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"1001670-60.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 116 de 120

Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Stefani De Souza Castro

ID: 257669217

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001670-11.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

STEFANI DE SOUZA CASTRO

Notificação

Advogados:

EDUARDO NELO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARNEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1001670-11.2023.5.02.0021 : GOCIL SERVICOS GERAIS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1001670-11.2023.5.02.0021 : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) : STEFANI DE SOUZA CASTRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09762c7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001670-11.2023.5.02.0021 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL 2. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA Recorrido(a)(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. STEFANI DE SOUZA CASTRO 4. INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL RECURSO DE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 2d95df0; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 4a1b113). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O ente público sustenta que o "Regional a quo concluiu pela condenação da Administração Pública para responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas, sem indicar, contudo, a existência de prova concreta relativa à culpa do ente público". Consta do v. acórdão: "Não há negativa específica da tomada da mão de obra da reclamante pelo segundo reclamado no âmbito do contrato de prestação de serviços celebrado com o primeiro réu, que é, assim, assumida como verídica. Conforme o artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 e a Súmula nº 331 do TST, o tomador dos serviços pode e deve tomar parte na lide em que o trabalhador reclama direitos oriundos do contrato de trabalho que manteve com a empresa prestadora ou fornecedora de mão de obra, sendo subsidiária a sua responsabilidade. E nem se diga que semelhante entendimento configura violação aos dispositivos legais invocados em recurso. Ao contrário, aquele que contribui para a realização de um dano (ainda que indiretamente, como ao contratar empresa inidônea, por certo a custos reduzidos, em relação aos que resultariam da contratação de empresa que cumprisse normalmente as obrigações trabalhistas) há de participar da correspondente indenização, como resulta dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, nisso não importando, quanto ao trabalhador prejudicado, repiso, os termos do contrato celebrado entre as corrés. Ainda que se admita, apenas a título de argumentação, a observância de todas as formalidades exigidas no processo de licitação/convênio, caso a empresa contratada pelo ente público esteja com débitos trabalhistas, a sua responsabilidade subsiste, haja vista que, além de incorrer em culpa in eligendo, subsiste a culpa in vigilando. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC nº 16), não afastou, genericamente, a responsabilidade da administração pública. Como disse o ministro Cezar Peluzzo, no julgamento da referida ADC 16 (T. Pleno, Rel. Min. CEZAR PELUSO, j. 24.11.2010, DJe 09.09.2011), in verbis: "A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei." De fato, a administração pública tem determinadas obrigações, evidentemente, e entre elas encontram-se as de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos (art. 67 da Lei nº 8.666/93), impor sanções administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado (art. 87, da Lei nº 8.666/93), e, ainda, rescindir unilateralmente o contrato se descumpridas as determinações da autoridade responsável pelo acompanhamento e fiscalização (art. 78, VII, da Lei nº 8.666/93), bem como na hipótese de ocorrerem faltas reiteradas na execução do contrato (art. 78, VIII, da Lei nº 8.666/93). Assim, somente poder-se-ia falar em exclusão da responsabilidade do segundo reclamado se tivesse ele observado as regras contidas nos artigos 58, III, 67 e 76 da Lei n. 8.666/93. Justamente por isso, é que a aptidão para a produção de prova acerca da efetiva fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais e rescisórias dos empregados terceirizados é atribuível, exclusivamente, ao polo passivo, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC. Entendimento contrário ensejaria a imposição de verdadeira probatio diabolica aos trabalhadores hipossuficientes, porque se exigiria a produção de prova sobre fato negativo ou mesmo a apresentação de documentos aos quais não têm acesso. Esse encargo probatório, porém, não foi atendido pelo ente público, que se limitou a acostar aos autos documentos genéricos e desordenados referentes ao contrato celebrado, sem demonstrar qualquer fiscalização específica em relação à autora. É certo, portanto, que o recorrente não produziu nos autos qualquer elemento próprio para comprovar ter cumprido, realmente, a obrigação de fiscalizar e exigir o cumprimento das obrigações da primeira reclamada para com o reclamante - o que autoriza a conclusão de que em realidade se omitiu, e, assim, tem culpa. Então, correta está a sentença de primeiro grau que fixou a responsabilização subsidiária do ente público pelos créditos resultantes desta reclamatória, quaisquer que sejam, por força do que acima foi dito. Cumpre ressaltar que inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária, estando nela compreendida toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo devedor principal, incluindo multas dos artigos 467 e 477 da CLT, como dispõe o item VI da Súmula 331 do TST. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 518d36e; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 001933a). Regular a representação processual (Id 3df4070). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da SBDI-1: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/10/2017, sublinhou-se). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - STEFANI DE SOUZA CASTRO

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Valdenor Pinheiro Nunes x Banco Safra S/A

ID: 290857162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-32.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDENOR PINHEIRO NUNES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-32.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenor Pinheiro Nunes - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao magistrado, dest… Processo 1001670-32.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenor Pinheiro Nunes - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2- A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3- Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10- Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11- A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14- Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16- Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17- O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso 2. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o(s) advogado(s) que patrocina(m) o interesse do(a) requerente, Dr(a). Gino Augusto Corbucci, OAB/SP 166.532, e Dr(a). Leonildo Gonçalves Júnior, OAB/SP 300.397, ingressaram com diversas ações judiciais contra o(a) requerido(a). Ademais, de acordo com a procuração juntada às fls. 77/78, a parte autora ingressou com vários processos questionando supostas inexistências de débito, demonstrando, em sede de cognição sumária, a prática de eventual advocacia predatória nestes autos, a ensejar a adoção das medidas cabíveis Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado (contrato nº º 000026580867) firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece os advogados que figuram como mandatários na procuração juntada aos autos, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo(a) advogado(a) ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão; f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da diligência. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em). Após, tornem conclusos para outras deliberações. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Valdenor Pinheiro Nunes x Banco Safra S/A

ID: 290857167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-32.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDENOR PINHEIRO NUNES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-32.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenor Pinheiro Nunes - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao magistrado, dest… Processo 1001670-32.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdenor Pinheiro Nunes - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2- A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3- Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10- Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11- A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14- Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16- Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17- O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso 2. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o(s) advogado(s) que patrocina(m) o interesse do(a) requerente, Dr(a). Gino Augusto Corbucci, OAB/SP 166.532, e Dr(a). Leonildo Gonçalves Júnior, OAB/SP 300.397, ingressaram com diversas ações judiciais contra o(a) requerido(a). Ademais, de acordo com a procuração juntada às fls. 77/78, a parte autora ingressou com vários processos questionando supostas inexistências de débito, demonstrando, em sede de cognição sumária, a prática de eventual advocacia predatória nestes autos, a ensejar a adoção das medidas cabíveis Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado (contrato nº º 000026580867) firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece os advogados que figuram como mandatários na procuração juntada aos autos, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo(a) advogado(a) ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão; f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da diligência. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em). Após, tornem conclusos para outras deliberações. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001670-76.2025.8.11.0041

ID: 283410181

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-76.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO SAMPAIO TOSELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1001670-76.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE RENATO SAMPAIO TOSELLO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1001670-76.2025.8.11.0041. REQUERENTE: JOSE RENATO SAMPAIO TOSELLO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por José Renato Sampaio Tosello em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de compelir o ente público a proceder à análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº MT98012/2017, referente à Fazenda Mata Grande, localizada na zona rural do município de Planalto da Serra/MT. Alega o autor que aderiu, de forma voluntária, ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, promovendo tempestivamente a inscrição de sua propriedade no sistema do CAR junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA/MT). Sustenta ter agido com a legítima expectativa de que o procedimento administrativo fosse analisado dentro de prazo razoável. Contudo, não obstante o cumprimento integral das exigências legais, afirma que o processo administrativo encontra-se paralisado desde 30/08/2023, sem qualquer manifestação por parte da autoridade competente, em afronta direta ao artigo 14 da Resolução CONAMA nº 237/1997 e ao artigo 2º da Portaria SEMA nº 389/2015, dispositivos que fixam o prazo máximo de seis meses para apreciação dos requerimentos, salvo hipóteses excepcionais. Aduz que a omissão administrativa compromete a regularidade das atividades agropecuárias desenvolvidas no imóvel, obstando o acesso a licenças ambientais, a linhas de crédito rural com condições diferenciadas, e aos benefícios fiscais legalmente previstos, como a dedução de áreas protegidas no cálculo do ITR e a isenção de tributos sobre insumos. A morosidade estatal, segundo o autor, inviabiliza a plena utilização produtiva da propriedade rural, além de representar violação aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), configurando, ainda, hipótese de abuso de poder e afronta a direito líquido e certo. Diante desse cenário, pleiteia o deferimento de tutela provisória de urgência, para que a SEMA/MT realize a análise do CAR nº MT98012/2017 no prazo de 10 (dez) dias ou, não sendo possível sua conclusão imediata, que adote as providências necessárias à finalização do procedimento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Ao final, requer a procedência do pedido, com a conclusão definitiva do processo de regularização ambiental, bem como a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios (Id. 180923391). O pedido liminar foi indeferido (Id. 181236263), sob o fundamento de que, após consulta ao sistema SIMCAR, constatou-se a existência de movimentações recentes no processo administrativo, o que descaracteriza a alegada paralisação injustificada. Assim, o juízo entendeu que não se faz presente a urgência necessária à concessão da medida e que não restou evidenciada, de plano, a probabilidade do direito invocado. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 186678726), sustentando, em síntese, que o mero decurso do prazo legal não configura ilegalidade, uma vez que o procedimento de análise do CAR é complexo e pode demandar prazos superiores aos ordinariamente previstos. Alega, ainda, que a distribuição dos cadastros ocorre por meio do sistema SIMCAR, com base em critérios objetivos, como ordem cronológica, prioridade e grau de complexidade, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 1.031/2017. Por sua vez, o autor apresentou impugnação à contestação (Id. 188859262), refutando os argumentos do ente estadual e reiterando a tese de que a inércia da SEMA/MT extrapola os limites legais, sem justificativa plausível para o descumprimento dos prazos regulamentares, reafirmando, inclusive, os fundamentos lançados na petição inicial. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (Id. 189242734), mas ambas permaneceram silentes no respectivo prazo legal. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (Id. 191936695). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por José Renato Sampaio Tosello em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de compelir o ente público a proceder à análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nº MT98012/2017, referente à Fazenda Mata Grande, localizada na zona rural do município de Planalto da Serra/MT. De plano, constato que a demanda se encontra apta ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e a prova documental constante dos autos se revela suficiente para a formação do convencimento judicial. Conforme dispõe o referido dispositivo legal: Art. 355, I, do Código de Processo Civil: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Ressalte-se, ademais, que o julgamento antecipado, quando motivado e devidamente embasado nas provas dos autos, não configura cerceamento de defesa, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03/03/2015, DJe 10/03/2015) Superadas tais premissas, inexistindo vícios processuais ou questões prejudiciais pendentes, passo à análise do mérito. Pois bem. A controvérsia centra-se na alegada omissão administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT, na análise do CAR nº MT98012/2017, o qual, segundo o autor, permanece pendente desde a sua inscrição, em 19/10/2021, até a data da propositura da demanda, sem qualquer manifestação conclusiva da autoridade competente. O recibo de inscrição no SIMCAR (Id. 180923395), acompanhado do relatório de situação, demonstra com clareza a ausência de movimentação no procedimento, revelando inércia estatal. Os referidos documentos contêm dois elementos objetivos e verificáveis: a data do cadastro e a data da última movimentação/situação. O autor comprovou que, transcorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 32, III, do Decreto Estadual nº 697/2020, não houve manifestação definitiva da Administração, tampouco exigências ou justificativas técnicas que pudessem sustentar a mora verificada. Ressalte-se que, embora tenha sido registrada movimentação datada de 08/08/2024, referente à reapresentação do Programa de Regularização Ambiental – PRA, até a presente data não há comprovação de que o processo administrativo tenha sido concluído. Tal circunstância revela que o prazo legal, mais uma vez, foi ultrapassado sem justificativa plausível, demonstrando a continuidade da mora administrativa e reforçando a necessidade de atuação do Poder Judiciário. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que a demora injustificada na análise de processos administrativos ambientais, além de violar o princípio da eficiência, configura afronta ao direito líquido e certo do administrado, ensejando a intervenção jurisdicional: “A demora injustificada na análise de processos administrativos ambientais, quando ultrapassado o prazo legal estabelecido pelo Decreto Estadual n. 697/2020, configura violação ao direito líquido e certo do administrado, ensejando o cabimento do mandado de segurança.” (N.U 1041012-31.2024.8.11.0041, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 25/02/2025, DJE 07/03/2025) Ademais, a Administração não apresentou qualquer justificativa técnica ou jurídica que embasasse a omissão, tampouco notificou o interessado quanto à existência de exigências pendentes, conforme determina o art. 14, §1º, da Lei Complementar nº 140/2011. A alegação genérica de que se trata de procedimento complexo não autoriza o descumprimento de prazos legalmente estipulados, sobretudo quando ausente qualquer comunicação formal com o administrado. Tal conduta compromete os princípios da legalidade, razoabilidade, eficiência e segurança jurídica, todos expressamente previstos na Constituição Federal (arts. 5º, XXXV e LXXVIII; art. 37, caput). A mora verificada compromete, ainda, o pleno exercício da atividade econômica associada à propriedade rural, inviabilizando a regularização de passivos ambientais e o acesso a linhas de crédito e incentivos governamentais, caracterizando prejuízo concreto e atual. Diante desse cenário, impõe-se a intervenção judicial, a fim de compelir o ente público a cumprir sua obrigação legal, assegurando a regularização ambiental do imóvel da parte autora. Por fim, anoto que, em caso de descumprimento da presente decisão ou persistência da omissão por parte da Administração, poderá a parte interessada requerer o cumprimento de sentença, inclusive com imposição de multa diária, se necessário. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT promova, no prazo legal, a análise conclusiva do Cadastro Ambiental Rural nº MT98012/2017, referente à Fazenda Mata Grande, situada no município de Planalto da Serra/MT. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o valor atribuído à causa e a natureza da demanda. Sem custas, nos termos da Lei Estadual nº 7.603/2001. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Marileidi De Moraes Macedo x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 341860107

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001834-05.2021.8.08.0038

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARILEIDI DE MORAES MACEDO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS

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JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5001834-05.2021.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARILEIDI DE MORAES MACEDO REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS - ES20381, JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA - ES23706 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - SP131351 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969 S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva As preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por todos os Requeridos confundem-se com o mérito da causa, uma vez que a aferição da responsabilidade de cada um pelos danos narrados na inicial constitui o cerne da controvérsia. A análise da pertinência subjetiva da lide depende da verificação da existência de falha na prestação dos serviços e do nexo de causalidade com o evento danoso, matérias que serão apreciadas adiante. Portanto, rejeito as preliminares. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC). A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade dos Requeridos pela fraude conhecida como "golpe do boleto falso", da qual a Requerente foi vítima. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." O chamado "fortuito interno" refere-se aos eventos que, embora provocados por terceiros, inserem-se no risco da atividade empresarial desenvolvida. A segurança das operações é um dever inerente à atividade bancária e financeira. No caso em tela, a Requerente, diante do não recebimento do carnê para pagamento de seu financiamento, buscou, em meio ao contexto excepcional da pandemia de Covid-19 – período em que os canais de atendimento digitais foram amplamente incentivados e utilizados –, um meio para adimplir sua obrigação. O fraudador, passando-se por preposto da instituição financeira, detinha informações sigilosas da consumidora – com o fornecimento do CPF e número do contrato teve acesso ao valor exato da parcela do financiamento–. Tais dados permitiram a elaboração de um boleto fraudulento com altíssimo grau de semelhança ao original, conferindo aparência de legitimidade à transação. A posse de informações cadastrais e contratuais sigilosas por terceiros estelionatários evidencia uma grave falha no dever de segurança e sigilo que compete às instituições financeiras (AYMORE e BANCO SANTANDER), com as quais a Requerente mantém o contrato de financiamento. Esse vazamento de dados foi a causa primária que viabilizou a fraude. Não se pode exigir do consumidor médio a expertise necessária para identificar minúcias que poderiam indicar a fraude em um documento tão bem elaborado, especialmente quando o fraudador detém seus dados pessoais. Mesmo que a Requerente admita ter achado a situação estranha, a verossimilhança do boleto e o fato de o fraudador possuir seus dados confidenciais a induziram a erro. A falha na segurança dos sistemas dos dois primeiros Requeridos é, portanto, manifesta e determinante para a ocorrência do dano, caracterizando o fortuito interno e atraindo sua responsabilidade objetiva e solidária. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO . [...] FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art . 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1001670-61.2023.8 .26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) VOTO Nº 37435 AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. Falha de segurança na prestação do serviço bancário. Apelante que, ao entrar em contato com a instituição financeira para quitar contrato de financiamento de veículo, teve o atendimento direcionado a terceiro fraudador que se passou por preposto da casa bancária . Fraudadores que tiveram livre acesso aos dados do cliente e do contrato. Emissão de boleto com as mesmas características do original, não sendo exigível da consumidora que desconfiasse da fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479 STJ). [...] (TJ-SP - AC: 10146372520218260576 SP 1014637-25.2021.8.26 .0576, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 25/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022) Por outro lado, não se vislumbra responsabilidade da terceira Requerida, PAGSEGURO INTERNET LTDA. Esta atuou como mera instituição de pagamento, figurando como destinatária final do valor pago pela Requerente. Sua função, no caso, foi a de processar a transação, liquidando o boleto emitido por um de seus usuários (o fraudador). Não há nos autos qualquer indício de que o PAGSEGURO tenha participado da fraude ou concorrido para o vazamento dos dados da consumidora. Sua atividade, embora demande segurança, não se confunde com a da instituição financeira que detém a relação contratual principal com o consumidor. Não havendo nexo de causalidade entre a conduta do PAGSEGURO e o dano sofrido pela autora, a improcedência do pedido em relação a ele é medida que se impõe. Do Dano Material Comprovado o pagamento do boleto fraudado no valor de R$ 916,13 (novecentos e dezesseis reais e treze centavos) e a falha na prestação de serviço dos Requeridos AYMORE e BANCO SANTANDER, impõe-se a sua condenação solidária à restituição do prejuízo material sofrido pela Requerente, de forma simples. Do Dano Moral O dano moral, no caso, é evidente. A situação vivenciada pela Requerente ultrapassou o mero dissabor. A consumidora, ao tentar cumprir sua obrigação contratual, foi vítima de fraude decorrente da falha de segurança dos Requeridos, experimentou prejuízo financeiro e, ainda, sofreu com a angústia de permanecer em débito e receber cobranças indevidas, tendo que despender tempo e esforço para solucionar o problema, inclusive sendo obrigada a contrair dívidas para quitar novamente a parcela. Tais transtornos, que afetam a paz, a tranquilidade e a segurança do consumidor, configuram dano moral indenizável. Considerando a capacidade econômica dos ofensores, a gravidade da falha e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso. 3 - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR, solidariamente, os Requeridos AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a restituírem à Requerente, MARILEIDI DE MORAES MACEDO, o valor de R$ 916,13 (novecentos e dezesseis reais e treze centavos), a título de dano material. O valor principal será corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo prejuízo ([data do desembolso], Súmula 43/STJ) até a data da citação. A partir da citação (art. 405 do Código Civil), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o montante apurado (principal corrigido até a citação), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que já engloba juros moratórios e correção monetária, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP, Corte Especial, DJe 23/10/2024). CONDENAR, solidariamente, os Requeridos AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a pagarem à Requerente, MARILEIDI DE MORAES MACEDO, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. No período compreendido entre a data da citação (art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao Requerido PAGSEGURO INTERNET LTDA. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Venécia/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofícios DM n. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/06445/0650/0651/0652 de 2025)

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Processo nº 1003243-56.2024.8.11.0051

ID: 306756264

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003243-56.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003243-56.2024.8.11.0051 - APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: MILZO RIBEIRO DOS SANTOS Número … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003243-56.2024.8.11.0051 - APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: MILZO RIBEIRO DOS SANTOS Número do Protocolo: 1003243-56.2024.8.11.0051 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO DAYCOVAL S.A., contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão” (Proc. nº 1003243-56.2024.8.11.0051), ajuizada pelo apelante contra MILZO RIBEIRO DOS SANTOS, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender ausente prova idônea a comprovar a mora da ré/devedora (cf. Id. nº 283847920). O apelante alega que a notificação enviada para o endereço indicado na atualização cadastral do apelado é suficiente para suprir a exigência do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, já que a lei de regência não exige o recebimento pessoal para fins de comprovação da mora do devedor; pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, os autos retornem à comarca de origem para regular tramitação (cf. Id. nº 283847925). Dispensada as contrarrazões à falta de angularização do feito. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em evidente dissonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e também do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, prevê que, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, enquanto que o §2º, do art. 2º, estabelece que, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”; e, mesmo antes da alteração legislativa propiciada pela Lei nº 13.043/14, que incluiu a ressalva final do §2º, do art. 2º, acerca da desnecessidade da assinatura do destinatário à validade da notificação da mora, a orientação da jurisprudência nacional há muito pacificara o entendimento quanto à prescindibilidade de notificação pessoal do devedor para fins de válida comprovação da mora, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço do contrato. A Súmula 72 do STJ enuncia que, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. E quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, o STJ firmou o Tema 1.132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, ficando estabelecido que: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Segue transcrita a respectiva ementa: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido” (STJ - Segunda Seção - relator para acórdão, Min. João Otávio de Noronha - REsps. 1.951.888-RS e 1.951.662-RS, julgamento em 18-10-2023, DJe de 20-10-2023). Portanto, ficou assentado o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, e dispensada a prova do recebimento, até mesmo porque a mora decorre do simples vencimento da dívida, mas, apenas por excesso de formalismo legal, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão exige-se do credor que faça a prova da salinidade da água do mar, quer dizer, que reforce a comprovação evidente da mora pela remessa adicional de notificação formal ao solvens inadimplente, razão pela qual, no caso presente, deve ser reputada válida a comprovação da mora do devedor/apelado através da notificação encaminhada pelo credor/apelante para o endereço constante do contrato, qual seja, “Rua G, nº 573, QD 13, Bairro: Santa Rosa, CEP: 78.840-000, Campo Verde/MT” (cf. Id. n. 283847911), ainda que o motivo de devolução indicado no AR seja o de “não procurado”. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – ENVIO DE DUAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE “CLIENTE MUDOU-SE” - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – MORA COMPROVADA – PRECEDENTES DO STJ - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – RESP Nº 1.622.555/MG, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PREVISTOS PELO DECRETO 911/69 PREENCHIDOS –SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A respeito da notificação extrajudicial, a jurisprudência considera válida a notificação encaminhada ao endereço do devedor de acordo com o contrato firmado, sendo prescindível a sua notificação pessoal. É ônus do devedor informar dados válidos e também informar eventual alteração de endereço, de modo que o credor não pode ser prejudicado por obrigação a que não estava incumbido. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. ‘A bem dos princípios da probidade e boa-fé objetiva, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar seu endereço atualizado, ou, como in casu, indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, dessa maneira, a comunicação entre as partes contratantes. Precedentes. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1862215 - RS (2020/0036469-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Decisão Monocrática, prolatada em 12/08/2020).’ (...)” (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – RAC nº 1022472-42.2018.8.11.0041 – Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021). EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO - IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AR DEVOLVIDO “MUDOU-SE” - ENDEREÇO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE -VALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LIMINAR DEFERIDA EM GRAU RECURSAL – PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS ULTERIORES TERMOS DO PREVISTO O DECRETO-LEI 911/69 - CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PACTASUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - RESP Nº 973.827/RS - LIMITAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO DE JUROS ABAIXO DO PERCENTUAL DE 12% A.A. – AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEICULO USADO – LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO – CONTRATADA – SEGURO CONTRATADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cumpridos os requisitos legais, enveredando-se no mérito do agravo, deve ser visto que, o credor fiduciário, endereçando correspondência para o endereço constante do contrato e este retorna como ‘mudou-se’, não estando obrigada a fazer outras diligências, vez que cumpriu o estabelecido no § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, quanto o bastante para a constituição em mora, devendo o devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, manter seu endereço atualizado. Precedente. 2. "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016) (...)” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1056405-35.2020.8.11.0041 – Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO - Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 30/06/2021). EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELO DEVEDOR. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO “MUDOU-SE”. MORA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DAS PARTES DE ATUALIZAR ENDEREÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1001670-15.2019.8.11.0000 – Des. GILBERTO LOPES BUSSIKI - Julgado em 17/04/2019, Publicado no DJE 25/04/2019). EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" – OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – MORA COMPROVADA – SÚMULA 72 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento do STJ, quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária e devolvida em virtude de mudança do devedor, caracteriza-se cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu. Exegese à luz do princípio da boa-fé objetiva (STJ - REsp: 1860426 RS)” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – RAI nº 1002107-51.2022.8.11.0000 – Des. GUIOMAR TEODORO BORGES –Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença que decretou a extinção prematura da ação, e determinar o retorno dos autos à instancia de origem para seja admitido e retomado o processamento da busca e apreensão até seus ulteriores termos. Custas pelo apelante. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1003243-56.2024.8.11.0051

ID: 306756268

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003243-56.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILZO RIBEIRO DOS SANTOS

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003243-56.2024.8.11.0051 - APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: MILZO RIBEIRO DOS SANTOS Número … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003243-56.2024.8.11.0051 - APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A APELADO: MILZO RIBEIRO DOS SANTOS Número do Protocolo: 1003243-56.2024.8.11.0051 Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO DAYCOVAL S.A., contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que nos autos da ação de “Busca e Apreensão” (Proc. nº 1003243-56.2024.8.11.0051), ajuizada pelo apelante contra MILZO RIBEIRO DOS SANTOS, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender ausente prova idônea a comprovar a mora da ré/devedora (cf. Id. nº 283847920). O apelante alega que a notificação enviada para o endereço indicado na atualização cadastral do apelado é suficiente para suprir a exigência do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, já que a lei de regência não exige o recebimento pessoal para fins de comprovação da mora do devedor; pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, os autos retornem à comarca de origem para regular tramitação (cf. Id. nº 283847925). Dispensada as contrarrazões à falta de angularização do feito. É o breve relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a sentença recorrida está em evidente dissonância com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e também do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, V, “a” e “b”, do CPC. O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, prevê que, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, enquanto que o §2º, do art. 2º, estabelece que, “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”; e, mesmo antes da alteração legislativa propiciada pela Lei nº 13.043/14, que incluiu a ressalva final do §2º, do art. 2º, acerca da desnecessidade da assinatura do destinatário à validade da notificação da mora, a orientação da jurisprudência nacional há muito pacificara o entendimento quanto à prescindibilidade de notificação pessoal do devedor para fins de válida comprovação da mora, sendo suficiente o envio da notificação ao endereço do contrato. A Súmula 72 do STJ enuncia que, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. E quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, o STJ firmou o Tema 1.132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, ficando estabelecido que: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Segue transcrita a respectiva ementa: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido” (STJ - Segunda Seção - relator para acórdão, Min. João Otávio de Noronha - REsps. 1.951.888-RS e 1.951.662-RS, julgamento em 18-10-2023, DJe de 20-10-2023). Portanto, ficou assentado o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, e dispensada a prova do recebimento, até mesmo porque a mora decorre do simples vencimento da dívida, mas, apenas por excesso de formalismo legal, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão exige-se do credor que faça a prova da salinidade da água do mar, quer dizer, que reforce a comprovação evidente da mora pela remessa adicional de notificação formal ao solvens inadimplente, razão pela qual, no caso presente, deve ser reputada válida a comprovação da mora do devedor/apelado através da notificação encaminhada pelo credor/apelante para o endereço constante do contrato, qual seja, “Rua G, nº 573, QD 13, Bairro: Santa Rosa, CEP: 78.840-000, Campo Verde/MT” (cf. Id. n. 283847911), ainda que o motivo de devolução indicado no AR seja o de “não procurado”. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – ENVIO DE DUAS NOTIFICAÇÕES PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE “CLIENTE MUDOU-SE” - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – MORA COMPROVADA – PRECEDENTES DO STJ - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – INAPLICABILIDADE – RESP Nº 1.622.555/MG, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – REQUISITOS PREVISTOS PELO DECRETO 911/69 PREENCHIDOS –SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A respeito da notificação extrajudicial, a jurisprudência considera válida a notificação encaminhada ao endereço do devedor de acordo com o contrato firmado, sendo prescindível a sua notificação pessoal. É ônus do devedor informar dados válidos e também informar eventual alteração de endereço, de modo que o credor não pode ser prejudicado por obrigação a que não estava incumbido. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. ‘A bem dos princípios da probidade e boa-fé objetiva, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar seu endereço atualizado, ou, como in casu, indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, dessa maneira, a comunicação entre as partes contratantes. Precedentes. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1862215 - RS (2020/0036469-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Decisão Monocrática, prolatada em 12/08/2020).’ (...)” (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado – RAC nº 1022472-42.2018.8.11.0041 – Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021). EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO - IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AR DEVOLVIDO “MUDOU-SE” - ENDEREÇO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE -VALIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – LIMINAR DEFERIDA EM GRAU RECURSAL – PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS ULTERIORES TERMOS DO PREVISTO O DECRETO-LEI 911/69 - CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PACTASUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - RESP Nº 973.827/RS - LIMITAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO DE JUROS ABAIXO DO PERCENTUAL DE 12% A.A. – AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEICULO USADO – LEGALIDADE - REGISTRO DE CONTRATO – CONTRATADA – SEGURO CONTRATADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cumpridos os requisitos legais, enveredando-se no mérito do agravo, deve ser visto que, o credor fiduciário, endereçando correspondência para o endereço constante do contrato e este retorna como ‘mudou-se’, não estando obrigada a fazer outras diligências, vez que cumpriu o estabelecido no § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/69, quanto o bastante para a constituição em mora, devendo o devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, manter seu endereço atualizado. Precedente. 2. "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016) (...)” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1056405-35.2020.8.11.0041 – Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO - Julgado em 23/06/2021, Publicado no DJE 30/06/2021). EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLARADO PELO DEVEDOR. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO “MUDOU-SE”. MORA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO DAS PARTES DE ATUALIZAR ENDEREÇOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, ainda que inexista cláusula expressa.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1001670-15.2019.8.11.0000 – Des. GILBERTO LOPES BUSSIKI - Julgado em 17/04/2019, Publicado no DJE 25/04/2019). EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" – OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – MORA COMPROVADA – SÚMULA 72 DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante entendimento do STJ, quando a notificação extrajudicial é enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária e devolvida em virtude de mudança do devedor, caracteriza-se cumprida a formalidade necessária ao ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem, se o novo endereço não havia sido devidamente comunicado pelo réu. Exegese à luz do princípio da boa-fé objetiva (STJ - REsp: 1860426 RS)” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – RAI nº 1002107-51.2022.8.11.0000 – Des. GUIOMAR TEODORO BORGES –Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022). Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença que decretou a extinção prematura da ação, e determinar o retorno dos autos à instancia de origem para seja admitido e retomado o processamento da busca e apreensão até seus ulteriores termos. Custas pelo apelante. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1001670-95.2022.4.01.9999

ID: 278422182

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001670-95.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS FARIA

Acórdão

Advogados:

ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001670-95.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : ANA PAULA DOS SANTOS FARIA ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA (OAB MG139732) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 1001670-95.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : ANA PAULA DOS SANTOS FARIA ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA ALVES SOUSA (OAB MG139732) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. VULNERABILIDADE SOCIAL. COMPROVAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATUALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial, bem como a correção na aplicação dos juros e correção monetária. 3. O benefício assistencial de prestação continuada encontra-se previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sendo assegurado, no montante de um salário-mínimo mensal, à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) comprovação da deficiência; e b) ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º). 4. A comprovação do impedimento de longo prazo não foi objeto da insurgência do INSS. Assim, a controvérsia pendente de análise no presente recurso cinge-se apenas à comprovação do requisito miserabilidade. Não obstante, registre-se que restou devidamente comprovado nos autos que a moléstia que aflige a parte autora configura deficiência para os fins da Lei n. 8.742/1993. No particular, extrai-se do laudo médico pericial produzido nos autos que a parte autora apresenta deficiência grave, que implica impedimento de longo prazo, em virtude de obesidade mórbida, hipertensão, fibromialgia, transtorno bipolar, transtorno depressivo e coronariopatia. Por conseguinte, reputa-se devidamente comprovado que a moléstia que aflige a parte autora configura deficiência apta a ensejar o deferimento do benefício assistencial pleiteado, isto é, impedimento de natureza física que perdura há mais de 2 (dois) anos e compromete a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. No que se refere à renda familiar, o STF, ao apreciar a ADI nº 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “ quantum ” da renda “ per capita ” ultrapasse o valor de ¼ (um quarto) do salário-mínimo. O STJ, por sua vez, no julgamento do REsp nº 1.112.557/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 185), firmou o entendimento de que “ a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. ” Dessa forma, cabe ao julgador fazer esta avaliação de acordo com o caso concreto, considerando eventuais fatores que possibilitem a efetiva constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. O conjunto probatório, portanto, deve apontar para o risco à subsistência digna do requerente. 6. A partir da análise dos documentos acostados aos autos, em especial o estudo socioeconômico realizado em Juízo, verifica-se que o grupo familiar, composto pela parte autora, seu marido e dois filhos, sobrevive da renda decorrente do trabalho exercido pelo marido, que possui rendimento variável que chega ao patamar de dois salários-mínimos e meio. O grupo familiar reside em imóvel alugado, de condições simples, e possui as seguintes despesas: R$ 450,00 com aluguel, R$ 1.070,00 com alimentação, R$ 75,00 com gás de cozinha, R$ 300,00 com energia elétrica, R$ 50,00 com água, R$ 60,00 com internet, R$ 40,00 com telefone, R$ 600,00 com farmácia, R$ 50,00 com combustível, R$ 80,00 com fraldas geriátricas. Consigna o assistente social, por fim, que " seu marido trabalha como caminhoneiro autônomo e apesar de possuir boa renda, seus rendimentos são insuficientes para garantir a contento a subsistência do grupo familiar e de contratar uma cuidadora, eis que as despesas farmacêuticas, de aluguel e de luz (esta última em decorrência do uso ininterrupto do oxigênio domiciliar) consomem boa parte do orçamento familiar. Ainda nessa linha, ambos os filhos da autora encontram-se desempregados, e passam o dia cuidando da casa e da própria genitora, que demanda cuidados especiais e ininterruptos ". 7. Verifica-se, portanto, que a parte autora possui gastos em virtude de sua deficiência, sobretudo despesas médicas, que oneram sobremaneira o orçamento familiar. 8. Ainda que a renda mensal per capita do grupo familiar possa ser superior ao critério objetivo legal, analisando detidamente as particularidades do caso concreto, é possível constatar o quadro de efetiva vulnerabilidade social e de ameaça à dignidade da parte autora, pessoa com impedimento de longo prazo (que perdura há mais de 2 anos e compromete a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas) que não possui condições de prover a própria subsistência ou de tê-la satisfatoriamente provida pela sua família, notadamente considerando a existência de despesas relevantes que oneram sobremaneira o orçamento familiar, sobretudo relativas à saúde, sendo cabível, pois, a flexibilização do referido parâmetro legal, nos termos supraexpendidos. 9. O INSS não produziu provas aptas a infirmar as informações extraídas dos elementos fático-probatórios colhidos nos autos, que embasaram a decisão do Juízo a quo ao conceder o benefício assistencial pleiteado, razão pela qual o apelo da Autarquia Ré não merece guarida quanto ao ponto. 10. O benefício de prestação continuada tem caráter assistencial e feição temporária, sendo concedido ou não conforme a situação do momento (art. 505, I, do CPC), e nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/1993, deverá ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, podendo o seu pagamento ser cessado acaso superadas as condições que ensejaram o seu deferimento. 11. A correção monetária e juros incidentes sobre as parcelas pretéritas devem observar as orientações atualizadas do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE n. 870.947/SE (Tema n. 810/STF), do REsp n. 1.495.146/MG (Tema n. 905/STJ) e da EC n. 113/2021. 12. Apelação do INSS parcialmente provida. Provido em parte o recurso, inexiste fundamento para majoração dos honorários advocatícios (Tema 1.059/STJ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

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Antonio Stachuk Hortes x Coletivo Santa Cruz Limitada - Epp e outros

ID: 341964381

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000488-91.2024.5.12.0021

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO STACHUK HORTES

Polo Passivo:

COLETIVO SANTA CRUZ LIMITADA - EPP MUNICIPIO DE CANOINHAS

Acórdão

Advogados:

LILLIANA MARIA CERUTI LASS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACIR OLISKOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000488-91.2024.5.12.0021 RECORRENTE: ANTONIO STACHUK HORTES RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000488-91.2024.5.12.0021 RECORRENTE: ANTONIO STACHUK HORTES RECORRIDO: COLETIVO SANTA CRUZ LIMITADA - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000488-91.2024.5.12.0021 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO STACHUK HORTES RECORRIDO: COLETIVO SANTA CRUZ LIMITADA - EPP, MUNICÍPIO DE CANOINHAS REDATOR-DESIGNADO: WANDERLEY GODOY JUNIOR RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA INICIAL. INTIMAÇÃO DESTINADA AO ADVOGADO COM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Demonstrado que o autor foi intimado por meio de seus advogados pelo Diário Eletrônico, reputa-se observado o requisito legal de notificação pessoal da parte para a audiência inicial, em observância ao disposto no art. 841, § 2º, da CLT. Consequência da ausência do autor na "inicial" é o arquivamento do feito e sua intimação pode dar-se apenas na pessoa de seu procurador, mormente à luz dos poderes que possui na procuração. Tais poderes não permitem apenas a intimação pessoal da parte para depor, sob pena de confissão. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO N. 0000488-91.2024.5.12.0021, provenientes da VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS, SC, em que é recorrente ANTONIO STACHUK HORTES e recorridos 1. COLETIVO SANTA CRUZ LIMITADA - EPP, 2. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. Adoto, na forma regimental, o relatório do Juiz Convocado-Relator: "O autor insurge-se contra a decisão que determinou o arquivamento do feito na forma do art. 844 da CLT, em razão da sua ausência à audiência inicial. "Pretende que seja declarada a nulidade processual a partir da ata da audiência inicial, a fim de que seja determinada a realização de nova audiência com sua intimação pessoal (ID 1ffa3bc). "Contrarrazões são oferecidas pela 1ª ré (ID 7166a1e) e pelo 2º réu (ID 04f9585)." V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Ressalto que o autor foi dispensado do pagamento das custas fixadas, conforme ata do ID 0563531. MÉRITO RECURSO DO AUTOR Ausência de intimação pessoal do autor. Arquivamento do feito O autor alega que não foi intimado pessoalmente da designação da audiência inicial, e que houve somente publicação do diário oficial. Sustenta que é entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho que a intimação pessoal do reclamante para audiência inicial é necessária, não bastando somente a intimação do advogado. Requer, pois, a declaração de nulidade processual desde a audiência inicial ocorrida no dia 27-8-2024 que determinou o arquivamento do feito, com a consequente realização de nova audiência. O voto vencido do Juiz Convocado-Relator tem a seguinte redação, ora consignada para todos os fins: Diante da ausência do reclamante à audiência na data marcada (27-8-2024), foi determinado o arquivamento dos autos na forma do art. 844 da CLT (ata - fl. 289). O art. 841 da CLT dispõe o seguinte: Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. § 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior. (Destaquei) Verifica-se que houve a intimação do autor para a audiência inicial realizada em 27-8-2024 (fl. 45). Em consulta à janela "Expedientes" do Sistema PJe, e conforme certificado pela Secretaria (fl. 295), observa-se que a intimação teve como "Meio de Expediente" a publicação em "Diário Eletrônico", do que se conclui que a intimação foi endereçada apenas ao seu advogado. Portanto, não foi observado o requisito legal de notificação pessoal da parte para a audiência inicial, em afronta ao art. 841, 2º, da CLT, e, ainda assim, sofreu o autor a penalidade gravosa, pois deixou de comparecer à audiência inicial e teve arquivada a sua reclamação trabalhista. Ressalto que não há falar em preclusão, porquanto, na manifestação do ID dc2f72f, foi noticiado ao Juízo sobre a necessidade de intimação pessoal, o qual poderia ter simplesmente convalidado o ato designando nova audiência com a notificação pessoal do autor, o que deixou de fazer. Nesse contexto, não se revelando qualquer notícia de impedimento da intimação pessoal, nos termos do art. 841, 2º, da CLT, entendo configurada a nulidade processual. Nesse sentido os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA INAUGURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . No caso, apenas os advogados do autor foram cientificados, via publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a respeito da data da audiência inicial. O Tribunal Regional entendeu como válida a intimação somente do advogado porquanto regularmente constituído não só com poderes gerais para foro como também com poderes especiais conforme artigo 105 do CPC. A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de que não basta somente a intimação dos advogados, sendo necessária também a intimação pessoal do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-12215-18.2017.5.15.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/12/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL. DIÁRIO OFICIAL. ART. 841, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 841, capu t, e §§ 1º e 2º, da CLT, o Reclamante será notificado sobre a data da audiência inaugural no ato da apresentação da reclamação ou por registro postal com franquia, salvo se criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado. II. No caso, houve antecipação da audiência inaugural e o despacho de redisignação de audiência foi publicado no diário oficial em 30/12/2019 (período de recesso forense), não tendo havido intimação pessoal da parte Autora ou de seu procurador legal sobre a nova data. III . A audiência foi realizada no dia 27/01/2020 e a reclamação foi arquivada por ausência da Autora. IV. Diante dos prejuízos causados à Reclamante e inexistindo quaisquer notícias de impedimento de intimação postal, nos termos que dispõe o art. 841, 2º, da CLT, a decisão regional em que se entendeu não haver nulidade na antecipação da audiência noticiada unicamente no diário oficial, e, ainda, em período de recesso forense, parece ofender os arts. 5°, LV, da CF/88 e 841, § 2º, da CLT . V. Transcendência política reconhecida. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL. DIÁRIO OFICIAL. ART. 841, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, é incontroverso que houve antecipação da audiência inaugural, sem a devida notificação da parte autora (art. 841, § 2º, da CLT). II. A audiência foi realizada no dia e a reclamação trabalhista foi arquivada por ausência da Reclamante. III. Diante dos prejuízos causados à parte autora e inexistindo quaisquer notícias de impedimento de intimação postal, nos termos que dispõe o art. 841, 2º, da CLT, a decisão regional em que se entendeu não haver nulidade na antecipação da audiência noticiada unicamente no diário oficial, e, ainda, em período de recesso forense, parece ofender os arts. 5°, LV, da CF/88 e 841, § 2º, da CLT . IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001670-36.2019.5.02.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/10/2021). Pontuo, por oportuno, que o fato de o processo tramitar pelo Juízo 100% Digital não tem o condão de alterar a necessidade de intimação pessoal da parte que, no caso específico, deve ocorrer pelos meios eletrônicos informados nos autos (e-mail, whatsapp ou outro aplicativo digital), conforme se extrai dos artigos 6º, parágrafo único, e 8º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021, que implantou o Juízo 100% Digital no âmbito desta Corte regional. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do feito a partir da audiência inicial de 27-8-2024, determinando o retorno dos autos à origem para que se designe nova audiência inicial, com a intimação pessoal do autor. Contudo, prevaleceu o voto por mim proferido, em adesão ao voto condutor do Desembargador Reinaldo Branco de Morais, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e transcrevo adiante igualmente para todos os fins: "Ausência de intimação pessoal do autor. Arquivamento do feito. Divirjo. NEGO PROVIMENTO. "Atuando na primeira instância por mais de trinta anos jamais determinei a intimação direta/pessoal da parte autora para a "audiência inicial", visto que nesta o objetivo é apenas, como regra, busca a "conciliação" e, inexitosa, há designação de "segunda audiência" (que é a "instrutória"). "Consequência da ausência do autor na "inicial" é o arquivamento do feito e sua intimação pode dar-se apenas na pessoa de seu procurador, mormente à luz dos poderes que possui na procuração. Tais poderes não permitem apenas a intimação pessoal da parte para depor, sob pena de confissão. "Nesse contexto, mantenho a decisão recorrida". Foi negado provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025). Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Redigirá o acórdão o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, Redator Designado. WANDERLEY GODOY JUNIOR Redator-designado FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO STACHUK HORTES

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Antonio Stachuk Hortes x Coletivo Santa Cruz Limitada - Epp e outros

ID: 341964413

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000488-91.2024.5.12.0021

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO STACHUK HORTES

Polo Passivo:

COLETIVO SANTA CRUZ LIMITADA - EPP MUNICIPIO DE CANOINHAS

Acórdão

Advogados:

LILLIANA MARIA CERUTI LASS

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ACIR OLISKOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000488-91.2024.5.12.0021 RECORRENTE: ANTONIO STACHUK HORTES RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000488-91.2024.5.12.0021 RECORRENTE: ANTONIO STACHUK HORTES RECORRIDO: COLETIVO SANTA CRUZ LIMITADA - EPP E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000488-91.2024.5.12.0021 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO STACHUK HORTES RECORRIDO: COLETIVO SANTA CRUZ LIMITADA - EPP, MUNICÍPIO DE CANOINHAS REDATOR-DESIGNADO: WANDERLEY GODOY JUNIOR RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA INICIAL. INTIMAÇÃO DESTINADA AO ADVOGADO COM PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Demonstrado que o autor foi intimado por meio de seus advogados pelo Diário Eletrônico, reputa-se observado o requisito legal de notificação pessoal da parte para a audiência inicial, em observância ao disposto no art. 841, § 2º, da CLT. Consequência da ausência do autor na "inicial" é o arquivamento do feito e sua intimação pode dar-se apenas na pessoa de seu procurador, mormente à luz dos poderes que possui na procuração. Tais poderes não permitem apenas a intimação pessoal da parte para depor, sob pena de confissão. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO N. 0000488-91.2024.5.12.0021, provenientes da VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS, SC, em que é recorrente ANTONIO STACHUK HORTES e recorridos 1. COLETIVO SANTA CRUZ LIMITADA - EPP, 2. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. Adoto, na forma regimental, o relatório do Juiz Convocado-Relator: "O autor insurge-se contra a decisão que determinou o arquivamento do feito na forma do art. 844 da CLT, em razão da sua ausência à audiência inicial. "Pretende que seja declarada a nulidade processual a partir da ata da audiência inicial, a fim de que seja determinada a realização de nova audiência com sua intimação pessoal (ID 1ffa3bc). "Contrarrazões são oferecidas pela 1ª ré (ID 7166a1e) e pelo 2º réu (ID 04f9585)." V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso e das contrarrazões, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Ressalto que o autor foi dispensado do pagamento das custas fixadas, conforme ata do ID 0563531. MÉRITO RECURSO DO AUTOR Ausência de intimação pessoal do autor. Arquivamento do feito O autor alega que não foi intimado pessoalmente da designação da audiência inicial, e que houve somente publicação do diário oficial. Sustenta que é entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho que a intimação pessoal do reclamante para audiência inicial é necessária, não bastando somente a intimação do advogado. Requer, pois, a declaração de nulidade processual desde a audiência inicial ocorrida no dia 27-8-2024 que determinou o arquivamento do feito, com a consequente realização de nova audiência. O voto vencido do Juiz Convocado-Relator tem a seguinte redação, ora consignada para todos os fins: Diante da ausência do reclamante à audiência na data marcada (27-8-2024), foi determinado o arquivamento dos autos na forma do art. 844 da CLT (ata - fl. 289). O art. 841 da CLT dispõe o seguinte: Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo. § 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior. (Destaquei) Verifica-se que houve a intimação do autor para a audiência inicial realizada em 27-8-2024 (fl. 45). Em consulta à janela "Expedientes" do Sistema PJe, e conforme certificado pela Secretaria (fl. 295), observa-se que a intimação teve como "Meio de Expediente" a publicação em "Diário Eletrônico", do que se conclui que a intimação foi endereçada apenas ao seu advogado. Portanto, não foi observado o requisito legal de notificação pessoal da parte para a audiência inicial, em afronta ao art. 841, 2º, da CLT, e, ainda assim, sofreu o autor a penalidade gravosa, pois deixou de comparecer à audiência inicial e teve arquivada a sua reclamação trabalhista. Ressalto que não há falar em preclusão, porquanto, na manifestação do ID dc2f72f, foi noticiado ao Juízo sobre a necessidade de intimação pessoal, o qual poderia ter simplesmente convalidado o ato designando nova audiência com a notificação pessoal do autor, o que deixou de fazer. Nesse contexto, não se revelando qualquer notícia de impedimento da intimação pessoal, nos termos do art. 841, 2º, da CLT, entendo configurada a nulidade processual. Nesse sentido os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA INAUGURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . No caso, apenas os advogados do autor foram cientificados, via publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a respeito da data da audiência inicial. O Tribunal Regional entendeu como válida a intimação somente do advogado porquanto regularmente constituído não só com poderes gerais para foro como também com poderes especiais conforme artigo 105 do CPC. A jurisprudência desta corte é pacífica no sentido de que não basta somente a intimação dos advogados, sendo necessária também a intimação pessoal do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-12215-18.2017.5.15.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/12/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL. DIÁRIO OFICIAL. ART. 841, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 841, capu t, e §§ 1º e 2º, da CLT, o Reclamante será notificado sobre a data da audiência inaugural no ato da apresentação da reclamação ou por registro postal com franquia, salvo se criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado. II. No caso, houve antecipação da audiência inaugural e o despacho de redisignação de audiência foi publicado no diário oficial em 30/12/2019 (período de recesso forense), não tendo havido intimação pessoal da parte Autora ou de seu procurador legal sobre a nova data. III . A audiência foi realizada no dia 27/01/2020 e a reclamação foi arquivada por ausência da Autora. IV. Diante dos prejuízos causados à Reclamante e inexistindo quaisquer notícias de impedimento de intimação postal, nos termos que dispõe o art. 841, 2º, da CLT, a decisão regional em que se entendeu não haver nulidade na antecipação da audiência noticiada unicamente no diário oficial, e, ainda, em período de recesso forense, parece ofender os arts. 5°, LV, da CF/88 e 841, § 2º, da CLT . V. Transcendência política reconhecida. VI. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL. DIÁRIO OFICIAL. ART. 841, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, é incontroverso que houve antecipação da audiência inaugural, sem a devida notificação da parte autora (art. 841, § 2º, da CLT). II. A audiência foi realizada no dia e a reclamação trabalhista foi arquivada por ausência da Reclamante. III. Diante dos prejuízos causados à parte autora e inexistindo quaisquer notícias de impedimento de intimação postal, nos termos que dispõe o art. 841, 2º, da CLT, a decisão regional em que se entendeu não haver nulidade na antecipação da audiência noticiada unicamente no diário oficial, e, ainda, em período de recesso forense, parece ofender os arts. 5°, LV, da CF/88 e 841, § 2º, da CLT . IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001670-36.2019.5.02.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/10/2021). Pontuo, por oportuno, que o fato de o processo tramitar pelo Juízo 100% Digital não tem o condão de alterar a necessidade de intimação pessoal da parte que, no caso específico, deve ocorrer pelos meios eletrônicos informados nos autos (e-mail, whatsapp ou outro aplicativo digital), conforme se extrai dos artigos 6º, parágrafo único, e 8º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021, que implantou o Juízo 100% Digital no âmbito desta Corte regional. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do feito a partir da audiência inicial de 27-8-2024, determinando o retorno dos autos à origem para que se designe nova audiência inicial, com a intimação pessoal do autor. Contudo, prevaleceu o voto por mim proferido, em adesão ao voto condutor do Desembargador Reinaldo Branco de Morais, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e transcrevo adiante igualmente para todos os fins: "Ausência de intimação pessoal do autor. Arquivamento do feito. Divirjo. NEGO PROVIMENTO. "Atuando na primeira instância por mais de trinta anos jamais determinei a intimação direta/pessoal da parte autora para a "audiência inicial", visto que nesta o objetivo é apenas, como regra, busca a "conciliação" e, inexitosa, há designação de "segunda audiência" (que é a "instrutória"). "Consequência da ausência do autor na "inicial" é o arquivamento do feito e sua intimação pode dar-se apenas na pessoa de seu procurador, mormente à luz dos poderes que possui na procuração. Tais poderes não permitem apenas a intimação pessoal da parte para depor, sob pena de confissão. "Nesse contexto, mantenho a decisão recorrida". Foi negado provimento ao recurso. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por maioria, vencido o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025). Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. Redigirá o acórdão o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, Redator Designado. WANDERLEY GODOY JUNIOR Redator-designado FLORIANOPOLIS/SC, 01 de agosto de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COLETIVO SANTA CRUZ LIMITADA - EPP

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