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Emerson Oliveira Dos Santos x Raia Drogasil S/A

ID: 316829531

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-36.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

ELIAS MICHAEL MELO DE ANDRADE

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001672-36.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EMERSON OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001672-36.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: EMERSON OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 272a120 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) da Vara do Trabalho de Embu das Artes, certificando que foi determinada a emenda à inicial para liquidação dos pedidos no prazo de 15 dias (ID. 1c27402. O reclamante apresentou (ID. e96c5c0) emenda à inicial com apenas os pedidos não liquidados na petição inicial (ID. 4b519a5), deixando de apresentar petição inicial substitutiva em peça única, conforme determinado na referida decisão. Certifico, ainda, que o reclamante informa na petição inicial (ID. 4b519a5) que recebeu o importe de R$ 2.144,90 como último salário. Embu das Artes, 02 de julho de 2025 RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA SENTENÇA Decorrido o prazo para o cumprimento da determinação, o(a) reclamante não apresentou petição inicial substitutiva da forma que foi determinado no , portanto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 840, § 3º, da CLT, 319, III e IV, 321, "caput" e parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. A nova sistemática da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sobre a concessão da Justiça Gratuita veio corrigir distorção outrora existente quanto à banalização de tão importante instituto de acesso à Justiça e do próprio Poder Judiciário, em que havia a concessão irrestrita e desenfreada dos benefícios da Justiça Gratuita a praticamente todos os reclamantes na Justiça do Trabalho, incentivando não apenas a proliferação de processos, mas também que isto ocorresse muitas vezes de maneira irresponsável, já que se pedia o que queria, o quanto queria, além de uma série de perícias, mesmo em lides muitas vezes temerárias, sabendo-se que, via de regra, nada se pagaria em caso de derrota. Pela regra atual "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§ 4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, grifos não contidos no original), em consonância com o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiênciade recursos" (grifos não contidos no original). Ocorre que o § 3º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, faculta "aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (grifos nos contidos no original), o que é o caso do(a) reclamante, cujo salário era de R$ 2.144,90 por mês, conforme informado na petição inicial (ID. 4b519a5). Assim, concedo à(ao) reclamante, excepcionalmente, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 1.683,17, calculadas sobre o valor da causa (R$ 84.158,42), das quais fica isento de recolhimento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Retire-se o processo de pauta. Intime-se o(a) reclamante. Após, arquivem-se. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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Michael Galdino Paulino x Município De Capão Bonito

ID: 278488083

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001672-11.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL GALDINO PAULINO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAPãO BONITO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUÍZA ARAUJO LIMA

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RENAN PEREIRA FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001672-11.2024.8.26.0123/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001672-11.2024.8.26.0123/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Capão Bonito - Embargte: Michael Galdino Paulino - Embargdo: Município de Capão Bonito (Procurador) - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CANDIDATO A CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. O EMBARGANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL, ALÉM DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO LÓGICA E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À SUA CONDIÇÃO JURÍDICA E AO AFASTAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO COM SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS, QUE, A SEU VER, EQUIVALERIA À EXONERAÇÃO. PLEITEIA O PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL; E (II) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO PADECE DE VÍCIOS FORMAIS (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL), NOTADAMENTE AO EQUIPARAR O CANDIDATO A SERVIDOR PÚBLICO E CONSIDERAR LEGÍTIMO SEU AFASTAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO COM SUSPENSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO DURANTE A TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO OCORREU REGULARMENTE, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE, AFASTANDO OS VÍCIOS APONTADOS E EXPLICANDO QUE O DESLIGAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO COM SUSPENSÃO DA BOLSA-AUXÍLIO DECORRE DE DECISÃO CAUTELAR DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N.º 5.122/2022.5. O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO CURSO, COM SUSPENSÃO DA BOLSA, NÃO CONFIGURA EXONERAÇÃO, TAMPOUCO AFRONTA A SÚMULA N.º 21 DO STF, SENDO MEDIDA LEGÍTIMA DURANTE A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA MODIFICAR O JULGADO.7. O PREQUESTIONAMENTO SE SATISFAZ COM A ANÁLISE E O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL, NÃO SENDO EXIGIDA A MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1) A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO É SUFICIENTE PARA AFASTAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL.2) O DESLIGAMENTO CAUTELAR DE CANDIDATO EM CURSO DE FORMAÇÃO, COM SUSPENSÃO DA BOLSA-AUXÍLIO, NÃO CONFIGURA EXONERAÇÃO E É LEGÍTIMO ENQUANTO TRAMITA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA NEM AO REEXAME DE FUNDAMENTOS JÁ ENFRENTADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Pereira Freitas (OAB: 54359/SC) - Maria Luíza Araujo Lima (OAB: 358310/SP) (Procurador) - 1º andar

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Claudio Candido x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 278983975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-41.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CANDIDO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MAURICIO GABRIEL RODRIGUES MAZZUCCA

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ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Mauricio Gabriel Rodrigues Mazzucca (OAB 413777/SP) Processo 1001672-41.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Candido - Reqdo: Cref… ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Mauricio Gabriel Rodrigues Mazzucca (OAB 413777/SP) Processo 1001672-41.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Candido - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Sobre a OMISSÃO (CPC, art. 1.022, II), Moacyr Amaral Santos lecionar que tal ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos - isto é as matérias de fato e de direito - que se tornem controvertidos - é dizer, tornem-se questões - é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1). Cabível, portanto, a advertência de MÁRIO GUIMARÃES: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). De fato, não se exige que o prolator "rastrei e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT 413/325) Ressalte-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar aconclusão adotada na decisão recorrida" (EDecl no MS 21.135/DF, Rel. Dra. DivaMalerbi, 1ª Seção do C. STJ, j. 08/06/2016), tendo em vista que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada nesta fundamentação, a meu juízo, nada mais havia a apreciar. Em suma, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in judicando; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a sentença nos exatos termos em que prolatada.

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Leonan Wender Da Silva

ID: 276877023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001672-53.2021.8.26.0531

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

LEONAN WENDER DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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DENISE TERUI VIEIRA

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ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Denise Terui Vieira (OAB 375616/SP) Processo 1001672-53.2021.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITR… ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Denise Terui Vieira (OAB 375616/SP) Processo 1001672-53.2021.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Exectdo: Leonan Wender da Silva - Vistos. No âmbito da execução de título extrajudicial, é incabível contestação, devendo a parte executada, como regra, apresentar sua defesa por meio de embargos à execução (art. 914 do CPC). Entretanto, tal defesa possui natureza de ação autônoma, dando origem a custas processuais e verbas de sucumbência. Por isso, no caso de executado representado por curador especial, ainda que as custas não sejam exigidas no momento de oposição dos embargos, deve-se considerar que tal meio de defesa tem a potencialidade de criar nova dívida em desfavor do executado. Razão pela qual não se revela adequado exigir a oposição dos embargos por negativa geral, apenas para que se considere formalmente respeitado o direito de defesa da parte executada. Tampouco há determinação legal no sentido de que os embargos à execução devam ser obrigatoriamente opostos pelo curador. Nesse sentido: [...] o curador especial não está sujeito à regra de impugnação específica, podendo apresentar defesa por negativa geral, que também é aplicável na ação executória. Ademais, não existe obrigatoriedade de o Curador nomeado apresentar os embargos à execução, ante o caráter satisfativo do processo de execução. Nesse sentido, destacam-se os ensinamentos do i. Doutrinador Marcus Vinicius Gonçalves: "(...) E no processo de execução? O curador especial é obrigado aapresentar embargos? A Súmula 196 do STJ diz que ele tem legitimidade para o fazer. Mas terá que o fazer? Se a resposta for afirmativa, teríamos que admitir que, não havendo elementos, ele teria de contestar por negativa geral. Há controvérsia a respeito, mas parece-nos que, dada a natureza de ação autônoma dos embargos, não se há de admitir que possam estar fundamentados em negativa geral. Por isso a posição do curador especial é: se tiver elementos, deverá apresentar os embargos; mas se não os tiver, não deve apresenta-los por negativa geral, mas apenas acompanhar o processo, postulando e defendendo os interesses do executado, despois de informar ao juízo da falta de elementos." (in GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios, Direito Processual Civil Esquematizado, São Paulo: Saraiva, 2011; pag. 171). Portanto, cabe ao curador nomeado efetuar o devido juízo de necessidade da apresentação dos embargos à execução, sendo desnecessária a mera defesa formal e genérica, não havendo que se falar em ausência de defesa técnica. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082856-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Aliás, há posição inclusive no sentido de que, pelo fato de os embargos "[...] possuírem natureza jurídica de ação, sua petição deve preencher os requisitos da petição inicial, elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, sob pena de, na ausência de causa de pedir, ter sua inépcia reconhecida." (TJSP; Apelação Cível 1015559-86.2024.8.26.0309; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024) Desse modo, ainda que a contestação não seja tecnicamente cabível em sede de ação executória, não é o caso de se determinar a instauração dos embargos. Sendo a defesa por negativa geral apresentada o suficiente para se resguardar o direito de defesa da parte executada. No mais, à parte exequente para, em 15 dias, orientar o prosseguimento do feito. Int.

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Patricia Feliciano Guedes x Municipio De Osasco

ID: 320555207

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-85.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FELICIANO GUEDES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

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NELSON MARTINS QUADROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001672-85.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: PATRICIA FELICIANO GUEDES RECLAMADO: MU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001672-85.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: PATRICIA FELICIANO GUEDES RECLAMADO: MUNICIPIO DE OSASCO DESTINATÁRIO: PATRICIA FELICIANO GUEDES NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 30/10/2025 09:15 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 30/10/2025 09:15 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA FELICIANO GUEDES

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Processo nº 1001672-43.2025.8.26.0198

ID: 321062129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001672-43.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

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Processo 1001672-43.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rita de Cassia de Oliveira - Diante do exposto, JULGO … Processo 1001672-43.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rita de Cassia de Oliveira - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: I) determinar que a ré calcule a incidência dos benefícios pleiteados (sexta-parte) também sobre Gratificação Executiva, décimos incorporados na vigência do artigo 133 da Constituição Estadual e parcelas incorporadas da Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica GEAPE, apostilando-se os respectivos títulos; II) condená-la, por fim, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das parcelas vencidas, com reflexos no décimo-terceiro salário e terço constitucional de férias (fls. 07/11), reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que deveria ter se realizado o pagamento, além de juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente "não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família", nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de "Justiça Gratuita", ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Processo nº 1001672-75.2022.8.11.0033

ID: 261501127

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-75.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001672-75.2022.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de impugnação aos honorários periciais apresentados pelo requ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001672-75.2022.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de impugnação aos honorários periciais apresentados pelo requerido (Id. 164066358), alegando que não é seu o ônus de arcar com os valores da perícia grafotécnica, já que quem a solicitou foi a autora, bem como se tratar de valor desarrazoado. 1.1. O perito nomeado manifestou ao Id. 175907428 pela manutenção do valor apresentado (R$ 3.000,00 - três mil reais). 1.2. A parte autora não se opôs à proposta de honorários, ressaltando que é beneficiária da justiça gratuita, cabendo ao requerido o pagamento dos valores (Id. 176451564). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. A impugnação apresentada pela requerida é destituída de prova e fundamentos. O perito detalhou na proposta de honorários todos os trabalhos a serem executados, bem como o volume de horas técnicas necessárias para a realização da aludida perícia, consoante se verifica no Id. 163205813. 2.1. Assim sendo, entendo que a impugnação existente nos autos não deve prosperar. 2.2. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE COMPROVAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistindo elementos probatórios que corroborem a tese de desproporcionalidade da quantia fixada a título de honorários periciais, deve ser mantido o valor apresentado pelo perito, não cabendo ao magistrado reduzilo arbitrariamente. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF 07067836820188070000 DF 070678368.2018.8.07.0000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 25/07/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2.3. Portanto, é o caso de homologar a proposta de honorários periciais. 2.4. Ademais, quanto a quem cabe o ônus do pagamento dos honorários periciais, alega a parte requerida que é de quem solicitou tal prova, no caso a autora. Contudo, conforme decisão de saneamento (Id. 147945794), foi deferida a inversão do ônus da prova, deixando claro que tal ônus é da parte ré, destacando que “quando se trata de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em juízo comprovar sua veracidade, ou seja, da ré, que foi quem trouxe o contrato aos autos e que está a afirmar que a assinatura nele constante é da autora (fato por ela negado), conforme previsão expressa no ordenamento jurídico.”. 2.5. Tal decisão, não foi objeto de recurso pela requerida, de modo que não pode alegar por meio de simples petição a sua discordância, tratando-se de matéria preclusa. 2.6. Válido apontar, ademais, que, não arcando com os honorários periciais, e com isso inviabilizando a produção probatória, a requerida arcará com o ônus decorrente da não realização da prova técnica, por consequência lógica da inversão do ônus da prova. 3. Diante do exposto, rejeito a impugnação aos honorários periciais e homologo a proposta dos honorários periciais de Id. 163205813, determinando que a parte requerida efetue o depósito dos referidos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova e aplicação analógica do estabelecido pelos arts. 231 e 232 do CC. 3.1. Havendo o depósito, cumpra-se o já determinado na decisão de Id. 147945794, intimando-se o perito para dar início aos trabalhos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Ericka Cristiane Da Silva x Cindy Martins Terase e outros

ID: 334015531

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000296-09.2018.5.02.0029

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERICKA CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

CINDY MARTINS TERASE COLEGIO SAKURA EIRELI COLEGIO SANTA CATARINA TUCURUVI LTDA - ME MARIA ANGELA REIS SOUSA MEIRA NATALIA REIS SOUSA MEIRA

Notificação

Advogados:

RENATO DE SOUZA LIMA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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RENATO RAMOS DA SILVA

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VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000296-09.2018.5.02.0029 AGRAVANTE: ERICKA CRISTIANE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1000296-09.2018.5.02.0029 AGRAVANTE: ERICKA CRISTIANE DA SILVA AGRAVADO: COLEGIO SANTA CATARINA TUCURUVI LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf96194 proferida nos autos. AP 1000296-09.2018.5.02.0029 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA ANGELA REIS SOUSA MEIRA VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO (SP123643) Recorrido: Advogado(s): CINDY MARTINS TERASE RENATO DE SOUZA LIMA (SP286730) Recorrido: Advogado(s): COLEGIO SAKURA EIRELI RENATO DE SOUZA LIMA (SP286730) Recorrido: COLEGIO SANTA CATARINA TUCURUVI LTDA - ME Recorrido: Advogado(s): ERICKA CRISTIANE DA SILVA DANIEL GONCALVES ORTEGA (SP262800) JUAREZ FLORENTINO DA SILVA (SP394403) RENATO RAMOS DA SILVA (SP348262) Recorrido: NATALIA REIS SOUSA MEIRA RECURSO DE: MARIA ANGELA REIS SOUSA MEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f02d12e; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 01064d3). Regular a representação processual (Id 52edf3b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a manutenção de 30% do valor bloqueado na conta da sócia executada, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CINDY MARTINS TERASE - COLEGIO SAKURA EIRELI - MARIA ANGELA REIS SOUSA MEIRA

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Processo nº 1001672-87.2025.8.26.0539

ID: 334880334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001672-87.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CASAL COMERCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BORTOT CESAR

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LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA

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Processo 1001672-87.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Casal Comercio e Serviços Ltda - Vistos. Com as emendas, recebo a petição inicial. CITEM-SE os executados para pag… Processo 1001672-87.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Casal Comercio e Serviços Ltda - Vistos. Com as emendas, recebo a petição inicial. CITEM-SE os executados para pagarem a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Considerando a praticidade do atual sistema bancário, fica facultada à credora a opção de receber diretamente por meio de "PIX", cujo número, se constou na inicial, deverá assim ser feito em negrito no mandado de citação/intimação. Os devedores poderão, salvo penhora no rosto dos autos, efetuar o pagamento por depósito judicial ou pelo "PIX" informado. Caso escolham este, deverão apresentar comprovante nos autos para consequente extinção do processo, após concordância da credora. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, para fins de averbação premonitória, EXPEÇA-SE certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo à exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias (§1º), sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BORTOT CESAR (OAB 258573/SP), LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA (OAB 15327/ES)

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Vanio Pedro Dos Santos Trindade x Marlene Domaraschi e outros

ID: 337553553

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0134300-67.2000.5.02.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANIO PEDRO DOS SANTOS TRINDADE

Polo Passivo:

MARLENE DOMARASCHI RITA DE CASSIA AGRESTE DIAS SAMPAIO SECURITY SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA WALDECIR DOS REIS WILSON CARLOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN

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CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI

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AGENOR BARRETO PARENTE

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG

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FERNANDO BRANCO WICHAN

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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CLARISSE ABEL NATIVIDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA AP 0134300-67.2000.5.02.0049 AGRAVANTE: VANIO PEDRO DOS SANTOS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA AP 0134300-67.2000.5.02.0049 AGRAVANTE: VANIO PEDRO DOS SANTOS TRINDADE AGRAVADO: SECURITY SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de94d72 proferida nos autos. AP 0134300-67.2000.5.02.0049 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VANIO PEDRO DOS SANTOS TRINDADE AGENOR BARRETO PARENTE (SP6381) ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI (SP176589) CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (SP37608) CLARISSE ABEL NATIVIDADE (SP182766) EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (SP68600) FERNANDO BRANCO WICHAN (SP70825) LUCIANA SIMEONE CORREALE (SP149309) NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE (SP116779) Recorrido: MARLENE DOMARASCHI Recorrido: Advogado(s): RITA DE CASSIA AGRESTE DIAS SAMPAIO MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG (SP299945) Recorrido: SECURITY SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Recorrido: WALDECIR DOS REIS Recorrido: WILSON CARLOS DOS SANTOS RECURSO DE: VANIO PEDRO DOS SANTOS TRINDADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 4d74b06; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 15f7dda). Regular a representação processual (Id f830888). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS A Turma consignou que "o executado já sofre penhora de 30% sobre seu benefício previdenciário". Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, concluiu que "o deferimento da penhora de proventos de aposentadoria do executado, nos termos em que pretendida pelo agravante, redundará em grave prejuízo da subsistência do executado". No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Reconhecido que o executado já sofre penhora de 30% sobre seu benefício previdenciário, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dmms SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA AGRESTE DIAS SAMPAIO

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