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Processo nº 1001476-86.2025.8.26.0323

ID: 275898820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001476-86.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KAZAN - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PLINTA MENOCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Plinta Menoci (OAB 204006/SP) Processo 1001476-86.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kazan - Comercio, Importacao e Exportação Ltda. - Vistos. observo a existênc… ADV: Vanessa Plinta Menoci (OAB 204006/SP) Processo 1001476-86.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kazan - Comercio, Importacao e Exportação Ltda. - Vistos. observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. CITAÇÃO da executada indicada acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso a executada efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso a devedora não seja localizada nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Caso requerido, defiro a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Intime-se.

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Adalberto Travassos Da Rosa e outros x Bufalo Industria E Comercio De Produtos Quimicos Ltda e outros

ID: 274950065

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001476-56.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO TRAVASSOS DA ROSA ALLANA DE JESUS OLIVEIRA LENILDO SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

BUFALO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA LUDI MIX FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA NOVA UNIAO MERCHAN LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS BRAGA SALAROLI

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JUNIOR

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ANNA ROSA LUPO

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RODRIGO DIAS DE MOURA

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CRISTIAN CANDIDO MOREIRA

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ERICK CORREIA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001476-56.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: ALLANA DE JESUS OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001476-56.2024.5.02.0706 RECLAMANTE: ALLANA DE JESUS OLIVEIRA RECLAMADO: NOVA UNIAO MERCHAN LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cad704 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, na reclamação trabalhista movida por ALLANA DE JESUS OLIVEIRA em face de NOVA UNIAO MERCHAN LTDA, LUDI MIX FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, BUFALO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, decido, preliminarmente: - Rejeito as preliminares. - Concedo justiça gratuita ao(à) reclamante. No mérito, julgo a demanda parcialmente procedente para condenar a reclamada no pagamento: - horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa. Para liquidação observe-se o adicional de 50%, divisor 220, evolução e globalidade salarial, dias efetivamente trabalhados no Roldão, Cidade Dutra e a Súmula 264 TST. Ante a natureza salarial, reflexos em aviso prévio, 13º salário integral e proporcional, férias + 1/3 integrais e proporcionais, FGTS (8% e 40%) e DSR. Para o período a partir de 20/03/2023, o DSR majorado deve repercutir em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS, nos termos do tema repetitivo nº 9 do TST c/c OJ 394 da SDI-I do TST. - intervalo intrajornada de 30 minutos de natureza indenizatória, por dia. Para cálculo da parcela, considere a evolução e globalidade salarial, divisor 220, adicional de 50%, dias efetivamente laborados no Roldão, Cidade Dutra. A(s) 2ª e 3ª reclamada(s) responderá(ão) pelos débitos decorrentes da condenação de forma subsidiária. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada, observada a OJ 348 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios em 10%, pagos pelo reclamante, a ser calculado sobre o valor dos pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, a ser pago pela União. Intimações e notificações para reclamante (Erick Correia da Rocha inscrito na OAB/SP 309.315 e Rodrigo Dias de Moura inscrito na OAB/SP 309.380) para 2ª reclamada (Dr. Marcos Braga Salaroli, OAB/SP 385.022 e Dr. Cristian Pinheiro Salaroli Moreira, OAB/SP nº 324.385,) e para 3ª reclamada (DR. JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JUNIOR, inscrito na OAB/SP sob o nº 269.572). Juros, correção monetária, contribuições fiscais e previdenciárias na forma da fundamentação supra mencionada. Custas no importe de R$ 800,00, a cargo da(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00, arbitrados para este fim, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e o perito. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALLANA DE JESUS OLIVEIRA

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Ruston Alimentos Ltda x Sushikilo Grill Restaurante Ltda.

ID: 324483170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001476-37.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUSTON ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SUSHIKILO GRILL RESTAURANTE LTDA.

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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PRISCILA BARROSO YOSIDA

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Processo 1001476-37.2024.8.26.0577 - Monitória - Compra e Venda - Ruston Alimentos Ltda - Sushikilo Grill Restaurante Ltda. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial. Fica constituído, d… Processo 1001476-37.2024.8.26.0577 - Monitória - Compra e Venda - Ruston Alimentos Ltda - Sushikilo Grill Restaurante Ltda. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial. Fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 8.333,82 (para: dezembro/23), a ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros moratórios legais (taxa Selic) desde a data da planilha, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da condenação. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada, pelo mesmo índice, a partir do arbitramento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Arbitro os honorários do(a) curador(a) especial, observando-se que sua atuação foi total. Expeça-se o necessário. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), PRISCILA BARROSO YOSIDA (OAB 223169/SP)

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Rafael Ortiz e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 261934495

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001476-27.2022.5.02.0318

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ORTIZ ROBSON HOLANDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

GABRIELY NATASHI SGARBI

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MARCELO CINTRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001476-27.2022.5.02.0318 : ROBSON HOLANDA CAVALCANTE : PROGRESSO E DESENVOLVIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001476-27.2022.5.02.0318 : ROBSON HOLANDA CAVALCANTE : PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7eecb3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa do segundo reclamado e do silêncio da primeira ré no prazo preclusivo concedido, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo reclamante sob ID. 85fee33 (fls. 1347 e seguintes), excluindo as custas apuradas, para fixar o valor bruto da execução em R$ 48.763,98, valor atualizado até 30/11/2024, conforme quadro demonstrativo da conta acolhida ora replicado: Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Custas já recolhidas em R.O. Há depósito recursal de R$ 12.665,14 em 09/08/2023 - ID. a03bb06 (fls. 1192), realizado pela primeira reclamada. Considerando que é definitiva a execução em curso, libere-se o valor atualizado do depósito, via SISCONDJ, em favor do reclamante, na forma do art. 899, § 1º, da CLT, devendo este comprovar nos autos o valor efetivamente recebido. No prosseguimento, em que pese a condenação de forma subsidiária do segundo reclamado - MUNICÍPIO DE GUARULHOS, considerando a condição deste de sucessor da PROGUARU, diante dos termos da Lei Municipal nº 8.197/2023, o que lhe acarreta a responsabilidade pelas dívidas da sucedida, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, determino o que segue: Após a comprovação acima determinada, apure-se a dívida remanescente e intime-se o segundo reclamado, querendo, opor os embargos à execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1º-B da lei 9.494/1997, art. 884 da CLT e 535 do CPC), contados da data da ciência da presente decisão pelo sistema, na forma estabelecida no art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e § 2º do art. 246, c/c art. 1.050, do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos sem manifestação, expeça-se a correspondente Requisição de Pequeno Valor (RPV), consignando-se ao ente público para que se abstenha de efetuar descontos dos credores não autorizados pelo juízo. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 28 de abril de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON HOLANDA CAVALCANTE

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Francisco Leal Peixoto De Alencar x Paraná Banco S/A

ID: 259545481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-71.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEAL PEIXOTO DE ALENCAR

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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ADV: Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001476-71.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Leal Peixoto de Alencar - Req… ADV: Adriana D' Avila Oliveira (OAB 313184/SP), Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1001476-71.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Leal Peixoto de Alencar - Reqdo: Paraná Banco S/A - Vistos. Anoto que, às fls. 119/120, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora. Todavia, ressalto que tal benefício não compreenderá os honorários relativos ao conciliador/mediador, visto que, apesar da renda auferida, a parte está assistida por advogado particular (fl. 118). Ademais, cumpre observar que os honorários destinados ao mencionado Auxiliar da Justiça são de montante consideravelmente reduzido, destinando-se unicamente a cobrir as despesas básicas do exercício profissional. No mais, designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 22/05/2025 às 13:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Regina Ferrante Albors, CPF nº 061.468.428-50, e-mail reginaferrantealbors@gmail.com, chave Pix: 06146842850, Banco Santander, Agência nº 4277, conta corrente nº 01000390-5. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Intimem-se.

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Processo nº 1001476-26.2025.8.26.0634

ID: 332648052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001476-26.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE DIAS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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Processo 1001476-26.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Henrique Dias Ramos - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, que… Processo 1001476-26.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Henrique Dias Ramos - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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C. E. C. C. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330048284

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001476-51.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. E. C. C.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA LORENA ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001476-51.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001476-51.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 C. E. C. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Agro Pilar Comécio De Produtos Agropecuários Ltda. x Newton Nunes

ID: 297682511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001476-39.2016.8.26.0279

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGRO PILAR COMéCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

NEWTON NUNES

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS

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BERNARDO ROLIM DE MELLO MARTINS

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Processo 1001476-39.2016.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agro Pilar Comécio de Produtos Agropecuários Ltda. - Newton Nunes - Valdiclei André da Silva - - Vilma Vera Arch… Processo 1001476-39.2016.8.26.0279 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agro Pilar Comécio de Produtos Agropecuários Ltda. - Newton Nunes - Valdiclei André da Silva - - Vilma Vera Archilia da Silva - Banco do Brasil S/A e outro - Trata-se de impugnação à penhora de imóvel. Alega o executado, em suma, que o imóvel em questão é considerado pequena propriedade rural, razão pela qual requer seja reconhecida a nulidade da penhora sob o bem. Por sua vez, rebate o exequente a pretensão do devedor, pugnando pela manutenção da constrição. Determinada a expedição do mandado de constatação (fls. 400) e certidão positiva juntada a fl. 475. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Na forma do art. 833, VIII, do CPC: São impenhoráveis: (...) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;. Ainda, o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal assim dispõe: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Para o enquadramento de pequena propriedade rural, nos termos dos artigos 5º, XXVI, da CF/88 e 833, VIII, do CPC, utiliza-se a unidade de medida agrária denominada módulo fiscal. Ou seja, trata-se de medida que define o enquadramento das propriedades em pequena, média e grande. É expressa em hectares e variável, sendo fixada diferentemente para cada município. É considerada pequena propriedade rural, nos termos do artigo 4º, II, a, da Lei 8.629/93, o imóvel rural, de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais, e o imóvel rural é definido como, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial. No caso, o imóvel penhorado está situado no Município de Itararé/SP (fls. 260/262), e segundo Instrução Especial/INCRA nº 20, de 28 de maio de 1980, o módulo fiscal estabelecido para esta cidade é de 20 hectares. Assim, a área se encontra dentro do limite estabelecido pelo INCRA no caso, menos que 20 hectares. Não se olvide, também, de que há prova suficiente da utilização do bem, justamente, para exploração de atividade agrícola (fl. 475), em regime de economia familiar, a servir à subsistência do grupo familiar do executado. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula n° 16.920 do Cartório de Registro de Imóveis de Itararé (fls. 260/262). Sem custas e honorários, pois se trata de mero incidente processual, devendo prosseguir a execução. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP), CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS (OAB 366829/SP), BERNARDO ROLIM DE MELLO MARTINS (OAB 435276/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), CLAUDIONOR BELTRAO DOS SANTOS (OAB 366829/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Santon - Comercio E Representacoes Ltda - Epp x (Rr) Delegado Da Secretaria Da Receita Federal Do Brasil Em Roraima

ID: 311046572

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001476-61.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANTON - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

(RR) DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE EDIVAL VALE BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001476-61.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: SANTON -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001476-61.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: SANTON - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela empresa impetrante contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, reconhecendo a não incidência do PIS e COFINS sobre receitas decorrentes da prestação de serviços realizados dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV). A embargante sustenta omissão quanto ao reconhecimento da desoneração tributária sobre vendas de mercadorias destinadas à impetrante. Alega que a fundamentação da sentença reconheceu a equiparação das operações da ALCBV às exportações, mas o dispositivo limitou-se indevidamente aos serviços. Aponta erro material na parte dispositiva e invoca isonomia com o tratamento conferido à Zona Franca de Manaus, com base no art. 7º da Lei 11.732/2008. A União apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. O feito veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de natureza integrativa, destinado ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material, consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil. O STJ entende que “(...) A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da de cisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora” (Trecho da ementa dos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.109.076/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024). Não há omissão no julgado embargado. A decisão fundamentou-se na interpretação do regime jurídico aplicável à ALCBV, reconhecendo a equiparação das operações ali realizadas às exportações, nos termos da legislação específica. O dispositivo sentencial está em perfeita consonância com a fundamentação adotada. A pretensão de extensão da desoneração a operações não especificamente contempladas na fundamentação original extrapola os limites dos embargos declaratórios, constituindo inequívoca tentativa de modificação do mérito da decisão. De igual modo, o suposto erro material alegado pela embargante não se configura. A parte dispositiva reflete adequadamente a fundamentação jurídica adotada, estabelecendo com precisão o alcance da tutela jurisdicional concedida. A decisão delimitou com clareza técnica o âmbito da desoneração tributária, circunscrevendo-a às atividades efetivamente contempladas na análise judicial. A embargante confunde discordância com omissão. Eventuais insurgências sobre o mérito da decisão podem ser impugnadas pela via recursal própria. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se a parte final da sentença (ID 2162898363). Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001476-55.2025.8.26.0495

ID: 292976173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001476-55.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON APARECIDO RIBEIRO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA

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DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO

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Processo 1001476-55.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adilson Aparecido Ribeiro da Cunha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretens… Processo 1001476-55.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adilson Aparecido Ribeiro da Cunha - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora em face da ré, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, e o faço para CONDENAR a ré a pagar ao autor as diferenças de valores não pagas decorrentes da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão com código 001.001) e reflexos previstos nas LC 731/93 e 207/79 decorrentes de tal incorporação, por força do quanto decidido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, observada a prescrição quinquenal, contada da data do ajuizamento do referido mandado de segurança coletivo, observando-se, ainda, que o pedido pleiteado nestes autos é de março a dezembro de 2013. A correção monetária é devida, tratando-se de dívida de valor, a partir da data em que deveria ter sido paga a devida quantia, calculada mês a mês, nos termos do tema 810 do STF, segundo a tabela prática do E. TJSP pelo IPCA-E até o início da vigência da EC nº 113/2021, quando deverá ser observada exclusivamente a taxa SELIC, sendo ela também aplicada aos juros de mora, estes devidos desde a citação da SPPREV nestes autos, a qual se operou já na vigência da referida EC nº 113/2021. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. No cálculo dos valores vencidos deve ser observada a existência dos descontos legais pertinentes, por exemplo, ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, que devem ser recolhidos a cada esfera pertinente pela ré, assim como o teria feito caso a parte autora tivesse auferido tais valores tempestivamente, diante do caráter remuneratório da condenação, efetuando-se o cálculo mês a mês e não sobre o total acumulado das parcelas (nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 0093908-34.2011.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora MARIA LAURA TAVARES, julgado em 6 de junho de 2011). Observe-se que, no presente caso, em sendo necessário o apostilamento do direito, cabe à ré a apresentação de informes oficiais, a permitir, oportunamente, a elaboração de cálculos pela parte autora. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I.C. Registro, 06 de junho de 2025. - ADV: ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA (OAB 228250/SP), DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO (OAB 412198/SP)

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