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Processo nº 1001637-78.2022.8.11.0013

ID: 333884661

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001637-78.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MORAES DA SILVA ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR DANIEL SOUZA MOURA MARCIEL SILVA GOMES MAX GOMES DA SILVA ROGERIO SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO

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LEONARDO PIRES DE CARVALHO OLIVEIRA

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LADARIO SILVA BORGES FILHO

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FELIPE CARLOS ALMEIDA

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PEDRO PAULO SILVA MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001637-78.2022.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Tráfico de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001637-78.2022.8.11.0013 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA Turma Julgadora: [DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DANIEL SOUZA MOURA - CPF: 056.984.701-03 (EMBARGANTE), DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO - CPF: 054.622.771-64 (ADVOGADO), ITALO HENRIQUE SANTOS BEZERRA - CPF: 088.739.054-47 (EMBARGANTE), JADIR TOME DA SILVA - CPF: 061.719.951-50 (EMBARGANTE), MARCIEL SILVA GOMES - CPF: 062.306.251-80 (EMBARGANTE), FELIPE CARLOS ALMEIDA - CPF: 039.800.151-06 (ADVOGADO), MAX GOMES DA SILVA - CPF: 036.653.231-69 (EMBARGANTE), ROGERIO SOUZA FERNANDES - CPF: 063.130.141-03 (EMBARGANTE), LEONARDO PIRES DE CARVALHO OLIVEIRA - CPF: 045.534.641-01 (ADVOGADO), MAIKON JHONY SILVA COSTA - CPF: 050.000.151-00 (EMBARGANTE), NAEDJA ALVES DA SILVA - CPF: 006.595.011-98 (EMBARGANTE), ANDRE DOS SANTOS BOEQUE - CPF: 050.871.651-92 (EMBARGANTE), MARCIA FERREIRA DIAS DA COSTA - CPF: 972.620.801-72 (EMBARGANTE), THIAGO ALEXANDRE ANDRADE SOUZA registrado(a) civilmente como THIAGO ALEXANDRE ANDRADE SOUZA - CPF: 042.144.901-26 (EMBARGANTE), JOELSON SOUZA FARIAS - CPF: 064.389.981-25 (EMBARGANTE), JHONATAN TAYLOR DE AGUIAR RIBEIRO CAVALCANTI - CPF: 028.862.642-70 (EMBARGANTE), CLEITON ADELCI CARVALHO DOS SANTOS - CPF: 018.594.296-29 (EMBARGANTE), RUDIMAR POMIN - CPF: 710.142.252-72 (EMBARGANTE), THIAGO HENRIQUE RIBEIRO - CPF: 028.898.792-67 (EMBARGANTE), ADRIANO MORAES DA SILVA - CPF: 058.969.851-69 (EMBARGANTE), PEDRO PAULO SILVA MACEDO - CPF: 006.124.391-43 (ADVOGADO), ANTONIO LUIZ PEREIRA - CPF: 108.591.521-20 (EMBARGANTE), ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 055.549.651-13 (EMBARGANTE), LADARIO SILVA BORGES FILHO - CPF: 841.307.251-49 (ADVOGADO), THIAGO DO CARMO FERRIOTTO - CPF: 062.110.611-96 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MAIKON JHONY SILVA COSTA - CPF: 050.000.151-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA FERREIRA DIAS DA COSTA - CPF: 972.620.801-72 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO ALEXANDRE ANDRADE SOUZA registrado(a) civilmente como THIAGO ALEXANDRE ANDRADE SOUZA - CPF: 042.144.901-26 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEITON ADELCI CARVALHO DOS SANTOS - CPF: 018.594.296-29 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Max Gomes da Silva, Adriano Moraes da Silva, Antônio Alves da Silva Júnior e Daniel Souza Moura, contra acórdão que rejeitou preliminares defensivas e negou provimento aos recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença condenatória pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa, sequestro e cárcere privado e lesão corporal. Alegam os embargantes omissão, contradição e obscuridade na decisão colegiada, com pedido de prequestionamento para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; (ii) definir se estão presentes os requisitos para o prequestionamento das matérias suscitadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão, sendo incabíveis quando utilizados como instrumento para manifestar inconformismo com o conteúdo decisório. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as teses defensivas, ainda que sem menção expressa a cada dispositivo legal citado, conforme permite a jurisprudência pacífica do STJ acerca do prequestionamento implícito. 5. Não há omissão quanto ao reconhecimento fotográfico, pois foi expressamente analisado que Max Gomes da Silva foi absolvido da imputação referente à vítima Israel de Souza Santos, sendo sua condenação baseada em provas referentes à vítima Flávio Batista Costa. 6. Em relação a Adriano Moraes da Silva, o acórdão fundamentou com riqueza de detalhes as provas que demonstram seu envolvimento com o tráfico e associação para o tráfico, incluindo diálogos extraídos de celulares, relatórios policiais e depoimentos judiciais. 7. As alegações de Antônio Alves da Silva Júnior sobre inépcia da denúncia e violação ao princípio da correlação foram rejeitadas, com base em jurisprudência consolidada e em análise específica no acórdão. 8. O acórdão também afastou a alegação de ausência de materialidade do tráfico de drogas, destacando que a jurisprudência permite a condenação com base em outros elementos de prova além da apreensão de entorpecentes. 9. Quanto ao embargante Daniel Souza Moura, os fundamentos de sua condenação, inclusive sua liderança na organização criminosa, foram exaustivamente demonstrados com base em interceptações telefônicas, relatórios policiais, documentos apreendidos e depoimentos. 10. A análise da dosimetria da pena e dos pleitos subsidiários foi realizada de maneira expressa e fundamentada, não havendo omissão ou contradição no ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais não configura omissão quando a matéria for devidamente enfrentada no acórdão. 2. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do julgamento. 3. A condenação por tráfico de drogas é possível mesmo sem apreensão direta de entorpecentes, desde que outros meios de prova demonstrem a materialidade e autoria delitivas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 226, 386, VII, 395 e 619; CP, arts. 59, 63, 64, 69, 129 e 148; Lei 11.343/2006, arts. 33, 35 e 42; Lei 12.850/2013, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 488792/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.03.2015, DJe 10.03.2015. STJ, AgRg no HC 733581/CE, Quinta Turma, j. 13.09.2022, DJe 21.09.2022. STF, ARE 1476455/MS, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 15.04.2024, DJe 24.04.2024. TJ-MT, Apelação Criminal 0010019-62.2017.811.0010, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 11.09.2024. TJ-MT, EDcl no ApCrim 0005367-10.2012.8.11.0064, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14.06.2023. TJ-MT, EDcl no ReSE 1000905-26.2020.8.11.0027, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 18.10.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Max Gomes da Silva, Adriano Moraes da Silva, Antônio Alves da Silva Júnior e Daniel Souza Moura, contra o acórdão de id. 282430350, proferido por esta Câmara Criminal no julgamento do Recurso de Apelação de n. 1001637-78.2022.8.11.0013, que, por unanimidade, rejeitou as preliminares defensivas e negou provimento aos apelos por eles interpostos, mantendo a integralmente os termos da sentença. Em suas razões, o embargante Max Gomes da Silva sustenta que o acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade, vez que não enfrentou as teses defensivas aventadas no recurso de apelação, notadamente as alegações de violação ao art. 226, II do Código de Processo Penal e de insuficiência probatória em relação aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de entorpecentes, organização criminosa, sequestro e cárcere privado e lesão corporal. Ao final, prequestiona a matéria, visando à interposição de recurso perante as instâncias superiores (id. 284029858). Por sua vez, o embargante Adriano Moraes da Silva sugere a ocorrência de omissão e contradição, alegando que não há provas nos autos que amparem a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de entorpecentes. Ainda, prequestiona a matéria (id. 284164399). Já o embargante Antônio Alves da Silva Júnior, nas razões acostadas à id. 284363869, alega que o acórdão objurgado padece dos vícios de omissão e contradição, na medida em que não enfrentou adequadamente as teses por ele alegadas e ainda deixou de apontar as razões do convencimento do julgador quanto ao entendimento adotado; pondera que comprovou a sua inocência, todavia, o Colegiado se limitou a repelir as teses de forma genérica, sem individualizá-las pormenorizadamente. Também prequestiona a matéria para fins de interposição de recursos aos Tribunais superiores. Por fim, o embargante Daniel Souza Moura aduz que o acórdão é contraditório e omisso na valoração das provas, especialmente em relação ao crime de sequestro e cárcere privado, pois não comprovada a materialidade do delito e tampouco a autoria, já que não foi identificado nas filmagens e também não há o reconhecimento por parte da vítima. Diz que a supervalorização dos depoimentos dos policiais e as informações genéricas constantes nos cadernos de anotações apreendidos não são suficientes para a condenação e que a decisão não analisou o pleito de redimensionamento da pena, o que implica, além de omissão, violação ao princípio da ampla defesa. Da mesma forma que os demais embargantes, prequestiona a matéria (id. 284364392). Nestes termos, pugnam pelo acolhimento dos embargos de declaração, para sanar os vícios apontados, viabilizando o acesso às instâncias superiores. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição dos embargos, nos termos do parecer acostado à id. 291795862. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração podem ser opostos aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas e visam sanar possíveis ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões. Na hipótese dos autos, em que pese a insurgência dos embargantes, não há no acórdão objurgado qualquer vício a ser corrigido pela via eleita, não servindo para sua revisão o mero inconformismo da parte. Da simples leitura do acórdão é possível extrair que todas as teses ventiladas no recurso foram devidamente analisadas, sendo prescindível a manifestação sobre cada um dos artigos supostamente violados, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite o chamado prequestionamento implícito, caracterizado quando a instância de origem exara cognição a respeito dos pontos invocados no recurso especial, ainda que não tenha feito menção direta aos dispositivos legais. Precedente. 2. É possível a fixação de regime inicial diverso do fechado aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, com base na análise dos critérios estabelecidos no art. 33 do Código Penal. 3. In casu, considerando o quantum de pena fixado para o crime de tráfico atribuído ao réu - 5 anos e 6 meses de reclusão - e as circunstâncias judiciais amplamente favoráveis, o regime semiaberto é o adequado para o início do cumprimento da pena atribuída ao ora agravado. Acórdão reformado nesse ponto. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 488792 RJ 2014/0062401-7, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 03/03/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) Destaquei Em relação ao pleito de reforma formulado pelo réu Max Gomes da Silva, percebe-se que a irresignação, na verdade, é fruto do inconformismo do embargante, ou da própria ausência de leitura do inteiro teor da decisão recorrida, e não exatamente porque dele decorre alguns dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal. Com efeito, o embargante alega que deveria ter sido declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado nos autos, tendo em conta que o procedimento não observou os requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal. Afirma, ainda, que a vítima Israel de Souza Santos não foi ouvida em juízo para corroborar o alegado na fase investigativa. Ocorre que no acórdão objurgado, logo nas preliminares, foi rejeitada a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial realizado pela vítima Israel de Souza Santos em face da aventada inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, já que o embargante Max Gomes da Silva foi absolvido da imputação prevista no art. 148, § 2º, do Código Penal (sequestro e cárcere privado) em face da referida vítima, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O acórdão esclareceu que a condenação pelo crime de sequestro e cárcere privado se deu em relação a vítima Flávio Batista Costa e que este ofendido não realizou nenhum reconhecimento fotográfico, tendo sido o embargante identificado pelo registro audiovisual das agressões como sendo um dos réus que agrediu violentamente a vítima em razão dela ter supostamente furtado/roubado alguém da comunidade dominada pela facção da qual o embargante faz parte, aliado à prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Outrossim, as provas atinentes aos crimes pelos quais o embargante foi condenado (art. 33, caput, art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, art. 2º da Lei n.º 12.850/2013 e arts. 148, § 2º, e 129, caput, ambos do Código Penal - vítima Flávio Batista Costa -, todos c/c art. 69 do Código Penal) foram exaustivamente discutidas no acórdão, restando consignado que o embargante, identificado pelas alcunhas de “Macaco” ou “Fantasma”, é o “disciplina” permanente da facção Comando Vermelho na cidade de Pontes e Lacerda/MT e inclusive participou ativamente do “salve” aplicado na vítima Flávio Batista Costa. Além de disciplina da facção, esclareceu-se que o embargante também praticava o tráfico de drogas, como aponta os relatórios acostados aos autos, onde consta que uma mulher não identificada afirma que pegava drogas com o embargante e que o recorrente comprou e pagou no dia 17/03/2022 1 (um) kg de droga pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). As questões postas na lide recursal, portanto, foram examinadas e decididas, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão no julgado, apenas o resultado do julgamento é que foi totalmente contrário aos interesses do embargante. Desta feita, o recurso oposto pelo embargante Max Gomes da Silva não pode ser utilizado para rediscutir o mérito da decisão, tampouco para fazer prevalecer a sua tese defensiva, quando não configurado um dos vícios previstos no art. 619 do CPP. No que tange às alegações de ocorrência de omissão e contradição formuladas pelo réu Adriano Moraes da Silva, o que se constata é que, de igual forma, o réu pretende revisar o que foi decidido e não buscar a correção, a integração e a complementação de decisão ambígua, obscura, contraditória ou omissa. O embargante afirma que não há provas da prática do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de entorpecentes pelos quais foi condenado e que não restou comprovado que o apelido “Peba” pertence a ele, no entanto, a decisão embargada enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões suscitadas pelo recorrente. Senão vejamos: “(...) Em relação ao acusado Adriano Moraes da Silva, vulgo “Peba”, os dados extraídos do aparelho celular do corréu André dos Santos Boeque evidenciam que ele era ativo no tráfico de drogas, pois negociava entorpecentes com André e recebia cargas regulares da substância ilícita. De acordo com as informações colhidas nos autos, Adriano Moraes da Silva, vulgo “Peba” era o responsável pela distribuição de drogas em pontos específicos da cidade, notadamente no bairro Morada da Serra, e costumava fazer os “corres” à noite e de madrugada. O nome do apelante, inclusive, consta na tabela por ter adquirido 25g de entorpecentes (pasta-base de cocaína), conforme relatório de id. 241273234 - Pág. 36, fato informado por André dos Santos Boeque à gerente financeira do banco criminoso, Naedja Alves da Silva, vulgo “Nah”. Na sentença, o magistrado singular fez constar que o apelante mantinha contato direto com outros membros da facção, participando ativamente do comércio de entorpecentes na região, com negociações explícitas sobre quantidades e tipos de drogas. Vejamos: “(...) 124. Continuando a análise das evidências coletadas durante a investigação, destacam-se as comunicações extraídas do celular de André dos Santos Boeque, que demonstram a participação ativa de Adriano Moraes da Silva, conhecido como “Adriano Peba”. A análise das mensagens de 14 de junho de 2021, registrada na página 58 do relatório (Id. 87001120), mostra Adriano Peba organizando a logística de uma operação. Em uma dessas mensagens, Adriano instrui André: “Cê que, que eu levo aqueles, vinte e cinco real, aí pu cê, amanhã cedo mano” [André conversa com Adriano, e pergunta se ele pode ir levar 25 gramas de droga para ele]. O que demonstra a participação de Adriano nas atividades diárias do tráfico. 125. Dando continuidade, há registros de diálogos extraídos que apontam para a mercancia tratada entre os acusados Adriano Moraes da Silva e André dos Santos Boeque. Durante a análise do celular do réu André dos Santos Boeque, foi constatado que algumas conversas haviam sido apagadas, todavia, em uma das mensagens de 15/06/2021, Adriano diz: “Ooo! Meu patrão to em casa, cê quere dá um pulo aqui” (Id. 87001120 - pág. 59/60) [Adriano fala para André que está em casa, e ele pode ir lá levar a droga]. Ainda, dando continuidade aos diálogos, Adriano responde ao André: “É porque eu to sem nada né. Tá vino um poquin de gente aqui”. [Adriano diz para André que ele está sem droga para vender, e está chegando pessoas para comprar]. 126. Os cadernos apreendidos, detalhados contendo anotações que corroboram a participação contínua de Adriano nas operações da facção criminosa. Por exemplo, em uma das anotações datada de 27/05/2021, é mencionado que “Adriano Peba” teria recebido uma quantia de substâncias ilícitas. Este registro, juntamente com os diálogos interceptados, reforça a evidência de seu envolvimento ativo no tráfico de drogas (Id. 87001120 – pág. 61). (imagem) (...)” “(...) 181. Conforme consta no “RELATÓRIO DE ANÁLISE - CELULAR – ANDRE - PARTE 1”, Adriano Moraes da Silva é mencionado em várias comunicações recuperadas do celular apreendido do réu André, indicando seu envolvimento nas operações de tráfico de drogas associadas à facção “Comando Vermelho”. Em uma das mensagens datadas de 11/06/2021, Adriano é referido pelo vulgo "Peba". Nesta mensagem ele realiza a compra de 25 gramas de pasta base, demonstrando sua participação ativa nas atividades de tráfico de drogas (pág. 35). 182. Durante o depoimento judicial, a delegada de polícia Dra. Bruna Caroline Fernandes de Laet detalhou a identificação de Adriano Moraes da Silva como membro ativo da organização criminosa Comando Vermelho. Ela confirmou que Adriano, conhecido como "Peba", estava envolvido diretamente nas operações de compra e venda de drogas, utilizando-se de códigos e apelidos para manter a discrição. A delegada destacou que, durante as investigações, foram captadas conversas que indicavam claramente a participação de Adriano nas atividades ilícitas. 183. O investigador de polícia Gildo Marques de Arruda narrou em juízo que, enquanto policial, não conhece qualquer trabalho lícito desempenhado pelo réu Adriano Moraes da Silva. No mesmo sentido, o depoimento do policial civil Ademirson de Campos Nunes Junior, que afirmou que, desde quando é policial, já conhece Adriano há mais de 10 (dez) anos por praticar o crime de tráfico de drogas. 184. As provas colhidas, tanto documentais quanto testemunhais, demonstram de forma clara e consistente a participação do réu Adriano Moraes da Silva, conhecido como “Peba”, nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, especialmente quando ele mesmo confirmou em outros feitos judiciais públicos (n° 1003080-30.2023.8.11.0013) o apelido Peba, o que apenas reforça a credibilidade das provas contra ele. 185. As comunicações extraídas e analisadas, juntamente com os depoimentos de testemunhas, comprovam seu envolvimento contínuo e prolongado no tráfico de drogas, justificando plenamente sua condenação. (...)” Ora, o inconformismo do embargante quanto ao entendimento firmado no acórdão não caracteriza vício processual, mas mera tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Por sua vez, o embargante Antônio Alves da Silva Junior ataca a decisão reputando-a contraditória e omissa. Alega que o caso é de ausência de jurisdição estatal, pois o acórdão deixou de enfrentar as teses defensivas e de apontar as razões do convencimento do julgador, limitando-se a rechaçar as teses aventadas de forma genérica e não individualizada/pormenorizada. Ocorre que os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerado omisso e contraditório o acórdão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. As alegações de inépcia da denúncia e de violação ao princípio da correlação foram devidamente rechaçadas no voto condutor, inclusive em item específico, para ser mais exato na segunda preliminar constante no voto que, para um maior aclaramento, eis por bem a transcrição: “(...) V O T O - (PRELIMINAR – INÉPCIA DA DENÚNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO) EXMO SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR) Egrégia Câmara: A defesa do réu Antônio Carlos da Silva Júnior, vulgo “Junin Marretero”, alega que a denúncia em relação ao acusado é inepta, pois no segundo aditamento onde o nome do apelante é mencionado não há pedido de condenação pela prática de qualquer delitoe o juízo a quo não recebeu a denúncia em relação à ele. Afirma que se o Ministério Público não pediu a condenação do réu, apresentando em juízo uma mera notícia crime, o julgador não poderia ter condenado o acusado, em razão da ausência de elemento constitutivo da ação, estando evidente no presente caso o vilipêndio ao princípio da correlação. A preliminar não prospera. Primeiramente, impende consignar que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a prolação da sentença condenatória torna inócua qualquer discussão acerca da viabilidade da denúncia, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos durante a instrução processual”. Nesse sentido: (STJ - AgRg no AREsp: 1562777 ES 2019/0242087-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 04/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020) De outro turno, inobstante o inconformismo da defesa, a denúncia cumpriu os requisitos insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreveu os fatos criminosos imputados ao réu com todas as suas circunstâncias, permitindo-lhe o pleno exercício da defesa, inexistindo, no caso em apreço, as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 da legislação processual penal. Noutro ponto, o fato de o nome do acusado não ter constado expressamente na decisão que recebeu a denúncia se trata, na realidade, de mero erro material, na medida em que o juízo a quo recebeu o segundo aditamento “em todos os seus termos” e o apelante, inclusive, foi citado para apresentar a resposta à acusação (id. 241273331), tendo apresentado a peça à id. 241273344. No que tange à alegação de que a única conduta atribuída ao apelante se restringe ao fato de que ele negociou cerca de 25g de entorpecentes com André dos Santos Boeque no dia 17/06/2021, pelo valor de R$ 550,00 ou R$ 600,00, tratando-se, de acordo com o relatório subscrito pelo investigador de polícia Leonardo Vieira de Souza, de um nítido fornecedor de drogas, convém frisar que o Superior Tribunal de Justiça entende desnecessária a apresentação minuciosa dos detalhes da conduta criminosa imputada ao réu, já que os pormenores serão esclarecidos apenas durante a instrução processual, que é o momento adequado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal. Nesse sentido, caminha a jurisprudência pátria: (...) Assim, em razão da superveniência de sentença penal condenatória tornar prejudicada a discussão acerca da inépcia da denúncia e porque a exordial e os aditamentos cumpriram os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descabida a nulidade suscitada. De outra feita, não há se falar em violação ao princípio da correlação, na medida em que a condenação do acusado se pautou exatamente nas circunstâncias descritas na peça inaugural acusatória, que individualizou a conduta do acusado apontando-o como a pessoa que, no dia 17/06/2021, teria negociado cerca de 25 gramas de entorpecente com o corréu André dos Santos Boeque, cujo valor ficou entre R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), de acordo com o relatório policial de id. 241273241 - Pág. 10/13, fato este que restou devidamente comprovado por meio da extração de dados das conversas de WhatsApp travadas entre os acusados e da instrução processual. Sabe-se que o princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados e, no caso dos autos, foi exatamente o que ocorreu, já que a condenação está estritamente relacionada com os fatos descritos na exordial. Ante o exposto, rejeito também esta preliminar (...)” No que tange ao mérito, o embargante Antônio Alves da Silva Junior, em suas razões recursais, buscava a absolvição argumentando insuficiência probatória e ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas, pela ausência de apreensão de drogas. Subsidiariamente, pleiteava a aplicação da pena-base no mínimo legal, a exclusão da agravante da reincidência e das majorantes aplicadas. Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que todos os pontos levantados pela parte inconformada foram analisados e rechaçados de forma fundamentada e clara. As diretrizes e regras atinentes à matéria objeto dos autos foram devidamente apreciadas quando da fundamentação do julgado, restando muito bem claros os fundamentos jurídicos suscitados. Quanto à alegada ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas pela ausência de apreensão de entorpecentes, eis por bem transcrever a parte do aresto que trata do assunto: “(...) Acerca da alegação de atipicidade em relação ao crime de tráfico de drogas, em razão da ausência de apreensão de substância ilícita, como ponderado alhures, a materialidade restou comprovada por outros meios de prova, notadamente pelos diversos relatórios confeccionados pela autoridade policial, elaborados a partir da apreensão dos aparelhos celulares dos irmãos Boeque e de cadernos com anotações do tráfico em posse deles, que deu origem a outras apreensões de aparelhos celulares e confecções de novos relatórios, cujas diligências receberam o nome de “Operação Repugno”, bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução criminal. Sobre a materialidade do delito de tráfico de drogas, o Superior Tribunal de Justiça, no Informativo 501, firmou entendimento no sentido de que a ausência de apreensão de entorpecentes não torna a conduta atípica se houver outros meios de provas a comprovar o comércio espúrio, como no caso dos autos, em que a condenação foi fundamentada em provas obtidas pelas investigações policiais, dentre elas a quebra do sigilo telefônico dos dispositivos móveis pertencentes a André dos Santos Boeque e Gabriel Santos Boeque, e a apreensão de cadernos que continham valiosas informações a respeito da distribuição das drogas na cidade de Pontes e Lacerda/MT, bem como na prova testemunhal produzida durante a instrução processual. A propósito: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM OS CRIMES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A consolidada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já se posicionou quanto à desnecessidade de apreensão de drogas para caracterização do crime de tráfico, desde que outros elementos de prova evidenciem a materialidade do ilícito. No caso, as interceptações telefônicas foram decisivas no sentido de desnudar a articulação para a prática dos crimes imputados. Precedentes. 2. Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias decidido pela materialidade do crime de tráfico de drogas de modo fundamentado e consonante com a jurisprudência desta Corte, inviável infirmar tais conclusões, uma vez que demandaria amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do writ. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 733581 CE 2022/0096379-3, Data de Julgamento: 13/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2022) (destaquei) O entendimento segue a mesma linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSAO GERAL DA MATÉRIA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cumprida a obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral da matéria discutida nos autos. O tema controvertido (a) é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário político, social e jurídico e (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide. 2. A ausência de apreensão de entorpecentes não conduz, necessariamente, à atipicidade da conduta ou à absolvição do réu se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem a mercancia ilícita. Precedentes. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF - ARE: 1476455 MS, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2024 PUBLIC 24-04-2024) (destaquei) No mesmo sentido consolidou-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: “RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. NÃO APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DE AMBOS. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DE DROGAS QUANDO O COMÉRCIO MALSÃO É COMPROVADO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO COERENTE. DA TESTEMUNHA. COMPROVAÇÃO ACERCA DO ANIMUS ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL DO EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. É prescindível a apreensão da droga na posse do acusado, se a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes for evidenciada por outros elementos de prova, tais como interceptações telefônicas e depoimento da autoridade policial que integrou a equipe de investigação preliminar sob o crivo do contraditório. 2. É imperiosa a manutenção da condenação dos apelantes pela prática do ilícito de associação para a prática do tráfico, porque o elenco probatório demonstra o animus associativo permanente e estável para seu exercício, cabendo ressaltar, ademais, que os elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa constituem meio de prova idôneo para embasar o decisum condenatório, principalmente, porque estão concatenados entre si e congruentes com as demais provas coligidas nestes autos. 3. Recurso desprovido.” (TJ-MT – APELAÇÃO CRIMINAL: 00100196220178110010, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/09/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/09/2024) (destaquei) Assim, nos casos de não apreensão de entorpecentes, é possível que a condenação nas penas do delito tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 seja embasada em provas documentais e testemunhais produzidas durante a instrução criminal que demonstrem o envolvimento do acusado na prática delitiva, o que é o caso dos autos. Não bastasse, nos termos do Enunciado 7 da Turma de Câmaras criminais Reunidas deste Tribunal, “O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas.”, ou seja, para a configuração do crime em comento, sequer é necessário que o infrator seja flagrado vendendo drogas, bastando, portanto, que a conduta seja comprovada nos autos por provas seguras do cometimento do crime, o que ocorre na hipótese vertente. (...)” A alegação de insuficiência de provas igualmente foi afastada pela decisão recorrida, na medida em que restou devidamente fundamentado o acórdão em suas razões de condenação, constando em seu corpo provas suficientes que ligam o embargante ao fato, mais precisamente os dados extraídos do aparelho telefônico do corréu André dos Santos Boeque, que revelaram que o apelante negociou a venda de 25g de drogas pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e que ele era o responsável por abastecer a orcrim com drogas, afirmação que foi reforçada pelo depoimento da delegada de polícia Dra. Bruna Caroline Fernandes de Laet, em juízo. O pleito subsidiário do embargante também foi analisado, inclusive em tópico específico (reanálise da dosimetria), restando consignado que o fato de a investigação ter apontado que o embargante comercializou “apenas” 25g de substancia entorpecente não era capaz de neutralizar a circunstância judicial atinente à natureza e quantidade da droga, prevista no art. 42 da Lei de Tóxicos, na medida em que os elementos de prova retirados da quebra de sigilo de dados telemáticos, das interceptações telefônicas e dos cadernos com anotações do tráfico de drogas evidenciaram que o embargante e os demais acusados, em conjunto e em prol da organização criminosa Comando Vermelho, comercializaram grande quantidade de maconha e cocaína, o que serviu para a manutenção da análise desfavorável da circunstância judicial do art. 42 da Lei de Drogas. A culpabilidade valorada em desfavor do embargante também foi mantida no aresto de forma fundamentada e objetiva e o pleito de exclusão da agravante e das majorantes aplicadas foi rechaçado sob os seguintes fundamentos: “(...) Ademais, a afirmação do apelante de que a reincidência não poderia ter sido considerada no presente caso, pois não se trata de reincidência específica, não tem embasamento legal, na medida em que a reincidência de que trata os artigos 63 e 64 do Código Penal não possui definição legal a respeito das condições para a caracterização da sua natureza genérica ou específica (...)” Calha registrar que a única majorante presente na segunda e terceira fases de ambos os crimes pelos quais o embargante foi condenado (33 e 35 da Lei de Drogas) foi a agravante da reincidência, já que inexistentes atenuantes, causas de aumento e de diminuição de pena. Assim, não há vício a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra devidamente fundamentado, tendo enfrentado satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecidas as razões de convencimento. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita pelo embargante. Por fim, o embargante Daniel Souza Moura assaca de omisso e contraditório o acórdão embargado. No entanto a decisão embargada não padece de qualquer vício a fundamentar o acolhimento dos aclaratórios opostos. Na verdade, o que o embargante busca é reabrir a análise do conjunto fático probatório dos autos, visando modificar o resultado do julgamento, porque contrário aos seus interesses. Contudo, o remédio processual eleito é inadequado, pois os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade. O acórdão objurgado, em sentido diametralmente oposto ao defendido pelo embargante, concluiu que: “(...) De acordo com a investigação levada a cabo pela autoridade policial, o réu Daniel Souza Moura, vulgo “Kavani”, exercia a liderança da facção criminosa Comando Vermelho na região de Pontes e Lacerda/MT na época em que a “Operação Repugno” foi deflagrada, tanto dentro quanto fora das prisões. Ele determinava a aplicação de “salves” (punições físicas) contra quem desrespeitasse as regras da facção e contra desafetos, inscrevia novos membros na orcrim, recolhia o dinheiro dos entorpecentes e era o responsável pela distribuição dos entorpecentes depois que os seus subordinados André dos Santos Boeque e Gabriel Santos Boeque foram presos. Inicialmente, quando da prisão dos irmãos André dos Santos Boeque e Gabriel Santos Boeque, imaginou-se que esses é que comandavam o tráfico na localidade. Todavia, a análise dos materiais apreendidos e as interceptações telefônicas revelaram que quem possuía autoridade e poder de decisão na hierarquia da facção, coordenando as atividades criminosas da orcrim em Pontes e Lacerda/MT era “Kavani”, alcunha que carrega o apelante Daniel Souza Moura. O material apreendido revelou que Daniel Souza Moura, vulgo “Kavani”, além da liderança da orcrim na região de Pontes e Lacerda/MT, também praticava o tráfico de drogas e estava associado a outros indivíduos para tal fim, tanto que movimentou, no período de 17/09/2020 a 08/01/2021, R$ 242.950,00 (duzentos e quarenta e dois mil novecentos e cinquenta reais), movimentação financeira esta incompatível com o seu rendimento estimado, de 1.500 (mil e quinhentos reais), como trabalhador de instalações siderúrgicas e de materiais de construção, sem participação societária. Aliás, consta dos autos que o último registro de atividade laboral do apelante foi na empresa Cerâmica Rio Branco LTDA (CNPJ 04.117.847/0001-01), onde foi admitido em 08/10/2019 e teve o contrato encerrado em 23/08/2021, com remuneração de R$ 1.095,93 (mil e noventa e cinco reais e noventa e três centavos). Os elementos de prova que confirmam o acerto do sentenciante na condenação do apelante Daniel Souza Moura, vulgo “Kavani”, pela prática dos crimes de integrar organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico vão transcritos conforme consignado na sentença, para se evitar tautologia desnecessária. Confira-se: “(...) 116. No tocante ao réu Daniel Souza Moura, também conhecido como “Cavani”, conforme revelam os registros das interceptações telefônicas detalhadas no Relatório Parcial Nº 10 2022 NIR PL PCMT, ocupa um papel destacado no seio da facção Comando Vermelho. As conversas gravadas de Daniel demonstram sua participação ativa na coordenação de operações ilícitas, abrangendo desde a distribuição de drogas até a organização de estratégias logísticas, tanto dentro quanto fora das prisões. 117. No dia 26 de março de 2022, às 20h29min (Id. 82592704 – pág. 3) o réu Daniel, conhecido como “Cavani”, é capturado em uma interceptação telefônica discutindo as condições da prisão com um interlocutor identificado como 'HNI'. Durante a conversa, HNI reclama: “a Cadeia tá embasada, misturado. Tá difícil de fazer corre”. Cavani responde que irá “ligar novamente”. 118. Em uma subsequente interceptação no mesmo dia, o réu Daniel “Cavani” conversa com “Lebrão” sobre as operações logísticas da facção. Durante a ligação, o réu Daniel “Cavani” menciona: “'a mãe de Lulu entregou ele para polícia. Mateus está na cela 2, Biscoito na 1. Mandaram um monte de cadastro para atualizar, e para batizar, Cavani mandou para cima, está só aguardando retornar”. “Lebrão” então assume a conversa, indicando ao réu Daniel “Cavani” quem são os novos membros e suas situações, revelando a profundidade do envolvimento de Cavani na gestão e recrutamento da organização (Id. (Id. 82592704 – pág. 03/04). 119. Em outra parte significativa da conversa ainda do dia 26 de março de 2022 entre Cavani e Lebrão, emergem detalhes significativos sobre o processo de “batizar” novos membros dentro da facção. Lebrão assume a voz, “Lebrão” pergunta da situação dele, o réu Daniel “Cavani” fala que colocou a pessoa no prazo, mas ela não cumpriu, então pegou um quilo de óleo [pasta base de cocaína] e passou pro Puro Osso, passou mil reais para a mulher de Lebrão e vai passar mais nove mil dia 09. Nomes dos cadastros para atualizar: Pinguin, Bagda, William. Rael tá na cela 6.' Este segmento da conversa não apenas revela como o réu “Cavani” coordena e gerencia a incorporação e o registro de novos membros, mas também destaca sua autoridade e envolvimento direto nas decisões operacionais e disciplinares da organização criminosa. (Id. 82592704 – pág. 04). 120. Na data de 28 de março de 2022, outra conversa interceptada mostra o réu “Cavani” discutindo detalhes financeiros com a pessoa identificada por “Jaiminho”. O réu “Cavani” questiona: “Jaimi” está preso. “Cavani” pergunta se a Bruna explicou sobre o dinheiro. A conversa evolui para discutir o envio de drogas, mencionando que a pessoa de “Fernandinho” como parte da cadeia logística. “Renan” então toma a voz, abordando detalhes adicionais, falando sobre “Pança e Churchy” e mencionando que já trabalhou com um “Macaco” e já aplicou salve. Renan fala sobre Kaio Gabriel Alves, que fala ser CV, passa quem seria os padrinhos dele para Cavani checar. Tem dois pinguim na cadeia, Kaio Gabriel e Weslen Basto de Souza, “Cavani” fica de passar o numero de Tuta. Passa o número do Max 65 9268-3180 whatsapp. “Cavani” está com cartas de cadastros de CV. Essa discussão não só ilustra a intrincada rede de comunicações e relações dentro da organização, mas também destaca como Cavani está profundamente envolvido na supervisão direta e coordenação das atividades criminosas, garantindo a continuidade e eficiência das operações da facção. 121. Prosseguindo com a análise dos elementos de provas juntados aos autos, observa-se em outra interceptação telefônica datada de 01/06/2021, uma clara manifestação de respeito e subordinação ao réu Daniel Souza Moura, também conhecido como “Kavani”. Um interlocutor identificado apenas como HNI afirma reconhecer a liderança de Daniel na organização, destacando sua trajetória e controle sobre as operações de tráfico. O diálogo capturado e juntado ao Id. 86996870 – pág. 71, foi assim transcrito: “Mais cê vai disculpano desde já ae o Daniel. Eu sei que se tá no controle ae mano. Já peguei xá com você mano. E! Conheço sua caminhada ae pô. Da vila Iguaçu lá e tal”. Esta evidência reforça a posição de Daniel como uma figura central e autoritária dentro da facção, responsável por supervisionar significativas transações ilícitas. 122. No subsequente dia, 02/06/2021, aprofunda-se a compreensão do papel do réu Daniel nas finanças da facção através de outra interceptação telefônica, um interlocutor comunica-se diretamente com Daniel para informar que o pagamento das drogas estava pronto para ser coletado, evidenciando a sua autoridade sobre as operações financeiras. A mensagem clara transmitida é: “Oi e boa tarde Daniel. E avisa ele que já pode ir na casa deles, que o dinheiro o pagamento da droga já está em mãos” (Id. 86996870 – pág. 71). 123. As evidências discutidas anteriormente foram extraídas do aparelho celular identificado como pertencente ao réu André dos Santos Boeque, apreendido por ocasião da prisão em flagrante deste e detalhado no “Relatório de Análise - Celular - André - Parte – 2 e Parte – 1”, elaborado pela Delegacia de Polícia de Pontes e Lacerda/MT. Estes relatórios, datados de 04 de abril de 2022, destacam a participação ativa do réu Daniel na coordenação das atividades ilícitas da facção Comando Vermelho, inclusive os apelidos de “KV ou Kavani” constam nos diálogos localizados no aparelho celular apreendido, havendo, inclusive, a própria imagem fotográfica do réu Daniel realizando o símbolo em forma de “V” foi extraída da própria conversa (Id. 86996870 – pág. 07). (...)” “(...) 170. Durante a investigação, diversos elementos foram coletados indicando a participação ativa o acusado Daniel nas atividades da facção criminosa. A análise das comunicações extraídas, documentos apreendidos e declarações de testemunhas revela sua atuação direta na liderança e coordenação das operações criminosas. 171. As comunicações interceptadas entre Daniel e outros membros da facção demonstram sua posição de liderança e envolvimento direto nas atividades ilícitas. Relatório Parcial nº 10/2022/NIR/PL/PCMT – Operação “Repugno” (Páginas 1-12 – Id. 82592704) Chamada do Guardião 43260473.WAV – Data: 26/03/2022 – Hora: 20:29:00 Comentário: CAVANI X HNI: HNI reclama que a Cadeia tá embasada, misturado. Tá difícil de fazer corre. HNI fala que tá trocando ideia com DG. Ligação tá muito ruim, Cavani vai ligar novamente. Chamada do Guardião 43260476.WAV – Data: 26/03/2022 – Hora: 20:31:00 Comentário: CAVANI X HNI/LEBRAO: Cavani fala que a mãe de Lulu entregou ele para polícia. Mateus está na cela 2, Biscoito na 1. Mandaram um monte de cadastro para atualizar, e para batizar, Cavani mandou para cima, está só aguardando retornar. Lebrão assume a voz (a ligação). Lebrão pergunta da situação dele, Cavani fala que colocou a pessoa no prazo, mas ela não cumpriu, então pegou um quilo de óleo e passou pro Puro Osso, passou mil reais para a mulher de Lebrão e vai passar mais nove mil dia 09. Nomes dos cadastros para atualizar: Pinguin, Bagda, William. Rael tá na cela 6. Lebrão tá com como referência, e Puro Osso. O Gordinho Junior tá devendo pra Lebrão, Cavani vai cobrar. Chamada do Guardião 43265373.WAV – Data: 28/03/2022 – Hora: 21:46:00 Comentário: CAVANI X JAIMIM: Jaimi está preso. Cavani pergunta se a Bruna explicou sobre o dinheiro. Chamada do Guardião 43265376.WAV – Data: 28/03/2022 – Hora: 21:47:00 Comentário: CAVANI X JAIMINHO/RENAN: Cavani pergunta se a Bruna explicou a situação do Juninho, o que ele explicou. Falam de drogas para um tal Fernandinho. Renan assume a voz. Falam sobre Pança e Churchy. Sobre a jega. Renan já trabalhou um tempo com Macaco. Renan já aplicou salve com o Macaco. Renan fala sobre Kaio Gabriel Alves, que fala ser CV, passa quem seria os padrinhos dele para Cavani checar. Tem dois pinguim na cadeia, Kaio Gabriel e Weslen Basto de Souza, Cavani fica de passar o número de Tuta. Passa o número do Max 65 9268-3180 WhatsApp. Cavani está com cartas de cadastros de CV. Ligação Importante! Degravar inteira. OBS: Jheimison Silva Moraes. Chamada do Guardião 43265580.WAV – Data: 28/03/2022 – Hora: 22:19:00 Comentário: CAVANI X PRESO: Lebrão pediu pra perguntar se o dele foi pra cima. Referencia: Zé Bedeu, Padrinhos: Cavani e Puro Osso. Cavani vai checar a matrícula do Pinguim. Chamada do Guardião 43265693.WAV – Data: 28/03/2022 – Hora: 22:31:00 Comentário: CAVANI X PRESO: Cavani explica que o que mandou por mensagem é a ficha de cadastro a ser preenchida quando forem batizar alguém. Passa o número da matrícula no CV do preso, 2022. Chamada do Guardião 43269610.WAV – Data: 29/03/2022 – Hora: 22:27:00 Comentário: CAVANI X HNI: Falam sobre jogar produtos dentro do presídio através de um drone. ANDRÉ, um branquinho (vulgo Cuzão), é indicado para fazer o serviço junto com um piloto, período noturno. Usar a mata perto do presídio para decolar o drone e aterrissar ao lado do barracão da escola. Cavani está vendo para comprar um drone em Cuiabá. Está difícil para passar produtos para dentro do presídio. Batizaram vários "guris". Falam sobre cadastros de membros. BRUNO, Vulgo Baguidá, Matrícula: 20203. WERIC (ERIC) Vulgo Tubarão, Matrícula 20205. RONAN... Ligação ruim, desligam. Chamada do Guardião 43269620.WAV – Data: 29/03/2022 – Hora: 22:37:00 Comentário: HNI X JAIMINHO: RONAN, Matrícula: 20204. ELTON DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS, Vulgo LEBRÃO, Artigo 33 e 157. Matrícula: 20206, Padrinhos: Cavani e Puro Osso, Referência: Zé Bedeu. Cadastro do PEDRO HENRIQUE, Vulgo Pedrinho, da cela 01, foi atualizado, Matrícula: 10308, Padrinho: Seu Peste. WESLEY BASTOS DE SOUZA, Vulgo Pinguim, Padrinhos: Seu Peste e Buguinho do Cerrito, Referência: Herminho, Cadastro: 5559. 172. Esses diálogos evidenciam a supervisão de Daniel sobre a logística e segurança das operações de tráfico, demonstrando seu papel de liderança dentro da organização criminosa. 173. O depoimento da Delegada de Polícia Dra. Bruna Caroline Fernandes de Laet, colhido em juízo, corrobora de forma detalhada as provas documentais obtidas durante a investigação. 174. Na residência da acusada Naedja Alves da Silva, que na época convivia com o réu Daniel, foram apreendidas folhas soltas contendo anotações detalhadas sobre a contabilidade de drogas. Essas anotações incluíam datas, valores, quantidades de entorpecentes e nomes de envolvidos, indicando transações de compra e venda de drogas. Em uma das folhas analisadas, foi encontrado: 1 KL(KG) – P. Data da Compra 19/03/2020. Valor R$ 12,000,00. Parcela/A vista 1.000,00 e 1.000,00. 19/03/2022 (entrada) 31/03/2022 (KV escrito – refere-se ao vulgo Kavani) - (não quitado). (imagem) 175. As folhas analisadas revelam que réu Daniel Souza Moura, sob o codinome "Kavani" ou "KV", era destinatário de grandes quantidades de drogas, indicando sua posição de liderança na facção. A página 4 do relatório destaca claramente a anotação referente a "KV", corroborando a presença de Daniel nas atividades de contabilidade da facção. 176. Aliás, não obstante a defesa técnica refute o apelido atribuído ao réu Daniel, da análise do aparelho celular do acusado André Boeque, mais precisamente do “Relatório de Análise - Celular - André - Parte – 2 e Parte – 1”, elaborado pela Delegacia de Polícia de Pontes e Lacerda/MT, conforme item 110 da presente sentença, há a própria imagem fotográfica do réu Daniel realizando o símbolo em forma de “V” extraída da própria conversa e com a identificação do contato por “KV” (Id. 86996870 – pág. 07). (imagem) 177. Se não bastasse, a própria defesa confirma em sede de alegações finais que o numeral +55 65 9 9808-1075 foi utilizado pelo réu, mas somente até o final do ano de 2021 (Id. 136653876 – pág. 17), já que seu aparelho celular teria sido apreendido no final do ano de 2021. Ocorre que os diálogos extraídos se referem ao ano de 2021, ou seja, período em que o réu era proprietário do numeral 55 65 9 9808-1075. 178. Ainda, em seu depoimento judicial, a Delegada de Polícia Dra. Bruna Caroline Fernandes de Laet detalhou a identificação de Daniel como um dos líderes da organização criminosa Comando Vermelho. Ela confirmou que o réu Daniel, conhecido como “Cavani”, era responsável por determinar ordens para outros membros da facção, incluindo André Boeque, e que ele mantinha o controle da distribuição de drogas na cidade de Pontes e Lacerda/MT. 179. Além disso, em seu depoimento judicial o policial civil Ademirson de Campos Nunes Junior afirmou que, da análise das conversas decorrentes da quebra de dados telefônicos, bem como por meio de informante, constatou-se que o réu Daniel Souza Moura possuía o apelido de “Cavani”, e que ele desempenhava a função de "Voz" da facção Comando Vermelho. 180. Com base nas provas documentais e testemunhais, fica comprovada a autoria delitiva do acusado Daniel Souza Moura nos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Sua atuação como líder da facção Comando Vermelho, bem como seu envolvimento direto na coordenação das atividades ilícitas, é evidenciada de forma irrefutável, justificando sua condenação pelos delitos imputados. (...)” De outra feita, Daniel Souza Moura, vulgo “Kavani”, era quem determinava as aplicações dos “salves” (castigos físicos) a indivíduos que desrespeitavam as regras da facção, a exemplo do aplicado na vítima Flávio Batista Costa, onde o apelante é apontado como quem ordenou o “salve”, em razão da vítima supostamente ter furtado na comunidade comandada pelo apelante. A filmagem das agressões à vítima evidencia o modus operandi característico das práticas de “salve” pela organização criminosa da qual o réu Daniel Souza Moura, vulgo “Kavani” era o líder, ou seja, o responsável por coordenar as ações e determinar as punições (...)” Portanto, as diretrizes e regras atinentes à matéria objeto dos autos foram devidamente apreciadas quando da fundamentação do julgado, restando claros os fundamentos jurídicos suscitados. Aliás, a alegação de que houve supervalorização dos depoimentos dos policiais não tem o menor cabimento, vez que, como consignado no aresto, o que destruiu as hipóteses defensivas do embargante foi um conjunto robusto de provas, consubstanciado, além dos depoimentos dos agentes estatais, em quebras de sigilo, interceptações telefônicas, relatórios policiais e busca e apreensões, que resultaram na apreensão de cadernos de anotações do tráfico que, por óbvio, não retratam o nome completo e o número do CPF e do RG dos traficantes. De outra feita, ao contrário do que aduz o embargante, o pleito de redimensionamento da pena foi devidamente analisado em tópico específico, e rechaçado sob os seguintes fundamentos: “(...) o réu Daniel Souza Moura, vulgo “Kavani”, se insurge quanto à valoração negativa do vetor preponderante natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei de Drogas), alegando que não houve apreensão de drogas e, portanto, a circunstância deve ser considerada neutra. No entanto, como bem ponderado pelo juízo a quo, a extração dos dados telemáticos e os cadernos de anotação do tráfico de drogas apreendidos com os irmãos Boeque revelaram que o grupo criminoso movimentou grande quantidade de entorpecentes, notadamente maconha e cocaína, esta última de alto poder destrutivo, somando mais de 30 kg (trinta quilogramas) apenas com base nas anotações dos mencionados cadernos, o que é suficiente para autorizar o recrudescimento da pena-base acima do mínimo legal. Assim, a quantidade e a natureza dos entorpecentes não só podem como devem ser utilizadas como parâmetros para elevar a pena-base na primeira fase da dosimetria, a rigor do que dispõe os artigos 42 da Lei de Tóxicos e 59 do Código Penal, notadamente porque, como mencionado alhures, a ausência de apreensão de entorpecente não induz atipicidade da conduta, se há outros elementos de prova que comprovem a mercancia ilícita, como ocorre no caso concreto. Ademais, o fato de terem sido valoradas de forma neutra as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente na dosimetria do apelante Daniel Souza Mora não é suficiente para reduzir a pena base ao mínimo legal, na medida em que o art. 59 do Código Penal elenca 8 (oito) circunstâncias judiciais, além daquela prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para definir a pena inicial dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos no tipo penal e, para que a pena seja aplicada no limite mínimo, contra o réu não deve ter sido valorada nenhuma circunstância judicial, o que não é o caso do apelante, que teve valorada contra si as circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade e natureza e quantidade da droga (tráfico de drogas e associação para o tráfico), culpabilidade (organização criminosa) e culpabilidade, motivos do crime e circunstâncias do crime (sequestro e cárcere privado e lesão corporal) (...)” Vê-se que, na hipótese, é patente a inexistência dos vícios alegados pelo embargante, sendo a alegação, na verdade, fruto do seu inconformismo e não exatamente porque do acórdão decorre alguns dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal. Assim, considerando que o julgamento colegiado não atendeu às expectativas plenas dos embargantes, o que, nem por isso, traduz omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, vê-se clara tentativa de reapreciação da matéria decidida, razão pela qual se faz imperiosa a rejeição dos aclaratórios. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste Sodalício, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA – MERO INTERESSE EM REDISCUSSÃO DE PROVAS – INVIABILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração que, sob alegação de existência de contradição e omissão no acórdão, pretendem a rediscussão de questões já debatidas entre as partes, analisadas e decididas pela Câmara Julgadora contrariamente aos interesses do embargante.” (N.U 0005367-10.2012.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO EXPRESSA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ACESSO A LINK DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL) – CONTRADIÇÃO – DO DIREITO AO SILÊNCIO NA CONFISSÃO INFORMAL – TESES DEBATIDAS – MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO – INSURGÊNCIA QUE VISA A REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DO RECURSO ANTERIOR – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. O acolhimento dos embargos de declaração visando modificar os termos do acórdão embargado é condicionado à comprovação acerca da ocorrência de efetiva omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão, hipóteses que, no caso em apreciação, não ficaram demonstradas. Ademais, é cediço que os declaratórios não constituem sede própria para rediscussão de matéria já devidamente apreciada e decidida pelo órgão colegiado. Mesmo nos embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, mostra-se necessária a configuração de uma das hipóteses de seu cabimento (art. 619 do Código de Processo Penal). Embargos de Declaração rejeitados.” (N.U 1000905-26.2020.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) (destaquei) Registre-se que a simples invocação do pré-questionamento não dispensa a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, requisitos previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, ausentes no caso concreto. Com esses fundamentos, voto no sentido de rejeitar os embargos declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Manoel Augusto Da Cunha x Erbe Incorporadora 037 S.A. e outros

ID: 319663024

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043282-67.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL AUGUSTO DA CUNHA

Polo Passivo:

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. MB ENGENHARIA SPE 039 S/A

Sentença

Advogados:

RAFAEL KRUEGER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1043282-67.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de qua… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1043282-67.2020.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais ajuizada por Manoel Augusto da Cunha em face de Erbe Incorporadora 037 S.A. e MB Engenharia SPE 039 S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a decretação da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, a restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso prolongado na entrega do imóvel e da posterior venda da unidade a terceiros sem sua anuência. Relata o autor que celebrou contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel com as requeridas, tendo por objeto a unidade nº 1803, Bloco C, do Residencial Bonavita, localizado em Cuiabá/MT, pelo valor global de R$ 367.994,83 (trezentos e sessenta e sete mil novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos), conforme instrumento celebrado em 09.06.2009. Informa que efetuou o pagamento de R$ 91.985,80 (noventa e um mil novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), correspondentes à fase de construção, restando saldo a ser financiado junto ao Banco Santander após a entrega do imóvel. Assevera que o prazo contratual de entrega estava previsto para 30.04.2011, com cláusula de tolerância adicional, contudo, houve atraso superior a 03 (três) anos na conclusão e disponibilização do bem, situação agravada por entraves urbanísticos e ambientais, inclusive demanda coletiva ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Sustenta que, apesar do pagamento pontual até dezembro de 2012 e de reiteradas notificações, as requeridas deixaram de regularizar a entrega, motivo pelo qual requereu a rescisão contratual, bem como a devolução integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros legais. Refere, ainda, que, após o inadimplemento contratual, as requeridas promoveram a venda ou adjudicação do imóvel a terceiros sem anuência, agravando os prejuízos experimentados. Afirma que foram propostas anteriormente seis demandas distintas, versando sobre lucros cessantes, atraso de obra, cobrança de corretagem e indenizações correlatas, que, todavia, não envolveriam pedido de rescisão contratual cumulada com devolução dos valores pagos. Ao final, pugna pela procedência da ação, com decretação da rescisão contratual, restituição das quantias adimplidas e condenação ao pagamento de indenização por danos morais, além das verbas de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 304.664,80 (trezentos e quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). Instruiu a inicial com os documentos de id. 38226986 a id. 38227458. Conforme decisão de id. 41684942, fora designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 152559531. Os requeridos apresentaram contestação no id. 154756561, alegando que o contrato firmado previa possibilidade de prorrogação do prazo de entrega do imóvel, e que eventual atraso foi decorrente de fatores externos e alheios à sua esfera de controle, notadamente questões ambientais e procedimentos administrativos relacionados à regularização urbanística, não podendo configurar inadimplemento culposo. Sustentam que a parte autora, por sua vez, incorreu em inadimplência quanto a parcelas vencidas a partir de 2013, ensejando notificação formal em 2017 e posterior resolução contratual, consoante permissivo do artigo 63 da Lei 4.591/64. Alegam que a rescisão derivou de culpa exclusiva do autor, não lhes cabendo responsabilidade pela devolução imediata dos valores pagos, senão na forma das cláusulas contratuais, que preveem retenção de parte das quantias adimplidas a título de compensação pelas despesas administrativas e tributárias. Asseveram que inexiste qualquer configuração de dano moral indenizável, tratando-se de mero inadimplemento contratual desprovido de gravidade capaz de vulnerar direitos de personalidade. Pugnam pela total improcedência da demanda, ou, subsidiariamente, pela aplicação das cláusulas convencionais que disciplinam a forma de devolução dos valores e exclusão de indenização moral. Com a peça de defesa, juntou os documentos id. id. 154756568 a id. 154756577. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 157753927. Na decisão saneadora de id. 180236605, fora fixado como ponto controvertido a “a ilicitude na conduta do requerido, a responsabilidade das partes, a falha na prestação dos serviços, os valores pagos e a possibilidade de restituição, a rescisão contratual e a responsabilidade pelo ato, comprovando-se a imprudência, negligencia e imperícia, a existência de dano, a extensão dos danos e o nexo causal”, determinando-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação da requerida no id. 180908651, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, enquanto a parte autora quedou-se silente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais ajuizada por Manoel Augusto da Cunha em face de Erbe Incorporadora 037 S.A. e MB Engenharia SPE 039 S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a decretação da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, a restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso prolongado na entrega do imóvel e da posterior venda da unidade a terceiros sem sua anuência. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia da demanda reside em apurar se o atraso superior a três anos na entrega do imóvel caracteriza inadimplemento contratual imputável às requeridas, autorizando a rescisão contratual com devolução integral das quantias pagas e se tal circunstância enseja reparação por danos morais. Assim, a questão jurídica central da lide consiste em definir se o inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega do imóvel, aliado à posterior venda a terceiros, impõe às requeridas o dever de restituir integralmente os valores pagos e indenizar moralmente o autor. Pois bem. De pronto, verifica-se que a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do CDC, pois a autora, na condição de consumidor, é destinatário final do bem adquirido. Assim, é cediço que o pacto em questão está submetido a legislação consumerista, consoante entendimento do c. STJ, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp nº 120.905/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.05.2014 – negritei). À vista disso, o caso em tela deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, que permite a interpretação das cláusulas contratuais, afastando-as quando se verificarem abusivas. In casu, as partes firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel para Entrega Futura, tendo por objeto a unidade nº 1803, Bloco C, do Residencial Bonavita, localizado em Cuiabá/MT, pelo valor global de R$ 367.994,83 (trezentos e sessenta e sete mil novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos), conforme instrumento celebrado em 09.06.2009., conforme documento de id. 154756568. No que tange ao pedido de rescisão contratual, cumpre analisar, de forma detida, a origem, os contornos e os desdobramentos do inadimplemento noticiado pelo autor. O contrato firmado em 09.06.2009 estabeleceu, de forma expressa, que o prazo final de entrega da unidade imobiliária em questão ocorreria até 30.04.2011 (id. 154756568), admitindo-se prorrogação por prazo de tolerância adicional previsto contratualmente. Além disso, as partes acordaram que, após a conclusão da obra e a expedição do “habite-se”, o autor promoveria o financiamento da parcela remanescente do preço junto à instituição bancária, hipótese que pressupunha a regular disponibilização do imóvel pela incorporadora. Desse modo, o exame dos documentos anexados aos autos (id. 38226945, id. 38227260 e id. 38227264) evidencia que o empreendimento enfrentou uma série de obstáculos administrativos e ambientais, culminando em prolongado atraso na conclusão das etapas de legalização urbanística e habitacional. Na verdade, segundo noticiado pelas próprias requeridas, tais percalços decorreram de questionamentos ministeriais e fiscalização do Ministério Público Estadual acerca de eventual localização da obra em área de preservação permanente. Ora, ainda que tais alegações tenham fundamento factual, o certo é que riscos regulatórios, contingências administrativas e entraves de licenciamento ambiental se enquadram no conceito de risco da atividade econômica do fornecedor e, portanto, não elidem a responsabilidade contratual. Tal conduta representa evidente violação ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), que exige condutas leais, cooperativas e transparentes entre as partes, e configura cláusula abusiva a estipulação contratual que deixa a entrega da unidade habitacional a critério unilateral do fornecedor, prática vedada pelo artigo 51, incisos I e IV, do CDC. Não obstante, embora a requerida afirme na contestação que o prazo de entrega da obra seria dezembro de 2024, não comprova a existência dessa previsão no pacto assinado, nem junta cronograma atualizado ou documento técnico que permita verificar o estágio real de execução da obra, limitando-se a apresentar relatório genérico (id. 139563061) que se mostra incompatível com os vídeos e imagens recentes acostados aos autos (id. 157452858 e id. 157452860), os quais retratam a completa paralisação do empreendimento. Com a devida vênia, não há cláusula contratual válida que autorize a requerida a postergar indefinidamente a entrega do imóvel, tampouco se verifica nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor que justifique a mora ou a suspensão da obrigação principal. Dessa forma, a ausência de estipulação contratual clara e objetiva sobre o prazo de entrega, associada à conduta omissiva e ineficiente das requeridas, configura inadimplemento substancial, suficiente para ensejar a resolução do contrato e seus consectários legais. Não é demais registrar, que não se desconhece que a construção civil envolve diversas variáveis, tais como materiais, mão-de-obra, inadimplência, entre outros, sendo razoável a prorrogação do prazo de entrega de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a dificuldade na definição exata do término da obra, mormente no caso vertente que envolve inúmeras unidades autônomas. Entretanto, não se pode admitir a prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias na espécie, uma vez que não houve a fixação de um prazo certo e determinado, mas sim, de uma verdadeira armadilha ao consumidor, com a finalidade de prorrogação do prazo de entrega de forma indefinida e ao interesse da requerida. Além disso, o art. 374, inc. I, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que os fatos notórios independem de prova. Nesta esteira, o atraso na entrega das obras de infraestrutura afigura-se ilícita, uma vez que totalmente desproporcional a eventuais atrasos. A propósito: “CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. [...] 6. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC/73). Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido.” (STJ, REsp nº 1.633.274/SP, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 08.11.2016 – negritei). “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C IDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELOS JUROS DA OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES – DESPROVIDO. É devida à reparação pelo dano material, decorrente do pagamento taxa de evolução da obra, atinente ao período posterior a entrega das chaves do imóvel.” (TJMT, RAC nº 1019930-46.2021.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 09.08.2023 – negritei e grifei). No caso, inexiste prova documental apta a caracterizar a culpa exclusiva do autor pelo atraso ou qualquer participação direta na paralisação administrativa do empreendimento. Comprovou-se, de maneira robusta, que o autor manteve a adimplência durante a fase inicial da obra, com pagamentos que se estenderam até dezembro de 2012, sendo incontroverso o montante pago na ordem de aproximadamente R$ 91.985,80 (noventa e um mil novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme planilhas e extratos de pagamento juntados (id. 38227442 e id. 38227447). No caso concreto, é incontroverso que o atraso superou três anos, período que, por qualquer critério de razoabilidade, excede o limite contratual de tolerância. Por outro lado, as requeridas argumentam que eventual inadimplência posterior do autor teria ensejado notificação em 2017 e subsequente resolução unilateral com adjudicação do imóvel. Entretanto, tal alegação não prospera, pois a inadimplência que se alega foi precedida por inadimplemento originário das rés quanto ao cumprimento do dever principal (entrega do imóvel no prazo), o que afasta a caracterização da mora do adquirente, conforme dispõe a teoria da exceptio non adimpleti contractus, prevista no artigo 476 do Código Civil, que estabelece: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Ou seja, a mora do fornecedor precedeu e inviabilizou a regular execução da contraprestação pelo consumidor, de modo que não se pode reputar culpável o adquirente por ter cessado pagamentos em contexto de atraso desarrazoado. Ademais, cumpre afastar qualquer controvérsia sobre eventual litispendência ou coisa julgada com as demandas anteriormente propostas. Isso porque, nos termos do artigo 337, §§1º e 2º, do CPC, há necessidade da tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedidos, circunstância inexistente nos autos. Na espécie, os processos anteriores envolviam pedidos indenizatórios por lucros cessantes e danos morais relacionados ao atraso de obra, enquanto a presente ação possui objeto principal diverso: a rescisão contratual com devolução integral das quantias pagas. Destarte, verifica-se que o prazo contratual de entrega foi amplamente descumprido, que o autor manteve a adimplência durante período expressivo, que o inadimplemento inicial decorreu exclusivamente da esfera de responsabilidade da incorporadora e que a frustração da entrega inviabilizou a continuidade da execução contratual. Em suma, a rescisão encontra amparo fático e jurídico robusto, cabendo reconhecer que a resolução contratual se impõe como medida de justiça, em respeito ao equilíbrio contratual e à função social do contrato. Nessa toada, reputo devidamente comprovados os requisitos do artigo 475, do Código Civil, aplicável à espécie: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Nesse passo, acerca da devolução de valores nos contratos de compra e venda, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula n. 543, que prevê, verbis: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (negritei e grifei). Logo, restando evidente que, no caso específico dos autos, a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes não se deu por decisão imotivada da compradora, deve ser reconhecida a inadimplência das requeridas, bem como a possibilidade de rescisão contratual, na forma do art. 475, do Código Civil, com a devolução integral dos valores pagos pela autora, acrescido dos consectários legais, com exceção da taxa de corretagem. Outro não é o entendimento do e. TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINARES – PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – PRECLUSÃO – ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA – DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – MÉRITO –CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESOLUÇÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA – VENDA DE LOTEAMENTO COM EMBARAÇO JUDICIAL – VENDEDORA QUE SE COMPROMETEU CONTRATUALMENTE A ENTREGAR UM IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS – MOTIVO JUSTO PARA A RESCISÃO – RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES AO PROMITENTE COMPRADOR – SÚMULA 543 STJ – [...] – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Demonstrado que a rescisão do contrato de compra e venda foi motivada por irregularidades no empreendimento, consistente no embaraço judicial, e tendo o promitente vendedor se comprometido a entregar um imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, configurado está o descumprimento contratual pelo promitente vendedor. Precedentes. Ocorrendo a resilição contratual por culpa da promitente vendedora, a restituição dos valores pagos deve se dar de forma integral e imediatamente, conforme entendimento insculpido na Súmula 543 do STJ. [...].” (RAC nº 1001637-91.2022.8.11.0041, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14.08.2024 – negritei e grifei). Avançando na elucidação da celeuma, o art. 884, do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, obrigando a parte inadimplente a restituir o que foi recebido indevidamente, mormente em razão do autor ter comprovado, documentalmente (id. 38227442 e id. 38227447), e também conforme admitido pelos próprios requeridos na contestação (id. 154756561), que efetuou pagamentos no valor de R$ 94.819,06 (noventa e quatro mil oitocentos e dezenove reais e seis centavos) até dezembro de 2012. Quanto ao dano moral, a hipótese não se trata de mero descumprimento contratual, porque não se está diante da compra de um objeto útil ao lazer ou da realização de um anseio de consumo, mas, representa o rompimento do sonho da casa própria, alcançado, via de regra, com extremo sacrifício, cuja conduta extrapola a boa-fé contratual, portanto, cabível a indenização por danos morais. Digo isso porque, embora a jurisprudência do STJ caminhe no sentido de que, em caso de descumprimento contratual, o dano moral não é presumido, entendo que as especificidades do caso concreto evidenciam a configuração do prejuízo, dada a extensão do atraso imputável às requeridas. Destarte, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade das empresas requeridas pelo dano sofrido pelo autor. Reafirmo ainda, que o caso em tela não retrata uma mera frustração do cotidiano, mas, o descumprimento de uma obrigação que proporcionaria a autora a modificação de todo o seu planejamento financeiro e pessoal, sendo inegável a sua angústia e sofrimento. No mais, o dano moral atinge os atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e, no mais, a saúde psíquica do ofendido, tudo claramente evidente no caso vertente. Nesse sentido caminha a jurisprudência do e. TJMT ao julgar casos semelhantes, vejamos: “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OBRA EMBARGADA POR IRREGULARIDADES – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS – RETENÇÃO INDEVIDA – SÚMULA 543/STJ – CLÁUSULA PENAL DEVIDA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Os contratos de compra e venda, com obrigação da construtora de construir unidades imobiliárias, estão submetidos à legislação consumerista. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. Inteligência da súmula 543 do STJ. Na hipótese em voga, a rescisão do contrato de compra e venda de lote firmado entre as partes, não se deu por decisão imotivada da compradora, não havendo que falar-se na aplicabilidade do entendimento firmado pelo c. STJ no REsp n. 1.740.911/DF. No caso, tendo a vendedora dado causa à rescisão contratual, ante a irregularidade na realização da infraestrutura do empreendimento, o comprador faz jus, além da devolução integral dos valores pagos, ao recebimento da multa, a título de cláusula penal, prevista exclusivamente em favor do alienante. Há que se reconhecer a responsabilidade da construtora pelo dano moral sofrido na espécie, em razão do descumprimento do negócio, que ultrapassou os limites do tolerável atingindo de forma exacerbada a personalidade do autor. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (RAC nº 1027704-93.2022.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.06.2023 – negritei e grifei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – COMPRA E VENDA DE LOTE RURAL – EMPREENDIMENTO EMBARGADO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A hipótese não se trata de mero descumprimento contratual, mas sim de venda e comercialização de lotes em locais que sequer poderiam ser construídos, por se tratar de uma área embargada pelos órgãos do meio ambiente, cuja conduta extrapola a boa-fé contratual, portanto, cabível a indenização por danos morais.” (RAC nº 1030470-56.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. priv., Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 06.09.2023 – negritei e grifei). Por conseguinte, há de se concluir pela responsabilidade das requeridas quanto ao dano sofrido pelo autor em razão do erro cometido. Restando dessa forma caracterizado o dever de indenizar, passo ao arbitramento do quantum indenizatório que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. Sobre o tema, ensina José Raffaelli Santini: “Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz.” (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p.45). Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da empresa requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo este justo para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. À luz de todo o exposto, conclui-se pela procedência parcial da demanda, nos estritos limites em que se demonstrou a lesão jurídica. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais ajuizada por Manoel Augusto da Cunha em face de Erbe Incorporadora 037 S.A. e MB Engenharia SPE 039 S.A., para: a) Declarar rescindido o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado em 09.06.2009, firmado entre as partes, referente à unidade nº 1803, Bloco C, do empreendimento denominado “Residencial Bonavita”, localizado na cidade de Cuiabá/MT, por inadimplemento contratual imputável exclusivamente às requeridas; b) Condenar as requeridas a restituir ao autor a quantia de R$ 94.819,06 (noventa e quatro mil oitocentos e dezenove reais e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e de cada desembolso, respectivamente; c) Condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1031838-15.2024.8.11.0003

ID: 335536273

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1031838-15.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B&M TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA OSEIAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA CRISTINA MORAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DORNELLES SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO HENRIQUE CARNEIRO ASSUNCAO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1031838-15.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1031838-15.2024.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [OSEIAS ALVES DA SILVA - CPF: 611.045.662-49 (EMBARGANTE), LEONARDO DORNELLES SALES - CPF: 054.515.981-42 (ADVOGADO), RENATO HENRIQUE CARNEIRO ASSUNCAO OLIVEIRA - CPF: 032.037.251-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), B&M TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 57.269.596/0001-47 (EMBARGANTE), DEBORA CRISTINA MORAES - CPF: 748.140.282-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu recurso de apelação criminal interposto contra sentença condenatória pela prática de tráfico interestadual de drogas, com a negativa de aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. O embargante alegou omissão e contradição no acórdão, ao fundamento de que não houve enfrentamento adequado da tese de distinguishing quanto a precedente do próprio TJMT e à ausência de modificações estruturais nos veículos que transportavam os entorpecentes. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, quanto ao afastamento do tráfico privilegiado e à ausência de enfrentamento de precedente invocado. III. Razões de decidir: 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo como instrumento de rediscussão do mérito do julgado. 2. O acórdão embargado examinou expressamente as teses da defesa, inclusive quanto à inaplicabilidade do tráfico privilegiado, à luz da jurisprudência consolidada do TJMT e do Enunciado n. 30 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. 3. A alegada ausência de modificações nos veículos foi confrontada com os elementos probatórios constantes nos autos, especialmente os depoimentos policiais que indicaram ocultação sofisticada dos entorpecentes e atuação estruturada, revelando envolvimento com organização criminosa. 4. A fundamentação do acórdão encontra respaldo no Tema n. 339 do STF, segundo o qual não se exige o exame pormenorizado de todas as alegações quando os fundamentos da decisão forem suficientes. 5. O voto esclareceu, com base na prova judicializada, que os elementos fáticos e jurídicos analisados afastam a tese de que se tratava de mero transportador eventual, inviabilizando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e Tese: Embargos rejeitados. Tese de julgamento: O julgador não está obrigado a examinar exaustivamente todos os argumentos da parte quando a fundamentação adotada é suficiente para justificar a conclusão do julgado. 2. A mera insurgência contra fundamentos adotados em acórdão não configura vício passível de correção por embargos de declaração. 3. É válida a negativa da causa de diminuição do tráfico privilegiado quando presentes elementos que evidenciam a atuação estruturada e habitual do agente na atividade criminosa. Dispositivos relevantes citados: art. 33, §4º, e art. 42 da Lei n. 11.343/06; art. 619 do CPP; art. 93, IX da CF/88. Jurisprudência relevante citada: STJ – AgRg no RHC n. 179.078/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/8/2023; TJMT – ApCrim n. 1001454-39.2024.8.11.0013, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 20/5/2025, DJE 23/5/2025; Enunciado n. 30 da TCCR/TJMT, DJE n. 10257, de 16/5/2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa do réu Oseias Alves da Silva, contra o acórdão prolatado pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que desproveu o recurso de apelação criminal interposto pelo embargante, conforme acórdão de id. 296764868. Em suas razões, a Defesa alega que o v. acórdão padece de omissão, porquanto deixou de explicitar os fundamentos fáticos e jurídicos para afastar a aplicação no caso concreto do precedente invocado deste e. Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação criminal n. 1011323-27.2022.8.11.0003, nos termos do art. 315, §2º, do Código de Processo Penal. Argumenta, ainda, que a decisão é contraditória, eis que para manter o aumento da pena-base e afastar a causa especial de diminuição de pena do §4º, do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, atribuiu-se ao embargante “a prática de sofisticado preparo técnico no veículo para ocultar as drogas”, quando o próprio laudo pericial concluiu que “não foram observadas alterações nas características originais dos veículos que pudessem configurar compartilhamentos ocultos ou dissimulados para o transporte de substâncias ilícitas”. Em arremate, aduz que o acórdão incorre em erro material relevante ao afirmar que os entorpecentes estavam “ocultos” ou “camuflados” no interior do veículo de transporte, pois não encontra respaldo nas provas documentais e fotográficos constantes dos autos. Em não sendo acolhidas referidas teses, alternativamente, requer “sejam expressamente enfrentadas as teses suscitadas, com a exposição clara das razões de fato e de direito que sustentem a conclusão diversa, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, CPC, art. 489, §1º, IV e VI (id. 297692384). Em seu parecer, o Ministério Público manifesta-se pelo parcial acolhimento dos embargos de declaração, tão somente para que se pronuncie sobre a tese defensiva de distinguishing de precedente deste e. Tribunal de Justiça. (Id. 297979381). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração constituem ferramenta processual idônea para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 619, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. O acórdão prolatado por esta Egrégia Corte de Justiça possui a seguinte ementa: E M E N T A: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES (424,1 KG). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VEÍCULOS MODIFICADOS PARA OCULTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS UTILIZADOS NO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c.c. art. 40, V, da Lei n. 11.343/06). O recurso do condenado objetiva a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06) e readequação da fração de exasperação na pena-base. A corré, pessoa jurídica, pleiteia a restituição dos veículos apreendidos utilizados no transporte da droga. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado diante da expressiva quantidade e do modo de transporte da droga; (ii) verificar a possibilidade de restituição dos veículos utilizados na traficância, sob alegação de propriedade e desconhecimento do uso criminoso. III. Razões de decidir: 1. A aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 exige a demonstração cumulativa de primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação à atividade criminosa e não vinculação a organização criminosa. 2. A elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (260,60 kg de cocaína, 135,65 kg de skunk e 27,85 kg de pasta base de cocaína), associada ao sofisticado modo de ocultação em compartimento adulterado de caminhão frigorífico, evidencia vínculo estrutural com organização criminosa e dedicação ao tráfico profissional, inviabilizando o reconhecimento da causa de diminuição. 3. Conforme exegese do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade da droga são vetores a serem considerados de forma preponderante sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, sendo válida a negativação das circunstâncias do crime com base nestes fatores. 4. A restituição de bens apreendidos está condicionada à comprovação da propriedade, da licitude da origem e da ausência de utilização no crime. No caso, os veículos foram usados deliberadamente no transporte da droga e estruturados para essa finalidade, sendo descabida a restituição à pessoa jurídica apelante, mesmo sob alegação de desconhecimento, conforme entendimento consolidado no Enunciado n. 30 do TJMT. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A elevada quantidade e variedade de entorpecentes, aliadas à preparação estrutural dos veículos para ocultação da droga, demonstram a dedicação do agente à atividade criminosa e afastam a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 2. A natureza e a quantidade da droga são vetores preponderante sobre o previsto no art. 59 do Código Penal à negativação das circunstâncias do crime, realizadas de modo fundamentado. 3. É incabível a restituição de veículos usados no tráfico de drogas quando comprovada sua preparação específica para o transporte ilícito, ainda que a propriedade seja alegadamente de terceiro. Dispositivos relevantes citados: art. 33, caput e §4º, e art. 40, V, da Lei n. 11.343/06; art. 243 da CF/88; arts. 62 e 63 da Lei n. 11.343/06; arts. 118 e 120 do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ - HC n. 817.210/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, AgRg no HC n. 988.979/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025 TJMT - N.U 1001454-39.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025, N.U 1004998-60.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025, N.U 1006337-56.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025, Enunciado n. 30 e 39 da TCCR, DJE n. 10257, de 16/05/2018. O embargante, por meio da presente insurgência, sustenta a existência de vícios de contradição e omissão no v. acórdão, ao argumento de que não fora respeitada a jurisprudência do STJ sobre o tráfico privilegiado, bem como que não houve modificação nos caminhões em que as drogas eram transportadas, requerendo, com isso, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, a fim de que seja aplicado o tráfico privilegiado. Ressalto que a mera divergência jurisprudencial citando precedente do STJ não vincula o magistrado para prolação de decisão judicial. No caso dos autos, o afastamento do tráfico privilegiado se deu em conformidade com outros precedentes do STJ, bem como da jurisprudência consolidada do TJMT, que possui enunciado específico sobre o assunto, sendo citados votos recentes dos demais desembargadores que compõe esta Quarta Câmara Criminal, de relatoria dos Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA e HELIO NISHIYAMA: Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas de n. 30 deste TJMT: “A quantidade, a forma de acondicionamento da droga apreendida, como também a existência de apetrechos utilizados para comercialização de substância entorpecentes, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. (Redação alterada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 100269/2017, disponibilizado no DJE n. 10257, em 16/05/2018), entende este e. Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4.º, DA LEI N.º 11.343/2006 – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DA RÉ A ATIVIDADES CRIMINOSAS – RECURSO DESPROVIDO. A quantidade de droga confiscada e seu elevado valor econômico, aliados ao modus operandi empregado para a execução do narcotráfico, em que a apelante foi contratada mediante pagamento de expressiva quantia em dinheiro, recebeu os tabletes de cloridrato de cocaína em embalagens especialmente preparadas para caber dentro de um travesseiro e ocultar o odor característico do entorpecente, e dispunha de numerário em espécie, bilhetes de passagens e um smartphone para garantir o êxito da extensa viagem, bem assim, contactar-se com os diversos agentes criminosos, que lhe entregaram a droga na Rodoviária de Cuiabá/MT e estariam à sua espera na cidade de Goiânia/GO, onde a ré desembarcaria do transporte público interestadual de passageiros e ingressaria em automóvel que estaria à sua espera a fim de conduzi-la com as substâncias ilícitas até Recife/PE; indicam à toda evidência sua habitualidade delitiva, a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Desprovimento do recurso defensivo. (N.U 1035457-84.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 02/10/2024). (grifos meus). Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE CONFISSÃO INFORMAL. NULIDADE DE INVASÃO DOMICILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO PARCIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). A defesa sustenta: (i) nulidade da confissão por ausência do “Aviso de Miranda”; (ii) nulidade da entrada policial em domicílio; (iii) redução da pena-base; (iv) reconhecimento do tráfico privilegiado; e (v) concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a ausência do “Aviso de Miranda” torna nula a confissão e as provas derivadas; (ii) saber se houve invasão de domicílio sem mandado e sem consentimento válido; (iii) saber se a pena-base foi majorada desproporcionalmente; (iv) saber se estão presentes os requisitos do tráfico privilegiado; (v) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência do “Aviso de Miranda” na abordagem policial não configura nulidade absoluta, sendo exigida apenas nos interrogatórios formais. Inexistência de prejuízo à defesa. 4. A entrada no domicílio da ré foi autorizada pela própria acusada e, ademais, configurada hipótese de flagrante delito, legitimando a busca domiciliar. 5. A pena-base foi fixada em 9 anos com fundamento na quantidade de droga apreendida (5.509,11g de maconha), mas sem fundamentação concreta para justificar o aumento acima das frações usualmente aceitas. Redução para 6 anos na pena-base e, com atenuante da confissão, pena final redimensionada para 5 anos de reclusão. 6. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, diante dos elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa (armazenamento, transporte, instrumentos típicos do tráfico e confissão de remuneração). 7. A gratuidade da justiça deve ser analisada na execução penal, fase adequada para aferição da real hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência do aviso de direito ao silêncio na abordagem policial não enseja nulidade da confissão informal, sendo exigível apenas em interrogatórios formais. 2. A entrada em domicílio consentida pela acusada, em situação de flagrante delito, é válida mesmo sem mandado judicial. 3. A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal exige fundamentação concreta, sob pena de redução proporcional. 4. O tráfico privilegiado exige prova de não dedicação à atividade criminosa, sendo inviável quando presentes elementos que indiquem habitualidade. 5. A gratuidade da justiça deve ser apreciada na fase de execução penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 59; CPP, art. 563 e art. 804; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 846.549/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 09/09/2024; TJMT, Apelação Criminal 1001637-75.2022, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 29/05/2024. (N.U 1001454-39.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL (417)1004998-60.2024.8.11.0037 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA SOMADAS AO MODUS OPERANDI DEMONSTRAM QUE O RÉU INTEGROU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA SEMIABERTO OU ABERTO. INCABÍVEL. PENA SUPERIOR À 08 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO PRESERVADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa. Fatos relevantes: (i) apreensão de 55,5 kg de cocaína e 127,6 kg maconha, totalizando 171 tabletes; (ii) condenação com fixação da pena-base acima do mínimo legal, reconhecendo como circunstância negativadora a natureza e quantidade de droga apreendida; (iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria; (iv) negativa da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, ante a comprovação de que o apelante integrou uma organização criminosa; (v) regime inicial fixado no fechado; (vi) o apelante foi condenado ao pagamento das custas processuais. Requerimentos do recurso: (i) fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º); (iii) fixação de regime inicial menos gravoso; e (iv) concessão da justiça gratuita e isenção de custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a pena-base foi fixada com fundamentação idônea; (ii) analisar o cabimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado e ocorrência de bis in idem na fundamentação de afastou o benefício ao réu; (iii) avaliar a possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto ou aberto; e (iv) definir se o apelante faz jus à justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A natureza e expressiva quantidade de droga apreendida (55kg de cocaína e 127,6kg de maconha), devidamente considerada na dosimetria inicial, justifica a majoração da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que determina sua preponderância sobre os elementos do art. 59 do Código Penal. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. A natureza e quantidade de droga, associadas ao modus operandi - a camuflagem dos entorpecentes na carga lícita do caminhão, silêncio quanto à origem e destino das drogas, bem como sobre os nomes dos contratantes – constituem prova suficiente da participação em organização criminosa. Impõe a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, diante da pena aplicada ser superior a 8 anos de reclusão. A obrigação de pagar custas processuais é consectário legal da condenação criminal, motivo pelo qual compete ao Juízo da Execução Penal analisar e decidir o pleito de suspensão ou inexigibilidade do pagamento, com base na situação econômica do condenado no momento do cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5, LXXIV e 93, IX; CPC, art. 98; CPP, art. 804; CP, arts. 33, §2º e 59; Lei nº 11.343/06, arts. 33, §4º e 42. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.061.433/MG, AgRg no AREsp. 206.581/MG, REsp 748.664/RS, Repercussão geral nº 712, REsp n. 1.887.511/SP; TJMT, ApCrim n. 1017165-89.2023.8.11.0055, enunciado 30. (N.U 1004998-60.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) (grifos meus). Quanto ao afastamento do tráfico privilegiado, foram utilizados os seguintes argumentos: A quantidade exorbitante de entorpecentes, o total de 424,1 kg (quatrocentos e vinte quatro quilos e cem gramas), distribuídos em 260,60 kg (duzentos e sessenta quilos e 600 gramas) de cloreto de cocaína, 135,65 (cento e trinta e cinco quilos e seiscentos e cinco centigramas) de maconha, na modalidade “Skunk”, também conhecida por “supermaconha”, e 27,85 kg (vinte e sete quilos e 850 centigramas) de pasta base de cocaína, o transporte interestadual entre Rondônia e Mato Grosso e Minas Gerais e o método de ocultação para o transporte dissimulado de maneira sofisticada no interior de compartimento adaptado de caminhões frigoríficos, demonstram que o apelante não é um mero participante ocasional dentro da rede de tráfico, mas parte da rede de atividades criminosas. Esse conjunto de fatores foi considerado para afastar o tráfico privilegiado, em que foram utilizados dois caminhões monitorados por GPS, que cruzariam o país, de Rondônia a Minas Gerais, sendo apreendidos em Mato Grosso, andando em comboio, não havendo, portanto, a análise isolada de apenas um fator, como apenas a quantidade de drogas, que tem sido afastado pela jurisprudência, mas da análise do caso concreto e suas circunstâncias específicas, a ensejar o distinguishing almejado. Conforme as provas carreadas nos autos, especialmente pelos depoimentos judiciais das testemunhas policiais rodoviárias federais que relataram a exorbitante quantidade de drogas transportada em caminhões frigoríficos, afirmando que perceberam que havia modificações nas portas dos veículos, nos parafusos o que não combinava com a carga declarada de transporte de carne. Assim, não obstante alegue o embargante que segundo o laudo pericial os caminhões não foram adulterados substancialmente para o transporte de drogas, há igualmente prova judicializada asseverando que a abordagem dos dois caminhões se deu por análise de risco, decorrente do treinamento policial, que após notar todas as irregularidades documentais e também estruturais, realizou revista mais profunda, logrando êxito em encontrar vultosa quantidade e variedade de entorpecentes, tratando-se sim de um sistema sofisticado de tráfico de drogas. Vale lembrar inclusive que o laudo mencionado pelo embargante também menciona que: Registra-se, entretanto, que veículos automotores em geral apresentam inúmeras possibilidades para transportar, de forma dissimulada, mercadorias e/ou substâncias, por meio de outros compartimentos existentes na estrutura original e de seus componentes. Pode-se citar como exemplos o interior do para-choque, do para-lama, pneus, longarinas, lataria, das forrações internas, do assoalho, do tanque de combustível, entre outros. Ressalta-se que algumas dessas peças e estruturas citadas só podem ser examinadas mediante sua destruição e/ou com o uso de ferramentas, mão de obra especializada e em ambiente apropriado. Assim, cumpre-se esclarecer que a simples negativa pelo embargante das circunstâncias reconhecidas, embora tenham sido analisadas e consideradas, não foi capaz de confirmar o tráfico privilegiado pretendido pelo embargante. Nesse contexto, nota-se que da leitura atenta do voto condutor observa-se que todas as teses defensivas foram expressamente enfrentadas, sendo o crime de tráfico de drogas corroborado por outros elementos probatórios, como suficiente para sustentar a condenação. Esta Corte, inclusive, destacou a jurisprudência consolidada sobre o tema, em especial o Enunciado n. 30 da TCCR/TJMT. Assim, ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão prolatado por este Sodalício foi absolutamente claro e não apresenta omissões ou contradições. Outrossim, não é necessário que o julgador aprecie de maneira pormenorizada e específica todas as alegações feitas pela parte interessada, notadamente quando as razões que justificaram sua decisão constam no corpo do acórdão. Sobre a matéria, no julgamento do Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de julgamento: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Nesse sentido: Conforme entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado. (...). (AgRg no RHC n. 179.078/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). A meu ver, as razões contidas na peça aclaratória visam, em verdade, a simples rediscussão de questões que foram exaustivamente debatidas e apreciadas por esta Corte no julgamento da apelação criminal, o que não se mostra cabível pela via eleita. Repiso, decisões judiciais anteriormente prolatadas não vinculam o julgador. Consigne-se, ainda, que o fato de este Tribunal de Justiça ter deliberado sobre a lide de forma desfavorável às teses defendidas pelo embargante, elegendo fundamentos diversos dos por ele sustentados, não retrata contradição e/ou qualquer outro vício previsto no art. 619, do Código de Processo Penal. Sendo assim, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva. Com essas considerações, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, nos termos acima delineados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Debora Gomes De Araujo e outros x A. M. Oliveira Imobiliária e outros

ID: 326337934

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013689-56.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA GOMES DE ARAUJO MANOEL JOAQUIM DA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

A. M. OLIVEIRA IMOBILIÁRIA GYLLEADE SOUSA DA SILVA LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL ALVES MIRANDA

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RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES

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ROBERTA DE ARRUDA CHICA DUARTE

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RAYZA BIANCHINI

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IVAN EURIPEDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1013689-56.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de resolução contratual c/c pedidos indenizatórios a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1013689-56.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de resolução contratual c/c pedidos indenizatórios ajuizada por Debora Gomes de Araujo e Manoel Joaquim da Cruz Junior em face de Gylleade Sousa da Silva Ltda. e A. M. Oliveira Imobiliária, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual buscam a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, a restituição integral dos valores pagos, além da condenação das requeridas à multa contratual invertida e indenização por danos morais. Relatam os autores que, em 25.08.2020, adquiriram das requeridas o Lote nº 152, situado no Condomínio Chácara de Recreio Cristal das Águas, pelo valor total de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), mediante pagamento inicial de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) e 70 (setenta) parcelas mensais de R$ 442,85 (quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), iniciadas em 10.09.2020. Alegam que, até a propositura da ação, haviam adimplido R$ 5.014,25 (cinco mil, quatorze reais e vinte e cinco centavos). Sustentam que, em 08.02.2020, foram surpreendidos com notícia oficial de embargo do empreendimento pelo órgão ambiental SEMA, por ausência de licença para instalação em Área de Preservação Permanente às margens do Rio Coxipó, ocasionando paralisação total das obras. Referem que a documentação comprobatória do embargo foi negada pelas requeridas e pelo órgão competente, destacando que o contrato afirmava inexistir quaisquer ônus sobre o imóvel, o que se demonstrou inverídico. Afirmam que a cláusula contratual de rescisão por inadimplemento os expõe a risco iminente de perda do investimento. Aduzem violação do direito à informação clara e adequada, ressaltam que as requeridas não suspenderam imediatamente as cobranças, imputam responsabilidade objetiva pelo inadimplemento. Requerem, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinada a suspensão imediata da obrigação de pagamento das parcelas contratuais e dos efeitos da cláusula 3.6, que prevê a rescisão automática em caso de inadimplência de 03 (três) parcelas. Ao final, postulam pela procedência da demanda, à fim de que seja rescindido o contrato firmado entre as partes, com a restituição integral dos valores pagos, a inversão e majoração da cláusula penal prevista exclusivamente contra os consumidores, e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 69.014,25 (sessenta e nove mil, quatorze reais e vinte e cinco centavos). Instruiu a inicial com os documentos de id. 53723966 a id. 53724767. Conforme decisão de id. 56559681, fora deferida a justiça gratuita e deferido o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que “que a parte requerida: a) suspenda todas as parcelas vincendas do contrato em discussão nos autos; b) se abstenha de incluir o nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito e; c) suspenda a aplicação da cláusula contratual n. 3.6, enquanto perdurar a discussão, sob pena de aplicação das medidas necessárias para a efetivação da tutela, conforme art. art. 297, do Código de Processo Civil”, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 60853713. A parte requerida Gylleade Sousa da Silva Ltda. apresentou contestação c/c reconvenção no id. 62493162, arguindo, preliminarmente, a impugnação da justiça gratuita, ante a não comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Também preliminarmente, defende a existência de irregularidade na representação processual do autor Manoel Joaquim da Cruz Junior, pela ausência de procuração específica para transigir na audiência de conciliação. No mérito, alega que os autores agiram com intenção deliberada de causar dano à imagem da empresa, sustentando que possuíam licença prévia de localização e que as demais licenças ambientais já haviam sido protocoladas, não havendo qualquer conduta dolosa ou culposa. Afirma que suspendeu voluntariamente a emissão de boletos após o embargo, negando má-fé. Pugna pela improcedência dos pedidos e, em sede de reconvenção, o deferimento da justiça gratuita e a condenação dos reconvindos por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em razão de suposta difamação perpetrada em grupo de WhatsApp. Com a peça de defesa c/c reconvenção, juntou os documentos id. id. 62333900 a id. 62453878. A requerida A. M. Oliveira Imobiliária apresentou contestação c/c reconvenção no id. 62619334, arguindo, preliminarmente, a inadequação do valor da causa, que reputou desproporcional ao valor do contrato, pleiteando seu redimensionamento para R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Também preliminarmente, apresenta impugnação à justiça gratuita, ante a não comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Ainda, preliminarmente, defende a existência de irregularidade na representação processual do autor Manoel Joaquim da Cruz Junior, pela ausência de procuração específica para transigir na audiência de conciliação. Na matéria de fundo, aduz ser apenas prestadora de serviço com autorização para venda, e que antes do embargo já possuía licença prévia de localização e atividade, tendo as demais licenças em andamento e taxas recolhidas, não havendo culpabilidade. Defende que a requerida Gylleade Sousa da Silva Ltda. suspendeu todos os boletos após o embargo e que ambas não mediram esforços para o desembargo, agindo de forma transparente. Sustenta, que não houve motivo para resolução do contrato ou inversão da cláusula penal, pois já protocolou o licenciamento. Assevera que não houve danos morais, pois a situação não causou transtornos que extrapolem o cotidiano, e que a tutela de urgência deve ser revogada. Pugna pela improcedência dos pedidos e, em sede de reconvenção, o deferimento da justiça gratuita e a condenação dos reconvindos por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em razão de suposta difamação perpetrada em grupo de WhatsApp. Com a contestação c/c reconvenção juntou os documentos de id. 62619336 a id. 62620458. A parte autora apresentou impugnação às contestações e defesa as reconvenções no id. 67718448. Na decisão saneadora de id. 160138298, fora indeferida a justiça gratuita pleiteada pelas requeridas e rejeitadas as preliminares invocadas nas peças de defesas, sendo fixado como ponto controvertido “a ilicitude na conduta do requerido, a responsabilidade das partes, a falha na prestação dos serviços, os valores pagos e a possibilidade de restituição, o inadimplemento e a rescisão contratual, a irregularidade do empreendimento, comprovando-se a imprudência, negligencia e imperícia, a existência de dano, a extensão dos danos e o nexo causal”, determinando-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação das partes no id. 162052721 e id. 175894780, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de resolução contratual c/c pedidos indenizatórios ajuizada por Debora Gomes de Araujo e Manoel Joaquim da Cruz Junior em face de Gylleade Sousa da Silva Ltda. e A. M. Oliveira Imobiliária, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual buscam a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, a restituição integral dos valores pagos, além da condenação das requeridas à multa contratual invertida e indenização por danos morais. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Além disso, as preliminares arguidas pelas requeridas foram rejeitadas na decisão saneadora de id. 160138298, cujo decisum não adveio qualquer recurso. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia da demanda reside na validade e execução do contrato de compra e venda do Lote nº 152, adquirido pelos autores, diante do embargo administrativo imposto pela SEMA por ausência de licença ambiental, situação que, segundo os autores, caracteriza inadimplemento contratual apto a ensejar a resolução do negócio jurídico, restituição integral dos valores pagos, aplicação invertida da cláusula penal e indenização por dano moral, ao passo que as requeridas sustentam a regularidade das licenças ou seu trâmite administrativo, a ausência de culpa, e a improcedência dos pedidos indenizatórios, além de requererem a condenação dos autores por suposta difamação. Assim, a questão jurídica central da lide consiste em definir se o embargo administrativo do empreendimento por ausência de licença ambiental configura inadimplemento contratual imputável às requeridas, apto a fundamentar a resolução do contrato com restituição integral dos valores pagos, inversão da cláusula penal e indenização por danos morais, à luz do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. De pronto, verifica-se que a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do CDC, pois a autora, na condição de consumidor, é destinatário final do bem adquirido. Assim, é cediço que o pacto em questão está submetido a legislação consumerista, consoante entendimento do c. STJ, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp nº 120.905/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.05.2014 – negritei). À vista disso, o caso em tela deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, que permite a interpretação das cláusulas contratuais, afastando-as quando se verificarem abusivas. In casu, as partes firmaram Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, tendo por objeto o Lote nº 152, situado no empreendimento denominado Condomínio Chácara de Recreio Cristal das Águas, localizado na estrada Jurimirim, km 11,600 m, Distrito do Rio Coxipó do Ouro, município de Cuiabá/MT, conforme documento acostado aos autos sob o id. 53723983. Assim, o contrato celebrado pelas partes contém declaração expressa de que o imóvel estava livre e desembaraçado de quaisquer ônus, conforme cláusula 1.3, de modo que incumbia às requeridas demonstrar a regularidade do empreendimento imobiliário que disponibilizou à venda, assim como a licença ambiental e todos os requisitos necessários a construção e legalização do bem adquirido pelos consumidores, o que não ocorreu, uma vez que limitaram-se a alegar em suas defesas que havia licença prévia ou que o protocolo do licenciamento ambiental isentaria de responsabilidade não encontra respaldo legal. Ora, há todo um arcabouço normativo protetivo relacionado ao meio ambiente, constante na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais, como a Lei nº 12.651/2012, e nos autos não se demonstrou qualquer legalidade na ocupação, procedimento administrativo regular para alienação da área, ônus que era das requeridas. Na verdade, fica claro que as requeridas não observaram as leis do meio ambiente, ao comercializarem os imóveis sem licenças administrativas e ambientais, tanto é que o empreendimento foi embargado. Nesse contexto, ainda que as requeridas aleguem o contrário, é de conhecimento notório que o empreendimento está embargado pelos órgãos públicos, o que impede a concretização válida do negócio entabulado entre as partes, e torna o prazo de entrega incerto. Ora, a validade do negócio jurídico precede a existência de objeto lícito e não defeso em lei, conforme o art. 104, do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” Nesse contexto, ficou demonstrada a existência de vício no objeto do contrato, fazendo-se imperiosa a sua rescisão com a devolução dos valores já despendidos, com juros de mora e correção monetária. Isso porque, a existência de contrato com irregularidade no objeto, principalmente a ausência de cumprimento das regras ambientais, bem como havendo o embargo pelos órgãos públicos, faz prevalecer a desconstituição do negócio jurídico. Não é demais ressaltar que, conforme consta nos autos, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública em que requer que os compradores não efetuem mais o pagamento das parcelas do contrato de compra e venda referente ao empreendimento (processo nº 1031290-75.2021.8.11.0041). Nessa trilha, o descumprimento da entrega, além de ferir a boa-fé objetiva e a função social do contrato (arts. 421 e 422, ambos do Código Civil), configura inadimplemento contratual absoluto, pois o objeto do contrato (a entrega da posse do imóvel) foi frustrado de maneira irreparável. Por conseguinte, tal inadimplemento das requeridas precede qualquer outra conduta dos autores e gera a resolução do contrato por descumprimento das vendedoras, nos termos do art. 475, do Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, com perdas e danos.” Dessa forma, a mora inicial das requeridas rompeu o equilíbrio contratual, frustrando a finalidade do acordo e afastando qualquer exigibilidade do pagamento por parte dos autores, conforme regra do art. 476, do Código Civil que assim dispõe: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” Com efeito, os contratos, em sua essência, devem ser regidos pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 421 e 422 do Código Civil. Estes princípios impõem às partes o dever de agir com transparência, cooperação e lealdade no cumprimento das obrigações pactuadas. Nesse passo, acerca da devolução de valores nos contratos de compra e venda, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 543, que prevê, verbis: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (negritei e grifei). Logo, restando evidente que, no caso específico dos autos, a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes não se deu por decisão imotivada dos compradores, deve ser reconhecida a inadimplência das requeridas, bem como a possibilidade de rescisão contratual, na forma do art. 475, do C. Civil, com a devolução integral dos valores pagos pelos autores, acrescido dos consectários legais. Outro não é o entendimento do e. TJMT, vejamos, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINARES – PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – PRECLUSÃO – ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA – DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – MÉRITO –CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESOLUÇÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA – VENDA DE LOTEAMENTO COM EMBARAÇO JUDICIAL – VENDEDORA QUE SE COMPROMETEU CONTRATUALMENTE A ENTREGAR UM IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS – MOTIVO JUSTO PARA A RESCISÃO – RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES AO PROMITENTE COMPRADOR – SÚMULA 543 STJ – [...] – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Demonstrado que a rescisão do contrato de compra e venda foi motivada por irregularidades no empreendimento, consistente no embaraço judicial, e tendo o promitente vendedor se comprometido a entregar um imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, configurado está o descumprimento contratual pelo promitente vendedor. Precedentes. Ocorrendo a resilição contratual por culpa da promitente vendedora, a restituição dos valores pagos deve se dar de forma integral e imediatamente, conforme entendimento insculpido na Súmula 543 do STJ. [...].” (RAC nº 1001637-91.2022.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14.08.2024 – negritei e grifei). Além disso, o art. 884, do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, obrigando a parte inadimplente a restituir o que foi recebido indevidamente, mormente em razão de os autores terem comprovado, documentalmente (id. 53723986 a id. 53724742), que efetuou pagamentos no valor de R$ 4.337,71 (quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos). Avançando na elucidação da celeuma, sendo a parte requerida quem deu causa à rescisão do contrato, a cláusula penal ajustada na avença firmada entre as partes, deverá ser revertida em favor dos autores, nos termos do entendimento firmado pelo c. STJ ao julgar o REsp nº 1.614.721/DF e REsp nº 1.631.485/DF sob o rito dos recursos repetitivos, senão vejamos, verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. [...]” (2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.05.2019 – negritei). “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. [...]”(2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.05.2019 – negritei). Sendo assim, no caso em voga, o contrato (id. 53723983) prevê em favor da parte prejudicada uma multa sobre o valor total da transação, em função do desfazimento do negócio, a título de cláusula penal, que deve ser estendida aos adquirentes. Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ATRASO DE MAIS DE DOIS ANOS NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – OBRA EMBARGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICENÇA AMBIENTAL – RESOLUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA LOTEADORA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR ACRESCIDOS DE MULTA – APLICABILIDADE DO RECURSO REPETITIVO TEMA 971 DO STJ – RESCISÃO POR CULPA DA ALIENANTE – JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – RECURSO DO ADQUIRENTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA LOTEADORA RÉ PREJUDICADO. Se quando do ajuizamento da ação já havia transcorrido quase dois anos da data prevista para a entrega da unidade adquirida, plenamente legítimo o pedido de resolução do contrato, com o direito de restituição de todos os valores pagos até então pelos adquirentes, não sendo admissível a retenção de quaisquer valores pela loteadora, a título de cláusula penal porquanto, neste caso, não há se falar em desistência imotivada do negócio. Ao contrário, consoante o Tema 971 do STJ, sendo a causa da rescisão do negócio o descumprimento, pela loteadora, dos prazos previstos para a entrega do imóvel, fará o adquirente jus à percepção, a título de cláusula penal, da multa prevista exclusivamente em favor da alienante. [...] O atraso de quase dois anos sem a devida entrega do imóvel, que retarda a conquista do imóvel próprio, modificando os planos financeiros e pessoais, gera angústia e frustração ao consumidor adquirente, passível de indenização por dano moral.” (TJMT, RAC nº 1006475-36.2018.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 02.09.2020 – negritei e grifei). Assim, as requeridas devem pagar aos autores 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do contrato, como penalidade pelo descumprimento. Quanto ao dano moral, a hipótese não se trata de mero descumprimento contratual, mas sim de venda e comercialização de lotes em locais que sequer poderiam ser construídos, por se tratar de uma área embargada pelos órgãos do meio ambiente, cuja conduta extrapola a boa-fé contratual, portanto, cabível a indenização por danos morais. Digo isso, porque embora a jurisprudência do STJ caminhe no sentido de que, em caso de descumprimento contratual, o dano moral não é presumido, entendo que as especificidades do caso concreto evidenciam a configuração do prejuízo, dada a extensão do atraso imputável à parte requerida, que até o momento não comprovou a regularização do empreendimento frente aos órgãos ambientais. Destarte, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade das empresas requeridas pelo dano sofrido. Reafirma-se ainda, que o caso em tela não retrata uma mera frustração do cotidiano, mas, o descumprimento de uma obrigação que proporcionaria aos autores a modificação de todo o seu planejamento financeiro e pessoal, sendo inegável a sua angústia e sofrimento. No mais, o dano moral atinge os atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e, no mais, a saúde psíquica do ofendido, tudo claramente evidente no caso vertente. Nesse sentido caminha a jurisprudência do e. TJMT ao julgar casos semelhantes, vejamos: “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OBRA EMBARGADA POR IRREGULARIDADES – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS – RETENÇÃO INDEVIDA – SÚMULA 543/STJ – CLÁUSULA PENAL DEVIDA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Os contratos de compra e venda, com obrigação da construtora de construir unidades imobiliárias, estão submetidos à legislação consumerista. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. Inteligência da súmula 543 do STJ. Na hipótese em voga, a rescisão do contrato de compra e venda de lote firmado entre as partes, não se deu por decisão imotivada da compradora, não havendo que falar-se na aplicabilidade do entendimento firmado pelo c. STJ no REsp n. 1.740.911/DF. No caso, tendo a vendedora dado causa à rescisão contratual, ante a irregularidade na realização da infraestrutura do empreendimento, o comprador faz jus, além da devolução integral dos valores pagos, ao recebimento da multa, a título de cláusula penal, prevista exclusivamente em favor do alienante. Há que se reconhecer a responsabilidade da construtora pelo dano moral sofrido na espécie, em razão do descumprimento do negócio, que ultrapassou os limites do tolerável atingindo de forma exacerbada a personalidade do autor. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (RAC nº 1027704-93.2022.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.06.2023 – negritei e grifei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – COMPRA E VENDA DE LOTE RURAL – EMPREENDIMENTO EMBARGADO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A hipótese não se trata de mero descumprimento contratual, mas sim de venda e comercialização de lotes em locais que sequer poderiam ser construídos, por se tratar de uma área embargada pelos órgãos do meio ambiente, cuja conduta extrapola a boa-fé contratual, portanto, cabível a indenização por danos morais.” (RAC nº 1030470-56.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. priv., Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 06.09.2023 – negritei e grifei). Por conseguinte, há de se concluir pela responsabilidade da parte requerida quanto ao dano sofrido pelos autores em razão do erro cometido. Restando dessa forma caracterizado o dever de indenizar, passo ao arbitramento do quantum indenizatório que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. Sobre o tema, ensina José Raffaelli Santini: “Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz.” (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p.45) Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade das empresas requeridas frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pelos autores, fixo o valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada demandante, sendo este justo para reparar o dano moral sofrido. À luz de todo o exposto, conclui-se pela procedência parcial da demanda, nos estritos limites em que se demonstrou a lesão jurídica. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de resolução contratual c/c pedidos indenizatórios ajuizada por Debora Gomes de Araujo e Manoel Joaquim da Cruz Junior em face de Gylleade Sousa da Silva Ltda. e A. M. Oliveira Imobiliária, para: a) Confirmar a tutela provisória de urgência deferida no id. 56559681, tornando-a definitiva; b) Declarar rescindido o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado em 25.08.2020, firmado entre as partes, referente à unidade no empreendimento denominado “Condomínio Chácara de Recreio Cristal das Águas”, localizado no Distrito do Coxipó do Outro, na cidade de Cuiabá/MT, por culpa exclusiva da parte requerida; c) Condenar as requeridas, de forma solidária, a restituir aos autores a quantia de R$ 4.337,73 (quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e de cada desembolso, respectivamente; d) Condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de multa contratual compensatória em favor dos autores, no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante pago, o que importa no valor de R$ 1.084,43 (mil, oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e da data da assinatura do contrato (25.08.2020), respectivamente; e) Condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; f) Condenar a parte requerids ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Lara Beatriz Cardoso Dos Santos x Echer Empreendimentos Ltda - Epp

ID: 308063918

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029943-36.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARA BEATRIZ CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

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LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1029943-36.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual e de restituição de valores p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1029943-36.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual e de restituição de valores pagos c/c danos materiais e morais ajuizada por Lara Beatriz Cardoso dos Santos em face de Echer Empreendimentos Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, a restituição integral dos valores pagos, a condenação da requerida à multa contratual invertida e indenização por danos morais. A autora alega que é promissária compradora de uma casa no condomínio denominado Viva Esmeralda, mediante contrato de compra e venda celebrado em 29.07.2021, no valor de R$ 194.904,19 (cento e noventa e quatro mil, novecentos e quatro reais e dezenove centavos). Aduz que a preposta da requerida informou que o prazo para a entrega das chaves seria em setembro de 2022, mas que o contrato não possui prazo certo, condicionando a entrega das chaves à assinatura de um segundo contrato, o que considera uma desvantagem excessiva para o consumidor. Sustenta que não foi chamada para assinar a documentação com a Caixa Econômica Federal, e que a obra não está regularizada junto à prefeitura, o que impediu o financiamento para todos os clientes. Pontua que a partir de setembro de 2022, o prazo de entrega foi sucessivamente adiado para 2023, 2024 e, conforme áudios anexos, para 2025, e que a obra se encontra parada. Afirma que, diante de todo o cenário de incertezas, decidiu rescindir o contrato de compra e venda, mas a requerida se negou a devolver os valores pagos integralmente, propondo um distrato com deduções abusivas. Requer, liminarmente, a suspensão das cobranças das parcelas atreladas ao saldo devedor do contrato de compra e venda e que a parte requerida se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Preliminarmente, pleiteia o deferimento da justiça gratuita e o reconhecimento da aplicação da legislação consumerista com a inversão do ônus da prova. Ao final, pugna pelo reconhecimento do atraso na entrega do imóvel, a resolução (rescisão) do contrato com a condenação à restituição de 100% (cem por cento) dos valores adimplidos, a condenação da requerida à multa contratual invertida no valor de R$ 12.829,26 (doze mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos) ou, subsidiariamente, ao pagamento de lucros cessantes a serem liquidados, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 58.487,78 (cinquenta e oito mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos). Instruiu a inicial com os documentos de id. 125698395 a id. 125700231. Conforme decisão de id. 129281000, fora deferida a justiça gratuita e deferido o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que “a parte requerida se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança, judicial ou extrajudicial, a respeito do contrato em discussão nos autos, bem como para que se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito em razão dos fatos aqui discutidos, sob pena de aplicação das medidas necessárias para a efetivação da tutela, conforme art. art. 297, do Código de Processo Civil”, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da requerida. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 136145170. A parte requerida apresentou contestação no id. 139562066, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que o contrato de promessa de compra e venda foi firmado com a empresa Pedra 90 Echer Incorporações SPE Ltda., e não com a Echer Empreendimentos Ltda., pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito ou a substituição processual. Também preliminarmente, aduz a não inversão do ônus da prova, sustentando que os fatos alegados pela autora não são verossímeis e que cabe à autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. No mérito, alega que o prazo para conclusão da obra do Módulo I do empreendimento Viva Esmeralda está previsto para dezembro de 2024, e não para setembro de 2022, como alegado pela autora. Sustenta que a alegação da autora de que a obra estaria irregular junto à prefeitura e impossibilitando o financiamento é fantasiosa e sem fundamento. Informa que a obra não está parada ou em atraso, detalhando o percentual de execução de diversas etapas, como locação topográfica, limpeza do terreno, terraplanagem, redes de drenagem, esgoto e alimentação d'água, pavimentação asfáltica e depósito de lixo. Assevera a irrevogabilidade do contrato firmado entre as partes, conforme a Cláusula 15 do contrato, e que a rescisão pleiteada é imotivada, sem justificativa plausível. Defende a legalidade da cláusula penal e a restituição dos valores conforme disposto na cláusula 8.2 do contrato e na "Lei de Distrato" (Lei 13.786/18), que prevê a multa de 50% do valor pago em caso de empreendimento sob regime de afetação, além da integralidade da comissão de corretagem. Alega ainda, a inaplicabilidade da inversão da cláusula penal em favor da autora, uma vez que não houve descumprimento contratual por parte da requerida, visto que o prazo de conclusão das obras não foi extrapolado. Em caso de eventual condenação, requer que os juros de mora sejam contados a partir do trânsito em julgado da decisão, e não do desembolso, conforme jurisprudência do STJ. Impugna o pedido de danos morais, alegando a ausência dos requisitos para sua configuração e que a autora não comprovou qualquer dano experimentado. Pugna pela improcedência da demanda. Com a peça de defesa, juntou os documentos id. id. 139562076 a id. 139563065. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 157452856. Na decisão saneadora de id. 177907738, fora rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva invocada na peça de defesa, sendo fixado como ponto controvertido a ilicitude na conduta da parte requerida, a rescisão do negócio jurídico, o inadimplemento contratual, o atraso na entrega do empreendimento, os valores pagos e o direito à retenção dos valores, a falha na prestação dos serviços, comprovando-se a imprudência, negligência e imperícia, a existência de dano, sua extensão e o nexo causal”, determinando-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação da requerida no id. 178448723, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, enquanto a parte autora quedou-se silente. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de rescisão contratual e de restituição de valores pagos c/c danos materiais e morais ajuizada por Lara Beatriz Cardoso dos Santos em face de Echer Empreendimentos Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, a restituição integral dos valores pagos, a condenação da requerida à multa contratual invertida e indenização por danos morais. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Além disso, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida na contestação foi rejeitada na decisão saneadora de id. 177907738, cujo decisum não adveio qualquer recurso. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia posta em juízo cinge-se à existência de inadimplemento contratual, supostamente praticado pela requerida, no contexto de promessa de compra e venda de imóvel firmado com a autora em 29.07.2021, no valor de R$ 194.904,19 (cento e noventa e quatro mil novecentos e quatro reais e dezenove centavos), relacionado a unidade no empreendimento denominado “Viva Esmeralda”, cuja entrega foi inicialmente informada, de maneira extracontratual, para o mês de setembro de 2022. Assim, a questão jurídica central da demanda consiste em aferir se houve, de fato, inadimplemento substancial por parte da requerida, a ensejar a resolução do contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva desta, com consequente dever de restituição integral dos valores pagos pela autora, aplicação de cláusula penal invertida e reparação extrapatrimonial. Pois bem. De pronto, verifica-se que a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do CDC, pois a autora, na condição de consumidor, é destinatário final do bem adquirido. Assim, é cediço que o pacto em questão está submetido a legislação consumerista, consoante entendimento do c. STJ, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp nº 120.905/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.05.2014 – negritei). À vista disso, o caso em tela deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, que permite a interpretação das cláusulas contratuais, afastando-as quando se verificarem abusivas. In casu, as partes firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel para Entrega Futura, tendo por objeto unidade residencial situada no empreendimento denominado Viva Esmeralda, localizado na cidade de Cuiabá/MT, conforme documento de id. 125698431. O pacto foi celebrado em 29.07.2021, com previsão contratual genérica quanto ao prazo de entrega do imóvel, sendo assinalado, na cláusula 9.2 que “Fica ajustado que as obras do imóvel objeto do presente instrumento contratual deverão estar concluídas, e o objeto do presente contrato entregue, até o último dia do 24º (vigésimo quarto) mês após a assinatura do Contrato de Financiamento, junto a Instituição bancária, mesmo que no contrato com a instituição financeira constar prazo diferente do acima pactuado”. Além disso, também consta na cláusula 9.3 do aludido pacto que “A entrega dos documentos comprobatórios da conclusão da obra será efetuada no prazo estabelecido supra, SENDO ADMITIDA PELAS PARTES UMA TOLERÂNCIA DE 180 DIAS CORRIDOS, contados da data em que expiraria o prazo estabelecido, independentemente de justificativa e sem que incida sobre a Vendedora qualquer penalidade, sanção, multa ou dever de indenizar”. Constata-se, portanto, que o contrato se omite quanto à estipulação clara e objetiva de prazo para a conclusão da obra e a entrega do bem, delegando essa definição à assinatura de um segundo contrato com a instituição financeira responsável pelo financiamento, que jamais foi formalizado, pois a autora sequer foi convocada para tanto, em razão da falta de regularização da obra perante o Município, conforme amplamente alegado e não refutado de forma comprovada pela requerida. Na verdade, consta dos autos que houve promessa verbal e/ou informada por prepostos da requerida no sentido de que a entrega das chaves se daria em setembro de 2022 (id. 125700229). Contudo, a entrega foi sucessivamente postergada, como reconhecido pela própria autora, passando por prazos fictícios em 2023, 2024 e, por fim, 2025, sem qualquer concretude ou segurança. Tal conduta representa evidente violação ao princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil), que exige condutas leais, cooperativas e transparentes entre as partes, e configura cláusula abusiva a estipulação contratual que deixa a entrega da unidade habitacional a critério unilateral do fornecedor, prática vedada pelo artigo 51, incisos I e IV, do CDC. Não obstante, embora a requerida afirme na contestação que o prazo de entrega da obra seria dezembro de 2024, não comprova a existência dessa previsão no pacto assinado, nem junta cronograma atualizado ou documento técnico que permita verificar o estágio real de execução da obra, limitando-se a apresentar relatório genérico (id. 139563061) que se mostra incompatível com os vídeos e imagens recentes acostados aos autos (id. 157452858 e id. 157452860), os quais retratam a completa paralisação do empreendimento. Com a devida vênia, não há cláusula contratual válida que autorize a requerida a postergar indefinidamente a entrega do imóvel, tampouco se verifica nos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora que justifique a mora ou a suspensão da obrigação principal. Dessa forma, a ausência de estipulação contratual clara e objetiva sobre o prazo de entrega, associada à conduta omissiva e ineficiente da requerida, configura inadimplemento substancial, suficiente para ensejar a resolução do contrato e seus consectários legais. Não é demais registrar, que não se desconhece que a construção civil envolve diversas variáveis, tais como materiais, mão-de-obra, inadimplência, entre outros, sendo razoável a prorrogação do prazo de entrega de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a dificuldade na definição exata do término da obra, mormente no caso vertente que envolve inúmeras unidades autônomas. Entretanto, não se pode admitir a prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias na espécie, uma vez que não houve a fixação de um prazo certo e determinado, mas sim, de uma verdadeira armadilha ao consumidor, com a finalidade de prorrogação do prazo de entrega de forma indefinida e ao interesse da requerida. Além disso, o art. 374, inc. I, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que os fatos notórios independem de prova. Nesta esteira, o atraso na entrega das obras de infraestrutura afigura-se ilícita, uma vez que totalmente desproporcional a eventuais atrasos. A propósito: “CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. [...] 6. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC/73). Precedentes. 7. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido.” (STJ, REsp nº 1.633.274/SP, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 08.11.2016 – negritei). “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C IDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELOS JUROS DA OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES – DESPROVIDO. É devida à reparação pelo dano material, decorrente do pagamento taxa de evolução da obra, atinente ao período posterior a entrega das chaves do imóvel.” (TJMT, RAC nº 1019930-46.2021.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 09.08.2023 – negritei e grifei). Nesse passo, acerca da devolução de valores nos contratos de compra e venda, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula n. 543, que prevê, verbis: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” (negritei e grifei). Logo, restando evidente que, no caso específico dos autos, a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes não se deu por decisão imotivada da compradora, deve ser reconhecida a inadimplência da requerida, bem como a possibilidade de rescisão contratual, na forma do art. 475, do Código Civil, com a devolução integral dos valores pagos pela autora, acrescido dos consectários legais, com exceção da taxa de corretagem. Outro não é o entendimento do e. TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINARES – PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – PRECLUSÃO – ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA – DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – MÉRITO –CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESOLUÇÃO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA – VENDA DE LOTEAMENTO COM EMBARAÇO JUDICIAL – VENDEDORA QUE SE COMPROMETEU CONTRATUALMENTE A ENTREGAR UM IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS – MOTIVO JUSTO PARA A RESCISÃO – RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES AO PROMITENTE COMPRADOR – SÚMULA 543 STJ – [...] – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Demonstrado que a rescisão do contrato de compra e venda foi motivada por irregularidades no empreendimento, consistente no embaraço judicial, e tendo o promitente vendedor se comprometido a entregar um imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, configurado está o descumprimento contratual pelo promitente vendedor. Precedentes. Ocorrendo a resilição contratual por culpa da promitente vendedora, a restituição dos valores pagos deve se dar de forma integral e imediatamente, conforme entendimento insculpido na Súmula 543 do STJ. [...].” (RAC nº 1001637-91.2022.8.11.0041, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 14.08.2024 – negritei e grifei). Todavia, especificamente quanto à devolução do valor pago pela autora a título de comissão corretagem, tenho que a razão não lhe acompanha. Explica-se. Na verdade, destaco que há previsão expressa no pacto firmado entre os litigantes, acerca do pagamento da taxa de corretagem pela compradora. Vale citar as teses firmadas no STJ, no tema 938, relacionado aos precedentes suscitados da reclamação, verbis: “(ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP). (ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP)”. (negritei). Assim, para que a comissão seja imputada a compradora-consumidora é imprescindível o ajuste ou a disposição contratual expressa a respeito, com destaque ao valor da comissão de forma clara e incontestável, mencionando que a comissão será imputada mesma, “sob pena de vigorar a regra geral, que reserva ao vendedor a imputação da comissão”. Nota-se também nos precedentes a necessidade de informação do preço total da aquisição com destaque no valor da comissão, o que também ocorreu na espécie, tendo em vista o quanto disposto na cláusula 5.1: “Das parcelas pagas, o montante integralizado em até 5% (cinco por cento) do valor do imóvel serão referentes à comissão de corretagem, a qual será paga em duas parcelas, sendo a primeira após a assinatura deste instrumento, e a segunda após a assinatura do contrato de financiamento, de acordo com a Política de Comissões da Vendedora.” Ora, o contrato de corretagem é disciplinado nos artigos 722 a 729, ambos do Código Civil, sendo a remuneração do corretor objeto dos artigos 724 a 728, e dentre eles, destaco o art. 725: “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes”. Comentando esse dispositivo, Gustavo Tepedino ensina que “a doutrina identifica três condições para que o corretor tenha direito à remuneração: (I) relação contratual entre o corretor e uma das partes (ou as duas partes) interessadas, (II) conclusão do negócio mediado, e (III) contribuição do corretor, com sua atividade, para a conclusão do negócio mediado.” (Comentários ao Novo Código Civil. Coordenador Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2008. Volume X, p. 420) Assim, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a disposição contida em seu art. 725, segunda parte, dá novos contornos à discussão, visto que, nas hipóteses de arrependimento das partes, a comissão por corretagem permanece devida. Desse modo, a orientação do c. STJ mudou o seu posicionamento e passou a adotar o entendimento de que a obrigação do corretor é de meio (limitando-se ao trabalho de aproximação das partes contratantes) e não de resultado: “DIREITO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DA PARTE APÓS A ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DEVIDA. 1. É devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio.” (AgRg no AREsp nº 465043/SP, 3ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08.05.2014 – negritei). Assim, o c. STJ firmou o entendimento de que o “resultado útil” se concretiza na formalização do contrato entre as partes interessadas (documento válido a corroborar o negócio jurídico), ainda que ocorra eventual rescisão posterior por inadimplemento de uma das partes (não por culpa da corretora), confira: “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM. COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR APÓS ASSINATURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DE SINAL. COMISSÃO DEVIDA. 1. Discute-se se é devida a comissão de corretagem quando, após a assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento de sinal, o negócio não se concretiza em razão do inadimplemento do comprador. 2. No regime anterior ao do CC/02, a jurisprudência do STJ se consolidou em reputar de resultado a obrigação assumida pelos corretores, de modo que a não concretização do negócio jurídico iniciado com sua participação não lhe dá direito a remuneração. 3. Após o CC/02, a disposição contida em seu art. 725, segunda parte, dá novos contornos à discussão, visto que, nas hipóteses de arrependimento das partes, a comissão por corretagem permanece devida. 4. Pelo novo regime, deve-se refletir sobre o que pode ser considerado resultado útil, a partir do trabalho de mediação do corretor [...]”. (REsp nº 1.339.642/RJ, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 12.03.2013 – negritei). “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO [...] 5. No caso em exame, conforme salientado pelas instâncias ordinárias, houve uma fase preliminar de negociações, seguida de uma fase intermediária de celebração do contrato de cessão e transferência dos direitos e obrigações constantes de promessa de compra e venda, com o pagamento do valor de R$ 62.000,00 a título de sinal, sendo certo que essas duas etapas foram intermediadas pela corretora de imóveis. Com a celebração desse contrato encerrou-se o ofício da corretora, a qual deu por concretizada a venda, recebendo, naquela data, o cheque pós-datado referente à comissão de corretagem. A partir daí, o ora recorrente munido do contrato, providenciou, como lhe competia, o financiamento do restante do valor do imóvel junto a uma instituição financeira. Contudo, durante o trâmite do processo de financiamento imobiliário, o contratante discordou do valor das prestações a serem pagas, rescindindo o contrato e sustando o cheque em apreço. 6. Se havia documento válido a corroborar o negócio jurídico - suficiente para a exigência do registro imobiliário -, não obstante seu posterior desfazimento, é salutar reconhecer que a corretora alcançou o "resultado útil" da avença [...]”. (REsp nº 1.228.180/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.03.2011 – negritei). Diante desse cenário fático e processual, entendo que a rescisão contratual ocorreu por causa estranha à atividade da empresa corretora, tendo ela agido de boa-fé, já que prestou todas informações de que detinha conhecimento acerca do imóvel, ocorrendo a rescisão do contrato posteriormente, ante o desacerto comercial entre a autora e a empresa construtora, ante o atraso na entrega do empreendimento. Sendo assim, não há que se falar no ressarcimento da taxa de corretagem à autora. Desse modo, ressalta-se que o valor pago pela autora à requerida deverá ser restituído integralmente, após abatimento de 5% (cinco por cento) da taxa de corretagem. Avançando na elucidação da celeuma, o art. 884, do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, obrigando a parte inadimplente a restituir o que foi recebido indevidamente, mormente em razão de a autora ter comprovado, documentalmente (id. 125698429), que efetuou pagamentos no valor de R$ 24.375,60 (vinte e cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), já descontado a taxa de corretagem de 5% (cinco por cento). Destarte, sendo a requerida quem deu causa à rescisão do contrato, a cláusula penal ajustada na avença firmada entre as partes (cláusula oitava), deverá ser revertida em favor da autora, nos termos do entendimento firmado pelo c. STJ ao julgar o REsp nº 1.614.721/DF e REsp nº 1.631.485/DF sob o rito dos recursos repetitivos, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. [...]” (2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.05.2019 – negritei). “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. [...]” (2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.05.2019 – negritei). Sendo assim, no caso em voga, a cláusula 8ª (id. 125698431), prevê em favor da parte prejudicada uma multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor pago pelo comprador, em função do desfazimento do negócio, a título de cláusula penal, que deve ser estendida a adquirente. Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ATRASO DE MAIS DE DOIS ANOS NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – OBRA EMBARGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICENÇA AMBIENTAL – RESOLUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA LOTEADORA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR ACRESCIDOS DE MULTA – APLICABILIDADE DO RECURSO REPETITIVO TEMA 971 DO STJ – RESCISÃO POR CULPA DA ALIENANTE – JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – RECURSO DO ADQUIRENTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA LOTEADORA RÉ PREJUDICADO. Se quando do ajuizamento da ação já havia transcorrido quase dois anos da data prevista para a entrega da unidade adquirida, plenamente legítimo o pedido de resolução do contrato, com o direito de restituição de todos os valores pagos até então pelos adquirentes, não sendo admissível a retenção de quaisquer valores pela loteadora, a título de cláusula penal porquanto, neste caso, não há se falar em desistência imotivada do negócio. Ao contrário, consoante o Tema 971 do STJ, sendo a causa da rescisão do negócio o descumprimento, pela loteadora, dos prazos previstos para a entrega do imóvel, fará o adquirente jus à percepção, a título de cláusula penal, da multa prevista exclusivamente em favor da alienante. [...] O atraso de quase dois anos sem a devida entrega do imóvel, que retarda a conquista do imóvel próprio, modificando os planos financeiros e pessoais, gera angústia e frustração ao consumidor adquirente, passível de indenização por dano moral.” (TJMT, RAC nº 1006475-36.2018.8.11.0003, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 02.09.2020 – negritei e grifei). Assim, a requerida deve pagar a autora 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total pago pela mesma, como penalidade pelo descumprimento. Na verdade, trata-se do mesmo percentual cobrado pela requerida quando a autora manifestou o interesse na rescisão contratual. Quanto ao dano moral, a hipótese não se trata de mero descumprimento contratual, porque não se está diante da compra de um objeto útil ao lazer ou da realização de um anseio de consumo, mas, representa o rompimento do sonho da casa própria, alcançado, via de regra, com extremo sacrifício, cuja conduta extrapola a boa-fé contratual, portanto, cabível a indenização por danos morais. Digo isso porque, embora a jurisprudência do STJ caminhe no sentido de que, em caso de descumprimento contratual, o dano moral não é presumido, entendo que as especificidades do caso concreto evidenciam a configuração do prejuízo, dada a extensão do atraso imputável à requerida, que até o momento não comprovou a entrega do empreendimento. Destarte, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da empresa requerida pelo dano sofrido pela autora. Reafirmo ainda, que o caso em tela não retrata uma mera frustração do cotidiano, mas, o descumprimento de uma obrigação que proporcionaria a autora a modificação de todo o seu planejamento financeiro e pessoal, sendo inegável a sua angústia e sofrimento. No mais, o dano moral atinge os atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e, no mais, a saúde psíquica do ofendido, tudo claramente evidente no caso vertente. Nesse sentido caminha a jurisprudência do e. TJMT ao julgar casos semelhantes, vejamos: “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OBRA EMBARGADA POR IRREGULARIDADES – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS – RETENÇÃO INDEVIDA – SÚMULA 543/STJ – CLÁUSULA PENAL DEVIDA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Os contratos de compra e venda, com obrigação da construtora de construir unidades imobiliárias, estão submetidos à legislação consumerista. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. Inteligência da súmula 543 do STJ. Na hipótese em voga, a rescisão do contrato de compra e venda de lote firmado entre as partes, não se deu por decisão imotivada da compradora, não havendo que falar-se na aplicabilidade do entendimento firmado pelo c. STJ no REsp n. 1.740.911/DF. No caso, tendo a vendedora dado causa à rescisão contratual, ante a irregularidade na realização da infraestrutura do empreendimento, o comprador faz jus, além da devolução integral dos valores pagos, ao recebimento da multa, a título de cláusula penal, prevista exclusivamente em favor do alienante. Há que se reconhecer a responsabilidade da construtora pelo dano moral sofrido na espécie, em razão do descumprimento do negócio, que ultrapassou os limites do tolerável atingindo de forma exacerbada a personalidade do autor. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (RAC nº 1027704-93.2022.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.06.2023 – negritei e grifei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – COMPRA E VENDA DE LOTE RURAL – EMPREENDIMENTO EMBARGADO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A hipótese não se trata de mero descumprimento contratual, mas sim de venda e comercialização de lotes em locais que sequer poderiam ser construídos, por se tratar de uma área embargada pelos órgãos do meio ambiente, cuja conduta extrapola a boa-fé contratual, portanto, cabível a indenização por danos morais.” (RAC nº 1030470-56.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. priv., Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 06.09.2023 – negritei e grifei). Por conseguinte, há de se concluir pela responsabilidade da requerida quanto ao dano sofrido pela autora em razão do erro cometido. Restando dessa forma caracterizado o dever de indenizar, passo ao arbitramento do quantum indenizatório que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. Sobre o tema, ensina José Raffaelli Santini: “Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz.” (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p.45). Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da empresa requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo este justo para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. À luz de todo o exposto, conclui-se pela procedência da demanda, nos estritos limites em que se demonstrou a lesão jurídica. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de rescisão contratual e de restituição de valores pagos c/c danos materiais e morais ajuizada por Lara Beatriz Cardoso dos Santos em face de Echer Empreendimentos Ltda., para: a) Confirmar a tutela provisória de urgência deferida no id. 129281000, tornando-a definitiva; b) Declarar rescindido o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado em 29.07.2021, firmado entre as partes, referente à unidade no empreendimento denominado “Viva Esmeralda”, localizado na cidade de Cuiabá/MT, por culpa exclusiva da requerida; c) Condenar a requerida a restituir à autora a quantia de R$ 24.375,60 (vinte e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos), já descontado o valor correspondente à comissão de corretagem de 5% (cinco por cento), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e de cada desembolso, respectivamente; d) Condenar a requerida ao pagamento de multa contratual compensatória em favor da autora, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o montante pago, nos termos da cláusula oitava do contrato, o que importa no valor de R$ 12.187,80 (doze mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta centavos), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e da data da assinatura do contrato (29.07.2021), respectivamente; e) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; f) Condenar a requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1031838-15.2024.8.11.0003

ID: 314296936

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1031838-15.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B&M TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA OSEIAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA CRISTINA MORAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DORNELLES SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO HENRIQUE CARNEIRO ASSUNCAO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1031838-15.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1031838-15.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [OSEIAS ALVES DA SILVA - CPF: 611.045.662-49 (APELANTE), LEONARDO DORNELLES SALES - CPF: 054.515.981-42 (ADVOGADO), RENATO HENRIQUE CARNEIRO ASSUNCAO OLIVEIRA - CPF: 032.037.251-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), B&M TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 57.269.596/0001-47 (APELANTE), DEBORA CRISTINA MORAES - CPF: 748.140.282-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES (424,1 KG). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VEÍCULOS MODIFICADOS PARA OCULTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS UTILIZADOS NO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c.c. art. 40, V, da Lei n. 11.343/06). O recurso do condenado objetiva a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06) e readequação da fração de exasperação na pena-base. A corré, pessoa jurídica, pleiteia a restituição dos veículos apreendidos utilizados no transporte da droga. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado diante da expressiva quantidade e do modo de transporte da droga; (ii) verificar a possibilidade de restituição dos veículos utilizados na traficância, sob alegação de propriedade e desconhecimento do uso criminoso. III. Razões de decidir: 1. A aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 exige a demonstração cumulativa de primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação à atividade criminosa e não vinculação a organização criminosa. 2. A elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (260,60 kg de cocaína, 135,65 kg de skunk e 27,85 kg de pasta base de cocaína), associada ao sofisticado modo de ocultação em compartimento adulterado de caminhão frigorífico, evidencia vínculo estrutural com organização criminosa e dedicação ao tráfico profissional, inviabilizando o reconhecimento da causa de diminuição. 3. Conforme exegese do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade da droga são vetores a serem considerados de forma preponderante sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, sendo válida a negativação das circunstâncias do crime com base nestes fatores. 4. A restituição de bens apreendidos está condicionada à comprovação da propriedade, da licitude da origem e da ausência de utilização no crime. No caso, os veículos foram usados deliberadamente no transporte da droga e estruturados para essa finalidade, sendo descabida a restituição à pessoa jurídica apelante, mesmo sob alegação de desconhecimento, conforme entendimento consolidado no Enunciado n. 30 do TJMT. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A elevada quantidade e variedade de entorpecentes, aliadas à preparação estrutural dos veículos para ocultação da droga, demonstram a dedicação do agente à atividade criminosa e afastam a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 2. A natureza e a quantidade da droga são vetores preponderante sobre o previsto no art. 59 do Código Penal à negativação das circunstâncias do crime, realizadas de modo fundamentado. 3. É incabível a restituição de veículos usados no tráfico de drogas quando comprovada sua preparação específica para o transporte ilícito, ainda que a propriedade seja alegadamente de terceiro. Dispositivos relevantes citados: art. 33, caput e §4º, e art. 40, V, da Lei n. 11.343/06; art. 243 da CF/88; arts. 62 e 63 da Lei n. 11.343/06; arts. 118 e 120 do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ - HC n. 817.210/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, AgRg no HC n. 988.979/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025 TJMT - N.U 1001454-39.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025, N.U 1004998-60.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025, N.U 1006337-56.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025, Enunciado n. 30 e 39 da TCCR, DJE n. 10257, de 16/05/2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de apelação criminal interpostos por Oseias Alves da Silva e B&M Transporte e Logística Ltda. contra a r. sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis (MT), nos autos da ação penal nº 1031838-15.2024.8.11.0003. O apelante Oseias Alves da Silva foi condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput, [tráfico de drogas], c.c. art. 40, inciso V [entre Estados da Federação], ambos da Lei n. 11.340/2006, à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 1.000 (mil) dias-multa. Nos mesmos autos, foi decretado o perdimento dos valores e dos veículos apreendidos em favor da União, com fundamento no art. 243 do Constituição Federal e art. 63 da Lei n. 11.343/2006. Nas razões recursais, o apelante Oseias pugna pela readequação da pena na primeira fase da dosimetria, para que seja (i) aplicada a fração de 1/6 (um sexto) para a valoração negativa atinente “as circunstâncias do crime”; e (ii) reconhecida causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (id. 287966984). Por sua vez, a Defesa da apelante B&M Transporte e Logística Ltda requer a restituição dos veículos caminhão, reboque e semirreboque, Marca/Modelo IVECO/STRALISHD 570S38TN, placas ATY0D80, cor vermelho, Renavam 173628753, Chassi 93ZS2MRH0A8806135, ano/modelo 2009/2010 e, caminhão, reboque e semirreboque, Marca/Modelo SR/IBIPORA SR3E FRIG, placas ATK0D80, cor branco, Renavam n. 173489036, Chassi 9ª9CFF393A1DV8891, ano/modelo 2009/2010. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento dos recursos, mantendo incólume a sentença vergastada (id. 287966984). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Adriano Augusto Streicher de Souza, manifesta-se pelo desprovimento dos recursos (Id. 290532378). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos interpostos pelos apelantes. Para melhor compreensão da pretensão recursal, faz-se necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 24 de maio de 2024, por volta das 12h30, na Rua São João, próximo à escola e berçário Aprendiz da Alegria, na cidade de Confresa/MT, DIONE Consta do incluso inquérito policial que na data de 07/11/2024, por volta das 21h00min, na BR 364, neste município e Comarca, o denunciado OSEIAS ALVES DA SILVA foi preso em flagrante delito por transportar, entre Estados da Federação, volumes, com massa bruta total de 424,1 kg (quatrocentos e vinte e quatro quilogramas e um grama), distribuídos em 260,60 Kg (duzentos e sessenta quilogramas e sessenta gramas), 135,65 Kg (cento e trinta e cinco quilogramas e sessenta e cinco gramas), e 27,85 Kg (vinte e sete quilogramas e oitenta e cinco gramas), que, após serem submetidas à perícia, constatou-se tratarem, respectivamente, de COCAÍNA (260,60 Kg), MACONHA (135,65 Kg), e de PASTA BASE DE COCAÍNA (27,85 Kg), drogas alucinógenas capazes de determinar dependência física e/ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar, consoante positiva o Laudo Pericial, fls. 18/29, ID 177624423. São dos autos que no dia e hora supracitados, durante fiscalização, a Polícia Rodoviária Federal abordou a combinação de veículos de carga, composta pelos veículos V1 - Iveco/Stralishd 570s3, cor vermelha, e placa ATY0D80 e V2 - Sr/Ibipora Sr3e Fr, cor branca e placa ATK0D80, conduzida pelo denunciado OSEIAS. Colhe-se que, durante verificação nos veículos, os policiais constataram indícios de adulteração/manipulação nos parafusos das travas das portas do baú frigorífico, ocasião em que se realizou uma averiguação. Consta que, em razão de se tratar de carga refrigerada, procedeu-se à verificação do conteúdo transportado por meios das janelas de ventilação do caminhão, momento em que os policiais visualizaram sacos nas cores preta, verde e azul, divergentes da carga declarada na nota fiscal (carne resfriada em peças, sendo traseiros e dianteiros). Logo, os policiais retiraram a trava da porta que estava manipulada, ocasião em que apreenderam, em meio a carga, os referidos volumes de cocaína, de skunk ou supermaconha, e de pasta base de cocaína, e, ainda, 02 (dois) aparelhos celulares, ambos da marca Apple, e a quantia de R$ 1.262,00 (um mil, cento e sessenta e dois reais), em dinheiro (Termo de apreensão, fls. 14/16, ID 177624423). Uma vez flagrado, Oseias informou que receberia a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) pelo transporte das drogas de Pimenta Bueno/RO a Belo Horizonte-MG. Diante disso, Oseias foi encaminhado à Delegacia de Polícia, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante delito em seu desfavor. Adequando-se a conduta de OSEIAS ALVES DA SILVA ao disposto no art. 33, caput, com a causa de aumento de pena prevista no art. 40, V (entre Estados da Federação), ambos da Lei nº 11.343/06, o Ministério Público requer que, recebida e autuada esta DENÚNCIA, seja instaurada a cabível Ação Penal, com a citação e notificação para interrogatório e prosseguimento nos ulteriores termos processuais, de acordo com o rito previsto no art. 55 e ss. da Lei n.º 11.343/06, até final condenação, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas (...). Passo a análise das teses recursais. I – RECURSO DO APELANTE OSEIAS ALVES DA SILVA. Do pleito de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11. 343/06). A defesa sustenta que a apelante faz jus à aplicação da benesse do tráfico privilegiado, uma vez que preenchidos os requisitos do § 4, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, o qual dispõe: Art. 33. (...). § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Assim, o benefício do tráfico privilegiado é concedido somente quando o réu preenche cumulativamente quatro requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. Ao prolatar a r. sentença condenatória assim fundamentou o magistrado de primeiro grau: (...) Esclareço, conforme fundamentação oral, que é descabida, in casu, a aplicação do chamado tráfico privilegiado. Ainda que se trate de agente tecnicamente primário e sem registro de antecedentes, a inequívoca constatação de que estava a serviço do tráfico, ligado a organização criminosa bem articulada e com grande poderio econômico, justifica a não aplicação da benesse descrita no artigo 33, § 4º, da Lei Antitóxicos. É certo que o acusado estava envolvido com a atividade criminosa relativa ao tráfico de drogas, haja vista não apenas as quantidades e naturezas variadas dos entorpecentes apreendidos, mas, principalmente, devido às circunstâncias específicas da prática em questão, notadamente o preparo prévio, minucioso e detalhado do veículo para ocultar os volumes de drogas em suas estruturas. Destaca-se que a expressiva quantidade e variedade de droga apreendida (260,60 kg de cocaína, 135,65 kg de maconha e 27,85 kg de pasta base de cocaína) se encontrava em um compartimento do caminhão baú que foi previamente adulterado/manipulado. Salienta-se, neste caso, a especial forma de acondicionamento dos entorpecentes, preparado especificamente para ocultar a droga, que só pôde ser identificado em virtude da expertise dos policiais. Verifica-se, portanto, que o caminhão baú foi alterado estruturalmente para o acondicionamento da vultosa quantidade de entorpecente traficado. Nesse sentido, é jurisprudência: “Não se pode aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ao caso, porquanto o modus operandi para a prática do crime, envolvendo utilização de um veículo modificado para o acondicionamento da droga, o que certamente contou com a participação de outros indivíduos para alteração e preparação do veículo, bem como para promover a disposição dos entorpecentes, revela o vínculo do apelante com organização criminosa a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena pleiteada.” (TJ-MT 10010798120228110086 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/08/2022). – destaquei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACLARATÓRIOS ANTERIORES ACOLHIDOS PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DESTE AGRAVO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS INTERRESTADUAIS. TESES DE DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MAIS DE 4 KG DE COCAÍNA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. REDUTORA DO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE IN CASU. MODUS OPERANDI QUE REFLETE A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CASO CONCRETO: REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE PENA SOMADO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I – (...) IV - Com efeito, o entendimento desta Corte Superior é de que, "De acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado" (AgRg no REsp 1898916/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 27/9/2021). V - Por outro lado, no tocante à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, não apenas a natureza e a quantidade da droga foram utilizadas para afastar a minorante do privilégio, mas também o modus operandi como um todo e, em especial, a forma de acondicionamento (fl. 14) e a confiança do traficante (fl. 24), sem olvidar do deslocamento interestadual das drogas. Todos argumentos que se somam, o que, pelo entendimento da origem e do anterior Relator neste STJ, denota sim a dedicação a atividades criminosas. VI - Tal entendimento se coaduna ao julgado no RE n. 666.334/AM, em sede de repercussão geral (Tese n. 712), no qual o col. Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes não podem ser utilizadas em duas fases do sopesamento das penas. VII – No mesmo sentido, o recente entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, verbis: "Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise desses elementos para etapas posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes, sem natureza residual (...) O tráfico privilegiado é instituto criado par a beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual (...) A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712) (...) A utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa" (REsp 1887511/SP, Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 1º/7/2021). VIII - Ademais, considerando a pena aplicada (superior a 4 anos), a existência de circunstância judicial desfavorável e a própria gravidade concreta do delito (fl. 24), restou idônea a fundamentação que impõe o regime inicial fechado em face do ora agravante, não havendo falar em fixação de mais brando. Nesse sentido: "A instância ordinária fundamentou a fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendido. Assim, correta a fixação do regime mais gravoso para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ademais, a quantidade de droga apreendida também não recomenda a substituição por restritivas de direitos" (AgRg no HC n. 774.815/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 311/2022). IX - No mais, os argumentos do habeas corpus atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 603.385/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. 115kg (CENTO E QUINZE QUILOS) DE MACONHA. TESE DE BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA TANTO PARA ELEVAR A PENA-BASE QUANTO PARA NEGAR O REDUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS CONCRETOS E DISTINTOS DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. 1. Tal como referido, o próprio Tribunal de origem, ao reconhecer o alegado bis in idem decorrente da utilização da quantidade de droga tanto para elevar a pena-base quanto para negar o redutor, declinou outros motivos relevantes e concretos, distintos da quantidade de entorpecente, para o fim de justificar a não concessão do privilégio, não havendo, assim, que se falar em bis in idem. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.762.450/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 12/12/2018). Destaco, ainda, o Enunciado n.º 30 do TJMT: “A quantidade, a forma de acondicionamento da droga apreendida, como também a existência de apetrechos utilizados para comercialização de substância entorpecentes, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. (Redação alterada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 100269/2017, disponibilizado no DJE nº 10257, em 16/05/2018). Assim, por essas razões deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, haja vista que evidentemente descabida in casu.(...). (grifos meus). Correta a fundamentação do magistrado sentenciante, não merecendo reforma a r. sentença. O contexto fático dos autos permite concluir que o apelante não era apenas agente eventual da narcotraficância, mas que mantinha vínculo permanente com essa atividade ilícita. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a quantidade e a variedade da droga apreendida, aliadas a outros elementos indicativos de profissionalismo no tráfico, são circunstâncias aptas a afastar a aplicação da minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, conforme se verifica: O afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado está devidamente justificado pela expressiva quantidade de drogas apreendidas e pela posse de arma de fogo, o que indica dedicação à atividade criminosa, afastando a condição de traficante eventual. (...) (STJ, HC n. 817.210/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024). (grifos meus). Assim, incabível a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, tendo em vista que restou amplamente demonstrado nos autos que o apelante não ostentava a condição de agente ocasional ou meramente circunstancial do comércio de entorpecentes, mas sim a de indivíduo que desempenha papel preponderante no transporte interestadual de exorbitante quantidade e variedade de substancias entorpecentes em veículo modificado especificamente para a traficância de grandes quantidades de entorpecentes. A quantidade exorbitante de entorpecentes, o total de 424,1 kg (quatrocentos e vinte quatro quilos e cem gramas), distribuídos em 260,60 kg (duzentos e sessenta quilos e 600 gramas) de cloreto de cocaína, 135,65 (cento e trinta e cinco quilos e seiscentos e cinco centigramas) de maconha, na modalidade “Skunk”, também conhecida por “supermaconha”, e 27,85 kg (vinte e sete quilos e 850 centigramas) de pasta base de cocaína, o transporte interestadual entre Rondônia e Mato Grosso e Minas Gerais e o método de ocultação para o transporte dissimulado de maneira sofisticada no interior de compartimento adaptado de caminhões frigoríficos, demonstram que o apelante não é um mero participante ocasional dentro da rede de tráfico, mas parte da rede de atividades criminosas. Não fosse o disposto no próprio Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas de n. 30 deste TJMT: “A quantidade, a forma de acondicionamento da droga apreendida, como também a existência de apetrechos utilizados para comercialização de substância entorpecentes, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. (Redação alterada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 100269/2017, disponibilizado no DJE n. 10257, em 16/05/2018), entende este e. Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4.º, DA LEI N.º 11.343/2006 – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DA RÉ A ATIVIDADES CRIMINOSAS – RECURSO DESPROVIDO. A quantidade de droga confiscada e seu elevado valor econômico, aliados ao modus operandi empregado para a execução do narcotráfico, em que a apelante foi contratada mediante pagamento de expressiva quantia em dinheiro, recebeu os tabletes de cloridrato de cocaína em embalagens especialmente preparadas para caber dentro de um travesseiro e ocultar o odor característico do entorpecente, e dispunha de numerário em espécie, bilhetes de passagens e um smartphone para garantir o êxito da extensa viagem, bem assim, contactar-se com os diversos agentes criminosos, que lhe entregaram a droga na Rodoviária de Cuiabá/MT e estariam à sua espera na cidade de Goiânia/GO, onde a ré desembarcaria do transporte público interestadual de passageiros e ingressaria em automóvel que estaria à sua espera a fim de conduzi-la com as substâncias ilícitas até Recife/PE; indicam à toda evidência sua habitualidade delitiva, a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Desprovimento do recurso defensivo. (N.U 1035457-84.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 02/10/2024). (grifos meus). Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE CONFISSÃO INFORMAL. NULIDADE DE INVASÃO DOMICILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO PARCIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). A defesa sustenta: (i) nulidade da confissão por ausência do “Aviso de Miranda”; (ii) nulidade da entrada policial em domicílio; (iii) redução da pena-base; (iv) reconhecimento do tráfico privilegiado; e (v) concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a ausência do “Aviso de Miranda” torna nula a confissão e as provas derivadas; (ii) saber se houve invasão de domicílio sem mandado e sem consentimento válido; (iii) saber se a pena-base foi majorada desproporcionalmente; (iv) saber se estão presentes os requisitos do tráfico privilegiado; (v) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência do “Aviso de Miranda” na abordagem policial não configura nulidade absoluta, sendo exigida apenas nos interrogatórios formais. Inexistência de prejuízo à defesa. 4. A entrada no domicílio da ré foi autorizada pela própria acusada e, ademais, configurada hipótese de flagrante delito, legitimando a busca domiciliar. 5. A pena-base foi fixada em 9 anos com fundamento na quantidade de droga apreendida (5.509,11g de maconha), mas sem fundamentação concreta para justificar o aumento acima das frações usualmente aceitas. Redução para 6 anos na pena-base e, com atenuante da confissão, pena final redimensionada para 5 anos de reclusão. 6. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, diante dos elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa (armazenamento, transporte, instrumentos típicos do tráfico e confissão de remuneração). 7. A gratuidade da justiça deve ser analisada na execução penal, fase adequada para aferição da real hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência do aviso de direito ao silêncio na abordagem policial não enseja nulidade da confissão informal, sendo exigível apenas em interrogatórios formais. 2. A entrada em domicílio consentida pela acusada, em situação de flagrante delito, é válida mesmo sem mandado judicial. 3. A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal exige fundamentação concreta, sob pena de redução proporcional. 4. O tráfico privilegiado exige prova de não dedicação à atividade criminosa, sendo inviável quando presentes elementos que indiquem habitualidade. 5. A gratuidade da justiça deve ser apreciada na fase de execução penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 59; CPP, art. 563 e art. 804; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 846.549/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 09/09/2024; TJMT, Apelação Criminal 1001637-75.2022, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 29/05/2024. (N.U 1001454-39.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL (417)1004998-60.2024.8.11.0037 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA SOMADAS AO MODUS OPERANDI DEMONSTRAM QUE O RÉU INTEGROU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA SEMIABERTO OU ABERTO. INCABÍVEL. PENA SUPERIOR À 08 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO PRESERVADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa. Fatos relevantes: (i) apreensão de 55,5 kg de cocaína e 127,6 kg maconha, totalizando 171 tabletes; (ii) condenação com fixação da pena-base acima do mínimo legal, reconhecendo como circunstância negativadora a natureza e quantidade de droga apreendida; (iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria; (iv) negativa da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, ante a comprovação de que o apelante integrou uma organização criminosa; (v) regime inicial fixado no fechado; (vi) o apelante foi condenado ao pagamento das custas processuais. Requerimentos do recurso: (i) fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º); (iii) fixação de regime inicial menos gravoso; e (iv) concessão da justiça gratuita e isenção de custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a pena-base foi fixada com fundamentação idônea; (ii) analisar o cabimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado e ocorrência de bis in idem na fundamentação de afastou o benefício ao réu; (iii) avaliar a possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto ou aberto; e (iv) definir se o apelante faz jus à justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A natureza e expressiva quantidade de droga apreendida (55kg de cocaína e 127,6kg de maconha), devidamente considerada na dosimetria inicial, justifica a majoração da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que determina sua preponderância sobre os elementos do art. 59 do Código Penal. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. A natureza e quantidade de droga, associadas ao modus operandi - a camuflagem dos entorpecentes na carga lícita do caminhão, silêncio quanto à origem e destino das drogas, bem como sobre os nomes dos contratantes – constituem prova suficiente da participação em organização criminosa. Impõe a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, diante da pena aplicada ser superior a 8 anos de reclusão. A obrigação de pagar custas processuais é consectário legal da condenação criminal, motivo pelo qual compete ao Juízo da Execução Penal analisar e decidir o pleito de suspensão ou inexigibilidade do pagamento, com base na situação econômica do condenado no momento do cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5, LXXIV e 93, IX; CPC, art. 98; CPP, art. 804; CP, arts. 33, §2º e 59; Lei nº 11.343/06, arts. 33, §4º e 42. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.061.433/MG, AgRg no AREsp. 206.581/MG, REsp 748.664/RS, Repercussão geral nº 712, REsp n. 1.887.511/SP; TJMT, ApCrim n. 1017165-89.2023.8.11.0055, enunciado 30. (N.U 1004998-60.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) (grifos meus). Diante desse quadro, concluo que não estão presentes todos os requisitos exigidos para a incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, razão pela qual mantenho o disposto na r. sentença, não merecendo neste ponto provimento o pleito recursal. Dosimetria de pena, pleito de redução da exasperação da pena quantidade e natureza das drogas apreendidas como circunstância judicial (art. 42 da Lei n. 11.343/06), para o patamar de 1/6 (um sexto). Pleiteia o apelante a redução da fração de exasperação de pena em razão da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida, aduzindo que foi desproporcional e que deveria observar a fração de 1/6 (um sexto). Ao prolatar a r. sentença, assim fundamentou o magistrado de primeiro grau: Circunstâncias do crime: a valoração das circunstâncias do crime prende-se a análise do “modus operandi” empregado em seu cometimento, com identificação de elementos concretos circundantes da conduta criminosa que notoriamente extrapolam aqueles normais à espécie (STJ, HC 194.318/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011). Nesse particular, deve ser considerada, evidentemente, a alta nocividade e o vultoso valor financeiro no mercado criminoso dos entorpecentes apreendidos, bem como sua elevada quantidade e variedade (260,60 kg de cocaína, 135,65 kg de maconha e 27,85 kg de pasta base de cocaína), o que enseja aumento considerável da reprimenda base, inclusive consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como com supedâneo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. (...) Considerando que há uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. Registre-se que não há um critério matemático previsto em lei, adotando como parâmetro além da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base a fixação de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito, podendo se dar a exasperação em patamar maior quando devidamente fundamentado. Nesse sentido o STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMOSA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ANÁLISE QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. PENAS-BASE. MAJORAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DO ACRÉSCIMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...). 6. Como é cediço, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou, ainda, a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas, neste último caso, que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade.7. No ponto, destaque-se que o réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. (...) (AgRg no HC n. 988.979/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025). (grifos meus). Neste sentido ainda o Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas de n. 39 deste TJMT: Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Redação alterada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 100269/2017, disponibilizado no DJE nº 10257, em 16/05/2018) Agiu corretamente o magistrado sentenciante, pois a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, que considera essa circunstância como preponderante, verbis: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Sobre a valoração da quantidade e natureza dos entorpecentes como circunstância preponderante entende este e. TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL (417)1000194-72.2024.8.11.0094 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO DEPRECIATIVA. APELOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação criminal da defesa que desafia sentença que condenou os apelantes pelo crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33), a primeira apelante à pena de 01 ano e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 dias-multa, e o segundo à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa. Fatos relevantes: (i) apreensão de 21 trouxinhas e uma porção de maconha [86,55g] e outra porção de pasta-base de cocaína [18,92g], balança de precisão, R$ 1.017,00 (um mil e dezessete reais) em notas fracionadas e moedas, e anotações relativas à mercancia ilícita encontrados na residência da apelante; (ii) depoimento colhido em sede policial do adolescente, segundo o qual ele e os apelantes comercializavam entorpecentes; (iii) apelante admite em interrogatório policial que tinha conhecimento de parte das drogas armazenadas em sua casa e, em juízo, apresentou versão diversa e contraditória; (iv) depoimentos uníssonos e seguros dos policiais quanto as substâncias ilícitas encontradas na residência da apelante; e (v) natureza e quantidade da droga valoradas negativamente no vetor das circunstâncias judiciais e antecedentes criminais desfavoráveis ao apelante. Requerimentos dos recursos: (i) absolvição do crime de tráfico de drogas e, subsidiariamente, a desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/06 em relação à apelante; e (ii) reforma da pena-base fixada ao apelante para afastar a depreciação da natureza e da quantidade da droga e aplicar o vetor de 1/8 ou 1/6 para a circunstância judicial remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em analisar: (i) se há provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) se a negativação da natureza e da quantidade da droga revela-se idônea; e (iii) se a fração de aumento da pena-base aplicada afigura-se desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação pela prática do crime de tráfico de drogas se sustenta diante do robusto conjunto probatório, que inclui a apreensão de dezenas de trouxinhas de maconha e porção de pasta-base de cocaína, balança de precisão, dinheiro em notas fracionadas e anotações relativas à mercancia de drogas, além dos depoimentos dos policiais, corroborados pelas declarações do adolescente quanto à traficância realizada pelos acusados. Conforme exegese do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade da droga são vetores a serem considerados de forma preponderante sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, sendo válida a negativação das circunstâncias do crime com base nestes fatores. As frações de 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do delito são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, porém não se revestem de obrigatoriedade, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pela instância de origem. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, arts. 28, 33, 35 e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2704617/RS; e TJMT, enunciados n. 07, 08 e 39. (N.U 1000194-72.2024.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (grifos meus) Como no caso dos autos a quantidade de entorpecentes é exorbitante, o total de 424,1 kg (quatrocentos e vinte quatro quilos e cem gramas), distribuídos em 260,60 kg (duzentos e sessenta quilos e seicentos gramas) de cloreto de cocaína, 135,65 (cento e trinta e cinco quilos e seiscentos e cinco centigramas) de maconha, na modalidade “Skunk”, também conhecida por “supermaconha”, e 27,85 kg (vinte e sete quilos e oitocentos e cinquenta centigramas) de pasta base de cocaína, bem como as suas naturezas são de extrema nocividade, duas espécies de cocaína e maconha do tipo “Skunk”, está devidamente justificada a exasperação da pena base modo preponderante como foi valorada. Posto isso, não há se falar em reforma da dosimetria de pena para sua exasperação em sua fração mínima de 1/6 (um sexto), como pleiteado pela defesa, estando devidamente fundamentada a r. sentença que deve permanecer inalterada neste ponto. II – RECURSO DO APELANTE B&M TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. Pretende, a Apelante, a restituição do veículo CVC V1 – Marca/Modelo IVECO/STRALISHD 570S38TN, ano: 2009/2010, Placa: ATK0D80, Chassi: 93ZS2MRH0A8806135, RENAVAM: 00173628753, Cor: VERMELHA; V2 – Marca/Modelo SR/IBIPORA SR3E FRIG, ano: 2009/2010, Placa: ATK0D80, Chassi: 9A9CFF393A1DV8891, RENAVAM: 00173489036, Cor: BRANCA, afirmando ser legítima proprietário do bem, e que é terceira de boa-fé. Não há dúvidas quanto à propriedade dos bens, entretanto não restou demonstrada a alegação de ser terceiro de boa-fé. Isso porque a empresa apelante não logrou êxito em demonstrar como o réu OSEIAS ALVES DA SILVA, condenado pelo crime de tráfico interestadual de drogas, estava em posse de bem de sua propriedade que sofreu alterações estruturais, sendo preparado com compartimento oculto para o transporte de substâncias entorpecentes. Na verdade, ao contrário do alegado pela empresa apelante, há sérias dúvidas sobre a sua atuação de boa-fé. Conforme consta nos autos, a empresa Apelante foi constituída recentemente, sendo que o registro da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM é datado de 12/09/2024 (Id. 191713777), significando que apenas dois meses após sua formalização, os únicos bens móveis registrados em seu nome — um caminhão e uma carreta — foram flagrados transportando significativa quantidade e variedade de substâncias entorpecentes. Cumpre salientar, ademais, que a Apelante não comprovou a existência de qualquer atividade empresarial consolidada ou efetivamente exercida. Tampouco apresentou documentação hábil a demonstrar a regular movimentação econômica compatível com o capital social declarado, de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ausentes, portanto, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, comprovantes de receita ou quaisquer outros elementos que evidenciem o funcionamento regular da empresa. A esse panorama se soma informação extraída de consulta ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, onde se constata que a única sócia da empresa, Micaele Bueno, figura como indiciada em inquérito policial pela prática do crime de tráfico de drogas, nos autos n. 7006479-19.2024.8.22.0014, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO. Tal circunstância, quando confrontada com os demais elementos constantes dos autos, compromete ainda mais a tese defensiva de boa-fé da Recorrente e a suposta origem lícita dos bens objeto da constrição. Neste sentido entende o TJMT pelo perdimento do bem especialmente preparado para o tráfico de drogas: Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas interestadual. Coação moral irresistível. Tráfico privilegiado. Restituição de veículo. Regime prisional. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas interestadual a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado, visando sua absolvição. Em pedido subsidiário, a redução das penas e restituição do veículo apreendido. II. Questão em discussão Há três questões: (1) “foi coagido por uma organização criminosa a realizar o transporte das drogas” mediante “ameaça direta à sua vida e à vida de seus filhos pequenos”, a caracterizar coação moral irresistível; (2) “preenche todos os requisitos legais para a aplicação do benefício” do tráfico privilegiado; (3) o perdimento do automóvel seria “arbitrário e ilegal”. III. Razões de decidir A absolvição, com fulcro na excludente culpabilidade da coação moral irresistível (CP, art. 22), afigura-se incabível se não resultar comprovado que o apelante agiu mediante inexigibilidade de conduta diversa, que “somente funciona como causa de exclusão da culpabilidade quando proceder de forma contrária à lei se mostrar como única alternativa possível diante de determinada situação”. A coação irresistível, capaz de viciar a vontade do agente e resultar na inexigibilidade da conduta diversa, pressupõe: a) a promessa de uma ameaça grave e iminente; b) perigo inevitável por outro modo; c) caráter irresistível da ameaça (MASSOM, Cléber. Código Penal Comentado, 2ª ed., São Paulo: editora Método, 2015, p. 189/190). “A versão apresentada pelo apelante acerca de ter agido sob coação moral irresistível revela-se, no mínimo, questionável. É difícil acreditar que ele tenha se sentido ‘tão ameaçado’ a ponto de não ter alternativa senão recorrer ao tráfico de drogas” (Parecer da PGJ nº 003359-004/2024). A mera alegação do apelante de que “cometeu o crime sob coação moral irresistível, sem qualquer evidência que comprove tal fato nos autos, não é suficiente para justificar o reconhecimento da excludente de culpabilidade prevista no art. 22, do CP”. O modo de execução do crime [transporte de drogas em veículo], por longo trajeto [1.650km] a contraprestação financeira pela empreitada criminosa [R$ 5.000,00 (cinco mil reais)], a forma de acondicionamento [21 (vinte e um) tabletes ocultados em compartimentos preparados para essa finalidade] da substância entorpecente de relevante valor econômico [avaliada em mais de duzentos e vinte e um mil reais], evidenciam planejamento do itinerário a ser percorrido e o envolvimento de outros agentes. Essas circunstâncias fáticas [transporte de drogas; contraprestação financeira pela empreitada criminosa; forma de acondicionamento da substância entorpecente] caracterizam o “profissionalismo na consumação do crime” e não revelam tráfico eventual, visto que “o transportador de entorpecente em larga escala não pode ser equiparado aos agentes denominados ‘mula’, notadamente porque uma carga elevada e valiosa não seria confiada a um estranho às atividades criminosas”. O perdimento do veículo utilizado no transporte das drogas decorre diretamente da condenação, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006 e art. 243 da CF/88, independentemente de habitualidade ou reiteração de uso para o tráfico, conforme entendimento do c. STF. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 243; CP, art. 22; CPP, art. 593, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, §4º, 40, V, e 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1136233/CE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.02.2016; STJ, REsp nº 1456633/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.04.2016; STJ, Súmula 587; TJMT, Ap nº 0027783-91.2019.8.11.0042, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 01.10.2024; TJMT, Enunciado Criminal 8; TJMT, Enunciado Criminal 7; STJ, AgRg no HC nº 489.276/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.03.2018; STJ, AgRg no HC nº 595.178/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.10.2021; TJMT, Ap nº 0006720-75.2018.8.11.0064, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 08.06.2020; TJMT, Ap nº 0000897-88.2005.8.11.0028, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 23.07.2024; STJ, AgRg no HC nº 755.685/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 26.08.2022; STJ, AREsp nº 2604494/MA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STF, RE 638.491/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 17.05.2017; TJMT, Ap nº 1001552-43.2023.8.11.0018, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 29.05.2024. (N.U 1006337-56.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (grifos meus). Portanto, também nesse ponto, a pretensão não merece acolhida. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos por Oseias Alves da Silva e B&M Transporte e Logística Ltda., mantendo incólume a r. sentença condenatória e de perdimento dos bens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1015966-32.2025.8.11.0000

ID: 335418288

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015966-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015966-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015966-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA - CPF: 165.297.958-12 (PACIENTE), 1 VARA DA COMARCA DE SAO JOSE DO RIO CLARO (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO APARECIDO ALCANFORADO - CPF: 486.841.801-78 (INTERESSADO), IVAN HENRIQUE CAMPOS FRANCISCO - CPF: 061.023.711-00 (INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS– PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO– INSURGÊNCIA DA DEFESA – PREDICADOS PESSOAIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – TEMAS JÁ ENFRENTADOS EM HABEAS CORPUS PRECEDENTE Nº 1003412-65.2025.8.11.0000– IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO–REANÁLISE NONAGESIMAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE – ILEGALIDADE SUSTENTADA – INEXISTENTE – REGIME INICIAL FECHADO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PERICULOSIDADE CONCRETA – EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva da paciente constitui novo título a justificar sua segregação cautelar, tornando superada a alegação de descumprimento do prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, especialmente quando a leve extrapolação se deu em razão da iminente prolação da sentença. As questões referentes aos predicados pessoais da paciente e à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, exaustivamente examinadas em habeas corpus anterior, não comportam rediscussão, por configurarem mera reiteração de argumentos já apreciados pelo colegiado, sem modificação do contexto fático-processual. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, que negou à paciente o direito de recorrer em liberdade, reafirma a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como pelo modus operandi sofisticado empregado na prática do tráfico de drogas. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado com amparo no artigo 648 do Código de Processo Penal, em benefício de MARIA ANTÔNIA COELHO DE SOUSA, qualificada, que nos autos da ação penal nº 1001787-28.2024.8.11.0033 estaria submetida a constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT. A paciente foi presa em flagrante em 16/10/2024, em razão da suposta prática do crime dos arts. 33, ‘caput’, e 35, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06 e no art. 12, ‘caput’, da Lei nº 10.826/2003. Sustenta as seguintes teses: 1) necessidade da reanálise nonagesimal da prisão preventiva, como fator apto a justificar a revogação da constrição, 2) predicados pessoais da beneficiária e 3) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Argumenta, que: “...não mais subsistem os requisitos ensejadores da segregação cautelar em face da acusada, razão pela qual, a revogação da prisão preventiva é medida que se impõe.”(sic.) Sobreleva, que: “...a requerente, é primária, sem qualquer registro criminal, possui ocupação lícita e possui residência fixa no distrito da culpa, preenchendo assim, os requisitos autorizadores para responder o processo em liberdade provisória.”(sic.) Explicita ainda, que: “...no caso é importante informar que desde a decretação da prisão da paciente, o juízo de piso NÃO procedeu a revisão da prisão preventiva, violando assim, a regra do Art. 316, do CPP, tornando assim, a prisão ilegal.”(sic.) Pede a concessão da ordem para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP. Juntou documentos (Id. 287341386 a 287341371) A liminar foi indeferida (ID.289662855), sendo prestadas as informações pela Autoridade Coatora ID.290591360. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo(a) i. Procurador(a) de Justiça – Dr(a). Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pela denegação da ordem, na ementa assim sintetizada: (ID. 293620355) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. AMEAÇA A AGENTES PÚBLICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. LEVE EXTRAPOLAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva da paciente foi decretada com base em elementos concretos que demonstram sua participação em organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, sendo apreendida em sua posse expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, além de instrumentos relacionados à traficância profissionalizada. 2. O perigo gerado pelo estado de liberdade (periculum libertatis) decorre da gravidade concreta das condutas imputadas, da estrutura organizada do grupo criminoso e da conduta intimidatória da paciente, que chegou a ameaçar agentes públicos no momento da prisão. 3. A superveniência de sentença condenatória, com fixação de pena em regime inicial fechado e negativa ao direito de recorrer em liberdade, reforça a legalidade e a necessidade da custódia cautelar. 4. Eventual extrapolação do prazo de 90 dias para revisão da prisão preventiva (art. 316, § único, do CPP) não acarreta nulidade automática da prisão, especialmente quando há justificativa plausível, como no caso em que a sentença já se encontrava em elaboração, não havendo desídia do juízo processante. 5. Condições pessoais favoráveis da paciente não bastam, por si sós, para afastar a prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos fatos. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado com amparo no artigo 648 do Código de Processo Penal, em benefício de MARIA ANTÔNIA COELHO DE SOUSA, contra suposto constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT. Pois bem. Acerca do tema relativo aos predicados pessoais da beneficiária e da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP, consigno que restaram exaustivamente examinadas no julgamento do HC pretérito nº 1003412-65.2025.8.11.0000 por esta Eg. Câmara em 27/05/2025, cuja ordem foi denegada nos termos da ementa que transcrevo: “Número Único: 1003412-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA - CPF: 165.297.958-12 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO APARECIDO ALCANFORADO - CPF: 486.841.801-78 (TERCEIRO INTERESSADO), IVAN HENRIQUE CAMPOS FRANCISCO - CPF: 061.023.711-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA– TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PACIENTE SUPOSTAMENTE FLAGRADA COM 12 BARRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA, 1 BARRA INTEIRA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA, 3 SACOLAS COM PORÇÕES ANÁLOGAS À PASTA BASE, 1 SACOLA COM PORÇÃO DE SUBSTANCIA ANÁLOGA À ‘SKUNK’, 13 SACOLAS COM PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGAS À MACONHA, 1 PACOTE COM COMPRIMIDOS ANÁLOGOS À DROGA SINTÉTICA E 2 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA – DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA TRAFICÂNCIA POR PARTE DOS FLAGRADOS E A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM E SAÚDE PÚBLICA– VERIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA PARTICULAR EM QUE CONVIVE COM O FILHO, EM TESE, PARA FINS DA MERCANCIA DO ENTORPECENTES – INSURGÊNCIA DA DEFESA – 1.NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM HABEAS CORPUS – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 42 DO TJMT – 2. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COMO FATOR APTO A CONSUBSTANCIAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO– INOCORRÊNCIA – O LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA APURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PRECEDENTE STJ [Nº. HC 38836,1 HC 30351, RHC 19703] – 3. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR – INVIABILIDADE – REQUISITOS [ART. 312 E 313 DO CPP] – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – EVIDENCIAÇÃO – 4. DESCLASSIFICAÇÃO PRETEXTADA – PROPÓSITO DO EXCLUSIVO CONSUMO PESSOAL DA SUBSTANCIA NÃO EVIDENCIADA – 5.OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INSUBSISTÊNCIA – MEDIDA SEGREGATÍCIA PROVISÓRIA QUE NÃO SE VINCULA À SOLUÇÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL CORRELATA – 6. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA QUE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] E TJMT [HC 112099/1] – 7. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para incursões aprofundadas nas questões de mérito, tendo em vista que, para tal discussão, é necessário o revolvimento de fatos e provas, ultrapassando assim os objetivos da ação mandamental. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que decreta a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos. “Somente pode ser operada se restar demonstrado nos autos o propósito do exclusivo consumo pessoal da substancia, elemento subjetivo especial do tipo”. [STJ, 5ª Turma, REsp 812.950/RS, D.J. 29/05/2008,DJB 25/08/2008] Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável tal discussão nesta ação de Habeas Corpus. As condições pessoais favoráveis da paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos.” (Negritou-se) Assim, descabe novo enfrentamento dos temas – orientação que encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. A propósito, cito o entendimento: “(...)não se conhece de matéria apreciada anteriormente pelo colegiado, sem qualquer modificação do contexto fático” (HC nº 1013550-38.2018.8.11.0000, Des. Paulo da Cunha – 17.12.2018). E ainda, o aresto de minha relatoria: “Não deve ser conhecida à ordem de habeas corpus quando se cuidar de mera reiteração de matéria já analisada em anterior impetração, configurando simples repetição de argumentos já examinados.” (N.U 1013746-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) Avançando no tema, acerca da necessidade da reanálise nonagesimal da prisão preventiva, como fator apto a justificar a revogação da constrição, transcrevo as informações prestadas pela Autoridade Coatora, que informam que foi prolatada sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva da beneficiaria, in verbis: (ID.290591360) “Na oportunidade em que me apraz cumprimentar Vossa Excelência, sirvo-me do presente para prestar as informações requisitadas no Habeas Corpus nº 1015966-32.2025.8.11.0000, impetrado em favor da paciente MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA. Trata-se o processo de origem nº 1001787-28.2024.8.11.0033 de Ação Penal em trâmite em desfavor de Maria Antônia Coelho de Souza, Eduardo Aparecido Alcanforado e Ivan Henrique Campos Francisco, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, ‘caput’, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, c/c art. 69, caput, e 29, caput, ambos do Código Penal, e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, por fatos ocorrido durante período indeterminado, porém até o dia 16 de outubro de 2024. Os réus Maria Antônia e Eduardo Aparecido foram presos em flagrante delito, sendo realizada a audiência de custódia ocasião na qual foi homologada a prisão em flagrante dos autuados, sendo convertida em prisão preventiva. Destaco os trechos mais relevantes da fundamentação da decisão proferida: “(...) 5. A culpa dos custodiados será investigada pela autoridade policial e apurada em processo criminal sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, contudo, em um primeiro momento, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada aos delitos, que supera o patamar previsto no referido inciso I do art. 313, ao mesmo tempo em que a garantia da ordem pública impõe a custódia cautelar. Considera-se sobretudo o farto material apreendido em sua posse (4 barras em pedaços de substancia esverdeada análoga à maconha, 1 sacola com porção de substância análoga à maconha, 12 barras inteiras de substância análoga à maconha, 1 barra inteira de substância análoga à maconha, 3 sacolas com porções análogas à pasta base, 1 sacola com porção de substancia análoga à skank, 13 sacolas com porções de substância análogas à maconha, 1 pacote com comprimidos análogos à droga sintética e 2 porções de substância análoga à cocaína, conforme termo de apreensão ao Id. 172543181 e relatório de constatação ao Id. 172543186), que demonstra a traficância intensa por parte dos flagrados e a necessidade de resguardar a ordem e saúde pública. Realmente, a apreensão que motivou as prisões em flagrante dos custodiados se mostra absolutamente incomum dentro da normalidade dos casos que se apresentam nesta Comarca, tanto pela expressiva quantidade (barras, inclusive, de entorpecentes), quanto pela diversidade de substâncias (maconha, skank, cocaína, pasta base, drogas sintéticas). Mencione-se, ainda, a simultânea apreensão de máquinas de cartão de crédito, folhas de anotação, balanças de precisão e munições, a evidenciar uma criminalidade profissionalizada, organizada, possivelmente para fins de distribuição dos entorpecentes, e, com isso, a gravidade concreta do fato. Assim, destaco que a prisão cautelar dos custodiados se mostra necessária para a garantia da ordem pública, valendo ressaltar a quantidade e diversidade de droga apreendida com eles, o que demostra a nocividade da conduta delitiva atribuída aos custodiados. (...) Ainda, vê-se que as prisões ocorreram no contexto do cumprimento de um mandado de busca e apreensão expedido nos Autos nº 1004899-40.2024.8.11.0086, e que, no momento da prisão, conforme registrado nas oitivas de Ids. 172543177, 172543179 e 172543189, a custodiada Maria Antônia veio a ameaçar os policiais com os seguintes dizeres: "VOU MANDAR MATAR TODOS OS POLICIAIS DESSA CIDADE". Deste modo, por todos esses elementos, entendo necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos delitos, visando resguardar a ordem e saúde públicas e garantir a instrução criminal. (...) Assim, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA dos flagrados MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA e EDUARDO APARECIDO ALCANFORADO.” O réu Ivan foi preso em decorrência de representação por prisão preventiva nos Autos nº 1001637-47.2024.8.11.0033. Concluído o inquérito policial, a denúncia foi oferecida em 19.12.2024 (Id. 179458209) e recebida aos 07.01.2025 (Id. 180067161). Os réus Eduardo e Ivan foram citados aos 10.01.2025 (Id. 180969010) e a ré Maria Antonia aos 09.01.2025 (Id. 180969011). O réu Eduardo apresentou defesa ao Id. 18286633, o réu Ivan Henrique protocolou sua defesa ao Id. 182519481, e a ré Maria Antônia apresentou defesa ao Id. 183131605, arguindo preliminar de inobservância do rito da Lei nº 11.343/06, e, no mérito, a improcedência da denúncia, arrolando testemunhas. Requereu, ao final, a revogação da prisão preventiva da acusada, e, subsidiariamente, pleiteou pela substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. O Ministério Público se manifestou ao Id. 184343194 pela rejeição das preliminares arguidas pelas Defesas e pelo indeferimento dos pedidos de revogação da prisão preventiva. Decisão de Id. 184603443 rejeitou as preliminares arguidas, designou audiência de instrução e julgamento e indeferiu os pedidos de revogação de prisão preventiva apresentados por Maria Antônia, Eduardo Aparecido e Ivan Henrique. Na oportunidade, indeferiu ainda o pedido de prisão domiciliar da ré Maria Antônia. Vejamos trechos relevantes: “(...) 4.1. As defesas dos réus Maria Antonia, Eduardo e Ivan pleitearam pela revogação da prisão preventiva, alegando restar ausentes os requisitos para sua manutenção e que não ostentam antecedentes criminais, possuem residência fixa e ocupação lícita. 4.2. Para a revogação da decretação da prisão preventiva seria imprescindível que a defesa trouxesse ao Juízo argumentos sobre eventual alteração do quadro probatório existente entre o dia da decretação da prisão e a realidade fática atual, forte no art. 316 do CPP, o que não ocorreu, razão pela qual os argumentos trazidos não são suficientes para alterar o convencimento esposado exaustivamente na decisão que decretou a prisão em 13.10.2024 (Id. 183073645, fls. 69/71). 4.3. Na espécie, observa-se que a custódia cautelar dos peticionantes está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária e adequada como forma de resguardar a ordem pública, por conveniência da instrução processual e garantir a aplicação da lei penal. 4.4. O fumus commissi delicti está demonstrado nas provas produzidas. O periculum libertatis está consubstanciado na necessidade de se garantir a ordem pública, dada a gravidade em concreto das infrações penais praticadas pelos acusados e do modus operandi empregado nos delitos, além de evitar a reiteração criminosa. Observa-se que as circunstâncias da prática delitiva ultrapassam a normalidade do tipo penal, notadamente pela pluralidade de agentes envolvidos e alinhados, de forma sistematizada, nas atividades logísticas de tráfico nesta localidade, utilizando-se de estratagemas sofisticados para evitar a atuação das autoridades locais, como deixar entorpecentes em lixeira da residência para obstar o contato direto entre os envolvidos, bem como diálogos via aplicação de internet com criptografia de ponta a ponta (ex. Whatsapp) para evitar interceptações, apagando, inclusive, mensagens e conteúdos que pudessem incriminá-los. Além disso, os implicados recebiam instruções e prestavam contas sobre recebimento, entrega e peso dos entorpecentes, evidenciando a premeditação e conluio prévio, estável e permanente entre os agentes, evidenciando não se tratar de atividade ocasional, ainda mais diante da quantidade, variedade e forma de acondicionamento de entorpecentes. (...) 4.16. Ante o exposto, em acolhimento ao parecer ministerial retro, indefiro os pedidos de revogação da prisão preventiva apresentados por MARIA ANTONIA COELHO DE SOUZA, EDUARDO APARECIDO ALCANFORADO e IVAN HENRIQUE CAMPOS FRANCISCO. (...) 5.1. A ré Maria requer o deferimento de conversão de sua prisão preventiva em domiciliar, tendo em vista que é genitora de filho com 13 anos de idade, acometido por dislexia, TDAH e dificuldade na fala, além de ostentar doenças. 5.2. Inobstante os argumentos da defesa, verifica-se que na oportunidade da audiência de custódia já restou negado o referido pedido à ré, de modo que não há fatos novos que modifique tal circunstância. (...) 5.8. No caso dos autos, a increpada apresentou certidão de nascimento do filho e prontuários de atendimento, visando comprovar suas alegações. Ocorre que, conforme destacado pelo Parquet, o filho da ré possui mais de 12 anos de idade, ao passo que a alegada deficiência não ficou comprovada. Além disso, conforme destacado em audiência de custódia por este Juízo, o menor estava exposto a riscos, porquanto a ré promovia o tráfico de drogas em sua moradia, além de a figura da acusada não ser imprescindível aos cuidados do adolescente, que está sob a guarda do genitor após a prisão da implicada, inexistindo situação de risco ao infante. 5.9. Portanto, a condição de imprescindibilidade da increpada aos cuidados de seu filho é ilidida por tais circunstâncias. 5.10. Dessa forma, conclui-se que a increpada, a toda evidência, tenta se valer debalde de uma maternidade, com o escopo precípuo de dar continuidade à sua empreitada criminosa. 5.11. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar formulado por Maria Antonia Coelho de Souza.” Em audiência de instrução, realizada no dia 01.04.2025 (Id. 189158679), foram inquiridas as testemunhas Raphael Guerra Pereira, Alisson Cristiano Gerhard, Francisca Menezes de Farias, Maria José Bezerra Alcanforado, Luciene Vieira e Carlos Paschoal. Audiência em continuação realizada em 04.04.2025 (Id. 189616548), em que se procedeu ao interrogatório dos acusados. Declarada encerrada a instrução, foram as partes remetidas às alegações finais. O Ministério Público apresentou memoriais finais, oportunidade na qual, após comentar as provas, pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia (Id. 192339489). A defesa de Maria Antônia Coelho de Sousa apresentou as alegações finais ao Id. 192538169, requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão em relação ao delito de tráfico de drogas e absolvição do delito de associação para o tráfico, diante da ausência de vinculo permanente e estável com outros acusados na prática delitiva. Ao final, requereu, em caso de condenação, a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Na presente data (02/06/2025), foi proferida sentença nos autos, ao Id. 194477759, condenando a ré Maria Antônia pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, c/c art. 69, caput, e 29, caput, ambos do Código Penal, e no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, em regime inicial fechado, restando negado seu direito de recorrer em liberdade, mantendo sua prisão preventiva. Vejamos: “[...] 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, nos termos da fundamentação retro, para o efeito de: a) condenar os réus Maria Antônia Coelho de Souza, Eduardo Aparecido Alcanforado e Ivan Henrique Campos Francisco, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06; b) condenar os réus Maria Antônia Coelho de Souza e Eduardo Aparecido Alcanforado, pela prática do crime descrito no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA [...] 4.2. Da ré MARIA ANTONIA COELHO DE SOUZA. 4.2.1. Das circunstâncias judiciais. Partindo das penas mínimas aplicáveis à espécie, de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, de 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, pelo delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo delito do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, observada a preponderância das condições descritas no art. 42 da Lei nº 11.343/06, atinentes à natureza e à quantidade da substância ou do produto, à personalidade e à conduta social do agente, quanto aos dois primeiros delitos. a) Culpabilidade: nada há que fuja do próprio tipo penal. b) Antecedentes: a ré não possui antecedentes criminais passíveis de serem considerados negativamente, conforme certidão anexa. c) Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para analisar a personalidade do condenado. e) Motivos: os motivos da prática do delito, em conformidade com os depoimentos prestados durante as fases pré-processual e processual, não ultrapassaram o inerente intuito previsto no tipo penal. f) Circunstâncias: as circunstâncias ultrapassam àquilo que já é punido abstratamente, porque os réus se utilizaram de modus operandi sofisticado na prática da traficância, dada a forma de entrega das drogas ao corréu Ivan, que recolhia os entorpecentes deixadas por Eduardo e Maria na lixeira da residência, evidenciando premeditação e uma estratégia articulada utilizada no narcotráfico, que visa evitar o contato direto durante a transferência dos entorpecentes, demonstrando a necessidade de majoração da pena-base. Além disso, os réus se utilizaram da legitimidade de um estabelecimento comercial da ré Maria para fins de acobertar as práticas ilícitas, inclusive realizando monitoramento das atividades policiais e mantendo ampla comunicação, tudo a demonstrar uma traficância profissionalizada e sofisticada. g) Consequências do crime: são normais ao delito. h) Comportamento da vítima: não se cogita na espécie. i) Natureza e quantidade da substância ou do produto: consideradas a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, conforme laudo pericial, reputo necessária a valoração negativa, pois foram apreendidos entorpecentes de significativa variedade e quantidade – para muito além daquilo que ordinariamente se observa nas apreensões realizadas nesta Comarca –, acondicionados em variadas formas, notadamente, cocaína, maconha e MDA, acondicionados em tabletes, trouxas e comprimidos, além de petrechos, tais como balanças e pinos, situação que transborda o tipo penal e justifica a exasperação da pena-base, inclusive frente à maior lesividade dos entorpecentes apreendidos (cocaína e MDA). Ao cabo desta fase, havendo duas circunstâncias desfavoráveis aplicáveis aos delitos da Lei nº 11.343/06, sendo uma delas valorada com preponderância, impõe-se fixar as respectivas penas base acima de seu mínimo legal, conforme fundamentação supra, estabelecendo-a em 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 656 (seiscentos e cinquenta e seis) dias-multa, pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 919 (novecentos e dezenove) dias-multa, pelo delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo delito do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. 4.2.2. Das circunstâncias atenuantes e agravantes. Ausentes circunstâncias agravantes em relação a todos os delitos. Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, em relação ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Dessa maneira, fica a pena reduzida para 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 547 (quinhentos e quarenta e sete) dias-multa, pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Ausentes quaisquer circunstâncias atenuantes em relação aos crimes do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 e do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03 Assim, ficam as penas mantidas em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 919 (novecentos e dezenove) diasmulta, pelo delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo delito do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. 4.2.3. Das causas de diminuição e aumento de pena. Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Deixo de reconhecer a causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, que disciplina que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. De fato, conforme já fartamente fundamentado, vê-se pelo tempo de exercício e pelo próprio vulto das atividades de traficância a dedicação a atividades criminosas e a integração de organização criminosa, sendo certo que os entorpecentes eram armazenados e distribuídos a mando de organização criminosa, inclusive sob prestação de contas, evidenciando-se que se dedicam reiteradamente a atividades criminosas como um meio de vida em paralelo às suas atividades normais diárias. Ademais, ocorrendo a condenação simultânea nos crimes de tráfico de drogas e associação para sua prática, reforça-se a impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez demonstrada a dedicação às atividades criminosas e a integração de associação criminosa. Torno definitiva a pena da denunciada em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 547 (quinhentos e quarenta e sete) dias-multa, pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 919 (novecentos e dezenove) dias-multa, pelo delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo delito do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. 4.2.4. Do concurso material. Em razão do concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal, fica a ré definitivamente condenada a 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 1.476 (mil quatrocentos e setenta e seis) dias-multa. 4.2.5. Da detração. A detração deverá ser realizada pelo Juízo da execução penal. Conforme entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o desconto do período da prisão provisória do acusado deve ser realizado por ocasião da execução penal, dada a impossibilidade de computar, com segurança, o tempo em que o acusado permaneceu preso, até porque a detração, neste momento, não irá influenciar na determinação do regime de cumprimento da reprimenda do réu. Confira-se: [...] A detração da pena deverá ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais, porquanto a efetivação de tal medida, no âmbito deste recurso, afigura-se inócua para fins de colocação imediata do recorrente em regime inicial diverso daquele que o quantitativo da pena recomenda, mormente diante do reconhecimento da sua reincidência específica, tudo como preconizam o art. 33, § 2º, b e § 3º do Código Penal. [...] [1] [...] A apreciação da detração penal, instituto que abate da pena privativa de liberdade o tempo em que o sentenciado sofreu prisão provisória, é competência do juízo da execução, consoante artigo 66, inciso III, “c”, da Lei de Execução Penal n.º 7.210/84. [...] [2] 4.2.6. Regime de cumprimento. Levando em conta a pena aplicada e as condições pessoais da acusada, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão, e o regime inicial aberto para o da pena de detenção, em conformidade com o art. 33, § 2º, do Código Penal. 4.2.7. Da pena de multa. Em razão da inexistência de dados quanto à situação financeira do réu, fixo o valor do dia-multa em seu mínimo legal, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, monetariamente corrigidos até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 49 do Código Penal e do art. 43 da Lei nº 11.343/06. 4.2.8. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena. Incabíveis, por expressa disposição legal, a substituição da pena e sua suspensão condicional, nos termos do art. 44 da Lei nº 11.343/06 e dos arts. 44 e 77 do Código Penal, considerando-se ainda que "quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição" (art. 69, § 1º, do CP). 4.2.9. Direito de apelar em liberdade. Considerado o caráter subsidiário da prisão preventiva, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público (art. 282, § 2º, do Código de Processo Penal), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos arts. 319 e 320 do diploma processualista penal é que será possível a decretação ou a manutenção da prisão preventiva. De fato, “[...] A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.” (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal). A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, nos moldes do quanto previsto no caput do art. 282 do mesmo Código, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Da análise dos autos, entendo que ainda se encontram presentes os motivos que ensejaram a prisão preventiva do sentenciado, já que não houve alteração dos fatos aqui narrados, a ré possui contatos com outros acusados e terceiros envolvidos na traficância, o que poderá, sem sombra de dúvidas, influenciar na garantia da ordem pública, destacadamente porque exercia papel de organização, sendo o principal contato da organização criminosa nesta Comarca para fins de recebimento e distribuição dos entorpecentes. Os elementos coligidos aos autos levam à conclusão quanto à periculosidade do agente e à necessidade de manutenção de sua segregação, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, restando insuficiente a fixação de medidas cautelares diversas. No mais, o regime de cumprimento de pena fixado em seu desfavor se revela em todo compatível com a segregação cautelar, não havendo de se falar em violação ao princípio da homogeneidade. Não é diferente a recente visão do Superior Tribunal de Justiça e de nosso Tribunal de Justiça em casos análogos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. TEMPO HÁBIL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3. A reincidência específica evidencia maior envolvimento do agente com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 4. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 5. Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 6. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 727.535/GO, Quinta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 10 de maio de 2022, publicação em 13 de maio de 2022) HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – TESE DE ILEGALIDADE – REVOGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRANDE QUANTIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS CAUTELARES – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA - EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, e estando evidenciada a periculosidade do paciente, especialmente na grande quantidade de droga apreendida e diante do risco de reiteração delitiva, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do art. 312 do CPP. Mostra-se indevida a aplicação de medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Habeas Corpus nº 1000321-69.2022.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Relator Desembargador Paulo da Cunha, julgamento em 15 de fevereiro de 2022, publicação em 18 de fevereiro de 2022) Assim, com fundamento no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva, razão pela qual deixo de conceder ao acusado o direito de recorrer em liberdade. [...]” Quanto à suscitada inobservância do prazo nonagesimal de revisão da prisão preventiva, ressalto que este magistrado observa rigorosamente a previsão do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, realizando o controle da revisão através de planilha específica, e, no presente caso, o referido prazo apenas foi levemente extrapolado uma vez que a sentença já se encontrava em elaboração, evitando-se assim maiores delongas no feito, inclusive em prejuízo à ora paciente. No mais, tenho por bem ressaltar a Vossa Excelência que este magistrado tem a prisão preventiva como medida de ultima ratio em nosso ordenamento processualista penal, sendo indubitável a primazia da liberdade, ainda que cumulada com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A segregação cautelar da paciente, contudo, aos olhos deste magistrado, revela-se como medida necessária. Compreende-se pela insuficiência da fixação das medidas cautelares diversas da prisão, considerando o preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, para fins de assegurar a manutenção da ordem pública. Os crimes praticados fora de extrema gravidade concreta, a sentenciada assumiu papel de liderança na empreitada, tendo a traficância constatada exorbitado em muito ao que ordinariamente se observa na Comarca, valendo ainda destacar toda a sofisticação empregada na prática delituosa, inclusive com possível envolvimento de organização criminosa. Sendo estas as informações que tenho a prestar, renovo a Vossa Excelência os protestos de estima e consideração, colocando-me à disposição para eventuais requisições que se façam necessárias.” (Negritado) Com efeito, no caso sobreveio a sentença que condenou a beneficiaria nos crimes dos arts. 33, ‘caput’, e 35, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06 e no art. 12, ‘caput’, da Lei nº 10.826/2003e, considerando o concurso material de crimes, estabeleceu a pena de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 1.476 (mil quatrocentos e setenta e seis) dias-multa sendo estabelecido o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda e negado o direito de recorrer em liberdade. Assim, com a sentença condenatório revela medida legitimadora da prisão cautelar. Assim não evidencio o constrangimento ilegal, razão pela qual o tema não apresenta a densidade necessária para a concessão da ordem. Cito os precedentes do TJMT: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva pela pratica do crime de tráfico de drogas entre os Estados da Federação, tipificados no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva do paciente caracteriza constrangimento ilegal em razão do suposto excesso de prazo para encerramento da instrução processual; e (ii) verificar se a superveniência da sentença condenatória influência na análise do writ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação processual foi distribuída em 17.06.2024 e a instrução encerrada em 16.10.2024, demonstrando que o trâmite ocorreu de forma regular. Ademais a redesignação de audiência para oitiva das partes, justificada pela necessidade de o promotor de justiça e o Magistrado se ausentarem da comarca, não incorreu em prejuízo ao paciente. 4. Nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça, o encerramento da instrução processual afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 5. A prisão preventiva foi mantida na sentença condenatória, diante da necessidade da garantia da ordem pública, haja vista a expressiva quantidade de entorpecentes apreendido com o paciente (48,615 kg de cocaína). 6. O entendimento desta Corte, em consonância com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, entende que a gravidade concreta do crime e a necessidade de salvaguardar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo inviável a substituição por medidas cautelares alternativas. 7. As condições pessoais favoráveis não constituem fundamento suficiente para revogação da medida segregatória, conforme Enunciado Orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. O encerramento da instrução processual afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme a Súmula n. 52 do STJ. 2. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, diante da gravidade concreta do crime e da expressiva quantidade de drogas apreendida, justifica a necessidade de garantir-se a ordem pública e a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. 3. As condições pessoais favoráveis não constituem fundamento suficiente para revogação da medida segregatória, conforme Enunciado Orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte.”. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula. 52; Lei n. 11.343/06, arts. 33, caput, c/c art. 40, V; CPP, art. 312; Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, n. 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 447.296/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 5.6.2018; TJMT, HC n. 1011205-02.2018.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 24.10.2018. (N.U 1001867-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que manteve sua prisão preventiva nos autos da ação penal nº 1003470-73.2024.8.11.0042, pela suposta prática dos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa. A impetração sustenta a ausência dos requisitos da custódia preventiva, a existência de condições pessoais favoráveis e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente, especialmente após a prolação de sentença penal condenatória, diante da alegação de ausência dos requisitos legais da prisão cautelar e da possibilidade de aplicação de medidas alternativas. III. Razões de decidir 3. A sentença penal condenatória não prejudica o habeas corpus quando a custódia cautelar é mantida com base nos mesmos fundamentos anteriormente utilizados, sem modificação relevante de contexto. 4. A prisão preventiva da paciente fundamenta-se na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, vinculados à facção criminosa comando vermelho, e da periculosidade da agente. 5. A paciente responde a diversos processos por tráfico de drogas, indicando reiteração delitiva e risco de continuidade criminosa. 6. A sentença condenatória reafirma a necessidade da prisão preventiva, inclusive com negativa de direito de recorrer em liberdade, ao reconhecer a periculosidade da paciente e a persistência dos fundamentos da custódia. 7. A jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva na sentença com fundamentação concisa, desde que haja referência à subsistência dos motivos da decisão anterior. 8. As condições pessoais favoráveis não afastam a prisão cautelar quando presentes os requisitos legais e evidenciado o periculum libertatis. 9. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas ao caso concreto, diante da gravidade dos crimes, do envolvimento em organização criminosa e do risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A superveniência da sentença penal condenatória não prejudica o habeas corpus quando a prisão preventiva é mantida com os mesmos fundamentos anteriormente fixados. 2. A gravidade concreta dos delitos praticados no âmbito de organização criminosa e a reiteração delitiva justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. A negativa de direito de recorrer em liberdade é válida quando persistem os fundamentos da prisão preventiva anteriormente decretada e reafirmados na sentença condenatória. 4. As condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presente o periculum libertatis. 5. As medidas cautelares alternativas são insuficientes quando a segregação é necessária para proteger a sociedade e evitar a continuidade delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei n. 12.850/2013, arts. 1º, §1º, e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 789.167/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10.3.2023; STJ, AgRg no HC n. 981.209/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJEN 15.4.2025; TJMT, HC N.U 1000416-31.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 11.3.2024. (N.U 1011013-25.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ILICITUDE DAS PROVAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - PEDIDO PREJUDICADO – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - FUNDAMENTOS MANTIDOS - NÃO PREJUDICIALIDADE - NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, DENEGADO A ORDEM, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Consoante jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça, independentemente da causa de pedir — se por inépcia da denúncia, ausência de justa causa, ou atipicidade da conduta —, o pedido do writ é o trancamento da ação penal, o que se encontra superado, pois vigora novo título jurídico (sentença condenatória), que deve ser impugnado pela via processual adequada, inclusive, em consulta ao sistema PJE, constata-se que foi protocolado Recurso de Apelação, cujo o tema foi alegado em preliminar. A sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. Na hipótese, a perseverança do paciente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes anteriores, enseja a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração criminosa. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. (N.U 1023851-05.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial não restou configurado o constrangimento ilegal, motivo pelo qual, DENEGO A ORDEM de habeas corpus a MARIA ANTÔNIA COELHO DE SOUSA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1015966-32.2025.8.11.0000

ID: 335418298

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015966-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015966-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015966-32.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA - CPF: 165.297.958-12 (PACIENTE), 1 VARA DA COMARCA DE SAO JOSE DO RIO CLARO (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO APARECIDO ALCANFORADO - CPF: 486.841.801-78 (INTERESSADO), IVAN HENRIQUE CAMPOS FRANCISCO - CPF: 061.023.711-00 (INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS– PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO– INSURGÊNCIA DA DEFESA – PREDICADOS PESSOAIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – TEMAS JÁ ENFRENTADOS EM HABEAS CORPUS PRECEDENTE Nº 1003412-65.2025.8.11.0000– IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO–REANÁLISE NONAGESIMAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE – ILEGALIDADE SUSTENTADA – INEXISTENTE – REGIME INICIAL FECHADO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PERICULOSIDADE CONCRETA – EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva da paciente constitui novo título a justificar sua segregação cautelar, tornando superada a alegação de descumprimento do prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, especialmente quando a leve extrapolação se deu em razão da iminente prolação da sentença. As questões referentes aos predicados pessoais da paciente e à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, exaustivamente examinadas em habeas corpus anterior, não comportam rediscussão, por configurarem mera reiteração de argumentos já apreciados pelo colegiado, sem modificação do contexto fático-processual. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, que negou à paciente o direito de recorrer em liberdade, reafirma a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como pelo modus operandi sofisticado empregado na prática do tráfico de drogas. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado com amparo no artigo 648 do Código de Processo Penal, em benefício de MARIA ANTÔNIA COELHO DE SOUSA, qualificada, que nos autos da ação penal nº 1001787-28.2024.8.11.0033 estaria submetida a constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT. A paciente foi presa em flagrante em 16/10/2024, em razão da suposta prática do crime dos arts. 33, ‘caput’, e 35, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06 e no art. 12, ‘caput’, da Lei nº 10.826/2003. Sustenta as seguintes teses: 1) necessidade da reanálise nonagesimal da prisão preventiva, como fator apto a justificar a revogação da constrição, 2) predicados pessoais da beneficiária e 3) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Argumenta, que: “...não mais subsistem os requisitos ensejadores da segregação cautelar em face da acusada, razão pela qual, a revogação da prisão preventiva é medida que se impõe.”(sic.) Sobreleva, que: “...a requerente, é primária, sem qualquer registro criminal, possui ocupação lícita e possui residência fixa no distrito da culpa, preenchendo assim, os requisitos autorizadores para responder o processo em liberdade provisória.”(sic.) Explicita ainda, que: “...no caso é importante informar que desde a decretação da prisão da paciente, o juízo de piso NÃO procedeu a revisão da prisão preventiva, violando assim, a regra do Art. 316, do CPP, tornando assim, a prisão ilegal.”(sic.) Pede a concessão da ordem para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP. Juntou documentos (Id. 287341386 a 287341371) A liminar foi indeferida (ID.289662855), sendo prestadas as informações pela Autoridade Coatora ID.290591360. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo(a) i. Procurador(a) de Justiça – Dr(a). Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pela denegação da ordem, na ementa assim sintetizada: (ID. 293620355) “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA. AMEAÇA A AGENTES PÚBLICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. LEVE EXTRAPOLAÇÃO JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva da paciente foi decretada com base em elementos concretos que demonstram sua participação em organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, sendo apreendida em sua posse expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, além de instrumentos relacionados à traficância profissionalizada. 2. O perigo gerado pelo estado de liberdade (periculum libertatis) decorre da gravidade concreta das condutas imputadas, da estrutura organizada do grupo criminoso e da conduta intimidatória da paciente, que chegou a ameaçar agentes públicos no momento da prisão. 3. A superveniência de sentença condenatória, com fixação de pena em regime inicial fechado e negativa ao direito de recorrer em liberdade, reforça a legalidade e a necessidade da custódia cautelar. 4. Eventual extrapolação do prazo de 90 dias para revisão da prisão preventiva (art. 316, § único, do CPP) não acarreta nulidade automática da prisão, especialmente quando há justificativa plausível, como no caso em que a sentença já se encontrava em elaboração, não havendo desídia do juízo processante. 5. Condições pessoais favoráveis da paciente não bastam, por si sós, para afastar a prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos fatos. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado com amparo no artigo 648 do Código de Processo Penal, em benefício de MARIA ANTÔNIA COELHO DE SOUSA, contra suposto constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT. Pois bem. Acerca do tema relativo aos predicados pessoais da beneficiária e da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão do art.319 do CPP, consigno que restaram exaustivamente examinadas no julgamento do HC pretérito nº 1003412-65.2025.8.11.0000 por esta Eg. Câmara em 27/05/2025, cuja ordem foi denegada nos termos da ementa que transcrevo: “Número Único: 1003412-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA - CPF: 165.297.958-12 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO APARECIDO ALCANFORADO - CPF: 486.841.801-78 (TERCEIRO INTERESSADO), IVAN HENRIQUE CAMPOS FRANCISCO - CPF: 061.023.711-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA– TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PACIENTE SUPOSTAMENTE FLAGRADA COM 12 BARRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA, 1 BARRA INTEIRA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA, 3 SACOLAS COM PORÇÕES ANÁLOGAS À PASTA BASE, 1 SACOLA COM PORÇÃO DE SUBSTANCIA ANÁLOGA À ‘SKUNK’, 13 SACOLAS COM PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGAS À MACONHA, 1 PACOTE COM COMPRIMIDOS ANÁLOGOS À DROGA SINTÉTICA E 2 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA – DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA TRAFICÂNCIA POR PARTE DOS FLAGRADOS E A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM E SAÚDE PÚBLICA– VERIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA PARTICULAR EM QUE CONVIVE COM O FILHO, EM TESE, PARA FINS DA MERCANCIA DO ENTORPECENTES – INSURGÊNCIA DA DEFESA – 1.NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM HABEAS CORPUS – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 42 DO TJMT – 2. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COMO FATOR APTO A CONSUBSTANCIAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO– INOCORRÊNCIA – O LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE CONSTITUI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA APURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – PRECEDENTE STJ [Nº. HC 38836,1 HC 30351, RHC 19703] – 3. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR – INVIABILIDADE – REQUISITOS [ART. 312 E 313 DO CPP] – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – EVIDENCIAÇÃO – 4. DESCLASSIFICAÇÃO PRETEXTADA – PROPÓSITO DO EXCLUSIVO CONSUMO PESSOAL DA SUBSTANCIA NÃO EVIDENCIADA – 5.OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INSUBSISTÊNCIA – MEDIDA SEGREGATÍCIA PROVISÓRIA QUE NÃO SE VINCULA À SOLUÇÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL CORRELATA – 6. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM E APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA QUE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] E TJMT [HC 112099/1] – 7. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é a via adequada para incursões aprofundadas nas questões de mérito, tendo em vista que, para tal discussão, é necessário o revolvimento de fatos e provas, ultrapassando assim os objetivos da ação mandamental. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que decreta a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos. “Somente pode ser operada se restar demonstrado nos autos o propósito do exclusivo consumo pessoal da substancia, elemento subjetivo especial do tipo”. [STJ, 5ª Turma, REsp 812.950/RS, D.J. 29/05/2008,DJB 25/08/2008] Não prospera a assertiva de que a custódia cautelar é desproporcional à futura pena do paciente, pois só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável tal discussão nesta ação de Habeas Corpus. As condições pessoais favoráveis da paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos.” (Negritou-se) Assim, descabe novo enfrentamento dos temas – orientação que encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. A propósito, cito o entendimento: “(...)não se conhece de matéria apreciada anteriormente pelo colegiado, sem qualquer modificação do contexto fático” (HC nº 1013550-38.2018.8.11.0000, Des. Paulo da Cunha – 17.12.2018). E ainda, o aresto de minha relatoria: “Não deve ser conhecida à ordem de habeas corpus quando se cuidar de mera reiteração de matéria já analisada em anterior impetração, configurando simples repetição de argumentos já examinados.” (N.U 1013746-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023) Avançando no tema, acerca da necessidade da reanálise nonagesimal da prisão preventiva, como fator apto a justificar a revogação da constrição, transcrevo as informações prestadas pela Autoridade Coatora, que informam que foi prolatada sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva da beneficiaria, in verbis: (ID.290591360) “Na oportunidade em que me apraz cumprimentar Vossa Excelência, sirvo-me do presente para prestar as informações requisitadas no Habeas Corpus nº 1015966-32.2025.8.11.0000, impetrado em favor da paciente MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA. Trata-se o processo de origem nº 1001787-28.2024.8.11.0033 de Ação Penal em trâmite em desfavor de Maria Antônia Coelho de Souza, Eduardo Aparecido Alcanforado e Ivan Henrique Campos Francisco, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33, ‘caput’, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, c/c art. 69, caput, e 29, caput, ambos do Código Penal, e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, por fatos ocorrido durante período indeterminado, porém até o dia 16 de outubro de 2024. Os réus Maria Antônia e Eduardo Aparecido foram presos em flagrante delito, sendo realizada a audiência de custódia ocasião na qual foi homologada a prisão em flagrante dos autuados, sendo convertida em prisão preventiva. Destaco os trechos mais relevantes da fundamentação da decisão proferida: “(...) 5. A culpa dos custodiados será investigada pela autoridade policial e apurada em processo criminal sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, contudo, em um primeiro momento, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada aos delitos, que supera o patamar previsto no referido inciso I do art. 313, ao mesmo tempo em que a garantia da ordem pública impõe a custódia cautelar. Considera-se sobretudo o farto material apreendido em sua posse (4 barras em pedaços de substancia esverdeada análoga à maconha, 1 sacola com porção de substância análoga à maconha, 12 barras inteiras de substância análoga à maconha, 1 barra inteira de substância análoga à maconha, 3 sacolas com porções análogas à pasta base, 1 sacola com porção de substancia análoga à skank, 13 sacolas com porções de substância análogas à maconha, 1 pacote com comprimidos análogos à droga sintética e 2 porções de substância análoga à cocaína, conforme termo de apreensão ao Id. 172543181 e relatório de constatação ao Id. 172543186), que demonstra a traficância intensa por parte dos flagrados e a necessidade de resguardar a ordem e saúde pública. Realmente, a apreensão que motivou as prisões em flagrante dos custodiados se mostra absolutamente incomum dentro da normalidade dos casos que se apresentam nesta Comarca, tanto pela expressiva quantidade (barras, inclusive, de entorpecentes), quanto pela diversidade de substâncias (maconha, skank, cocaína, pasta base, drogas sintéticas). Mencione-se, ainda, a simultânea apreensão de máquinas de cartão de crédito, folhas de anotação, balanças de precisão e munições, a evidenciar uma criminalidade profissionalizada, organizada, possivelmente para fins de distribuição dos entorpecentes, e, com isso, a gravidade concreta do fato. Assim, destaco que a prisão cautelar dos custodiados se mostra necessária para a garantia da ordem pública, valendo ressaltar a quantidade e diversidade de droga apreendida com eles, o que demostra a nocividade da conduta delitiva atribuída aos custodiados. (...) Ainda, vê-se que as prisões ocorreram no contexto do cumprimento de um mandado de busca e apreensão expedido nos Autos nº 1004899-40.2024.8.11.0086, e que, no momento da prisão, conforme registrado nas oitivas de Ids. 172543177, 172543179 e 172543189, a custodiada Maria Antônia veio a ameaçar os policiais com os seguintes dizeres: "VOU MANDAR MATAR TODOS OS POLICIAIS DESSA CIDADE". Deste modo, por todos esses elementos, entendo necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, diante da gravidade concreta dos delitos, visando resguardar a ordem e saúde públicas e garantir a instrução criminal. (...) Assim, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA dos flagrados MARIA ANTONIA COELHO DE SOUSA e EDUARDO APARECIDO ALCANFORADO.” O réu Ivan foi preso em decorrência de representação por prisão preventiva nos Autos nº 1001637-47.2024.8.11.0033. Concluído o inquérito policial, a denúncia foi oferecida em 19.12.2024 (Id. 179458209) e recebida aos 07.01.2025 (Id. 180067161). Os réus Eduardo e Ivan foram citados aos 10.01.2025 (Id. 180969010) e a ré Maria Antonia aos 09.01.2025 (Id. 180969011). O réu Eduardo apresentou defesa ao Id. 18286633, o réu Ivan Henrique protocolou sua defesa ao Id. 182519481, e a ré Maria Antônia apresentou defesa ao Id. 183131605, arguindo preliminar de inobservância do rito da Lei nº 11.343/06, e, no mérito, a improcedência da denúncia, arrolando testemunhas. Requereu, ao final, a revogação da prisão preventiva da acusada, e, subsidiariamente, pleiteou pela substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. O Ministério Público se manifestou ao Id. 184343194 pela rejeição das preliminares arguidas pelas Defesas e pelo indeferimento dos pedidos de revogação da prisão preventiva. Decisão de Id. 184603443 rejeitou as preliminares arguidas, designou audiência de instrução e julgamento e indeferiu os pedidos de revogação de prisão preventiva apresentados por Maria Antônia, Eduardo Aparecido e Ivan Henrique. Na oportunidade, indeferiu ainda o pedido de prisão domiciliar da ré Maria Antônia. Vejamos trechos relevantes: “(...) 4.1. As defesas dos réus Maria Antonia, Eduardo e Ivan pleitearam pela revogação da prisão preventiva, alegando restar ausentes os requisitos para sua manutenção e que não ostentam antecedentes criminais, possuem residência fixa e ocupação lícita. 4.2. Para a revogação da decretação da prisão preventiva seria imprescindível que a defesa trouxesse ao Juízo argumentos sobre eventual alteração do quadro probatório existente entre o dia da decretação da prisão e a realidade fática atual, forte no art. 316 do CPP, o que não ocorreu, razão pela qual os argumentos trazidos não são suficientes para alterar o convencimento esposado exaustivamente na decisão que decretou a prisão em 13.10.2024 (Id. 183073645, fls. 69/71). 4.3. Na espécie, observa-se que a custódia cautelar dos peticionantes está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, de modo que a custódia cautelar se mostra necessária e adequada como forma de resguardar a ordem pública, por conveniência da instrução processual e garantir a aplicação da lei penal. 4.4. O fumus commissi delicti está demonstrado nas provas produzidas. O periculum libertatis está consubstanciado na necessidade de se garantir a ordem pública, dada a gravidade em concreto das infrações penais praticadas pelos acusados e do modus operandi empregado nos delitos, além de evitar a reiteração criminosa. Observa-se que as circunstâncias da prática delitiva ultrapassam a normalidade do tipo penal, notadamente pela pluralidade de agentes envolvidos e alinhados, de forma sistematizada, nas atividades logísticas de tráfico nesta localidade, utilizando-se de estratagemas sofisticados para evitar a atuação das autoridades locais, como deixar entorpecentes em lixeira da residência para obstar o contato direto entre os envolvidos, bem como diálogos via aplicação de internet com criptografia de ponta a ponta (ex. Whatsapp) para evitar interceptações, apagando, inclusive, mensagens e conteúdos que pudessem incriminá-los. Além disso, os implicados recebiam instruções e prestavam contas sobre recebimento, entrega e peso dos entorpecentes, evidenciando a premeditação e conluio prévio, estável e permanente entre os agentes, evidenciando não se tratar de atividade ocasional, ainda mais diante da quantidade, variedade e forma de acondicionamento de entorpecentes. (...) 4.16. Ante o exposto, em acolhimento ao parecer ministerial retro, indefiro os pedidos de revogação da prisão preventiva apresentados por MARIA ANTONIA COELHO DE SOUZA, EDUARDO APARECIDO ALCANFORADO e IVAN HENRIQUE CAMPOS FRANCISCO. (...) 5.1. A ré Maria requer o deferimento de conversão de sua prisão preventiva em domiciliar, tendo em vista que é genitora de filho com 13 anos de idade, acometido por dislexia, TDAH e dificuldade na fala, além de ostentar doenças. 5.2. Inobstante os argumentos da defesa, verifica-se que na oportunidade da audiência de custódia já restou negado o referido pedido à ré, de modo que não há fatos novos que modifique tal circunstância. (...) 5.8. No caso dos autos, a increpada apresentou certidão de nascimento do filho e prontuários de atendimento, visando comprovar suas alegações. Ocorre que, conforme destacado pelo Parquet, o filho da ré possui mais de 12 anos de idade, ao passo que a alegada deficiência não ficou comprovada. Além disso, conforme destacado em audiência de custódia por este Juízo, o menor estava exposto a riscos, porquanto a ré promovia o tráfico de drogas em sua moradia, além de a figura da acusada não ser imprescindível aos cuidados do adolescente, que está sob a guarda do genitor após a prisão da implicada, inexistindo situação de risco ao infante. 5.9. Portanto, a condição de imprescindibilidade da increpada aos cuidados de seu filho é ilidida por tais circunstâncias. 5.10. Dessa forma, conclui-se que a increpada, a toda evidência, tenta se valer debalde de uma maternidade, com o escopo precípuo de dar continuidade à sua empreitada criminosa. 5.11. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar formulado por Maria Antonia Coelho de Souza.” Em audiência de instrução, realizada no dia 01.04.2025 (Id. 189158679), foram inquiridas as testemunhas Raphael Guerra Pereira, Alisson Cristiano Gerhard, Francisca Menezes de Farias, Maria José Bezerra Alcanforado, Luciene Vieira e Carlos Paschoal. Audiência em continuação realizada em 04.04.2025 (Id. 189616548), em que se procedeu ao interrogatório dos acusados. Declarada encerrada a instrução, foram as partes remetidas às alegações finais. O Ministério Público apresentou memoriais finais, oportunidade na qual, após comentar as provas, pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia (Id. 192339489). A defesa de Maria Antônia Coelho de Sousa apresentou as alegações finais ao Id. 192538169, requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão em relação ao delito de tráfico de drogas e absolvição do delito de associação para o tráfico, diante da ausência de vinculo permanente e estável com outros acusados na prática delitiva. Ao final, requereu, em caso de condenação, a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Na presente data (02/06/2025), foi proferida sentença nos autos, ao Id. 194477759, condenando a ré Maria Antônia pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, c/c art. 69, caput, e 29, caput, ambos do Código Penal, e no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, em regime inicial fechado, restando negado seu direito de recorrer em liberdade, mantendo sua prisão preventiva. Vejamos: “[...] 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, nos termos da fundamentação retro, para o efeito de: a) condenar os réus Maria Antônia Coelho de Souza, Eduardo Aparecido Alcanforado e Ivan Henrique Campos Francisco, pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/06; b) condenar os réus Maria Antônia Coelho de Souza e Eduardo Aparecido Alcanforado, pela prática do crime descrito no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA [...] 4.2. Da ré MARIA ANTONIA COELHO DE SOUZA. 4.2.1. Das circunstâncias judiciais. Partindo das penas mínimas aplicáveis à espécie, de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, de 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, pelo delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo delito do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03, passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, observada a preponderância das condições descritas no art. 42 da Lei nº 11.343/06, atinentes à natureza e à quantidade da substância ou do produto, à personalidade e à conduta social do agente, quanto aos dois primeiros delitos. a) Culpabilidade: nada há que fuja do próprio tipo penal. b) Antecedentes: a ré não possui antecedentes criminais passíveis de serem considerados negativamente, conforme certidão anexa. c) Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para analisar a personalidade do condenado. e) Motivos: os motivos da prática do delito, em conformidade com os depoimentos prestados durante as fases pré-processual e processual, não ultrapassaram o inerente intuito previsto no tipo penal. f) Circunstâncias: as circunstâncias ultrapassam àquilo que já é punido abstratamente, porque os réus se utilizaram de modus operandi sofisticado na prática da traficância, dada a forma de entrega das drogas ao corréu Ivan, que recolhia os entorpecentes deixadas por Eduardo e Maria na lixeira da residência, evidenciando premeditação e uma estratégia articulada utilizada no narcotráfico, que visa evitar o contato direto durante a transferência dos entorpecentes, demonstrando a necessidade de majoração da pena-base. Além disso, os réus se utilizaram da legitimidade de um estabelecimento comercial da ré Maria para fins de acobertar as práticas ilícitas, inclusive realizando monitoramento das atividades policiais e mantendo ampla comunicação, tudo a demonstrar uma traficância profissionalizada e sofisticada. g) Consequências do crime: são normais ao delito. h) Comportamento da vítima: não se cogita na espécie. i) Natureza e quantidade da substância ou do produto: consideradas a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas, conforme laudo pericial, reputo necessária a valoração negativa, pois foram apreendidos entorpecentes de significativa variedade e quantidade – para muito além daquilo que ordinariamente se observa nas apreensões realizadas nesta Comarca –, acondicionados em variadas formas, notadamente, cocaína, maconha e MDA, acondicionados em tabletes, trouxas e comprimidos, além de petrechos, tais como balanças e pinos, situação que transborda o tipo penal e justifica a exasperação da pena-base, inclusive frente à maior lesividade dos entorpecentes apreendidos (cocaína e MDA). Ao cabo desta fase, havendo duas circunstâncias desfavoráveis aplicáveis aos delitos da Lei nº 11.343/06, sendo uma delas valorada com preponderância, impõe-se fixar as respectivas penas base acima de seu mínimo legal, conforme fundamentação supra, estabelecendo-a em 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 656 (seiscentos e cinquenta e seis) dias-multa, pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 919 (novecentos e dezenove) dias-multa, pelo delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo delito do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. 4.2.2. Das circunstâncias atenuantes e agravantes. Ausentes circunstâncias agravantes em relação a todos os delitos. Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, em relação ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Dessa maneira, fica a pena reduzida para 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 547 (quinhentos e quarenta e sete) dias-multa, pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Ausentes quaisquer circunstâncias atenuantes em relação aos crimes do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 e do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03 Assim, ficam as penas mantidas em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 919 (novecentos e dezenove) diasmulta, pelo delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo delito do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. 4.2.3. Das causas de diminuição e aumento de pena. Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Deixo de reconhecer a causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, que disciplina que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. De fato, conforme já fartamente fundamentado, vê-se pelo tempo de exercício e pelo próprio vulto das atividades de traficância a dedicação a atividades criminosas e a integração de organização criminosa, sendo certo que os entorpecentes eram armazenados e distribuídos a mando de organização criminosa, inclusive sob prestação de contas, evidenciando-se que se dedicam reiteradamente a atividades criminosas como um meio de vida em paralelo às suas atividades normais diárias. Ademais, ocorrendo a condenação simultânea nos crimes de tráfico de drogas e associação para sua prática, reforça-se a impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez demonstrada a dedicação às atividades criminosas e a integração de associação criminosa. Torno definitiva a pena da denunciada em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão e 547 (quinhentos e quarenta e sete) dias-multa, pelo delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 919 (novecentos e dezenove) dias-multa, pelo delito do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, e 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pelo delito do art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03. 4.2.4. Do concurso material. Em razão do concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal, fica a ré definitivamente condenada a 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 1.476 (mil quatrocentos e setenta e seis) dias-multa. 4.2.5. Da detração. A detração deverá ser realizada pelo Juízo da execução penal. Conforme entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o desconto do período da prisão provisória do acusado deve ser realizado por ocasião da execução penal, dada a impossibilidade de computar, com segurança, o tempo em que o acusado permaneceu preso, até porque a detração, neste momento, não irá influenciar na determinação do regime de cumprimento da reprimenda do réu. Confira-se: [...] A detração da pena deverá ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais, porquanto a efetivação de tal medida, no âmbito deste recurso, afigura-se inócua para fins de colocação imediata do recorrente em regime inicial diverso daquele que o quantitativo da pena recomenda, mormente diante do reconhecimento da sua reincidência específica, tudo como preconizam o art. 33, § 2º, b e § 3º do Código Penal. [...] [1] [...] A apreciação da detração penal, instituto que abate da pena privativa de liberdade o tempo em que o sentenciado sofreu prisão provisória, é competência do juízo da execução, consoante artigo 66, inciso III, “c”, da Lei de Execução Penal n.º 7.210/84. [...] [2] 4.2.6. Regime de cumprimento. Levando em conta a pena aplicada e as condições pessoais da acusada, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão, e o regime inicial aberto para o da pena de detenção, em conformidade com o art. 33, § 2º, do Código Penal. 4.2.7. Da pena de multa. Em razão da inexistência de dados quanto à situação financeira do réu, fixo o valor do dia-multa em seu mínimo legal, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, monetariamente corrigidos até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 49 do Código Penal e do art. 43 da Lei nº 11.343/06. 4.2.8. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena. Incabíveis, por expressa disposição legal, a substituição da pena e sua suspensão condicional, nos termos do art. 44 da Lei nº 11.343/06 e dos arts. 44 e 77 do Código Penal, considerando-se ainda que "quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição" (art. 69, § 1º, do CP). 4.2.9. Direito de apelar em liberdade. Considerado o caráter subsidiário da prisão preventiva, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público (art. 282, § 2º, do Código de Processo Penal), de forma isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos arts. 319 e 320 do diploma processualista penal é que será possível a decretação ou a manutenção da prisão preventiva. De fato, “[...] A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.” (art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal). A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, nos moldes do quanto previsto no caput do art. 282 do mesmo Código, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Da análise dos autos, entendo que ainda se encontram presentes os motivos que ensejaram a prisão preventiva do sentenciado, já que não houve alteração dos fatos aqui narrados, a ré possui contatos com outros acusados e terceiros envolvidos na traficância, o que poderá, sem sombra de dúvidas, influenciar na garantia da ordem pública, destacadamente porque exercia papel de organização, sendo o principal contato da organização criminosa nesta Comarca para fins de recebimento e distribuição dos entorpecentes. Os elementos coligidos aos autos levam à conclusão quanto à periculosidade do agente e à necessidade de manutenção de sua segregação, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, restando insuficiente a fixação de medidas cautelares diversas. No mais, o regime de cumprimento de pena fixado em seu desfavor se revela em todo compatível com a segregação cautelar, não havendo de se falar em violação ao princípio da homogeneidade. Não é diferente a recente visão do Superior Tribunal de Justiça e de nosso Tribunal de Justiça em casos análogos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. TEMPO HÁBIL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3. A reincidência específica evidencia maior envolvimento do agente com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 4. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 5. Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 6. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 727.535/GO, Quinta Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 10 de maio de 2022, publicação em 13 de maio de 2022) HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – TESE DE ILEGALIDADE – REVOGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRANDE QUANTIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS CAUTELARES – INVIABILIDADE – ORDEM DENEGADA - EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, e estando evidenciada a periculosidade do paciente, especialmente na grande quantidade de droga apreendida e diante do risco de reiteração delitiva, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do art. 312 do CPP. Mostra-se indevida a aplicação de medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Habeas Corpus nº 1000321-69.2022.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, Relator Desembargador Paulo da Cunha, julgamento em 15 de fevereiro de 2022, publicação em 18 de fevereiro de 2022) Assim, com fundamento no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva, razão pela qual deixo de conceder ao acusado o direito de recorrer em liberdade. [...]” Quanto à suscitada inobservância do prazo nonagesimal de revisão da prisão preventiva, ressalto que este magistrado observa rigorosamente a previsão do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, realizando o controle da revisão através de planilha específica, e, no presente caso, o referido prazo apenas foi levemente extrapolado uma vez que a sentença já se encontrava em elaboração, evitando-se assim maiores delongas no feito, inclusive em prejuízo à ora paciente. No mais, tenho por bem ressaltar a Vossa Excelência que este magistrado tem a prisão preventiva como medida de ultima ratio em nosso ordenamento processualista penal, sendo indubitável a primazia da liberdade, ainda que cumulada com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A segregação cautelar da paciente, contudo, aos olhos deste magistrado, revela-se como medida necessária. Compreende-se pela insuficiência da fixação das medidas cautelares diversas da prisão, considerando o preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, para fins de assegurar a manutenção da ordem pública. Os crimes praticados fora de extrema gravidade concreta, a sentenciada assumiu papel de liderança na empreitada, tendo a traficância constatada exorbitado em muito ao que ordinariamente se observa na Comarca, valendo ainda destacar toda a sofisticação empregada na prática delituosa, inclusive com possível envolvimento de organização criminosa. Sendo estas as informações que tenho a prestar, renovo a Vossa Excelência os protestos de estima e consideração, colocando-me à disposição para eventuais requisições que se façam necessárias.” (Negritado) Com efeito, no caso sobreveio a sentença que condenou a beneficiaria nos crimes dos arts. 33, ‘caput’, e 35, ‘caput’, da Lei nº 11.343/06 e no art. 12, ‘caput’, da Lei nº 10.826/2003e, considerando o concurso material de crimes, estabeleceu a pena de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 1.476 (mil quatrocentos e setenta e seis) dias-multa sendo estabelecido o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda e negado o direito de recorrer em liberdade. Assim, com a sentença condenatório revela medida legitimadora da prisão cautelar. Assim não evidencio o constrangimento ilegal, razão pela qual o tema não apresenta a densidade necessária para a concessão da ordem. Cito os precedentes do TJMT: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS ENTRE OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva pela pratica do crime de tráfico de drogas entre os Estados da Federação, tipificados no art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva do paciente caracteriza constrangimento ilegal em razão do suposto excesso de prazo para encerramento da instrução processual; e (ii) verificar se a superveniência da sentença condenatória influência na análise do writ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação processual foi distribuída em 17.06.2024 e a instrução encerrada em 16.10.2024, demonstrando que o trâmite ocorreu de forma regular. Ademais a redesignação de audiência para oitiva das partes, justificada pela necessidade de o promotor de justiça e o Magistrado se ausentarem da comarca, não incorreu em prejuízo ao paciente. 4. Nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça, o encerramento da instrução processual afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 5. A prisão preventiva foi mantida na sentença condenatória, diante da necessidade da garantia da ordem pública, haja vista a expressiva quantidade de entorpecentes apreendido com o paciente (48,615 kg de cocaína). 6. O entendimento desta Corte, em consonância com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, entende que a gravidade concreta do crime e a necessidade de salvaguardar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo inviável a substituição por medidas cautelares alternativas. 7. As condições pessoais favoráveis não constituem fundamento suficiente para revogação da medida segregatória, conforme Enunciado Orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. O encerramento da instrução processual afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme a Súmula n. 52 do STJ. 2. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, diante da gravidade concreta do crime e da expressiva quantidade de drogas apreendida, justifica a necessidade de garantir-se a ordem pública e a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. 3. As condições pessoais favoráveis não constituem fundamento suficiente para revogação da medida segregatória, conforme Enunciado Orientativo n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte.”. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula. 52; Lei n. 11.343/06, arts. 33, caput, c/c art. 40, V; CPP, art. 312; Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, n. 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 447.296/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 5.6.2018; TJMT, HC n. 1011205-02.2018.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 24.10.2018. (N.U 1001867-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que manteve sua prisão preventiva nos autos da ação penal nº 1003470-73.2024.8.11.0042, pela suposta prática dos crimes de associação para o tráfico e organização criminosa. A impetração sustenta a ausência dos requisitos da custódia preventiva, a existência de condições pessoais favoráveis e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva da paciente, especialmente após a prolação de sentença penal condenatória, diante da alegação de ausência dos requisitos legais da prisão cautelar e da possibilidade de aplicação de medidas alternativas. III. Razões de decidir 3. A sentença penal condenatória não prejudica o habeas corpus quando a custódia cautelar é mantida com base nos mesmos fundamentos anteriormente utilizados, sem modificação relevante de contexto. 4. A prisão preventiva da paciente fundamenta-se na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos, vinculados à facção criminosa comando vermelho, e da periculosidade da agente. 5. A paciente responde a diversos processos por tráfico de drogas, indicando reiteração delitiva e risco de continuidade criminosa. 6. A sentença condenatória reafirma a necessidade da prisão preventiva, inclusive com negativa de direito de recorrer em liberdade, ao reconhecer a periculosidade da paciente e a persistência dos fundamentos da custódia. 7. A jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva na sentença com fundamentação concisa, desde que haja referência à subsistência dos motivos da decisão anterior. 8. As condições pessoais favoráveis não afastam a prisão cautelar quando presentes os requisitos legais e evidenciado o periculum libertatis. 9. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas ao caso concreto, diante da gravidade dos crimes, do envolvimento em organização criminosa e do risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A superveniência da sentença penal condenatória não prejudica o habeas corpus quando a prisão preventiva é mantida com os mesmos fundamentos anteriormente fixados. 2. A gravidade concreta dos delitos praticados no âmbito de organização criminosa e a reiteração delitiva justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. 3. A negativa de direito de recorrer em liberdade é válida quando persistem os fundamentos da prisão preventiva anteriormente decretada e reafirmados na sentença condenatória. 4. As condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando presente o periculum libertatis. 5. As medidas cautelares alternativas são insuficientes quando a segregação é necessária para proteger a sociedade e evitar a continuidade delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei n. 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei n. 12.850/2013, arts. 1º, §1º, e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 789.167/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 10.3.2023; STJ, AgRg no HC n. 981.209/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJEN 15.4.2025; TJMT, HC N.U 1000416-31.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 11.3.2024. (N.U 1011013-25.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) “HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ILICITUDE DAS PROVAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - PEDIDO PREJUDICADO – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - FUNDAMENTOS MANTIDOS - NÃO PREJUDICIALIDADE - NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, DENEGADO A ORDEM, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Consoante jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça, independentemente da causa de pedir — se por inépcia da denúncia, ausência de justa causa, ou atipicidade da conduta —, o pedido do writ é o trancamento da ação penal, o que se encontra superado, pois vigora novo título jurídico (sentença condenatória), que deve ser impugnado pela via processual adequada, inclusive, em consulta ao sistema PJE, constata-se que foi protocolado Recurso de Apelação, cujo o tema foi alegado em preliminar. A sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. Na hipótese, a perseverança do paciente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes anteriores, enseja a manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração criminosa. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. (N.U 1023851-05.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 15/02/2023) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial não restou configurado o constrangimento ilegal, motivo pelo qual, DENEGO A ORDEM de habeas corpus a MARIA ANTÔNIA COELHO DE SOUSA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001571-28.2023.8.11.0025

ID: 276795531

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001571-28.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO TRAJANO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TEILON AUGUSTO DE JESUS

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BRUNA THAYNARA GUIMARAES GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001571-28.2023.8.11.0025 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001571-28.2023.8.11.0025 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), LUIS CARLOS DOS SANTOS DA SILVA - CPF: 024.840.911-50 (RECORRENTE), LUIZ FERNANDO TRAJANO FERREIRA - CPF: 060.997.011-92 (RECORRENTE), BRUNA THAYNARA GUIMARAES GARCIA - CPF: 053.626.631-00 (ADVOGADO), TEILON AUGUSTO DE JESUS - CPF: 020.594.611-97 (ADVOGADO), JOHN DE ANDRADE OLIVEIRA - CPF: 862.110.722-87 (RECORRENTE), CAIO FERNANDO GIANINI LEITE - CPF: 248.451.428-05 (ADVOGADO), OSWALDO LOPES DE SOUZA - CPF: 081.913.018-49 (ADVOGADO), RODRIGO POUSO MIRANDA - CPF: 698.386.151-53 (ADVOGADO), SILVANY FERNANDES RODRIGUES DE FREITAS - CPF: 704.815.621-09 (RECORRENTE), ELMA PEREIRA DE MELO - CPF: 011.878.201-05 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIO CEZAR LEAL DA SILVA - CPF: 060.991.981-48 (TERCEIRO INTERESSADO), VAMILSO FRANCISCO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), EDER DE NOURA PAIXÃO MEDEIROS (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE LUCAS DA SILVA SOARES - CPF: 060.985.161-62 (TERCEIRO INTERESSADO), VITOR BARROS CORREIA - CPF: 108.563.121-42 (TERCEIRO INTERESSADO), GEOVANE LEAL DA SILVA - CPF: 060.991.851-60 (VÍTIMA), JOHN DE ANDRADE OLIVEIRA - CPF: 862.110.722-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA E DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. STANDARD PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juína (MT), que pronunciou os recorrentes pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c.c. art. 29, caput, do Código Penal, com as implicações da Lei n. 8.072/1990, em virtude do homicídio de G.L. da S. As defesas requerem a impronúncia ou o decote das qualificadoras, alegando ausência de provas suficientes. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) analisar se há elementos probatórios suficientes para sustentar a pronúncia dos recorrentes pelo crime de homicídio qualificado; (ii) verificar se é possível o afastamento das qualificadoras de motivo torpe, dissimulação e perigo comum. III. Razões de decidir: 1. A decisão de pronúncia exige a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria ou participação, sendo necessário standard probatório elevado, mas sem necessidade de certeza plena. 2. Deve ser afastado o princípio in dubio pro societate como critério decisório, adotando-se os standards probatórios previstos na legislação e jurisprudência consolidada do STJ e TJMT. 3. A prova judicializada evidencia indícios consistentes de que Luiz Fernando atraiu a vítima ao local do crime, que Silvany transportou o autor dos disparos, e que o crime decorreu de motivação torpe e mediante dissimulação, praticado em local público com perigo a terceiros. 4. Os elementos probatórios, obtidos sob o crivo do contraditório, são suficientes para sustentar a pronúncia e a manutenção das qualificadoras, sendo inadequado afastá-las nesta fase processual. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. O standard probatório para a decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, não se admitindo a pronúncia fundada apenas em dúvida. 2. Prevalência dos standards de prova legalmente previstos. 3. A manutenção das qualificadoras é cabível quando presentes indícios mínimos que sustentem sua apreciação pelo Tribunal do Júri”. Dispositivos relevantes citados: Art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c.c. art. 29, caput, do Código Penal; art. 413 do Código de Processo Penal; Lei n. 8.072/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ – REsp n. 2.091.647/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 26/09/2023; AREsp n. 2.236.994/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 21/11/2023; RHC n. 172.039/CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 02/04/2024. TJMT – N.U 0019529-65.2013.8.11.0002, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. em 12/12/2023; N.U 0002205-05.2018.8.11.0029, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. em 14/11/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Luiz Fernando Trajano Ferreira e Silvany Fernandes Rodrigues de Freitas pretendendo a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Juína (MT), nos autos da Ação Penal n. 1001571-28.2023.8.11.0025, que os pronunciou pelo crime previsto no artigo art. 121, § 2º, incisos I (torpe), III (perigo comum) e IV (dissimulação) c.c. art. 29, caput, do Código Penal, com as implicações da Lei n. 8.072/1990, por fato ocorrido em 29/04/2023 contra a vítima Geovane Leal da Silva (sentença de Id. 271587577). Razões recursais de Luiz Fernando Trajano Ferreira (Id. 271587628), requerendo o decote das qualificadoras do motivo torpe, dissimulação e do perigo comum. Contrarrazões do Ministério Público (Id. 271587645), rebatendo as teses defensivas do apelante e requerendo a manutenção da sentença de pronúncia. Razões recursais de Silvany Fernandes Rodrigues de Freitas (Id. 271587641), são pela reanálise dos fatos e provas, com fulcro no exercício da autodefesa pela parte ré, respeitando-se o princípio da vedação à reformatio in pejus. Contrarrazões recursais pelo Ministério Público (Id. 271587636) desprovida de fundamentação específica, apenas reiterando suas alegações finais sob a forma de memoriais (Id. 137882579 e Id. 149319549). Juízo de admissibilidade positivo e de retratação negativo (Id. 271587648). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifesta-se pela ratificação in totum do conteúdo das contrarrazões de Id. 271587636 - Pág. 1 a 7 e Id. 271587645 - Pág. 1 a 6, cuja fundamentação segue confirmada, per relationem, para desprover os recursos em sentido estrito (Id. 282028380). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. A denúncia narra o seguinte: (...) No dia 29 de abril de 2023, durante a tarde, no comércio Mercado da Vila, próximo ao Ginásio Municipal, localizado na Rodovia Carolina Rezzieni, Bairro 3º Assentamento, em Castanheira/MT, os denunciados, com nítida intenção homicida e em unidade de desígnios, por motivo torpe, mediante dissimulação e perigo comum, mataram a vítima Geovani Leal da Silva, efetuando contra ela diversos disparos de arma de fogo, causando-lhe hemorragia intracraniana, causa de sua morte. O denunciado 2) LUIZ atraiu a vítima para o local do crime, para que o denunciado 1) JOHN, chegando pouco depois, efetuasse contra ela os disparos de arma de fogo que causaram a sua morte. A denunciada 3) SILVANY levou 1) JOHN até o local do fato de motocicleta e lhe deu guarida na execução da vítima, para, em seguida, ambos foragirem na motocicleta conduzida por ela. A motivação do crime foi dívida de droga da vítima, o que revela a torpeza. A conduta homicida gerou perigo comum, eis que foram inúmeros disparos de arma de fogo num local público com várias pessoas no recinto. Os denunciados valeram-se de dissimulação, que consistiu na vítima ser atraída para o local do crime sob o pretexto de que receberia entorpecente. Ante o exposto, o Ministério Público oferece denúncia contra 1) JOHN DE ANDRADE OLIVEIRA, vulgo NEGO, 2) LUIZ FERNANDO TRAJANO FERREIRA, vulgo LP, e 3) SILVANY FERNANDES RODRIGUES DE FREITAS, vulgo SÊSÊ, como incurso(s) nas sanções do art. 121, § 2º, I (torpe), III (perigo comum) e IV (dissimulação), c/c art. 29, caput, todos do CP, requerendo, para tanto, que, após recebida e autuada esta peça, seja dado prosseguimento por meio do devido processo legal, aplicando-se o rito especial do Tribunal do Júri, citando-se o(s) denunciado(s) para oferecer(em) resposta à acusação e, posteriormente interrogando-o(s), prosseguindo-se nos termos da Lei, para ao final pronunciá-lo(s) nos termos desta exordial. (...). Após o regular trâmite processual, os recorrentes foram pronunciados, conforme estabelecido na denúncia (Id. 271587577). Irresignados, os recorrentes interpuseram o presente recurso, cujas teses defensivas passo a analisar. I – Standard probatório para o juízo de pronúncia: Sabe-se que o processo do júri, utilizado para julgar crimes dolosos contra a vida e seus casos correlatos (conforme o artigo 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988), consiste em duas etapas distintas. A primeira delas, chamada de judicium accusationis, ocorre diante de um juiz singular e tem como objetivo analisar os fatos apresentados na acusação inicial para determinar se há justificativa para levar o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. A sentença de pronúncia constitui uma avaliação preliminar da admissibilidade da acusação, levando em consideração a existência de um crime doloso contra a vida, não sendo discutido, nessa fase, o mérito da causa, mas sim se a acusação deve ser aceita ou rejeitada, havendo pronúncia em caso de existência de fundamento para o convencimento acerca da materialidade do fato e presentes indícios suficientes da autoria ou da participação do acusado no crime (art. 413, do CPP). A acusação tem, após o recebimento da denúncia, a oportunidade de fortalecer os indícios colhidos durante a apuração indiciária com ganho de consistência probatória para que, ao analisar os autos na primeira etapa do processo, possa o magistrado ter à sua disposição elementos que indiquem de maneira forte que o acusado participou, ou seja, de fato, o autor do crime. Estes indícios a serem sopesados pelo magistrado que prolata uma decisão de submissão do acusado ao Júri Popular deve ter um nível de certeza mais elevado que o necessário para o recebimento da denúncia, não devendo ser comprobatório de certeza, mas estar próximo desta. Sobre este aspecto ponderou o decano deste Sodalício, o Des. Orlando de Almeida Perri, em seu artigo: O standard de provas na decisão de pronúncia e as informações do inquérito policial. Basta de juiz-pilatos! (Publicado em: https://www.migalhas.com.br/depeso/330397/o-standard-de-provas-na-decisao-de-pronuncia-e-as-informacoes-do-inquerito-policial--basta-de-juiz-pilatos---elenao.): Assim, os indícios para a pronúncia devem ser vistos como aqueles que sejam necessários e suficientes para uma condenação, não em nível de certeza plena, mas de uma certeza aproximada. Esta, a mens legis que o juiz deve considerar, pois não se admite que o réu seja levado a júri sem que existam provas que despontem uma probabilidade elevada (não elevadíssima) de ser ele o autor do crime. Nos termos do artigo 415, do Código de Processo Penal, o juiz poderá absolver o acusado sumariamente quando: estiver comprovada a inexistência do delito; estiver provado não ser ele autor ou partícipe do fato; o fato não constituir infração penal; e, por fim, estiver demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Com exceção dos casos de inimputabilidade para os quais seja cabível a aplicação de medida de segurança, quaisquer dessas hipóteses absolutórias devem exsurgirincontestáveisnos autos, para que esteja preenchido o standard probatório necessário. Em que pese a divergência jurisprudencial e doutrinária quanto à existência ou não do princípio in dubio pro societate na sentença de pronúncia, é preferível que sejam utilizados os standards probatórios em seu lugar, que advêm de previsão legal e são menos influenciáveis por questões políticas e ideológicas, além daquelas inescapáveis à própria elaboração da lei pelos legisladores. Com a devida vênia aos entendimentos dissonantes quanto à máxima do in dubio pro societate, é a crítica doutrinária: Não há dispositivo constitucional ou legal que sufrague o princípio in dubio pro societate, para permitir a pronúncia de um réu. Nada obstante, o seu uso tem sido reiterado, banalizado, na jurisprudência dos tribunais. Se a dúvida autoriza a pronúncia, o efeito prático será a remessa de muitos a júri, lançando-os à sorte do julgamento popular, constituído de pessoas que, geralmente, não dominam a dogmática das categorias probatórias. A aplicação do cânone de que “na dúvida, a decisão deve ser a favor da sociedade” tem sido objeto de enfática crítica doutrinária. [...]. Se o juiz da instrução preliminar verificar que absolveria por insuficiência de provas o réu, caso fosse a sua atribuição julgar singularmente a questão, é porque não deve pronunciar. [...]. Sobre o in dubio pro societate, Fauzi Hassan Chukr sublinha que “tal ‘princípio’ não existe fora do seu mero emprego retórico (e este emprego existe à saciedade) e ele nada mais é que o fruto direto das manipulações ideológicas que alteraram as estruturas do Tribunal do Júri e que afastaram o juiz natural do momento de admissibilidade”. A admissibilidade deve ser um funil rigoroso, a fim de controlar a permeabilidade entre a situação de inocente, cuja presunção é assegurada constitucionalmente, àquela de submetido a um julgamento perante leigos. Nesse contexto, André Gracia observa que o cunho da primeira fase do rito do júri consiste em “delimitar a justa causa” para que um réu não seja “levado à sessão do Tribunal do Júri de maneira leviana”, isto é, sem base probatória justificadora de validade de eventual condenação. Nesse sentido, Paulo Thiago dias aponta que a adoção do in dubio pro societate ou do “in dubio contra reum é antidemocrático e, portanto, autoritário, em face do que “o Judiciário se distancia do seu papel contramajoritário” e perde “a posição de guardião último dos direitos fundamentais e parte para uma atuação menos científica e liberal”. Em outros termos, o autor aviva que “a decisão de pronúncia não é somente uma decisão destinada a transferir o acusado (quase como um objeto) para ser julgado perante o júri. A decisão de pronúncia é garantidora: do grau de civilidade da sociedade, da democraticidade, da liberdade, da dignidade, do respeito aos acusados e do devido processo penal legal e convencional. (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. CURSO DE PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. 19ª Ed. São Paulo: 2024. p. 739-740). Muito embora existam vários outros julgados nesse sentido, ressalte-se o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 2.091.647/DF, finalizado em 26/9/2023, em que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou o posicionamento de banir de seu léxico o in dubio pro societate: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO APLICAÇÃO. STANDARD PROBATÓRIO. ELEVADA PROBABILIDADE. NÃO ATINGIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. DESPRONÚNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV, CF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa, perante o juiz togado, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, caput e § 1º, do CPP. 2. Assim, tem essa fase inicial do procedimento bifásico do Tribunal do Júri o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona como um importante filtro pelo qual devem passar somente as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae). A pronúncia consubstancia, dessa forma, um juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual o Juiz precisa estar "convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação" (art. 413, caput, do CPP). 3. A leitura do referido dispositivo legal permite extrair dois standards probatórios distintos: um para a materialidade, outro para a autoria e a participação. Ao usar a expressão "convencido da materialidade", o legislador impôs, nesse ponto, a certeza de que o fato existiu; já em relação à autoria e à participação, esse convencimento diz respeito apenas à presença de indícios suficientes, não à sua demonstração plena, exame que competirá somente aos jurados. 4. A desnecessidade de prova cabal da autoria para a pronúncia levou parte da doutrina - acolhida durante tempo considerável pela jurisprudência - a defender a existência do in dubio pro societate, princípio que alegadamente se aplicaria a essa fase processual. Todavia, o fato de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria nessa fase não significa legitimar a aplicação da máxima in dubio pro societate - que não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro - e admitir que toda e qualquer dúvida autorize uma pronúncia. Aliás, o próprio nome do suposto princípio parte de premissa equivocada, uma vez que nenhuma sociedade democrática se favorece pela possível condenação duvidosa e injusta de inocentes. 5. O in dubio pro societate, "na verdade, não constitui princípio algum, tratando-se de critério que se mostra compatível com regimes de perfil autocrático que absurdamente preconizam, como acima referido, o primado da ideia de que todos são culpados até prova em contrário (!?!?), em absoluta desconformidade com a presunção de inocência [...]" (Voto do Ministro Celso de Mello no ARE n. 1.067.392/AC, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 2/7/2020). Não pode o juiz, na pronúncia, "lavar as mãos" - tal qual Pôncio Pilatos - e invocar o "in dubio pro societate" como escusa para eximir-se de sua responsabilidade de filtrar adequadamente a causa, submetendo ao Tribunal popular acusações não fundadas em indícios sólidos e robustos de autoria delitiva. 6. Não há falar que a negativa de aplicação do in dubio pro societate na pronúncia implicaria violação da soberania dos vereditos ou usurpação da competência dos jurados, a qual só se inaugura na segunda etapa do procedimento bifásico. Trata-se, apenas, de analisar os requisitos para a submissão do acusado ao tribunal popular sob o prisma dos standards probatórios, os quais representam, em breve síntese, "regras que determinam o grau de confirmação que uma hipótese deve ter, a partir das provas, para poder ser considerada provada para os fins de se adotar uma determinada decisão" (FERRER BELTRÁN, Jordi. Prueba sin convicción: estándares de prueba y debido proceso. Madrid: Marcial Pons, 2021, p. 24) ou, nas palavras de Gustavo Badaró, "critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado fático como provado, sendo aceito como verdadeiro" (BADARÓ, Gustavo H. Epistemologia judiciária e prova penal. 2 ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 241). 7. Segundo Ferrer-Beltrán, "o grau de exigência probatória dos distintos standards de prova para distintas fases do procedimento deve seguir uma tendência ascendente" (op. cit., p. 102), isto é, progressiva, pois, como explica Caio Massena, "não seria razoável, a título de exemplo, para o recebimento da denúncia - antes, portanto, da própria instrução probatória, realizada em contraditório - exigir um standard de prova tão alto quanto aquele exigido para a condenação" (MASSENA, Caio Badaró. Prisão preventiva e standards de prova: propostas para o processo penal brasileiro. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, v. 7, n. 3, p. 1.631-1.668, set./dez. 2021). 8. Essa tendência geral ascendente e progressiva decorre, também, de uma importante função política dos standards probatórios, qual seja, a de distribuir os riscos de erro entre as partes (acusação e defesa), erros estes que podem ser tanto falsos positivos (considerar provada uma hipótese falsa, por exemplo: condenação de um inocente) quanto falsos negativos (considerar não provada uma hipótese verdadeira, por exemplo: absolvição de um culpado) (FERRER-BELTRÁN, op. cit., p. 115-137). Deveras, quanto mais embrionária a etapa da persecução penal e menos invasiva, restritiva e severa a medida ou decisão a ser adotada, mais tolerável é o risco de um eventual falso positivo (atingir um inocente) e, portanto, é mais atribuível à defesa suportar o risco desse erro; por outro lado, quanto mais se avança na persecução penal e mais invasiva, restritiva e severa se torna a medida ou decisão a ser adotada, menos tolerável é o risco de atingir um inocente e, portanto, é mais atribuível à acusação suportar o risco desse erro. 9. É preciso, assim, levar em conta a gravidade do erro que pode decorrer de cada tipo de decisão; ser alvo da abertura de uma investigação é menos grave para o indivíduo do que ter uma denúncia recebida contra si, o que, por sua vez, é menos grave do que ser pronunciado e, por fim, do que ser condenado. Como a pronúncia se situa na penúltima etapa (antes apenas da condenação) e se trata de medida consideravelmente danosa para o acusado - que será submetido a julgamento imotivado por jurados leigos -, o standard deve ser razoavelmente elevado e o risco de erro deve ser suportado mais pela acusação do que pela defesa, ainda que não se exija um juízo de total certeza para submeter o réu ao Tribunal do Júri. 10. Deve-se distinguir a dúvida que recai sobre a autoria - a qual, se existentes indícios suficientes contra o acusado, só será dirimida ao final pelos jurados, porque é deles a competência para o derradeiro juízo de fato da causa - da dúvida quanto à própria presença dos indícios suficientes de autoria (metadúvida, dúvida de segundo grau ou de segunda ordem), que deve ser resolvida em favor do réu pelo magistrado na fase de pronúncia. Vale dizer, também na pronúncia - ainda que com contornos em certa medida distintos - tem aplicação o in dubio pro reo, consectário do princípio da presunção de inocência, pedra angular do devido processo legal. 11. Assim, o standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria e a participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) - típico do recebimento da denúncia - e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro standard que se tenha por equivalente) - necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado. 12. A adoção desse standard desponta como solução possível para conciliar os interesses em disputa dentro das balizas do ordenamento. Resguarda-se, assim, a função primordial de controle prévio da pronúncia sem invadir a competência dos jurados e sem permitir que o réu seja condenado pelo simples fato de a hipótese acusatória ser mais provável do que a sua negativa. 13. Na hipótese dos autos, segundo o policial Eduardo, no dia dos fatos, ele ouviu disparos de arma de fogo e, em seguida, uma moradora do bairro, onde ele também residia, bateu à sua porta e informou que os atiradores estavam em um veículo Siena de cor preta. O policial, então, saiu com um colega de farda para acompanhar e abordar o veículo, o que foi feito. Na ocasião, estavam no carro o recorrente (condutor) e os corréus (passageiros). Em revista, foram encontradas armas de fogo com os corréus e, na delegacia, eles confessaram o crime e confirmaram a versão do recorrente de que ele havia sido apenas solicitado como motorista para levá-los até o local, esperar em uma farmácia por alguns minutos e trazê-los de volta, e não tinha relação com os fatos. Uma testemunha sigilosa e o irmão do recorrente foram ouvidos e afirmaram que ele trabalhava há cerca de cinco anos com transporte de passageiros. 14. Não há nenhum indício robusto de que o recorrente haja participado conscientemente do crime, porque: a) nenhum objeto ilícito foi apreendido com ele; b) nenhum elemento indicativo de que ele conhecesse ou tivesse relação com os corréus nem com a vítima foi apresentado; c) não consta que ele haja tentado empreender fuga dos policiais na condução do veículo quando determinada a sua abordagem d) os corréus negaram conhecer o acusado e afirmaram que ele era apenas motorista; e) as testemunhas de defesa confirmaram que o acusado trabalhava com transporte de passageiros. Ademais, a confirmar a fragilidade dos indícios existentes contra ele, o recorrente - ao contrário dos corréus - foi solto na audiência de custódia e o Ministério Público inicialmente nem sequer ofereceu denúncia em seu desfavor porque entendeu que ainda não tinha elementos suficientes para tanto. Só depois da instrução e da pronúncia dos corréus é que, mesmo sem nenhuma prova nova, decidiu denunciá-lo quando instado pelo Magistrado a se manifestar sobre a situação do acusado. 15. Uma vez que não foi apontada a presença de indícios suficientes de participação do recorrente no delito que pudessem demonstrar, com elevada probabilidade, o seu envolvimento no crime, a despronúncia é medida de rigor. 16. Recurso especial provido para despronunciar o acusado. (REsp n. 2.091.647/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023) (grifos meus). Entendimento que vem alcançando também algumas decisões, até mesmo na Quinta turma do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA CORROBORAR COM ALTO GRAU DE PROBABILIDADE A HIPÓTESE DA ACUSAÇÃO SOBRE A AUTORIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155, 156, 413 E 414 DO CPP. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTABELECER A DECISÃO DE IMPRONÚNCIA, COM COMUNICAÇÃO DOS FATOS À CORREGEDORIA DA POLÍCIA. 1. Pelo entendimento deste colegiado, vale na etapa da pronúncia o brocardo in dubio pro societate. Em minha visão pessoal, a rigor, o in dubio pro societate não existe. Quando nos referimos a ele como "princípio", o utilizamos na verdade como uma simples metáfora ou um atalho argumentativo, para expressar, em poucas palavras, que a pronúncia tem standards probatórios próprios, não se confundindo com uma sentença condenatória. 2. De todo modo, não proponho alterarmos o entendimento da Turma sobre a aplicação do in dubio pro societate. Apenas registro aqui minha visão particular a seu respeito, alinhada à nova orientação da Sexta Turma firmada no julgamento do REsp 2.091.647/DF, finalizado em 26/9/2023, quando aquele colegiado baniu de seu léxico o in dubio pro societate. 3. Não obstante essa breve ressalva, permanece na fase de pronúncia o ônus da acusação (art. 156 do CPP) de comprovar, com provas produzidas sob o crivo do contraditório (art. 155 do CPP), a hipótese por ela vertida na denúncia, com um nível de corroboração suficiente para aquela etapa processual (art. 413 do CPP). 4. Quanto à materialidade, o art. 413 do CPP exige da pronúncia e da sentença o mesmo nível de segurança, de modo que ambas devem seguir, nesse ponto, o mais alto standard do processo penal. A incerteza quanto à existência do fato em si torna inviável o julgamento popular, como decidiu esta Turma no recente julgamento do AgRg no AgRg no REsp n. 1.991.574/SP, relator Ministro João Batista Moreira, DJe de 8/11/2023, em que recebeu a adesão da maioria do colegiado a fundamentação do voto-vista do Ministro Joel Ilan Paciornik. 5. Em relação à autoria, o que diferencia pronúncia e sentença é o standard probatório exigido para se ter como provada a hipótese acusatória e a profundidade da cognição judicial a ser exercida em cada etapa processual. 6. A pronúncia é uma garantia do réu contra o risco de ocorrência de erros judiciários. Para que o acusado seja pronunciado, então, não basta à hipótese acusatória sobre a autoria ser possível, coerente ou a melhor; além de tudo isso, a pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada, com alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e que o conjunto probatório seja completo, sem a omissão de provas importantes para a elucidação dos fatos. Suspeitas, boatos e a mera possibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam para a pronúncia. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP. [...] 11. O Tribunal local não examinou minimamente os dados probatórios técnicos valorados pelo juiz singular, nem explicou o porquê de estar equivocada sua valoração. Na verdade, a Corte estadual apenas invocou genericamente o in dubio pro societate para pronunciar o recorrente, mas não dedicou uma linha sequer à análise das provas periciais, tampouco às contradições entre elas e o testemunho dos policiais. 12. Agravo conhecido e recurso especial provido, a fim de restabelecer a decisão de impronúncia, com determinação de comunicação dos fatos à Corregedoria da PM/SP. (AREsp n. 2.236.994/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 2. Se houver uma dúvida sobre a preponderância de provas, deve então ser aplicado o in dubio pro reo, imposto nos termos constitucionais (art. 5º, LVII, CF), convencionais (art. 8.2, CADH) e legais (arts. 413 e 414, CPP) no ordenamento brasileiro. 2. É entendimento desta Corte que "o testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP". Precedentes. 3. O lastro probatório que embasou a pronúncia consiste, exclusivamente, em testemunhos indiretos por ouvir dizer. As instâncias ordinárias fazem notória e exclusiva referência a declarações e testemunhos prestados por pessoas que não presenciaram o fato para embasar a pronúncia do recorrente. A única testemunha direta da dinâmica delituosa, afirmou "ter presenciado a hora que várias pessoas chegaram e arrebataram a vítima, que dentre as pessoas que arrebataram a vítima reconheceu L que inclusive atirou". Ou seja, o recorrente não foi identificado como autor ou partícipe do fato, havendo, sim, o reconhecimento de pessoa diversa. 4. Recurso provido para despronunciar o recorrente. (RHC n. 172.039/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 23/5/2024) (grifos meus). Veja-se que, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, são vários os casos em que se discutiu o tema da sentença de pronúncia sem qualquer menção ao in dubio pro societate, limitando-se tão somente ao standard probatório previsto em lei: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, IV) – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – POSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES – VERSÃO DA TESTEMUNHA FRÁGIL E ISOLADA – DÚVIDA RELEVANTE QUE IMPEDE A SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. A primeira fase do processo do Tribunal do Júri constitui verdadeiro filtro das teses acusatórias, identificando a plausibilidade das versões apresentadas e com o propósito de evitar a submissão de casos temerários à decisão do Tribunal do Júri. A condição de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria também não significa admitir que qualquer dúvida autorize uma decisão de pronúncia. É impositiva a impronúncia do agente, quando há dúvida sobre o seu envolvimento na prática do crime de homicídio, em estrita observância ao inabalável e inafastável princípio do in dubio pro reo, positivado em nosso ordenamento jurídico e aplicável aos casos de Tribunal do Júri. (N.U 0019529-65.2013.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - PRONÚNCIA – PEDIDO DE DESPRONÚNCIA OU AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E POLICIAIS MILITARES - INEXISTÊNCIA DE LAUDO NO LOCAL DO FATO – NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO – VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – ACÓRDÃO DO TJMT – DESPRONÚNCIA - RECURSO PROVIDO. O juízo de probabilidade inerente a pronúncia não autoriza, em si, o “imenso risco de submeter alguém ao júri quando não houver elementos probatórios suficientes (verossimilhança) de autoria e materialidade” (JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional, Volume II, Lúmen Júris Editora, 2009, Rio de Janeiro, p. 261/262). Exige-se a probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado (STJ, REsp nº 2091647/DF). “As atividades cingidas à identificação da materialidade e da autoria do ilícito penal, e à verificação das circunstâncias em que a infração se operou, devem se revestir de todas as formalidades previstas em lei, sob o risco de limitar a garantia a direitos fundamentais, especialmente o de liberdade” (SAAD NETO, Cláudio. O Direito à Prova Pericial no Processo Penal. São Paulo. Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 202). “Não se pode [...] submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade [...]” (RSE nº 1003671-70.2019.8.11.0000). Recurso provido para despronunciar o recorrente da tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). (N.U 0002205-05.2018.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) (grifos meus). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA DESPRONÚNCIA/ DESCLASSIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INDICIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA FUNDADA EM PROVAS INQUISITORIAIS E EM TESTEMUNHO INDIRETO. DECISÃO REFORMADA. DESPRONUNCIA DECRETADA. ACERVO PROBATÓRIO ESCASSO. RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A sentença de pronúncia não pode estar lastreada somente em indícios colhidos exclusivamente no inquérito policial, por expressa vedação legal (art. 155 do CPP) e deve ser reformada para que se despronuncie o recorrente, quando houver nos autos, como in casu, somente uma declaração judicializada de testemunha que por via indireta tomou conhecimento do fato delituoso, e afirma que o narrado na exordial acusatória seria inverídico, acrescentando, ainda, que a vítima se encontrava em estado de nítido efeito de substância entorpecente. 2. A decisão de pronúncia para ser idônea deve ser lastreada em prova direta da existência do crime e de indícios que sejam suficientes para o convencimento de que há plausibilidade na submissão do recorrente a julgamento pelo Tribunal do júri, eis, que se revela temerário submeter a causa a julgadores leigos, sem que se tenha, mediante observância do princípio do contraditório e ampla defesa, obtido provas que sejam suficientes para afastar a possibilidade de ser levado a julgamento acusado sobre quem não se obteve elementos mínimos de convicção de que seja um provável autor do crime sob investigação. (N.U 0000367-18.2000.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 05/09/2023) (grifos meus). Essa discussão de que o princípio da presunção de inocência e sua regra de julgamento in dubio pro reo seriam suplantados pelo in dubio pro societate, na sentença de pronúncia pode levar ao equívoco de que o juiz da primeira fase do procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida seja mero expectador, que age como Pôncio Pilatos e simplesmente “lave as mãos”, mandando ao crivo do júri popular todo acusado sem distinção, já que nesta primeira fase, havendo sempre a versão do réu e a do Ministério Público, esta deveria prevalecer por estar supostamente representando a sociedade. Afinal, para que, então, serviria a primeira fase do procedimento especial do júri acaso fosse possível haver pronúncia apenas com elementos probatórios colhidos na fase policial e que na dúvida sempre fosse o acusado pronunciado? Ela seria dispensável e inútil se assim o fosse, melhor que fosse suprimida. A representação da sociedade se dá quando a justiça é feita, condenando aquele que praticou o crime, quando presentes os requisitos para isso, e absolvendo aquele que provado inocente ou quando não houver prova o suficiente para tanto. Encaminhar alguém para ser submetido a julgamento perante o tribunal do júri sem substrato probatório mínimo, ampliando a chance de erro judicial, de injustiças, não parece ser a vontade da sociedade (Se é que ela existe. Quem e como ela foi consultada?). Se um caso sob a análise de um magistrado togado fosse por ele julgado e este se deparasse com uma dúvida acerca da autoria, imediatamente iria absolver o réu. Nesta quadra, em se deparando com idêntica situação, porém em um caso de crime doloso contra a vida, não é crível a submissão de alguém para ser analisado por quem desconhece a forma de se apreciar uma prova e de quem não se cobra tal técnica, podendo o réu correr o risco de ser condenado com base em qualquer prova ou em grau manifestamente insuficiente, sobretudo porque o julgamento é guiado pela íntima convicção e consciência dos jurados, sendo que deve ser considerado, ainda, que pode o júri ser formado por homens com a mesma envergadura moral daqueles que compuseram a multidão que condenou Jesus (Ibid, PERRI, Orlando). Não desconsiderando a importância, a origem e a força que as expressões contêm e carregam consigo, tampouco as consequências da adoção entre uma máxima ou outra, o uso dos standards probatórios soluciona a questão de maneira aparentemente mais apropriada e técnica do que atar-se ao conflito, entre o uso ou não do in dubio pro societate. Quando se fala sobre os standards probatórios, “padrões mínimos” exigidos pela lei, a pergunta a ser feita é "o que é necessário", em termos de prova (qualidade e credibilidade) para se prolatar uma decisão judicial? Mas afinal, o que é standard de prova? Podemos definir como os critérios para aferir a suficiência probatória, o “quanto” de prova é necessário para proferir uma decisão, o grau de confirmação da hipótese acusatória. É o preenchimento desse critério de suficiência que legitima a decisão. O standard é preenchido, atingido, quando o grau de confirmação alcança o padrão adotado. É um marco que determina “o grau mínimo de prova” exigido para considerar-se provado um fato. Suzan HAACK acrescenta ainda que standard probatório está relacionado com o “grau de confiança que a sociedade crê que o juiz deveria ter ao decidir”. E prossegue a autora explicando que standards de prova são graus de “aval”, confiabilidade, credibilidade, confiança (sempre subjetivo, portanto). Esses graus de “aval” não são probabilidades matemáticas. (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 410 - 411). Evidente que isso depende de qual decisão judicial será prolatada. Para se prolatar uma sentença condenatória, necessário seria demonstrar a materialidade e a autoria do crime, isto é, que o conjunto probatório carreado aos autos evidenciasse com segurança que o acusado praticou aquele crime. Vale lembrar que no Processo Penal Brasileiro cabe à acusação o ônus de comprovar as acusações feitas, somente assim estaria afastada a presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo, previstos na Constituição Federal, bem como a máxima "além da dúvida razoável" prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos, para ao final da instrução processual ser possível emitir um juízo condenatório, sendo caso contrário à hipótese de absolvição. Sobre o assunto o professor Aury Lopes Jr, assevera: E quais são os principais padrões probatórios (standard) adotados? Basicamente, a partir da matriz teórica mais bem elaborada, que é anglo-saxã, são estabelecidos os seguintes padrões: (...). Prova além de toda a dúvida razoável (beyond/any resonable doubt – BARD), (...). E no Brasil, existe um standard probatório? Podemos trabalhar com o “além de toda a dúvida razoável”? (...). O in dúbio pro reo é uma manifestação da presunção de inocência enquanto regra probatória e também como regra para o juiz, no sentido de que não só não incumbe ao réu nenhuma carga probatória, mas também no sentido de que para condená-lo é preciso prova robusta e que supere a dúvida razoável. Na dúvida, a absolvição se impõe. E essa opção também é fruto de determinada escolha no tema e da gestão do erro judiciário: na dúvida, preferimos absolver o responsável a condenar um inocente. Portanto, ao consagrar a presunção de inocência e seu subprincípio in dubio pro reo, a Constituição e a Convenção Americana sinalizam a possibilidade de adoção do standard probatório de “além de toda a dúvida razoável”, que somente preenchido autoriza um juízo condenatório. (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 411 - 412). Já para o recebimento da denúncia e decretação de uma prisão preventiva, o standard probatório do BARD pode ser reduzido, bastando, por exemplo, haver justa causa, consistente na demonstração da existência e tipicidade do crime, não haver causa de extinção da punibilidade, ou, em que a inocência da pessoa fosse verificável de plano e sem dúvida, quando ausentes indícios de autoria ou materialidade do delito. E, arremata o processualista penal gaúcho: Compreendido que, para um juízo condenatório, é preciso superar o standard de “além de toda a dúvida razoável”, admite-se um menor nível de exigência probatória para determinadas decisões interlocutórias, que não se confundem com a sentença final. Portanto, perfeitamente sustentável um rebaixamento do standard probatório conforme a fase procedimental. Assim, é razoável e lógico que a exigência probatória seja menor para receber uma acusação ou decretar uma medida cautelar do que o exigido para proferir uma sentença condenatória. É por isso que o CPP fala de indícios razoáveis, indícios suficientes etc. para decisões interlocutórias com menor exigência probatória (rebaixamento de standard) (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: SaraivaJur. 2022. p. 415). Qual seria o standard probatório necessário para a sentença de pronúncia? Não poderia ser apenas o mesmo exigido para o recebimento da denúncia ou decretação de uma medida cautelar (indícios de autoria e materialidade), pois do contrário, a primeira etapa do procedimento especial seria inútil. Portanto, deve ser algo entre o necessário para o início de uma ação penal e o necessário para se prolatar um decreto condenatório. Sendo imprescindível que haja indícios suficientes de autoria e materialidade e que ao menos alguma destas provas tenha sido produzida em contraditório judicial na primeira etapa do procedimento especial. É isso que se extrai do Código de Processo Penal em uma interpretação sistemática, corroborado pela doutrina e jurisprudência abalizadas, conforme já mencionado alhures. Há que se considerar que na fase de pronúncia deve o magistrado, caso tenha certeza de que o acusado não tenha participado ou praticado o crime, absolvê-lo. Pode, ainda, realizar a desclassificação, caso haja elementos para tanto. Na dúvida quanto à autoria, deve o magistrado se ater no princípio in dubio pro reo, pois a presunção de inocência é princípio soberano na Constituição Federal, de maneira que, neste caso, cabe a impronúncia do acusado. Neste sentido, Disse Perri, em artigo de sua autoria, citado alhures: Aqui reside o equívoco de parte da doutrina e da jurisprudência em achar que o in dubio pro reo, como corolário do princípio da presunção de inocência, tem seu âmbito de aplicação apenas se for para absolver o réu. Este é o grande equívoco, que leva a um outro maior, totalmente inverso e descabido, que é o propalado in dubio pro societate, que tem sido fonte de incontáveis injustiças. A impronúncia não impõe que o juiz esteja absolutamente seguro de que o réu não foi o autor ou partícipe do crime, o que, de resto, conduziria à absolvição (CPP, art. 415, II). Basta que ressaiam dúvidas ao juiz. E a dúvida que autoriza a impronúncia tem ramificação calibrosa no princípio da presunção de inocência. O in dubio pro reo, como manifestação do princípio da presunção de inocência, vigora em todas as fases do processo penal, inclusive na pronúncia, quando houver dúvidas sobre a existência do crime ou de quem seja seu autor. (...). Se o que a Constituição Federal presume é a inocência, a desconstituição dessa presunção é sempre de quem quer desacreditá-la. (Ibid, PERRI, Orlando). Nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia será fundamentadamente prolatada pelo juiz quando convencido da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação e prova da materialidade dos fatos. No caso em tela, a materialidade do delito encontra-se comprovada por meio do Boletim de Ocorrência n. 2023.118098, Laudo de Necropsia, Laudo Pericial do Local do Crime, Termo de Apreensão, Certidão de óbito, Relatório de Investigações, Termo de Reconhecimentos, Vídeos, Declarações das testemunhas e Interrogatórios dos acusados. No que tange à autoria delitiva, ponto central da insurgência recursal, constata-se que as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa apontam, ao que se denota, para a participação do recorrente no evento criminoso, preenchendo o standard probatório exigido para a pronúncia. Alega, a defesa, que apesar das provas colhidas durante a instrução processual na primeira fase judicial do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, não haveria provas aptas a pronunciar os recorrentes. Não obstante a negativa de autoria dos recorrentes, há prova judicializada nos autos a permitir a sua pronúncia, preenchendo o standard probatório necessário. A testemunha Júlio Cezar Leal da Silva, irmão da vítima, relatou em juízo que: “Ministério Público: (...) Conta pra gente que que você sabe desses fatos? Testemunha: Ok. Assim, que eu sei assim depois do acontecido aí é que foi o Luís Fernando, né, que fez aí isso tudo para acontecer, para chegar à morte do meu irmão, entendeu, o que eu sei, é isso. Ministério Público: Por que seu irmão foi morto? Testemunha: Assim, igual todo mundo sabe, ele era usuário, né? Mas nesse ponto acho que não chega nenhuma conclusão da morte dele, entendeu? Porque ele não devia, não tinha dívida nem nada, né? Foi que o menino aí não gostava dele. Ministério Público: Que menino? Testemunha: O Luiz Fernando não gostava dele e armou isso tudo para chegar à morte dele. Ministério Público: Tá certo. Como foi armado isso pra chegar na morte dele? Conta pra gente. Testemunha: Assim, pelo o que a gente sabe, o Luiz Fernando fez uma casinha, né, para ele, porque meu irmão comprou com ele a droga entorpecente. Aí ele foi lá na comunidade que o Luiz Fernando morava em Castanheira, né? Aí foi levar lá pro meu irmão lá no sítio onde que ele morava, né, aí chegou lá, o Luiz Fernando não compareceu, não entregou nada pra ele. Só chegou o menino e a mulher e executou meu irmão, entendeu? Ministério Público: E por que o Luiz Fernando fez isso? Ele vendia a droga pro seu irmão, certo? O senhor não estava devendo droga para ele? Testemunha: Não. Porque dia antes meu irmão falou que estava devendo uma camiseta e pediu o dinheiro para o meu pai, que era de trilheiro lá não sei o que, aqui de Juína, né? Aí pediu e meu pai não sabe mexer no negócio de Pix, né, pra fazer o comprovante, tudo pra pagar. Aí eu fui, peguei o celular e fui pagar pelo celular do meu pai, aí apareceu Luiz Fernando Trajano lá e eu perguntei pro meu irmão, falei “Luiz Fernando? Você tá devendo pra ele camiseta?” e ele “não, não sei o que, é isso, aquilo” e até pediu para eu não falar nada para o meu pai, entendeu? Aí foi nessa que ele pagou, né? O que meu irmão foi buscar lá ele pagou. Ministério Público: Você já conhecia o Luiz Fernando antes disso? Testemunha: Já. Ministério Público: E ele já era conhecido como traficante aí na região? Testemunha: Que nós sabíamos, não. Ministério Público: Como você ficou sabendo então que ele comprava droga, que seu irmão comprava droga dele? Testemunha: Porque um dia eu vi ele mandando mensagem para o Luiz Fernando. Eu escutei ele falando, pedindo, conversando assim, né? Estava conversando, normal, não sei se era sobre isso. Eu até falei para ele, “ué irmão, você está conversando com o menino, o menino já falou que não gosta de você”, porque o Luiz Fernando já tinha falado para mim que não gostava do meu irmão há um tempo, uns 2 anos atrás. Aí eu falei, “ué, você está conversando com ele?” Ele falou “não, não é nada demais não, não sei o que”. Até que nesse dia que eu fui fazer a transferência lá do dinheiro, aí apareceu o nome do Luiz Fernando, onde eu conversei com ele, perguntei pra ele, e ele “não, não fala nada pro pai não, não sei o que”, que era porque ele estava comprando droga do Luiz Fernando mesmo entendeu? Ministério Público: Ele confessou então para você que estava comprando droga do Luiz Fernando? Testemunha: Sim. (…). A testemunha Woshigton Kester Vieira, policial civil que diligenciou nos casos, ouvido em juízo asseverou que: “Testemunha: Nós fomos comunicados, a delegacia de polícia foi comunicada acerca desse homicídio que ocorreu no terceiro assentamento, mais precisamente na Vila do terceiro assentamento, próximo ao mercado que tem na Vila. Aí então a gente começou a fazer algumas diligências para identificar o suspeito. No primeiro momento, identificamos o pai e identificamos o irmão da vítima e eles trouxeram informações bem relevantes para nós, que a vítima era usuário de entorpecentes, que ele estava pegando entorpecente do Luiz Fernando para fazer o consumo, o uso e ele trouxe algumas informações que a ex-namorada dele era atual namorada do Luiz Fernando e com isso a gente teve já uma linha inicial de investigação. Ministério Público: A ex-namorada de quem era a atual namorada do Luiz Fernando? Testemunha: A ex-namorada da vítima era atual namorada do Luiz Fernando, Kauane e aí nós tivemos uma linha de investigação. O pai da vítima forneceu para nós um Pix que foi feito em nome de Luiz Fernando, que de acordo com a vítima, Geovani Leal, seria para pagar uma camiseta de uma trilha, só que o irmão dele questionou a respeito dessa camiseta dessa trilha, porque não seria o Luiz Fernando que iria receber o dinheiro dessas camisetas, dessa trilha, então a vítima falou para o irmão dele que era relativo a entorpecente, que ele teria comprado de Luiz Fernando e que Luiz Fernando ia trazer para ele. Luiz Fernando mora no município de Castanheira, então até a Vila vai dar uns 50 km de estrada de chão. A vítima teria marcado um encontro com Luiz Fernando no barzinho lá da Vila, lá no mercado da Vila, para pegar esse entorpecente para posterior fazer uso. A vítima também estava em companhia de outra pessoa. Se eu não me engano, Maninho era o apelido dele, o nome correto agora eu não vou me recordar. Aí, assim que a vítima tem contato com o Luiz Fernando, alguns momentos depois, Luiz Fernando sai do local e os suspeitos já chega no local e para próximo quando eles vão sair do mercado da Vila para fazer o uso num Barracão abandonado. O suspeito já chama ele e já começa a desferir disparo de arma de fogo nele, ou seja, não tinha como o atirador, o atirador é de Juruena, não tinha como ele saber que o Giovanni Leal ia estar na Vila, naquele lugar, naquele exato momento, dia e hora, certinho, porque se ele criou a rixa com a vítima e fosse matar a vítima, ele procuraria a vítima na casa dela e ele não foi na casa dela, ele foi diretamente ao bar, ao mercado da Vila, porque ele sabia que a vítima estava lá, o Luiz Fernando avisou o atirador que a vítima estava naquele local, o Luiz Fernando foi quem atraiu a vítima para aquele determinado local e avisou o atirador que ele ali estava. A Silvany, a participação dela seria, ela chegou ao local pilotando a moto com o suspeito na garupa e assim que ele executou a vítima, ele subiu na moto dela e saiu do local. Usou tanta frieza que eles executou o rapaz na frente de uma criança, não sei idade certa, mas 5, 6 anos de idade, a menina que estava junto com os 2 suspeitos e daí ele sai do local. A gente teve contato também com uma testemunha preservada, que cita que o Luís Fernando, por ciúme, arguiu dentro do grupo do comando vermelho que a vítima seria do PCC, e daí assim teria conseguido a execução dele. Só que os depoimentos das testemunhas direcionam que a motivação seria mais passional por questão de ciúme, não por questão de briga de facções, porque até mesmo a vítima antigamente pegava entorpecente do GG, que é o Luís Carlos, e assim que o GG foi morar em outro local, ele começou a pegar então do Luís Fernando esse entorpecente. No dia do interrogatório dos 3, todos eles ficaram em silêncio, no entanto, alguns dias depois, os policiais penais nos informaram que o Luiz Fernando queria retornar à delegacia para prestar um novo depoimento que ele queria conversar com os policiais civis. Ele, por vontade própria, mencionou que queria conversar com os policiais civis. Foi então encaminhado um ofício para o CDP para fazer a apresentação dele dentro da delegacia. Então, na delegacia, ele mencionou como aconteceu. Ele alegou que foi ele que marcou um encontro com a vítima lá, na verdade, ele afirma que quando ele chegou no bar, a vítima já estava e que o John de Andrade estava ali e estava querendo matar a vítima por causa de uma rixa, e daí ele informou, por medo de não ser morto por pelo John de Andrade. O John, apesar de ter poucas passagens criminais a gente sabe que o John é uma pessoa muito perigosa no município de Juruena, inclusive, colaboradores estava falando pra nós que após a morte do Giovanni Leal, ele estava planejando de matar um personal lá do município de Juruena. (...)” A testemunha Valdenir de Oliveira Lira, que acompanhou a investigação narrou em juízo que: (...) Ministério Público: O que é que você tem conhecimento sobre esses fatos? Testemunha: A informação que chegou até para a gente aqui de Juruena e é isso também que vem através de terceiros que os dois haviam cometido esse homicídio. Ministério Público: Os dois quem? Testemunha: O John e a Silvany. Informações essas que diz que disseram que a Silvany estava pilotando a moto e o John que efetuou o disparo sobre a vítima lá em Castanheira. Essa foi a informação que chegou para a gente aqui. Essas informações a gente passou para o núcleo de inteligência e logo após lapso temporal, é acionado a gente aqui em Juruena para a gente, para a gente localizar a residência de ambos, devido já estar com a preventiva em mãos para a gente estar cumprindo a preventiva. (...). O corréu John de Andrade Oliveira, ao ser interrogado em juízo, confessou a autoria dos disparos de arma de fogo que ceifaram a vida da vítima Geovani Leal da Silva, asseverando que foi o corréu, ora recorrente, Luiz Fernando Trajano Ferreira que lhe encomendou o crime, bem como lhe mostrou a vítima, aduzindo que apesar de sua esposa, a ora recorrente Silvany Fernandes Rodrigues, ter pilotado a moto que o levou até o local do crime, ela desconhecia que ele praticaria o homicídio, conforme trecho que segue: “(...) Juiz: Tá, é, bom, essa acusação aqui atribuiu ao senhor a prática do homicídio Geovani Leal da Silva, juntamente com Luiz Fernando, Silvani Fernandes. É, o senhor praticou esse homicídio? John: Sim. Juiz: Como que foi? Por que que o senhor... como que foi que o senhor... por que o senhor praticou esse homicídio? John: Mas eu não recordo certinho... porque, eu acho que eu, eu não, eu não. Minha esposa nem sabia disso, entendeu? Que eu vim, eu vim para mim ir para castelo ali e ela não sabia, falava para mim o que que era, ela veio para saber se está com ciúme de mim por causa de outra mulher. E em nenhum momento ela sabia do fato que aconteceu. Juiz: Tá, a Silvany não sabia, mas eu estou perguntando do senhor, por que que o sr. matou a vítima? Porque que isso, o que que aconteceu? Por que que o senhor foi lá matar? John: Aí eu não me recordo certo porque que foi não. Juiz: Tá, como que o senhor matou o Gilvani? Como que o senhor matou ele, como? Como que foi? Como que o senhor matou? John: Foi lá na cidade, eu não, não conhecia lá, não sabia não. Juiz: Ah, então como o senhor apareceu lá e matou esse senhor? O sr. evaporou lá? Como foi, por que foi que o senhor apareceu lá no lugar lá para matar? O senhor veio da onde e por que que você veio pra matar ele? John: Me mostraram ele e me levaram lá. Juiz: Ah, tá. Alguém mostrou ele e falou é para matar essa pessoa, é isso? Então o senhor não tinha o motivo do senhor? John: Não, nenhum motivo. Juiz: E o senhor ia receber algum dinheiro para matar ele? John: Não, não me falou nada não. Juiz: Então o senhor estava matando de graça? John: Não, só que lá, no momento, eu, sei lá, não sei. Juiz: O senhor é vinculado a alguma facção criminosa? John: Não. Juiz: Entendi, o senhor estava fazendo um favor para algum amigo? John: Não entendi sr. Juiz: O senhor matou, o senhor disse que matou o Giovanni. Disse que pediram para o senhor apontar lá quem era e o senhor for lá matar. O senhor estava fazendo algum favor para algum amigo matando esse Giovanni? John: Eu não conhecia e esta pessoa não conhecia também muito, não conhecia não. Juiz: Alguém falou para opara que o senhor matasse essa Giovanni. O senhor falou: beleza, não, estou fazendo nada, vou lá matar o Geovani. Foi assim? John: Não, não sei, medo alguma coisa assim, eu não sei. Eu fui e fiz essa coisa. Juiz: O sr. estava bêbado? O senhor estava embriagado, é isso o senhor falou? John: Não, assim, eu acho que só pode eu ter bebido alguma coisa e ele falou eu fui e ... Eu me arrependo do que eu fiz porque eu não pensei na hora e se eu tivesse falado da minha esposa, ela tinha me dado conselho. Mas eu não comentei nada com ela. Juiz: Sua esposa na época, já era Silvany? John: Sim, isso Juiz: Você estava bebendo onde seu John? O senhor estava bebendo onde? John: Não, eu acho que era uma bebida que eu tinha levado comigo, na bolsa. Que eu bebia algum gole assim, que tava na bolsa. Eu sei que aconteceu isso foi. Eu me arrependo muito, não tinha porque eu fazer isso, eu sou trabalhador. Juiz: E o sr. o senhor chegou, o senhor matou ele como? O sr. deu tiro, deu facada, como foi? John: Foi tiro. Juiz: Onde o senhor conseguiu essa arma? John: Eu não me recorde certo quem que me deu, porque não era minha. Eu não recordo quem que foi. Juiz: Certo. E que arma que era, uma pistola, um 38, o que era? John: Acho que era 38, 38. Juiz: Entendi. O sr. morava onde antes lá, o sr morava em Castanheira? John: Não entendi sr. Juiz: O senhor morava em Castanheira? John: Juroarena. Juiz: O senhor tinha algum apelido? John: Não, não. Juiz: O senhor conhecia o Giovanni? John: Não. Juiz: Qual que era o seu apelido, João? John: Me chamavam de nego quando era pequeno, meu apelido era nego. Juiz: O senhor conhecia o Luís Fernando? John: Também não. Juiz: O senhor tomou conhecimento que o o sr. Luis Fernando falou que o sr. Giovanni devia drogas para o sr? John: Eu vi ele só nesse dia aí, esse menino, eu não conhecia ele não. Juiz: O senhor sabe que ele falou que o senhor vendia droga, que o sr. vendia e que o Gilvan estava devendo droga para o senhor sabe disso ou não? John: Não. Juiz: E o senhor fala o que sobre isso, dele dizer que o sr. vendia droga para o Giovani e o Giovani estava devendo droga para o sr., o que que o senhor fala? John: Isso daí não, isso dai não é verdade não. Juiz: É mentira do, é mentira do Luís Fernando? John: Eu não conhecia o rapaz lá. Não conhecia o rapaz, não. Juiz: Entendi. John: E ele não vendia nada para mim não Juiz: Entendi. Ele também falou quando foi ouvido que o senhor pressionou ele, pressionou ele para matar o Giovani, o Luís Fernando fala que o senhor pressionou ele para matar o Giovani. O sr. Pressionou ele? John: Eu nem conhecia ele, o rapaz lá eu nem conhecia e eu jamais faria isso com ele. Juiz: Ele pediu sua arma para matar, o senhor pediu ajuda dele? John: De quem? Juiz: Do Luis Fernando. John: Não, não. Juiz: Esse aí que está do seu lado. John: Não, eu não conheci ele e nem o rapaz lá não. Juiz: E ele fala que te ajudou a matar também? Deu um tiro dele. Pelo menos consta aqui que ele falou isso que o senhor teria ajudado? Ele teria ajudado o senhor? Isso não é verdade, então? John: Eu não recordo não. Juiz: E o sr. estava morando na cidade quando matou o Giovanni ou o sr. veio para matar ele? John: Eu morava lá em Juruena, eu não conhecia esse local não. Juiz: Entendi. E o senhor veio de que, a pé, de carro, de carona, de moto, de ônibus? John: Eu vim de moto. Juiz: E o senhor dormiu onde? John: Hã. Juiz: Dormiu onde quando o sr. chegou? John: Eu fiquei na Castanheira lá, num lugar pertinho lá. Juiz: O s.r ficou na cara de alguém? John: Não, não. Juiz: A Silvany veio com o senhor? John: Sim, ela veio, só que ela não sabia e falou: o que é que você vai fazer lá? Ela falou assim, eu vou lá e disse eu não vou deixar vocês sozinho não, porque o falei, fica aí, não vai comigo não. Ela falou assim, você vai atrás de mulher. Eu falei não vai, mas ela tinha muito ciúme de mim e acabou vindo, mas ela não sabia de nada, e ela ficou brava comigo. Juiz: Seu João, onde o senhor saiu de Juruena? Quando o senhor saiu de Juruena, o senhor. O senhor já veio para matar o Giovanni? John: Não, eu vim sem arma e sem nada. Juiz: Tá, eu não estou perguntando se o senhor veio com ou sem arma? Estou perguntando se o senhor veio já, o senhor já tinha recebido essa proposta de matar ele? John: Não, senhor. Só na hora que eu cheguei ali, que eu cheguei lá. Juiz: O que que o senhor veio fazer de Juruena aqui se o senhor não veio para matar ele? O que que o senhor veio fazer aqui? O que que o senhor vai fazer em Castanheira se o sr. não veio para matar o Giovani, o senhor veio para quê? John: Falaram que era para mim, que era para mim vim conversar. Juiz: Quem, quem falou para o sr. Isso? Quem, quem foi que falou para o sr. isso? Para o sr. descer? John: Eu não conheci, eu não me lembro certo quem que foi. Juiz: Tá, mas o que que era esse assunto? Como então a pessoa ligou pro senhor, falou, vem. O senhor foi igual um cachorrinho, não é assim? O que falam que era? O senhor concorda que não é desse jeito? Aqui, ó, a pessoa chama o outro e o outro vai igual um Carneirinho lá. Ah, vem aqui, vou conversar com o senhor. Alguma coisa ele falou? Juiz: O senhor conhecia, tinha negócio? John: Falou que era para mim matar uma pessoa e aí eu falei de que não ia fazer não e ele falou você vai fazer e eu não sabia de nada Juiz: Mas ele falou para o senhor lá em Juruena então? John: Não, na hora que eu cheguei ele falou. Juiz: Ah, ele falou pro senhor, ele falou pro senhor. Mas então é isto, ô, ô, ô, John. Eu tô perguntando, ó o sr foi para Castanheira, o senhor do jeito que o sr. está falando pra mim, tá aparecendo sim, que a pessoa falou, ô John, vem aqui em Castanheira, que quer conversar com você e o senhor foi igual um carneirinho, igual um obediente. É isso que eu tô perguntando pro senhor. Por que que o sr. foi John? Para falar sobre o quê? Não era para matar, o senhor falou, né? John: Na hora que fui lá, eu cheguei lá e ele falou isso, que era para eu matar... Juiz: Isso ele falou lá, lá em Castanheira, que disse que era preciso matar. Eu entendi essa parte. O que eu estou perguntando para o senhor é, por que que o senhor foi lá em Castanheira? O senhor falou, Ah, eles me eles me falaram que era para lá conversar. Aí eu estou perguntando para o senhor assim? É isso que eu estou perguntando. O sr. a pessoa falou e o senhor foi obediente assim qual, qual Carneirinho? Vou lá, obediente assim. Daí o sr.. está tendo uma ordem para ir lá. O senhor não entende o que eu estou perguntando? Alguém deu ordem para o senhor, ou foi um convite ou o senhor ia falar sobre algum negócio? O que que o sr. foi fazer em Castanheira. Já que o senhor está dizendo que não foi para matar, o senhor foi lá porque alguém falou, vai lá, eu quero conversar com você, que, quem, porque que o senhor teria que ir lá em Castanheira, que que era isso? Era um negócio? O sr. foi obrigado, quem, como é que foi isso John? John: Ele falou para a gente lá para passar um final de semana lá, dai eu fui e chegando lá eles falaram isso. Juiz: Entendi, mas esse final de semana era para diversão ou para trabalho? John: Não, era só para conhecer lá, que eu não conhecia nada lá, eu não sou de sair ali, eu sou só trabalhava mesmo, não sou de ir em festas, coisas assim. Juiz: Desculpa, John, não entendi, ficou ruim a conexão, o senhor foi fazer o que de festa lá? John: Eu só fui conhecer lá, andar mesmo, lá na cidade mesmo. Juiz: Entendi, entendi. Mas quem falou pro senhor ir lá que convidou o senhor? John: Foi esse mesmo aqui que falou para eu conhecer lá, esse rapaz aqui. Juiz: Quem, o Luís Fernando? John: É, o rapaz aqui. Juiz: Mas como que você conhecia o Luiz Fernando, John? John: Eu não sei, eu sei que ele arrumou uma casa e falou para eu ir lá conhecer. Juiz: Mas deixa eu entender uma coisa, ô John, quando eles chamam o senhor pra ir lá em Castanheira, o senhor foi? É, ele chamou o senhor? É isso que eu estou tentando entender, John. Ele obrigou o senhor a ir, chamou o senhor pra que, porque ele te conhecia? John: Não, não. Juiz: Vocês participavam de alguma organização, uma empresa, alguma coisa, vocês trabalhavam junto, tinha algum negócio junto? John: Não, não, não. Juiz: E por que o senhor foi John? Porque do jeito que o senhor está colocando, que foi isso? Foi, ele falou, vem o senhor foi de forma obediente, foi lá se o senhor não conhecia ele ou o senhor conhecia? John: Não, não conhecia. Juiz: O senhor conhecia ele antes? John: Não conhecia, não. Juiz: E por que o senhor foi john? John: Eu acho que foi fraqueza, alguma coisa assim que na hora eu num... Juiz: Entendi, mas ele te obrigou? John: Não brigou, não. Juiz: Tá certo então? Fraqueza do que, John, se o senhor está falando que ele falou para matar lá em Castanheira? John: Como que é sr? Juiz: Por que que o senhor falou para mim que foi um momento de fraqueza do senhor? Quando o senhor atendeu aí a solicitação do Luiz Fernando foi lá. Se o senhor disse para mim que o Luiz Fernando não chamou o senhor para matar, é, lá em Juruena, mas a proposta de matar foi lá, surgiu lá em Castanheira. Porque é que quando ele chama o senhor e o senhor falou que foi um momento de fraqueza, se o senhor está falando para mim que ia lá em Castanheira para passear, dar uma volta, ir numa festa, sei lá. O que é essa fraqueza que o sr. está falando? John: É porque eu tinha falado que não ia fazer isso e acabei fazendo né. Juiz: Entendi. John: a fatalidade. Juiz: Tá certo. E então ele pediu pro senhor fazer. Ele pediu pro senhor ir em Castanheira. O sr. estava em Juruena, o senhor veio e sua mulher. Daí o senhor foi junto e vocês foram de quê? John: Foi de moto. Juiz: O senhor se arrepende do que o senhor fez, de ter matado o Giovani? John: Muito, muito porque eu não comentei nada com a minha esposa e com a minha mãe, pois se tivesse ela tinha me dado conselho. Se eu tivesse falado com ela, com certeza que a minha mãe tinha falado, meu filho para que que você vai fazer isso? O que que você lá para conhecer cidade, fica aí. A minha mãe gosta, que eu saia, e minha esposa também e nós vivíamos muito bem eu e ela. Eu sou trabalhador, trabalho... E eu perdi tudo doutor, entendeu? Juiz: Ô, John, só mais uma coisa ou só mais uma coisa. Quem pediu pro senhor é ir em Castanheira, é, matar o Giovani foi o Luiz Fernando? John: Eu vim até aqui, aí que eu fui saber, não sabia que que é que eu ia fazer... Juiz: Mas foi o Luiz Fernando que te chamou? John: Isso. Juiz: Para matar? John:, Não, depois que ele chegou ali que ele comentou sobre isso. Juiz: Quando foi que o Luiz Fernando comentou com o senhor que era para matar o Giovani? John: Foi num sábado, um sábado, no dia que aconteceu esse fato aí que ele falou. Juiz: O senhor devia algum favor para ele? John: Não. Juiz: Quando o sr. foi, o sr. foi é pilotando a moto ou foi a Silvany que foi Juruena para cá? John: Foi eu, eu, eu acho que foi. Eu não me recordo certo, mas acho que foi eu sim. Juiz: Outra coisa, John? É quando o senhor matou o Giovanni, o senhor, o senhor, como foi? O senhor parou a moto? O senhor continuou com a moto andando? O senhor só atirou de cima da moto, como foi? John: Eu não me lembro ao certo, eu não me lembro, eu fui chorando e ela brigou comigo e não viu nada, ela escutou os estalos lá e falou o que que você fez, a Silvany, entendeu? Juiz: Ela que estava dirigindo John? John: Então ela chegou, e disse, o que você vai fazer ai, e eu disse, fica ai, me espera um pouco ai. Ai ela saiu para a moto ela que saiu para a moto sim, só que ela não sabia de nada. Juiz: O senhor estava de garupa então? John: É eu montei na garupa. Juiz: Como que o senhor soube que era o Giovani? John: Foi mostrado para mim. Mostrou o para mim quem que era. Juiz: Quem mostrou? John: O Luiz Fernando. (...). Cabe salientar que para a pronúncia não se exige prova cabal e inequívoca da autoria, bastando a existência de indícios suficientes de que o acusado seja o autor ou partícipe do crime, os quais, na hipótese vertente, encontram-se devidamente caracterizados pelas provas orais colhidas na instrução processual, devidamente amparadas pelos vestígios reunidos na fase investigativa. Diante desse quadro, entende-se que o magistrado de primeiro grau agiu acertadamente ao pronunciar os recorrentes, pois devidamente preenchido o standard probatório necessário. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E VILIPÊNDIO A CADÁVER. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo de mera admissibilidade da acusação, prelibatório, competindo aos jurados o julgamento do mérito da causa, competência esta consagrada constitucionalmente. No caso, a decisão de pronúncia, corroborada quando do exame do recurso em sentido estrito, deixou assente a possibilidade de o agravante ser o autor dos delitos em comento diante do acervo probatório produzido, de modo que, amealhados indícios suficientes de autoria, não há reparos a fazer quanto à decisão de pronúncia, já que as provas conclusivas e os juízos de certeza e de verdade real revelam-se necessários apenas na formação do juízo condenatório, após o percurso de toda a marcha processual. [...] (AgRg no HC n. 894.353/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024)” (grifos meus). No mesmo sentido é o entendimento deste Sodalício: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2°, INCISOS I E IV, DO CP) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013) – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo exigido tão somente a certeza da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. (N.U 1009667-26.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024)” (grifos meus). Diante desse quadro, o argumento de fragilidade probatória ancorado apenas e tão somente na negativa veemente quanto à prática do delito não conduz à aventada fragilidade da prova carreada aos autos. Especificamente quanto à negativa de autoria da recorrente Silvany, a sua negativa de autoria, aliada às declarações prestadas no interrogatório de seu marido, apenas trazem uma versão dos fatos que deverá ser submetida a julgamento perante o tribunal do júri, eis que era ela que pilotava a motocicleta no momento do crime, bem como que faria parte de organização criminosa e possuía desentendimento pretérito com a vítima. O mesmo pode ser dito quanto às qualificadoras do crime de homicídio. A qualificadora do motivo torpe, prevista no art. 121, § 2º, I, do Código Penal, fundamenta-se nos relatos de que o crime teria sido motivado por “suposta dívida de drogas” que a vítima possuiria. Nesse sentido entende este e. TJMT: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E EMPREGO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO [PRIMEIRO RECORRENTE] - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMPREGO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - SEGUNDO RECORRENTE - PRONÚNCIA - INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA PRONÚNCIA - PEDIDO DE DESPRONÚNCIA - PRIMEIRO RECORRENTE - INFORMAÇÃO ANÔNIMA RECEBIDA PELA POLÍCIA CIVIL - DILIGÊNCIAS COM MORADORES DO LOCAL DO CRIME - TEMOR - REPRESÁLIA - DEPOIMENTOS DE INVESTIGADORES - ADMISSÃO DA AUTORIA AO GENITOR DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO - INDÍCIOS SUFICIENTES - SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA - PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE DO PRIMEIRO RECORRENTE - CRIME CONEXO - COMPETÊNCIA DO JÚRI - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FORMA DE EXECUÇÃO DE HOMICÍDIO - SEGUNDO RECORRENTE - INFORMAÇÃO ANÔNIMA NÃO CORROBORADA POR PROVA JUDICIALIZADAS - ARESTOS DO TJMT - DESPRONÚNCIA - RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE DESPROVIDO E DO SEGUNDO RECORRENTE PROVIDO. Para a decisão de pronúncia, “não é necessária prova plena de autoria, bastando meros indícios, isto é, a probabilidade de que o réu tenha sido o autor do crime” (Capez, Fernando. Curso de Processo Penal - Ed. Saraiva - 13ª ed. - p. 641/642). “Comprovada a materialidade do crime, existindo indícios suficientes da autoria delitiva e indicativos de que o réu concorreu para a prática delitiva, agindo com manifesto animus necandi, inviável a desclassificação da conduta, mostrando-se imperiosa a manutenção da pronúncia.” (RSE NU 1023917-10.2021.8.11.0003) O julgamento da suposta coação no curso do processo compete ao Tribunal do Júri, por força da conexão (STJ, HC nº 103.049/AC). O c. STJ firmou entendimento no sentido de que a motivação e forma de execução do homicídio - praticado em concurso de agentes, em via pública, após emboscada e em razão de dívida de drogas -, demonstra efetivo risco ao meio social, de modo a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública (RHC 116679/ES; HC 520805/MG). “Mostra-se injustificável a pretensão de recorrer em liberdade quando o recurso encontra-se apto para julgamento, máxime se a decisão negativa está justificada na subsistência dos pressupostos da prisão preventiva” (TJMT, Ap nº 23950/2018). A informação anônima recebida pela polícia civil, sem amparo em provas judicializadas, não se mostra suficiente para submetê-lo a julgamento popular (TJMT, RSE N.U 1008346-76.2019.8.11.0000). O juízo de probabilidade inerente à pronúncia não autoriza, em si, o “imenso risco de submeter alguém ao júri, quando não houver elementos probatórios suficientes (verossimilhança) de autoria e materialidade” (JUNIOR, Aury Lopes. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional, Volume II, Lúmen Júris Editora, 2009, Rio de Janeiro, p. 261/262). (N.U 0004801-49.2020.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 10/10/2023) Igualmente há elementos a indicar a incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima por dissimulação (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal), considerando que a vítima teria sido atraída por Luiz Fernando ao local do crime, sob o pretexto de receber droga adquirida. Este TJMT entende que havendo elementos nos autos de que o crime de homicídio ocorreu com a atração da vítima usuária de drogas sob o pretexto de consumo de entorpecentes configuraria a qualificadora da dissimulação: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. i. caso em exame Recursos em Sentido Estrito interpostos contra decisão que os pronunciou por tentativa de homicídio qualificado (motivo torpe, dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima), por duas vezes, e por organização criminosa armada, visando a impronúncia dos crimes ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. ii. questão em discussão Há três questões: 1) ilegalidade dos mapas de tornozeleira eletrônica; 2) ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva dos crimes; 3) qualificadoras não estariam caracterizadas. iii. razões de decidir O laudo de monitoramento eletrônico da tornozeleira não apresenta ilegalidade, tendo sido precedido de autorização judicial, afastando-se a alegação de quebra da cadeia de custódia. A materialidade dos crimes de tentativa de homicídio qualificado está comprovada pelos laudos periciais e depoimentos das vítimas e agentes policiais, que relatam a dinâmica dos fatos e os disparos de arma de fogo. Existem indícios suficientes de autoria que justificam a pronúncia, sobretudo pelo reconhecimento do segundo recorrente como responsável por efetuar os disparos de arma de fogo e nos dados do mapa de monitoramento eletrônico que posicionam o primeiro recorrente no local do crime. As qualificadoras do motivo torpe, dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima não são manifestamente improcedentes, uma vez que há indícios de que o crime foi motivado por disputas relacionadas ao tráfico de drogas, em contexto de organização criminosa, e que as vítimas foram atraídas ao local mediante dissimulação. Os indícios do crime conexo de organização criminosa e envolvimento dos recorrentes com a facção criminosa Comando Vermelho estão consubstanciados pelos depoimentos das vítimas e agentes policiais, justificando sua submissão ao Tribunal do Júri. iv. dispositivo 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV; CP, art. 14, II; Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; CPP, art. 413; Resolução CNJ nº 412, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 94.803/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 11.06.2019; STJ, AgRg no AREsp nº 1507361/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12.09.2019; TJMT, RSE nº 1001637-84.2022.8.11.0011, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 15.11.2023. (N.U 1021999-61.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) Quanto à qualificadora do perigo comum, prevista no art. 121, § 2º, III, do Código Penal, também restam indícios para sua apreciação, pois os disparos de arma de fogo foram efetuados em local público, com a presença de diversas pessoas, inclusive uma criança de 5 a 6 anos de idade, revelando potencial risco a terceiros. A jurisprudência deste e. Sodalício é no sentido de que o disparo de arma de fogo em lugar público é idônea para a pronúncia com base na qualificadora de perigo comum: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de homicídio triplamente qualificado por motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e perigo comum (art. 121, §2º, I, III e IV, CP). A defesa alega constrangimento ilegal, argumentando que o decreto preventivo não apontou elementos concretos que justificassem a manutenção da prisão com base na ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se os elementos de autoria e materialidade justificam a manutenção da prisão preventiva do paciente; e (ii) se a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi e suas repercussões sociais, fundamenta a segregação cautelar para preservação da ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gravidade concreta do crime justifica a prisão preventiva, pois o delito foi praticado em local de grande circulação, com uso de arma de fogo, e por motivo torpe, em contexto de vingança pessoal, configurando um risco real e específico à ordem pública. 4. O modus operandi, com disparos em local público, além de resultar em duas vítimas, causou grande repercussão social e representa ameaça concreta à segurança coletiva. 5. Predicados pessoais do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, considerando a periculosidade da conduta e o potencial de perturbação da ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. 6. Tese de julgamento: A gravidade concreta do crime de homicídio triplamente qualificado, praticado com violência em local público e por motivo torpe, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, I, III e IV; CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1018366-53.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 23/07/2024. (N.U 1028757-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) Assim, havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do crime de suas qualificadoras, a manutenção da pronúncia do recorrente é medida que se impõe, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri para apreciação do mérito da causa. A discussão sobre qual versão dos fatos será acolhida, se a versão dos acusados ou a dada pelas testemunhas, deverá ser decidida pelo Conselho de Sentença. Do que se observa dos autos, é que apenas os jurados podem dirimir todas as versões ventiladas ao longo de todo o levantamento de informações sobre o crime em tela. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a pronúncia dos recorrentes Luiz Fernando Trajano Ferreira e Silvany Fernandes Rodrigues de Freitas, nos precisos termos da sentença de pronúncia. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001637-78.2022.8.11.0013

ID: 262423060

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001637-78.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MORAES DA SILVA ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR DANIEL SOUZA MOURA MARCIEL SILVA GOMES MAX GOMES DA SILVA ROGERIO SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO SILVA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PIRES DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LADARIO SILVA BORGES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARLOS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001637-78.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Tráfico de Drogas e Condu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001637-78.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Seqüestro e cárcere privado, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA Turma Julgadora: [DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DANIEL SOUZA MOURA - CPF: 056.984.701-03 (APELANTE), DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO - CPF: 054.622.771-64 (ADVOGADO), ITALO HENRIQUE SANTOS BEZERRA - CPF: 088.739.054-47 (APELANTE), JADIR TOME DA SILVA - CPF: 061.719.951-50 (APELANTE), MARCIEL SILVA GOMES - CPF: 062.306.251-80 (APELANTE), FELIPE CARLOS ALMEIDA - CPF: 039.800.151-06 (ADVOGADO), MAX GOMES DA SILVA - CPF: 036.653.231-69 (APELANTE), ROGERIO SOUZA FERNANDES - CPF: 063.130.141-03 (APELANTE), LEONARDO PIRES DE CARVALHO OLIVEIRA - CPF: 045.534.641-01 (ADVOGADO), MAIKON JHONY SILVA COSTA - CPF: 050.000.151-00 (APELANTE), NAEDJA ALVES DA SILVA - CPF: 006.595.011-98 (APELANTE), ANDRE DOS SANTOS BOEQUE - CPF: 050.871.651-92 (APELANTE), MARCIA FERREIRA DIAS DA COSTA - CPF: 972.620.801-72 (APELANTE), THIAGO ALEXANDRE ANDRADE SOUZA registrado(a) civilmente como THIAGO ALEXANDRE ANDRADE SOUZA - CPF: 042.144.901-26 (APELANTE), JOELSON SOUZA FARIAS - CPF: 064.389.981-25 (APELANTE), JHONATAN TAYLOR DE AGUIAR RIBEIRO CAVALCANTI - CPF: 028.862.642-70 (APELANTE), CLEITON ADELCI CARVALHO DOS SANTOS - CPF: 018.594.296-29 (APELANTE), RUDIMAR POMIN - CPF: 710.142.252-72 (APELANTE), THIAGO HENRIQUE RIBEIRO - CPF: 028.898.792-67 (APELANTE), ADRIANO MORAES DA SILVA - CPF: 058.969.851-69 (APELANTE), PEDRO PAULO SILVA MACEDO - CPF: 006.124.391-43 (ADVOGADO), ANTONIO LUIZ PEREIRA - CPF: 108.591.521-20 (APELANTE), ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 055.549.651-13 (APELANTE), LADARIO SILVA BORGES FILHO - CPF: 841.307.251-49 (ADVOGADO), THIAGO DO CARMO FERRIOTTO - CPF: 062.110.611-96 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MAIKON JHONY SILVA COSTA - CPF: 050.000.151-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIA FERREIRA DIAS DA COSTA - CPF: 972.620.801-72 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO ALEXANDRE ANDRADE SOUZA registrado(a) civilmente como THIAGO ALEXANDRE ANDRADE SOUZA - CPF: 042.144.901-26 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEITON ADELCI CARVALHO DOS SANTOS - CPF: 018.594.296-29 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU THIAGO HENRIQUE RIBEIRO, REJEITOU AS PRELIMINARES DEFENSIVAS E, NO MÉRITO, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E OUTROS CRIMES CONEXOS. RECURSOS DESPROVIDOS. CONFIRMAÇÃO DAS CONDENAÇÕES. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por diversos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente denúncia, condenando-os por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006) ), e organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), entre outros crimes conexos (148, § 2º, e 129, caput, ambos do Código Penal). Os réus também impugnam a dosimetria das penas, bem como insuficiência probatória, nulidade processual e ausência de materialidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões principais em análise: (i) verificar a suficiência probatória para as condenações pelos crimes de tráfico, associação para o tráfico, organização criminosa, sequestro e cárcere privao e lesão corporal; (ii) analisar a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico de um dos réus e de outras questões processuais, como inépcia da denúncia e violação ao princípio da correlação; (iii) examinar os pleitos de absolvição ou desclassificação de condutas; e (iv) verificar a dosimetria das penas e supostos casos de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas por um conjunto robusto de provas, incluindo relatórios policiais, interceptações telefônicas, quebra de sigilo de dados, documentos apreendidos e depoimentos testemunhais, que apontam o envolvimento estruturado e estável dos réus em facção criminosa dedicada ao tráfico de drogas. Não se configura nulidade no reconhecimento fotográfico, nem inépcia de denúncia, considerando que os requisitos do art. 41 do CPP foram atendidos e o contraditório foi garantido durante a instrução. O princípio da correlação não foi violado, pois as condenações decorreram de fatos narrados na denúncia e suficientemente demonstradas em instrução probatória. As penas foram dosadas com observância dos critérios de necessidade, proporcionalidade e razoabilidade, inexistindo bis in idem na valorização das circunstâncias judiciais. Os elementos probatórios também corroboram a condenação pelos crimes de sequestro e cárcere privado e lesão corporal, refutando a tese de insuficiência de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos. Tese de julgamento: A existência de organização criminosa estruturada e a prática reiterada de tráfico e associação para o tráfico foi comprovada por meio de provas diretas e indiretas obtidas durante a instrução processual. Não configura nulidade a ausência de formalidades no reconhecimento fotográfico quando este não for determinante para a condenação. O contraditório e a ampla defesa durante a instrução tornam irrelevantes eventuais falhas na peça acusatória inicial. As penas impostas respeitam os princípios de proporcionalidade e individualização, sem incorrer em bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; PCP, arts. 41, 226 e 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei 12.850/2013, art. 2º. Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp 1562777/ES; TJ-DF 07007188320208070001. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal aviados por Thiago do Carmo Ferriotto, Antônio Luiz Pereira, Thiago Henrique Ribeiro, Rudimar Pomin, Joelson Souza Farias, Jhonatan Taylor de Aguiar Ribeiro Cavalcanti, André dos Santos Boeque, Naedja Alves da Silva, Jadir Tomé da Silva, Italo Henrique Santos Bezerra, Antônio Alves da Silva Júnior, Adriano Moraes da Silva, Rogério Souza Fernandes, Max Gomes da Silva, Marciel da Silva Gomes e Daniel Souza Moura, objetivando a reforma da sentença de id. 241274221, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, que julgou parcialmente procedente a denúncia para: CONDENAR os réus abaixo relacionados nos seguintes termos: 1) André dos Santos Boeque, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 1.612 (mil seiscentos e doze) dias-multa, em regime inicial fechado; 2) Naedja Alves da Silva, como incursa nas sanções previstas no art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 1.612 (mil seiscentos e doze) dias-multa, em regime inicial fechado; 3) Adriano Moraes da Silva, como incurso nas sanções previstas art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.601 (mil seiscentos e um) dias-multa, em regime inicial fechado; 4) Joelson Souza Farias, como incurso nas sanções previstas no art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime semiaberto; 5) Jhonatan Taylor de Aguiar Ribeiro Cavalcanti, como incurso nas sanções previstas no art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime semiaberto; 6) Thiago do Carmo Ferriotto, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.601 (mil seiscentos e um) dias-multa, em regime inicial fechado; 7) Rudimar Pomin, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 1.612 (mil seiscentos e doze) dias-multa, em regime inicial fechado; 8) Antônio Luiz Pereira, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.601 (mil seiscentos e um) dias-multa, em regime inicial fechado; 9) Antônio Alves da Silva Júnior, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 15 (quinze) anos, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 1.867 (mil oitocentos e sessenta e sete) dias-multa, em regime inicial fechado; 10) Daniel Souza Moura, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, no art. 2º, § 3º, da Lei n.º 12.850/2013 e nos arts. 148, § 2º, e 129, caput, ambos do Código Penal, todos c/c art. 69 do Código Penal (vítima Flávio Batista Costa), à pena de 21 (vinte e um) anos e 7 (sete) dias de reclusão, 6 (seis) meses de detenção e 1.641 (mil seiscentos e quarenta e um) dias-multa, em regime inicial fechado; 11) Marciel Silva Gomes, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, no art. 2º da Lei n.º 12.850/2013 e nos arts. 148, § 2º, e 129, caput, ambos do Código Penal (vítima Flávio Batista Costa), todos c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 20 (vinte) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, 6 (seis) meses de detenção e 1.640 (mil seiscentos e quarenta) dias-multa, em regime inicial fechado; 12) Max Gomes da Silva, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, no art. 2º da Lei n.º 12.850/2013 e nos arts. 148, § 2º, e 129, caput, ambos do Código Penal (vítima Flávio Batista Costa), todos c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 19 (dezenove) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 5 (cinco) meses de detenção e 1.636 (mil seiscentos e trinta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado; 13) Jadir Tomé Silva, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, no art. 2º da Lei n.º 12.850/2013 e nos arts. 148, § 2º, e 129, caput, ambos do Código Penal (vítima Flávio Batista Costa), todos c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 19 (dezenove) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 5 (cinco) meses de detenção e 1.636 (mil seiscentos e trinta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado; 14) Rogério Souza Fernandes, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, no art. 2º da Lei n.º 12.850/2013 e nos arts. 148, § 2º, e 129, caput, ambos do Código Penal (vítima Flávio Batista Costa), todos c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 20 (vinte) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, 6 (seis) meses de detenção e 1.640 (mil seiscentos e quarenta) dias-multa, em regime inicial fechado; 15) Ítalo Henrique Santos Bezerra, como incurso nas sanções previstas no art. 2º da Lei n.º 12.850/2013 e nos arts. 148, § 2º, e 129, caput, ambos do Código Penal (vítima Flávio Batista Costa), todos c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 6 (seis) meses de detenção e 43 (quarenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado; E ABSOLVER os réus abaixo descritos, da prática dos seguintes crimes: 1) Jadir Tomé da Silva, Marciel Silva Gomes, Max Gomes da Silva, Maikon Jhony Silva Costa e Daniel Souza Moura, quanto ao delito previstos no art. 148, § 2º, do Código Penal, em face das vítimas Israel de Souza Santos e Luiz Batista do Nascimento Júnior; 2) Maikon Jhony Silva Costa, Márcia Ferreira Dias da Costa, Cleiton Aldeci Carvalho dos Santos e Thiago Alexandre Andrade Souza, quanto aos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06 e no art. 2º, da Lei n. 12.850/2013, c/c 69 do Código Penal; 3) Thiago Henrique Ribeiro, quanto aos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06 (ids. 241274221 e 241274284). A defesa dos réus Marciel Silva Gomes e Max Gomes da Silva argui preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado pela vítima Israel de Souza Santos e pugna pela absolvição dos acusados, por ausência de provas do crime de sequestro. No mérito, invocando os princípios da presunção da inocência e do in dubio pro reo, argumenta que não há provas suficientes para amparar a condenação pelos crimes que lhes foram imputados na denúncia (ids. 241274274 e 241274273). O apelante Rogério Souza Fernandes, por sua vez, alega que as provas angariadas durante a instrução criminal não comprovam a prática dos crimes pelos quais foi condenado e aduz que a sentença está baseada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial, o que fere o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Por tais razões, requer a absolvição, em observância ao princípio da presunção da inocência (id. 241274275). Já o apelante Adriano Moraes da Silva, sob o argumento de que não há provas da sua participação na organização criminosa Comando Vermelho, pugna pela absolvição em relação aos crimes 33 e 35 da Lei de Drogas. Subsidiariamente, pugna pela revisão da dosimetria da pena imposta, adequando-a aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (id. 243276661). O apelante Daniel Souza Moura pugna pela absolvição em relação aos crimes de sequestro, lesão corporal e organização criminosa, sob o argumento de insuficiência probatória, bem como em relação aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, aduzindo que a ausência de apreensão de entorpecentes torna atípica a conduta, por ausência de materialidade. Subsidiariamente, pugna pela revisão da dosimetria aplicada, argumentando que os vetores atinentes à conduta social e à personalidade do agente lhe são favoráveis e que a circunstância judicial referente à natureza e quantidade da droga deve ser valorada de forma neutra, em razão da ausência de apreensão de entorpecentes (id. 248747699). O apelante Antônio Alves da Silva Junior sustenta inépcia da denúncia e violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, haja vista que inexiste pedido de condenação expresso na peça inicial em relação aos crimes pelos quais foi condenado. No mérito, pugna pela absolvição, sob o argumento de insuficiência probatória e ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas, em razão da ausência de apreensão de drogas. Subsidiariamente, requer a aplicação da pena-base no mínimo legal, a exclusão da agravante da reincidência e das majorantes aplicadas (id. 245349659). A Defensoria Pública, representando os réus André dos Santos Boeque, Antônio Luiz Pereira, Ítalo Henrique Santos Bezerra, Jadir Tomé da Silva, Joelson Souza Farias, Jhonatan Taylor de Aguiar Ribeiro Cavalcanti, Naedja Alves da Silva, Rudimar Pomin, Thiago Henrique Ribeiro e Thiago do Carmo Ferriotto, nas razões recursais carreadas à id. 241274268, requer a absolvição dos réus em relação aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa, alegando que não há provas suficientes nos autos para amparar a condenação e que os requisitos para a configuração dos crimes não foram preenchidos. Pugna, ainda, pela desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas para uso pessoal. Em relação ao crime de sequestro, aponta que a vítima não reconheceu os acusados e que o vídeo não comprova a identidade deles. No que tange à dosimetria dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de entorpecentes e organização criminosa, diz que há bis in idem na valoração da circunstância judicial atinente à culpabilidade, assim como em relação à culpabilidade e aos motivos do crime dos delitos de sequestro e lesão corporal, vez que houve condenação dos réus pelo crime de integrar organização criminosa. Ainda, prequestiona a matéria (id. 241274268). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público refutou as teses defensivas, pugnando pelo desprovimento dos recursos (id. 252333177). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso interposto pela Defensoria Pública em relação ao réu Thiago Henrique Ribeiro, pelo não acolhimento das preliminares e pelo desprovimento dos apelos (id. 256466173). É o relatório. À Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O - (PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU THIAGO HENRIQUE RIBEIRO, VULGO “THIAGO DO POSTO” - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL) EXMO SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR) Egrégia Câmara: À id. 256466173, a Procuradoria-Geral de Justiça suscitou preliminar de não conhecimento do recurso da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em relação ao réu Thiago Henrique Ribeiro, vulgo “Thiago do Posto”, por ausência de interesse recursal. Nas razões acostadas à id. 241274268, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso se insurge contra a sentença em relação ao réu Thiago Henrique Ribeiro, vulgo “Thiago do Posto”, afirmando que não há nos autos provas suficientes para amparar a condenação do acusado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, notadamente porque a condenação está baseada em hearsay testimony. No entanto, a despeito da insurgência recursal, como bem ponderado pela Procuradoria-Geral de Justiça, não se trata de hipótese de conhecimento do recurso. Isso porque, o acusado Thiago Henrique Ribeiro, vulgo “Thiago do Posto”, foi absolvido das acusações de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstas nos artigos 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006, respectivamente, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, conforme sentença acostada à id. 241274284. Com efeito, a presença de interesse recursal é um dos requisitos para a admissibilidade do recurso, sendo necessária a demonstração do binômio necessidade-adequação, que pressupõe que a decisão tenha conteúdo decisório que cause dano à parte, o que não é o caso do acusado Thiago Henrique Ribeiro, vulgo “Thiago do Posto”, que, como dito, foi absolvido das imputações que pesavam contra si. Assim, ausente requisito intrínseco de admissibilidade, de rigor o não conhecimento do recurso em relação ao réu Thiago Henrique Ribeiro, vulgo “Thiago do Posto”. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça e não conheço do recurso em relação ao réu Thiago Henrique Ribeiro, vulgo “Thiago do Posto” É como voto. V O T O - (PRELIMINAR – NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS EXTRAJUDICIAIS REALIZADOS PELA VÍTIMA ISRAEL DE SOUZA SANTOS – INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) EXMO SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR) Egrégia Câmara: A defesa dos acusados Marciel Silva Gomes e Max Gomes da Silva arguiu preliminar de nulidade absoluta do reconhecimento fotográfico realizado na Delegacia de Polícia pela vítima Israel de Souza Santos, aduzindo que o procedimento não seguiu as diretrizes impostas pelo art. 226 do Código de Processo Penal. Todavia, da atenta leitura da sentença de id. 241274221, constata-se que o juízo a quo absolveu ambos os acusados quanto ao delito tipificado no art. 148, § 2º, do Código Penal (sequestro e cárcere privado) em face da vítima Israel de Souza Santos, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Desse modo, a pretensa anulação do reconhecimento fotográfico realizado pela vítima Israel de Souza Santos em nada influi nas provas que ensejaram a condenação dos réus no crime de sequestro e cárcere privado em face da vítima Flávio Batista Costa, mesmo porque não houve reconhecimento fotográfico por parte deste ofendido e os elementos de convicção do julgador para condenação dos acusados por tal crime (art. 148, § 2º, do Código Penal) tem base no registro audiovisual das agressões, aliado à prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Portanto, a insurgência da defesa carece de interesse recursal, requisito de admissibilidade do recurso, uma vez que insubsistente o binômio necessidade-adequação do pleito formulado. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. V O T O - (PRELIMINAR – INÉPCIA DA DENÚNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO) EXMO SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR) Egrégia Câmara: A defesa do réu Antônio Carlos da Silva Júnior, vulgo “Junin Marretero”, alega que a denúncia em relação ao acusado é inepta, pois no segundo aditamento onde o nome do apelante é mencionado não há pedido de condenação pela prática de qualquer delito e o juízo a quo não recebeu a denúncia em relação à ele. Afirma que se o Ministério Público não pediu a condenação do réu, apresentando em juízo uma mera notícia crime, o julgador não poderia ter condenado o acusado, em razão da ausência de elemento constitutivo da ação, estando evidente no presente caso o vilipêndio ao princípio da correlação. A preliminar não prospera. Primeiramente, impende consignar que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a prolação da sentença condenatória torna inócua qualquer discussão acerca da viabilidade da denúncia, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos durante a instrução processual”. Nesse sentido: (STJ - AgRg no AREsp: 1562777 ES 2019/0242087-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 04/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020) De outro turno, inobstante o inconformismo da defesa, a denúncia cumpriu os requisitos insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois descreveu os fatos criminosos imputados ao réu com todas as suas circunstâncias, permitindo-lhe o pleno exercício da defesa, inexistindo, no caso em apreço, as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 da legislação processual penal. Noutro ponto, o fato de o nome do acusado não ter constado expressamente na decisão que recebeu a denúncia se trata, na realidade, de mero erro material, na medida em que o juízo a quo recebeu o segundo aditamento “em todos os seus termos” e o apelante, inclusive, foi citado para apresentar a resposta à acusação (id. 241273331), tendo apresentado a peça à id. 241273344. No que tange à alegação de que a única conduta atribuída ao apelante se restringe ao fato de que ele negociou cerca de 25g de entorpecentes com André dos Santos Boeque no dia 17/06/2021, pelo valor de R$ 550,00 ou R$ 600,00, tratando-se, de acordo com o relatório subscrito pelo investigador de polícia Leonardo Vieira de Souza, de um nítido fornecedor de drogas, convém frisar que o Superior Tribunal de Justiça entende desnecessária a apresentação minuciosa dos detalhes da conduta criminosa imputada ao réu, já que os pormenores serão esclarecidos apenas durante a instrução processual, que é o momento adequado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal. Nesse sentido, caminha a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE. I - Não é inepta a denúncia que atende os requisitos do art. 41 do CPP, ao descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificar o réu, classificar o crime e apresentar o rol de testemunhas, sendo certo que não é imprescindível que apresente todos os detalhes e minúcias, elementos a serem esclarecidos durante a instrução processual. II - Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, a prolação da sentença torna preclusa a alegação de inépcia da denúncia - art. 569 do CPP. III - Inviável a absolvição do crime de tráfico, quando os depoimentos dos policiais, responsáveis pela investigação, aliados às circunstâncias do caso, evidenciam o tráfico. IV - Conforme jurisprudência uníssona, as declarações prestadas por agentes do Estado são revestidas de presunção de legitimidade e veracidade ínsita aos atos administrativos em geral, só derrogáveis mediante prova cabal em contrário, o que não foi produzido no caso. V - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido.” (TJ-DF 07007188320208070001 DF 0700718-83.2020.8.07.0001, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 02/09/2021, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/09/2021) Destaquei Assim, em razão da superveniência de sentença penal condenatória tornar prejudicada a discussão acerca da inépcia da denúncia e porque a exordial e os aditamentos cumpriram os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descabida a nulidade suscitada. De outra feita, não há se falar em violação ao princípio da correlação, na medida em que a condenação do acusado se pautou exatamente nas circunstâncias descritas na peça inaugural acusatória, que individualizou a conduta do acusado apontando-o como a pessoa que, no dia 17/06/2021, teria negociado cerca de 25 gramas de entorpecente com o corréu André dos Santos Boeque, cujo valor ficou entre R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), de acordo com o relatório policial de id. 241273241 - Pág. 10/13, fato este que restou devidamente comprovado por meio da extração de dados das conversas de WhatsApp travadas entre os acusados e da instrução processual. Sabe-se que o princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados e, no caso dos autos, foi exatamente o que ocorreu, já que a condenação está estritamente relacionada com os fatos descritos na exordial. Ante o exposto, rejeito também esta preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR) Egrégia Câmara: O Ministério Público ofereceu denúncia contra os acusados, imputando a eles os seguintes fatos, conforme descrição contida na peça inicial e aditamentos carreados aos ids. 241273152 - Pág. 1/14, 241273178 - Pág. 1/14 e 241273244 - Pág. 1/20: “(...)FATO 1 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Extrai-se dos autos do processo que em meados de 2021, na cidade de Pontes e Lacerda/MT, ÍTALO HENRIQUE SANTOS BEZERRA, JADIR TOMÉ DA SILVA, MARCIEL SILVA GOMES, DANIEL SOUZA MOURA, MAX GOMES DA SILVA, ROGÉRIO SOUZA FERNANDES, CLEITON DE OLIVEIRA SILVA, MAIKON JHONY SILVA COSTA, NAEDJA ALVES DA SILVA, ANDRÉ DOS SANTOS BOEQUE, GABRIEL SANTOS BOEQUE, MÁRCIA FERREIRA DIAS DA COSTA, LUAN SOUZA SANTOS, THIAGO ALEXANDRE ANDRADE SOUZA, JOELSON SOUZA FARIAS, RUDIMAR POMIN, CLEITON ADELCI CARVALHO DOS SANTOS E JHONATAN TAYLOR DE AGUIAR RIBEIRO CAVALCANTI, com consciência e vontade, unidade de desígnios e cooperação de condutas, divisão de tarefas e estruturalmente ordenados, promoveram, constituíram, integraram e ajudaram a financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, de forma estável, conscientes de que estavam desenvolvendo atividades ilícitas em prol da facção criminosa denominado “Comando Vermelho”, com o objetivo de obter direta ou indiretamente, vantagem indevida de qualquer natureza, mediante a prática de ilícitos penais. FATO 2 – DO SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO COM SOFRIMENTO FÍSICO CONTRA A VÍTIMA FLÁVIO BATISTA COSTA (ART. 148, §2º, DO CP). No dia 23 de outubro de 2021, por volta das 14h00min, em residência particular localizada na Rua Buriti, bairro Jardim Morada da Serra, em Pontes e Lacerda/MT, ÍTALO HENRIQUE SANTOS BEZERRA, JADIR TOMÉ DA SILVA, MARCIEL SILVA GOMES, DANIEL SOUZA MOURA, MAX GOMES DA SILVA E ROGÉRIO SOUZA FERNANDES, com consciência e vontade, unidade de desígnios e cooperação de condutas, privaram a liberdade da vítima Flávio Batista Costa, mediante sequestro e cárcere privado, submetendo-a, através de ação da facção criminosa e com o emprego de violência, a intenso sofrimento físico e mental. FATO 3 - DO SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO COM SOFRIMENTO FÍSICO CONTRA A VÍTIMA ISRAEL DE SOUZA SANTOS (ART. 148, §2º, DO CP) Em data e horário não especificados, mas sabe-se que no início de fevereiro de 2022, em residência particular localizada na Rua Buriti, bairro Jardim Morada da Serra, Pontes e Lacerda/MT, JADIR TOMÉ DA SILVA, MARCIEL SILVA GOMES, DANIEL SOUZA MOURA, MAX GOMES DA SILVA E MAIKON JHONY SILVA COSTA, com consciência e vontade, unidade de desígnios e cooperação de condutas, privaram a liberdade da vítima Israel de Souza Santos, mediante cárcere privado, submetendo-a, através de ação da facção criminosa e com o emprego de violência, a intenso sofrimento físico e mental. FATO 4 - DO SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO COM SOFRIMENTO FÍSICO CONTRA A VÍTIMA LUIZ BATISTA DO NASCIMENTO JÚNIOR (ART. 148, §2º, DO CP) Em local e horário não indicados, mas sabe-se que antes do dia 18 de março de 2022, em residência particular localizada na Rua Mariano Pires de Campos, Bairro Jardim Boa Esperança, Pontes e Lacerda/MT, JADIR TOMÉ DA SILVA, CLEITON DE OLIVEIRA SILVA, DANIEL SOUZA MOURA e outros indivíduos até então não identificados, com consciência e vontade, unidade de desígnios e cooperação de condutas, privaram a liberdade da vítima Luiz Batista do Nascimento Júnior, mediante cárcere privado, submetendo-a, através de ação da facção criminosa e com o emprego de violência, a intenso sofrimento físico e mental. FATO 5 - DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES Em meados do ano de 2021 até maio de 2022, em Pontes e Lacerda/MT, ÍTALO HENRIQUE SANTOS BEZERRA, JADIR TOMÉ DA SILVA, MARCIEL SILVA GOMES, DANIEL SOUZA MOURA, MAX GOMES DA SILVA, ROGÉRIO SOUZA FERNANDES, CLEITON DE OLIVEIRA SILVA, MAIKON JHONY SILVA COSTA, NAEDJA ALVES DA SILVA, ANDRÉ DOS SANTOS BOEQUE, GABRIEL SANTOS BOEQUE, MÁRCIA FERREIRA DIAS DA COSTA, LUAN SOUZA SANTOS, THIAGO ALEXANDRE ANDRADE SOUZA, JOELSON SOUZA FARIAS, CLEITON ADELCI CARVALHO DOS SANTOS, THIAGO DO CARMO FERRIOTTO, RUDIMAR POMIN, THIAGO HENRIQUE RIBEIRO, ADRIANO MORAES DA SILVA, ANTÔNIO LUIZ PEREIRA, E ANTÔNIO ALVES DA SILVA JÚNIOR, com consciência e vontade, transportavam, guardavam, mantinham em depósito, forneciam, vendiam drogas, para fins de traficância, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. FATO 6 – DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E no mesmo tempo e local, ÍTALO HENRIQUE SANTOS BEZERRA, JADIR TOMÉ DA SILVA, MARCIEL SILVA GOMES, DANIEL SOUZA MOURA, MAX GOMES DA SILVA, ROGÉRIO SOUZA FERNANDES, CLEITON DE OLIVEIRA SILVA, MAIKON JHONY SILVA COSTA, NAEDJA ALVES DA SILVA, ANDRÉ DOS SANTOS BOEQUE, GABRIEL SANTOS BOEQUE, MÁRCIA FERREIRA DIAS DA COSTA, LUAN SOUZA SANTOS, THIAGO ALEXANDRE ANDRADE SOUZA, JOELSON SOUZA FARIAS, CLEITON ADELCI CARVALHO DOS SANTOS, THIAGO DO CARMO FERRIOTTO, RUDIMAR POMIN, THIAGO HENRIQUE RIBEIRO, ADRIANO MORAES DA SILVA, ANTÔNIO LUIZ PEREIRA, E ANTÔNIO ALVES DA SILVA JÚNIOR, com consciência e vontade, convictos da reprovabilidade e ilicitude de suas condutas, associaram-se para a prática de tráfico de entorpecentes.(...)” Após regular instrução processual, o magistrado sentenciante julgou parcialmente procedente a denúncia apresentada pelo Ministério Público e condenou os réus abaixo nominados nos seguintes termos: André dos Santos Boeque, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 1.612 (mil seiscentos e doze) dias-multa, em regime inicial fechado; Naedja Alves da Silva, como incursa nas sanções previstas no art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 1.612 (mil seiscentos e doze) dias-multa, em regime inicial fechado; Adriano Moraes da Silva, como incurso nas sanções previstas art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.601 (mil seiscentos e um) dias-multa, em regime inicial fechado; Joelson Souza Farias, como incurso nas sanções previstas no art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime semiaberto; Jhonatan Taylor de Aguiar Ribeiro Cavalcanti, como incurso nas sanções previstas no art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime semiaberto; Thiago do Carmo Ferriotto, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.601 (mil seiscentos e um) dias-multa, em regime inicial fechado; Rudimar Pomin, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 2º, da Lei nº 12.850/2013, c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 1.612 (mil seiscentos e doze) dias-multa, em regime inicial fechado; Antônio Luiz Pereira, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1.601 (mil seiscentos e um) dias-multa, em regime inicial fechado; Antônio Alves da Silva Júnior, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 15 (quinze) anos, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 1.867 (mil oitocentos e sessenta e sete) dias-multa, em regime inicial fechado; Daniel Souza Moura, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, no art. 2º, § 3º, da Lei n.º 12.850/2013 e nos arts. 148, § 2º, e 129, caput, ambos do Código Penal, todos c/c art. 69 do Código Penal (vítima Flávio Batista Costa), à pena de 21 (vinte e um) anos e 7 (sete) dias de reclusão, 6 (seis) meses de detenção e 1.641 (mil seiscentos e quarenta e um) dias-multa, em regime inicial fechado; Marciel Silva Gomes, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, no art. 2º da Lei n.º 12.850/2013 e nos arts. 148, § 2º, e 129, caput, ambos do Código Penal (vítima Flávio Batista Costa), todos c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 20 (vinte) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, 6 (seis) meses de detenção e 1.640 (mil seiscentos e quarenta) dias-multa, em regime inicial fechado; Max Gomes da Silva, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, no art. 2º da Lei n.º 12.850/2013 e nos arts. 148, § 2º, e 129, caput, ambos do Código Penal (vítima Flávio Batista Costa), todos c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 19 (dezenove) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 5 (cinco) meses de detenção e 1.636 (mil seiscentos e trinta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado; Jadir Tomé Silva, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, no art. 2º da Lei n.º 12.850/2013 e nos arts. 148, § 2º, e 129, caput, ambos do Código Penal (vítima Flávio Batista Costa), todos c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 19 (dezenove) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 5 (cinco) meses de detenção e 1.636 (mil seiscentos e trinta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado; Rogério Souza Fernandes, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, no art. 2º da Lei n.º 12.850/2013 e nos arts. 148, § 2º, e 129, caput, ambos do Código Penal (vítima Flávio Batista Costa), todos c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 20 (vinte) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, 6 (seis) meses de detenção e 1.640 (mil seiscentos e quarenta) dias-multa, em regime inicial fechado; Ítalo Henrique Santos Bezerra, como incurso nas sanções previstas no art. 2º da Lei n.º 12.850/2013 e nos arts. 148, § 2º, e 129, caput, ambos do Código Penal (vítima Flávio Batista Costa), todos c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 6 (seis) meses de detenção e 43 (quarenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado; Ainda, absolveu os réus abaixo descritos da prática dos seguintes crimes, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal: Jadir Tomé da Silva, Marciel Silva Gomes, Max Gomes da Silva, Maikon Jhony Silva Costa e Daniel Souza Moura, quanto ao delito previstos no art. 148, § 2º, do Código Penal, em face das vítimas Israel de Souza Santos e Luiz Batista do Nascimento Júnior; Maikon Jhony Silva Costa, Márcia Ferreira Dias da Costa, Cleiton Aldeci Carvalho dos Santos e Thiago Alexandre Andrade Souza, quanto aos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06 e no art. 2º, da Lei n. 12.850/2013, c/c 69 do Código Penal; Thiago Henrique Ribeiro, quanto aos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06 (ids. 241274221 e 241274284). Foi extinta a punibilidade os réus Cleiton de Oliveira Silva e Gabriel dos Santos Boeque em razão de suas mortes (id. 241273448 - Pág. 15 e 241274209 - Pág. 3). A condenação pelo crime de organização criminosa é a razão do inconformismo dos apelantes Marciel Silva Gomes, Rogério Souza Fernandes, Daniel Souza Moura, Max Gomes da Silva, Ítalo Henrique Santos Bezerra, Jadir Tomé da Silva, Joelson Souza Farias, Jhonatan Thaylor de Aguiar Ribeiro Cavalcanti, Naedja Alves da Silva, Rudimar Pomin e André dos Santos Boeque, que alegam insuficiência de provas. Por igual motivo se insurgem os apelantes Marciel Silva Gomes, Rogério Souza Fernandes, Adriano Moraes da Silva, Daniel Souza Moura, Antônio Alves da Silva Júnior, Max Gomes da Silva, André dos Santos Boeque, Antônio Luiz Pereira, Jadir Tomé da Silva, Naedja Alves da Silva, Rudimar Pomin e Thiago do Carmo Ferrioto em relação aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Os acusados André dos Santos Boeque, Antônio Luiz Pereira, Ítalo Henrique Santos Bezerra, Jadir Tomé da Silva, Joelson Souza Farias, Jhonatan Taylor de Aguiar Ribeiro Cavalcanti, Naedja Alves da Silva, Rudimar Pomin e Thiago do Carmo Ferriotto, inclusive, pugnam pela desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas para uso pessoal. Já os réus Marciel Silva Gomes, Rogério Souza Fernandes, Daniel Souza Moura, Max Gomes da Silva, Ítalo Henrique Santos Bezerra e Jadir Tomé da Silva se rebelam contra a condenação pelos crimes de sequestro e cárcere privado e lesão corporal, sustentando que as provas constantes nos autos são insuficiente para amparar a condenação dos acusados por tais crimes. Os acusados ainda confrontam a sentença no ponto relacionado à dosimetria. Adriano Moraes da Silva requer a adequação da pena que lhe foi aplicada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Daniel Souza Moura pugna pela revisão da dosimetria aplicada, argumentando que os vetores atinentes à conduta social e à personalidade do agente lhe são favoráveis e que a circunstância judicial referente à natureza e quantidade da droga deve ser valorada de forma neutra, em razão da ausência de apreensão de entorpecentes. Antônio Alves da Silva Júnior requer a aplicação da pena-base no mínimo legal, a exclusão da agravante da reincidência e das majorantes aplicadas. Os réus André dos Santos Boeque, Antônio Luiz Pereira, Ítalo Henrique Santos Bezerra, Jadir Tomé da Silva, Joelson Souza Farias, Jhonatan Taylor de Aguiar Ribeiro Cavalcanti, Naedja Alves da Silva, Rudimar Pomin, Thiago Henrique Ribeiro e Thiago do Carmo Ferriotto, por intermédio da Defensoria Pública, aduzem que o magistrado de piso incorreu em bis in idem ao valorar a circunstância judicial atinente à culpabilidade nos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de entorpecentes e organização criminosa, assim como na valoração da culpabilidade e dos motivos do crime dos delitos de sequestro e cárcere privado e lesão corporal, na medida em que já haviam sido condenados por integrar organização criminosa. Em razão da pluralidade de apelantes e diante da existência de pedidos comuns, por questão didática, os pleitos comuns serão abordados em tópico único. Do pleito de absolvição do crime de organização criminosa, formulado pelos réus Marciel Silva Gomes, Rogério Souza Fernandes, Daniel Souza Moura, Max Gomes da Silva, Ítalo Henrique Santos Bezerra, Jadir Tomé da Silva, Joelson Souza Farias, Jhonatan Thaylor de Aguiar Ribeiro Cavalcanti, Naedja Alves da Silva, Rudimar Pomin e André dos Santos Boeque e dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes formulado por estes e pelos acusados Adriano Moraes da Silva, Antônio Alves da Silva Júnior, Antônio Luiz Pereira e Thiago do Carmo Ferriotto. Os acusados Marciel Silva Gomes, Rogério Souza Fernandes, Daniel Souza Moura, Max Gomes da Silva, Ítalo Henrique Santos Bezerra, Jadir Tomé da Silva, Joelson Souza Farias, Jhonatan Thaylor de Aguiar Ribeiro Cavalcanti, Naedja Alves da Silva, Rudimar Pomin e André dos Santos Boeque foram condenados na primeira instância pela prática do crime descrito no art. 2º, da Lei n. 12.850/2013, o réu Daniel Souza Moura com a agravante de quem exerce comando (§ 3º); bem como pelos crimes descritos art. 33, caput, no art. 35, caput, ambos da Lei n.º 11.343/2006, tendo, em relação a estes dois últimos crimes sido condenados também os acusados Adriano Moraes da Silva, Antônio Alves da Silva Júnior, Antônio Luiz Pereira e Thiago do Carmo Ferriotto, no entanto, os réus afirmam, em síntese, que as provas constantes nos autos não são suficientes para amparar a condenação por tais delitos. Inobstante a argumentação trazida nas razões recursais pelos apelantes, as provas angariadas aos autos, notadamente os relatórios carreados aos ids. 241272683 – Pág. 1/12 (PDF 26/37), 241273153 – Pág. 2/13 e 241273154 – Pág. 1/8 (PDF 179/198), 241273154 – Pág. 9/68; 241273155 - Pág. 2/6 (PDF 274/278), 241273155 - Pág. 19/50 (PDF 291/322), 241273155 - Pág. 51/69 (PDF 323/341), 241273155 - Pág. 70/82 (PDF 342/354), 241273207 - Pág. 53 a 241273208 - Pág. 18 (PDF 1310/1332), 241273232 - Pág. 1 a 241273241 - Pág. 80 (PDF 1731/1813), 241273233 - Pág. 1/31 (PDF 1814/18/44), 241273234 - Pág. 1/60 (PDF 1845/1904, 241273235 - Pág. 1/114 (PDF 1905/2018), 241273237 - Pág. 1/6 (PDF 2025/2030), 241273240 - Pág. 1/12 (PDF 2044/2055), 241273243 - Pág. 1/75 (PDF 2057/2132), laudo de lesão corporal da vítima Flávio Batista Costa id. 241272684 – Pág. 1/10 (PDF 38/48), além da prova oral colhida nas duas fases da instrução criminal, comprovam a materialidade e a autoria delitiva. O robusto conjunto probatório evidencia que, de fato, os apelantes Marciel Silva Gomes, Rogério Souza Fernandes, Daniel Souza Moura, Max Gomes da Silva, Ítalo Henrique Santos Bezerra, Jadir Tomé da Silva, Joelson Souza Farias, Jhonatan Thaylor de Aguiar Ribeiro Cavalcanti, Naedja Alves da Silva, Rudimar Pomin e André dos Santos Boeque integravam a organização criminosa denominada Comando Vermelho e que eles, juntamente com os acusados Adriano Moraes da Silva, Antônio Alves da Silva Júnior, Antônio Luiz Pereira e Thiago do Carmo Ferriotto praticavam o tráfico de drogas e estavam associados entre si para a prática do tráfico de entorpecentes. As investigações que culminaram na condenação do grupo criminoso tiveram início com a prisão dos irmãos André dos Santos Boeque e Gabriel Santos Boeque, realizada em 17/06/2021, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Na ocasião, foram apreendidos cadernos com anotações que revelaram minuciosamente como era realizada a distribuição de entorpecentes na cidade de Pontes e Lacerda/MT, bem como a movimentação financeira decorrente da prática criminosa. A análise das anotações evidenciou que os irmãos Boeque distribuíram cerca de 31 kg de entorpecentes a revendedores na cidade de Pontes e Lacerda/MT. A partir disso, as investigações avançaram e foi possível identificar outros membros da organização criminosa, bem como desvendar a estrutura e a organização interna do grupo que comandava o tráfico na região, por meio da apreensão de outros cadernos/anotações e aparelhos celulares, o que deu origem à denominada “Operação repugno”. Não só os cadernos, que serviam de diário de operações do tráfico, mas os telefones apreendidos na ocasião do flagrante dos irmãos André dos Santos Boeque e Gabriel Santos Boeque e dos demais investigados, assim como as interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, revelaram que os apelantes se uniram, de forma estável, com divisão de tarefas e estruturalmente ordenados para a prática de ilícitos penais na cidade de Pontes e Lacerda/MT, em meados de 2021, em prol da organização criminosa denominada Comando Vermelho, bem como associaram-se para a prática do crime de tráfico de drogas e, dessa forma, transportavam, guardavam, mantinham em depósito, forneciam, vendiam drogas, tudo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, condutas que se subsomem aos tipos penais pelos quais foram condenados, que assim dispõe: “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. (...) § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.” De acordo com a investigação levada a cabo pela autoridade policial, o réu Daniel Souza Moura, vulgo “Kavani”, exercia a liderança da facção criminosa Comando Vermelho na região de Pontes e Lacerda/MT na época em que a “Operação Repugno” foi deflagrada, tanto dentro quanto fora das prisões. Ele determinava a aplicação de “salves” (punições físicas) contra quem desrespeitasse as regras da facção e contra desafetos, inscrevia novos membros na orcrim, recolhia o dinheiro dos entorpecentes e era o responsável pela distribuição dos entorpecentes depois que os seus subordinados André dos Santos Boeque e Gabriel Santos Boeque foram presos. Inicialmente, quando da prisão dos irmãos André dos Santos Boeque e Gabriel Santos Boeque, imaginou-se que esses é que comandavam o tráfico na localidade. Todavia, a análise dos materiais apreendidos e as interceptações telefônicas revelaram que quem possuía autoridade e poder de decisão na hierarquia da facção, coordenando as atividades criminosas da orcrim em Pontes e Lacerda/MT era “Kavani”, alcunha que carrega o apelante Daniel Souza Moura. O material apreendido revelou que Daniel Souza Moura, vulgo “Kavani”, além da liderança da orcrim na região de Pontes e Lacerda/MT, também praticava o tráfico de drogas e estava associado a outros indivíduos para tal fim, tanto que movimentou, no período de 17/09/2020 a 08/01/2021, R$ 242.950,00 (duzentos e quarenta e dois mil novecentos e cinquenta reais), movimentação financeira esta incompatível com o seu rendimento estimado, de 1.500 (mil e quinhentos reais), como trabalhador de instalações siderúrgicas e de materiais de construção, sem participação societária. Aliás, consta dos autos que o último registro de atividade laboral do apelante foi na empresa Cerâmica Rio Branco LTDA (CNPJ 04.117.847/0001-01), onde foi admitido em 08/10/2019 e teve o contrato encerrado em 23/08/2021, com remuneração de R$ 1.095,93 (mil e noventa e cinco reais e noventa e três centavos). Os elementos de prova que confirmam o acerto do sentenciante na condenação do apelante Daniel Souza Moura, vulgo “Kavani”, pela prática dos crimes de integrar organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico vão transcritos conforme consignado na sentença, para se evitar tautologia desnecessária. Confira-se: “(...) 116. No tocante ao réu Daniel Souza Moura, também conhecido como “Cavani”, conforme revelam os registros das interceptações telefônicas detalhadas no Relatório Parcial Nº 10 2022 NIR PL PCMT, ocupa um papel destacado no seio da facção Comando Vermelho. As conversas gravadas de Daniel demonstram sua participação ativa na coordenação de operações ilícitas, abrangendo desde a distribuição de drogas até a organização de estratégias logísticas, tanto dentro quanto fora das prisões. 117. No dia 26 de março de 2022, às 20h29min (Id. 82592704 – pág. 3) o réu Daniel, conhecido como “Cavani”, é capturado em uma interceptação telefônica discutindo as condições da prisão com um interlocutor identificado como 'HNI'. Durante a conversa, HNI reclama: “a Cadeia tá embasada, misturado. Tá difícil de fazer corre”. Cavani responde que irá “ligar novamente”. 118. Em uma subsequente interceptação no mesmo dia, o réu Daniel “Cavani” conversa com “Lebrão” sobre as operações logísticas da facção. Durante a ligação, o réu Daniel “Cavani” menciona: “'a mãe de Lulu entregou ele para polícia. Mateus está na cela 2, Biscoito na 1. Mandaram um monte de cadastro para atualizar, e para batizar, Cavani mandou para cima, está só aguardando retornar”. “Lebrão” então assume a conversa, indicando ao réu Daniel “Cavani” quem são os novos membros e suas situações, revelando a profundidade do envolvimento de Cavani na gestão e recrutamento da organização (Id. (Id. 82592704 – pág. 03/04). 119. Em outra parte significativa da conversa ainda do dia 26 de março de 2022 entre Cavani e Lebrão, emergem detalhes significativos sobre o processo de “batizar” novos membros dentro da facção. Lebrão assume a voz, “Lebrão” pergunta da situação dele, o réu Daniel “Cavani” fala que colocou a pessoa no prazo, mas ela não cumpriu, então pegou um quilo de óleo [pasta base de cocaína] e passou pro Puro Osso, passou mil reais para a mulher de Lebrão e vai passar mais nove mil dia 09. Nomes dos cadastros para atualizar: Pinguin, Bagda, William. Rael tá na cela 6.' Este segmento da conversa não apenas revela como o réu “Cavani” coordena e gerencia a incorporação e o registro de novos membros, mas também destaca sua autoridade e envolvimento direto nas decisões operacionais e disciplinares da organização criminosa. (Id. 82592704 – pág. 04). 120. Na data de 28 de março de 2022, outra conversa interceptada mostra o réu “Cavani” discutindo detalhes financeiros com a pessoa identificada por “Jaiminho”. O réu “Cavani” questiona: “Jaimi” está preso. “Cavani” pergunta se a Bruna explicou sobre o dinheiro. A conversa evolui para discutir o envio de drogas, mencionando que a pessoa de “Fernandinho” como parte da cadeia logística. “Renan” então toma a voz, abordando detalhes adicionais, falando sobre “Pança e Churchy” e mencionando que já trabalhou com um “Macaco” e já aplicou salve. Renan fala sobre Kaio Gabriel Alves, que fala ser CV, passa quem seria os padrinhos dele para Cavani checar. Tem dois pinguim na cadeia, Kaio Gabriel e Weslen Basto de Souza, “Cavani” fica de passar o numero de Tuta. Passa o número do Max 65 9268-3180 whatsapp. “Cavani” está com cartas de cadastros de CV. Essa discussão não só ilustra a intrincada rede de comunicações e relações dentro da organização, mas também destaca como Cavani está profundamente envolvido na supervisão direta e coordenação das atividades criminosas, garantindo a continuidade e eficiência das operações da facção. 121. Prosseguindo com a análise dos elementos de provas juntados aos autos, observa-se em outra interceptação telefônica datada de 01/06/2021, uma clara manifestação de respeito e subordinação ao réu Daniel Souza Moura, também conhecido como “Kavani”. Um interlocutor identificado apenas como HNI afirma reconhecer a liderança de Daniel na organização, destacando sua trajetória e controle sobre as operações de tráfico. O diálogo capturado e juntado ao Id. 86996870 – pág. 71, foi assim transcrito: “Mais cê vai disculpano desde já ae o Daniel. Eu sei que se tá no controle ae mano. Já peguei xá com você mano. E! Conheço sua caminhada ae pô. Da vila Iguaçu lá e tal”. Esta evidência reforça a posição de Daniel como uma figura central e autoritária dentro da facção, responsável por supervisionar significativas transações ilícitas. 122. No subsequente dia, 02/06/2021, aprofunda-se a compreensão do papel do réu Daniel nas finanças da facção através de outra interceptação telefônica, um interlocutor comunica-se diretamente com Daniel para informar que o pagamento das drogas estava pronto para ser coletado, evidenciando a sua autoridade sobre as operações financeiras. A mensagem clara transmitida é: “Oi e boa tarde Daniel. E avisa ele que já pode ir na casa deles, que o dinheiro o pagamento da droga já está em mãos” (Id. 86996870 – pág. 71). 123. As evidências discutidas anteriormente foram extraídas do aparelho celular identificado como pertencente ao réu André dos Santos Boeque, apreendido por ocasião da prisão em flagrante deste e detalhado no “Relatório de Análise - Celular - André - Parte – 2 e Parte – 1”, elaborado pela Delegacia de Polícia de Pontes e Lacerda/MT. Estes relatórios, datados de 04 de abril de 2022, destacam a participação ativa do réu Daniel na coordenação das atividades ilícitas da facção Comando Vermelho, inclusive os apelidos de “KV ou Kavani” constam nos diálogos localizados no aparelho celular apreendido, havendo, inclusive, a própria imagem fotográfica do réu Daniel realizando o símbolo em forma de “V” foi extraída da própria conversa (Id. 86996870 – pág. 07). (...)” “(...) 170. Durante a investigação, diversos elementos foram coletados indicando a participação ativa o acusado Daniel nas atividades da facção criminosa. A análise das comunicações extraídas, documentos apreendidos e declarações de testemunhas revela sua atuação direta na liderança e coordenação das operações criminosas. 171. As comunicações interceptadas entre Daniel e outros membros da facção demonstram sua posição de liderança e envolvimento direto nas atividades ilícitas. Relatório Parcial nº 10/2022/NIR/PL/PCMT – Operação “Repugno” (Páginas 1-12 – Id. 82592704) Chamada do Guardião 43260473.WAV – Data: 26/03/2022 – Hora: 20:29:00 Comentário: CAVANI X HNI: HNI reclama que a Cadeia tá embasada, misturado. Tá dificil de fazer corre. HNI fala que tá trocando ideia com DG. Ligação tá muito ruim, Cavani vai ligar novamente. Chamada do Guardião 43260476.WAV – Data: 26/03/2022 – Hora: 20:31:00 Comentário: CAVANI X HNI/LEBRAO: Cavani fala que a mãe de Lulu entregou ele para polícia. Mateus está na cela 2, Biscoito na 1. Mandaram um monte de cadastro para atualizar, e para batizar, Cavani mandou para cima, está só aguardando retornar. Lebrão assume a voz (a ligação). Lebrão pergunta da situação dele, Cavani fala que colocou a pessoa no prazo, mas ela não cumpriu, então pegou um quilo de óleo e passou pro Puro Osso, passou mil reais para a mulher de Lebrão e vai passar mais nove mil dia 09. Nomes dos cadastros para atualizar: Pinguin, Bagda, William. Rael tá na cela 6. Lebrão tá com novo vulgo, Ceará, 157 (dentro da cadeia). Chama Cavani pra ser padrinho, Zé Bedeu como referência, e Puro Osso. O Gordinho Junior tá devendo pra Lebrão, Cavani vai cobrar. Chamada do Guardião 43265373.WAV – Data: 28/03/2022 – Hora: 21:46:00 Comentário: CAVANI X JAIMIM: Jaimi está preso. Cavani pergunta se a Bruna explicou sobre o dinheiro. Chamada do Guardião 43265376.WAV – Data: 28/03/2022 – Hora: 21:47:00 Comentário: CAVANI X JAIMINHO/RENAN: Cavani pergunta se a Bruna explicou a situação do Juninho, o que ele explicou. Falam de drogas para um tal Fernandinho. Renan assume a voz. Falam sobre Pança e Churchy. Sobre a jega. Renan já trabalhou um tempo com Macaco. Renan já aplicou salve com o Macaco. Renan fala sobre Kaio Gabriel Alves, que fala ser CV, passa quem seria os padrinhos dele para Cavani checar. Tem dois pinguim na cadeia, Kaio Gabriel e Weslen Basto de Souza, Cavani fica de passar o número de Tuta. Passa o número do Max 65 9268-3180 WhatsApp. Cavani está com cartas de cadastros de CV. Ligação Importante! Degravar inteira. OBS: Jheimison Silva Moraes. Chamada do Guardião 43265580.WAV – Data: 28/03/2022 – Hora: 22:19:00 Comentário: CAVANI X PRESO: Lebrão pediu pra perguntar se o dele foi pra cima. Referencia: Zé Bedeu, Padrinhos: Cavani e Puro Osso. Cavani vai checar a matrícula do Pinguim. Chamada do Guardião 43265693.WAV – Data: 28/03/2022 – Hora: 22:31:00 Comentário: CAVANI X PRESO: Cavani explica que o que mandou por mensagem é a ficha de cadastro a ser preenchida quando forem batizar alguém. Passa o número da matrícula no CV do preso, 2022. Chamada do Guardião 43269610.WAV – Data: 29/03/2022 – Hora: 22:27:00 Comentário: CAVANI X HNI: Falam sobre jogar produtos dentro do presídio através de um drone. ANDRÉ, um branquinho (vulgo Cuzão), é indicado para fazer o serviço junto com um piloto, período noturno. Usar a mata perto do presídio para decolar o drone e aterrissar ao lado do barracão da escola. Cavani está vendo para comprar um drone em Cuiabá. Está difícil para passar produtos para dentro do presídio. Batizaram vários "guris". Falam sobre cadastros de membros. BRUNO, Vulgo Baguidá, Matrícula: 20203. WERIC (ERIC) Vulgo Tubarão, Matrícula 20205. RONAN... Ligação ruim, desligam. Chamada do Guardião 43269620.WAV – Data: 29/03/2022 – Hora: 22:37:00 Comentário: HNI X JAIMINHO: RONAN, Matrícula: 20204. ELTON DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS, Vulgo LEBRÃO, Artigo 33 e 157. Matrícula: 20206, Padrinhos: Cavani e Puro Osso, Referência: Zé Bedeu. Cadastro do PEDRO HENRIQUE, Vulgo Pedrinho, da cela 01, foi atualizado, Matrícula: 10308, Padrinho: Seu Peste. WESLEY BASTOS DE SOUZA, Vulgo Pinguim, Padrinhos: Seu Peste e Buguinho do Cerrito, Referência: Herminho, Cadastro: 5559. 172. Esses diálogos evidenciam a supervisão de Daniel sobre a logística e segurança das operações de tráfico, demonstrando seu papel de liderança dentro da organização criminosa. 173. O depoimento da Delegada de Polícia Dra. Bruna Caroline Fernandes de Laet, colhido em juízo, corrobora de forma detalhada as provas documentais obtidas durante a investigação. 174. Na residência da acusada Naedja Alves da Silva, que na época convivia com o réu Daniel, foram apreendidas folhas soltas contendo anotações detalhadas sobre a contabilidade de drogas. Essas anotações incluíam datas, valores, quantidades de entorpecentes e nomes de envolvidos, indicando transações de compra e venda de drogas. Em uma das folhas analisadas, foi encontrado: 1 KL(KG) – P. Data da Compra 19/03/2020. Valor R$ 12,000,00. Parcela/A vista 1.000,00 e 1.000,00. 19/03/2022 (entrada) 31/03/2022 (KV escrito – refere-se ao vulgo Kavani) - (não quitado). (imagem) 175. As folhas analisadas revelam que réu Daniel Souza Moura, sob o codinome "Kavani" ou "KV", era destinatário de grandes quantidades de drogas, indicando sua posição de liderança na facção. A página 4 do relatório destaca claramente a anotação referente a "KV", corroborando a presença de Daniel nas atividades de contabilidade da facção. 176. Aliás, não obstante a defesa técnica refute o apelido atribuído ao réu Daniel, da análise do aparelho celular do acusado André Boeque, mais precisamente do “Relatório de Análise - Celular - André - Parte – 2 e Parte – 1”, elaborado pela Delegacia de Polícia de Pontes e Lacerda/MT, conforme item 110 da presente sentença, há a própria imagem fotográfica do réu Daniel realizando o símbolo em forma de “V” extraída da própria conversa e com a identificação do contato por “KV” (Id. 86996870 – pág. 07). (imagem) 177. Se não bastasse, a própria defesa confirma em sede de alegações finais que o numeral +55 65 9 9808-1075 foi utilizado pelo réu, mas somente até o final do ano de 2021 (Id. 136653876 – pág. 17), já que seu aparelho celular teria sido apreendido no final do ano de 2021. Ocorre que os diálogos extraídos se referem ao ano de 2021, ou seja, período em que o réu era proprietário do numeral 55 65 9 9808-1075. 178. Ainda, em seu depoimento judicial, a Delegada de Polícia Dra. Bruna Caroline Fernandes de Laet detalhou a identificação de Daniel como um dos líderes da organização criminosa Comando Vermelho. Ela confirmou que o réu Daniel, conhecido como “Cavani”, era responsável por determinar ordens para outros membros da facção, incluindo André Boeque, e que ele mantinha o controle da distribuição de drogas na cidade de Pontes e Lacerda/MT. 179. Além disso, em seu depoimento judicial o policial civil Ademirson de Campos Nunes Junior afirmou que, da análise das conversas decorrentes da quebra de dados telefônicos, bem como por meio de informante, constatou-se que o réu Daniel Souza Moura possuía o apelido de “Cavani”, e que ele desempenhava a função de "Voz" da facção Comando Vermelho. 180. Com base nas provas documentais e testemunhais, fica comprovada a autoria delitiva do acusado Daniel Souza Moura nos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Sua atuação como líder da facção Comando Vermelho, bem como seu envolvimento direto na coordenação das atividades ilícitas, é evidenciada de forma irrefutável, justificando sua condenação pelos delitos imputados. (...)” De outra feita, Daniel Souza Moura, vulgo “Kavani”, era quem determinava as aplicações dos “salves” (castigos físicos) a indivíduos que desrespeitavam as regras da facção, a exemplo do aplicado na vítima Flávio Batista Costa, onde o apelante é apontado como quem ordenou o “salve”, em razão da vítima supostamente ter furtado na comunidade comandada pelo apelante. A filmagem das agressões à vítima evidencia o modus operandi característico das práticas de “salve” pela organização criminosa da qual o réu Daniel Souza Moura, vulgo “Kavani” era o líder, ou seja, o responsável por coordenar as ações e determinar as punições. As provas colhidas durante a instrução processual demonstram que a apelante Naedja Alves da Silva, vulgo “Nah”, por sua vez, era quem cuidava da contabilidade do tráfico de drogas para a facção e, inclusive, tinha um aparelho celular exclusivo para desempenhar a atividade de tesoureira. Os diálogos mantidos com o acusado André dos Santos Boeque e as anotações encontradas em sua residência demonstram que a apelante recebia do referido corréu as informações das transações realizadas, contendo a quantidade e a natureza da droga comercializada, e fazia o relatório da mercancia das drogas. Descortinou-se também que a denunciada fazia transações atípicas, incompatíveis com a sua atividade laboral de vendedora de produtos cosméticos (revendedora Natura), constando o recebimento de valores de outros réus da ação penal, a exemplo do réu Jadir Tomé da Silva, valores estes relativos à venda de drogas. Ainda, que a apelante mantinha vínculo matrimonial com o líder da facção, Daniel Souza Moura, vulgo “Kavani”, e que a relação entre eles ia além do relacionamento amoroso, pois ela reportava diretamente à “Kavani” as movimentações financeiras e os recebimentos pendentes. Na sentença, o juízo a quo consignou as provas que revelam que a apelante Naedja Alves da Silva, vulgo “Nah”, de fato, integra a facção Comando Vermelho, na função de tesoureira, e de que estava associada a outros acusados para a prática do crime de tráfico de drogas. Veja-se: “(...) No curso da análise do aparelho celular de Gabriel Santos Boeque, destacam-se os diálogos que evidenciaram a participação da acusada Naedja Alves Alves da Silva, conhecida também por “Nah”, nas finanças da organização criminosa. Conforme consta nas páginas 34 e 35 do relatório de análise, Naedja articula claramente a situação das contas da facção com Gabriel e André: “Sim! É! Você mando dia vinte pra mim. Meio qui cê mando... Qui é no valor di mil setecentos e cinquenta. E ele já devia meia do dia cinco. E devia cento e cinquenta reais do dia vinte e quatro” (Id. 86985122 – pág. 34 – Data 24/04/2021). “Cento e cinquenta do dia 24/04 e os mil e quinhentos do dia 05/04. Entendeu! Mais cê mandou meu áudio pra ele? Tem que manda pra ele sabe. Qui si voceis converso isso. Qui eu tal consciente. Cê tem que começa manda pra ele. Qui eu que cobro. Qui eu que mando. Qui eu tenho o controle. Porque quando acontece isso daí, pele sabe que tem alguém concienti. Porque eles tenta aproveita da pessoa. Cê vê que volta e meia acontece uma dessa aí. Tanto que ele mando foi trezentos e cinquenta. Num foi trezentos.” (Id. 86985122 – pág. 34/35 – Data 24/04/2021 – 18h07min16seg). 114. Ademais, as responsabilidades de Naedja enquanto gestora financeira são mais detalhadamente ilustradas na página 35 do relatório do ID 86985122, em que ela instrui sobre procedimentos de cobrança: “Tá aí o dele, ó! Aí cêis vai cobrar. Cê vai falar, Ó! Cê deve tanto. Mai aí você vê como cê vai passar. Porque aí ele vê se ele tem tudo”. Tais diálogos reafirmam a clareza com que Naedja maneja as finanças e refletem sua posição hierárquica elevada e crucial dentro da organização. 115. Ainda, na análise dos fatos e evidências apresentadas, destaca-se a relação intrínseca entre a ré Naedja Alves da Silva e o réu Daniel Souza Moura, que se estendem além do vínculo matrimonial, adentrando em esferas operacional e logística da facção criminosa do Comando Vermelho. Foi apontado no relatório extraído do aparelho celular de Gabriel que Naedja, atuando como contadora da organização, frequentemente reportava diretamente a Daniel sobre as movimentações financeiras e recebimentos pendentes e, este, por sua vez, foi indicado durante a investigação ser líder do grupo criminosa na cidade de Pontes e Lacerda. (...)” “(...)165. Um dos principais elementos de prova é uma série de diálogos extraídos entre Naedja e outros membros da facção, que demonstram sua influência e controle sobre as operações de tráfico de drogas. Em um diálogo a acusada Naedja organiza a distribuição de drogas e coordena com outros membros da facção: Conversa entre os acusados Naedja e André dos Santos Boeque: Nah: "Tá." Nah: "Cadê vc?" André: "Tô indo." André: "50p para 50p val 25p marta [50g de pasta base para o vulgo Osso, 50g para o vulgo Val, e 25g para o vulgo Marta]" Nah: "Ok." André: "Quanto eu devo [símbolo sorrindo]" Nah: "[Áudio]" André: "[símbolo sorrindo] [Áudio] [figura sorrindo]" Nah: "1700 [símbolo sorrindo]" Nah: "[Áudio]" André: "[símbolo joia]" Nah: "300g m 150g p" André: "100p Zidane 50p mn [100g de pasta base para Zidane e 50g para o vulgo Mano]" Nah: "Ok" Nah: "3500" André: "[símbolo joia]" Nah: "[Áudio]" André: "50p osso [Áudio] [50g de pasta base para o vulgo Osso]" Nah: "Ok." Nah: "[Áudio]" André: "Isso vamos fazer isso hr q eu for nois já olha o nome e na manda pra pessoa... [símbolo joia]" Nah: "ok" Nah: "300g m 150g p" (páginas 53/54) (RELATÓRIO POLICIAL/ ANÁLISE CELULAR GALAXY A20 DE COR PRETA). 166. Contrapondo a negativa de autoria apresentada pela acusada Naedja em juízo, esses diálogos e diversos outros transcritos nos relatórios ratificam sua participação ativa na logística e distribuição de drogas para a facção. 167. Conforme as declarações colhidas em juízo, as testemunhas corroboraram os elementos de provas que comprovam a prática delitiva pela Naedja nas operações da facção. Em juízo a Delegada de Polícia Dra. Bruna Caroline Fernandes de Laet relatou que durante as investigações foi apurado que a ré realizava a contabilidade da organização criminosa e, juntamente com a extração de dados do aparelho celular do réu André Boeque, constatou-se que ambos trocavam informações todos os dias sobre a comercialização das drogas. 168. Além dos diálogos extraídos, foram apreendidas na residência da acusada Naedja folhas soltas com anotações relacionadas à contabilidade do tráfico de drogas. As anotações indicam a compra e venda de grandes quantidades de entorpecentes: Análise da Folha Solta - Compra de Quilos de Droga Data: 12/03/2020 Conteúdo: (imagens) 169. Portanto, com base nas provas robustas e consistentes adotadas durante a fase de instrução, fica evidente a participação ativa da acusada Naedja Alves Alves da Silva na organização criminosa Comando Vermelho. As comunicações extraídas e as anotações encontradas em sua residência demonstram claramente sua função de contabilidade das atividades de tráfico de drogas, não havendo qualquer comprovação de que as anotações apreendidas em residência não se destinavam ao crime de tráfico de drogas. (...)” No que tange ao apelante André dos Santos Boeque, vulgo “Cuzão”, os relatórios acostados aos autos retratam que ele era o responsável por uma espécie de central de distribuição de drogas montada e mantida pelo Comando Vermelho, drogas estas que ele adquiria do líder Daniel Souza Moura, vulgo “Kavani”, manipulava e fazia a divisão dos entorpecentes nas “biqueiras” da cidade. O acusado tinha o controle centralizado da distribuição de drogas na cidade e atuava diretamente na distribuição dos entorpecentes, atuando de forma associada aos demais réus, bem como tinha a incumbência de repassar o controle de vendas e recebimento de valores obtidos com o comércio malsão e as pendências todos os dias à noite à gerente financeira, a acusada Naedja Alves da Silva, vulgo “Nah”. Para essa tarefa, ele contava com a ajuda do irmão Gabriel Santos Boeque, vulgo “Gordela”, que teve extinta a punibilidade em razão da sua morte, ocorrida em 21/05/2024, conforme decisão de id. 241274209 - Pág. 3. Ao fundamentar a decisão em relação ao referido acusado, o juízo a quo declinou as razões pelas quais entendeu que o apelante André dos Santos Boeque integrava a organização criminosa Comando Vermelho, dados os elementos de prova constantes nos autos que confirmam que ele gerenciava a logística de distribuição da droga da referida facção, assim como comprovam a estável relação que tinha com os demais acusados quando se tratava da compra e venda de entorpecentes. A propósito: “(...) importa destacar que, com a morte do réu Gabriel Santos Boeque, é fundamental dirigir a atenção para o réu André dos Santos Boeque, seu irmão, cujo envolvimento na organização criminosa Comando Vermelho também é significativo. Uma análise do celular de Gabriel revelou várias comunicações que não apenas destacam a própria atividade de Gabriel, mas também mostram André como um participante ativo nas execuções das atividades ilícitas da organização criminosa do Comando Vermelho. 109. Ao analisar as transcrições de mensagens e chamadas armazenadas no dispositivo de Gabriel, percebe-se que o réu André frequentemente assumia responsabilidades que envolviam a logística do tráfico de drogas e a coordenação de movimentos financeiros essenciais para a sustentação das operações da facção. 110. A demonstração dessa atuação está documentada assim: 1. Diálogo de André discutindo logística de novos pontos de venda: “Thiago – vulgo Puro Osso: Em é as deiz lá que... U... Do meu chá. Pra mim. Tá ligado! Iiiiii! Separa cem da família. Vai ativa uma lojinha lá perto do campo do Gidelson. Aí vô pedi pro cara manda a localização. Quando chega aqui eu peço pra ele.” (Id. 86985122 - pág. 74 – Data 07/06/2021 – 21h08min15seg). “Thiago – vulgo Puro Osso: As deis G é do meu. Tá Ligado! Daquele do meu lá. Tá ligado! Pega lá pra mim fazeno favo.” (Id. 86985122 pág. 74 – Data 07/06/2021 – 21h08min23seg). “Gabriel: Mais aí, o ANDRÉ falo pra mim separar deiz pra ele. I é deiz pro cê tamém? No caso vinti?” (Id. 86985122 - pág. 74 – Data 07/06/2021 – 21h08min15seg). “Thiago – vulgo Puro Osso: Eu num sei meu mano. Porque eu pedi pra ele separa deiz pra mim. Ele disse que tava comeno e ia vê com cê. Nem tem! Aí vê la com ele se ele vai uma deiz, mais é do chá dele, se ele fo quere. Tá ligado! O meu é só pra mim as deiz. Entendeu?” (Id. 86985122 - pág. 75 – Data 07/06/2021). “Gabriel: Thiago cabo... Opa... Mando pega cem que ele vai ativa uma lojinha lá no campo do Gidelson” (Id. 86985122 - pág. 75 – Data 07/06/2021 – 21h10min10seg). “Gabriel: A então entendi. Essas deiz e pu cê memo. Ele falo que é pra ele, mais só pra separa mesmo. Ele que vai aí leva” (Id. 86985122 pág. 75 – Data 07/06/2021 – 21h10min39seg). 2. Diálogo de André instruindo sobre entrega de drogas e coleta de dinheiro, bem como verificando a contabilidade das vendas diárias: “André: Ou... Ou o mano que setenta e cinco. Leva lá perto do CISC. Pega um dinheiro com ele lá. demoro meu mano daqui a poco eu colo aí.” (Id. 86985122 - pág. 73 – Data 06/06/2021 – 20h45min09seg). “André: E já vê quanto qui... qui deu tudo aí... A saída de hoje.” (Id. 86985122 - pág. 73 – Data 06/06/2021 – 20h55min47seg). “Gabriel: Setenta e cinco ou cem ANDRÉ? Na ligação ele falo cem, e no áudio é setenta e cinco. E aí?” (Id. 86985122 - pág. 73 – Data 06/06/2021 – 20h56min12seg). “Gabriel: Demoro viado, mais eu tô ino faze entrega qui agora. Depois eu vô aí” (Id. 86985122 - pág. 74 – Data 07/06/2021 – 17h33min43seg). “Gabriel: O ANDRÉ pediu pra mim tá chegano no cê, pô! Pra mim tá passando aí, pega um REX. [Gabriel diz para HNI (Homem não identificado) (Id. 86985122 - pág. 74 – Data 07/06/2021 – 18h41min03seg). 111. A investigação detalhada do aparelho celular de Gabriel Santos Boeque trouxe à tona elementos adicionais que consolidam a participação de André em funções e coordenação dentro da organização criminosa Comando Vermelho. Em diversos documentos no relatório, André demonstrou sua capacidade de gerenciamento da logística de distribuição da droga, provas robustas contra o réu André e que formam a base para a sua condenação. (...)” “(...)158. Contrapondo a negativa de autoria apresentada pelo acusado André em juízo, as provas extraídas de seu aparelho celular são contundentes e reveladoras sobre a discussão direta de operações de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme se extrai do RELATÓRIO POLICIAL/ ANÁLISE CELULAR GALAXY A20 DE COR PRETA, ao Id. 87001120. 159. Os diálogos registrados no celular do réu André são provas contundentes que contradizem sua negativa de autoria em juízo. Por exemplo, em 15 de junho de 2021, o vulgo Buguin enviou diversos áudios via WhatsApp para André, nos quais uma mulher não identificada, possivelmente esposa de Buguin, pedia a André para levar droga, evidenciando seu controle sobre a distribuição de entorpecentes: Áudio PTT-20210615-WA0032: "Em! Tem como você traze vinte e cinco reais aqui? (...) [mulher não identificada – pode ser a esposa de Buguin - pede para André levar vinte e cinco reais para ele de droga. Com base nas anotações que estavam nos cadernos apreendidos, os vinte e cinco se refere a 25 gramas de droga] (páginas 75 e 76) (RELATÓRIO POLICIAL/ ANÁLISE CELULAR GALAXY A20 DE COR PRETA). Áudio PTT-20210615-WA0071: "O bunito cê vai demora muito? ... Porque cabo o negoço[riso] [mulher não identificada – pode ser a esposa de Buguin – pergunta se André vai demorar levar a droga, porque acabou]" (página 77) (RELATÓRIO POLICIAL/ ANÁLISE CELULAR GALAXY A20 DE COR PRETA). 160. Esses registros são complementados por outras conversas no WhatsApp, em que o réu André coordena diretamente as transações de drogas, preços e quantidades: Conversa com Junin Marretero em 17/06/2021: André: "Slv mn ... Se tah tendo [símbolo raio]" Junin Marretero: [Mensagem apagada] André: "Quanto tá suas 25g mn" Junin Marretero: [Mensagem apagada] André: "Fas 550 veado [símbolo, sorriso apreensivo]" Junin Marretero: [Mensagem apagada] André: "Vou ver aqi Fmz mn" Junin Marretero: "Ok mn ... Nois ... [Símbolo de joia]" (páginas 86-87) (RELATÓRIO POLICIAL/ ANÁLISE CELULAR GALAXY A20 DE COR PRETA). 161. Além dos diálogos extraídos, as declarações colhidas em juízo por testemunhas corroboraram a influência do acusado André nas operações da facção e sua responsabilidade na coordenação das atividades ilícitas. 162. A propósito, ouvida em juízo, a testemunha policial civil Leonardo Vieira de Souza corroborou os elementos de provas anteriormente produzidos, esclarecendo ter realizado a análise de extração de dados do aparelho celular do acusado, sendo comprovado que a distribuição de drogas na cidade estava centralizada no acusado André dos Santos Boeque. 163. Também ouvida em juízo, a Delegada de Polícia Dra. Bruna Caroline Fernandes de Laet esclareceu que após a realização da busca e apreensão da residência do acusado André dos Santos Boeque e do seu irmão (Gabriel dos Santos Boeque – falecido), foi confirmado que ambos seriam integrantes da organização criminosa. 164. Diante das evidências coletadas durante a investigação e das provas apresentadas na fase de instrução, fica claro que o réu André dos Santos Boeque desempenhou um papel crucial nos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. As análises detalhadas dessas provas confirmam sua atuação na organização criminosa Comando Vermelho, sustentando plenamente sua condenação. (...)” As provas angariadas em relação ao réu Marciel Silva Gomes, vulgo “Velho” ou “Véi Arrasta”, também não deixam dúvidas de que ele integra a facção criminosa Comando vermelho, bem como que ele praticava a traficância e estava associado a outros indivíduos para tal fim. Com efeito, a análise do celular apreendido na posse do corréu Gabriel Santos Boeque revelou elementos de prova (mensagens, áudios) no sentido de que ele era um dos responsáveis pela distribuição dos entorpecentes da facção criminosa, inclusive tinha estreita ligação com o chefe do bando, Daniel Souza Moura, o “Kavani”. As provas evidenciam que ele transportava, armazenava e distribuía as drogas na região. Aliás, a prova disso é que o apelante solicitou 100g de maconha ao corréu André dos Santos Boeque e coordenou a compra de 1kg de droga com desconto, evidenciado a sua posição de confiança no seio da organização criminosa. Por importante, confira-se os diálogos travados pelo acusado com demais integrantes da organização criminosa que serviram de fundamento para a condenação do acusado pelo juízo a quo: “(...) 142. No tocante ao réu Marciel Silva Gomes, conhecido como “Vey Arrasta”, a análise do celular Moto G E 6 Plus de cor azul, apreendido com Gabriel Santos Boeque, revelou diversos elementos que vinculam Marciel às atividades ilícitas, notadamente ao tráfico de drogas e à participação na organização criminosa Comando Vermelho (CV). 143. Entre os dados relevantes, encontram-se mensagens de texto, áudios que evidenciam a participação de Marciel Silva Gomes em atividades criminosas: Mensagens e Diálogos Transcritos: 1. Mensagem de 13/06/2021, (Id. 86985122 - pág. 86/87): Gabriel: Passei lá no Clayton agora deixei um fino pra ele. Falano que eu ia dormir. Eu vô é dormir eu acho. Lá no Gordinho. Eu sai lá do Gordinho. Num tinha ninguém lá no Gordinho. Sabe? Eu e Jão memo. João magrim. [Gabriel diz para MNI (Mulher não identificada) que passou na casa do vulgo Clayton e deixou droga para ele. E que foi na casa do vulgo Gordinho e não tinha ninguém. E que estava acompanhado Vulgo João Magrinho)] – TEMPO: 17s MNI: Cê passo lá tem quantu... Tem quanta... quantu tempo cê passo lá? [MNI (Mulher não identificada) pergunta para Gabriel quanto tempo faz que ele foi na casa de Clayton deixar a droga para ele (pelo contexto MNI é a vulgo Vicki gerente de bar (prostibulo e ponto de venda de drogas) e é esposa de Clayton)] – TEMPO: 03s MNI: E vei! Cê perdeu cinco corre hoje. Você num tinha. E que eu peguei eu e Vei Arrasta e me passou cinco buchinha. Eu passei tudo. [MNI (Mulher não identificada) diz para Gabriel ele perdeu de vender cinco porção de droga. Que ela pegou com o Vei Arrasta. E ele passou para ela cinco buchinha de maconha. E ela vendeu tudo] - TEMPO: 09s Gabriel: Eu vô vê si consigo... To trabalhano nisso. Um carinha lá em Araputanga era pra traze hoje. Mais num consiguiu tamém. [Gabriel diz para MNI (Mulher não identificada) que vai ver se consegue droga para revender. Que um fornecedor dele da cidade de Araputanga iria fornecer para ele hoje, mas a ele não conseguiu enviar a droga] - TEMPO: 11s 2. Mensagem de 14/06/2021, (Id. 86985122 - pág. 92): MNI: E ai! Cê tem ou não? E me manda foto do Notebook pra mim posta. [MNI (Mulher não identificada) pergunta para Gabriel se ele tem droga para vender ou não. E pede a foto de um Notebook que ele está vendendo para ela postar nos grupos] – TEMPO: 03 Gabriel: Tenho não, pô! Só u... U Vei Arrasta qui vai te memo. [Gabriel diz para MNI (Mulher não identificada) que ele não está tendo droga para fornecer. E que só o Maciel vulgo Vei Arrasta que tem] – TEMPO: 06s 3. Mensagem de 14/06/2021, (Id. 87001120 - pág. 09): Kavani: Eai Kavani: Quando chega manda msg pro Vey [ Kavani pede para ele que quando chegar mandar mensagem para Maciel – Vulgo Vey Arrasta] Kavani: E busca 5 peça com ele [Kavani pede para ele pegar com o vulgo Vey Arrasta(Maciel) cinco quilos de droga] Kavani; [Kavani manda o numeral de celular do vulgo Vey Arrasta ou Maciel (está escrito Maciel no contato enviado), para André] André: Emoji [ Emoji, símbolo, joia ] 4. Mensagem de 17/06/2021, (Id. 87001120 - pág. 27): Vey Arrasta: Aí vô vê se eu grudo pelo meno umas 200g pra mim. Num tem! Solta aí. Cê é loco! Brau é relíquia. Quero fuma dele. [Vey Arrasta fala para André. Que quer ficar com 200g de maconha, para ele vender, que o brau é relíquia, e que vai fumar dele (pelo contexto ele: participa da venda, transporta, oferece aos clientes e usa)] 5. Mensagem de 17/06/2021, (Id. 87001120 - pág. 28): Vey Arrasta: Em! Cê trais umas 100 (cem) dessa Aí pra mim. Pode se? [Vey Arrasta pede para André levar para ele 100g de maconha] (...) 6. Mensagem de 17/06/2021, (Id. 87001120 - pág. 30): Vey Arrasta: Então ele deu até um disconto no dinheiro pro minino lá. Num tem! Pro Daniel lá. Até explico pro Daniel lá. Falo o Daniel, esse é uns teste que rancou ai. Mesma coisa que ele falo pro cê. Num tem! Aí deu disconto de cinquenta real a mais ainda. Pagamo 1.350,00 (mil e trezentos e cinquenta) pra ele. [Vey Arrasta fala para André que, um fornecedor vendeu a droga para eles. E que o fornecedor falou que eram testes que eles tinham arrancado (código-droga que eles compraram), e explicou para o Daniel (Kavani). E que o fornecedor deu cinquenta reais a mais de desconto. Eles pagaram $1350,00 (mil e trezentos e cinquenta reais) na droga (pelo contexto e pelo valor pago acreditamos ser 1 quilo de maconha com desconto)] 144. Esses diálogos, extraídos ipsis litteris do relatório, demonstram, de forma clara e contundente, a atuação direta de Marciel Silva Gomes nas atividades essenciais para o funcionamento do esquema criminoso, integrando a organização criminosa do Comando Vermelho, bem como praticando os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. (...)” “(...) 210. A fase de instrução revelou-se crucial para a confirmação das práticas delitivas de Marciel Silva Gomes. A colheita de provas foi conduzida de maneira meticulosa, abrangendo depoimentos testemunhais, análise de materiais apreendidos e verificação de dados digitais. 211. Em juízo, o policial Leonardo Vieira de Souza testemunhou sobre os elementos encontrados em relação ao réu Marciel. A testemunha relatou que a análise dos celulares apreendidos, incluindo o de Gabriel Santos Boeque, revelou diversas mensagens, áudios e imagens que comprovam a participação ativa de Marciel nas atividades de tráfico de drogas e na integração da organização criminosa Comando Vermelho. 212. As mensagens de texto e os áudios recuperados dos celulares são provas robustas e inquestionáveis da atuação de Marciel no tráfico de drogas, conforme já transcritos em tópico anterior e juntadas nos autos, os quais deixo de transcrever novamente para evitar repetição desnecessária. Além disso, é importante ressaltar que Marciel Silva Gomes já se identificou como “Vey Arrasta” em outros processos (autos n° 1002546-23.2022.8.11.0013), inclusive quando estava acompanhado de seu advogado (autos n° 1003938-95.2022.8.11.0013), confirmando assim sua identidade com o apelido utilizado nas comunicações extraídas. 213. Diante do exposto, a análise das provas apresentadas, corroboradas pelos depoimentos e pelos materiais apreendidos, sustentam a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como sua participação em organização criminosa. (...)” Ademais, o réu Marciel Silva Gomes, vulgo “Velho” ou “Véi Arrasta”, foi identificado visualmente no vídeo feito durante o “salve” à vítima Flávio Batista Costa por meio do tênis que utilizava, o que corrobora o acerto do juízo ao condená-lo por integrar organização criminosa. Outrossim, as conversas transcritas são provas cabais de que ele praticava o tráfico de drogas e de que estava associado aos demais acusados e a outros indivíduos para tal fim. As provas colhidas em relação ao réu Max Gomes da Silva, vulgo “Macaco” ou “Fantasma”, também demonstram claramente o envolvimento do referido apelante com a organização criminosa Comando Vermelho e com a traficância em Pontes e Lacerda/MT. Aliás, os policiais civis ouvidos em juízo relataram que ele tem uma longa trajetória dentro da facção e que ele atuava diretamente na distribuição, compra e revenda de drogas. De acordo com as provas angariadas aos autos, o acusado Max Gomes da Silva, vulgo “Macaco” ou “Fantasma”, é o “disciplina” permanente da facção Comando Vermelho na cidade de Pontes e Lacerda/MT, pois costumeiramente está envolvido nas práticas de tortura perpetrada pela orcrim, conforme declarações da testemunha Bruna Caroline Fernandes de Laet, Delegada de Polícia que conduziu as investigações. A assertiva ganha corpo com a participação ativa do apelante Max Gomes da Silva, vulgo “Macaco” ou “Fantasma”, nos crimes de sequestro e cárcere privado e lesões corporais praticado contra a vítima Flávio Batista Costa, já que ele aparece nas imagens carreadas aos ids. 82078058 e 82078059 agredindo violentamente a referida vítima em razão desta ter supostamente furtado/roubado alguém da comunidade dominada por eles enquanto esta implorava para que o apelante e os comparsas cessassem as agressões. As provas demonstram que o apelante Max Gomes da Silva, vulgo “Macaco” ou “Fantasma”, além da função de disciplina, também praticava o tráfico de drogas. Em um dos relatórios acostados aos autos (id. 241273235 - Pág. 91), uma mulher não identificada afirma que pega drogas com o apelante e, em outro relatório (id. 241273207 - Pág. 53 a 241273208 - Pág. 18- PDF 1310/1332), consta a anotação de 1kg de entorpecente destinado a “Fantasma”, o outro vulgo do apelante, valorado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e quitado no dia 17/03/2022. Vejamos as provas consignadas pelo juízo de primeira instância na sentença, que serviram de base para a condenação do acusado, in verbis: “(...) 145. Quanto ao réu Max Gomes da Silva, conhecido pelo vulgo “Macaco”, está sendo acusado de envolvimento em atividades ilícitas relacionadas ao tráfico de drogas e à participação na organização criminosa Comando Vermelho (CV). A fase de inquérito revelou diversas evidências que ligam diretamente Max às práticas criminosas. 146. As provas obtidas durante a investigação são contundentes e deixam claro envolvimento do réu Max nas operações do Comando Vermelho. As anotações encontradas em cadernos apreendidos estão documentadas várias transações de drogas envolvendo Max, identificado pelo apelido “Macaco”. 1. Anotações no caderno, 04/05/2021 (Id. 86985116 – pág. 10): "Macaco comprou 100g (Pasta base)." 2. Anotações no caderno, 03/05/2021 (Id. 86985116 – pág. 29): "Macaco comprou 25g (Pasta base)." 3. Anotações no caderno, 27/05/2021 (Id. 86985116 – pág. 36): "Macaco comprou 25g (Pasta base)." 4. Anotações no caderno, 13/05/2021 (Id. 86985116 – pág. 49/50): "Macaco comprou 500g (Maconha)." 147. Além das anotações, os diálogos recuperados de aparelhos celulares apreendidos também são incriminadores. Os áudios transcritos revelam conversas explícitas sobre o tráfico de drogas e a movimentação de dinheiro relacionado a essas atividades. Mensagens e Diálogos Transcritos: Diálogo de 28/04/2021, às 14h37min42s (Id. 86985122 - pág. 98): “KAVANI: Então seu Amaral! Eu tô trabalhano por isso não atendi. Quem tem que acha quem é o cara é o seis, pô! Tá ligado! Seis só apresenta a denúncia, quando seis sobe quem é. Entendeu! Pra gente cobra. Eu num tenho tempo de sair procurano quem que foi qui robô aí. Cê tem qui acha quem qui foi e manda aqui. Manda pu Macaco. Pu Zidane” [(KAVANI (usa celular de Gabriel) diz para o Senhor vulgarmente chamado de Amaral, que HNI não tem tempo de descobrir quem roubou eles. E que eles ao descobrirem apresentam a denúncia a HNI, ao vulgo Macaco e ao vulgo Zidane] – TEMPO: 18s Diálogo de 14/06/2021, às 00h32min42s (Id. 86985122 - pág. 91): “MNI: Vô cê cincera, pô! Tem quatro meis que eu com... Convivo com a Gabi todo dia. Todo dia. Todo dia. Ela é uma pessoa que num dá pá confia não. Ela é traiçoera. Num tem! Ela iguiçera. Ela faiz um trem. Ela bate o pé. Entendeu! Vamo supo se dexa tanto, tanto, tanta coisa com ela. Depois ela bate o pé que tava ruim. Qui os clienti reclamo. Só pro cê dá. Só pro cê faze por menos. (Eu to deveno pro Nequinha não). Ela fala... Tem veiz que quando eu pego com o Macaco, quem faiz as bucha é eu.[MNI (Mulher não identificada) diz para Gabriel que, ela não confia no vulgo Gabi. E que Gabi é traiçoeira. Reclama de tudo só para ter descontos no produto. E que quando Gabi pega droga do vulgo Macaco, quem manipula, e faz as buchas para a revenda é ela] – TEMPO: 30s 148. Essas anotações indicam que o réu Max Gomes da Silva realizava a comercialização de produtos ilícitos, bem como os diálogos demonstram a comunicação constante entre Max e outros membros da organização, corroborando as informações obtidas nas anotações e seu envolvimento no comércio ilegal de tráfico de drogas. (...)” “(...) 214. As provas produzidas durante toda a instrução consolidaram a acusação em face do réu Max Gomes da Silva, confirmando suas práticas delitivas por meio da análise minuciosa dos documentos relatados e dos depoimentos colhidos. 215. Durante a instrução, destacaram-se os depoimentos de duas testemunhas: os policiais civis Altair Gomes de Jesus e Leonardo Vieira de Souza. Em juízo, o policial Altair Gomes de Jesus relatou que Max é uma das pessoas mais antigas na organização criminosa Comando Vermelho (CV), evidenciando sua longa trajetória dentro da facção. 216. Complementando, o policial Leonardo Vieira de Souza afirmou que o réu Max atuava ativamente na distribuição, compra e revenda de drogas, confirmando assim as práticas delitivas descritas nos autos. A credibilidade dos depoimentos dos policiais é reforçada pela convergência de suas falas com as provas documentais e materiais obtidas durante a investigação. 217. As anotações apreendidas em cadernos, datadas de 03/05/2021, 04/05/2021, 27/05/2021 e 13/05/2021, revelam a constante compra de drogas por Max, identificado como “Macaco”. Tais registros demonstram a habitualidade e a sistematicidade das suas atividades ilícitas. 218. Os diálogos extraídos dos aparelhos celulares, como os de 28/04/2021 e 14/06/2021, indicam claramente o envolvimento de Max em operações de tráfico de drogas. 219. Importa consignar, ainda, que o réu Max Gomes já se identificou em outro processo com o vulgo “Macaco” (autos n° 1003111-55.2020.8.11.0013). Tal identificação é relevante para a compreensão do seu envolvimento e associação com os demais réus, uma vez que o uso de apelidos ou vulgos é comum em organizações criminosas para ocultar a verdadeira identidade dos envolvidos e dificultar as investigações. 220. A análise das provas colhidas durante a instrução processual revela, de maneira clara e incontestável, a autoria delitiva do acusado de Max Gomes da Silva, corroboradas pelos depoimentos dos policiais e pelos materiais apreendidos, sustentando a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como sua participação em organização criminosa. (...)” Rogério Souza Fernandes, vulgo “R7” ou “Polaco”, também teve as condutas de integrar organização criminosa, praticar o tráfico de drogas e associar-se para tal fim delineadas de forma minuciosa na sentença condenatória, que levou em conta as provas angariadas durante as duas fases da instrução criminal, notadamente as quebras de sigilo de dados telefônicos, os documentos apreendidos durante as prisões/buscas e apreensões e os depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução criminal. Restou demonstrado que o apelante Rogério Souza Fernandes, vulgo “R7” ou “Polaco”, é o braço direito do corréu Max Gomes da Silva, vulgo “Macaco” ou “Fantasma” e, de acordo com a quebra de sigilo de dados telefônicos, foi incumbido de gerenciar o tráfico de drogas em Vila Bela da Santíssimo Trindade/MT, estando evidenciado também que ele participava dos “salves” na cidade de Pontes e Lacerda/MT. Ainda, que “R7” ou “Polaco” recebia drogas do Comando Vermelho para revenda, havendo uma anotação em um dos cadernos apreendidos que o apelante Rogério Souza Fernandes comprou 1 kg de maconha na data de 9 de maio, provavelmente do ano de 2021. Na data em que André dos Santos Boeque foi preso, 17/06/2021, este inclusive informa a “R7” que ele deve a quantia de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) e que passaria para receber tal valor. Vejamos os fundamentos utilizados pelo magistrado singular, que vinculam o apelante às atividades criminosas engendradas pelo Comando Vermelho na cidade de Pontes e Lacerda/MT: “(...) Ainda, a análise das provas produzidas durante a fase inquisitorial, diversos elementos foram encontrados em face do réu Rogério Souza Fernandes, também conhecido como “R7” ou “Polaco”. A investigação revela sua participação ativa em atividades de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa conforme evidenciado nos relatórios policiais. 154. Nos cadernos apreendidos, foram encontradas várias anotações que revelam transações de drogas realizadas por Rogério Souza Fernandes. Em particular, o caderno 02 contém registros de que, no dia 09/05/2021, o vulgo “R7” comprou 1kg de maconha (Id. 86996870 – pág. 29). 155. Além das anotações, os diálogos recuperados do celular do corréu André dos Santos Boeque reforçam a participação de Rogério nas atividades criminosas. 1. No dia 16/06/2021 (Id. 87001120 - pág. 103): André: “Opa mn Boa noity. Vo passar jaja faze o recolhe fmz” R7: “Em deixa para amanhã cedo pode ser” André: “fmz” 2. No dia 17/06/2021 (Id. 87001120 - pág. 103): R7: “Ou vai passa aqui paga pegar o rex” André: “Sim mais tarde vo ae” R7: “Vc me avisa que tô aqui na morada da serra” André: “Fmz” R7: “Tô em casa ver ai quantos que devo ja” André: "3.750" R7: "Ta. Vai vim agora?" (imagem) 156. Esses diálogos mostram claramente a atuação do réu Rogério Souza Fernandes no comércio de drogas, integrando a organização criminosa do Comando Vermelho, bem como praticando os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. 157. Diante do exposto, conclui-se que as provas produzidas na fase investigativa são contundentes e robustas, delineando de forma clara e precisa o envolvimento de cada réu nas atividades criminosas apuradas. As quebras de dados telefônicos, documentos apreendidos e depoimentos colhidos não deixam dúvidas sobre a autoria e materialidade dos crimes. (...)” “(...) 226. Durante a fase de instrução, foram produzidas provas contundentes que confirmam a participação de Rogério Souza Fernandes, conhecido como “R7” ou “Polaco”, nas atividades ilícitas de tráfico de drogas. A análise minuciosa dessas provas, aliada aos depoimentos colhidos, estabelece de maneira inequívoca a responsabilidade criminal do réu. 227. Em juízo, a credibilidade dos depoimentos prestados pelo policial civil Leonardo Vieira de Souza e pela Delegada de Polícia Dra. Bruna Caroline Fernandes de Laet foi reforçada. O policial Leonardo Vieira de Souza relatou que o réu Rogério era a pessoa que comprava drogas para revender, confirmando assim as práticas delitivas descritas nos autos. A Delegada de Polícia Dra. Bruna Caroline Fernandes de Laet corroborou essa informação, ressaltando o papel ativo de Rogério na compra e revenda de entorpecentes. 228. As mensagens e diálogos transcritos das conversas no WhatsApp são provas irrefutáveis da atividade criminosa do réu Rogério. Além disso, a foto do próprio réu estava no perfil do WhatsApp utilizado nas comunicações sobre drogas, o que elimina qualquer dúvida sobre a identidade do interlocutor. Embora Rogério tenha negado as acusações em juízo, as evidências digitais e materiais coletados contrariam sua versão dos fatos. 229. Diante das provas produzidas na fase de instrução, é possível concluir que o réu Rogério Souza Fernandes, conhecido como “R7” ou “Polaco”, desempenhava um papel relevante nas operações de tráfico de drogas, sustendo a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como sua participação em organização criminosa. (...)” Além do mais, Rogério Souza Fernandes, vulgo “R7” ou “Polaco”, estava presente no local onde a vítima Flávio Batista Costa foi violentamente agredida, em cumprimento à ordem de “salve” vinda de Daniel Souza Moura, vulgo “Kavani”, conforme vídeos carreados aos ids. 241272686 e 241272687 e relatório de id. 241272683 – Pág. 1/12. Como bem ponderou o magistrado, o apelante, “ao empurrar a vítima para o meio dos agressores, demonstrou não apenas sua participação ativa, mas também sua cumplicidade em garantir que as agressões prosseguissem sem interrupções”. Tais provas são suficientes para amparar a condenação de Rogério Souza Fernandes, vulgo “R7” ou “Polaco”, pela prática dos crimes de integrar organização criminosa, tráfico de drogas e associação para tal finalidade. As provas produzidas em relação ao apelante Jadir Tomé da Silva não deixam dúvidas de que ele pertencia a organização criminosa e que era o responsável pela arrecadação de fundos e pela logística financeira do Comando Vermelho. A extensa movimentação financeira do apelante, demonstrada pelo extrato bancário localizado em seu aparelho celular quando da extração de dados autorizada judicialmente, revela que ele recebia diversos valores de pessoas investigadas e, posteriormente, repassava tais valores para a tesoureira do Comando Vermelho, a corré Naedja Alves da Silva. Na sentença, o juízo a quo consignou as razões pelas quais entendeu pela condenação do apelante Jadir Tomé da Silva pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa, as quais, frise-se, estão amparadas por rotundo conjunto probatório carreado aos autos, notadamente os relatórios produzidos durante a instrução criminal e os depoimentos das testemunhas policias prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Senão vejamos: “(...) 149. Durante a fase investigativa, o réu Jadir Tomé da Silva foi denunciado pelo Ministério Público pelos crimes de associação criminosa e tráfico de drogas. A análise das provas coletadas nessa fase revela uma série de elementos que indicam sua participação ativa no tráfico de entorpecentes, além de sua associação com outros indivíduos envolvidos na mesma prática ilícita. 150. Uma das principais provas contra o réu Jadir Tomé da Silva é a movimentação financeira em sua conta bancária. A investigação apurou que ele recebeu diversos valores oriundos de outros integrantes do grupo criminoso, cujas transações bancárias eram encaminhas transferidas de maneira fracionada, conforme de extrai dos diversos comprovantes constante no relatório de Id. 84712773 – pág. 39/51, recebendo valores do réu Daniel Souza Moura (R$ 100,00, R$ 104,00 – 05/10/2021; R$ 50,00 – 07/10/2021; R$ 170,00 – 08/10/2021; R$ 150,00, R$ 250,00 – 25/10/2021; R$ 150,00 – 29/10/2021), réu Marciel Silva Gomes (R$100,00 – 08/10/2021; R$ 275,00 – 25/10/2021), réu Jadir Tomé da Silva (R$ 50,00 – 13/10/2021; R$ 63,00 11/10/2021), ré Naedja Alves da Silva (R$ 250,00 – 15/10/2021; R$ 500,00 – 16/10/2021). 151. A propósito, durante a operação policial que resultou na busca e apreensão na residência de Jadir Tomé da Silva, foram localizadas quantidades significativas de drogas. Embora esse fato específico já tenha sido apurado em outro feito, com sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal n° 1006746-10.2021.8.11.0013, a descoberta reforça as evidências de que o réu mantinha atividades relacionadas ao tráfico de drogas. A presença de entorpecentes em sua residência é um indicativo adicional do seu envolvimento contínuo na traficância. 152. As provas coletadas durante a fase investigativa são robustas e apontam de forma clara para a participação de Jadir Tomé da Silva nos crimes de tráfico de drogas e na associação para o tráfico de drogas, bem como as transações bancárias suspeitas formam um conjunto probatório consistente. “(...) 221. Durante a fase de instrução, as provas apresentadas confirmam de maneira robusta a participação ativa de Jadir Tomé da Silva nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 222. Ao ser ouvido em juízo, o investigador de polícia Paulo Suady esclareceu que as substâncias localizadas na residência do réu Jadir eram destinadas ao comércio, cujo fato, repita-se, foi apurado em outro feito. 223. A Autoridade Policial Dra. Bruna Caroline Fernandes de Laet, em seu depoimento judicial, relatou que as investigações de 2021 apontaram para o envolvimento do réu Jadir em atividades ilícitas. Foi apurado que o endereço onde Jadir foi localizado durante a busca e apreensão estava alugado pelo corréu Daniel. Além disso, a Autoridade Policial destacou que o acusado Jadir estava de posse de cocaína em pó, uma forma incomum na cidade, e que ele tinha a função de distribuição de drogas. 224. Em seu interrogatório, o réu Jadir negou qualquer envolvimento com a organização criminosa. No entanto, essa negativa é desmentida por provas concretas. As transações financeiras entre os réus Jadir e Daniel estão documentadas nos autos, com comprovantes bancários que confirmam a movimentação de valores entre eles. O réu Daniel, ao ser interrogado, negou ter realizado essas transferências, no entanto, os comprovantes anexados aos autos comprovam uma conexão financeira que corrobora a acusação de associação para o tráfico, pois não foi demonstrada qualquer justificativa ou origem lícita do dinheiro transferido. 225. As provas coletadas durante a instrução, incluindo os depoimentos da Autoridade Policial e os documentos bancários, demonstram de forma inequívoca que o réu Jadir Tomé da Silva praticava o tráfico de drogas de maneira reiterada e que estava associado a outros indivíduos para a realização dessa atividade criminosa, como membro da organização criminosa. (...)” Outrossim, o corréu Ítalo Henrique Santos Bezerra, em seu interrogatório judicial, identificou o apelante Jadir Tomé da Silva no vídeo em que a vítima Flávio Batista Costa foi submetida a um “salve”, prova suficiente para enquadrar o apelante como integrante da organização criminosa Comando Vermelho. Jadir Tomé da Silva confirmou em juízo as agressões perpetradas em desfavor da vítima e, inclusive, disse que possuía drogas em sua casa para revenda à época dos fatos, circunstâncias que reputo suficientes para manter a sua condenação pelos crimes de tráfico de drogas, associação para tal fim e organização criminosa. O acusado Ítalo Henrique Santos Bezerra, vulgo “Biscoito”, tinha papel definido na estrutura da organização criminosa como sendo o responsável pelas execuções de dívidas e punições físicas. Ele era o “cobrador” do Comando Vermelho e praticava agressões em nome da organização contra quem desrespeitasse as regras da facção. O apelante, inclusive, aparece no vídeo torturando com destemor a vítima Flávio Batista Costa e, em juízo, confirmou as agressões perpetradas contra a vítima, se autoidentificando nas filmagens de agressão juntadas aos autos aos ids. 241272686 e 241272687. As provas colhidas (quebra de sigilo de dados, interceptações telefônicas, depoimentos de testemunhas, apreensões e a confissão do réu) demonstram de forma robusta participação do apelante nas atividades ilícitas e na prática de atos violentos em benefício da organização criminosa, não havendo dúvida alguma de que o apelante a integra e, nessa condição, cumpre com as diretrizes da organização, praticando atos violentos para manter o domínio do Comando Vermelho na região. Por sua vez, a condenação dos réus Joelson Souza Faria, vulgo “Cabeça” ou “Metralha”, e Jhonatan Taylor Aguiar Ribeiro Cavalcanti pautou-se em provas robustas de que ambos, indene de dúvidas, integram a organização criminosa Comando vermelho. Os acusados inclusive confirmaram que são integrantes da referida facção quando da prisão em flagrante deles pelo homicídio apurado nos autos de n. 1002175-59.2022.8.11.0013, cometido supostamente em razão da vítima pertencer a facção rival Primeiro Comando da Capital – PCC. Frise-se que os apelantes Joelson Souza Faria, vulgo “Cabeça” ou “Metralha”, e Jhonatan Taylor Aguiar Ribeiro Cavalcanti foram denunciados e pronunciados na referida ação penal, o que reforça o vínculo de ambos com a organização criminosa Comando Vermelho, cujo crime de a integrar é apurado nestes autos e não naquele. As provas amealhadas aos autos comprovam que os apelantes, no período investigado, possuíam papel ativo na organização e desempenhavam papel essencial na consecução dos objetivos ilícitos do Comando Vermelho, de modo que acertada a sentença que os condenou pelo crime descrito no art. art. 2º, da Lei n. 12.850/2013, fundamentada nos seguintes termos, in verbis: “(...) 127. Além dos já citados, o réu Joelson Souza Faria, também conhecido como “Cabeça” e “Metralha”, bem como o réu Jhonatan Taylor De Aguiar Ribeiro Cavalcanti, destacaram-se como figuras nas atividades da facção criminosa Comando Vermelho, conforme detalhado na denúncia e nos subsequentes aditamentos. 128. Constatou-se que durante o período investigado, de meados de 2021 até maio de 2022, os acusados Joelson e Jhonatan Taylor foram responsáveis por atos significativos na promoção, constituição e integração da organização, pois, em consulta ao sistema Pje, notadamente em relação à ação penal n° 1002175-59.2022.8.11.0013, os acusados já foram pronunciados nas sanções do artigo 148, “caput”, do Código Penal, por cinco vezes, na forma do artigo 70, parte final, do mesmo dispositivo legal (concurso formal impróprio) e artigo 121, §2°, incisos I e IV, do Código Penal, todos em concurso material (artigo 69, do CP). Embora o homicídio não seja o objeto da ação penal em análise, a denúncia já foi proposta, a instrução já foi realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa, foi feito o juízo de admissibilidade dos crimes descritos na denúncia, reconhecida, inclusive, a qualificadora do motivo torpe por haver rixa entre facções criminosa, e assim servem como um indício crível de suas ligações com a organização criminosa e reforçando suas participações ativas na estrutura do grupo. 129. Conforme disposto no art. 239 do CPP, “considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias ” e, mais uma vez, frisa-se que esta análise não abrange o homicídio pelo qual os réus Joelson e Jhonatan Taylor foram pronunciados, mas somado às outras evidências coletadas no bojo do presente feito, este indício fortalece a convicção sobre a intregração de ambos ao “Comando Vermelho”. (...)” “(...)186. Durante a fase de investigação, diversas provas foram colhidas e analisadas, comprovando a participação ativa dos acusados Joelson Souza Faria e Jhonatan Taylor de Aguiar Ribeiro Cavalcanti na organização criminosa conhecida como Comando Vermelho. 187. Embora os acusados tenham negado em juízo a prática delitiva, conforme fundamento já exposto nos itens 130 e 131, a análise das provas colhidas durante a investigação e instrução não deixou dúvidas quanto à participação de ambos na organização criminosa, não havendo comprovação de suas alegações de inocência. 188. Ainda, durante o depoimento judicial, o policial civil Reginaldo Aparecido Ferreira Campos, esclareceu que os réus Joelson e Jhonatan seriam membros ativos da organização criminosa. 189. As evidências documentais e testemunhais colhidas durante toda a instrução demonstram de forma clara e consistente a participação dos réus Joelson Souza Faria e Jhonatan Taylor de Aguiar Ribeiro Cavalcanti na organização criminosa do “Comando Vermelho”. Suas atuações nas atividades entre os membros, juntamente com a ação penal n° 1002175-59.2022.8.11.0013, confirmam suas autorias no crime de organização criminosa, justificando plenamente suas condenações. A negativa dos réus em juízo não foi corroborada por qualquer evidência, reforçando ainda mais a robustez das provas apresentadas. (...)” No tocante ao acusado Rudimar Pomin, vulgo “Zidane”, a investigação levada a cabo pela autoridade policial, notadamente a análise dos dispositivos eletrônicos apreendidos, mais especificamente dos aparelhos celulares pertencentes aos corréus André dos Santos Boeque e Gabriel Santos Boeque, revelou que o apelante era integrante ativo da organização criminosa Comando Vermelho e de que estava associado a outros denunciados e indivíduos para a prática do crime de tráfico de drogas. Em diversas conversas, constatou-se que o apelante Rudimar Pomin, vulgo “Zidane”, realizava transações envolvendo grandes quantidades de drogas e era o responsável por alguns pontos de drogas, o que se confirma com a solicitação de mais drogas para atender determinada “biqueira” por um indivíduo identificado como “Pará”, em uma conversa registrada com André dos Santos Boeque. As provas evidenciam que Rudimar Pomin, vulgo “Zidane” também era o responsável pela aplicação de “salves”, o que se comprova pelo relatório de extração de dados celulares de id. 241273235 - Pág. 98, no qual o denunciado Daniel Souza Moura, vulgo “Kavani”, diz para a pessoa de nome Amaral que se ela achasse quem praticou o roubo era só mandar para o “Macaco” (Max Gomes da Silva) ou para o “Zidane”, apelido que carrega o apelante Rudimar Pomin. Esse tipo de represália, como se sabe, é tarefa de quem exerce a função de disciplina no seio da facção criminosa. Convém ressaltar que o nome do apelante aparece em diversas tabelas de venda de drogas, a exemplo do relatório de id. 241273234, em que consta a aquisição de 300g de pasta-base de cocaína e 100 g de maconha entre os dias 11 e 14 de junho de 2021. Na tabela inclusive constava que o réu devia à facção o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), inexistindo dúvidas de que ele pertence a organização criminosa Comando Vermelho, bem como de que pratica o tráfico de drogas e estava associado a outros indivíduos para tal finalidade. Na sentença, a fundamentação utilizada pelo magistrado a quo é suficiente para sustentar a condenação do apelante por tais crimes. Veja-se: “(...) 133. Continuando a análise dos réus, destaca-se o réu Rudimar Pomin, conhecido pelo epíteto “Zidane”. Durante a investigação, diversos diálogos e registros apontam seu envolvimento nas atividades ilícitas da organização criminosa Comando Vermelho. Nos dados extraídos do celular do réu André dos Santos Boeque, o réu Rudimar (Zidane) é mencionado nas atividades ilícitas da organização criminosa do “Comando Vermelho”. Em várias ocasiões, o réu Rudimar Pomin “Zidane” é mencionado como devedor de uma quantia significativa e como participante ativo no tráfico de drogas. 134. Em uma conversa, a acusada Naedja Alves Alves da Silva (Nah) e André dos Santos Boeque discutem sobre a dívida do acusado Rudimar (Zidane) (Id. 87001120 – pág. 54): “André: Já vo calma ae tô comendo ... [símbolos sorrindo] Nah: Ok André: ... [áudio] Nah: Tá Nah: Cadê vc? André: Tô indo André: 50p para 50p val 25p marta [50 g de pasta base para o vulgo Pará, 50g para o vulgo Val e 25g para o vulgo Marta] Nah: Ok André: Quanto eu devo . [ símbolo sorrindo] Nah: . [áudio] André: . [símbolo sorrindo] . [áudio] . [figura sorrindo] Nah: 1700 . [símbolo sorrindo] Nah: . [áudio] André: [símbolo joia] Nah: 300g m 150g p André: 100p Zidane 50p mn [100g de pasta base para Zidane e 50g para o vulgo mano] Nah: Ok André: ... [áudio] Nah: ... [áudio] Nah: 3500 André: . [símbolo joia] Nah: . [áudio] André: 50p osso . [áudio] [50g de pasta base para o vulgo osso] Nah: Ok André: ... [áudio] Nah: 300m 350p [fechamento do caixa] [Fim do monólogo no dia – enviado no dia 12/06/2021] 135. Além disso, a acusada Naedja Alves Alves da Silva (Nah) menciona a dívida específica de Zidane em outro diálogo com o réu André (Id. 87001120 – pág. 43/44): “Nah: Em1 Eu vô precisa que amanhã. ... Faze um relatório. E manda pa confirma ... Pra cada um, si tá consciente do que deve. Porque eu tenho que limpa a memória do meu telefone. E joga esses papel. Entendeu! Então confirma amanhã que a pessoa tá concienti, depois não vim fala que não era aquilo”. [Nah fala para André que vai fazer um relatório e enviar para cada devedor confirmar o que deve. Para eles depois não falarem que não deviam aquele valor. Ela diz que tem que apagar a memória do celular e desfazer dos papeis de anotações (cadernos de anotações)]. [Fim do monólogo no dia – enviado no dia 11/06/2021]. No dia 12/06/2021 às 20h29min, Nah manda um áudio via WhatsApp para André. Nah fala para André que o Zidane está devendo $1.700,00 (mil e setecentos reais). [INÍCIO DO MONÓLOGO dia 12/06/2021] “Nah: Isso aí é o valor do Zidane”. [Nah fala para André que o Zidane está devendo $1.700,00 (mil e setecentos reais). Nah anteriormente mandou uma mensagem com o valor]. [Fim do monólogo no dia – enviado no dia 12/06/2021] [INÍCIO DO MONÓLOGO dia 12/06/2021] “André: Em Nah! Com esse que ele pego hoje, como e que é?” [André pergunta para Nah se o valor da dívida do Zidane é os $1.700,00 (mil e setecentos reais), já contando a droga que ele pegou no dia de 12/06/2021] [Fim do monólogo no dia – enviado no dia 12/06/2021] [INÍCIO DO MONÓLOGO dia 12/06/2021] “Nah: No caso esses $1.700,00 (mil e setecentos reais), fora os 100 de agorinha” [Nah fala para André, que a dívida do Zidane é o mais as 100g de droga que ele havia pego]. [Fim do monólogo no dia – enviado no dia 12/06/2021] 136. Os registros de diálogo indicam que o réu Rudimar Pomin (“Zidane”) estava ativamente envolvido na aquisição de drogas e participava de transações financeiras relevantes dentro da facção criminosa. (...)” “(...) 196. Dando continuidade a análise dos réus envolvidos nas atividades ilícitas, em relação ao réu Rudimar Pomin, conhecido pelo vulgo “Zidane”. As evidências contra o acusado indicam sua participação ativa nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme os elementos colhidos durante toda a instrução. 197. A análise dos dispositivos eletrônicos apreendidos revelou mensagens onde Zidane é mencionado como responsável pela distribuição de grandes quantidades de drogas. Estas mensagens demonstram sua ativa comunicação com outros membros (Relatório de Análise de Celular - André Parte 2, página 109). “O Vulgo Para: [uma pessoa conversa ao fundo, e fala pra uma mulher que ele ligou para o Zidane]. Em mano. Olha aqui! Ooooo! Fi! [filho] Deixa eu fala pro cê. Oooo! Eu fiquei na resposta destas biqueiras aqui [bocas de fumo]. Doooo! Zidane. Vô precisa de mais mercadoria. Trais mais umas 100g pra mim faze favor aí, fí [filho]. Cê pude traze numa pedra só é melho. [O vulgo “Para” diz a André, que ficou com a responsabilidade das bocas de fumo – pontos de venda de drogas [biqueiras] do Zidane, e que ele vai precisar de mais drogas. Pede que ele leve para ele 100g de droga, e se for um pedaço inteiro é melhor]”. 198. A testemunha Gildo Marques de Arruda, investigador de policial, afirmou em juízo que o réu Rudimar desempenhava o papel de disciplina da organização criminosa, atuando nos “salves”, bem como adquiria substâncias ilícitas para vender. No mesmo sentido também foi o depoimento judicial da testemunha Leonardo Vieira de Souza, policial civil, esclarecendo que o papel do acusado Rudimar era a compra e revenda de drogas das “lojinhas” da facção criminosa. 199. O acusado Rudimar Pomin, em seu interrogatório judicial, negou veementemente as acusações, alegando que não possui apelido, não é integrante da organização criminosa, tampouco possui qualquer envolvimento. No entanto, as provas robustas colhidas durante a investigação e os testemunhos colhidos em juízo apontam em sentido contrário, evidenciando seu envolvimento nos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. 200. Em outros processos judiciais (autos n° 1002299-42.2022.8.11.0013 e autos n° 1006637-93.2021.8.11.0013), de consulta pública, o acusado Rudimar Pomin reconheceu o apelido “Zidane”, o que contraria sua atual negação de tal alcunha neste processo. Esta informação reforça a identificação do réu com as atividades criminosas descritas nas provas coletadas e a tentativa do réu de afastar a vinculação com seu apelido conhecido no meio criminoso. 201. Nesta senda, as análises de dispositivos eletrônicos e os depoimentos testemunhais formam um conjunto probatório robusto e coerente, que não deixa margem para dúvidas quanto à autoria delitiva do réu Rudimar Pomin, conhecido como “Zidane”, nos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa, sendo impositiva a condenação. (...)” Em relação ao acusado Adriano Moraes da Silva, vulgo “Peba”, os dados extraídos do aparelho celular do corréu André dos Santos Boeque evidenciam que ele era ativo no tráfico de drogas, pois negociava entorpecentes com André e recebia cargas regulares da substância ilícita. De acordo com as informações colhidas nos autos, Adriano Moraes da Silva, vulgo “Peba” era o responsável pela distribuição de drogas em pontos específicos da cidade, notadamente no bairro Morada da Serra, e costumava fazer os “corres” à noite e de madrugada. O nome do apelante, inclusive, consta na tabela por ter adquirido 25g de entorpecentes (pasta-base de cocaína), conforme relatório de id. 241273234 - Pág. 36, fato informado por André dos Santos Boeque à gerente financeira do banco criminoso, Naedja Alves da Silva, vulgo “Nah”. Na sentença, o magistrado singular fez constar que o apelante mantinha contato direto com outros membros da facção, participando ativamente do comércio de entorpecentes na região, com negociações explícitas sobre quantidades e tipos de drogas. Vejamos: “(...) 124. Continuando a análise das evidências coletadas durante a investigação, destacam-se as comunicações extraídas do celular de André dos Santos Boeque, que demonstram a participação ativa de Adriano Moraes da Silva, conhecido como “Adriano Peba”. A análise das mensagens de 14 de junho de 2021, registrada na página 58 do relatório (Id. 87001120), mostra Adriano Peba organizando a logística de uma operação. Em uma dessas mensagens, Adriano instrui André: “Cê que, que eu levo aqueles, vinte e cinco real, aí pu cê, amanhã cedo mano” [André conversa com Adriano, e pergunta se ele pode ir levar 25 gramas de droga para ele]. O que demonstra a participação de Adriano nas atividades diárias do tráfico. 125. Dando continuidade, há registros de diálogos extraídos que apontam para a mercancia tratada entre os acusados Adriano Moraes da Silva e André dos Santos Boeque. Durante a análise do celular do réu André dos Santos Boeque, foi constatado que algumas conversas haviam sido apagadas, todavia, em uma das mensagens de 15/06/2021, Adriano diz: “Ooo! Meu patrão to em casa, cê quere dá um pulo aqui” (Id. 87001120 - pág. 59/60) [Adriano fala para André que está em casa, e ele pode ir lá levar a droga]. Ainda, dando continuidade aos diálogos, Adriano responde ao André: “É porque eu to sem nada né. Tá vino um poquin de gente aqui”. [Adriano diz para André que ele está sem droga para vender, e está chegando pessoas para comprar]. 126. Os cadernos apreendidos, detalhados contendo anotações que corroboram a participação contínua de Adriano nas operações da facção criminosa. Por exemplo, em uma das anotações datada de 27/05/2021, é mencionado que “Adriano Peba” teria recebido uma quantia de substâncias ilícitas. Este registro, juntamente com os diálogos interceptados, reforça a evidência de seu envolvimento ativo no tráfico de drogas (Id. 87001120 – pág. 61). (imagem) (...)” “(...) 181. Conforme consta no “RELATÓRIO DE ANÁLISE - CELULAR – ANDRE - PARTE 1”, Adriano Moraes da Silva é mencionado em várias comunicações recuperadas do celular apreendido do réu André, indicando seu envolvimento nas operações de tráfico de drogas associadas à facção “Comando Vermelho”. Em uma das mensagens datadas de 11/06/2021, Adriano é referido pelo vulgo "Peba". Nesta mensagem ele realiza a compra de 25 gramas de pasta base, demonstrando sua participação ativa nas atividades de tráfico de drogas (pág. 35). 182. Durante o depoimento judicial, a delegada de polícia Dra. Bruna Caroline Fernandes de Laet detalhou a identificação de Adriano Moraes da Silva como membro ativo da organização criminosa Comando Vermelho. Ela confirmou que Adriano, conhecido como "Peba", estava envolvido diretamente nas operações de compra e venda de drogas, utilizando-se de códigos e apelidos para manter a discrição. A delegada destacou que, durante as investigações, foram captadas conversas que indicavam claramente a participação de Adriano nas atividades ilícitas. 183. O investigador de polícia Gildo Marques de Arruda narrou em juízo que, enquanto policial, não conhece qualquer trabalho lícito desempenhado pelo réu Adriano Moraes da Silva. No mesmo sentido, o depoimento do policial civil Ademirson de Campos Nunes Junior, que afirmou que, desde quando é policial, já conhece Adriano há mais de 10 (dez) anos por praticar o crime de tráfico de drogas. 184. As provas colhidas, tanto documentais quanto testemunhais, demonstram de forma clara e consistente a participação do réu Adriano Moraes da Silva, conhecido como “Peba”, nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, especialmente quando ele mesmo confirmou em outros feitos judiciais públicos (n° 1003080-30.2023.8.11.0013) o apelido Peba, o que apenas reforça a credibilidade das provas contra ele. 185. As comunicações extraídas e analisadas, juntamente com os depoimentos de testemunhas, comprovam seu envolvimento contínuo e prolongado no tráfico de drogas, justificando plenamente sua condenação. (...)” As provas angariadas em relação ao apelante Antônio Alves da Silva Junior, vulgo “Junin Marretero”, também não deixam dúvidas de que ele praticou o crime de tráfico de droga e de que estava associado a outros corréus para tal finalidade. Os dados extraídos do aparelho telefônico de André dos Santos Boeque revelam que o apelante negociou a venda de 25g de drogas pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e de que ele era o responsável por abastecer a orcrim com drogas, sem a qual o esquema criminoso não funciona. Vejamos a fundamentação utilizada pelo sentenciante, que apresenta exata correspondência com as provas angariadas durante a instrução criminal que confirmam a intrínseca relação do apelante com o tráfico de drogas na região de Pontes e Lacerda/MT: “(...) 139. Em relação ao réu Antônio Alves da Silva Júnior, identificado nas investigações como “Junin Marretero”, foi mencionado em diversas conversas retiradas a partir do aparelho celular de André. No relatório de análise de celular de André, parte 2 (Id. 86996870 – pág. 11), as conversas de Junin Marretero no dia 17/06/2021 apresentam evidências claras de sua participação em atividades de tráfico de drogas, apontadas, inclusive, pelo Ministério Público por ocasião do aditamento à denúncia. 140. No dia 17/06/2021, as seguintes mensagens foram trocadas entre o acusado André e o réu Antônio Alves da Silva Júnior (“Junin Marretero”): “André: Slv mn. Se tah tendo [símbolo de raio] [André pergunta se ele está tendo droga para fornecer] Junin Marretero:. [Mensagem apagada] André: Quanto tá suas 25g mn [André pergunta qual o preço de 25g de droga] Junin Marretero: . [Mensagem apagada] André: Fas 550 veado [símbolo, sorriso apreensivo] Junin Marretero: Olha qui mano pelo menos 600 faço terdeu. Top [Juni vende por $600,00 (seiscentos reais) pelo preço de 25 gramas de droga] André: Vou ver aqi Fmz mn [André diz que vai avaliar para depois decidir se vai comprar dele] Junin Marretero: Ok mn. Nois [Símbolo de joia]” André: [símbolo é nóis] (imagem) 141. As conversas e registros documentais são contundentes sobre o envolvimento do réu Antônio Alves da Silva Júnior nas atividades do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. (...)” “(...) 206. Interrogado em juízo, o acusado negou a prática delitiva, entretanto, a análise dos dispositivos eletrônicos apreendidos revelou imagens de Antônio Alves da Silva Júnior no celular do réu André, conforme item 142. Logo, a alegação do acusado de que essas imagens foram extraídas de redes sociais não é verossímil, considerando que as circunstâncias e o contexto das fotos demonstram claramente sua associação com as atividades ilícitas. 207. Consigno, inclusive, que as testemunhas de defesa declararam que o contato que mantinham com Antônio Alves da Silva Júnior se limitava aos momentos em que ele exercia seu trabalho de pintor. Dessa forma, não puderam fornecer informações relevantes que corroborassem sua alegada inocência quanto às acusações que lhe foram imputadas. 208. A delegada de polícia Dra. Bruna Caroline Fernandes de Laet declarou em juízo que o réu Antônio Alves da Silva Júnior era responsável por fornecer drogas para a organização. Este depoimento reforça todos os elementos de prova e a extração de dados telefônico que indica a participação ativa do acusado Antônio Alves da Silva Júnior nas operações de tráfico. 209. Diante das provas produzidas, fica patente a participação ativa do acusado Antônio Alves da Silva Júnior, também conhecido como Junin Marretero ou Juninho Marreteiro, nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A extração de dados telefônicos, as imagens localizadas nos dispositivos eletrônicos e os depoimentos testemunhais formam um conjunto probatório robusto e coerente, evidenciando, sem sombra de dúvida, seu envolvimento nas atividades da organização criminosa. (...)” Por sua vez, as provas constantes nos autos demonstram que o apelante Antônio Luiz Pereira, vulgo “Carroceiro”, também era um dos vendedores de drogas da facção Comando Vermelho. De acordo com os dados extraídos a partir da quebra de sigilo autorizada judicialmente, o apelante adquiriu 100g de pasta base de cocaína e foi abastecido em pelo menos 4 oportunidades em junho de 2021, recebendo 100g de entorpecentes em cada ocasião, o que confirma a sua intensa atividade na traficância. Ademais, em um dos relatórios, a corré Naedja Alves da Silva, vulgo “Nah”, tesoureira do Comando Vermelho, menciona que o apelante Antônio Luiz Pereira, vulgo “Carroceiro” está devendo a quantia de R$ 4.787,00 (quatro mil setecentos e oitenta e sete reais) e das informações contidas nos relatórios é possível extrair que o apelante ainda deu apoio ao líder da orcrim, Daniel Souza Moura, vulgo “Kavani”, cedendo a sua residência para os atos de tortura praticados em face da vítima Flávio Batista Costa. Por oportuno, confira-se a fundamentação utilizada pelo sentenciante para a condenação do apelante: “(...) 137. Em continuidade à análise das provas produzidas na investigação, o acusado Antônio Luiz Pereira, vulgo “Carroceiro”, é denunciado por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. No tocante aos elementos produzidos, destacam-se as seguintes informações referentes ao réu Antônio Luiz Pereira, vulgo Carroceiro: Diálogo entre os réus André dos Santos Boeque e Naedja Alves Alves (11/06/2021, 00:17:19) (Id. 87001120 – pág. 53): “André: 50osso – 50pcarroceiro – carroceiro” (50g para o vulgo osso, 50g para o vulgo carroceiro). Nah: ok Diálogo entre os réus André dos Santos Boeque e Naedja Alves Alves (13/06/2021, 00:19:32 e 00:19:37) (Id. 87001120 – pág. 54): “André: Quanto carroceiro deve?” “Nah: 4.787” (o vulgo carroceiro está devendo quatro mil setecentos e oitenta e sete reais de droga) Diálogo entre os réus André dos Santos Boeque e Naedja Alves Alves (13/06/2021, 21:42) (Id. 87001120 – pág. 54): “André: 25p mn 25p mãe do buguim 100p carroceiro” (25g de pasta base para o vulgo Mano, 25g para o vulgo mãe do Buguim, e 100g para o vulgo Carroceiro) 138. Estas conversas, extraídas do aparelho celular do réu André dos Santos Boeque, evidenciam que o acusado Antônio Luiz Pereira, conhecido como “Carroceiro”, não só participava das transações de drogas, mas também tinha uma dívida significativa registrada pelos demais corréus. “(...) 202. Em vários diálogos extraídos do aparelho celular do acusado André Boeque, o réu Antônio Luiz Pereira, conhecido como Carroceiro, trata de operações de tráfico de drogas com outros membros da organização criminosa. (Relatório de Análise de Celular - André Parte 2, Id. 86996870 – pág. 73). MONÓLOGO HNI: Deixa eu fala pô cê. A polícia fecho a boca do carrocero. ...Chego ali e entro [HNI diz a André que, a polícia fechou a boca do traficante vulgo carroceiro]. 2 00:00: 07 [Fim do monólogo no dia – enviado no dia 05/06/2021]. MONÓLOGO HNI: Tá dando prejuízo pra nóis já. Eu vô passa ali agora e vô fala com o Carrocero. Que eu tô aqui pertinho. Vô rebebe um dinheiro do Nelsinho ali. [HNI diz a André que, a polícia já está dando prejuízo para a central de vendas de drogas da facção – CV. E que vai passar na boca de fumo do traficante vulgo Carroceiro para averiguar, e depois iria receber um dinheiro do vulgo Nelsinho (provavelmente dinheiro de droga)]. [Fim do monólogo no dia – enviado no dia 05/06/2021] 203. Não obstante a decretação da revelia do acusado, a robustez das provas apresentadas, incluindo as análises de dispositivos eletrônicos e os depoimentos testemunhais, especialmente quando ele mesmo confirmou em outros feitos judiciais públicos (n° 1005571-78.2021.8.11.0013) o apelido Carroceiro, apenas reforça a credibilidade das provas contra ele. 204. Ouvido em juízo, o policial civil Leonardo Vieira de Souza esclareceu que Antônio Luiz Pereira possuía uma “lojinha” e comprava drogas para revender. Este testemunho é de grande relevância, pois detalha as operações do réu, demonstrando seu papel ativo na comercialização de entorpecentes. 205. As provas coletadas durante a fase de instrução são irrefutáveis quanto à participação ativa do acusado Antônio Luiz Pereira, conhecido como Carroceiro, nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. As análises de dispositivos eletrônicos, os depoimentos testemunhais e o testemunho do policial civil Leonardo Vieira de Souza formam um conjunto probatório sólido e coerente, que não deixa dúvidas quanto ao envolvimento do acusado nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. (...)” Por fim, em relação ao apelante Thiago do Carmo Ferriotto, vulgo “Feriot” ou “Tiago Firiote”, as provas constantes dos autos demonstram que ele era participante ativo nas operações de tráfico de drogas. Nos cadernos apreendidos na residência de André dos Santos Boeque, consta que o apelante “Tiago Firote” adquiriu 100g de pasta base de cocaína no dia 06/05/2021 e as mensagens extraídas do celular de Gabriel Santos Boeque, irmão de André, evidenciaram uma negociação envolvendo uma dívida de R$ 300,00 (trezentos reais) referente a transações ilícitas, tendo o apelante Thiago do Carmo Ferriotto inclusive sido ameaçado caso não quitasse a dívida com a organização criminosa. Na sentença, o juízo de base consignou porque optou, acertadamente, pela condenação do apelante nas penas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Vejamos: “(...) 130. No decorrer da investigação, o réu Thiago do Carmo Ferriotto, foi identificado como participante ativo nas operações de tráfico de drogas. Conforme evidenciado no relatório de análise de celulares, igualmente encontradas no aparelho no aparelho celular do réu Gabriel (Id. 86985122), o acusado Thiago foi cobrado sobre uma dívida de drogas. No dia 13 de abril de 2021, Thiago apresentou um comprovante de depósito no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), sendo ameaçado sob o risco de ele mesmo ser cobrado pela facção. O diálogo que ilustra essa situação é transcrito ipsis litteris: “Gabriel: Pra cair que dia? Feriot: [Áudio] Gabriel: Da mole não, mano. Dá mole não Feriot: [Áudio] Feriot: [posta imagem de comprovante de depósito com os seguintes dizeres: Caixa Econômica Federal, agência de Pontes e Lacerda, depósito dia 12/04/2021 às 12h06min52s, terminal 34391004, em dinheiro, conta creditada: agência 3439 – conta 013. 00028908-5, em nome de Thiago do Carmo Ferriotto, no valor de $300,00, telefone 65-9362-7177, número do envelope 4052704354] Gabriel: Pega os cara, mano. Por que se você não pegar eles, nós vai te pegar. Por que quem fez negocio com nos foi você. Da mole não” (imagem) 131. A propósito, a análise dos cadernos apreendidos na residência do réu André revelou a presença do nome do acusado Thiago associado à compra de drogas. Na página 10 do relatório ao Id. 86985116, consta que: N P – [PASTA BASE] 0 COMPRADOR E QUANTIDADE COMPRADOR E QUANTIDADE 14 06/05 15 100 M elsin [vulgo] 16 25 P OSSO [vulgo] 17 500 m Jerry [vulgo] 18 100 m Tiago firiote [vulgo] 132. Esses elementos demonstram a participação ativa do acusado Thiago Ferriotto na associação criminosa para o crime de tráfico de drogas, não apenas adquirindo quantidades de drogas, mas também estando envolvido em transações de drogas. (...)” “(...) 190. Analisando detalhadamente as provas produzidas no curso da investigação policial, com o objetivo de confirmar a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu Thiago do Carmo Ferriotto. Thiago é acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme disposto nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. 191. Conforme se extrai do feito, em uma das conversas transcritas no relatório, o réu Thiago é mencionado pelo réu André Boeque como devendo uma quantia à central de vendas da facção. Essa comunicação indica a ligação do acusado Thiago com a estrutura da facção criminosa e seu envolvimento nas operações de tráfico. (Relatório de Análise de Celular - André Parte 1, Id. 87001120 – pág. 55). 192. Ainda, nos cadernos apreendidos, há registros de transações de drogas que incluem o nome de Thiago, confirmando seu envolvimento direto no tráfico de entorpecentes. As anotações detalham quantidades de drogas e valores monetários, estabelecendo um vínculo claro com a atividade criminosa (Relatório de Análise de Caderno – Id. 86985116 – pag. 09/10). 193. Durante a instrução, o investigador Gildo Marques de Arruda esclareceu em juízo que o réu Thiago do Carmo Ferriotto obtinha drogas dos irmãos André Boeque e Gabriel Boeque para revenda. No mesmo sentido foi o depoimento judicial do policial civil Leonardo Vieira de Souza, relatando que o réu Thiago comprova drogas para revender. 194. Interrogado em juízo, o réu Thiago do Carmo Ferriotto negou todas as acusações, afirmando que não tem qualquer envolvimento com as atividades da facção. No entanto, a robustez das provas materiais, somada aos depoimentos testemunhais e às interceptações telefônicas, contradiz a versão apresentada pelo réu, evidenciando sua participação ativa nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 195. A análise minuciosa das provas coletadas durante a fase de instrução confirma a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico atribuídos ao acusado Thiago do Carmo Ferriotto. As comunicações interceptadas, as anotações encontradas e os depoimentos das testemunhas, incluindo o depoimento do investigador Gildo Marques de Arruda de que Thiago obtinha drogas dos irmãos Boeque para revenda, formam um conjunto probatório consistente e coerente, aliado aos itens 132 e 133, não deixa dúvidas quanto ao envolvimento do réu nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. (...)” Insta consignar que as testemunhas das forças de segurança, Delegada de Polícia Bruna Caroline Fernandes de Laet, IPC Altair Gomes de Jesus, IPC Leonardo Vieira de Souza, IPC Gildo Marques de Arruda, IPC Ademirson de Campos Nunes Junior, IPC Paulo Suady Ferreira Vieira e IPC Reginaldo Aparecido F. Campos, quando ouvidas em juízo, foram uníssonas em apontar a participação de cada um dos acusados na empreitada criminosa, dando detalhes de como chegaram à identificação dos réus e como se deu cada passo da investigação, que tomou forma a partir da prisão em flagrante dos irmãos Boeque, ocasião em que foram apreendidos dois aparelhos celulares e cadernos que continham anotações da distribuição dos entorpecentes na cidade de Pontes e Lacerda/MT e a contabilidade do tráfico de drogas. Com tais informações em mãos, chegou-se à identificação dos demais acusados, que, conforme relatórios produzidos durante a instrução criminal, praticavam o tráfico de drogas e estavam associados para tal fim e/ou eram integrantes da organização criminosa Comando vermelho. Os relatos dos referidos agentes estatais foram consignados pelo sentenciante no decreto condenatório, na parte transcrita da sentença como fundamentação dos elementos de prova, e também podem ser conferidos na mídia digital acostada aos autos, mais precisamente nos áudios constantes na parte 1.1, 1.2, 1.3, 2.1, 2.2, 2.3 e 3.1, carreados à id. 241273599. De bom alvitre lembrar que o Superior Tribunal de Justiça entende que “os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos” (AgRg no HC: 620668 RJ 2020/0276623-3, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Nessa linha intelectiva, o Enunciado Criminal n. 8 deste Sodalício, dispõe que: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Em que pese os apelantes se insurgirem contra a sentença alegando insuficiência de provas, os documentos trazidos aos autos nas duas fases da persecução penal corroboram o acerto do sentenciante na condenação dos acusados pelos crimes que lhes foram imputados. Acerca da alegação de atipicidade em relação ao crime de tráfico de drogas, em razão da ausência de apreensão de substância ilícita, como ponderado alhures, a materialidade restou comprovada por outros meios de prova, notadamente pelos diversos relatórios confeccionados pela autoridade policial, elaborados a partir da apreensão dos aparelhos celulares dos irmãos Boeque e de cadernos com anotações do tráfico em posse deles, que deu origem a outras apreensões de aparelhos celulares e confecções de novos relatórios, cujas diligências receberam o nome de “Operação Repugno”, bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução criminal. Sobre a materialidade do delito de tráfico de drogas, o Superior Tribunal de Justiça, no Informativo 501, firmou entendimento no sentido de que a ausência de apreensão de entorpecentes não torna a conduta atípica se houver outros meios de provas a comprovar o comércio espúrio, como no caso dos autos, em que a condenação foi fundamentada em provas obtidas pelas investigações policiais, dentre elas a quebra do sigilo telefônico dos dispositivos móveis pertencentes a André dos Santos Boeque e Gabriel Santos Boeque, e a apreensão de cadernos que continham valiosas informações a respeito da distribuição das drogas na cidade de Pontes e Lacerda/MT, bem como na prova testemunhal produzida durante a instrução processual. A propósito: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM OS CRIMES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A consolidada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já se posicionou quanto à desnecessidade de apreensão de drogas para caracterização do crime de tráfico, desde que outros elementos de prova evidenciem a materialidade do ilícito. No caso, as interceptações telefônicas foram decisivas no sentido de desnudar a articulação para a prática dos crimes imputados. Precedentes. 2. Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias decidido pela materialidade do crime de tráfico de drogas de modo fundamentado e consonante com a jurisprudência desta Corte, inviável infirmar tais conclusões, uma vez que demandaria amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do writ. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 733581 CE 2022/0096379-3, Data de Julgamento: 13/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2022) (destaquei) O entendimento segue a mesma linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSAO GERAL DA MATÉRIA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cumprida a obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral da matéria discutida nos autos. O tema controvertido (a) é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário político, social e jurídico e (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide. 2. A ausência de apreensão de entorpecentes não conduz, necessariamente, à atipicidade da conduta ou à absolvição do réu se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem a mercancia ilícita. Precedentes. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF - ARE: 1476455 MS, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2024 PUBLIC 24-04-2024) (destaquei) No mesmo sentido consolidou-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, senão vejamos: “RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. NÃO APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DE AMBOS. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DE DROGAS QUANDO O COMÉRCIO MALSÃO É COMPROVADO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO COERENTE. DA TESTEMUNHA. COMPROVAÇÃO ACERCA DO ANIMUS ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL DO EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. É prescindível a apreensão da droga na posse do acusado, se a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes for evidenciada por outros elementos de prova, tais como interceptações telefônicas e depoimento da autoridade policial que integrou a equipe de investigação preliminar sob o crivo do contraditório. 2. É imperiosa a manutenção da condenação dos apelantes pela prática do ilícito de associação para a prática do tráfico, porque o elenco probatório demonstra o animus associativo permanente e estável para seu exercício, cabendo ressaltar, ademais, que os elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa constituem meio de prova idôneo para embasar o decisum condenatório, principalmente, porque estão concatenados entre si e congruentes com as demais provas coligidas nestes autos. 3. Recurso desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00100196220178110010, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/09/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/09/2024) (destaquei) Assim, nos casos de não apreensão de entorpecentes, é possível que a condenação nas penas do delito tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 seja embasada em provas documentais e testemunhais produzidas durante a instrução criminal que demonstrem o envolvimento do acusado na prática delitiva, o que é o caso dos autos. Não bastasse, nos termos do Enunciado 7 da Turma de Câmaras criminais Reunidas deste Tribunal, “O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas.”, ou seja, para a configuração do crime em comento, sequer é necessário que o infrator seja flagrado vendendo drogas, bastando, portanto, que a conduta seja comprovada nos autos por provas seguras do cometimento do crime, o que ocorre na hipótese vertente. Também não há se falar em desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas para uso pessoal, pois, no caso dos autos, o conjunto probatório é demasiadamente robusto e as provas colacionadas ao feito dão conta que os apelantes Marciel Silva Gomes, Rogério Souza Fernandes, Daniel Souza Moura, Max Gomes da Silva, Jadir Tomé da Silva, Naedja Alves da Silva, Rudimar Pomin, André dos Santos Boeque, Adriano Moraes da Silva, Antônio Alves da Silva Júnior, Antônio Luiz Pereira e Thiago do Carmo Ferriotto, de fato, comercializavam entorpecentes. É de se registrar que, conforme o Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Ademais, para que fosse possível falar em desclassificação para o crime do art. 28, caput, da Lei n.º 11.343/2006, seria imprescindível prova robusta acerca da condição de usuário, o que inexiste, especialmente porque os elementos probatórios evidenciam a materialidade e autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Portanto, as circunstâncias elencadas nos autos são firmes e coerentes e não deixam dúvidas de que os apelantes vendiam/compravam drogas, razão pela qual a sentença deve ser mantida intacta nesse ponto. Outrossim, no que tange à condenação concomitante dos acusados nas penas do art. 2º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006, convém frisar que ainda que os tipos legais citados tenham em comum a necessidade de uma associação estável e duradoura entre os membros, os delitos tutelam bens jurídicos diversos. Enquanto o art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006 tutela a saúde pública, a norma penal insculpida no art. 2º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 objetiva proteger a paz pública e a segurança interna do Estado, havendo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça acerca da autonomia dos referidos tipos. A propósito: “PROCESSUAL PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DOSIMETRIA. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA PREJUDICADA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não há bis in idem na condenação pela prática do crime de organização criminosa e associação para o tráfico, quando há indicação da prática autônoma das referidas infrações. 2. Afastar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A alegação de ofensa ao art. 42 da Lei de Drogas foi apresentada de maneira genérica, sem a demonstração efetiva da contrariedade ao dispositivo. A ausência de argumentação precisa e fundamentada prejudica a compreensão da controvérsia em debate, inviabilizando a análise jurídica apropriada. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.673.259/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024) (destaquei) “(…) Quanto à condenação pelos crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, já decidiu esta Corte que "Sendo autônomos os tipos penais descritos nos arts. 35 5, caput, (...) da Lei n. 11.343 3/06 e no artigo 2ºº, caput, da Lei 12.850 0/13, correta a denúncia pela prática de ambas as imputações" (RHC 80.688/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017). (…)” (STJ, AgRg no AREsp: 1593941 TO 2019/0291937-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/09/2020, SEXTA TURMA, DJe 29/09/2020) Desse modo, comprovado o animus associativo dos réus Marciel Silva Gomes, Rogério Souza Fernandes, Daniel Souza Moura, Max Gomes da Silva, Jadir Tomé da Silva, Naedja Alves da Silva, Rudimar Pomin e André dos Santos Boeque, tanto para o tráfico de drogas, configurando-se, assim, o delito do art. 35, caput, da Lei de Tóxicos, quanto para integrar a organização criminosa, crime tipificado no art. . 2º, caput, da Lei n.º 12.850/2013, ambos os crimes subsistem de forma independente. Ainda, vários apelantes afirmaram que não possuem o apelido pelos quais foram identificados nas mensagens trocadas entre eles na prática do comércio malsão ou que o telefone interceptado não lhes pertence. Daniel Souza Moura diz que não é conhecido por “Kavani” e que o número de telefone “grampeado” não pertence a ele, argumentos estes igualmente utilizados por Marciel Silva Gomes, identificado pela alcunha de “Velho” ou “Vey arrasta”. Rogério Souza Fernandes, de igual forma, aduz que os apelidos de “R7” ou “Polaco” não são seus e que a condenação teve como base elementos mínimos produzidos em sede de inquérito. Adriano Moraes da Silva também negou o apelido “Peba” e Antônio Alves da Silva Júnior alegou inexistir provas de que o numeral (65) 9641-2380 fosse por ele utilizado, afirmando que não é conhecido pela alcunha “Junin Marretero”. Max Gomes da Silva argumenta que não possui o epíteto “Macaco” ou “Fantasma” e que não há provas de que estes sejam os seus apelidos, não passando de uma confusão da autoridade policial. Ocorre que as alegações não passam de uma tentativa dos acusados de se eximirem da responsabilidade criminal que pesa sobre seus ombros, na medida em que a identificação de cada um dos apelantes foi minuciosamente feita pela autoridade policial, após cruzamento de dados dos aparelhos apreendidos e com base nas interceptações telefônicas, quebra de sigilo de dados telemáticos e nas anotações constantes nos cadernos apreendidos com os irmãos Boeque e em folhas soltas apreendidas na residência de Naedja Alves da Silva. O apelido “Kavani” ou “KV” consta nos diálogos localizados no aparelho celular apreendido e no contato de n. (65) 9268-1075 há inclusive a foto do apelante Daniel Souza Moura fazendo com as mãos o símbolo em forma de “V”, sinal este associado à fação Comando Vermelho, da qual o apelante é o líder na região de Pontes e Lacerda/MT. A foto pode ser conferida no relatório careado à id. 241273154 - Pág. 65. Ademais, em sede de alegações finais, mais precisamente no id. 241274156 - Pág. 17, o apelante afirma que o numeral lhe pertence desde o ano de 2018. De outra feita, conquanto o apelante Marciel Silva Gomes repute o epíteto “Velho” ou “Vey Arrasta” nestes autos, em outros dois processos (1002546-23.2022.8.11.0013 e 1003938-95.2022.8.11.0013) em que lhe fora dada a mesma alcunha, nada alegou, não passando a irresignação, portanto, de mera tentativa de confundir o juízo para se eximir da sua responsabilidade pelos crimes que cometeu. Inclusive nos autos de n. 1002546-23.2022.8.11.0013 consta a apreensão de um crachá de associado com a foto e o nome do apelante, seguido do apelido “Arrasta”. Ademais, a alcunha “R7” foi extraída dos próprios diálogos que o apelante Rogério Souza Fernandes manteve com outros investigados, constando no perfil do aplicativo de WhatsApp a foto do próprio apelante, o que afasta a alegação de que o epíteto não lhe pertence. Não bastasse, a condenação não se baseou tão somente nas provas colhidas na fase inquisitorial, mas também em sólidas provas produzidas na fase judicial notadamente os depoimentos judiciais dos agentes estatais responsáveis pela operação, que confirmaram o apelido do apelante como sendo “R7”. O epíteto de Adriano Moraes da Silva, qual seja, “Peba”, também não foi contestado pelo apelante nos autos de n. 1003080-30.2023.8.11.0013, o que se vê do seu interrogatório no bojo do referido feito judicial público (id. 119130828), cujas declarações foram acompanhadas do seu advogado particular. Outrossim, a tentativa do apelante Antônio Alves da Silva Júnior de se desvincular do apelido pelo qual foi identificado, “Junin Marretero”, também não passa de artimanha para se eximir da responsabilidade criminal que lhe foi imputada, já que no dispositivo eletrônico onde foi localizada a sua conversa com o corréu André dos Santos Boeque, na ocasião em que negociavam a venda de drogas, consta a foto do apelante no perfil do contato gravado no aplicativo WhatsApp, inclusive com o numeral que o apelante alega não ser seu, (65) 9641-2380, o que pode ser conferido no relatório de id. 241273241 - Pág. 11/12. Não bastasse, o réu Max Gomes da Silva também se identificou em autos diversos com a alcunha de “Macaco” (n. 1003111-55.2020.8.11.0013), ofereceu resposta e não contestou o apelido, mas agora tenta se desassociar do epíteto para se ver livre da condenação. Convém registrar ainda que a alegação de que a condenação dos apelantes foi baseada em provas colhidas exclusivamente na fase policial não tem o menor cabimento, pois, as interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados são provas irrepetíveis, expressamente excepcionadas pelo art. 155 do Código de Processo Penal. Ademais, diversos policiais civis que participaram da operação denominada “Repugno” foram ouvidos durante a fase judicial e confirmaram as imputações contidas na denúncia em relação aos acusados condenados, formando um todo coeso e seguro quanto a participação deles na empreitada criminosa. Portanto, da análise de todo o arcabouço probatório, fica claro que os apelantes Marciel Silva Gomes, Rogério Souza Fernandes, Daniel Souza Moura, Max Gomes da Silva, Ítalo Henrique Santos Bezerra, Jadir Tomé da Silva, Joelson Souza Farias, Jhonatan Thaylor de Aguiar Ribeiro Cavalcanti, Naedja Alves da Silva, Rudimar Pomin e André dos Santos Boeque integram a organização criminosa Comando Vermelho, descabendo falar em absolvição por ausência de provas. Calha frisar que o tipo penal descrito no art. 2º do Lei n.º 12.850/13 é classificado como misto alternativo, em que estão previstas as condutas de “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por pessoa interposta, organização criminosa”, exigindo para a sua configuração a associação estável e permanente de quatro ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, crimes cuja pena máxima cominada exceda quatro anos, o que restou devidamente demonstrado nos autos, notadamente porque a existência da facção Comando Vermelho é fato público e notório há muitos anos e, como tal, dispensa dilação probatória. Dessa forma, restou plenamente configurado o crime do art. 2º da Lei n.º 12.850/2013 imputado aos referidos apelantes, eis que presente o requisito estrutural (associação de quatro ou mais pessoa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente), o requisito temporal (referindo-se a estabilidade dos envolvidos), e também o requisito finalístico (relacionando-se com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais). A propósito: “APELAÇÃO CRIMINAL – INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – OPERAÇÃO INSURGENTES – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR – NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO – MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – DEMONSTRADO QUE O RÉU INTEGRA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DO COMANDO VERMELHO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade das interceptações telefônicas se a decisão que autorizou a sua realização está amparada nas diretrizes da Lei 9.296/96, sobretudo quando demonstrados pela autoridade policial os indícios razoáveis da autoria delitiva e a indisponibilidade de outros meios para a obtenção da prova do envolvimento dos agentes com organização criminosa altamente estruturada. Descabe cogitar em absolvição quando há provas robustas nos autos que demonstram que o acusado integra a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”.” (TJ-MT 00042920720188110037 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/02/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/02/2021) (destaquei) Diante da investigação realizada e especialmente das interceptações telefônicas autorizadas, quebra de sigilo de dados de aparelhos telefônicos, apreensão de cadernos com anotações do tráfico, corroborada pelos depoimentos dos agentes estatais em juízo, não remanesce a menor dúvida de que os apelantes Marciel Silva Gomes, Rogério Souza Fernandes, Daniel Souza Moura, Max Gomes da Silva, Jadir Tomé da Silva, Naedja Alves da Silva, Rudimar Pomin, André dos Santos Boeque, Adriano Moraes da Silva, Antônio Alves da Silva Júnior, Antônio Luiz Pereira e Thiago do Carmo Ferriotto praticavam o crime detráficode drogas e de que estavam associados entre si para praticarem, reiteradamente e de forma permanente, o comércio de entorpecentes, não havendo que se falar em absolvição por ausência de provas, porque farta nos autos. Do pleito de absolvição do crime de sequestro e cárcere privado e lesão corporal, tipificados nos arts. 148, § 2º, e 129, caput, ambos do Código Penal, respectivamente, formulado pelos réus Marciel Silva Gomes, Rogério Souza Fernandes, Daniel Souza Moura, Max Gomes da Silva, Ítalo Henrique Santos Bezerra e Jadir Tomé da Silva. Os réus Marciel Silva Gomes, Rogério Souza Fernandes, Daniel Souza Moura, Max Gomes da Silva, Ítalo Henrique Santos Bezerra e Jadir Tomé da Silva foram condenados nas penas dos arts. 148, § 2º, e 129, caput, ambos do Código Penal, porque sequestraram a vítima Flávio Batista Costa e privaram a sua liberdade, causando-lhe lesões corporais leves, condutas que resultaram em intenso sofrimento físico e mental. Os acusados sustentam que as provas angariadas aos autos não são suficientes para amparar a condenação por tais delitos. No entanto, a materialidade encontra-se devidamente comprovada pelo laudo pericial de lesão corporal de id. 241272684, relatório de investigação de id. 241272683 e pelas filmagens das agressões perpetradas pelos acusados em face da vítima, conforme vídeos acostados aos ids. 241272686 e 241272687, que mostram a vítima Flávio Batista Costa sendo agredida com socos, chutes, golpes com cabos de vassoura e pedaços de balaústre, no interior de um imóvel privado. No que concerne a autoria, os elementos de prova constantes dos autos apontam com segurança para os apelantes. O acusado Ítalo Henrique Santos Bezerra inclusive confirmou a sua participação nas agressões e identificou o acusado Jadir Tomé da Silva nas filmagens quando do seu interrogatório judicial, afirmando, todavia, que aquilo não se tratava de um “salve”, mas de um ato impensado seu ao saber que a vítima teria furtado o celular da sua esposa. De acordo com o acusado Ítalo Henrique, ao sair gritando “pega ladrão”, as demais pessoas identificadas no vídeo, as quais alega desconhecer, à exceção de Jadir Tomé da Silva, se aglomeraram e também passaram a agredir a vítima, em uma espécie de linchamento popular espontâneo. A tese foi encampada pelos demais acusados, no entanto, a dinâmica dos fatos não se coaduna com o aventado linchamento popular espontâneo, notadamente porque não há registro do suposto roubo/furto do celular, tampouco prisão em flagrante do suposto transgressor e quaisquer depoimentos de pessoas que teriam presenciado os fatos. Não bastasse, as agressões ocorreram no interior de uma residência privada, mais precisamente na casa do réu Antônio Luiz Pereira, vulgo “Carroceiro”, circunstância incompatível com linchamentos que normalmente ocorrem nas ruas, em lugares abertos, tanto que a bárbara prática é conhecida como “tribunal de rua”. Bem se sabe que o furto/roubo nas comunidades dominadas pelo Comando Vermelho não é permitido pelas facções e, quando isso acontece, é comum que os “disciplinas” apliquem o “salve”, uma punição física no transgressor para que se mantenha a ordem dentro da comunidade. Essa circunstância está bem retratada nas filmagens das agressões à vítima Flávio Batista Costa, pois em determinado momento um dos acusados diz para a vítima ir roubar nas lojas do centro da cidade e não dentro da comunidade. Da análise dos vídeos de ids. 241272686 e 241272687 não é possível chegar a outra conclusão que não aquela a que chegou o magistrado singular quando optou pela condenação dos réus nas penas dos crimes de sequestro e cárcere privado e lesão corporal. Aliás, o fato de a vítima não ter reconhecido os apelantes em nada influi na condenação, pois os requerentes foram identificados pelos vídeos das agressões e não propriamente por reconhecimento feito pela vítima. Rogério Souza Fernandes, vulgo “R7”, estava presente e teve participação ativa nos crimes ao empurrar a vítima para o meio dos demais agressores. A presença dele é confirmada pelo relatório de id. 241272683 - Pág. 3. Marciel Silva Gomes, vulgo “Vey Arrasta” está identificado no vídeo pelo tênis que usava no momento do crime, identificado nas redes sociais usando o mesmo calçado. A voz captada nas filmagens também serviu de base para a incriminação do acusado, o que, aliado à identificação visual, é circunstância que comprova a sua participação direta na cena do crime. Nem se cogite a ausência de provas em relação ao acusado Daniel Souza Moura, vulgo “Kavani”, na medida em que, como líder do Comando Vermelho na cidade de Pontes e Lacerda/MT, era ele quem dava a ordem para a execução dos castigos físicos em face de quem desrespeitasse as regras da facção. Isso é tão verdade que em uma das interceptações telefônicas, o apelante diz para um indivíduo de nome Amaral que se ela encontrasse quem praticou determinado roubo na cidade era para encaminhar a pessoa aos “disciplinas” “Macaco” (Max Gomes da Silva) ou “Zidane” (Rudimar Pomin). Ainda, reclama de ter sido procurado antes de encontrarem o transgressor, dizendo que não tem tempo para sair procurando quem roubou quem para determinar a aplicação do castigo. Em relação ao acusado Max Gomes da Silva, vulgo “Macaco”, uma passada de olho nos vídeos de ids. 241272686 e 241272687 é suficiente para enquadrá-lo nos crimes dos arts. 148, § 2º, e 129, caput, ambos do Código Penal, vez que ele é um dos que mais aparece na filmagem agredindo violentamente a vítima Flávio Batista Costa, que chega a defecar no momento das agressões. Em relação ao acusado Ítalo Henrique Santos Bezerra, como dito alhures, ele confirmou em juízo a sua participação nas agressões e identificou o acusado Jadir Tomé da Silva nas filmagens, que mostram os dois, de igual forma, torturando a vítima pelo fato de ela ter furtado um aparelho celular na comunidade dominada pelo bando criminoso do qual fazem parte. As lesões corporais foram comprovadas pelo laudo pericial de id. id. 241272684 e se coadunam com as imagens dos vídeos de ids. 241272686 e 241272687, de modo que a condenação pelos crimes dos arts. 148, § 2º, e 129, caput, ambos do Código Penal era mesmo necessária. Descabido, portanto, falar em absolvição quando o acervo probatório demonstra de forma indene de dúvidas que os recorrentes praticaram os crimes de sequestro e cárcere privado e lesão corporal, narrados na exordial acusatória. Do pleito de reanálise da dosimetria formulado pelos réus Daniel Souza Moura, Adriano Moraes da Silva, Antônio Alves da Silva Júnior, André dos Santos Boeque, Antônio Luiz Pereira, Ítalo Henrique Santos Bezerra, Jadir Tomé da Silva, Joelson Souza Farias, Jhonatan Taylor de Aguiar Ribeiro Cavalcanti, Naedja Alves da Silva, Rudimar Pomin, Thiago Henrique Ribeiro e Thiago do Carmo Ferriotto Na primeira fase da dosimetria da pena, o Juiz singular julgou de forma desfavorável aos apelantes a culpabilidade em relação aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes da seguinte forma: “(...) a) Culpabilidade: a “culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime” (STJ, HC 178660/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). Nesse cenário, verifica-se que o grau de reprovabilidade da conduta é acentuado, uma vez que o acusado tem envolvimento com a organização criminosa autodenominada “Comando Vermelho”, tida como uma das duas maiores do país, com ramificações em todo o território nacional, prejudicando, de fato, o futuro dos jovens do Brasil, aterrorizando as famílias e espalhando medo, sobretudo em virtude da constante “guerra” pelo controle do tráfico nesta região de fronteira, elevando sobremaneira o índice de crimes. Assim, valoro de forma negativa esta circunstância. Cumpre ressaltar que fundamentação idêntica foi mantida pelo TJAC, STJ e por fim pelo STF no HC 218.217, Relatora Min. Rosa Weber, 08/08/2022. (...)” No crime de integrar organização criminosa, a culpabilidade foi valorada com os seguintes argumentos: “(...) a) Culpabilidade: a “culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime” (STJ, HC 178660/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). Nesse cenário, verifica-se que o grau de reprovabilidade da conduta é acentuado, uma vez que a organização criminosa que o acusado integra é o “Comando Vermelho”, tida como uma das duas maiores do país, nacionalmente estruturada, com milhares de integrantes. Assim, valoro de forma negativa esta circunstância. Cumpre ressaltar que fundamentação idêntica foi mantida pelo TJAC, STJ e por fim pelo STF no HC 218.217, Relatora Min. Rosa Weber, 08/08/2022. (...)” Já em relação aos delitos de sequestro e cárcere privado e lesão corporal, a culpabilidade, os motivos do crime e as circunstâncias do crime foram assim negativadas: “(...) a) Culpabilidade: a “culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime” (STJ, HC 178660/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar. (STJ. AgRg no REsp 1.960.385/MT, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021). Assim, valoro de forma negativa esta circunstância. (...) e) Motivos do crime: acerca da motivação determinante da conduta, assentou-se que “os motivos do crime quando inerentes ao próprio tipo penal violado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada ao delito” (STJ, HC 183.684/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 28/11/2011). Nesse cenário, verifica-se que o motivo do crime é torpe, uma vez que o sequestro foi praticado para aplicação de um “salve” pela organização criminosa autodenominada “Comando Vermelho”, com o intuito de retaliação pela prática de atos tidos como inoportunos pela facção e como forma de demonstração do poderio e de dissuasão de rivais, objetivando o controle do tráfico nesta região de fronteira. Assim, valoro de forma negativa esta circunstância. (...)” Os réus André dos Santos Boeque, Antônio Luiz Pereira, Ítalo Henrique Santos Bezerra, Jadir Tomé da Silva, Joelson Souza Farias, Jhonatan Taylor de Aguiar Ribeiro Cavalcanti, Naedja Alves da Silva, Rudimar Pomin, Thiago Henrique Ribeiro e Thiago do Carmo Ferriotto alegam que há bis in idem na valoração da circunstância judicial atinente à culpabilidade em relação aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de entorpecentes e organização criminosa, bem como na valoração negativa dos motivos no que tange aos delitos de sequestro e cárcere privado e lesão corporal. Em relação a esses dois últimos crimes, afirma que a culpabilidade foi utilizada para majorar a pena base com uma menção genérica ao concurso de agentes, o que não pode subsistir. Contudo, nenhuma correção há de ser feita na sentença nesses pontos, pois comungo do mesmo entendimento esposado pelo magistrado sentenciante. Com efeito, a fundamentação utilizada pelo Juízo de primeiro grau para valorar a circunstância atinente à culpabilidade nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico foi idônea, na medida em que o argumento utilizado configura motivação apta a autorizar a valoração negativa do referido vetor, em razão das particularidades do caso concreto, que extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal. O fato de os apelantes praticarem os crimes do art. 33 e 35 da Lei de Tóxicos como integrantes da facção criminosa Comando Vermelho evidencia maior censurabilidade da conduta, notadamente quando se trata de guerra pelo controle do tráfico em região de fronteira, como bem ponderado pelo magistrado singelo, o que permite o incremento da reprimenda a título de culpabilidade. A propósito: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO EM PATAMARES DIFERENCIADOS NOS DOIS CRIMES. PROPORCIONALIDADE. OBSERVAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, ORDEM DENEGADA. [...] 3. Na espécie, não existe ilegalidade no tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, sob o vetor negativo da culpabilidade, porquanto a 'especial perniciosidade e vilaneza da organização criminosa integrada pelo acusado, Comando Vermelho' revela fundamentação suficiente à exasperação na primeira fase de fixação da reprimenda. [...] 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem denegada.” (HC 438.025/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018.) (destaquei) Outrossim, não configura bis in idem a fundamentação utilizada pelo sentenciante para valorar a circunstância judicial relativa a culpabilidade no crime de integrar organização criminosa, haja vista que a facção denominada Comando Vermelho, pela qual os apelantes foram condenados por integrar, é altamente estruturada e se dedica a prática de crimes graves, a exemplo dos apurados nestes autos, elementos que denotam maior grau de reprovabilidade da conduta e justificam a negativação do referido vetor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2.º, DA LEI N. 12.850/2013. CULPABILIDADE. DESVALOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS. BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTO GENÉRICO E INERENTE AO TIPO PENAL. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EXASPERAÇÃO CUMULATIVA. JUSTIFICATIVA CONCRETA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. 1. O fato de que a organização criminosa, pela qual foi o Recorrente condenado por integrar, é altamente estruturada, sendo dedicada à prática de diversos delitos graves, no caso, o Primeiro Comando da Capital "PCC", é elemento concreto apto a demonstrar um maior grau de reprovabilidade da conduta e justificar a negativação da culpabilidade. (...).” (STJ - REsp: 1938284 AC 2021/0146520-9, Data de Julgamento: 28/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) (destaquei) No tocante à insurgência em relação à valoração negativa da culpabilidade nos crimes de sequestro e cárcere privado e lesão corporal, sob a alegação de que houve menção genérica ao concurso de agentes para o recrudescimento da pena base pela negativação da referida circunstância judicial, convém registrar que o concurso de agentes é circunstância hábil a sustentar o incremento da pena-base, pois não é elementar do tipo penal e não foi utilizado pelo sentenciante para considerar as circunstâncias do crime. Idôneo, portanto, o fundamento. Já em relação aos motivos do crime, não há razão para a não valoração da referida circunstância judicial, afinal, o motivo utilizado pelo juízo para exasperar a pena-base está ligado à causa que motivou a conduta dos apelantes, no caso, a aplicação de “salve” na vítima, transgressora das normas da facção, como forma de fortalecer a orcrim e impor o seu domínio na cidade, o que, por certo extrapola os limites estabelecidos no tipo penal. Ademais, a fundamentação não configura, qualificadora, agravante ou atenuante genérica, causa de aumento ou diminuição de pena, de modo que pode ser considerada como circunstância judicial, não havendo se falar em bis in idem. Prosseguindo, o réu Daniel Souza Moura, vulgo “Kavani”, se insurge quanto à valoração negativa do vetor preponderante natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei de Drogas), alegando que não houve apreensão de drogas e, portanto, a circunstância deve ser considerada neutra. No entanto, como bem ponderado pelo juízo a quo, a extração dos dados telemáticos e os cadernos de anotação do tráfico de drogas apreendidos com os irmãos Boeque revelaram que o grupo criminoso movimentou grande quantidade de entorpecentes, notadamente maconha e cocaína, esta última de alto poder destrutivo, somando mais de 30 kg (trinta quilogramas) apenas com base nas anotações dos mencionados cadernos, o que é suficiente para autorizar o recrudescimento da pena-base acima do mínimo legal. Assim, a quantidade e a natureza dos entorpecentes não só podem como devem ser utilizadas como parâmetros para elevar a pena-base na primeira fase da dosimetria, a rigor do que dispõe os artigos 42 da Lei de Tóxicos e 59 do Código Penal, notadamente porque, como mencionado alhures, a ausência de apreensão de entorpecente não induz atipicidade da conduta, se há outros elementos de prova que comprovem a mercancia ilícita, como ocorre no caso concreto. Ademais, o fato de terem sido valoradas de forma neutra as circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade do agente na dosimetria do apelante Daniel Souza Mora não é suficiente para reduzir a pena base ao mínimo legal, na medida em que o art. 59 do Código Penal elenca 8 (oito) circunstâncias judiciais, além daquela prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para definir a pena inicial dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos no tipo penal e, para que a pena seja aplicada no limite mínimo, contra o réu não deve ter sido valorada nenhuma circunstância judicial, o que não é o caso do apelante, que teve valorada contra si as circunstâncias judiciais atinentes à culpabilidade e natureza e quantidade da droga (tráfico de drogas e associação para o tráfico), culpabilidade (organização criminosa) e culpabilidade, motivos do crime e circunstâncias do crime (sequestro e cárcere privado e lesão corporal). A alegação do réu Antônio Alves da Silva Júnior, vulgo “Junin Marretero”, no sentido de que os relatórios produzidos durante a investigação apontaram que ele comercializou apenas 25g de substância entorpecente e, por tal razão, deve ser tida como neutra a circunstância judicial atinente à natureza e quantidade da droga, prevista no art. 42 da Lei de Tóxicos, não tem cabimento. Isso porque, os elementos de prova retirados da quebra de sigilo de dados telemáticos, das interceptações telefônicas e dos cadernos com anotações do tráfico de drogas evidenciaram que o apelante e os demais acusados, em conjunto e em prol da organização criminosa denominada Comando Vermelho, comercializaram grande quantidade de maconha e cocaína, de modo que deve ser mantida a análise desfavorável da circunstância judicial do art. 42 da Lei de Drogas. Ademais, a afirmação do apelante de que a reincidência não poderia ter sido considerada no presente caso, pois não se trata de reincidência específica, não tem embasamento legal, na medida em que a reincidência de que trata os artigos 63 e 64 do Código Penal não possui definição legal a respeito das condições para a caracterização da sua natureza genérica ou específica. Por fim, em relação ao pleito de redimensionamento da pena aplicada ao acusado Adriano Moraes da Silva, vulgo “Peba”, condenado nas penas do art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 12 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 1.601 dias- multa em regime fechado, importante conferir a dosimetria aplicada pelo sentenciante ao referido acusado: “(...) IV.3 – DO RÉU ADRIANO MORAES DA SILVA IV.3.1 – DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 350. Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: a “culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime” (STJ, HC 178660/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). Nesse cenário, verifica-se que o grau de reprovabilidade da conduta é acentuado, uma vez que o acusado tem envolvimento com a organização criminosa autodenominada “Comando Vermelho”, tida como uma das duas maiores do país, com ramificações em todo o território nacional, prejudicando, de fato, o futuro dos jovens do Brasil, aterrorizando as famílias e espalhando medo, sobretudo em virtude da constante “guerra” pelo controle do tráfico nesta região de fronteira, elevando sobremaneira o índice de crimes. Assim, valoro de forma negativa esta circunstância. Cumpre ressaltar que fundamentação idêntica foi mantida pelo TJAC, STJ e por fim pelo STF no HC 218.217, Relatora Min. Rosa Weber, 08/08/2022. b) Antecedentes: não há condenação criminal passada em julgado anterior ao fato (que não constitua reincidência), razão pela qual deixo de valorar negativamente neste ponto. c) Conduta social: a conduta social deve ser valorada sob o enfoque da atuação do acusado “nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho e à vida familiar, dentre outros, não se confundindo com os antecedentes criminais, mas como verdadeiros antecedentes sociais do condenado” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, inexistem elementos a serem valorados negativamente. d) Personalidade do agente: a personalidade deve ser avaliada sob o prisma das “qualidades morais do agente, a sua boa ou a má índole, o sentido moral do criminoso, bem como sua agressividade e o antagonismo em relação à ordem social e seu temperamento, também não devendo ser desprezadas as oportunidades que teve ao longo de sua vida e consideradas em seu favor uma vida miserável, reduzida instrução e deficiências pessoais que tenham impedido o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, a ação penal não reúne elementos de convicção que permitam realizar um juízo valorativo negativo em face do condenado. e) Motivos do crime: acerca da motivação determinante da conduta, assentou-se que “os motivos do crime quando inerentes ao próprio tipo penal violado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada ao delito” (STJ, HC 183.684/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 28/11/2011). No caso dos autos, há que se reconhecer que a motivação do crime é elementar do tipo. f) Circunstâncias do crime: a valoração das circunstâncias do crime prende-se a análise do “modus operandi” empregado em seu cometimento, com identificação de elementos concretos circundantes da conduta criminosa que notoriamente extrapolam aqueles normais à espécie (STJ, HC 194.318/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011). No caso dos autos, nada há de relevante nos autos. g) Consequências do crime: ressalvado o resultado naturalístico da conduta, as consequências do crime exigem análise da gravidade da lesão para as vítimas e para a sociedade. No caso dos autos, não há nenhuma circunstância a ser valorada negativamente. h) Comportamento da vítima: dificilmente a vítima contribui para a conduta delitiva e, caso isso ocorra, sua conduta deverá ser ponderada para amenizar a reprimenda do agente. A propósito, “a simples referência à conduta da vítima não ter influenciado no delito não basta para majorar a reprimenda”. (STJ, REsp 1266758/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011). No caso dos autos, não verifico nenhum elemento a ser valorado negativamente. i) Natureza e quantidade da substância: As provas carreadas aos autos (cadernos, anotações, mensagens de texto e de áudio) comprovam que o grupo criminoso movimentou grande quantidade de entorpecente, com reiteradas transações de diferentes gramaturas, envolvendo variedade de drogas. Assim, esta circunstância deve ser considerada NEGATIVA, com preponderância, consoante art. 42 da Lei 11.343/2006, pois “o acentuado grau de nocividade da cocaína e derivados, os quais são dotados de alto poder viciante, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal”, consoante entendimento do c. STJ (AgRg no HC nº 489.276/SP; AgRg no HC 595.178/RJ; TJMT, AP 0006720-75.2018.8.11.0064). 351. Primeira fase: tendo em vista que DUAS circunstâncias judiciais foram consideradas negativas, sendo uma delas preponderante, aumento a pena em 1/8 (um oitavo) para a circunstância comum e 1/7 (um sétimo) para a circunstância preponderante e fixo a pena-base em 07 anos e 08 meses de reclusão e 768 dias-multa. 352. Segunda fase: não há agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena intermediária de 07 anos e 08 meses de reclusão e 768 dias-multa. 353. Terceira fase: não há qualquer causa de aumento ou diminuição da pena aplicável ao caso. 354. Assim, fixo a pena final em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 768 (setecentos e sessenta e oito) dias-multa para o crime do art. 33 da Lei 11.343/06 para o réu ADRIANO MORAES DA SILVA. IV.3.2 – DO CRIME DO ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06 355. Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: a “culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime” (STJ, HC 178660/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). Nesse cenário, verifica-se que o grau de reprovabilidade da conduta é acentuado, uma vez que o acusado tem envolvimento com a organização criminosa autodenominada “Comando Vermelho”, tida como uma das duas maiores do país, com ramificações em todo o território nacional, prejudicando, de fato, o futuro dos jovens do Brasil, aterrorizando as famílias e espalhando medo, sobretudo em virtude da constante “guerra” pelo controle do tráfico nesta região de fronteira, elevando sobremaneira o índice de crimes. Assim, valoro de forma negativa esta circunstância. Cumpre ressaltar que fundamentação idêntica foi mantida pelo TJAC, STJ e por fim pelo STF no HC 218.217, Relatora Min. Rosa Weber, 08/08/2022. b) Antecedentes: não há condenação criminal passada em julgado anterior ao fato (que não constitua reincidência), razão pela qual deixo de valorar negativamente neste ponto. c) Conduta social: a conduta social deve ser valorada sob o enfoque da atuação do acusado “nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho e à vida familiar, dentre outros, não se confundindo com os antecedentes criminais, mas como verdadeiros antecedentes sociais do condenado” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, inexistem elementos a serem valorados negativamente. d) Personalidade do agente: a personalidade deve ser avaliada sob o prisma das “qualidades morais do agente, a sua boa ou a má índole, o sentido moral do criminoso, bem como sua agressividade e o antagonismo em relação à ordem social e seu temperamento, também não devendo ser desprezadas as oportunidades que teve ao longo de sua vida e consideradas em seu favor uma vida miserável, reduzida instrução e deficiências pessoais que tenham impedido o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, a ação penal não reúne elementos de convicção que permitam realizar um juízo valorativo negativo em face do condenado. e) Motivos do crime: acerca da motivação determinante da conduta, assentou-se que “os motivos do crime quando inerentes ao próprio tipo penal violado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada ao delito” (STJ, HC 183.684/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 28/11/2011). No caso dos autos, há que se reconhecer que a motivação do crime é elementar do tipo. f) Circunstâncias do crime: a valoração das circunstâncias do crime prende-se a análise do “modus operandi” empregado em seu cometimento, com identificação de elementos concretos circundantes da conduta criminosa que notoriamente extrapolam aqueles normais à espécie (STJ, HC 194.318/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011). No caso dos autos, nada há de relevante nos autos. g) Consequências do crime: ressalvado o resultado naturalístico da conduta, as consequências do crime exigem análise da gravidade da lesão para as vítimas e para a sociedade. No caso dos autos, não há nenhuma circunstância a ser valorada negativamente. h) Comportamento da vítima: dificilmente a vítima contribui para a conduta delitiva e, caso isso ocorra, sua conduta deverá ser ponderada para amenizar a reprimenda do agente. A propósito, “a simples referência à conduta da vítima não ter influenciado no delito não basta para majorar a reprimenda”. (STJ, REsp 1266758/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011). No caso dos autos, não verifico nenhum elemento a ser valorado negativamente. i) Natureza e quantidade da substância: As provas carreadas aos autos (cadernos, anotações, mensagens de texto e de áudio) comprovam que o grupo criminoso movimentou grande quantidade de entorpecente, com reiteradas transações de diferentes gramaturas, envolvendo variedade de drogas. Assim, esta circunstância deve ser considerada NEGATIVA, com preponderância, consoante art. 42 da Lei 11.343/2006, pois “o acentuado grau de nocividade da cocaína e derivados, os quais são dotados de alto poder viciante, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal”, consoante entendimento do c. STJ (AgRg no HC nº 489.276/SP; AgRg no HC 595.178/RJ; TJMT, AP 0006720-75.2018.8.11.0064). 356. Primeira fase: tendo em vista que DUAS circunstâncias judiciais foram consideradas negativas, sendo uma delas preponderante, aumento a pena em 1/8 (um oitavo) para a circunstância comum e 1/7 (um sétimo) para a circunstância preponderante e fixo a pena-base em 04 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 833 dias-multa. 357. Segunda fase: não há agravantes ou atenuantes. Mantenho a pena intermediária de 04 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 833 dias-multa. 358. Terceira fase: não há qualquer causa de aumento ou diminuição da pena aplicável ao caso. 359. Assim, fixo a pena final em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa para o crime do art. 35 da Lei 11.343/06 para o réu ADRIANO MORAES DA SILVA. IV.3.3 – DISPOSIÇÕES GERAIS QUANTO AO RÉU ADRIANO MORAES DA SILVA 360. A aplicação da regra prevista no art. 69 do Código Penal resulta na somatória das penas acima fixadas e, como tal, totaliza uma pena final de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.601 (um mil, seiscentos e um dias-multa), as quais torno definitivas para o réu ADRIANO MORAES DA SILVA. 361. Considerando as informações constantes dos autos acerca das condições econômicas do réu e, em atenção ao art. 49 do Código Penal, aplico a pena de multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 362. Detração penal: a aplicação do disposto no art. 387, § 2º do CPP não trará nenhum resultado prático na atual fase processual, já que não irá alterar o regime inicial de cumprimento da pena. 363. Regime de pena: diante do quantum de pena aplicada e da presença de circunstâncias negativas do art. 59 do Código Penal, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, estabeleço o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena. 364. Substituição da pena: Incabível a suspensão, pois a pena excede a dois anos (art. 44, I, do CP). 365. Suspensão da pena: Incabível a suspensão, pois a pena excede a dois anos (art. 77, I, do CP). 366. Da prisão preventiva: considerando que o acusado está em liberdade e respondeu solto ao processo, CONCEDO AO RÉU ADRIANO MORAES DA SILVA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. (...)” Como se vê, em relação aos dois crimes pelos quais foi condenado, qual seja, tráfico de drogas e associação para o tráfico, o magistrado sentenciante, na primeira fase da dosimetria, valorou de forma negativa duas circunstâncias judiciais, quais sejam, culpabilidade (art. 59, CP) e natureza e quantidade das drogas (art. 42, lei de Drogas), e, na segunda e terceira fases, manteve a pena aplicada em razão da ausência de agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou diminuição de pena. Em linhas anteriores, considerei idônea a fundamentação lançada pelo magistrado em relação aos vetores culpabilidade e natureza e quantidade da droga, de modo que não visualizo nenhuma desproporcionalidade na fixação da reprimenda do acusado. Ademais, a jurisprudência do STJ não impõe um critério numérico específico para a exasperação da pena-base, exigindo apenas a indicação concreta das razões que levaram o sentenciante a valorar os vetores desabonadores em patamar superior e a proporcionalidade da reprimenda para a reprovação e prevenção do crime, como aconteceu no caso em liça. A respeito do tema, este Tribunal de Justiça, no Enunciado n. 39, aprovado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas, consolidou seu entendimento nos seguintes termos: “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Assim, não se verifica teratologia ou ilegalidade alguma na aplicação da pena do acusado, pois a pena basilar foi deslocada do mínimo em razão da presença de duas circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa e não houve a incidência de atenuantes/agravantes e/ou causa de aumento/diminuição de pena. Assim, a pena aplicada ao recorrente Adriano Moraes da Silva, vulgo “Peba” não merece correção. Em tempo, no que tange ao prequestionamento deduzido pelos acusados André dos Santos Boeque, Antônio Luiz Pereira, Ítalo Henrique Santos Bezerra, Jadir Tomé da Silva, Joelson Souza Farias, Jhonatan Taylor de Aguiar Ribeiro Cavalcanti, Naedja Alves da Silva, Rudimar Pomin, Thiago Henrique Ribeiro e Thiago do Carmo Ferriotto para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores, consigna-se que o requisito do prequestionamento é plenamente satisfeito com a análise das teses ventiladas no recurso, sendo prescindível a manifestação sobre cada um dos artigos supostamente violados. Com estes fundamentos, a sentença deve permanecer intacta. Ante o exposto, nego provimento aos recursos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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