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Processo nº 1001621-46.2025.8.26.0452

ID: 315926350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001621-46.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CURY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANCO

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Processo 1001621-46.2025.8.26.0452 - Monitória - Cheque - José Cury - Vistos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o… Processo 1001621-46.2025.8.26.0452 - Monitória - Cheque - José Cury - Vistos. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: "Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303)". Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero espectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do holerite. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, a gratuidade será indeferida, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 388208/SP)

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Jefferson Oliveira Dos Santos x Construcomer Projetos E Instalacoes Ltda

ID: 280402468

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001621-03.2022.5.02.0086

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUCOMER PROJETOS E INSTALACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA JUNIOR

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EDUARDO NUNES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001621-03.2022.5.02.0086 RECLAMANTE: JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001621-03.2022.5.02.0086 RECLAMANTE: JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: CONSTRUCOMER PROJETOS E INSTALACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b375c71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Vistos e etc. Recebo os autos da instância superior. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias. Saliento que os cálculos a serem apresentados não podem modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, devendo incluir os cálculos das contribuições previdenciárias incidentes, nos termos do artigo 879, §§ 1º e 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o artigo 128 e seguintes do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que deverá demonstrar de forma clara e objetiva, em colunas: a) o total do principal corrigido; b) o total dos juros do principal; c) os cálculos fiscais, demonstrando a base de cálculos; d) os cálculos previdenciários do reclamante; e) os cálculos previdenciários da reclamada. As contribuições previdenciárias e o imposto de renda deverão ser apurados de acordo com a Súmula nº 368 do E. TST. Em relação à correção monetária, deverá, outrossim, observar, nos cálculos, o indexador monetário fixado pelo julgado (TR, IPCA-e ou TR/IPCA-e) ou, em sendo este omisso, o entendimento do E. STF na ADC 58/DF, nos termos do voto do ministro relator. Nesse último caso, por abarcar os juros de mora, a Selic deve ser separada do principal. Saliento que os cálculos não serão homologados se estiverem em dissonância com o título executivo. Se for o caso, os períodos de responsabilidade de cada reclamada deverão ser observados, apurando-os em apartado. Se houver condenação em honorários sucumbenciais, dos cálculos deverão constar os valores devidos por ambas as partes e os respectivos percentuais e as bases de cálculo, ainda que suspensa a exigibilidade. Os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão e a planilha deverá ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar primeiro a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar, desta feita, o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe. Para verificar a efetiva juntada, basta acessar “Cálculos do processo” em “Menu do processo”. A simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências pontuais, este formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Caso não o faça, poderá ser nomeado perito contábil às suas expensas. Com a apresentação dos cálculos, nos termos acima expostos, intime-se o(a) autor(a) para contestá-los no mesmo prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão. Em caso de contestação, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para, no mesmo prazo e sob a mesma pena, manifestar-se. Após, voltem-me conclusos. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUCOMER PROJETOS E INSTALACOES LTDA

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Lilian Claudio Gomes e outros x Ciello Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 278888445

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-76.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN CLAUDIO GOMES RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

CIELLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CLEANMAX SERVICOS LTDA HIGIAM HIGIENIZACAO AMBIENTAL LTDA - EPP HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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MANOEL JOAO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001621-76.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: LILIAN CLAUDIO GOMES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001621-76.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: LILIAN CLAUDIO GOMES RECLAMADO: HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92973de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. EDSON CARLOS DE ANDRADE DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença de mérito: I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II - Ressalto que os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Se descumprida a obrigação da parte reclamante de apresentar os cálculos de liquidação, considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), mantenha-se sobrestado, iniciando-se o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIELLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - HIGIAM HIGIENIZACAO AMBIENTAL LTDA - EPP - HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA - CLEANMAX SERVICOS LTDA

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Lilian Claudio Gomes e outros x Ciello Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 278888449

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-76.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN CLAUDIO GOMES RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

CIELLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CLEANMAX SERVICOS LTDA HIGIAM HIGIENIZACAO AMBIENTAL LTDA - EPP HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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MANOEL JOAO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001621-76.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: LILIAN CLAUDIO GOMES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001621-76.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: LILIAN CLAUDIO GOMES RECLAMADO: HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92973de proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. EDSON CARLOS DE ANDRADE DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença de mérito: I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II - Ressalto que os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Se descumprida a obrigação da parte reclamante de apresentar os cálculos de liquidação, considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), mantenha-se sobrestado, iniciando-se o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN CLAUDIO GOMES

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Edson Telles De Azevedo x Amaro Guilherme Barbosa Filho e outros

ID: 319663020

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-71.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON TELLES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

AMARO GUILHERME BARBOSA FILHO TETO CONSTRUTORA S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001621-71.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: EDSON TELLES DE AZEVEDO RECLAMADO: AMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001621-71.2025.5.02.0385 RECLAMANTE: EDSON TELLES DE AZEVEDO RECLAMADO: AMARO GUILHERME BARBOSA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e0a6cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DESPACHO Petição ID nº 200fe07. Pleiteia, o reclamante, o fornecimento de link para que possa participar remotamente da audiência designada, em razão de atualmente residir na cidade de Itapema, SC. Conforme art. 3º da resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e necessidade. Com efeito, a prática das audiências virtuais demonstrou a este juízo que, na maioria das vezes, partes e testemunhas não realizam testes prévios nos equipamentos; por falha e dificuldade técnica, não comparecem pontualmente no horário estabelecido ou acessam a sala virtual com câmera e microfone desligados e acessam a sessão de locais inapropriados (como carro em movimento, local de trabalho com muito ruído ao redor, de sua residência mas com interferência de outras pessoas), o que, sem dúvida, gera atraso desnecessário no ato (e, por consequência, nas demais audiências da pauta), compromete a celeridade (já que, por vezes, a audiência precisa ser cindida por falhas técnicas) e a lisura e qualidade da prova, já que o contato direto do Magistrado (seu destinatário final) permite uma melhor condução do processo. Assim e considerando o retorno integral das atividades presenciais no âmbito da Justiça do Trabalho, a realização da audiência de forma telepresencial ou híbrida constitui medida excepcional, a ser adotada nos casos em que se mostrar necessária, como na hipótese de a parte ou testemunha residir em outra cidade, fora da região metropolitana em que se situa a comarca em que tramita o processo. Porém, ainda nesses casos, o colhimento de seu depoimento de forma remota deveria observar o disposto nos artigos 86 e seguintes do Provimento CGJT nº 4 de 2023, com a reserva de sala no Fórum Trabalhista da proximidade da residência do depoente e expedição de carta precatória inquiritória. Contudo, ante a inviabilidade da utilização, in casu, de tal procedimento, ante a proximidade da audiência, e a fim de de se evitar o adiamento da sessão, com prejuízo à economia e celeridade processuais, excepcionalmente defiro sua realização de forma híbrida, com a participação do reclamante de forma remota. Para tanto, deverá o autor, no dia e hora da sessão, acessar a sala virtual por intermédio do link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84951789447?pwd=4S0CDBwgoU6Svi4xsOsVoNniGjCiSG.1 ID da reunião: 849 5178 9447 Senha de acesso: 495474 O participante deverá providenciar, com antecedência, até a véspera da audiência agendada, a instalação do aplicativo necessário para o acesso em seus computadores, tablets e/ou smartphones (disponível em https://zoom.us/download). Considerando-se que o excepcional deferimento de sua participação remota à sessão atende a interesse manifestado pelo próprio reclamante, eventual dificuldade técnica ou prática não será aceita como justificativa para sua ausência, razão pela qual seu não acesso à sala virtual implicará o arquivamento da reclamação, com todas as cominações legais. Saliento que somente o reclamante será ouvido de forma telepresencial, sendo que os demais participantes deverão comparecer de forma presencial à sessão, à sala de audiências desta 5ª Vara do Trabalho de Osasco, e não serão aceitos quaisquer outros acessos ao link disponibilizado, sob as penas do artigo 844 da CLT e preclusão. Intimem-se. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON TELLES DE AZEVEDO

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Fatima Galian Ferreira x Agro Gentilin Ltda e outros

ID: 261036287

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001621-39.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA GALIAN FERREIRA

Polo Passivo:

AGRO GENTILIN LTDA LIBERTY SEGUROS S/A

Decisão

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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CRISTIANE DE SOUZA SANTOS SILVA

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CERES BILATE BARACAT

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Autos nº 1001621-39.2024.8.11.0051 Exibição de Documento Decisão. Vistos etc. A fim de bem sanear o feito, passa-se à análise da preliminar de ilegitimidade de parte aduzida pela Requerida AGRO GENTI… Autos nº 1001621-39.2024.8.11.0051 Exibição de Documento Decisão. Vistos etc. A fim de bem sanear o feito, passa-se à análise da preliminar de ilegitimidade de parte aduzida pela Requerida AGRO GENTILIN. Do que se infere dos autos, o estipulante do seguro, na condição de empregador do Sr. VANTOIR, seria a pessoa física de GERSHON GENTILIN, tal como expressamente indicado na proposta de id. 162785929 e defendido pela Requerida AGRO GENTILIN, ela própria a ter o estipulante do seguro como sócio. De todo modo, fato é que dita proposta, juntada pela Requerida LIBERTY já como forma de reconhecer o direito da Requerente em ter acesso aos documentos exigidos, foi acompanhada das Condições Gerais (id. 162785938, p. 6 e seguintes) e Especiais do seguro (id. 162785938, p. 21 e seguintes). Em sua impugnação (id. 165803044), a Requerente se refere a um suposto reconhecimento da relação jurídica entre o Sr. VANTOIR e o grupo segurável da empresa. Depois (id. 165803044, p. 2), pediu que se aplicasse a teoria da aparência, admitindo-se assim a legitimidade da pessoa jurídica. Reconhece-se, de fato, a pertinência – ao menos em parte – das razões adotadas pela Requerente. As informações que tinha à época do ajuizamento não eram claras a fim de que se precisasse o estipulante do seguro. Está no Comprovante de Inscrição Estadual, por exemplo, o nome empresarial de GERSHON GENTILIN E OUTRO (id. 157230834), a fazer supor, ao menos à partida, a formação de pessoa jurídica, embora ali se fizesse menção ao número de CPF do contribuinte. Ademais disso, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (id. 157233643, p. 2), consta GERSHON GENTILIN E OUTRO como empregador, de novo a induzir à conclusão, talvez equivocada, de que se tratava de pessoa jurídica. Ainda na fase administrativa, as tratativas entre as Procuradoras da Requerente e da Requerida AGRO GENTILIN, confirmam a confusão entre a pessoa física e a pessoa jurídica, tanto que a mesma Advogada que respondia pelo Sr. GERSHON entregou a contestação pela pessoa jurídica. Reconhecem-se, assim, os motivos pelos quais se compreendeu a pessoa jurídica, não a física, como a estipulante do seguro. Até aí, acolhem-se as razões da Requerente. Discorda-se, apenas, da necessidade da aplicação da teoria da aparência, vez que a divergência se limita mais à seara processual do que à material. Evidente que, fosse vinculada a própria existência do direito à constatação de grupo econômico, ou mesmo da incidência da teoria da aparência, talvez se fizesse mesmo necessária maior investigação acerca das circunstâncias do caso para o aproveitamento dos atos. Ocorre que, tratando-se a divergência apenas de questão processual, no sentido de que se teria a pessoa física, e não a jurídica, como a responsável pela entrega da documentação exigida, não se faz necessária a aludida investigação, ela própria a determinar mais atrasos ao processamento do feito do que à simples adequação do polo passivo. Assim, aproveita-se do presente saneador para determinar a adequação do polo passivo. INTIME-SE a Requerente, portanto, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda ou o aditamento à inicial, fazendo incluir ou substituir, conforme o que entender pertinente, o polo passivo da demanda, em qualquer hipótese a direcionar a presente ação à pessoa física de GERSHON GENTILIN. Feita a emenda, DETERMINO, desde logo, a citação do Requerido, por meio eletrônico (id. 160881102), a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a pretensão, sob pena de revelia. O Requerido deverá se manifestar, em especial, quanto à pertinência da entrega de todos os documentos apresentados pela Requerente em sua inicial, em complementação àqueles já oferecidos pela Requerida LIBERTY. Após, havendo apresentação de preliminares ou de documentos, INTIME-SE a Requerente para que se manifeste. Por fim, CONCLUSOS. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 25 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Gcb Alimentacao Ltda

ID: 255786619

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-27.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA PATRICIA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GCB ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-27.2024.5.02.0314 : PATRICIA PEREIRA DE ALMEIDA : GCB ALIMENTACAO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-27.2024.5.02.0314 : PATRICIA PEREIRA DE ALMEIDA : GCB ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fc3a70 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCILIAÇÃO: #id:01a00a5 Vistos, As partes se compuseram nos seguintes termos: A ré pagará à parte autora a quantia líquida de R$ 25.000,00, em dez parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/05/2025. 2ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 09/06/2025. 3ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/07/2025. 4ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/08/2025. 5ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 08/09/2025. 6ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/10/2025. 7ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/11/2025. 8ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 08/12/2025. 9ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/01/2026. 10ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 09/02/2026. Os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito na conta do(a) patrono do autor, conforme indicado na petição de #id:01a00a5. O inadimplemento da presente composição ou atraso no pagamento de quaisquer parcelas do presente acordo implicará em antecipação das parcelas vincendas, com aplicação de multa de 50% sobre o saldo remanescente. Cumprido o acordo, as partes dão plena quitação recíproca dos pedidos feitos na presente ação e também do extinto contrato de trabalho e relação jurídica havida, para mais nada reclamar, tudo na forma da OJ 132 da SDI2 do TST. Honorários periciais pela ré, ora arbitrados em R$ 1.000,00, que serão depositados judicialmente no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. As partes acordam, ainda, que cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos. Considerando o art. 3º parágrafo 3º da Portaria 6 da Corregedoria deste ETRT/SP e que dos autos procuração com poderes especiais ao advogado presente, nos termos do art. 105 caput do CPC, fica dispensado o comparecimento da parte autora para ratificação da presente avença. HOMOLOGO. Custas pela parte reclamante no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00 ( 100% ), dispensadas na forma da lei. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde às seguintes parcelas: a) férias + 1/3 (R$5.000,00); b) indenização por danos morais (R$10.000,00); c) multa de 40% do FGTS (R$10.000,00). Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo. Dispensada a intimação do INSS nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria 582 de 2013, do Ministério da Fazenda, bem como da Súmula 67 da AGU, diante dos valores negociados na presente conciliação, inclusive nos termos da Portaria Normativa PGF 47/2023. Esclareça-se que a Lei 13.876/2019, que conferiu nova redação ao artigo 832, parágrafo 3º-A, da CLT, não impede conciliação de parcela indenizatória, como no presente caso, inclusive como deflui do artigo 515, parágrafo 2º, do CPC. As partes só comunicarão ao Juízo o eventual inadimplemento, ficando dispensado o peticionamento sucessivo informando a quitação de cada uma das parcelas do ajuste. Presumir-se-á quitada a parcela não havendo notícia de seu descumprimento pela parte interessada após 05 dias da data convencionada para pagamento, não havendo falar em multa por atraso nesta hipótese. Cumprido, arquivem-se. Descumprido, cite-se. Retire-se de pauta. Intime-se. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA PEREIRA DE ALMEIDA

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Gcb Alimentacao Ltda

ID: 255786624

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-27.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA PATRICIA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GCB ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE LIMA

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-27.2024.5.02.0314 : PATRICIA PEREIRA DE ALMEIDA : GCB ALIMENTACAO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001621-27.2024.5.02.0314 : PATRICIA PEREIRA DE ALMEIDA : GCB ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fc3a70 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCILIAÇÃO: #id:01a00a5 Vistos, As partes se compuseram nos seguintes termos: A ré pagará à parte autora a quantia líquida de R$ 25.000,00, em dez parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/05/2025. 2ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 09/06/2025. 3ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/07/2025. 4ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/08/2025. 5ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 08/09/2025. 6ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/10/2025. 7ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/11/2025. 8ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 08/12/2025. 9ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 07/01/2026. 10ª parcela, no valor de R$2.500,00, até 09/02/2026. Os pagamentos deverão ser feitos mediante depósito na conta do(a) patrono do autor, conforme indicado na petição de #id:01a00a5. O inadimplemento da presente composição ou atraso no pagamento de quaisquer parcelas do presente acordo implicará em antecipação das parcelas vincendas, com aplicação de multa de 50% sobre o saldo remanescente. Cumprido o acordo, as partes dão plena quitação recíproca dos pedidos feitos na presente ação e também do extinto contrato de trabalho e relação jurídica havida, para mais nada reclamar, tudo na forma da OJ 132 da SDI2 do TST. Honorários periciais pela ré, ora arbitrados em R$ 1.000,00, que serão depositados judicialmente no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. As partes acordam, ainda, que cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos. Considerando o art. 3º parágrafo 3º da Portaria 6 da Corregedoria deste ETRT/SP e que dos autos procuração com poderes especiais ao advogado presente, nos termos do art. 105 caput do CPC, fica dispensado o comparecimento da parte autora para ratificação da presente avença. HOMOLOGO. Custas pela parte reclamante no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00 ( 100% ), dispensadas na forma da lei. DISCRIMINAÇÃO: o valor do acordo corresponde às seguintes parcelas: a) férias + 1/3 (R$5.000,00); b) indenização por danos morais (R$10.000,00); c) multa de 40% do FGTS (R$10.000,00). Não há recolhimentos previdenciários nem fiscais a serem comprovados, ante o caráter indenizatório das parcelas que compõem o acordo. Dispensada a intimação do INSS nos termos do artigo 1º, caput, da Portaria 582 de 2013, do Ministério da Fazenda, bem como da Súmula 67 da AGU, diante dos valores negociados na presente conciliação, inclusive nos termos da Portaria Normativa PGF 47/2023. Esclareça-se que a Lei 13.876/2019, que conferiu nova redação ao artigo 832, parágrafo 3º-A, da CLT, não impede conciliação de parcela indenizatória, como no presente caso, inclusive como deflui do artigo 515, parágrafo 2º, do CPC. As partes só comunicarão ao Juízo o eventual inadimplemento, ficando dispensado o peticionamento sucessivo informando a quitação de cada uma das parcelas do ajuste. Presumir-se-á quitada a parcela não havendo notícia de seu descumprimento pela parte interessada após 05 dias da data convencionada para pagamento, não havendo falar em multa por atraso nesta hipótese. Cumprido, arquivem-se. Descumprido, cite-se. Retire-se de pauta. Intime-se. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GCB ALIMENTACAO LTDA

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Processo nº 1001621-83.2025.8.26.0472

ID: 329927567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001621-83.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MATEUS PEREIRA ROCHA NADIA MARIA PEREIRA ROCHA NADIR PEREIRA ROCHA SILVA NOEL APARECIDO PEREIRA ROCHA NORBERTO PEREIRA ROCHA NORCELIO PEREIRA ROCHA NORIVAL PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DA COSTA CLAUDINO

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Processo 1001621-83.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Noel Aparecido Pereira Rocha - - Norival Pereira Rocha - - Norberto Pereira Rocha - - Jorge Mateus Pereira Roch… Processo 1001621-83.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Noel Aparecido Pereira Rocha - - Norival Pereira Rocha - - Norberto Pereira Rocha - - Jorge Mateus Pereira Rocha - - Norcelio Pereira Rocha - - Nadia Maria Pereira Rocha - - Nadir Pereira Rocha Silva - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade de Justiça aos requerentes, anote-se. 2 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP), MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP), MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP), MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP), MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP), MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP), MIRIAM DA COSTA CLAUDINO (OAB 418480/SP)

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Fabiano Lamenza e outros x Nadir Figueiredo S.A.

ID: 336498445

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-78.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MONICA DE LOURDES GONCALVES

Polo Passivo:

NADIR FIGUEIREDO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001621-78.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: MONICA DE LOURDES GONCALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001621-78.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: MONICA DE LOURDES GONCALVES RECLAMADO: NADIR FIGUEIREDO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d859ad7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 24/07/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 27 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NADIR FIGUEIREDO S.A.

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