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Processo nº 1001627-68.2025.8.11.0000

ID: 277546724

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001627-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO GREGORIO MARTINEZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

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WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

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MARIANA CRESTANI PALMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001627-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Corretagem, Defe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001627-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Corretagem, Defeito, nulidade ou anulação, Nulidade, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIANA CRESTANI PALMA - CPF: 009.433.311-45 (ADVOGADO), THIAGO GREGORIO MARTINEZ - CPF: 009.065.041-71 (AGRAVANTE), TASSIA DE AZEVEDO BORGES - CPF: 010.243.541-30 (ADVOGADO), WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA - CPF: 981.952.631-00 (ADVOGADO), LEILDO BATISTA DE GOIS - CPF: 018.994.481-10 (AGRAVADO), ALTEMAR DIAS DA GAMA - CPF: 963.281.261-15 (ADVOGADO), ALEXANDRE AMARAL MAGALHAES FILHO - CPF: 009.635.251-58 (ADVOGADO), JESSICA APARECIDA ALVES - CPF: 038.814.881-03 (ADVOGADO), ADELMO VIEIRA PADILHA - CPF: 641.249.240-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO NO RITO PROCESSUAL. NULIDADE DA DECISÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Thiago Gregório Martinez contra a decisão que, nos autos de ação de cobrança, recebeu a petição inicial como execução de título extrajudicial, determinando a intimação do réu para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que recebeu a ação de cobrança como execução de título extrajudicial, com imposição de intimação para pagamento imediato, está em conformidade com o pedido formulado na petição inicial, que visava a simples cobrança, e se configura julgamento extra petita. III. Razões de decidir 3. O pedido da parte delimita o objeto da ação, sendo o princípio da congruência fundamental para a determinação do rito processual aplicável. No caso, o agravado não instruiu a petição inicial com título executivo extrajudicial, mas com pedido de cobrança no rito cognitivo. 4. A decisão de primeiro grau, ao receber a ação como execução de título extrajudicial, violou o princípio da congruência, configurando erro material e julgamento extra petita, uma vez que o pedido formulado na exordial não se coadunava com tal rito. 5. A jurisprudência corrobora o entendimento de que, quando o pedido é de simples cobrança, o rito processual deve ser o de conhecimento, e não o de execução. 6. Assim, a decisão atacada deve ser anulada, para que a ação seja tramitada conforme o rito adequado, ou seja, como ação de conhecimento, com a designação de audiência de conciliação e a subsequente citação do réu. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O pedido de cobrança formulado em ação de conhecimento não pode ser recebido como execução de título extrajudicial, devendo seguir o rito próprio do conhecimento, com a devida designação de audiência e citação." R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por THIAGO GREGORIO MARTINEZ contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que nos autos da ação de “Cobrança” (Proc. nº 1011592-36.2024.8.11.0055), proposta contra o agravante por LEILDO BATISTA DE GOIS, recebeu a petição inicial e determinou a intimação do devedor/agravante no prazo de 3 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito exequendo, acrescido dos encargos legais, observando-se em caso de bens imóveis o disposto pelos artigos 844 e 845, §1º, do CPC (Cf. Id. nº 172410805). Expõe o agravante que, em 10/01/2024, o agravado intermediou a venda de uma área de 7.000m² pelo valor de R$ 1.000.000,00, recebendo a título de comissão o montante de R$ 30.000,00, correspondente a 3% da transação. Alega, contudo, que o agravado pretende receber uma diferença de comissão com base na venda de um terreno remanescente, sem apresentar contrato de corretagem, prova de concretização do negócio ou comprovação do valor da operação. Aduz que a decisão agravada conferiu indevidamente natureza executiva à ação de cobrança, determinando a intimação do agravante para pagamento, sob pena de penhora. Diante desse equívoco, interpõe o presente agravo, sustentando a nulidade da decisão combatida por julgamento extra petita, uma vez que a ação proposta não possui natureza executiva, mas sim cognitiva. Afirma que o título executivo não está configurado e que a decisão impugnada viola o devido processo legal, cerceando o seu direito de defesa ao não permitir a discussão de provas. Alega a presença do fumus boni iuris, pois a ação distribuída sequer pleiteou o rito executivo, bem como do periculum in mora, que reside no risco de prejuízo patrimonial irreversível, tendo em vista a possibilidade de remoção do bem. Pede, assim, a antecipação da tutela recursal para suspender a decisão impugnada, evitando, assim, a adoção de medidas constritivas indevidas e, no mérito, o provimento do recurso, para que a ação de cobrança seja recebida como ação de conhecimento, determinando-se a designação de audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Pleiteia, ainda, que, caso não haja composição entre as partes, seja concedido ao agravante o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, nos moldes dos artigos 336 e 337 do CPC, e, posteriormente, seja oportunizado ao agravante que impugne a contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC (Cf. Id. nº 264084289). A decisão vinculada ao Id. nº 265832268 deferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme mencionado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Thiago Gregório Martinez em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação de cobrança movida por Leildo Batista de Góis, que recebeu a inicial como execução de título extrajudicial, determinando a intimação do réu para pagamento no prazo de 3 dias, sob pena de penhora. Colhe-se dos autos que o autor/agravado ajuizou a ação de cobrança em face de Thiago Gregório Martinez e Adelmo Vieira Padilha, com base em um contrato de prestação de serviços técnicos de corretagem imobiliária, no importe de R$ 77.670,44 (setenta e sete mil seiscentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos). De início, cumpre destacar que o presente recurso merece provimento, ante as evidentes ilegalidades constantes na decisão hostilizada. No caso, há evidente descompasso entre os pedidos formulados e a determinação quanto ao rito a ser obedecido. Ressalte-se que é o pedido da parte que delimita o objeto do feito, em atenção aos princípios da adstrição, congruência e dispositivo. Conforme alegado pelo agravante, e comprovado nos autos principais, o autor da ação de origem não instruiu a petição inicial com qualquer título executivo extrajudicial, pleiteando, ao contrário, a designação de audiência de conciliação e a consequente citação da parte ré para apresentação de resposta, nos moldes de uma ação de conhecimento. Dessa forma, demonstra-se equivocado o recebimento da inicial como execução de título extrajudicial, com a determinação de intimação do réu para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora de bens. Ao assim proceder, julgou o magistrado pedido diverso daquele formulado na exordial, em evidente julgamento extra petita, inadmitido pelo ordenamento pátrio, conforme o art. 492 do CPC e iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. No caso, resta claro que o recebimento da ação como execução de título extrajudicial, obrigando a parte ré ao pagamento sob ameaça de penhora de bens, extrapola os limites do pedido inicial de simples cobrança. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE VALORES. EQUÍVOCO QUANTO AO RITO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que recebe a petição inicial. Hipótese em que a petição inicial veicula pedidos de cobrança (ação de conhecimento, portanto), entretanto, a decisão a recebe como se ação executiva fosse, inclusive citando para pagamento da dívida ou oposição de embargos . Manifesta concordância pela parte agravada com a readequação da decisão que recebe a inicial. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5359425-81.2023 .8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Pedro Cavalli Junior, Data de Julgamento: 05/12/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo de instrumento, para anular a decisão impugnada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que a ação seja recebida como efetivamente intentada (conhecimento/cobrança), com a consequente renovação da citação e atos processuais posteriores, nos termos da fundamentação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001627-68.2025.8.11.0000

ID: 277546731

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001627-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEILDO BATISTA DE GOIS

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AMARAL MAGALHAES FILHO

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JESSICA APARECIDA ALVES

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ALTEMAR DIAS DA GAMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001627-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Corretagem, Defe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001627-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Contratos, Corretagem, Defeito, nulidade ou anulação, Nulidade, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIANA CRESTANI PALMA - CPF: 009.433.311-45 (ADVOGADO), THIAGO GREGORIO MARTINEZ - CPF: 009.065.041-71 (AGRAVANTE), TASSIA DE AZEVEDO BORGES - CPF: 010.243.541-30 (ADVOGADO), WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA - CPF: 981.952.631-00 (ADVOGADO), LEILDO BATISTA DE GOIS - CPF: 018.994.481-10 (AGRAVADO), ALTEMAR DIAS DA GAMA - CPF: 963.281.261-15 (ADVOGADO), ALEXANDRE AMARAL MAGALHAES FILHO - CPF: 009.635.251-58 (ADVOGADO), JESSICA APARECIDA ALVES - CPF: 038.814.881-03 (ADVOGADO), ADELMO VIEIRA PADILHA - CPF: 641.249.240-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO NO RITO PROCESSUAL. NULIDADE DA DECISÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Thiago Gregório Martinez contra a decisão que, nos autos de ação de cobrança, recebeu a petição inicial como execução de título extrajudicial, determinando a intimação do réu para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que recebeu a ação de cobrança como execução de título extrajudicial, com imposição de intimação para pagamento imediato, está em conformidade com o pedido formulado na petição inicial, que visava a simples cobrança, e se configura julgamento extra petita. III. Razões de decidir 3. O pedido da parte delimita o objeto da ação, sendo o princípio da congruência fundamental para a determinação do rito processual aplicável. No caso, o agravado não instruiu a petição inicial com título executivo extrajudicial, mas com pedido de cobrança no rito cognitivo. 4. A decisão de primeiro grau, ao receber a ação como execução de título extrajudicial, violou o princípio da congruência, configurando erro material e julgamento extra petita, uma vez que o pedido formulado na exordial não se coadunava com tal rito. 5. A jurisprudência corrobora o entendimento de que, quando o pedido é de simples cobrança, o rito processual deve ser o de conhecimento, e não o de execução. 6. Assim, a decisão atacada deve ser anulada, para que a ação seja tramitada conforme o rito adequado, ou seja, como ação de conhecimento, com a designação de audiência de conciliação e a subsequente citação do réu. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O pedido de cobrança formulado em ação de conhecimento não pode ser recebido como execução de título extrajudicial, devendo seguir o rito próprio do conhecimento, com a devida designação de audiência e citação." R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por THIAGO GREGORIO MARTINEZ contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que nos autos da ação de “Cobrança” (Proc. nº 1011592-36.2024.8.11.0055), proposta contra o agravante por LEILDO BATISTA DE GOIS, recebeu a petição inicial e determinou a intimação do devedor/agravante no prazo de 3 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação integral do crédito exequendo, acrescido dos encargos legais, observando-se em caso de bens imóveis o disposto pelos artigos 844 e 845, §1º, do CPC (Cf. Id. nº 172410805). Expõe o agravante que, em 10/01/2024, o agravado intermediou a venda de uma área de 7.000m² pelo valor de R$ 1.000.000,00, recebendo a título de comissão o montante de R$ 30.000,00, correspondente a 3% da transação. Alega, contudo, que o agravado pretende receber uma diferença de comissão com base na venda de um terreno remanescente, sem apresentar contrato de corretagem, prova de concretização do negócio ou comprovação do valor da operação. Aduz que a decisão agravada conferiu indevidamente natureza executiva à ação de cobrança, determinando a intimação do agravante para pagamento, sob pena de penhora. Diante desse equívoco, interpõe o presente agravo, sustentando a nulidade da decisão combatida por julgamento extra petita, uma vez que a ação proposta não possui natureza executiva, mas sim cognitiva. Afirma que o título executivo não está configurado e que a decisão impugnada viola o devido processo legal, cerceando o seu direito de defesa ao não permitir a discussão de provas. Alega a presença do fumus boni iuris, pois a ação distribuída sequer pleiteou o rito executivo, bem como do periculum in mora, que reside no risco de prejuízo patrimonial irreversível, tendo em vista a possibilidade de remoção do bem. Pede, assim, a antecipação da tutela recursal para suspender a decisão impugnada, evitando, assim, a adoção de medidas constritivas indevidas e, no mérito, o provimento do recurso, para que a ação de cobrança seja recebida como ação de conhecimento, determinando-se a designação de audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Pleiteia, ainda, que, caso não haja composição entre as partes, seja concedido ao agravante o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, nos moldes dos artigos 336 e 337 do CPC, e, posteriormente, seja oportunizado ao agravante que impugne a contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC (Cf. Id. nº 264084289). A decisão vinculada ao Id. nº 265832268 deferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme mencionado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Thiago Gregório Martinez em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação de cobrança movida por Leildo Batista de Góis, que recebeu a inicial como execução de título extrajudicial, determinando a intimação do réu para pagamento no prazo de 3 dias, sob pena de penhora. Colhe-se dos autos que o autor/agravado ajuizou a ação de cobrança em face de Thiago Gregório Martinez e Adelmo Vieira Padilha, com base em um contrato de prestação de serviços técnicos de corretagem imobiliária, no importe de R$ 77.670,44 (setenta e sete mil seiscentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos). De início, cumpre destacar que o presente recurso merece provimento, ante as evidentes ilegalidades constantes na decisão hostilizada. No caso, há evidente descompasso entre os pedidos formulados e a determinação quanto ao rito a ser obedecido. Ressalte-se que é o pedido da parte que delimita o objeto do feito, em atenção aos princípios da adstrição, congruência e dispositivo. Conforme alegado pelo agravante, e comprovado nos autos principais, o autor da ação de origem não instruiu a petição inicial com qualquer título executivo extrajudicial, pleiteando, ao contrário, a designação de audiência de conciliação e a consequente citação da parte ré para apresentação de resposta, nos moldes de uma ação de conhecimento. Dessa forma, demonstra-se equivocado o recebimento da inicial como execução de título extrajudicial, com a determinação de intimação do réu para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora de bens. Ao assim proceder, julgou o magistrado pedido diverso daquele formulado na exordial, em evidente julgamento extra petita, inadmitido pelo ordenamento pátrio, conforme o art. 492 do CPC e iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores. No caso, resta claro que o recebimento da ação como execução de título extrajudicial, obrigando a parte ré ao pagamento sob ameaça de penhora de bens, extrapola os limites do pedido inicial de simples cobrança. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE VALORES. EQUÍVOCO QUANTO AO RITO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que recebe a petição inicial. Hipótese em que a petição inicial veicula pedidos de cobrança (ação de conhecimento, portanto), entretanto, a decisão a recebe como se ação executiva fosse, inclusive citando para pagamento da dívida ou oposição de embargos . Manifesta concordância pela parte agravada com a readequação da decisão que recebe a inicial. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5359425-81.2023 .8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Pedro Cavalli Junior, Data de Julgamento: 05/12/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo de instrumento, para anular a decisão impugnada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que a ação seja recebida como efetivamente intentada (conhecimento/cobrança), com a consequente renovação da citação e atos processuais posteriores, nos termos da fundamentação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001627-87.2024.4.01.3307

ID: 320125519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001627-87.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA VIEIRA SOUSA Y. S. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISRAEL MARCU DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001627-87.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CRISTINA VIEIRA SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL MARCU DOS SANTOS - BA54121 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Busca a parte autora - esta que também representa sua filha, menor -, por meio da presente ação, provimento jurisdicional para determinar que a Requerida pague o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), indeferido administrativamente, em razão do falecimento do Sr. JOÃO CARLOS BRITO DO CARMO, companheiro da requerente Maria Cristina e pai da co-autora. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Brevemente relatados, decido. Como se nota dos autos, a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada em contestação já foi devidamente afastada pela decisão retro, na qual restou consignado que: “Na hipótese dos autos, alega a parte ré que o indeferimento administrativo foi em razão da não apresentação de documentos. Contudo, entendo não ser este o caso. Veja-se, pelo documento de ID 2020254668, que o pedido não foi aprovado devido aos documentos apresentados não atender à pendência cadastrada, de modo que, para uma nova solicitação, deveria a autora reunir a documentação completa e cadastrar o pedido dentro do prazo previsto. O referido documento informa, ainda, que as pendências administrativas não atendidas são as seguintes: “[...] 2. Ausência de comprovação de grau de parentesco quando Companheiro(a); 3. B.O apresentado cortado ou faltando páginas. Documentos aceitos para comprovação de união estável: • Escritura pública de união estável emitida por instrumento público; • Certidão de dependentes emitida pelo INSS; • Última declaração de IR com data de entrega anterior ao Óbito; • Decisão judicial com certidão de trânsito em julgado que reconhece a união.” Ocorre que nem todas as pessoas que possuem união estável são titulares de escritura pública atestando a relação, sendo muito mais comum em nosso país a informalidade. Igualmente, são muitos os casos de pessoas que mesmo seguradas do RGPS deixam de indicar ou declarar seus dependentes junto ao INSS ou declarar imposto de renda, notadamente quando são isentos. Percebo, assim, que houve uma análise prévia da parte requerida quanto à comprovação da qualidade de companheira da autora. Tanto é verdade que ela aponta claramente quais documentos, para ela, são hábeis à comprovação da união estável. Neste contexto, em que pensem os argumentos lançados em contestação, entendo que, diferente do quanto alegado pela Ré, o indeferimento não foi em razão de ausência de documentos, mas, sim, porque os documentos enviados não foram suficientes a comprovar a qualidade de companheira da requerente, razão pela qual afasto a preliminar de ausência de interesse de agir.” Ausentes outras preliminares e/ou questões previas a serem apreciadas, analiso o mérito. Consabido, o Seguro DPVAT é disciplinado pela Lei nº 6.194/1974 e tem por finalidade dar cobertura aos danos pessoais causados por veículos automotores, que compreendem indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares. O valor devido das indenizações foi fixado pela Lei 11.842/2007, que assim dispõe: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (...) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas Acresce dizer que a companheira em união estável tem direito à indenização do seguro DPVAT em caso de morte do companheiro, assim como em casos de invalidez permanente e despesas médicas decorrentes de acidentes de trânsito. Nos termos do art. 1.723, do Código Civil, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. E para comprovar a união estável e ter direito ao seguro, é necessário apresentar documentos que comprovem a existência e duração da união, bem como testemunhas. Realço, no ponto, quanto à alegação de que a parte autora mantinha união estável com o de cujus, que, nos termos do §5º do art. 16 da Lei de Benefícios, também aplicada ao caso: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Na hipótese, contudo, entendo que não restou provada a alegada união estável narrada na inicial. A parte autora juntou aos autos apenas algumas fotos com o falecido, essas que não indicam relação duradoura e/ou contínua. Apesar de devidamente intimada para juntar ao presente caderno processual início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, este que ocorreu em 12/06/2023 (ID 2020254670), percebo que tal diligência não foi cumprida. O cartão da família de ID 2020254671, no qual há a informação de que o grupo familiar era composto pela autora, sua filha e o falecido, está datado de 29/07/2023, isto é, posterior à data do óbito de João Carlos. Embora a demandante tenha apresentado o comprovante de endereço em nome do falecido, como sendo seu (vide ID 2020254663), não há provas de que ela residia na mesma residência, o que poderia ser demonstrado a partir de nota fiscal em nome da autora, correspondência, ficha preenchida em estabelecimentos indicando o endereço, cadastro eleitoral, entre outros. Em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, a demandante reiterou os termos da inicial, não trazendo qualquer fato novo. Em seu depoimento, afirmou o seguinte: que vivia com o falecido há seis anos; que foi morar com ele quando tinha 15 anos; que ele já tinha uma mais velha com outra mulher, mas que não mantinha contato com essa filha; que trabalhavam na feira; que estava presente no momento do acidente junto com a filha; que não foi a declarante do óbito porque teria sido informada que não poderia, por não ser casada. A testemunha, por sua vez, atestou que: conhecia o falecido desde criança; que conheceu a autora quando ela foi morar com o de cujus; que ambos trabalhavam na roça; que foi ao velório prestar condolências à autora e á mãe do falecido; que sabe da existência de outra filha mais velha do falecido. Ocorre que, como fundamentado acima, a autora não juntou qualquer prova documental apta a demonstrar que convivia maritalmente com o falecido, corroborando com a prova oral. Não apresentou qualquer documento em seu nome indicando que viviam na mesma residência. O único documento indicando que o falecido fazia parte de seu grupo familiar, repise-se, foi produzido após o falecimento. Reforço que, para o caso, o fato de a demandante possuir filha com o de cujus não comprova, por si só, a união estável. Sendo assim, não sendo reconhecida a união estável, e, conseqüentemente, a qualidade de dependente da demandante, a improcedência é a medida de rigor. Por fim, no que tange ao pedido em relação à filha do falecido, Yasmim Sousa Brito, verifica-se que não houve requerimento administrativo nesse sentido, como informado pela parte Ré. De modo que, não comprovando a autora que formulou pedido administrativo em nome de Yasmim Sousa Brito, considero que inexiste lide, já que não comprovada resistência da Administração à concessão do seguro DPVAT pleiteado, faltando, pois, à co-autora interesse processual na presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com o que declaro extinto o presente processo, com exame do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. b) Em relação ao pedido de seguro DPVAT para Yasmim Sousa Brito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas nem honorários, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA. {assinado eletronicamente}

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Leonildo Klosinski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258283411

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-38.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LEONILDO KLOSINSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001627-38.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para a Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001627-38.2024.8.11.0086. Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para a Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por Leonildo Klosinski em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O Autor relata que sofreu acidente de trabalho em 28/01/2010 que lhe causou a amputação parcial do 3º dedo da mão esquerda, de maneira que apresenta fortes dores, inchaço, desconforto, hipersensibilidade, redução considerável da força, bem como da mobilidade e demais sintomas. Reputa que, como consequência do referido acidente, possui sequelas parcialmente incapacitantes para o seu serviço habitual. Nestes termos, por entender que preenche os requisitos legais, pugna pela concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente. Instrui a inicial (id. n. 152284993) com documentos. Sob o id. n. 159268702 aportou-se aos autos decisão que recebeu a inicial e determinou a realização de perícia médica, bem como a citação da autarquia Ré. Laudo pericial acostado aos autos em id. n. 177199761. Impugnação ao laudo pericial sob o id. n. 177920088. Citada, a autarquia Ré apresentou contestação sob o id. n. 178380668. Impugnação à contestação em id. n. 183365690. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Do compulso dos altos, denota-se o aporte do laudo pericial sob o id. n. 177199761, tendo a parte Autora apresentado discordância em id. n. 177920088. O Autor se insurge contra o laudo apresentado levantando apenas alegações, de sorte que deixa de reforçar sua argumentação com parecer de assistente técnico ou mesmo apresenta novos quesitos, ou seja, ausente prova robusta, além do que, o laudo apresentado é claro quando ao histórico laboral e sua capacidade atual. O posicionamento jurisprudencial é uníssono em prescrever que para a desclassificação da perícia faz-se necessário o aporte nos autos, pela parte interessada, de prova robusta de incorreção do laudo pericial, não sendo suficientes alegações genéricas. Em reforço ao exposto, eis o delineado pelo Tribunal Federal da Primeira Região: “Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (Cf. AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, DJ p. 24 de 28/2/2005).” (AC 0078569-47.2010.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 28/09/2017). (Sem grifos no original). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prova pericial é destinada ao convencimento do juízo. Tendo este considerado satisfatório o laudo do perito oficial, não há que se falar em nova perícia, vez que os quesitos formulados pelo apelante foram respondidos conclusivamente. Preliminar rejeitada. 2. Considerando que não restou comprovada, por perícia médica oficial, a incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, ele não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Apelação a que se nega provimento.” (AC 2000.01.99.111621-9 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, 1ª TURMA, e-DJF1 de 10/11/2004). Consoante, INDEFIRO a impugnação ao laudo pericial formulada pela parte Autora e, em observância ao art. 477, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. Do Julgamento Antecipado da Lide. Em detida análise dos autos, verifico que as provas neles colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de outras provas, passo a julgar a demanda nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do Mérito da Ação. Pois bem. O auxílio-acidente é um benefício indenizatório que, em tese, será vitalício e devido ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho habitualmente exercido em decorrência de acidente de qualquer natureza que resulte em sequelas ou, então, que diminua a sua capacidade laborativa, sendo devido a partir do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, § 2° da Lei nº 8.213/91. Os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário referente ao estado de incapacidade mencionado alhures estão descritos no art. 86 da Lei 8213/91 (auxílio-acidente), podendo ser resumidos, portanto, em: 1. Qualidade de segurado; 2. Carência, quando necessária; 3. Incapacidade parcial e permanente (insuscetível de reabilitação); 4. Acidente de qualquer natureza possuindo nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa. Feitas tais considerações, passo a análise do caso concreto. Verifico que a parte postulante não preenche os requisitos necessários a ensejar a concessão/restabelecimento do benefício pleiteado, senão vejamos. No laudo pericial de id. n. 177199761, o perito, ao responder os quesitos apresentados pelas partes, afirmou que não fora constatada incapacidade ou sequelas que reduzam a capacidade laboral do Autor. Oportuno observar o relato do laudo médico: “O Periciando Leonildo Klosinski tem 58 anos de idade, cursou primeiro grau completo. Atualmente laborando como motorista de caminhão, com renda média mensal de 2.000 reais, conforme relatou. Antes, trabalhava na função de encarregado de pátio. O Paciente acima sofreu acidente de trabalho em 28/01/2010, vindo a sofrer amputação de falange distal do terceiro dedo da mão esquerda. Realizou cirurgia logo após o ocorrido para correção da lesão. Relata dor no local da lesão e hipersensibilidade. Exame clínico com amputação evidente. Ao exame físico, movimentação e força preservados na mão e no dedo lesionado, considerando-se também que não se trata de região anatômica dominante na mão. Seu quadro clínico atual é estável. CID: S68.1; O Senhor Leonildo Klosinski não apresenta nenhuma incapacidade ou limitação funcional para o trabalho, podendo laborar em qualquer função.” (G. n.) Destarte, sendo o auxílio-acidente devido somente quando o segurado é considerado incapaz para o trabalho que habitualmente exercia ou nos casos em que ocorra a redução de sua capacidade laborativa, tenho pela não procedência da presente ação. Frise-se que o laudo pericial se mostra conclusivo no sentido de que a parte Autora se encontra apta para o trabalho, já tendo recebido o benefício devido pelo INSS durante o período em que perdurou sua incapacidade. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ALEGADO DIREITO AO BENEFÍCIO INDEFERIDO. TESE INSUBSISTENTE. SINISTRO NO PERCURSO PARA O TRABALHO. FRATURA TRANSVERSAL DA DIÁFASE FEMURAL ESQUERDA E DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, APONTANDO QUE AS FRATURAS ESTÃO CONSOLIDADAS. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES ANTERIORES À PERÍCIA JUDICIAL, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR. "Uma vez que o laudo pericial aponta para a não interferência das sequelas de acidente na força de trabalho do segurado, inviável a concessão de qualquer benefício acidentário (Des. Pedro Manoel Abreu)” (TJ-SC - AC: 00368755520138240038 Joinville 0036875-55.2013.8.24.0038, Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 03/12/2019, Primeira Câmara de Direito Público) (g.n.). Desse modo, a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a improcedência da ação medida de rigor. Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente Ação Previdenciária para a Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por Leonildo Klosinski em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. RETIFICO o valor dos honorários periciais para a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando ser este o valor máximo permitido para pagamento junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita Federal – AJG. INDEFIRO o pedido formulado sob o id. n. 183923608, isso porque o perito médico que realizou o exame no Autor é especialista em medicina do trabalho, além de possuir em seu currículo um extenso rol de perícias realizadas, elementos que comprovam sua competência e expertise. Reconheço a hipossuficiência do Autor, ante ao valor que percebe mensalmente a título de salário (id. n. 178380670) e, consequentemente, lhe concedo as benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), mas suspendo a sua executividade ante ao deferimento da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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J. L. De M. x A. De O.

ID: 330271745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000061-27.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M.

Polo Passivo:

A. DE O.

Intimação

Advogados:

MARINA CRISTINA DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000061-27.2025.8.26.0601 (processo principal 1001627-33.2021.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - J.L.M. - A.O. - réu reve… Processo 0000061-27.2025.8.26.0601 (processo principal 1001627-33.2021.8.26.0601) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - J.L.M. - A.O. - réu revel - Visto. O presente incidente foi interposto exclusivamente visando a penhora de bens da parte executada, em caso de inadimplência, observando-se o rito expresso no art. 523 e seguintes, do CPC. Intimado, o executado permaneceu inerte. Em relação a ele, cuja inércia equipara-se à revelia, o feito prosseguirá na forma do art. 346 e parágrafo único, do CPC. E diante disso, a exequente se manifestou quanto à continuidade do feito, inovando em seus pedidos, já que requereu, em relação ao débito devido até o mês de março de 2025, que seja realizada a pesquisa de ativos financeiros em face do executado, seguindo-se o rito da penhora tal como assim foi interposto este incidente. Para os meses de abril, maio e junho do corrente ano, requereu a prisão do executado, neste mesmo expediente. Em que pese a pretensão da parte exequente, indefiro o processamento deste incidente por ambas as modalidades de rito (prisão e penhora), bem como indefiro o pedido de prisão dele. Se, na teoria, o pedido se mostra possível, na prática se observa a existência de evidente tumulto processual. De início, há que se salientar que a formulação de pedido de prisão do executado, tal como se deu, não encontra suporte legal independente de ser possível, ou não, a cumulação de tais ritos num único feito. No caso, vislumbra-se a inobservância ao devido processo legal, na medida em que, na decisão inicial (fls. 28), foi determinada a intimação do executado para responder à demanda, cuja inadimplência lhe causaria a constrição de seus bens. Não houve intimação do executado para responder ao débito sob pena de prisão em caso de não pagamento do valor devido, de modo que o pedido de decreto desta fere cabalmente o devido processo legal e constituiria flagrante ilegalidade, infringindo o ordenamento jurídico e os ditames constitucionais, já que não observado o rito adequado para tanto. E quanto à cumulação de pedidos - prisão e penhora - em um único incidente, esta é mais do que prejudicial aos interesses do próprio credor, diante da confusão de ritos, notadamente se não houver o pagamento do valor devido à título de prisão (o que, comumente, ocorre na esmagadora maioria das vezes), causando apenas transtornos às partes. Além disso, enorme confusão também se verifica, na prática, em razão dos prazos aplicáveis e dos meios de defesa cabíveis ao executado, caso adotado ambos os procedimentos neste único feito. Veja-se que: A) sob o rito do art. 528, tem o executado o prazo de 03 dias para pagar, comprovar que já pagou, ou apresentar justificativa, sob pena de ser preso. B) Já sob o rito do art. 523, tem o executado: B.1) o prazo de 15 (quinze) dias para pagar o débito. Não ocorrendo o pagamento, será ele acrescido de multa e honorários (art. 523, § 1º); B.2.) Transcorrido o prazo do art. 523 (prazo para pagamento), tem o executado o prazo de outros 15 (quinze) dias para apresentar impugnação (independente de penhora ou nova intimação). Ou seja, enquanto que na primeira hipótese se decreta a prisão depois de concedido o prazo de 03 (três) dias para o executado pagar o débito, na segunda hipótese se determina a penhora de seus bens, com prazos e atos distintos em cada uma das etapas, o que em nada beneficia o credor, dado que o rito da prisão é substancialmente diferente daquele que se realiza pelo rito da penhora. Ainda, pedindo vênia aos que entendem pela possibilidade da cumulação de execuções de alimentos sob rito distintos, em um único feito, tem-se que o CPC é claro ao dispor que a cumulação de execuções somente é possível quando os procedimentos forem idênticos (art. 780), o que não é a hipótese dos autos. Acrescente-se, ainda, que tal cumulação seria agressiva ao princípio da economia processual e à instrumentalidade do processo, fato que se torna mais grave quando relacionado à ação de alimentos. Como já salientado, na prática, o que se observa é a enorme confusão causada ora pelo exequente, ora pelo executado (notadamente diante de pagamentos parciais do débito), não sendo exagero dizer que à certa altura não se saiba mais o que se está cobrando ou a que título o executado fez um pagamento parcial de certo débito. Se apenas em um rito são constantes as decisões determinando o aditamento da inicial ou de petições futuras, de ambas as partes, para o acerto dos pedidos e, principalmente, do débito a ser executado, o que se dirá com a cumulação de ritos. O direito aos alimentos, exatamente pelas qualidades que ostenta, deve estar blindado de discussões desnecessárias e contraproducentes que, invariavelmente, surgirão nos presentes autos se admitida a cumulação de execuções por técnicas e ritos diversos. Acrescente-se que o atual CPC não criou a possibilidade da cumulação de ritos. O que antes se fazia pelo rito do art. 733 (prisão) e do art. 732 (ou 475-J - cumprimento de sentença com expropriação de bens), em autos distintos, agora é feito pelos ritos dos art. 523 ou 528, do novo Código, com pouquíssimas alterações redacionais, aliás, tal qual a possibilidade de protesto do débito e a previsão legal de alguns entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, como a adoção, na Lei, do que dispõe, há tempos, a Súmula 309, do STJ, que se encontra prevista claramente no disposto no § 7º, do art. 528. Assim, em que pesem os entendimentos em sentido contrário, do ponto de vista prático não é nada funcional a cumulação de ritos, razão pela qual o pedido resta indeferido. À corroborar referido entendimento: "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Pedido de adoção de medidas constritivas em execução de alimentos regida pelo rito do art. 733 do CPC - Inviabilidade - Incompatibilidade de procedimentos - Impossível a criação de processo híbrido, sob pena de tumulto processual - Necessidade de se requerer a cisão do processo e conversão da cobrança mais antiga para o rito do art. 732 do CPC - Impossibilidade de manifestação em sede de agravo sobre a prisão civil do devedor, à falta de fundamentação a respeito no despacho recorrido, pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026620-59.2016.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/03/2016; Data de Registro: 21/03/2016)." "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Insurgência do exequente. Decisão que indeferiu pedido de cumulação de ritos executivos. Manutenção. A cumulação é inviável, porque implicaria tumulto processual. Precedentes. Posição do STJ não é unânime, nem vinculante. Cabimento somente a critério do julgador, dirigente do processo. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084981-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023)." Logo, inadimplente o executado em relação às parcelas apontadas nos cálculos de fls. 54/56 (que devem ser somados pela serventia, para efeito de bloqueio), fica deferido o pedido de pesquisa de ativos financeiros em face do devedor, via Sisbajud, até o limite do valor devido. Autorizo a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. Esclareço que a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo Diploma Legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Protocolizada a ordem de bloqueio de valores, aguarde-se comunicação das respostas pelo prazo integral do período de pesquisa, já que inviável à serventia efetuar a conferência diária dos resultados de bloqueio, assim como também mostra-se inviável ao Juízo reconhecer eventual excesso de execução ou de que eventual conta bloqueada seja impenhorável, o que será apreciado oportunamente, após eventual manifestação da executada ou esgotado o prazo da ordem de pesquisa (30 dias). Após, com a resposta, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito. As prestações eventualmente vencidas em meses futuros podem ser objeto de outro incidente de cumprimento do julgado, pelo rito da prisão, observando-se os ditames legais. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: MARINA CRISTINA DA CONCEIÇÃO (OAB 474779/SP)

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Doriana Cristina Gomes Dos Santos x Municipio De Irara

ID: 293869508

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002102-70.2021.8.05.0109

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DORIANA CRISTINA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IRARA

Sentença

Advogados:

MIZAEL AQUINO RAMOS

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VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002102-70.2021.8.05.0109 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002102-70.2021.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: DORIANA CRISTINA GOMES DOS SANTOS Advogado(s): VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA registrado(a) civilmente como VANESSA FERREIRA COUTO SANTANA (OAB:BA53754), MIZAEL AQUINO RAMOS (OAB:BA37573) REU: MUNICIPIO DE IRARA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. DORIANA CRISTINA GOMES DOS SANTOS propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE IRARÁ, pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício mantido de 03 de abril de 2017 a 31 de dezembro de 2020. Sustentou, em síntese, que foi contratada pelo município como auxiliar de serviços gerais, lotada na divisão de Assistência Social. Aduz que durante todo o período laborado não recebeu férias acrescidas de 1/3 constitucional nem gratificação natalina (13º salário), pleiteando o pagamento destas verbas. Juntou documentos emitidos pela Prefeitura. Concedida a gratuidade da justiça à autora. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id. 185232468), alegando a nulidade do contrato por ausência de concurso público, razão pela qual afirma que não seria devido o pagamento de qualquer verba rescisória, bem como aduz ausência de prova do direito pleiteado. Houve apresentação de réplica (ID 222354697). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de demanda em que pretende a requerente seja condenado o município ao pagamento de décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional, porquanto alega que faz jus a tais verbas, por ter exercido função como auxiliar de serviços gerais, em regime temporário. Analisando detidamente o processo, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para julgamento antecipado. O pedido comporta parcial acolhimento. A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Com efeito, verifica-se que a autora foi contratada pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços como auxiliar de serviços gerais. A convenção realizada entre as partes foi clara ao mencionar o objetivo, forma, regime e natureza precária da contratação. Desta forma, a demandante possuía pleno conhecimento da aplicação da norma regulamentadora para tais casos, bem como sabia que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Diante da provas colacionadas aos autos incontroverso que a requerente prestou serviços de 03 de abril de 2017 a 31 de dezembro de 2020, havendo renovação sucessiva do termo de contratação temporária, conforme documentos acostados aos autos. Assim, uma vez delineada de maneira clara a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre as partes, não se aplica ao caso os direitos e normas celetistas. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. (g.n.) Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico-administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados - Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga sucessivamente a contratação do servidor, o que configura desvirtuamento da contratação temporária e excepcional pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. É o caso dos autos. Neste sentido, decidiu o STF, conforme julgamento do RE 1066677 MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Destarte, entendo que a autora faz jus ao recebimento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como faz jus ao décimo terceiro salário, no período em que laborou para o município. Tais verbas deverão ser consideradas de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado no período, excluindo-se os meses em que não houve prestação de serviço, em razão das renovações sucessivas do contrato de trabalho. Por fim, a despeito dos cálculos para fins de liquidação de sentença, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DORIANA CRISTINA GOMES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE IRARÁ, para CONDENAR o réu ao pagamento de: Férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcionais aos períodos laborados e ainda não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, contados do ajuizamento da presente ação. Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810, até dezembro de 2021. A partir de então, ambos apenas pela SELIC. Como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito designado (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior Ato n. 17/2025)

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Processo nº 1001627-61.2024.8.11.0046

ID: 280739422

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001627-61.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001627-61.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001627-61.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), REINALDO GUILHERME - CPF: 331.072.979-68 (APELADO), ANDERSON PEGORARO - CPF: 112.854.069-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de contrato bancário de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), condenando à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. O autor alega que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito com RMC sem sua ciência ou autorização, e que jamais recebeu faturas ou utilizou o cartão. A contratação referida é a de nº 18659016. A sentença reconheceu a inexistência da contratação e impôs devolução em dobro dos valores descontados. O banco apelante argumenta que houve contratação regular, com envio de TED e utilização do cartão, e pleiteia reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente da contratação válida do cartão de crédito com reserva de margem consignável; e (ii) saber se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, à luz da ausência de prova da má-fé da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira deixou de apresentar o contrato de nº 18659016, objeto da lide, e juntou aos autos instrumento contratual diverso, o que impede o reconhecimento da contratação válida. O comprovante de TED apresentado se refere a terceiro estranho aos autos, o que compromete a tese da entrega dos valores ao recorrido. A ausência de prova da má-fé da instituição financeira afasta a devolução em dobro dos valores descontados, sendo cabível a restituição simples dos valores, a ser apurada em liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável autoriza a declaração de inexistência do débito. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de prova de má-fé da instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 401.589/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004; STJ, AgRg no Ag nº 570.214/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco BMG S.A., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, que nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, movida por Reinaldo Guilherme, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do contrato bancário e condenando o banco à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, o banco sustenta que a contratação do cartão consignado com reserva de margem ocorreu de forma regular, com manifestação válida de vontade, assinatura eletrônica, envio de TED e utilização do cartão. Alega que a divergência contratual decorre de aspecto administrativo e que não se comprovou vício de consentimento ou má-fé. Requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a restituição simples com compensação dos valores utilizados. O apelado apresentou contrarrazões (id. 281720880), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Reinaldo Guilherme ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral em face do Banco BMG S.A., alegando ter procurado a instituição bancária com a intenção de contratar um empréstimo consignado convencional. Todavia, foi-lhe disponibilizado produto diverso, qual seja, um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), sem sua prévia ciência ou autorização. Relata que o contrato impugnado é o de nº 18659016, com margem consignável de R$ 201,67 e limite de crédito no valor de R$ 5.845,00. Afirma que a contratação foi efetivada sem que lhe fossem prestadas informações claras e adequadas acerca da natureza do produto, dos encargos incidentes ou dos percentuais que seriam descontados mensalmente. Enfatiza que jamais solicitou o envio de cartão de crédito físico, tampouco recebeu faturas mensais correspondentes ao referido instrumento. Alega, ainda, que somente teve ciência da irregularidade contratual ao constatar que os descontos realizados em seu benefício previdenciário ocorriam de forma indefinida e não se referiam a um empréstimo consignado tradicional, razão pela qual ajuizou a presente demanda Após a instrução processual, o d. magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do contrato bancário e condenando o banco à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (id. 281720868). Inconformado, o banco recorre sustentando que a contratação do cartão consignado com reserva de margem ocorreu de forma regular, com manifestação válida de vontade, assinatura eletrônica, envio de TED e utilização do cartão. Alega que a divergência contratual decorre de aspecto administrativo e que não se comprovou vício de consentimento ou má-fé. Requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a restituição simples com compensação dos valores utilizados. Pois bem. Apesar do banco sustentar a regular contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, deixou de apresentar o respectivo instrumento firmado entre as partes objeto da lide, não se desincumbido de provar o fato modificativo do direito da autora, consoante exegese do art. 373, inc. II, do CPC, sendo impositiva a declaração de inexigibilidade do débito. Digo isso, porque verificando atentamente os documentos apresentados pela instituição financeira em sede de contestação, é possível observar que juntou aos autos o “Termo de adesão Cartão de Crédito Consignado Benefício emitido pelo Banco BMG S.A. e autorização para Desconto em folha de pagamento” – contrato n. 81438766 (id. 281720861), enquanto que o objeto da lide se refere ao contrato n. 18659016 (id. 281717499). Mais do que isso, o documento apontado pelo banco como comprovante de TED que seria, em tese, prova da entrega dos valores ao recorrido refere-se, na verdade, a transferência realizada para conta em nome de JOSE SOARES CAMPOS, ou seja, de terceiro absolutamente estranho aos autos, fato que lança dúvida sobre o efetivo recebimento da quantia pelo autor e que compromete, de forma cabal, a argumentação sustentada pelo banco. Portanto, os documentos apresentados pelo banco são inábeis à demonstração da relação jurídica entre as partes, merecendo reforma a sentença. Destarte, constatada a inexistência de débito, resta evidente o dever do apelado restituir os valores pagos de forma indevida pelo apelante, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. Sob este prisma, o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 401.589/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004 – negritei) “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei) Não obstante, repiso que a referida repetição, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que não se comprovou na hipótese dos autos. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença merece ser reformada para julgar parcialmente procedente o feito para determinar a restituição simples dos valores pagos indevidamente pela autora, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001627-61.2024.8.11.0046

ID: 280739427

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001627-61.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO GUILHERME

Acórdão

Advogados:

ANDERSON PEGORARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001627-61.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001627-61.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), REINALDO GUILHERME - CPF: 331.072.979-68 (APELADO), ANDERSON PEGORARO - CPF: 112.854.069-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de contrato bancário de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), condenando à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. O autor alega que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional, mas lhe foi disponibilizado cartão de crédito com RMC sem sua ciência ou autorização, e que jamais recebeu faturas ou utilizou o cartão. A contratação referida é a de nº 18659016. A sentença reconheceu a inexistência da contratação e impôs devolução em dobro dos valores descontados. O banco apelante argumenta que houve contratação regular, com envio de TED e utilização do cartão, e pleiteia reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente da contratação válida do cartão de crédito com reserva de margem consignável; e (ii) saber se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, à luz da ausência de prova da má-fé da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira deixou de apresentar o contrato de nº 18659016, objeto da lide, e juntou aos autos instrumento contratual diverso, o que impede o reconhecimento da contratação válida. O comprovante de TED apresentado se refere a terceiro estranho aos autos, o que compromete a tese da entrega dos valores ao recorrido. A ausência de prova da má-fé da instituição financeira afasta a devolução em dobro dos valores descontados, sendo cabível a restituição simples dos valores, a ser apurada em liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável autoriza a declaração de inexistência do débito. 2. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de prova de má-fé da instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 401.589/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004; STJ, AgRg no Ag nº 570.214/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco BMG S.A., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, que nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, movida por Reinaldo Guilherme, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do contrato bancário e condenando o banco à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, o banco sustenta que a contratação do cartão consignado com reserva de margem ocorreu de forma regular, com manifestação válida de vontade, assinatura eletrônica, envio de TED e utilização do cartão. Alega que a divergência contratual decorre de aspecto administrativo e que não se comprovou vício de consentimento ou má-fé. Requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a restituição simples com compensação dos valores utilizados. O apelado apresentou contrarrazões (id. 281720880), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Reinaldo Guilherme ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral em face do Banco BMG S.A., alegando ter procurado a instituição bancária com a intenção de contratar um empréstimo consignado convencional. Todavia, foi-lhe disponibilizado produto diverso, qual seja, um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), sem sua prévia ciência ou autorização. Relata que o contrato impugnado é o de nº 18659016, com margem consignável de R$ 201,67 e limite de crédito no valor de R$ 5.845,00. Afirma que a contratação foi efetivada sem que lhe fossem prestadas informações claras e adequadas acerca da natureza do produto, dos encargos incidentes ou dos percentuais que seriam descontados mensalmente. Enfatiza que jamais solicitou o envio de cartão de crédito físico, tampouco recebeu faturas mensais correspondentes ao referido instrumento. Alega, ainda, que somente teve ciência da irregularidade contratual ao constatar que os descontos realizados em seu benefício previdenciário ocorriam de forma indefinida e não se referiam a um empréstimo consignado tradicional, razão pela qual ajuizou a presente demanda Após a instrução processual, o d. magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do contrato bancário e condenando o banco à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (id. 281720868). Inconformado, o banco recorre sustentando que a contratação do cartão consignado com reserva de margem ocorreu de forma regular, com manifestação válida de vontade, assinatura eletrônica, envio de TED e utilização do cartão. Alega que a divergência contratual decorre de aspecto administrativo e que não se comprovou vício de consentimento ou má-fé. Requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a restituição simples com compensação dos valores utilizados. Pois bem. Apesar do banco sustentar a regular contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, deixou de apresentar o respectivo instrumento firmado entre as partes objeto da lide, não se desincumbido de provar o fato modificativo do direito da autora, consoante exegese do art. 373, inc. II, do CPC, sendo impositiva a declaração de inexigibilidade do débito. Digo isso, porque verificando atentamente os documentos apresentados pela instituição financeira em sede de contestação, é possível observar que juntou aos autos o “Termo de adesão Cartão de Crédito Consignado Benefício emitido pelo Banco BMG S.A. e autorização para Desconto em folha de pagamento” – contrato n. 81438766 (id. 281720861), enquanto que o objeto da lide se refere ao contrato n. 18659016 (id. 281717499). Mais do que isso, o documento apontado pelo banco como comprovante de TED que seria, em tese, prova da entrega dos valores ao recorrido refere-se, na verdade, a transferência realizada para conta em nome de JOSE SOARES CAMPOS, ou seja, de terceiro absolutamente estranho aos autos, fato que lança dúvida sobre o efetivo recebimento da quantia pelo autor e que compromete, de forma cabal, a argumentação sustentada pelo banco. Portanto, os documentos apresentados pelo banco são inábeis à demonstração da relação jurídica entre as partes, merecendo reforma a sentença. Destarte, constatada a inexistência de débito, resta evidente o dever do apelado restituir os valores pagos de forma indevida pelo apelante, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. Sob este prisma, o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 401.589/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004 – negritei) “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei) Não obstante, repiso que a referida repetição, à que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que não se comprovou na hipótese dos autos. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença merece ser reformada para julgar parcialmente procedente o feito para determinar a restituição simples dos valores pagos indevidamente pela autora, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Alisson Andre Da Silva Marchi x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 260100868

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016597-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON ANDRE DA SILVA MARCHI

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

JESSICA EDWIRGES NOGUEIRA RIBEIRO

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ALLAN ALBERTH DA SILVA MARCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar. No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar as preliminares diante do indeferimento do pleito no mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória inclusive com pedido de julgamento pelas partes. Deste modo, pronta a reclamação para julgamento antecipado. Pois bem. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de água, o consumidor tem direito a sua contestação, cabendo à concessionária a inspeção e aferição dos medidores técnicos existentes, sempre respeitando o devido processo legal e o contraditório. No caso em tela, tem-se que a irresignação da parte reclamante diz respeito a imputação de alto consumo, bem como eventual imputação de débito do antigo titular da matrícula para o seu próprio CPF. De análise dos autos, verifica-se que a transferência dos débitos ocorreu no dia 20/12/2024, de modo que os débitos aqui reclamados são de responsabilidade do autor, pendendo a análise sobre eventual irregularidade no registro de consumo. No caso dos autos, embora a parte reclamante não tenha acompanhado o procedimento de vistoria realizado pela empresa reclamada, verifica-se que todos os testes foram realizados no hidrômetro (ID 188567795), não havendo indícios de vazamento ou qualquer situação que não implique no real consumo da matrícula (ID 188542531). Confira-se: “Conforme vistoria realizada imóvel fechado ligação ativa cavalete externo lacrado com cordoalha 308263 hidrômetro Y23AA0045704 Leitura 0394 registro encontrado fechado. Foi geofonado entorno do cavalete não foi identificado indício de vazamento. Foi medida a pressão de 18 mca. Foi realizado o teste da proveta hidrômetro aprovado na posição correta. A vistoria não foi acompanhada, morador ausente, sem informações do interior do imóvel. Após o serviço o cavalete foi lacrado com cordoalha 289355. Registro encontrado fechado ficou. Ag Thyago Edmilson.” Ademais, não se pode olvidar que eventuais vazamentos no interior da residência não podem ser atribuídos à parte reclamada, pois trata-se de ônus do proprietário do imóvel em manter a rede interna em condições adequadas. Nesse sentido, o próprio autor afirma em sua inicial que, após desligar o registro, o hidrômetro não parava de girar e não há qualquer prova de vistoria na parte interna da residência, senão vejamos: “(...) Em um dos dias de obra, mas precisamente no dia 19/02, um dos pedreiros que estavam no imóvel trabalhando desligou o registro interno na residencia do Autor, para poder trabalhar no sistema hidraulico, todavia, constatou que o hidrometro não parava de girar, mesmo com o único registro de entrada de agua para a residencia estando fechado, ocasião em que mandou um video deste fato ao Autor (Doc.04). (...)” (sic - ID 186936601, fls. 02) Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTADE CONSUMO DE ÁGUA. AUMENTO QUE ULTRAPASSA A MÉDIA MENSAL. VAZAMENTO INTERNONA RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Aumento da contade consumo de água que destoa da média de utilização mensal do serviço, ocorrido em razão de vazamento interno no imóvel não pode ser atribuído à concessionária. 2. Responsabilidade da consumidora pelo aumento decorrente de vazamento interno do imóvel diante da sua obrigação em manter a rede interna em condições adequadas. Ônus de demonstrar a irregularidade da medição de consumo que incumbia à autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (JECSP; RecInom 1019452-39.2023.8.26.0562; Santos; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Olavo Paula Leite Rocha; Julg. 13/06/2024) grifos nossos ________________________________________________ “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DEÁGUAE COLETA DE ESGOTO. CONTAS DE ALTO VALOR, DO INÍCIO DE 2016, RELACIONADAS AVAZAMENTOINTERNONA PROPRIEDADE DA AUTORA. R. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS QUE ERA DESCABIDA. MANUTENÇÃO E CUIDADOS COM A REDE INTERNA DO IMÓVEL QUE CABEM EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR. ADMITIDA E COMPROVADA (PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. FOLHA 25) A EXISTÊNCIA DEVAZAMENTOPOR OCASIÃO DOS FATURAMENTOS IMPUGNADOS, É ABSOLUTAMENTE ADEQUADO O VALOR COBRADO AO CONSUMO APURADO. INVIABILIDADE DE SE ATRIBUIR À RECORRIDA QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA AOS FATOS. NÃO SE OLVIDE, POR FIM, QUE JÁ HOUVE REVISÃO DOS VALORES (FOLHAS 44/47), COM SENSÍVEL REDUÇÃO DO MONTANTE DAS FATURAS, DE FORMA QUE IMPOR MAIOR REDUÇÃO OU A INEXIGIBILIDADE À RÉ É DEFINITIVAMENTE INVIÁVEL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ASSEMELHADOS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTADE CONSUMO DEÁGUA. AUMENTO QUE ULTRAPASSA A MÉDIA MENSAL.VAZAMENTOINTERNONARESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. 1. Aumento dacontade consumo de águaque destoa da média de utilização mensal do serviço, ocorrido em razão de vazamento internono imóvel não pode ser atribuído à concessionária. 2. Responsabilidade da consumidora pelo aumento decorrente de vazamento internodo imóvel diante da sua obrigação em manter a rede interna em condições adequadas. Ônus de demonstrar a irregularidade da medição de consumo que incumbia à autora. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; recurso inominado cível 1019452-39.2023.8.26.0562; relator (a): Olavo paula leite Rocha. Colégio recursal; órgão julgador: 3ª turma recursal cível; foro de Santos. 2ª vara do juizado especial cível; data do julgamento: 13/06/2024; data de registro: 13/06/2024); apelação cível. Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contas. Serviços de consumo de água. Vazamento internona propriedade do autor. Responsabilidade da ré afastada. Ônus do proprietário do imóvel em manter a rede interna em condições adequadas. Honorários advocatícios majorados, com base no artigo 85, § 11, do código de processo civil/2015. Sentença mantida. (TJSP; apelação cível 1001627-59.2021.8.26.0075; relator (a): Mario a. Silveira; órgão julgador: 33ª câmara de direito privado; foro de bertioga. 2ª vara; data do julgamento: 29/09/2023; data de registro: 29/09/2023). Apelação. Fornecimento de águae esgoto. Sentença de improcedência. Controvérsia envolvendo a responsabilidade pelo aumento do consumo de águano imóvel da autora. Descabimento. Laudo pericial devidamente fundamentado, conforme o artigo 473, do código de processo civil. Conclusão do laudo realizado peloexpert, apontando vazamentona parte interna do imóvel. Ausência de prova de nexo de causalidade. Autora que não se desincumbiu do ônus nos termos do artigo 373, I, do código de processo civil. Precedentes desta c. 27ª câmara de direito privado. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; apelação cível 1028983-14.2018.8.26.0405; relator (a): Luis roberto reuter torro; órgão julgador: 27ª câmara de direito privado; foro de Osasco. 5ª Vara Cível; data do julgamento: 01/12/2021; data de registro: 01/12/2021). R. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Nega-se provimento ao recurso. Condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios do patrono da parte recorrida, fixados no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Observa-se que, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade, a exigibilidade das verbas de sucumbência dependerá da comprovação da perda da condição de hipossuficiente.” (JECSP; RecInom 0000404-93.2023.8.26.0471; Porto Feliz; Sétima Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Sérgio da Costa Leite; Julg. 01/10/2024) grifos nossos Portanto, embora haja a inversão do ônus da prova, tal medida não é absoluta, devendo a parte autora juntar provas mínimas de seu direito, o que no caso, se desvencilhou. Insta salientar que o dano moral é o abalo sofrido pela vítima que cause transtorno considerável a sua moral no âmbito social, ou seja, para que se possa falar em dano moral, não basta o simples desapontamento ou dissabor. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a prova de que o fato tenha causado sofrimento, vexame ou humilhação ou que tenha atingido a honra, a dignidade, a reputação, a personalidade ou o conceito pessoal ou social do indivíduo, sob pena de banalização do instituto. Ora, da situação fática não se extrai qualquer direito à indenização por dano moral, pois não se vê que a parte Reclamante tenha sido afetada em sua esfera jurídica, muito menos de forma significativa. Não demonstrada a ofensa à imagem ou a honra objetiva, inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante e, por consequência, o direito da parte Reclamante à indenização por danos morais. Assim, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, revogando-se a liminar concedida (ID 186943001), extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 8000659-84.2021.8.05.0109

ID: 292507736

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000659-84.2021.8.05.0109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELITAN BISPO DO ROSARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIDIJANE BACELAR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000659-84.2021.8.05.0109 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000659-84.2021.8.05.0109 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRARÁ AUTOR: ELITAN BISPO DO ROSARIO Advogado(s): LIDIJANE BACELAR DOS SANTOS (OAB:BA52355) REU: MUNICIPIO DE IRARA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. ELITAN BISPO DO ROSÁRIO ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE NATUREZA SALARIAL em face do MUNICÍPIO DE IRARÁ, postulando o pagamento de 13º salários proporcionais dos anos de 2017 a 2020, no valor de R$ 3.934,00, férias em dobro, simples e proporcionais com terço constitucional, no valor de R$ 9.179,32. Alega a autora que foi contratada em 01 de abril de 2017, para exercer a função de Agente Administrativo, sendo dispensada sem justa causa em 31 de dezembro de 2020, sem o recebimento das verbas rescisórias pleiteadas. O benefício da justiça gratuita foi deferido. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id. 131527723), alegando, em síntese: a) nulidade do contrato por ausência de concurso público; b) inaplicabilidade das verbas rescisórias face à nulidade; c) ausência de prova do direito pleiteado. Seguiu-se réplica, reiterando os argumentos iniciais e refutando as alegações defensivas. Instadas a especificar provas, ambas as partes manifestaram pela suficiência da prova documental. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de demanda em que pretende a requerente seja condenado o município ao pagamento de décimo terceiro salário e férias em dobro acrescidas do terço constitucional, porquanto alega que faz jus a tais verbas, por ter exercido função como Agente Administrativo e seu contrato de trabalho foi rescindido sem justa causa em 31 de dezembro de 2020. Analisando detidamente o processo, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a prova documental encartada aos autos é suficiente para julgamento antecipado. O pedido comporta parcial acolhimento. A Constituição Federal restringiu o provimento de cargos públicos, sem aprovação prévia em concurso, aos de comissão, assim declarados em lei, como de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37, inciso II. Isso quer dizer que, em regra, o ingresso no funcionalismo público se dá mediante concurso, a fim de se garantir a isonomia e a possibilidade de acesso daquele que se mostrar melhor preparado. No entanto, o texto constitucional traz outra exceção, autorizando a contratação por tempo determinando de agentes públicos para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, a ser regulado por lei específica, nos termos do inciso IX do referido dispositivo ("a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"). Com efeito, verifica-se que a autora foi contratada pelo município requerido, em caráter excepcional e temporário para prestação de serviços como Agente Administrativo (digitador). A convenção realizada entre as partes foi clara ao mencionar o objetivo, forma, regime e natureza precária da contratação. Desta forma, a demandante possuía pleno conhecimento da aplicação da norma regulamentadora para tais casos, bem como sabia que a prestação de serviço era de caráter determinado e excepcional, não se fazendo menção a qualquer legislação trabalhista. Diante da provas colacionadas aos autos incontroverso que a requerente prestou serviços de 01 de abril de 2017 a 31 de dezembro de 2020, conforme documentos acostados aos autos. Assim, uma vez delineada de maneira clara a natureza jurídico-administrativa do vínculo entre as partes, não se aplica ao caso os direitos e normas celetistas. Contudo, apesar da autonomia gozada pelos Municípios para disciplinar os direitos e deveres dos agentes contratados temporariamente, tal poder-dever encontra limite na Carta Magna, consoante inteligência do Excelso Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.". AgR - RE 775801, Min. Edson Fachin, Primeira Turma, STF, julgado em 18.11.2016. (g.n.) Entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Funcionalismo Municipalidade de Tietê - Contratação temporária Professora de Educação Básica - Percepção de verbas trabalhistas - Contratação nos termos do art. 37, IX da CRFB. Vínculo jurídico-administrativo - Impossibilidade de reconhecimento de direitos celetistas. Direitos sociais assegurados pela Constituição que, nada obstante, devem ser garantidos - Aplicação conjugada do arts. 7º e 39, §3º da CRFB, Precedentes desta E. Corte e do E. STF. - Danos extrapatrimoniais não configurados - Hipótese de mero dissabor que não justifica reparação - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente em parte a demanda - Recurso parcialmente provido, com observação.". Apelação 1000866-54.2017.8.26.0629, 12ª Câmara de Direito Público, TJSP, 20.06.2018. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS REMUNERADAS. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Constituição Federal e Estadual que não estipulam diferenciação entre servidores temporários e ocupantes de cargo definitivo no que concerne aos direitos sociais. Direitos previstos no art. 39, §3º, CF que devem ser estendidos aos temporários. Possibilidade de percepção das verbas em tempo proporcional ao tempo de exercício. Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido." ((TJSP; Apelação Cível 1001627-62.2019.8.26.0323; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2020; Data de Registro: 18/04/2020). Assim, os funcionários contratados em regime temporário, têm direito ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, se houver previsão em lei local, ou no contrato de trabalho, bem como se o ente público renova ou prorroga sucessivamente a contratação do servidor, o que configura desvirtuamento da contratação temporária e excepcional pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. É o caso dos autos. Neste sentido, decidiu o STF, conforme julgamento do RE 1066677 MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Entretanto, não há previsão expressa sobre o pagamento em dobro de férias não gozadas, revelando-se improcedente esse pedido formulado pela parte Autora. A obrigação de pagar em dobro as férias não concedidas no prazo legal é típica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 137, não sendo aplicável automaticamente aos servidores públicos estatutários e, por extensão, aos temporários, salvo previsão expressa na legislação específica. Destarte, considerando a natureza administrativa do vínculo, entendo que a autora faz jus ao recebimento das férias simples, acrescidas do terço constitucional, bem como faz jus ao décimo terceiro salário, no período em que laborou para o município. Com efeito, ainda que se reconheça a nulidade do contrato por ausência de concurso público, não se pode admitir que a Administração Pública se beneficie dos serviços prestados pela autora sem a devida contraprestação. A vedação ao enriquecimento sem causa é princípio basilar do ordenamento jurídico, sendo inadmissível que o réu se locuplete às custas do trabalho efetivamente prestado pela autora. Saliente-se que tais verbas deverão ser consideradas de forma proporcional ao serviço efetivamente prestado no período, excluindo-se os meses em que não houve prestação de serviço, em razão das renovações sucessivas do contrato de trabalho. Por fim, a despeito dos cálculos para fins de liquidação de sentença, o montante devido pela Ré será apurado em fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que poderão as partes discutir sobre os índices aplicáveis nas atualizações monetárias e termo inicial de juros moratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: Condenar a parte Ré ao pagamento das férias simples e proporcionais, não gozadas, acrescidas do terço constitucional; e décimo-terceiro salário correspondentes, referentes e proporcionais aos períodos laborados e ainda não pagos, respeitada a prescrição quinquenal, contados do ajuizamento da presente ação. Tal montante será apurado quando do cumprimento de sentença. Consigno que as diferenças apuradas terão incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de quando deveriam ter sido pagas, bem como juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, vez que não se trata de crédito de natureza tributária, consoante entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do tema 810. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte Ré a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de condenar o município Réu ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11) e a ausência de valores a serem reembolsados à parte autora, que goza da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Irará/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo de Saneamento da Corregedoria das Comarcas do Interior - Ato n. 17/2025)

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