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Processo nº 1001538-90.2021.8.11.0095

ID: 261343256

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001538-90.2021.8.11.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILAINE DA SILVA PROFESSOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALMIR TRAVASSOS LEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001538-90.2021.8.11.0095… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001538-90.2021.8.11.0095 APELANTE: EDILAINE DA SILVA PROFESSOR APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Nas ações em que o consumidor nega a existência da relação jurídica, cabe à parte contrária comprovar o aludido vínculo. Não o fazendo, reputa-se inexistente a dívida e a sua inscrição em órgão restritivo de crédito configura ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensando a produção de prova. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor. Vistos, etc. Trata-se recurso de Apelação interposto por EDILAINE DA SILVA PROFESSOR contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais por Inscrição Indevida em Cadastro Restritivo de Crédito proposta contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (proc. n. 1001538-90.2021.8.11.0095), julgou improcedentes os pedidos, condenando a Autora/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida em seu favor. Em suas razões, aduz que “Não se atenta o D. Juízo “a quo” que o que está se discutindo é que a Apelante JAMAIS solicitou a ligação da Unidade Consumidora nº 6/2764077-0 e juntou todas as contas cobradas indevidamente para comprovar o alegado e requerer os pedidos constantes na exordial”. Alega que não prospera a fundamentação adotada na sentença no sentido de que as alegações autorais não guardam credibilidade por não ter juntado comprovante do pedido de desligamento do patrão onde a cobrança indevida acontecia, uma vez que houve a inversão do ônus probatório, de modo que o documento deveria ter sido apresentado pela Apelada. Afirma que reside na Unidade Consumidora n. 6/9290239-4 situada à Rua 605, nº 141, na cidade de Paranaíta/MT, e que jamais residiu na Unidade Consumidora n. 6/2764077-0, localizada na Estrada Rural, s/nº, Zona Rural, na cidade de Paranaíta/MT, tampouco solicitou tal serviço, sendo evidente a inexistência de vínculo entre Apelante e Apelado em relação à última unidade. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença e acolhimento dos pedidos contidos na exordial. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 281601446). É o relatório. Decido. É cediço que em se tratando de demanda em que o autor nega a contratação/utilização do serviço que originou o débito em discussão, cabe à parte ré, pela própria sistemática probatória da relação, provar que o serviço foi, sim, contratado. Com efeito, versando o caso sobre relação de consumo, o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, somente se eximindo da responsabilidade se restar comprovado que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inobstante, a inversão do ônus da prova foi expressamente determinada pelo julgador singular. In casu, a concessionária de energia, apesar de alegar a existência de relação contratual entre as partes, não apresentou o instrumento contratual firmado com a Apelante, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, limitando-se a apresentar telas sistêmicas que não possuem força probatória suficiente para tanto. Ora, com a devida vênia ao julgador singular, mas a existência de faturas em nome da parte Autora/Apelante, uma delas efetivamente paga, não tem o condão de comprovar o vinculo contratual entre partes, notadamente quando é contra essas mesmas faturas que a Recorrente se insurge em juízo. Outrossim, o fato da Apelante residir na mesma Comarca da unidade consumidora questionada e possuir débitos em relação à Apelada em sua residência não autoriza concluir que seja responsável também por aquela. Nesse cenário, diante da ausência de prova da relação contratual, a negativação do nome do apelado deve ser considerada indevida, o que configura dano moral passível de indenização, o qual se opera, inclusive, de forma in re ipsa. Sobre o tema, colaciono recentes julgados deste Sodalício: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, em razão de negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica, na qualidade de fornecedora de serviço essencial, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Compete à fornecedora a prova da existência da relação jurídica e da regularidade da cobrança contestada, especialmente quando há alegação de fraude ou erro administrativo, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. No caso, a concessionária não demonstrou a efetiva contratação dos serviços pelo consumidor, visto que a gravação telefônica e os registros sistêmicos apresentados foram impugnados e não constituem prova idônea da titularidade da unidade consumidora pelo autor. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta da fornecedora. No caso, a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais) se justifica, pois não há indícios de dolo ou abuso deliberado por parte da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da concessionária. 2. O ônus da prova da relação jurídica e da regularidade da cobrança impugnada recai sobre a concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido caso não haja dolo ou abuso deliberado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1000870-15.2020.8.11.0044; TJMT, RI 10286014420228110002. (N.U 1001314-36.2023.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) (destaquei) DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ENERGISA S/A. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais em razão de negativação indevida do nome do autor, julgada procedente em primeira instância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito foi indevida e se ele faz jus à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A apelante não comprovou a existência de relação contratual com o apelado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Os documentos unilaterais apresentados pela apelante não possuem força probatória suficiente para comprovar a existência da relação contratual. 5. A negativação indevida enseja dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância - R$ 6.500,00 - mostra-se adequado às peculiaridades do caso, portanto não há que se falar em enriquecimento ilícito do apelado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da existência de relação contratual entre as partes configura negativação indevida. 2. A inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito enseja indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1001941-20.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2021, Publicado no DJE 01/10/2021; TJ-PR 00014461820208160066 Centenário do Sul, Relator: Nara Meranca Bueno Pereira Pinto, Data de Julgamento: 28/08/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/08/2020; TJ-BA - APL: 80830007420198050001 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2022. (N.U 1043720-88.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025) (destaquei) Acerca do quantum indenizatório, por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor devido, certo é que o montante deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido e punir o ofensor, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Nesse sentido, à luz dos precedentes desta Câmara julgadora em ações semelhantes, e considerando a existência de inadimplência em relação à faturas de energia do endereço residencial declinado pela própria Apelante, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequada ao caso em tela. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito cobrado, bem como para condenar a Apelada ao pagamento, a título de indenização por danos morais, de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido de juros mensais de acordo com a taxa referencial do SELIC a partir do evento danoso. Como corolário lógico, determino a inversão do ônus sucumbencial, condenando a Recorrida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Eventual aplicação/cobrança da multa fixada na decisão que deferiu o pedido feito em tutela de urgência antecipada deverá ser deliberada na Instância de origem em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Processo nº 1001538-90.2021.8.11.0095

ID: 261343261

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001538-90.2021.8.11.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001538-90.2021.8.11.0095… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001538-90.2021.8.11.0095 APELANTE: EDILAINE DA SILVA PROFESSOR APELADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Nas ações em que o consumidor nega a existência da relação jurídica, cabe à parte contrária comprovar o aludido vínculo. Não o fazendo, reputa-se inexistente a dívida e a sua inscrição em órgão restritivo de crédito configura ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensando a produção de prova. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor. Vistos, etc. Trata-se recurso de Apelação interposto por EDILAINE DA SILVA PROFESSOR contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta que, nos autos da Ação de Reparação por Danos Morais por Inscrição Indevida em Cadastro Restritivo de Crédito proposta contra ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (proc. n. 1001538-90.2021.8.11.0095), julgou improcedentes os pedidos, condenando a Autora/Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida em seu favor. Em suas razões, aduz que “Não se atenta o D. Juízo “a quo” que o que está se discutindo é que a Apelante JAMAIS solicitou a ligação da Unidade Consumidora nº 6/2764077-0 e juntou todas as contas cobradas indevidamente para comprovar o alegado e requerer os pedidos constantes na exordial”. Alega que não prospera a fundamentação adotada na sentença no sentido de que as alegações autorais não guardam credibilidade por não ter juntado comprovante do pedido de desligamento do patrão onde a cobrança indevida acontecia, uma vez que houve a inversão do ônus probatório, de modo que o documento deveria ter sido apresentado pela Apelada. Afirma que reside na Unidade Consumidora n. 6/9290239-4 situada à Rua 605, nº 141, na cidade de Paranaíta/MT, e que jamais residiu na Unidade Consumidora n. 6/2764077-0, localizada na Estrada Rural, s/nº, Zona Rural, na cidade de Paranaíta/MT, tampouco solicitou tal serviço, sendo evidente a inexistência de vínculo entre Apelante e Apelado em relação à última unidade. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença e acolhimento dos pedidos contidos na exordial. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 281601446). É o relatório. Decido. É cediço que em se tratando de demanda em que o autor nega a contratação/utilização do serviço que originou o débito em discussão, cabe à parte ré, pela própria sistemática probatória da relação, provar que o serviço foi, sim, contratado. Com efeito, versando o caso sobre relação de consumo, o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, somente se eximindo da responsabilidade se restar comprovado que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inobstante, a inversão do ônus da prova foi expressamente determinada pelo julgador singular. In casu, a concessionária de energia, apesar de alegar a existência de relação contratual entre as partes, não apresentou o instrumento contratual firmado com a Apelante, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, limitando-se a apresentar telas sistêmicas que não possuem força probatória suficiente para tanto. Ora, com a devida vênia ao julgador singular, mas a existência de faturas em nome da parte Autora/Apelante, uma delas efetivamente paga, não tem o condão de comprovar o vinculo contratual entre partes, notadamente quando é contra essas mesmas faturas que a Recorrente se insurge em juízo. Outrossim, o fato da Apelante residir na mesma Comarca da unidade consumidora questionada e possuir débitos em relação à Apelada em sua residência não autoriza concluir que seja responsável também por aquela. Nesse cenário, diante da ausência de prova da relação contratual, a negativação do nome do apelado deve ser considerada indevida, o que configura dano moral passível de indenização, o qual se opera, inclusive, de forma in re ipsa. Sobre o tema, colaciono recentes julgados deste Sodalício: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, em razão de negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de energia elétrica, na qualidade de fornecedora de serviço essencial, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Compete à fornecedora a prova da existência da relação jurídica e da regularidade da cobrança contestada, especialmente quando há alegação de fraude ou erro administrativo, conforme o art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, II, do Código de Processo Civil. 5. No caso, a concessionária não demonstrou a efetiva contratação dos serviços pelo consumidor, visto que a gravação telefônica e os registros sistêmicos apresentados foram impugnados e não constituem prova idônea da titularidade da unidade consumidora pelo autor. 6. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a conduta da fornecedora. No caso, a redução do quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais) se justifica, pois não há indícios de dolo ou abuso deliberado por parte da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida do nome do consumidor por débito inexistente caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da concessionária. 2. O ônus da prova da relação jurídica e da regularidade da cobrança impugnada recai sobre a concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização. 4. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido caso não haja dolo ou abuso deliberado. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1002948-20.2022.8.11.0041; TJMT, ApCiv 1000870-15.2020.8.11.0044; TJMT, RI 10286014420228110002. (N.U 1001314-36.2023.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) (destaquei) DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ENERGISA S/A. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais em razão de negativação indevida do nome do autor, julgada procedente em primeira instância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito foi indevida e se ele faz jus à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A apelante não comprovou a existência de relação contratual com o apelado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Os documentos unilaterais apresentados pela apelante não possuem força probatória suficiente para comprovar a existência da relação contratual. 5. A negativação indevida enseja dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em primeira instância - R$ 6.500,00 - mostra-se adequado às peculiaridades do caso, portanto não há que se falar em enriquecimento ilícito do apelado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da existência de relação contratual entre as partes configura negativação indevida. 2. A inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito enseja indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1001941-20.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/09/2021, Publicado no DJE 01/10/2021; TJ-PR 00014461820208160066 Centenário do Sul, Relator: Nara Meranca Bueno Pereira Pinto, Data de Julgamento: 28/08/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/08/2020; TJ-BA - APL: 80830007420198050001 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2022. (N.U 1043720-88.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 24/01/2025) (destaquei) Acerca do quantum indenizatório, por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor devido, certo é que o montante deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido e punir o ofensor, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Nesse sentido, à luz dos precedentes desta Câmara julgadora em ações semelhantes, e considerando a existência de inadimplência em relação à faturas de energia do endereço residencial declinado pela própria Apelante, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequada ao caso em tela. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito cobrado, bem como para condenar a Apelada ao pagamento, a título de indenização por danos morais, de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido de juros mensais de acordo com a taxa referencial do SELIC a partir do evento danoso. Como corolário lógico, determino a inversão do ônus sucumbencial, condenando a Recorrida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Eventual aplicação/cobrança da multa fixada na decisão que deferiu o pedido feito em tutela de urgência antecipada deverá ser deliberada na Instância de origem em sede de cumprimento de sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se ao Juízo de Origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v

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Fernanda Da Silva Mota e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 255872963

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001538-07.2023.5.02.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA MOTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LIFE GUARDS BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO LUCENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001538-07.2023.5.02.0068 : FERNANDA DA SILVA MOTA : LIFE GUARDS BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1001538-07.2023.5.02.0068 : FERNANDA DA SILVA MOTA : LIFE GUARDS BRASIL LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:c2819dc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO nº 1001538-07.2023.5.02.0068 (ROT) 10ª TURMA - CADEIRA 3 RECORRENTES: F. da S. M. E ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: LIFE GUARDS BRASIL LTDA., F. da S. M. E ESTADO DE SÃO PAULO ORIGEM: 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Reclamante e segunda reclamada interpõem o Recurso Ordinário em face da sentença da r. sentença de Id. 1d834ab, que condenou as reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes de um pedido de demissão, vale refeição, vale transporte e multa normativa. A reclamante (Id. 868777b) busca a reforma da r. sentença no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, salários em atraso, diferenças do FGTS e valor dos honorários de sucumbência. A segunda reclamada, Estado de São Paulo(Id. aab7b00) questiona sua responsabilização de forma subsidiária e alcance desta e aplicação dos juros e correção monetária, bem como alega serem indevidas a indenização por dano moral e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Os recursos são tempestivos e assinados por advogados regularmente constituídos. Indevido o preparo pela reclamante. A segunda reclamada é ente da Administração Pública, e portanto dispensada do recolhimento de custas e depósito recursal. Devidamente intimadas as partes contrárias, não houve apresentação de contrarrazões. Parecer do Ministério Público do Trabalho no Id. b4a05c3, opinando pelo conhecimento dos recursos ordinários e pelo não provimento ao apelo do Estado de São Paulo, no que tange à responsabilidade subsidiária. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos recursos interpostos em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso da reclamante 1. Rescisão indireta do contrato de trabalho, salários em atraso e diferenças do FGTS A reclamante pleiteia a reforma da r. sentença de origem, a fim de que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho que manteve com a 1a reclamada, com a data de 11/08/2023. A rescisão indireta do contrato de trabalho, ou por justa causa do empregador, equipara-se à aplicação da justa causa por ato infracional do empregado e, para o acolhimento do pedido, exige-se o preenchimento de todos os requisitos legais. Desse modo, para a declaração de falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, exige-se a presença concomitante da imediatidade; de gravidade tal que impossibilite a manutenção da relação de emprego; e, ainda, que o fato tido como grave seja determinante da rescisão. Ademais, é do autor o ônus de comprovar a falta grave cometida pelo empregador, ônus do qual a reclamante não se desincumbiu. Na petição inicial, a autora alega que o último dia trabalhado foi em 11/08/2023, sem o pagamento dos salários, vale transporte e FGTS de jun e jul/23 e vale refeição de mai, jun e jul/23. Porém, em seu depoimento pessoal, a reclamante disse que o último dia efetivamente trabalhado foi em 11/06/2023, tendo espontaneamente deixado de comparecer ao trabalho em face do não recebimento do salário naquele mês. A alegação contida no recurso ordinário de que teria permanecido em casa a pedido dos superiores hierárquicos, até ago/23, não merece prosperar. Em seu depoimento a autora disse "que informava diariamente para encarregada e supervisor que não tinha como ir trabalhar", ou seja, a iniciativa de não comparecer mais ao trabalho foi da própria reclamante, havendo mera comunicação aos superiores hierárquicos (de acordo com o depoimento pessoal da autora). De qualquer maneira, tal fato não foi alegado na petição inicial, e deve ser desconsiderado, sob pena de violação ao princípio da adstrição. A demanda deve ser decidida com base nos pedidos e fundamentos expostos na petição inicial. A alegação apresentada em depoimento pessoal, por não ter sido mencionada anteriormente, não pode ser considerada para a formação do convencimento do juízo. A parte autora teve a oportunidade de expor todos os seus argumentos e provas no momento da propositura da ação, e a inclusão de novos elementos em fase de instrução, sem a devida fundamentação na petição inicial, viola o contraditório e ampla defesa. Assim sendo, agiu bem o MM. Juízo de origem ao considerar o último dia do contrato de trabalho como sendo em 11/06/2023. Consequentemente, correto o seu entendimento no sentido de que, quando da interrupção da prestação de serviços, eram devidos à reclamante somente os vales refeição e transporte proporcionais daquele mês, falta sem gravidade o bastante para se reconhecer a justa causa do empregador para a extinção do contrato de trabalho, ante a falta de proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção pretendida. Razão pela qual mantém-se a sentença de origem, quanto ao indeferimento do pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Consequentemente, indevidas também os salários e depósitos do FGTS integrais de junho e julho de 2023 e a aplicação da multa normativa pelo atraso no pagamento dos salários citados. Nego provimento ao recurso. 2. Honorários de sucumbência (matéria comum a ambos os recursos) Foi estabelecido o patamar mínimo na sentença recorrida. Entretanto, considerando-se a complexidade da causa e a participação de advogado em audiência, provejo o recurso, neste tópico, para majorar o valor dos honorários advocatícios, para o montante de 10% sobre o valor líquido da condenação a ser apurado. Recurso da segunda reclamada, Estado de São Paulo 1. Responsabilidade subsidiária e sua limitação Este relator tem entendido que a imputação de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública deve ser precedida de prova contundente no sentido da culpa, nos exatos termos do art. 121, §2º, in fine, da Lei 14.133/2021 (antes o art. 71 da Lei 8.666). Esse o entendimento do C. TST no RR 0010976-74.2014.5.01.0082. Entretanto, tenho que o entendimento majoritário desta E. Turma é no sentido de que a culpa do ente da Administração Pública é presumida diante da ausência de fiscalização. Nesse sentido, destaco o seguinte excerto de julgado: "Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi recentemente editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...", consagrando o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização/quarteirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom, o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Assim, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode ver-se livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa (...) (excerto do acórdão - PROCESSO TRT/SP Nº 1000094-92.2022.5.02.0384) Portanto, na hipótese dos autos, não havendo comprovação das rés no sentido da atuação fiscalizatória eficiente no cumprimento do contrato havido entre a terceirizada e a obreira, de rigor a imposição da responsabilidade subsidiária. Não há que se falar em qualquer limitação a esta responsabilidade, especialmente no que se refere às verbas rescisórias, pois quando da rescisão do contrato do reclamante o contrato entre reclamadas não havia sido desfeito, sendo possível imputar à 2a reclamada a culpa por eventuais débitos trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato do obreiro. Mantenho pois a sentença. 2. Dano moral, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, juros e correção monetária Não houve condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por dano moral e multas dos arts. 467 e 477 da CLT. No mesmo sentido, a r. sentença recorrida determinou a aplicação da Selic a partir da data do ajuizamento da ação, já englobando juros moratórios e correção monetária, tal qual como requerido pela segunda reclamada em seu recurso. Deste modo, nega-se provimento ao recurso da segunda reclamada, quanto a esses tópicos. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da segunda reclamada, Estado de São Paulo, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamante para: (1) majorar o valor dos honorários advocatícios, para o montante de 10% sobre o valor líquido da condenação a ser apurado. A r. sentença de origem permanece mantida quanto às demais matérias, inclusive quanto ao valor da condenação. Tudo conforme a fundamentação do voto supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator (M.F.) VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DA SILVA MOTA

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Processo nº 1001538-43.2024.4.01.3508

ID: 276423742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001538-43.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON MACHADO LEMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA LAZARINO OLIVEIRA ARANTES

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POLIANA LAZARINO OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001538-43.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001538-43.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADILSON MACHADO LEMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA LAZARINO OLIVEIRA ARANTES - GO26958, POLIANA LAZARINO OLIVEIRA - GO31192 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, conforme certidão de ID 2176348035, bem como a comprovação de implantação do benefício previdenciário/assistencial concedido à parte autora (documento de ID 2179637549), determino a adoção das seguintes providências: 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que forem cabíveis, as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Na oportunidade, poderá a parte autora informar: a) Se possui 60 (sessenta) anos de idade ou se é portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos nos termos do disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, e no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, a fim de averiguar a preferência legal no pagamento das parcelas atrasadas. Em caso de omissão ou ausência da integralidade das informações necessárias, a preferência legal não será deferida; b) Se tem interesse em renunciar ao valor que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas por meio de RPV. A inércia da parte autora ou a ausência de manifestação até momento em que possível a troca da requisição por precatório pela requisição por RPV importarão em ausência de renúncia. O pedido expresso de renúncia poderá ser formulado pelo(a) advogado(a) constituído(a) pela parte autora, caso este(a) possua poderes expressos para tal na procuração juntada aos autos, ou poderá ser feito em petição subscrita tanto pela parte autora quanto pelo(a) seu(ua) advogado(a). 2. Em caso de ausência de requerimento, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando a parte credora facultada promover o desarquivamento e o cumprimento da sentença enquanto não consumada a prescrição intercorrente. 3. Apresentado o requerimento, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar. 4. Havendo concordância entre as partes, requisite-se o pagamento no limite do montante incontroverso. 5. Em caso de discordância da parte devedora, com apresentação de memória própria de cálculos, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e, concordando, requisite-se o pagamento pelo montante incontroverso, discordando, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 6. Caso a parte devedora não apresente manifestação expressa e clara de concordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 7. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, sendo advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: a) indicar o valor que entende correto; b) apresentar memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. 8. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, requisite-se o pagamento pelo montante apurado pela Contadoria. 9. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. 10. Em caso de precatório, após a intimação das partes para ciência da expedição da requisição de pagamento, suspenda-se o curso do processo até o depósito ou saque respectivo. 11. Caso o(a) advogado(a) constituído(a) formule requerimento de destaque de até 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas para a quitação dos honorários advocatícios contratados com a parte autora, instruindo o requerimento com cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios contendo indigitada cláusula de remuneração: a) promova a Secretaria referido destaque, se o requerimento tiver sido apresentado antes da expedição da requisição de pagamento; b) caso o requerimento seja posterior à expedição da requisição e anterior ao saque do valor pelo beneficiário, o destaque será operacionalizado mediante ordem de reserva do montante emitida à instituição financeira depositária; c) caso o(a) advogado(a) requeira destaque de percentual superior a 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas, façam os autos conclusos para decisão. 12. Após a expedição da requisição de pagamento (RPV e/ou precatório), intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 13. Ao final, transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Karla Tacyane Cardoso Neves Analista Judiciário - Mat. GO80164

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Wlademir Teodoro E Silva x Maria Oni Neves Rodrigues Dalgallo

ID: 322132202

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-75.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WLADEMIR TEODORO E SILVA

Polo Passivo:

MARIA ONI NEVES RODRIGUES DALGALLO

Sentença

Advogados:

RUBENS MENDES MADEIROS

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BRUNA MARIA BRITO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001538-75.2022.8.11.0024 REQUERENTE: WLADEMIR TEODORO E SILVA REQUERIDO: MARIA ONI NEVES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001538-75.2022.8.11.0024 REQUERENTE: WLADEMIR TEODORO E SILVA REQUERIDO: MARIA ONI NEVES RODRIGUES DALGALLO, MARIA ONI NEVES RODRIGUES DALGALLO Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo (a) MARIA ONI NEVES RODRIGUES DALGALLO e outros (2), alegando a ocorrência de omissão na decisão de ID. 189879192. Após oportunizar o oferecimento de contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente. De efeito, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observa-se, a partir da dicção da peça processual anexada no ID. 191665995, que a parte embargante, sob o pretexto de eliminar situação de omissão, vale-se do recurso dos embargos declaratórios com o fito de proporcionar o reexame da matéria já abordada de forma satisfatória pela decisão de id 189879192, almejando — e assim o faz de modo absolutamente inadequado — promover o reexame da matéria e, de forma reflexa, investe seus argumentos, de forma direta, em detrimento dos fundamentos que alicerçaram o decisório. Logo, à luz de tal contexto fático-jurídico, revelador da circunstância de que a decisão guerreada apreciou, de forma satisfatória e na sua plenitude a pretensão jurídica embargada e os demais elementos constantes dos autos, considero que não se afigura viável empregar-se os embargos de declaração no presente caso, já que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam a sua adequada utilização. Nesse mesmo sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, cujas ementas transcrevo “ipsis litteris”: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configuradas no acórdão recorrido as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil, restam inviabilizados os embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (STF, AI 496.565 AgR-ED, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 01/03/2005, DJ 01-04-2005 PP-00035 EMENT VOL-02185-07 PP-01444)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. (STF, RE 173459 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 24/04/1997, DJ 15-08-1997 PP-37045 EMENT VOL-01878-03 PP-00466)” Assim, da forma que se apresenta a situação, em que restou evidenciado que o propósito primordial e exclusivo da embargante centralizou-se na reavaliação da matéria submetida à apreciação, de tal sorte que inexistiu qualquer omissão na decisão embargada, entendendo que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Ante o exposto, por não existir o requisito delineado no artigo 1.022, inciso II, do CPC, rejeito os embargos declaratórios, uma vez que se mostram manifestamente inadmissíveis, e, como corolário natural, mantenho na íntegra a decisão lançada no ID.189879192. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (CPC, art. 1.026, “caput”). Intimem-se e cumpra-se via DJEN. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Cleide Aparecida Aguiar Mario Vasconcelos e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 326120249

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001538-22.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA AGUIAR MARIO VASCONCELOS JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

LETICIA CORDEIRO

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ANA PAULA MUNHOZ

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THAIS MARTINEZ MORAES

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BENEDITO RODRIGUES DE GODOI SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001538-22.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: CLEIDE APARECIDA AGUIAR MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001538-22.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: CLEIDE APARECIDA AGUIAR MARIO VASCONCELOS RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 173dd36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto, decido: - julgar totalmente improcedentes as pretensões em face do MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL (segunda reclamada); - julgar procedentes em parte as pretensões de CLEIDE APARECIDA AGUIAR MARIO VASCONCELOS (reclamante) em face de FUNDACAO DO ABC (primeira reclamada) , para o fim de condenar a reclamada a cumprir as eventuais obrigações de fazer determinadas e pagar à reclamante, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial: 1. pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, sendo de grau médio (20%) de Novembro de 2022 até a demissão em Dezembro de 2023, e de grau máximo (40%) da admissão em Setembro de 2022 até Outubro de 2022, sendo devidos ainda os reflexos em 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS e nas horas extras e adicional noturno eventualmente quitados pela ré nos contracheques. Absolvo a reclamada dos demais pedidos, por falta de amparo fático e legal. Fixo os honorários periciais, em R$ 4.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198, SDI-I, TST). No caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos na forma da fundamentação supra que integra esse decisum. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Ficam as partes cientes que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7). A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à presente condenação de R$ 5.000,00, sujeitas posteriores majorações. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE APARECIDA AGUIAR MARIO VASCONCELOS

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Cleide Aparecida Aguiar Mario Vasconcelos e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 326120267

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001538-22.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA AGUIAR MARIO VASCONCELOS JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

LETICIA CORDEIRO

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ANA PAULA MUNHOZ

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THAIS MARTINEZ MORAES

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BENEDITO RODRIGUES DE GODOI SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001538-22.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: CLEIDE APARECIDA AGUIAR MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001538-22.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: CLEIDE APARECIDA AGUIAR MARIO VASCONCELOS RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 173dd36 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Isso posto, decido: - julgar totalmente improcedentes as pretensões em face do MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL (segunda reclamada); - julgar procedentes em parte as pretensões de CLEIDE APARECIDA AGUIAR MARIO VASCONCELOS (reclamante) em face de FUNDACAO DO ABC (primeira reclamada) , para o fim de condenar a reclamada a cumprir as eventuais obrigações de fazer determinadas e pagar à reclamante, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial: 1. pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, sendo de grau médio (20%) de Novembro de 2022 até a demissão em Dezembro de 2023, e de grau máximo (40%) da admissão em Setembro de 2022 até Outubro de 2022, sendo devidos ainda os reflexos em 13° salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS e nas horas extras e adicional noturno eventualmente quitados pela ré nos contracheques. Absolvo a reclamada dos demais pedidos, por falta de amparo fático e legal. Fixo os honorários periciais, em R$ 4.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198, SDI-I, TST). No caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos na forma da fundamentação supra que integra esse decisum. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Ficam as partes cientes que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7). A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à presente condenação de R$ 5.000,00, sujeitas posteriores majorações. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Processo nº 0807008-79.2018.8.15.2003

ID: 332065221

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807008-79.2018.8.15.2003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

EXPEDIENTE

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

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TARCISIO JOSE NASCIMENTO PEREIRA DE MELO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807008-79.2018.8.15.2003 Relator : Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto Apelante : En… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807008-79.2018.8.15.2003 Relator : Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto Apelante : Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A Advogado : Daniel Sebadelhe Aranha (OAB/PB 14.139) Apelante : Sérgio Ricardo Ferreira de Andrade Advogado : Tarcísio José Nascimento Pereira de Melo (OAB/PB 23.186) Ementa: Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação Cível. Indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço de energia elétrica. Queima de eletrodoméstico. ressarcimento material devido. Mero aborrecimento. Provimento parcial. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da queima de aparelho de televisão do autor Sérgio Ricardo Ferreira de Andrade, supostamente causada por oscilações na rede elétrica. A Energisa alega inexistência de nexo causal e, subsidiariamente, busca a redução do valor indenizatório. II. Questão em discussão: 2. (i) Analisar a existência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço de energia elétrica e os danos materiais sofridos no aparelho televisivo. 3. (ii) Discutir a caracterização de danos morais decorrentes da queima de eletrodoméstico por oscilação de energia. III. Razões de decidir: 4. falha na prestação do serviço e o nexo causal foram devidamente comprovados. A própria concessionária admitiu a ocorrência de perturbação no sistema elétrico na data do evento. Ademais, a Energisa não cumpriu sua obrigação de investigar exaustivamente o nexo causal, conforme previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, e o laudo técnico apresentado pelo consumidor corrobora a queima da placa do aparelho em decorrência da oscilação de energia. 5. Os danos morais não restaram configurados. A jurisprudência dominante entende que, em casos de danos a eletrodomésticos causados por oscilações de energia, os prejuízos se restringem à esfera material, configurando mero aborrecimento e não ensejando indenização extrapatrimonial, salvo comprovação de repercussão externa capaz de macular a honra ou imagem do consumidor. IV. Dispositivo e tese: Apelo parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica possui responsabilidade objetiva pelos danos causados a equipamentos elétricos decorrentes de falhas na prestação do serviço, sendo seu dever investigar o nexo de causalidade conforme a regulamentação da ANEEL." "2. A queima de eletrodoméstico por oscilação de energia elétrica, via de regra, caracteriza mero aborrecimento e não enseja indenização por danos morais, salvo situação excepcional que comprove ofensa a direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, art. 400, II, 487, I; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 204, 205 e 206. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1001538-68.2019.8.26.0281; julgado em 10/01/2020; TJRO - APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009891-02.2017.822.0014, Tjulgado em 29/07/2020; e STJ, Tema Repetitivo nº 1.059. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A, desafiando a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Mangabeira, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Sérgio Ricardo Ferreira de Andrade. Na decisão recorrida (ID 33402575), o Magistrado de primeiro grau acolheu os pedidos autorais, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando a ré a indenizar o autor pelos danos materiais ocasionados no valor de R$ 4.626,00 (quatro mil seiscentos e vinte e seis reais) atualizados pelo índice INPC e com juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes a partir do evento danoso. Condeno ainda a promovida ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atualizado pelo INPC a partir da data do arbitramento, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 15% 9quinze por cento) sobre o valor da condenação, pela parte promovida em razão do princípio da causalidade.”. Em suas razões recursais (ID 33402577), a Energisa alega inexistir nexo causal entre a suposta conduta e o dano sofrido pelo promovente, razão pela qual inexistem os direitos reclamados ao ressarcimento e a indenização extrapatrimonial. Subsidiariamente, pugna pela redução do importe reparatório arbitrado na sentença. Apresentadas as contrarrazões (ID 33402583). Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo seguimento do recurso, sem incursão meritória (ID 33498015). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o apelo em seu duplo efeito devolutivo. Cinge-se, a controvérsia, em aferir a correção da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização ajuizada por Sérgio Ricardo Ferreira de Andrade em face da Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A, para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Segundo a narrativa deduzida na peça de intróito, que o autor vinha sofrendo com problemas de picos intermitentes de energia, até que em 1º de agosto de 2017, teve seu aparelho de TV danificado, com a queima de um componente independente chamado de display (tela da TV), conforme documentação anexada. O televisor em questão é da marca PHILIPS, modelo 46PFL5508G/78; série ZB111339089548; capacidade de 110~220v; e potência de 110w. A Energisa, por seu turno, reconhece que no período indicado pelo demandante houve a oscilação de energia, porém não atribui o evento como causa da queima do aparelho, pois, de acordo com o comunicado da empresa (Carta nº 201702129) anexado ao ID 33402164, “a ocorrência registrada não causou o dano reclamado”, tendo em vista que a “a fonte do equipamento não foi afetada”. Pois bem. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que restou devidamente incontroversa a falha na prestação de serviços da Energisa na data informada, tendo a própria admitido em sua carta acima mencionada, que “FOI REGISTRO DE PERTURBAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO QUE AFETOU A UNIDADE CONSUMIDORA”. As demais verificações realizadas em julho/2018 (ID 24104043 - Pág. 1) e junho/2019 (ID 24104022 - Pág. 6) concluíram que o nível de tensão atendia os padrões legais estabelecidos. Os laudos e orçamentos anexados ao ID 33402165, translucidam a verossimilhança das alegações autorais quanto aos defeitos sofridos pelo aparelho após o sinistro. Com isso, a concessionária de energia elétrica foi intimada para apresentar o relatório de picos de energia da região na data do fato, tendo a mesma alegado que não possuía tal registro. Assim, o Juiz de primeiro grau aplicou corretamente a previsão contida no artigo 400, II, do Código de Processo Civil, que proclama: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: II - a recusa for havida por ilegítima. O art. 204, da Resolução n. 414/2010, da ANEEL, estabelece que o consumidor, ao solicitar o ressarcimento por danos elétricos, deve informar a data e horário prováveis da ocorrência do dano, a titularidade da unidade consumidora, o problema apresentado pelos objetos danificados e a sua descrição e características gerais, tais como marca e modelo. Os arts. 205 e 206, por sua vez, dispõem que a distribuidora deve investigar o nexo de causalidade entre a prestação do serviço e os danos elétricos e que essa investigação ocorrerá pela verificação in loco dos equipamentos danificados, pelo encaminhamento dos objetos para oficina por ela autorizada ou pela sua retirada para análise, podendo ainda solicitar que o consumidor apresente dois laudos e orçamentos de oficina não credenciada ou um laudo e orçamento de oficina credenciada (art. 206, §11). Em análise aos referidos dispositivos, conclui-se que, embora a Distribuidora de Energia possa solicitar ao consumidor a apresentação de laudos e orçamentos dos objetos danificados, é obrigação dela investigar o nexo causal, cabendo-lhe, no caso do não cumprimento de diligências solicitadas ao consumidor, retirá-los para análise. Na hipótese vertente, a cópia do procedimento administrativo de ressarcimento de danos elétricos, anexado entre o ID 33402495 ao ID 33402497 – não demonstra que fora realizada a verificação in loco do bem danificado, tendo sido indeferido, ao fundamento de que a fonte não chegou a ser queimada, confrontando os outros laudos e orçamentos apresentados pelo consumidor, que vistoriaram o aparelho. Dito isso, considerando que a promovida não efetuou a retirada do equipamento para análise, o referido procedimento administrativo não exauriu a investigação do nexo de causalidade, sendo, portanto, inconclusivo, fato que caracteriza, com fulcro no art. 37, §6º, da Constituição Federal, o dever de reparar os danos causados ao bem danificado, especialmente diante do histórico pretérito da unidade consumidora, na qual se verificou – por mais de uma vez – problemas de subtensão elétrica. Ademais, o promovente apresentou laudo técnico (ID 33402165), atestando a queima da placa, o que corrobora o entendimento ora adotado. Dessarte, deve ser incluído, na condenação por danos materiais, o valor de R$ 4.626,00 (quatro mil seiscentos e vinte e seis reais). Quanto ao abalo psíquico, filio-me à corrente jurisprudencial firmada no sentido de que os danos a eletrodomésticos causados por oscilações de energia restringem-se a resultar em prejuízos materiais, não extrapolando, todavia, o mero aborrecimento, também não sendo suficiente para comprovar sofrimento moral a demora na conclusão do procedimento administrativo de ressarcimento do sinistro elétrico, por não ensejar repercussão externa capaz de macular a sua honra ou imagem. Nesse sentido: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS. Ressarcimento devido. Queima de diversos aparelhos. Falha na prestação dos serviços. Demonstrada a existência de nexo causal entre o dano suportado e a oscilação de energia, não há como afastar o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva da concessionária. Excludentes não comprovadas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. DANO MORAL. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.” (TJSP; Apelação Cível 1001538-68.2019.8.26.0281; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2020; Data de Registro: 10/01/2020). Grifei. “Ação de indenização. Dano em aparelho eletrônico. Variação/oscilação de energia. Concessionária de energia elétrica. Dano moral. Ausência de prova. Para a caracterização do dano moral, mister se faz a demonstração de agravo anormal dirigido à pessoa, que supera o mero aborrecimento, susto ou desconforto, causando-lhe sofrimento ou lesão incompatível com os direitos da personalidade que lhe são reconhecidos. No caso, ausente prova do dano moral, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por ofensa moral.” (TJRO - APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009891-02.2017.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilso n Teixeira, Data de julgamento: 29/07/2020). Grifei. Sendo assim, quanto aos danos morais, o apelo da Energisa deve ser acolhido, a fim de que seja extirpada, da sentença, a condenação neste sentido. Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para extirpar da sentença, a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando o presente julgamento, não há que se falar em honorários recursais, nos moldes preconizados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. José Farias de Sousa Filho, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 15 de julho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/04

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Processo nº 1001538-86.2025.8.11.0051

ID: 274958632

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-86.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VILSON PAULO DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA SUELEN SCHWINN

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LELIANE REAMI

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Processo nº 1001538-86.2025.8.11.0051 Ação anulatória de débito fiscal. Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por VILSON PAULO DOS REIS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, j… Processo nº 1001538-86.2025.8.11.0051 Ação anulatória de débito fiscal. Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por VILSON PAULO DOS REIS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, já devidamente qualificados. Extrai-se dos autos que a parte requerente postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que não possui capacidade financeira para arcar com o pagamento das custas e taxas judiciárias, sem prejuízo de seu sustento. Após a análise da exordial, foi oportunizada a possibilidade de comprovar a ausência de recursos. Intimada, a parte requerente se limitou a instruir o feito com decisão que convolou a recuperação judicial em falência. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Convém explicitar, de início, que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Inadequado seria esquecer, ainda, que não se exige que a parte requerente esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou de sua família. No caso dos autos, denota-se que os documentos coligidos a inicial impossibilitaram aferir a alegada hipossuficiência da parte requerente, motivo pelo qual foi oportunizado à própria comprovar sua parca condição econômico-financeira. Regularmente intimada, a parte autora se limitou a apresentar a decisão que convolou sua recuperação judicial em falência. Todavia, os documentos apresentados não têm o condão, por si sós, de atestar a ausência de condições da parte requerente em recolher as custas e taxa judiciárias de distribuição, já que não demonstram a impossibilidade financeira da empresa demandante em recolher as custas e taxa judiciárias de distribuição sem prejuízo da manutenção da atividade econômica desenvolvida. Destaca-se, como já salientado outrora, que a parte requerente omitiu deliberadamente sua condição de produtor rural e de empresário e, por corolário, as suas reais possibilidades financeiras, circunstância que ganha maior relevo quando de conhecimento deste juízo que, apenas a título de honorários contratuais para fins de ajuizamento da recuperação judicial, o postulante pactuou contrato assumindo a obrigação de arcar com remuneração superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao corpo jurídico contratado (vide processo nº 1000130-31.2023.8.11.0051). Logo, não há como se concluir pela suscitada hipossuficiência, haja vista que os elementos dos autos apontam em sentido contrário, motivo pelo qual o indeferimento do beneplácito fustigado é medida de rigor. Nesse sentido, veja-se a orientação jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovada a hipossuficiência das partes, não pode ser deferida a gratuidade judiciária, a qual não se presume. “A situação de miserabilidade alegada na declaração de pobreza acostada aos autos, em razão de circunstâncias objetivas relacionadas à natureza da causa, aliado ao elevado valor do patrimônio a ser partilhado, não indica concretamente que a agravante/empresária, se encontra no aventado estado de hipossuficiência.” [...]. (TJMT, AI nº 10183795720218110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, j. 1-2-2022, sem grifos no original) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SEQUESTRO DE BEM – DETERMINAÇÃO PARA READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO - ART. 292, INCISOS II E VI, DO CPC/15 - CORREÇÃO DE OFÍCIO – ART. 292, §3º, DO CPC/15 - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO - PRODUTOR RURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO/FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ART. 98, §6º, do CPC/15 – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. [...] Não obstante pedido de gratuidade de justiça, se dos autos ressai indícios da saúde financeira do jurisdicionado, o qual, mesmo instado a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, permanece inerte, deve ser mantida a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao recorrente [...]. (TJMT, AI nº 10015985720218110000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 1-12-2021, sem grifos no original) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE – RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO – INDEFERIMENTO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assistência judiciária é concedida às pessoas físicas que comprovem estar em dificuldades financeiras, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. No caso dos autos, embora o agricultor possua dívidas e restrições financeiras, entendo que este não é hipossuficiente, nem mesmo momentaneamente, haja vista a elevada capacidade patrimonial e econômica vislumbrada nos autos. (TJMT, AI nº 10004949820198110000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 3-7-2019, sem grifos no original) Assim, sob todas as óticas em que analisado o requerimento, solução não lhe resta senão o indeferimento. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, pois não vislumbro a falta de condições financeiras da parte requerente para arcar com as custas e taxas de distribuição e das despesas processuais. Por conseguinte, INTIME-SE a parte requerente para fazer o depósito das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Sem prejuízo, RECEBO a emenda à exordial no tocante à quantificação do valor incontroverso e conseguinte retificação do valor atribuído à causa. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 20 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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ID: 260381033

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000520-82.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GEOVANNE FELIX RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GEOVANNE FELIX RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

TAIS SANTOS DA COSTA

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SAMIA MARIA RIBEIRO LEITAO

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TICIANO CORDEIRO AGUIAR

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MARCOS MARTINS DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0000520-82.2024.5.07.0006 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0000520-82.2024.5.07.0006 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) : GEOVANNE FELIX RODRIGUES E OUTROS (1) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000520-82.2024.5.07.0006 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da reclamada, indeferindo promoção por antiguidade de 2023 e negando provimento ao recurso do reclamante, mantendo o deferimento da promoção por antiguidade de 2021 e o indeferimento das promoções por mérito de 2020 e 2022. A reclamada alegou omissão na análise da ficha cadastral do reclamante, extrato de evolução salarial e documentos que comprovariam a impossibilidade da promoção por antiguidade em 2021, além de omissão quanto à compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ensejadores do acolhimento dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se a fundamentação do acórdão embargado é suficiente para justificar a decisão tomada. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou a legislação aplicável (CLT, art. 790, §3º; CPC, art. 99, §3º), a jurisprudência do TST e os documentos apresentados pelas partes, inclusive aqueles mencionados pela embargante.O Colegiado considerou os elementos de prova pertinentes à formação do convencimento, demonstrando a análise da promoção de 2021 e o indeferimento da compensação de valores pela falta de comprovação de pagamentos prévios.O magistrado não é obrigado a analisar exaustivamente todos os argumentos e documentos apresentados, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios relevantes. A ausência de considerações específicas sobre cada ponto levantado não configura omissão se a decisão for suficientemente fundamentada e clara em seus aspectos essenciais.A divergência da embargante com a conclusão do Colegiado não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, pois o acórdão expôs de forma clara e fundamentada os motivos da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de análise exaustiva de todos os argumentos e documentos apresentados pelas partes não configura omissão, desde que a decisão esteja fundamentada em elementos probatórios relevantes para a formação do convencimento do julgador.A divergência da parte com a conclusão do julgador, por si só, não caracteriza vício de omissão, contradição ou obscuridade, desde que a decisão seja clara e fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790, § 3º; CPC, art. 99, § 3º; art. 897-A, caput, da CLT; art. 897, caput, da CLT; art. 897, § 5º, inciso I, CLT; art. 1.023, do CPC/2015; art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015; art. 897-A, da CLT. Jurisprudência relevante citada: RR-958-47.2020.5.07.0007; Ag-AIRR-1001538-10.2021.5.02.0025 (TST). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMANTE. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA REGIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou pedido de progressão por merecimento, alegando insuficiência probatória para comprovar o atendimento aos requisitos normativos previstos em Plano de Cargos e Carreiras (PCCS). O embargante arguiu omissão na análise da prova documental e na menção à Súmula nº 8 do TRT da 7ª Região, que trata da omissão do empregador em conceder promoções por merecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão apresenta vício de omissão quanto à análise da prova documental apresentada pelo embargante; (ii) analisar se o acórdão deixou de se manifestar sobre a Súmula nº 8 do TRT da 7ª Região. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão, embora não tenha analisado exaustivamente cada documento, decidiu sobre o mérito da questão, rejeitando o pedido de progressão por merecimento com base na insuficiência de provas para comprovar o direito alegado. 4. A jurisprudência do TST dispensa a análise exaustiva de cada peça probatória, bastando que a decisão demonstre, com clareza, a fundamentação do julgamento. 5. O acórdão, ao exigir a comprovação do atendimento aos requisitos para a progressão por merecimento, implicitamente aplicou os termos da Súmula nº 8 do TRT da 7ª Região, apesar de não haver menção expressa à mesma. 6. A ausência de menção expressa a cada documento e à súmula regional não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo os embargos improcedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração improcedentes. Tese de julgamento: A ausência de análise exaustiva de cada prova documental em acórdão que decide o mérito da questão não configura omissão, desde que a fundamentação demonstre, com clareza, o fundamento da decisão. A não menção expressa a súmula regional em acórdão que aplica seu conteúdo, implicitamente, não configura omissão. Dispositivos relevantes citados: art. 897-A, caput, da CLT; art. 897, caput, da CLT; art. 897, § 5º, inciso I, CLT; art. 1.023, do CPC/2015; art. 1.022, do CPC/2015; art. 93, IX, da CF/88; art. 832 da CLT; art. 489 do NCPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST; Súmula nº 8 do TRT da 7ª Região. FORTALEZA/CE, 24 de abril de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNE FELIX RODRIGUES

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