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Joao Delcio Candido Padilha e outros x Joao Delcio Candido Padilha e outros

ID: 329281427

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020854-72.2018.5.04.0252

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0020854-72.2018.5.04.0252 RECORRENTE: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0020854-72.2018.5.04.0252 RECORRENTE: JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3267382 proferida nos autos. ROT 0020854-72.2018.5.04.0252 - 8ª Turma Recorrente: 1. JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA Recorrido: PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECURSO DE: JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id bfdd370; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id df7ad0e). Representação processual regular (id 01f173d). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido concluiu pela manutenção do plano de saúde, arcando o trabalhador com todas as despesas do seu custeio. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, para manutenção do plano de saúde, é imprescindível que o empregado desligado suporte a integralidade do seu custeio, não bastando o pagamento de cotas de coparticipação em consultas, exames, procedimentos etc. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A CONTRATUALIDADE. A Turma assentou que O Tribunal Regional, forte nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, reputou indevida a manutenção do plano de saúde aos ex-empregados dispensados sem justa causa e aposentados, por constatar que o plano coletivo de assistência à saúde é custeado integralmente pelo empregador, somente havendo a coparticipação do empregado se e quando houve utilização dos serviços. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao empregado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a rescisão, assuma integralmente o custeio do plano. Do § 6º do artigo 30 supra citado, infere-se que a coparticipação não é considerada contribuição. Logo, sendo incontroverso que os empregados não contribuíram para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-599-41.2016.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-1928-82.2013.5.07.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/06/2020; E-RR-302-94.2015.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/09/2019; Ag-ROT-1088-44.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-143-73.2021.5.05.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-520-18.2017.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-100315-54.2021.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-713-95.2022.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024; RRAg-168-72.2021.5.20.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024; AIRR-1741-48.2016.5.17.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024; RR-10291-29.2016.5.03.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; Ag-EDCiv-AIRR-1001610-10.2021.5.02.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024; RR-1791-55.2017.5.07.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-748-12.2023.5.17.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024; RRAg-8-34.2021.5.17.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT. Não se identifica a alegada lesão à legislação infraconstitucional, encontrando-se a matéria superada por iterativa e notória jurisprudência do TST. Nego seguimento ao recurso, nos tópicos "III.1. Plano de saúde. III.1.1.Violação aos artigos186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil" e "III.1.2. Dissídio jurisprudencial–Plano de saúde". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA - PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Joao Delcio Candido Padilha e outros x Joao Delcio Candido Padilha e outros

ID: 329281499

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020854-72.2018.5.04.0252

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0020854-72.2018.5.04.0252 RECORRENTE: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS ROT 0020854-72.2018.5.04.0252 RECORRENTE: JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3267382 proferida nos autos. ROT 0020854-72.2018.5.04.0252 - 8ª Turma Recorrente: 1. JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA Recorrido: PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECURSO DE: JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id bfdd370; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id df7ad0e). Representação processual regular (id 01f173d). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido concluiu pela manutenção do plano de saúde, arcando o trabalhador com todas as despesas do seu custeio. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, para manutenção do plano de saúde, é imprescindível que o empregado desligado suporte a integralidade do seu custeio, não bastando o pagamento de cotas de coparticipação em consultas, exames, procedimentos etc. Nesse sentido: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO PARA CUSTEIO DO PLANO DURANTE A CONTRATUALIDADE. A Turma assentou que O Tribunal Regional, forte nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, reputou indevida a manutenção do plano de saúde aos ex-empregados dispensados sem justa causa e aposentados, por constatar que o plano coletivo de assistência à saúde é custeado integralmente pelo empregador, somente havendo a coparticipação do empregado se e quando houve utilização dos serviços. Nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a extinção do vínculo empregatício, nos mesmos moldes em que oferecido durante o contrato de trabalho, é assegurado ao empregado que contribuir para o plano de saúde coletivo e desde que, após a rescisão, assuma integralmente o custeio do plano. Do § 6º do artigo 30 supra citado, infere-se que a coparticipação não é considerada contribuição. Logo, sendo incontroverso que os empregados não contribuíram para o custeio do plano de saúde na vigência do contrato de trabalho, inviável a manutenção do benefício após a extinção do vínculo empregatício, conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei nº 9.656/98. Julgados desta Subseção e de todas as Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-599-41.2016.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-1928-82.2013.5.07.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/06/2020; E-RR-302-94.2015.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/09/2019; Ag-ROT-1088-44.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; Ag-AIRR-143-73.2021.5.05.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-520-18.2017.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR-100315-54.2021.5.01.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-713-95.2022.5.17.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024; RRAg-168-72.2021.5.20.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2024; AIRR-1741-48.2016.5.17.0121, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024; RR-10291-29.2016.5.03.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; Ag-EDCiv-AIRR-1001610-10.2021.5.02.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024; RR-1791-55.2017.5.07.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-748-12.2023.5.17.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024; RRAg-8-34.2021.5.17.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT. Não se identifica a alegada lesão à legislação infraconstitucional, encontrando-se a matéria superada por iterativa e notória jurisprudência do TST. Nego seguimento ao recurso, nos tópicos "III.1. Plano de saúde. III.1.1.Violação aos artigos186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil" e "III.1.2. Dissídio jurisprudencial–Plano de saúde". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DELCIO CANDIDO PADILHA - PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Fernando Martins Bueno e outros x Marcio Donisete De Oliveira

ID: 333738204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000360-49.2022.8.26.0620

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS BUENO SILMARA DE JESUS ANHAIA BUENO

Polo Passivo:

MARCIO DONISETE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RILLEY RICHIE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCYANA FANTINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000360-49.2022.8.26.0620 (processo principal 1001610-13.2016.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fernando Martins Bueno - - Silmara de Jesus Anhaia… Processo 0000360-49.2022.8.26.0620 (processo principal 1001610-13.2016.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fernando Martins Bueno - - Silmara de Jesus Anhaia Bueno - Marcio Donisete de Oliveira e outro - Vistos. 1. Levante-se a penhora no rosto dos autos oriunda do processo de nº 1104554-91.2022.8.26.0100, conforme determinação de fl. 443. 2. O Código de Processo Civil de 2015 tratou de forma similar a questão da impenhorabilidade do art. 649 do diploma processual civil de 1973. Porém, da redação de seu art. 833 (CPC/2015), excluiu a expressão "absolutamente impenhoráveis" prevista no caput do art. 649 do CPC/1973, consignando apenas que "são impenhoráveis", indicando rol idêntico àquele da norma pretérita. Ainda que singela no aspecto linguístico, trata-se de omissão eloquente do legislador de 2015. Nas palavras do professor Bruno Garcia Redondo, a supressão do termo "absolutamente" tem como objetivo "deixar claro que a proteção aos bens indicados nos incisos não é absoluta" [WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno (coords.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1924]. Aliás, sequer seria necessário invocar o novo Código de Processo Civil, já que há muito se consolidou que inexiste valor absoluto no tocante à impenhorabilidade. Dessa forma, tem-se que, ainda que não se trate de execução de dívida de natureza alimentar, entende-se que a verba salarial também deve ser parcialmente destinada ao pagamento dos compromissos assumidos pelo devedor, sob pena de se tutelar a inadimplência e de impedir a satisfação do crédito. É certo que a medida não pode comprometer o sustento da(s) parte(s) executada(s), sob pena de se violar o princípio da dignidade da pessoa humana e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido é o precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, AR5. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. A) Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. B) Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. C) A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. D) O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. E) Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. F) A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. G) Recurso não provido. (STJ, Embargos de divergência em RESP nº 1.582.475-MG, Relator MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, data do julgamento 03/10/2018). Assim, considerando a remuneração mensal auferida pelas partes executadas, cabível o bloqueio de 10% (dez por cento) de seus rendimentos líquidos, o que de um lado propiciará parcialmente a satisfação do crédito e, de outro, não constitui medida violadora dos princípios da dignidade humana e do mínimo existencial. 3. Proceda a parte exequente a indicação de seus dados bancários, para transferência dos valores pela empregadora dos executados. Após, expeça-se ofício à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, solicitando o desconto em folha de pagamento de 10% dos rendimentos líquidos dos executados. Os valores deverão ser transferidos para a conta bancária da parte exequente. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP), RILLEY RICHIE RODRIGUES (OAB 265038/SP), LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP)

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Wander Gualberto Fontenele x Lourival Alves Dos Santos

ID: 309815992

Tribunal: TJDFT Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807313-22.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WANDER GUALBERTO FONTENELE

Polo Passivo:

LOURIVAL ALVES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WANDER GUALBERTO FONTENELE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0807313-22.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO D… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0807313-22.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WANDER GUALBERTO FONTENELE REQUERIDO: LOURIVAL ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. O autor requer, liminarmente, o deferimento do arresto cautelar para realizar a penhora no rosto dos autos nº 1001610-07.2022.4.01.3506 do RPV expedido, e realizar o bloqueio BACENJUD e RENAJUD do montante perseguido. No mérito, requer o julgamento procedente do pedido, condenando a requerida ao pagamento do importe total devido de R$ 19.107,48. Alega que, em 14/03/2022, foi firmado um contrato de honorários advocatícios entre o autor e o requerido para a representação extrajudicial e/ou judicial em uma ação de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de tutela de urgência. O contrato estabeleceu o pagamento de honorários, juros de 1% ao mês e multa de 10% em caso de inadimplência. A ação foi julgada procedente, com a concessão de tutela de urgência e o pagamento de parcelas vencidas entre 15/03/2022 e a data de início do pagamento. Após a sentença, o requerido revogou a procuração anteriormente outorgada ao autor e nomeou um novo advogado, que requereu a expedição do RPV em seu nome, inviabilizando o autor de receber seus honorários. O requerido pagou apenas alguns boletos, totalizando R$ 6.008,23, e informou que não efetuaria mais nenhum pagamento. Decisão indeferindo tutela id 218809988. Em sua contestação, a parte requerida alegou que o autor, aproveitando-se da fragilidade do autor, impôs um contrato de honorários com cláusulas abusivas. O contrato prevê um pagamento de honorários quase eterno, prejudicando o tratamento e sustento do requerido, o qual revogou a procuração outorgada devido à exorbitância dos percentuais firmados no contrato. Por fim, requer que seja julgado improcedente o pedido. Em pedido contraposto pugna que seja reconhecida a abusividade do contrato de honorários, a fim de limitar o pagamento dos honorários advocatícios em 30% das parcelas em atraso, e que o autor seja condenado a pagar indenização por danos morais e por litigância de má-fé A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil. Trata-se de contrato de prestação de serviços, marcado predominantemente pela confiança mútua entre as partes, regido pela Lei nº 8.906 /1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). No caso dos autos, verifica-se que em 14/03/2022 as partes celebraram contrato de prestação de serviços advocatícios, que tinha por objeto a propositura de ação de Ação De Restabelecimento De Auxílio Doença Com Conversão Aposentadoria Por Incapacidade Permanente C/C Pedido De Tutela De Urgência (ID nº 219998094). As partes convencionaram o pagamento dos honorários contratuais na cláusula 10ª do contrato de id 219998094, incluindo juros de 1% ao mês e multa de 10% em caso de inadimplência. A parte autora ingressou com a ação nº 100161007.2022.4.01.3506 perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO, em desfavor do INSS, e obteve sentença favorável. Após a prolação de sentença, o requerido habilitou outro advogado no processo e a revogou a procuração anteriormente outorgada, tendo o novo patrono requerido a expedição do RPV em seu nome. Incontroverso nos autos que já houve adimplemento de alguns boletos emitidos a título de honorários advocatícios id 227144886. Analisando os autos, forçoso é concluir que a questão em apreço pode ser definida como de alta complexidade, haja vista a necessidade de uma avaliação pericial para se apurar qual valor seria devido ao autor. O caso não versa sobre simples cobrança de honorários, mas efetiva ação de arbitramento, já que os honorários seriam devidos até o encerramento da execução e o patrono foi destituído após a prolação da sentença, não fazendo jus ao montante integral, mas apenas ao montante correspondente ao trabalho executado. Assim, quando a prova do fato litigioso depende de conhecimento técnico ou científico, requer-se o auxílio de um perito para elucidar a questão. Ocorre que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, causas complexas, que exigem a realização de perícia, não poderão ser julgadas, levando-se à extinção do processo, conforme inteligência do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 e artigo 98, inciso I da Constituição Federal. Segue-se daí que não devem ser recebidas nos Juizados Especiais Cíveis ações complexas que necessitem de dilação probatória pericial, pois tais ações não se enquadram no espírito que norteiam a criação dos Juizados, tanto em sua previsão constitucional, como na Lei nº 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e o faço com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, VI, do CPC. Sem custas, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

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Danilo Bispo Tranquilino e outros x Allura & Carvalho Panificadora Eireli e outros

ID: 320040586

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-77.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANILO BISPO TRANQUILINO JONAS HENRIQUE BRAGADIN

Polo Passivo:

ALLURA & CARVALHO PANIFICADORA EIRELI KING BREAD LTDA PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP VIEIRA FOODS INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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ADRIANO PEREIRA DO NASCIMENTO

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ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001610-77.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: DANILO BISPO TRANQUILIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001610-77.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: DANILO BISPO TRANQUILINO RECLAMADO: PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfe04fe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. JULIANA NUNES DE FREITAS Servidora DESPACHO Vistos etc. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais ao E. TRT. Dispõe o § 1º-B, art. 879, da CLT: “As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”. Assim, intimem-se as partes para que no prazo comum de 10 (dez) dias apresentem os cálculos de liquidação com PLANILHA constando a demonstração analítica dos títulos apurados bem como das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e da empresa) e fiscais eventualmente incidentes sobre o crédito, especificando, ainda, o valor do principal, dos juros de mora e o valor total do crédito, inclusive honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, ainda que com a exigibilidade suspensa. Para indicação da verba fiscal deverá atentar para os termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. A atualização monetária dos valores devidos será realizada na forma do julgado, observando-se, a partir de 30/08/2024, os critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), conforme previsto no § 3º do mesmo artigo. A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada por meio de planilha espelhando cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, com a indicação dos dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados. O item V da Súmula 368, do C. TST, dispõe: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Sem prejuízo dos demais critérios legais, deve-se, ainda, observar: (i) juros sobre as contribuições previdenciárias (empregado e empregador) a partir do mês da prestação de serviços, mês a mês, se esta ocorre a partir de 05/03/2009; (ii) é de responsabilidade do empregado o pagamento de sua quota corrigida monetariamente, que será deduzida de seu crédito e repassada à União - os juros de mora serão suportados pela empregadora - TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno - Informativo nº 120, do C. TST; (iii) para o cálculo do imposto de renda dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, nos termos do inciso II, art. 39, da Instrução Normativa nº 1500/2014, da RFB, a quota corrigida do empregando (sem os correlatos juros) será deduzida da base de cálculo; (iv) a empregadora é responsável por sua quota previdenciária, calculada mês a mês, com correção monetária e juros de mora, bem como pelos juros moratórios da quota do empregado. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte da(s) empresa(s) com relação ao crédito do empregado, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. Sucessiva e independentemente de nova intimação, nos termos do § 2º, art. 879 da CLT, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão, a fim de agilizar a conferência, anexando-se ao processo, juntamente com o PDF da planilha de cálculos, o respectivo arquivo com a extensão PJC: – na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição Apresentação de Cálculo; – após gravar a petição, adicionar o PDF da planilha de cálculo; ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento Planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, poderá ser nomeado perito custeado nos termos do at. 790 da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIEIRA FOODS INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA - KING BREAD LTDA - PANIFICADORA IRMAOS VIEIRA E CARVALHO LTDA - EPP - ALLURA & CARVALHO PANIFICADORA EIRELI

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Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher x Silvia Helena Araujo De Carvalho

ID: 329781215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001610-42.2018.8.26.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIO ARTHUR CORROCHER

Polo Passivo:

SILVIA HELENA ARAUJO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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LUCAS CORREA FERNANDES DA GRAÇA

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Processo 1001610-42.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher - Silvia Helena Araujo de Carvalho e outro - Vistos, … Processo 1001610-42.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher - Silvia Helena Araujo de Carvalho e outro - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Após a designação da data para o leilão e, efetuada a alienação, deve-se comunicar o credor fiduciário, em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 329-333. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUCAS CORREA FERNANDES DA GRAÇA (OAB 495098/SP), LUCAS CORREA FERNANDES DA GRAÇA (OAB 495098/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP)

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Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher x Silvia Helena Araujo De Carvalho

ID: 331662109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001610-42.2018.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VICTORIO ARTHUR CORROCHER

Polo Passivo:

SILVIA HELENA ARAUJO DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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LUCAS CORREA FERNANDES DA GRAÇA

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Processo 1001610-42.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher - Silvia Helena Araujo de Carvalho e outro - Vistos, … Processo 1001610-42.2018.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Victorio Arthur Corrocher - Silvia Helena Araujo de Carvalho e outro - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) RENATO SCHLOBACH MOYSÉS, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Após a designação da data para o leilão e, efetuada a alienação, deve-se comunicar o credor fiduciário, em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 329-333. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUCAS CORREA FERNANDES DA GRAÇA (OAB 495098/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), LUCAS CORREA FERNANDES DA GRAÇA (OAB 495098/SP)

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Alzira Siqueira De Sousa x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 304058840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001496-05.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA SIQUEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SUDAMERICA CLUBES DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

LAIANY MARQUES OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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FABIANO BUSTO DE LIMA

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ERIKA NACHREINER

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ANDRÉ LUIZ LUNARDON

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Processo 1001496-05.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alzira Siqueira de Sousa - Sudamerica Clubes de Serviços - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória … Processo 1001496-05.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alzira Siqueira de Sousa - Sudamerica Clubes de Serviços - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Alzira Siqueira de Sousa contra Banco Bradesco S/A e Sudamerica Clubes de Serviços, alegando irregularidade nos descontos denominados "PGTO COBRANÇA SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS" realizados em sua conta bancária mantida no primeiro corréu, depositados a favor do segundo corréu. Citada, a corré Sudamerica Clube de Serviços apresentou contestação. Em preliminar, alegou a ocorrência de prescrição. O Banco Bradesco S/A apresentou contestação. Em preliminar, alegou falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e a ocorrência da prescrição. No mérito, os réus pugnaram pela improcedência dos pedidos. Relatei no essencial; passo a decidir. Inicialmente, afasto a alegação de ocorrência de prescrição, pois, em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição - cujo prazo é de cinco anos, conta-se do último desconto. Ademais, há entendimento jurisprudencial que reconhece o prazo de dez anos, inclusive, por se tratar de ação pessoal. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo Banco Bradesco S/A não pode ser acolhida. Com efeito, a tentativa de solucionar a questão na via administrativa não é óbice, nem requisito, para o ajuizamento da presente ação, tendo em vista a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV da CF. Trata-se de tese que há muito tempo já foi rechaçada pela jurisprudência pátria e, ainda que assim não fosse, pelo teor da contestação apresentada, de nada adiantaria a tentativa de solução antes do ajuizamento da presente demanda. A resistência do réu na presente demanda já é indicativa de que a autora não obteria sucesso em solucionar a questão na via administrativa. Logo, qual seria o resultado útil de se busca a solução da lide antes do ajuizamento da ação, senão protelar ainda mais o direito invocado pela autora? Com relação à preliminar de ilegitimidade no polo passivo suscitada réus, há que se observar que a legitimidade é aferida in status assertionis, isto é, em abstrato e de acordo com o relato da inicial. Logo, a ilegitimidade só é reconhecida quando, desde o início e de acordo com o que foi deduzido na petição inicial, não for possível o desenvolvimento válido e regular do processo com relação a quem figura no polo ativo, ou no polo passivo. A autora alegou que constatou descontos indevidos em sua conta corrente, que mantém no Banco Bradesco, cujo estipulante do seguro seria a corré Sudaseg. Ao afirmar que desconhece o motivo do desconto e não ter autorizado a transação, demonstrou a legitimidade de parte dos requeridos para figurarem no polo passivo Nesse sentido: SEGURO Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais Contrato fraudulento Descontos realizados em conta mantida na instituição financeira apelante Responsabilidade de todas as participantes da cadeia de consumo Inexistência do negócio Formulação administrativa, sem sucesso, fato não impugnado Repetição em dobro Cabimento Ausência de engano justificável Juros a contar do evento danoso Art. 398 do Código Civil - Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça Danos morais caracterizados Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade do titular Insegurança Indenização Majoração. Apelação interposta pelo Banco Bradesco S.A. não provida. Apelação interposta por Luciana Catarina Alves da Silva Guissoni parcialmente provida. (Apelação Cível nº 1001610-54.2022.8.26.0506; TJSP: 33ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des. Sá Moreira de Oliveira; J. 03.08.2023). Consumidor e processual. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por uma das rés e pela autora. Rejeição da tese de ilegitimidade passiva, uma vez que as condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Prescrição quinquenal. Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Banco e seguradoras que integram a mesma cadeia de fornecimento. Precedentes deste E. TJSP. Rés que não se desincumbiram do ônus de comprovar a contratação pela autora do seguro que ensejou desconto em seu benefício previdenciário. Restituição do indébito simples porque anterior a 30 de março de 2021. Entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 622.897/RS). Situação vivenciada pela autora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes deste órgão colegiado em casos análogos. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível nº º 1001417-31.2022.8.26.0541; TJSP: 35ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des. Mourão Neto; J. 29.07.2023). Outrossim, não se pode confundir questão prejudicial com questão de mérito. Aferir se a parte tem razão ou não é questão de mérito e será analisada após a produção das provas. Inexistindo irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, dou o feito por saneado. Considerando que o link de fls. 98 não pôde ser aberto, conforme constou de fls. 257, providencie a requerida Sudamerica Clube de Serviços a regularização. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR), LAIANY MARQUES OLIVEIRA (OAB 398224/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIANO BUSTO DE LIMA (OAB 361624/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Matheus Registrado(A) Civilmente Como Matheus Luis Da Silva Costa x Danielle De Morais Gomes

ID: 295672738

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 1010656-10.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS LUIS DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

DANIELLE DE MORAIS GOMES

Sentença

Advogados:

JOILSON ANTUNES DE ALMEIDA

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GIVANILDO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010656-10.2023.8.11.0002. REPRESENTANTE: MATHEUS LUIS DA SILVA COSTA REPRESENTANTE: DANIEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010656-10.2023.8.11.0002. REPRESENTANTE: MATHEUS LUIS DA SILVA COSTA REPRESENTANTE: DANIELLE DE MORAIS GOMES Vistos etc. Cuida-se de “INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE" apresentado por MATHEUS LUÍS DA SILVA COSTA, em face de DANIELLE DE MORAIS GOMES, devidamente qualificados. Aduz em síntese, que a requerida foi nomeada inventariante no processo nº 1001610-07.2017.8.11.0002, em tramite perante essa especializada, que a inventariante não cumpriu as determinações judiciais no referido processo, deixando de exercer regularmente o encargo para o qual foi nomeada, requerendo ao final a procedência do pedido, removendo a requerida da inventariança processada nos autos supra. Com a inicial, juntou documentos. Recebida a inicial e determinada a intimação do inventariante para apresentar defesa (Num. 114854538). Instada, a inventariante apresentou defesa em petição de Num. 1166197965, pugnando pela improcedência do incidente. Réplica apresentada no Num. 166473959. Instadas as partes para especificarem as provas Num. 180753191, pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (Num. 182838174 e Num. 183467451). É a síntese do necessário. Decido. Processo em ordem, que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada. Pois bem, observa-se a desnecessidade de dilação probatória, tendo em vista que os elementos colhidos nos autos são suficientes para a formação da convicção deste juízo. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Não é caso de remoção da inventariante. Com efeito, não restaram demonstradas nos autos as hipóteses previstas no art. 622 do Código de Processo Civil[1]. Doravante, apesar de o rol do art. 622 não ser taxativo, em regra geral, a remoção de inventariante ocorre quando constatado que esse não cumpriu com suas obrigações, mostrando-se sem compromisso, omissivo, negligente ou ainda prejudicial ao bom andamento processual do inventário ou da administração do espólio. Nesse ponto, destaca-se que a demandada vem exercendo de forma regular o munus, não havendo qualquer senão em sua atuação. In casu, vislumbra-se que houve a apresentação das primeiras declarações com a indicação dos herdeiros (Num. 116619830 – Pág. 2), não restando demonstrado nos autos que a inventariante apresenta comportamento descompromissado, faltoso ou lesivo, em relação ao encargo público assumido. A propósito, na lição de Humberto Theodoro Júnior: “As controvérsias mais frequentes em torno da conduta do inventariante referem-se ao curso irregular e retardamento do processo, por falta da necessária diligência do representante legal do espólio. Deve-se, no entanto, ponderar que a simples demora na conclusão do inventário não é, por si, causa da remoção prevista no art. 622. Para que a sanção legal incida “é preciso que haja comportamento maliciosos e que a demora seja a ele imputada”. em outras palavras, “o que a lei quer punir, no art. 955, do CPC [de 1973], é a falta de exação do inventariante” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: procedimentos especiais, 50. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. II, 259)” Sobre o tema, colaciono o entendimento pretoriano: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA . 1. Incidente de remoção de inventariante. Improcedência. Natureza de decisão interlocutória . Recurso cabível. Agravo de instrumento. O recurso cabível da decisão interlocutória de remoção de inventariante é o de agravo de instrumento. Precedentes do STJ e desta Corte . 2. Remoção de inventariante. Excepcionalidade. A remoção de inventariante só pode ocorrer, de modo excepcional, quando demonstrado o comportamento descompromissado, faltoso e lesivo em relação ao encargo público assumido, provocando prejuízo, fatos não verificados no caso dos autos . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50839815120238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Destaca-se que a “remoção de inventariante constitui medida excepcional que deve ser evitada, quando inexiste motivo sério a evidenciar a inaptidão para o exercício do cargo” (PACHECO, José da Silva. Inventários e partilhas na sucessão legítima e testamentária, p. 506). Oportunamente, anota-se que a parte autora e os demais herdeiros poderão cooperar (CPC, art. 6) com a ultimação do inventário, especialmente quando da apresentação de documentos úteis ao deslinde célere. De mais a mais, verifica-se que a inventariante vem se manifestando nos autos do inventário promovendo o andamento regular do feito, inexistindo suscitação de dúvidas infundadas ou atos meramente protelatórios. Por fim, importa anotar o ensinamento de Theotonio Negrão: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (JTJ259/14). No mesmo sentido RJM 189/207 (AP1.0024.06.121691-7/001.)” (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª edição, Editora Saraiva, 2012, pág.520). Diante do exposto, julgo improcedente o incidente de remoção de inventariante, mantendo-se a inventariante DANIELLE DE MORAIS GOMES no encargo. Sem custas, eis que defiro a Assistência Judiciária postulada na liça. Honorários incabíveis na espécie, por tratar-se de incidente. Oportunamente, arquivem-se os autos. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] “Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.”

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Airton De Vasconcelos Mendes e outros x Airton De Vasconcelos Mendes e outros

ID: 319106582

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000484-75.2022.5.17.0121

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON DE VASCONCELOS MENDES INTERLIGACAO ELETRICA ITAUNAS S.A.

Polo Passivo:

AIRTON DE VASCONCELOS MENDES CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A INTERLIGACAO ELETRICA ITAUNAS S.A.

Notificação

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO

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RONALDO CELANI HIPOLITO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER RORSum 0000484-75.2022.5.17.0121 RECORRENTE: AIRTON D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER RORSum 0000484-75.2022.5.17.0121 RECORRENTE: AIRTON DE VASCONCELOS MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: AIRTON DE VASCONCELOS MENDES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb899ed proferida nos autos. RORSum 0000484-75.2022.5.17.0121 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INTERLIGACAO ELETRICA ITAUNAS S.A. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrente: Advogado(s): 2. CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) Recorrente: Advogado(s): 3. I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A ARLI PINTO DA SILVA (PR20260) Recorrido: Advogado(s): AIRTON DE VASCONCELOS MENDES EBER OSVALDO NUNO RIBEIRO (ES9370) RECURSO DE: INTERLIGACAO ELETRICA ITAUNAS S.A. (E OUTRO) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 24/01/2025 - Id 23fa1b4,75e081b; petição recursal apresentada em 05/02/2025 - Id c389c84). Regular a representação processual. Com efeito, a apólice de seguro garantia de Id 9c024d9 está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST/CSJT/CGJT. Saliente-se, por oportuno, o entendimento iterativo do TST no sentido de que o vício, no caso, não enseja a intimação da Recorrente para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que versam apenas sobre insuficiência do preparo realizado, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Do mesmo modo, indevida a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice apresentada é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nestes termos, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP. INOBERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o agravo de petição da reclamada, ora agravante, à míngua de juntada aos autos da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. II. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que efetivamente acarreta deserção do recurso apresentado. III. E, considerando que a deserção do agravo de petição constitui-se o próprio mérito do apelo trancado, fica superada a análise do pressuposto processual atinente ao preparo do recurso de revista. IV. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-533-83.2021.5.14.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024; AIRR-0100114-12.2022.5.01.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001610-23.2016.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 12/05/2025 - Id b6e33ef; petição recursal apresentada em 16/05/2025 - Id 3011765). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto às matéria sem epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014), trazendo apenas o acórdão na sua totalidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 07 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - AIRTON DE VASCONCELOS MENDES - CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA - I.G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A - INTERLIGACAO ELETRICA ITAUNAS S.A.

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