Resultados para "1001641-40.2023.5.02.0706" – Página 116 de 127

Anderson Luiz Temperani Pereira e outros x Suplax Industria E Comercio S/A

ID: 320204849

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001641-82.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ TEMPERANI PEREIRA MIRIAM DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001641-82.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: ANDERSON LUIZ TEMPERANI PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001641-82.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: ANDERSON LUIZ TEMPERANI PEREIRA RECLAMADO: SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a11566 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Laudo Contábil - ID. Num. 8f82539 -Manifestação de concordância do autor – ID db67199 -Reclamada não se manifestou MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa do autor e do silêncio da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Perita na petição ID. Num8f82539 ,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/06/2025 - R$ 10.770,28 - Principal atualizado - R$ 344,23 - Juros de mora - R$ 11.114,51 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 275,55 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 10.838,96 - Valor Líquido da condenação - R$ 1.097,86 - Contribuição previdenciária - cota reclamada - R$ 1.697,23 - Total do FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor (pedido de demissão) OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 1.500,00 - Honorários do Perito Contábil -R$ 640,59 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 321,00 - Custas Processuais Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 1001446-46.2025.8.26.0260 em trâmite perante a 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM – Comarca de São Paulo (documento de ID. 045c1f3), anote-se tais dados no processo, bem como retifique-se a autuação para constar o Administrador Judicial, PINHEIRO E MARCONDES MACHADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF nº 33.751.782/0001-50, representada por Rubens Lobato Pinheiro Neto, advogado inscrito na OAB/SP 324.219, com endereço na Rua Francisquinho Dias, nº 760, salas 3 e 7, Centro (Office Premium), São José do Rio Pardo/SP, CPE: 13720-037, Tel. (19) 3608-5080, E-mail: rj.suplax@pmmadv.com.br. Em razão disso, indefiro qualquer ato expropriatório no presente feito em face da reclamada, pois, os atos executórios, se o caso, deverão ser realizados no Juízo Falimentar/da Recuperação Judicial. Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, manifestar-se quanto ao início da execução, informando se deseja proceder à habilitação do crédito Juízo Universal com a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito, tendo em vista que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, ou se requer que a execução prossiga em face dos sócios da empresa em recuperação judicial (devedores subsidiários), com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Intime-se a reclamada, também na pessoa do administrador Judicial. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 08 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON LUIZ TEMPERANI PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Luiz Temperani Pereira e outros x Suplax Industria E Comercio S/A

ID: 320204855

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001641-82.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ TEMPERANI PEREIRA MIRIAM DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001641-82.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: ANDERSON LUIZ TEMPERANI PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001641-82.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: ANDERSON LUIZ TEMPERANI PEREIRA RECLAMADO: SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a11566 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Laudo Contábil - ID. Num. 8f82539 -Manifestação de concordância do autor – ID db67199 -Reclamada não se manifestou MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa do autor e do silêncio da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Perita na petição ID. Num8f82539 ,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/06/2025 - R$ 10.770,28 - Principal atualizado - R$ 344,23 - Juros de mora - R$ 11.114,51 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 275,55 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 10.838,96 - Valor Líquido da condenação - R$ 1.097,86 - Contribuição previdenciária - cota reclamada - R$ 1.697,23 - Total do FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor (pedido de demissão) OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 1.500,00 - Honorários do Perito Contábil -R$ 640,59 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 321,00 - Custas Processuais Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 1001446-46.2025.8.26.0260 em trâmite perante a 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM – Comarca de São Paulo (documento de ID. 045c1f3), anote-se tais dados no processo, bem como retifique-se a autuação para constar o Administrador Judicial, PINHEIRO E MARCONDES MACHADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF nº 33.751.782/0001-50, representada por Rubens Lobato Pinheiro Neto, advogado inscrito na OAB/SP 324.219, com endereço na Rua Francisquinho Dias, nº 760, salas 3 e 7, Centro (Office Premium), São José do Rio Pardo/SP, CPE: 13720-037, Tel. (19) 3608-5080, E-mail: rj.suplax@pmmadv.com.br. Em razão disso, indefiro qualquer ato expropriatório no presente feito em face da reclamada, pois, os atos executórios, se o caso, deverão ser realizados no Juízo Falimentar/da Recuperação Judicial. Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, manifestar-se quanto ao início da execução, informando se deseja proceder à habilitação do crédito Juízo Universal com a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito, tendo em vista que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, ou se requer que a execução prossiga em face dos sócios da empresa em recuperação judicial (devedores subsidiários), com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Intime-se a reclamada, também na pessoa do administrador Judicial. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 08 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Auto Viacao Ouro Verde Ltda e outros x Auto Viacao Ouro Verde Ltda e outros

ID: 326149383

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012235-81.2020.5.15.0122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO OURO VERDE LTDA MUNICIPIO DE SUMARE REGINALDO ADILSON DE PAULA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO OURO VERDE LTDA MUNICIPIO DE SUMARE REGINALDO ADILSON DE PAULA

Notificação

Advogados:

DGNANE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROCHA IVANOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI ROT 0012235-81.2020.5.15.0122 RECORRENTE: REGINALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI ROT 0012235-81.2020.5.15.0122 RECORRENTE: REGINALDO ADILSON DE PAULA E OUTROS (2) RECORRIDO: REGINALDO ADILSON DE PAULA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 391d25f proferida nos autos. ROT 0012235-81.2020.5.15.0122 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. REGINALDO ADILSON DE PAULA MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SUMARE IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA (SP66279) RICARDO ROCHA IVANOFF (SP171261) Recorrido: Advogado(s): AUTO VIACAO OURO VERDE LTDA DGNANE SILVA (SP232183) RECURSO DE: REGINALDO ADILSON DE PAULA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/05/2025 - Id 9260748; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id c1ad7b4). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO / JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST O C. TST firmou entendimento de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 338, I, do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O C. TST firmou entendimento de que a concessão de serviço de transporte público coletivo de passageiros não gera responsabilidade subsidiária do ente público concedente, visto que o mesmo não figura como tomador de serviços. Portanto, não há que falar em responsabilidade subsidiária fundada em terceirização de atividades, na forma da Súmula 331 do C. TST, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 66 da SBDI-I do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (ARR-12150-35.2015.5.01.0551, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023; Ag-AIRR-1000442-56.2015.5.02.0255, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023; AIRR-10301-24.2020.5.15.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023; ARR-246-31.2013.5.12.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/05/2018; AIRR-1000944-49.2022.5.02.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/05/2024; AIRR-12195-39.2015.5.01.0551, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024; AIRR-10837-35.2020.5.15.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2023 e E-ED-RR-71540-10.2006.5.02.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/06/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO ADILSON DE PAULA - AUTO VIACAO OURO VERDE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Viacao Ouro Verde Ltda e outros x Auto Viacao Ouro Verde Ltda e outros

ID: 326149385

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012235-81.2020.5.15.0122

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VIACAO OURO VERDE LTDA MUNICIPIO DE SUMARE REGINALDO ADILSON DE PAULA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO OURO VERDE LTDA MUNICIPIO DE SUMARE REGINALDO ADILSON DE PAULA

Notificação

Advogados:

DGNANE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROCHA IVANOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI ROT 0012235-81.2020.5.15.0122 RECORRENTE: REGINALDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI ROT 0012235-81.2020.5.15.0122 RECORRENTE: REGINALDO ADILSON DE PAULA E OUTROS (2) RECORRIDO: REGINALDO ADILSON DE PAULA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 391d25f proferida nos autos. ROT 0012235-81.2020.5.15.0122 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. REGINALDO ADILSON DE PAULA MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) Recorrido: Advogado(s): MUNICIPIO DE SUMARE IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA (SP66279) RICARDO ROCHA IVANOFF (SP171261) Recorrido: Advogado(s): AUTO VIACAO OURO VERDE LTDA DGNANE SILVA (SP232183) RECURSO DE: REGINALDO ADILSON DE PAULA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/05/2025 - Id 9260748; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id c1ad7b4). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO / JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST O C. TST firmou entendimento de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 338, I, do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O C. TST firmou entendimento de que a concessão de serviço de transporte público coletivo de passageiros não gera responsabilidade subsidiária do ente público concedente, visto que o mesmo não figura como tomador de serviços. Portanto, não há que falar em responsabilidade subsidiária fundada em terceirização de atividades, na forma da Súmula 331 do C. TST, por aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 66 da SBDI-I do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (ARR-12150-35.2015.5.01.0551, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2023; Ag-AIRR-1000442-56.2015.5.02.0255, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/08/2023; AIRR-10301-24.2020.5.15.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023; ARR-246-31.2013.5.12.0050, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/05/2018; AIRR-1000944-49.2022.5.02.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/05/2024; AIRR-12195-39.2015.5.01.0551, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024; AIRR-10837-35.2020.5.15.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2023 e E-ED-RR-71540-10.2006.5.02.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/06/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sgs) Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO OURO VERDE LTDA - REGINALDO ADILSON DE PAULA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Galvan E Nigro Advocacia Empresarial x O S Instituto Odontológico Ltda - Me

ID: 331252504

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001641-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GALVAN E NIGRO ADVOCACIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

O S INSTITUTO ODONTOLÓGICO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DIOGO GALVAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO GALVAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE QUEIROZ RAMALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001641-60.2024.8.11.0041. REQUERENTE: NEREU NELSON BRITTES REQUERIDO: O S INSTITUTO ODONTOLÓGICO LTDA - ME Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001641-60.2024.8.11.0041. REQUERENTE: NEREU NELSON BRITTES REQUERIDO: O S INSTITUTO ODONTOLÓGICO LTDA - ME Trata-se de Habilitação de crédito proposta por NEREU NELSON BRITTES em desfavor da O S INSTITUTO ODONTOLÓGICO LTDA – ME. Por meio da r. sentença de Id. 185151024, foram julgados procedentes os pedidos, reconhecendo-se o crédito do requerente e determinando-se sua inclusão no quadro geral de credores. O trânsito em julgado da referida sentença ocorreu em 12/05/2025, conforme certificado no Id. 193645303, sendo os autos arquivados definitivamente em momento posterior. No entanto, por meio da petição de Id. 194136864, o credor noticiou a ausência de juntada, por parte do administrador judicial, da lista atualizada de credores com a devida inclusão de seu crédito. Em razão disso, pleiteou o desarquivamento dos autos, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito. Adicionalmente, requereu o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 536 do CPC, visando à satisfação do crédito reconhecido judicialmente. É o Relatório. Decido. A presente demanda versa sobre pedido de cumprimento de sentença formulado pela credora, nos autos de habilitação de crédito trabalhista, após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu seu crédito e determinou sua inclusão no quadro geral de credores da massa falida. Ocorre que, conforme o regime jurídico aplicável às falências, previsto na Lei nº 11.101/2005, o reconhecimento do crédito habilitado não enseja, por si só, o imediato pagamento ao credor, tampouco justifica a instauração de fase de cumprimento de sentença nos mesmos autos da habilitação. Nos termos do art. 149 da Lei nº 11.101/2005, os pagamentos aos credores da massa falida devem observar a ordem legal de prioridades estabelecida no quadro geral de credores, respeitado o rateio proporcional entre os credores da mesma classe, conforme a existência e disponibilidade de ativos na massa. Dessa forma, o adimplemento do crédito reconhecido somente poderá ocorrer no momento oportuno, por meio de rateio, após a apuração e arrecadação do ativo, sob a supervisão do juízo falimentar. Ressalta-se, ainda, que o processo de falência possui natureza coletiva, visando à satisfação do maior número possível de credores conforme as forças do ativo arrecadado. Permitir o cumprimento de sentença autônomo, nos mesmos autos da habilitação de crédito, contraria a sistemática legal da falência e compromete a isonomia entre os credores, além de subverter a lógica do juízo universal. Assim, não há que se falar em cumprimento de sentença autônomo nos presentes autos. A satisfação do crédito reconhecido à credora ocorrerá nos moldes estabelecidos pela legislação falimentar, mediante rateio oportuno, de acordo com o quadro geral de credores aprovado e homologado, nos termos do art. 18 e seguintes da Lei nº 11.101/2005. Em suma, o pagamento dos créditos habilitados em processo falimentar não ocorre por meio de cumprimento de sentença nos autos da habilitação, mas sim no âmbito do juízo universal da falência, conforme os critérios legais de rateio e prioridade previstos na legislação falimentar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença e DETERMINO: INTIME-SE a administradora judicial GALVAN E NIGRO ADVOCACIA EMPRESARIAL, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à inclusão do crédito de Nereu Nelson Brittes no quadro geral de credores da massa falida, no valor de R$ 31.323,88 (trinta e um mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), classificado como quirografário, bem como apresente nos autos a lista atualizada de credores, nos termos dos arts. 83, inciso VI, e 84 da Lei nº 11.101/2005; Cumprida a determinação e decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001641-51.2021.8.11.0078

ID: 330175511

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001641-51.2021.8.11.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001641-51.2021.8.11.0078. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PIVA TRANSPORTES LTDA - ME, VALQUIRIA DOLORES GRAND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001641-51.2021.8.11.0078. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: PIVA TRANSPORTES LTDA - ME, VALQUIRIA DOLORES GRANDO PIVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL entre as partes em epígrafe. Ao ID. 194345092, foi determinada a penhora, via Sisbajud, de ativos financeiros nas contas bancárias do executado, visando satisfazer o débito objeto da presente execução. Na oportunidade, também foi efetivada a busca de bens pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, o que resultou na constrição sobre todos os veículos existentes em nome da executada PIVA TRANSPORTES LTDA. Em seguida, a parte executada pugna pela baixa das restrições sob a alegação da impenhorabilidade de bens essenciais, excesso de execução e, de forma alternativa, a alteração da constrição para a de “transferência” permitindo a livre circulação. É o relato necessário. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o crédito exequendo perfaz o valor de R$ 32.885,95 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), sendo certo que a restrição total efetuada é medida amplamente gravosa e excessiva ao devedor, notadamente, pelo valor da dívida discutida nos autos e a informação de que os bens são utilizados como meio de trabalho do executado. Com efeito, a restrição de circulação dos veículos da executada é medida que coloca em risco o exercício de sua atividade empresarial, uma vez que impossibilita a circulação dos veículos e o transporte de produtos, o que acarreta a interrupção de operações indispensáveis ao funcionamento da empresa. Por outro lado, a manutenção da restrição de transferência veicular se revela medida suficiente e adequada à preservação da utilidade da penhora, sem inviabilizar a atividade econômica do executado. Referida medida assegura a inalienabilidade do bem, impedindo sua venda a terceiros de boa-fé e resguarda a efetividade da execução, sem comprometer a continuidade da atividade empresarial. Sobre o assunto, colho o entendimento exarado nos Tribunais Superiores: (...). 2. O bloqueio de transferência não impede o tráfego dos veículos, mas tão somente a realização de transferência de domínio enquanto pendente a discussão. 3. A determinação de restrição de transferência dos bens se encontra dentro do Poder Geral de Cautela, o qual norteia a atuação judicial, sendo assim, é cabível a conversão do bloqueio de circulação em restrição de transferência dos veículos da empresa, por ser medida menos gravosa à executada. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07284714720228070000 1637795, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 08/11/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/11/2022) Saliento que a penhora deve resguardar de forma eficaz a utilidade do processo executivo, constituindo medida destinada a garantir a satisfação do crédito exequendo. Assim, o levantamento de todas as restrições, conforme pleiteado pelo executado, se revela temerário, na medida em que pode comprometer a efetividade da execução, especialmente diante da ausência de comprovação de que outros bens aptos à garantia da dívida tenham sido oferecidos. Dessa forma, à luz dos princípios da menor onerosidade da execução ao devedor (art. 805 do CPC) e da proporcionalidade, impõe-se a revogação da restrição de circulação dos veículos e a manutenção da restrição apenas quanto à transferência, por se tratar de medida menos gravosa e eficaz à satisfação do crédito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido subsidiário realizado pelo executado, determinando a baixa da restrição de circulação realizada nos veículos ao ID. 194345092, mantendo somente a constrição de transferência, de modo que, por ora, os veículos podem transitar, mas não podem ter sua titularidade alterada. INTIME-SE o exequente para se manifestar sobre a petição retro, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. J. R. De S. e outros x M. V. De S. B.

ID: 338849473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001641-13.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

E. J. R. DE S. V. C. R. DE S.

Polo Passivo:

M. V. DE S. B.

Intimação

Advogados:

MAYARA CARVALHAES PARADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001641-13.2022.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.J.R.S. - - V.C.R.S. - M.V.S.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no a… Processo 1001641-13.2022.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.J.R.S. - - V.C.R.S. - M.V.S.B. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) Reconhecer a paternidade do requerido em relação ao autor e, por consequência, determinar a averbação do patronímico paterno, bem como do nome dos avós paternos em seu registro de nascimento. Após o trânsito em julgado, observada a gratuidade da justiça, servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como MANDADO DE AVERBAÇÃO junto ao Ofício do Registro Civil; (ii) Condenar o réu a pagar ao autor, a título de alimentos, o equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo formal, ou 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, sendo esse o patamar mínimo. (iii) Conceder a guarda unilateral do menor em favor da genitora e regulamentar as visitas na forma supra indicada. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão "rendimentos líquidos" compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004); mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), horas extras (JTJSP 176/25), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello, j. 16.12.2004) e auxílios alimentação e transporte (TJ/DF, AGI 20050020058729, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 24/10/2005, DJ 24/11/2005 p. 76). Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que ele assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc. (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "rendimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Expeça-se termo de guarda. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu MARCOS VINICIUS DE SOUSA BATISTA, RG 502122456, CPF 482.591.258-38, pai Marcos Dias Batista, mãe Eva Lucia de Sousa, Nascido/Nascida 22/09/1996, natural de São Paulo - SP, com endereço à Rua Carlos de Campo, 951, bloco 2, apto. 36, Vila Correa, CEP 08502-320, Ferraz de Vasconcelos - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: ELAINE DA CONCEIÇÃO SANTOS DE CARVALHO (OAB 301278/SP), MAYARA CARVALHAES PARADA (OAB 466093/SP), MAYARA CARVALHAES PARADA (OAB 466093/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001641-93.2025.8.11.0051

ID: 277640649

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001641-93.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA VOINE DE SOUZA NERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001641-93.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 36.769,38 ESPÉCIE: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] POLO ATIVO: Nome: ADEVALDO JOSE DOS SANTOS Endereço: Assentamento Dom Ozório, Parte 05, Zona Rural, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000. POLO PASSIVO: Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1830, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: RUA DOS ANDRADAS, 1409, - DE 421 A 663 - LADO ÍMPAR, CENTRO HISTÓRICO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-001 Nome: BANCO PAULISTA S.A. Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, - DE 2129 A 3251 - LADO ÍMPAR 2 andar, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-000. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 11/07/2025 Hora: 15:00 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo 66 3419-2233 ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/5n7sjbw7 CAMPO VERDE-MT, 22 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001641-57.2025.8.26.0510

ID: 325366982

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001641-57.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA LUCINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MARIA TARDELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001641-57.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Carla Cristina Lucindo da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os … Processo 1001641-57.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Carla Cristina Lucindo da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de RIO CLARO- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) PATRÍCIA RIGOBELO CHAUD ZANÃO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE MARIA TARDELLI DA SILVA (OAB 192877/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Francisco Dos Santos Coimbra e outros x Antonio Francisco Dos Santos Coimbra e outros

ID: 329245350

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010709-59.2024.5.15.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS COIMBRA TEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS COIMBRA TEL TELECOMUNICACOES LTDA. TIM S A

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS RORSum 0010709-59.2024.5.15.0051 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS RORSum 0010709-59.2024.5.15.0051 RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS COIMBRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS COIMBRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e39966 proferida nos autos. RORSum 0010709-59.2024.5.15.0051 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 1.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TEL TELECOMUNICACOES LTDA. ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA (SP131170) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS COIMBRA RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) Recorrido: Advogado(s): TIM S A RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: TEL TELECOMUNICACOES LTDA. A reclamada requer que as intimações e notificações referentes à presente ação sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado ANDRÉ LUIZ RODRIGUES SITTA, inscrito na OAB/SP sob nº. 131.170. Defiro. Anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/03/2025 - Id 01db03f; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id f56007a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Com efeito, a indicação genérica de dispositivo constitucional que reputa violado, na parte introdutória das razões recursais, sem demonstrar analiticamente, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada conflita com a violação apontada, estabelecendo a conexão entre ela e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO CARTÕES DE PONTO / JUNTADA PARCIAL / INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO C. TST O C. TST firmou entendimento de que a juntada parcial dos registros de ponto enseja a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto apresentados, nos termos da diretriz traçada na Súmula 338, I, do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10067-32.2015.5.09.0322, 1ª Turma, DEJT 06/12/2019, RR-41-48.2013.5.04.0721, 2ª Turma, DEJT 20/09/2019, AIRR-618-17.2015.5.02.0008, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019, Ag-AIRR-840-05.2017.5.13.0009, 4ª Turma, DEJT 29/11/2019, AIRR-1001641-67.2014.5.02.0314, 5ª Turma, DEJT 10/08/2018, RR-837-77.2014.5.05.0009, 6ª Turma, DEJT 13/12/2019, Ag-ARR-312-61.2013.5.09.0125, 7ª Turma, DEJT 23/08/2019, Ag-ARR-10249-03.2015.5.15.0079, 8ª Turma, DEJT 24/06/2019, E-ED-ARR-2799-09.2013.5.09.0091, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em divergência do verbete sumular colacionado, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão não adotou tese explícita no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a ilegitimidade da recorrente, para invocar, em nome próprio, direito alheio, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA. - ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS COIMBRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1263 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes