogados:

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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JOSE ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001467-50.2024.5.02.0462 : EDIVALDO JOSE FERREIRA : CONDOMINIO PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001467-50.2024.5.02.0462 : EDIVALDO JOSE FERREIRA : CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0d718b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos, etc. Considerando o retorno dos autos do E. TRT, com a manutenção integral da r. sentença, que reconheceu a improcedência total dos pedidos, pelo v. Acórdão #id:9ad2093, decido: A parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita e não obteve, nestes autos, créditos capazes de suportar o pagamento das verbas nas quais foi condenada, tendo portanto o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais no caso de os créditos deferidos não serem capazes de suportar a despesa, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Importante anotar que, nos termos do art. 1º, §1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Anoto que é condição de eventual ação de cumprimento de sentença, que o(s) credor(es) demonstram de forma cabal e inconteste a alteração da situação fática da parte reclamante, com a possibilidade de pagamento da verba em questão, sendo vedadas quaisquer ações deste Juízo neste sentido - pesquisas, convênios, ofícios etc pois, nos exatos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, compete ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Oportunamente, se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

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Sidney Santos Costa Junior x Joao Gomes De Moura Sorvetes

ID: 332229876

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-39.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SANTOS COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

JOAO GOMES DE MOURA SORVETES

Notificação

Advogados:

FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

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BARBARA DE AGUIAR MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001467-39.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: SIDNEY SANTOS COSTA JUNIOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001467-39.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: SIDNEY SANTOS COSTA JUNIOR RECLAMADO: JOAO GOMES DE MOURA SORVETES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d7a402 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. ANTONIO RAMOS JÚNIOR DESPACHO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a reclamada, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 22 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GOMES DE MOURA SORVETES

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Sidney Santos Costa Junior x Joao Gomes De Moura Sorvetes

ID: 332229915

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-39.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY SANTOS COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

JOAO GOMES DE MOURA SORVETES

Notificação

Advogados:

FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

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BARBARA DE AGUIAR MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001467-39.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: SIDNEY SANTOS COSTA JUNIOR RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001467-39.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: SIDNEY SANTOS COSTA JUNIOR RECLAMADO: JOAO GOMES DE MOURA SORVETES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d7a402 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. ANTONIO RAMOS JÚNIOR DESPACHO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a reclamada, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 22 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY SANTOS COSTA JUNIOR

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Processo nº 1001467-02.2025.8.26.0008

ID: 306430003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001467-02.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BRAMBILA DE SOUZA RENATA VIEIRA BRAMBILA RICARDO DIONIZIO BRAMBILLA RODRIGO VIEIRA BRAMBILLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001467-02.2025.8.26.0008 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Guilherme Brambila de Souza - - Ricardo Dionizio Brambilla - - Renata Vieira … Processo 1001467-02.2025.8.26.0008 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Guilherme Brambila de Souza - - Ricardo Dionizio Brambilla - - Renata Vieira Brambila - - Rodrigo Vieira Brambilla - "Diante da prova documental apresentada, defiro o pedido inicial, uma vez que os documentos juntados aos autos, indicam que as incorreções mencionadas ficaram devidamente comprovadas e que os requerimentos formulados, por preencherem os requisitos legais, devem ser atendidos. Assim, verifica-se que as certidões juntadas nos autos referem-se à linha genealógica familiar dos requerentes, possuindo por base os documentos acostados, apontando as corretas grafias. Os registros públicos são regidos pelos princípios da segurança e certeza, devendo espelhar com exatidão as informações consignadas nos assentos. Demonstrada a ocorrência de erros e divergências nos assentos públicos, o pedido de retificação dos assentos merece ser deferido nos seguintes termos: 1. Assento de Nascimento de GUILHERME BRAMBILA DE SOUZA, 9º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo - SP (Vila Mariana), Matrícula 122044.01.55.1992.1.00127.008.0013608.60: 1.1. Dados do casamento dos pais do registrado, onde consta "L-Ba-aux, fl. 199", passará a constar "Livro B-4-Aux, fls. 199, Termo 1.091". 1.2. Nome dos avós maternos do registrado, onde consta: "GERALDO BRAMBILA e IDALINA MARQUEZI", passará a constar "GERALDO BRAMBILLA e IDALINA MARCHESI BRAMBILLA". 2. Assento de Nascimento de RICARDO DIONIZIO BRAMBILLA, Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Presidente Prudente - SP, Matrícula 124529.01.55.1958.1.00048.464.0043870.69: 2.1. Nome da mãe do registrado, onde consta "IDALINA MARQUESI BRAMBILLA", passará a constar "IDALINA MARCHESI BRAMBILLA". 2.2. Nome da avó paterna do registrado, onde consta "JOANNA GORMIEL", passará a constar: "JOANNA GUMIEL". 2.3. Nome do avô materno do registrado, onde consta "FRANCISCO MARQUESI", passará a constar "FRANCISCO MARCHESI". 3. Assento de Casamento de RICARDO DIONIZIO BRAMBILLA e CLÉLIA GABRIEL VIEIRA BRAMBILLA, 27º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo-SP (Tatuapé), Matrícula 143032.01.55.1985.3.00025.213.0007361.53): 3.1. Data do óbito do pai do contraente, onde consta "1976", passará a constar "05/10/1976". 3.2. Nome da mãe do Contraente, onde consta "IDALINA MARQUESI BRAMBILLA", passará a constar "IDALINA MARCHESI BRAMBILLA ". 3.3. Data de nascimento da mãe do contraente, onde consta " 1934 ", passará a constar "06/02/1934". 4. Assento de Nascimento de RENATA VIEIRA BRAMBILLA, 2º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo - SP (Liberdade), Matrícula 122804.01.55.1992.1.00206.1992.0124782.18): 4.1. Nome da avó paterna da registrada, onde consta "IDALINA MARQUESI BRAMBILLA", passará a constar "IDALINA MARCHESI BRAMBILLA". 5. Assento de nascimento de RODRIGO VIEIRA BRAMBILLA, 33º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo - SP (Alto da Moóca), Matrícula 115295.01.55.1987.1.00051.190.0000295.34): 5.1. Nome da avó paterna da registrada, onde constou "IDALINA MARQUESI BRAMBILLA, passará a constar "IDALINA MARCHESI BRAMBILLA". Custas, na forma da lei. Expeçam-se os competentes ofícios, observadas as formalidades necessárias. PRIC.; arquivando-se. São Paulo, 12 de maio de 2025. - ADV: FELIPE TELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47235/SP), FELIPE TELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47235/SP), FELIPE TELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47235/SP), FELIPE TELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 47235/SP)

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W. L. F. x R. R. F.

ID: 296072732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-43.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

W. L. F.

Polo Passivo:

R. R. F.

Intimação

Advogados:

EDNA MARIA ZUNTINI

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DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA

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Processo 1001467-43.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.L.F. - R.R.F. - Vistos em saneador. Partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processu… Processo 1001467-43.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.L.F. - R.R.F. - Vistos em saneador. Partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais. Concorrem as condições da ação abstratamente consideradas. Assim, declaro o feito saneado; Da leitura da inicial e contestação, controvertem as partes sobre a necessidade do requerido/alimentado; Quanto ao ônus, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, competirá a parte autora a demonstração dos fatos alegados na inicial (CPC 373, I) e a parte requerida, o fato modificativo postulado na resposta (CPC 373, II); Como questão de direito a ser decidida, a mesma dependerá da circunstância de fato comprovada; Para tanto, determino a produção da prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. A necessidade dos depoimentos pessoais será verificada por ocasião da audiência; Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, as 16:15 horas; Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão; As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC) e a via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado); Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º); As partes deverão ser intimadas por meio de seus procuradores, se possuírem, ou através do endereço eletrônico informado nos autos (CPC 270) ou pelo correio se impossibilitada (CPC 274) (devendo ser providenciado o recolhimento dos valores devidos se não for beneficiário da gratuidade processual); Caso as partes desejem a realização da audiência virtual, deverão optar, NO PRAZO DE CINCO DIAS, pelo processo 100% digital, nos termos da Resolução CNJ nº 345, de 9/10/2020, informando na oportunidade os endereços eletrônicos das partes, procuradores e testemunhas (e-mails), para envio do respectivo link de acesso; Decorrido o prazo sem manifestação de todos as partes neste sentido, a audiência será realizada na forma presencial; Intime-se. - ADV: DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA (OAB 163426/SP), EDNA MARIA ZUNTINI (OAB 127260/SP)

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