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Marcilene Munda Do Nascimento x Multicom Atacado E Varejo Ltda

ID: 277864680

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010253-55.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANESSA SOUZA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010253-55.2025.5.03.0101 : MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010253-55.2025.5.03.0101 : MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO : MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010253-55.2025.5.03.0101, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante ao id. 1b5a14c, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso para: a) declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do período compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 26/12/2024, até 5 meses após o parto, com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, entregar o TRCT, no código pertinente; b) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). Juros e correção monetária conforme fixado na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Custas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$20.000,00, pela reclamada. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: 1) GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO: A reclamante se insurge contra a improcedência do pedido de pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestacional. Reitera a nulidade do pedido de demissão, ao argumento de que não houve homologação do citado pedido pelo sindicato, nos termos do art. 500 da CLT, o qual preceitua que para ser válido o pedido de demissão (do empregado estável) é imprescindível a assistência sindical. Examino. O art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que: "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Nesse período, a empregada gestante não poderá ser imotivadamente dispensada, sendo irrelevante a ciência prévia da obreira ou do seu empregador acerca do estado gravídico. Assim, caso a empregada dispensada comprove a concepção ocorrida no período de vigência do contrato de trabalho terá direito à reintegração no emprego ou ao recebimento de indenização substitutiva da estabilidade. Relativamente aos contratos a termo, a jurisprudência era unânime no sentido de que, por se tratar de contrato por prazo certo, não se poderia estender a tal modalidade contratual à mencionada forma de estabilidade. Nesse sentido era o item III da Súmula 244 do C. TST. Entretanto, em razão do princípio hermenêutico da máxima efetividade da Constituição e do princípio constitucional da função social da empresa, o Tribunal Superior do Trabalho alterou o item III da Súmula 244 do C. TST, ampliando a proteção ao direito da gestante e do nascituro, in verbis: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" (grifos acrescidos). Dessa forma, tem-se que a estabilidade provisória da gestante deve ser garantida inclusive no caso de contrato de experiência, bastando apenas a prova de que a concepção ocorreu dentro do período contratual. No caso em análise, a reclamante foi admitida em 07/10/2024, mediante contrato de experiência (fl. 88), e se demitiu em 26/12/2024, sem a assistência do seu sindicato (fato incontroverso). A reclamada, na primeira audiência realizada neste processo, colocou o emprego à disposição, mas a reclamante não aceitou retornar porque "está residindo no estado do Ceará, com a finalidade de cuidar de sua mãe, que se encontra enferma". (fl. 114). Restou satisfatoriamente comprovado que na data da rescisão a reclamante encontrava-se grávida, tendo em vista o resultado da ultrassonografia obstétrica realizada em 13/02/2025 pela qual se constatou a gravidez da reclamante de 12 semanas e 2 dias (fl. 23). Apesar de verificado que, a reclamante nem sequer postulou a reintegração ao emprego, e também se recusou a reassumir seu posto de trabalho, é certo que o direito a garantia de emprego é indisponível. De igual modo, e iterativa, notória e atual a jurisprudência do c. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, ainda que, à época, ela não detivesse conhecimento do seu estado gravídico. Exemplifico tal entendimento com as seguintes decisões da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001674-58.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória da gestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. Ademais, de acordo com os precedentes relacionados, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001794-91.2023.5.02.0603, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025); "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. 1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A questão em discussão se refere à necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão da empregada gestante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 4. No mais, o desconhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela empregada, não obsta o reconhecimento do direito estabilitário, bem como a necessidade da assistência sindical para validar o pedido de rescisão contratual da obreira gestante. 5. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que reconheceu o direito à estabilidade provisória à gestante e declarou a nulidade do pedido de demissão em razão da ausência de assistência sindical. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000113-65.2023.5.02.0319, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2025); "I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (RR-0000342-14.2023.5.12.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). In casu, é incontroverso que o pedido de demissão da autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500). Todavia, a assistência sindical nesse caso trata-se de requisito formal essencial, pois envolve direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância deve ser verificada, sob pena de violação ao art. 10, II, b, do ADCT, do artigo 500 da CLT e da Súmula 244 do TST. Em outras palavras, em se tratando de empregada gestante, o vínculo empregatício somente poderia ter se encerrado a pedido da trabalhadora mediante a assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, o que não se observou (TRCT ao id. f458eb7), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em encerramento normal do contrato de experiência. Convém destacar ainda que, mesmo nos casos em que há recusa da gestante à reintegração, remanesce incólume seu direito à indenização substitutiva, conforme tese prevalecente nº 2, firmada por este Eg. Tribunal Regional em Incidente de Uniformização De Jurisprudência nº 11668-2014-030-03-00-1, com o seguinte teor: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT". Saliente-se que, a garantia constitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante, de modo que a responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante, é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5 meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vez desrespeitada tal garantia, deve o empregador arcar com a indenização correspondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Dessa forma, o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Assim, é devido o reconhecimento da estabilidade gestacional da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT), da concepção até 5 meses após o parto (data provável em 26/08/2025, vide inicial e não impugnado - fl. 03). Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do interregno compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 26/12/2024, até 5 meses após o parto (data provável em 26/08/2025), com o pagamento de saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo d. Juízo de origem, após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim, entregar o TRCT, no código pertinente, para saque do FGTS. Indevidos o aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, eis que a reclamante não foi dispensada sem justa causa. Admitida na modalidade de experiência e recusando a reintegração ao trabalho, o contrato de trabalho da reclamante não se indeterminou. Fica autorizada a compensação de todas as verbas pagas ao mesmo título, especialmente as verbas rescisórias que a reclamante recebeu ao tempo do pedido de demissão, conforme TRCT de fl. 102, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. Indevida a multa do art. 477 da CLT, uma vez que o fundamento da pretensão era a supressão de verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa que, no caso, são indevidas, porque o contrato nunca se indeterminou. Juros e correção monetária a serem apurados no presente caso, de acordo com os seguintes parâmetros: I) deverá incidir o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; II) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; III) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. 2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Invertidos os ônus de sucumbência, os honorários advocatícios ficarão a cargo da reclamada. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO

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Marcilene Munda Do Nascimento x Multicom Atacado E Varejo Ltda

ID: 277864698

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010253-55.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANESSA SOUZA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010253-55.2025.5.03.0101 : MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010253-55.2025.5.03.0101 : MARCILENE MUNDA DO NASCIMENTO : MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010253-55.2025.5.03.0101, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante ao id. 1b5a14c, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso para: a) declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do período compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 26/12/2024, até 5 meses após o parto, com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, entregar o TRCT, no código pertinente; b) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). Juros e correção monetária conforme fixado na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Custas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$20.000,00, pela reclamada. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: 1) GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO: A reclamante se insurge contra a improcedência do pedido de pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestacional. Reitera a nulidade do pedido de demissão, ao argumento de que não houve homologação do citado pedido pelo sindicato, nos termos do art. 500 da CLT, o qual preceitua que para ser válido o pedido de demissão (do empregado estável) é imprescindível a assistência sindical. Examino. O art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que: "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: [...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Nesse período, a empregada gestante não poderá ser imotivadamente dispensada, sendo irrelevante a ciência prévia da obreira ou do seu empregador acerca do estado gravídico. Assim, caso a empregada dispensada comprove a concepção ocorrida no período de vigência do contrato de trabalho terá direito à reintegração no emprego ou ao recebimento de indenização substitutiva da estabilidade. Relativamente aos contratos a termo, a jurisprudência era unânime no sentido de que, por se tratar de contrato por prazo certo, não se poderia estender a tal modalidade contratual à mencionada forma de estabilidade. Nesse sentido era o item III da Súmula 244 do C. TST. Entretanto, em razão do princípio hermenêutico da máxima efetividade da Constituição e do princípio constitucional da função social da empresa, o Tribunal Superior do Trabalho alterou o item III da Súmula 244 do C. TST, ampliando a proteção ao direito da gestante e do nascituro, in verbis: "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" (grifos acrescidos). Dessa forma, tem-se que a estabilidade provisória da gestante deve ser garantida inclusive no caso de contrato de experiência, bastando apenas a prova de que a concepção ocorreu dentro do período contratual. No caso em análise, a reclamante foi admitida em 07/10/2024, mediante contrato de experiência (fl. 88), e se demitiu em 26/12/2024, sem a assistência do seu sindicato (fato incontroverso). A reclamada, na primeira audiência realizada neste processo, colocou o emprego à disposição, mas a reclamante não aceitou retornar porque "está residindo no estado do Ceará, com a finalidade de cuidar de sua mãe, que se encontra enferma". (fl. 114). Restou satisfatoriamente comprovado que na data da rescisão a reclamante encontrava-se grávida, tendo em vista o resultado da ultrassonografia obstétrica realizada em 13/02/2025 pela qual se constatou a gravidez da reclamante de 12 semanas e 2 dias (fl. 23). Apesar de verificado que, a reclamante nem sequer postulou a reintegração ao emprego, e também se recusou a reassumir seu posto de trabalho, é certo que o direito a garantia de emprego é indisponível. De igual modo, e iterativa, notória e atual a jurisprudência do c. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, ainda que, à época, ela não detivesse conhecimento do seu estado gravídico. Exemplifico tal entendimento com as seguintes decisões da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001674-58.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória da gestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. Ademais, de acordo com os precedentes relacionados, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001794-91.2023.5.02.0603, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025); "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. 1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A questão em discussão se refere à necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão da empregada gestante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 4. No mais, o desconhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela empregada, não obsta o reconhecimento do direito estabilitário, bem como a necessidade da assistência sindical para validar o pedido de rescisão contratual da obreira gestante. 5. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que reconheceu o direito à estabilidade provisória à gestante e declarou a nulidade do pedido de demissão em razão da ausência de assistência sindical. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000113-65.2023.5.02.0319, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2025); "I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (RR-0000342-14.2023.5.12.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). In casu, é incontroverso que o pedido de demissão da autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500). Todavia, a assistência sindical nesse caso trata-se de requisito formal essencial, pois envolve direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância deve ser verificada, sob pena de violação ao art. 10, II, b, do ADCT, do artigo 500 da CLT e da Súmula 244 do TST. Em outras palavras, em se tratando de empregada gestante, o vínculo empregatício somente poderia ter se encerrado a pedido da trabalhadora mediante a assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, o que não se observou (TRCT ao id. f458eb7), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em encerramento normal do contrato de experiência. Convém destacar ainda que, mesmo nos casos em que há recusa da gestante à reintegração, remanesce incólume seu direito à indenização substitutiva, conforme tese prevalecente nº 2, firmada por este Eg. Tribunal Regional em Incidente de Uniformização De Jurisprudência nº 11668-2014-030-03-00-1, com o seguinte teor: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT". Saliente-se que, a garantia constitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante, de modo que a responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante, é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5 meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vez desrespeitada tal garantia, deve o empregador arcar com a indenização correspondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Dessa forma, o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Assim, é devido o reconhecimento da estabilidade gestacional da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT), da concepção até 5 meses após o parto (data provável em 26/08/2025, vide inicial e não impugnado - fl. 03). Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para declarar nulo o pedido de demissão da autora, convertendo-o em "Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado", e condenar a reclamada ao pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do interregno compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 26/12/2024, até 5 meses após o parto (data provável em 26/08/2025), com o pagamento de saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A ré deverá, ainda, no prazo legal, sob pena de multa diária a ser aplicada pelo d. Juízo de origem, após o trânsito em julgado e intimação específica para tal fim, entregar o TRCT, no código pertinente, para saque do FGTS. Indevidos o aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, eis que a reclamante não foi dispensada sem justa causa. Admitida na modalidade de experiência e recusando a reintegração ao trabalho, o contrato de trabalho da reclamante não se indeterminou. Fica autorizada a compensação de todas as verbas pagas ao mesmo título, especialmente as verbas rescisórias que a reclamante recebeu ao tempo do pedido de demissão, conforme TRCT de fl. 102, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. Indevida a multa do art. 477 da CLT, uma vez que o fundamento da pretensão era a supressão de verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa que, no caso, são indevidas, porque o contrato nunca se indeterminou. Juros e correção monetária a serem apurados no presente caso, de acordo com os seguintes parâmetros: I) deverá incidir o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; II) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; III) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. 2) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Invertidos os ônus de sucumbência, os honorários advocatícios ficarão a cargo da reclamada. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região). ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA

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Joasir Paz De Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 336057321

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0101134-06.2017.5.01.0266

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOASIR PAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

DR. GUSTAVO ANTÔNIO MONTEIRO DE VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DRA. LUCIANA SANCHES COSSÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Recorrente:JOASIR PAZ DE OLIVEIRA Advogada:Dra. Luciana Sanches Cossão Recorrido:BANCO DO BRASIL S.A. Advogado:Dr. Gustavo Antônio Monteiro de Vasconcellos GMARPJ/bcm/cgr D E C I S Ã O Trata-se de … Recorrente:JOASIR PAZ DE OLIVEIRA Advogada:Dra. Luciana Sanches Cossão Recorrido:BANCO DO BRASIL S.A. Advogado:Dr. Gustavo Antônio Monteiro de Vasconcellos GMARPJ/bcm/cgr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pelo autor contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região recebeu o recurso de revista (fls. 1.455-1.456). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.459-1.470). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. Decido. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista. 1.1 - ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO EXTRAORDINÁRIO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, quanto ao tema em epígrafe, assim decidiu (fls. 1.432-1.433): No caso dos autos, é fato incontroverso que o autor pediu demissão aderindo ao Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada. Tal conclusão decorre do fato de que o reclamante não deseja a declaração de nulidade do ato, sequer invoca qualquer vício de vontade a macular o negócio. Apenas, sustenta que tal adesão não retira o direito do trabalhador em perceber as verbas rescisórias típicas da demissão sem justo motivo por iniciativa do empregador. É fato público e notório que o banco réu procedeu a profunda reestruturação administrativa. Em 2016 o Banco do Brasil, conforme amplamente noticiado pela mídia e reconhecido na defesa, anunciou um conjunto de medidas para se adaptar a um cenário dinâmico e desafiador, aumentar agilidade e competitividade e contribuir para a sustentabilidade de seus negócios. Nesse bojo de ações empresariais surgiu o PEAI (Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada) 2016. A adesão ao Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada - PEAI/2016 só poderia ser efetuada pelo funcionário que estivesse enquadrado no público e desejasse aderir, devendo ser destacado que o reclamado limitou o número de desligamentos. Pois bem, registre-se que, com a referida adesão ao plano supracitado, o autor recebeu uma indenização superior à prevista em lei. Ou seja, a adesão do trabalhador ao PEAI/2016 trouxe-lhe inegáveis benefícios, não havendo qualquer ilicitude a ser declarada no particular. Ao manifestar sua vontade em aderir ao plano, o obreiro aceitou as condições expressamente nele previstas, sendo de seu conhecimento todo o regramento, condições e benefícios, não havendo nenhum vício de consentimento, fato este que sequer é alegado. Cumpre destacar que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho colacionado no 1d.0c87628, devidamente homologado perante o Sindicato da categoria profissional, evidencia que a causa do afastamento do Autor se deu por "RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO EMPREGADO", e que o Demandante recebeu os haveres resilitórios que lhe eram devidos, incluindo uma vantagem financeira extra intitulada "Indenização PEAT", no importe de R$132.342,78. Registre-se que o Autor recebeu os valores ali constantes, sem qualquer ressalva, presumindo-se que aceitou as condições do ajuste e os valores pagos. O desligamento do reclamante, portanto, tornou-se ato jurídico perfeito, protegido pela Constituição Federal -artigo 5º, inciso XXXVI. No meu sentir, inclusive, patente a caracterização do venire contra factum proprium que se demonstra por dois comportamentos contraditórios de um mesmo indivíduo, porém diferidos no tempo, com potencial de causar prejuízos à parte contrária, a atrair a aplicação da multa por litigância de má-fé, no que, desde já, adverte-se a parte. O entendimento prevalecente nesta Justiça Especial, e ao qual perfilha este Relator, é de que os planos de desligamento voluntário ofertados pelas empresas, independentemente da nomenclatura que lhes é atribuída pelo empregador-PDV (Plano de Demissão Voluntária), PAA (Plano de Apoio à Aposentadoria), PIA (Plano de Incentivo à Aposentadoria), dentre outras, consistem, na realidade, em resilição contratual a pedido, com a diferença de o trabalhador fazer jus a um valor considerável a título de incentivo, mediante a passagem do empregado para a inatividade. Inocorrendo vício de consentimento na adesão do trabalhador, são incabíveis, pois, as parcelas típicas da dispensa imotivada, tais como aviso prévio, multa de 40% do FGTS, dentre outras. Partindo-se de tais premissas, mantenho a improcedência dos pedidos, reputando prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso autoral, dentre elas, a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, pagamento de indenização por perdas e danos com vistas a suprir os honorários advocatícios, e encargos previdenciários e fiscais a encargo exclusivo da ré. Acertada, portanto, a decisão do juízo a quo. Nego provimento. O recorrente alega que: a) em nenhum momento renunciou ao seu direito ao recebimento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS; b) não há previsão no regulamento do réu acerca da renúncia; c) a demanda não versa sobre a existência ou não de vício de vontade, mas sim sobre a possibilidade de suprimir direitos indisponíveis; d) a adesão ao PEAI não é ato unilateral do empregado e sim ato que tem princípio na vontade do empregador em reestruturar o seu negócio, com o incentivo do desligamento de seus funcionários; e) em que pese haver um acordo entre as parte, a dispensa é sem justa causa. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 270 da SbDI-1 e à Súmula n. 330, ambas deste Corte Superior. Transcreve arestos para confronto de teses. O recurso não alcança conhecimento, embora tenham sido observados os pressupostos formais de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a adesão espontânea do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão ou Aposentadoria Voluntária configura rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, sendo incompatível com o pagamento das parcelas decorrentes da dispensa imotivada, conforme precedentes a seguir transcritos: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. PAGAMENTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 270 E 356 DA SBDI-1 DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO TURMÁRIA EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO.I. Não se mostram admissíveis os embargos fundados em contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nos 270 e 356 da SBDI-1 do TST, pois a decisão da Turma Julgadora, no sentido de que a adesão espontânea e sem vício do consentimento do reclamante ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA) da Caixa Econômica Federal não gera direito ao pagamento de multa de 40% sobre o FGTS e aviso prévio, por não se tratar de hipótese de despedida imotivada, está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, por consequência, o óbice do art. 894, § 2º, da CLT.II. Ademais, ainda que se avance para o exame das apontadas contrariedades, constata-se que OJ nº 361 da SBDI-1 do TST é impertinente, pois trata de caso em que -o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação-, situação diversa da consignada no acórdão embargado, em que constatada a extinção do contrato de trabalho. Do mesmo modo, a OJ nº 270 da SBDI-1 do TST trata da eficácia liberatória constante da quitação decorrente de PDV em relação às parcelas e valores consignadas em recibo, discussão estranha à debatida no acórdão turmário, em que se analisou o pedido de pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso-prévio pela adesão espontânea do empregado ao Plano de Apoio à Aposentadoria da CEF. No mesmo sentido, julgados desta SBDI-1 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-E-Ag-RR - 1000-37.2013.5.15.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 27/09/2024) AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE APOIO À APOSENTADORIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INDEVIDOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. No caso, a Eg. 3ª Turma destacou que não se trata de dispensa imotivada, mas de adesão a Plano de Apoio à Aposentadoria, de forma que incabível o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. Nesse passo, constata-se que a decisão combatida foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a adesão ao plano de apoio à aposentadoria resulta na rescisão contratual por iniciativa do empregado, de modo que não faz jus ao recebimento do aviso prévio nem da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Ademais, não consta da decisão Turmária qualquer registro acerca de vício de vontade apto a anular o ato de adesão ao PAA. Portanto, não há que se falar em pagamento das verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada, conforme pretende a Parte. Precedentes desta Subseção. Assim, verifica-se que a decisão não merece reparos, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, não havendo falar contrariedade à Súmula desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST-Ag-Emb-Ag-RR-1001151-82.2018.5.02.0612, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/09/2024) AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. [...] 4. ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO. INDEVIDOS. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. [...] Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. (TST-Ag-RR-1000-37.2013.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/02/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO EXTRAORDINÁRIO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PEAI. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO-PRÉVIO. INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO. REEXAME. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Hipótese em que o TRT manteve a improcedência do pedido de pagamento da multa do FGTS e do aviso-prévio, tendo em vista a adesão da reclamante a programa de demissão incentivada. Esta Corte Superior já firmou entendimento pela validade da adesão do trabalhador ao plano de aposentadoria antecipada quando precedida de pedido de demissão voluntária, não havendo falar em direito à multa de 40% sobre o FGTS, tampouco aviso-prévio. In casu, o acórdão regional deixou consignado expressamente que o recorrente aderiu ao Plano de Aposentadoria Incentivada voluntariamente, não havendo qualquer prova de que houve coação. Quanto ao ponto, conclusão diversa exigiria o reexame de fatos e provas por esta Corte Superior, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST-Ag-AIRR-1000374-11.2017.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023) ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS INDEVIDA. A controvérsia reside em definir se o trabalhador, ao aderir espontaneamente ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, tem, ou não, direito ao recebimento das parcelas rescisórias sob a modalidade de dispensa sem justa causa. O conjunto fático-probatório delineado pelo Tribunal Regional indicou que o término do contrato de trabalho se deu por iniciativa do empregado, que pediu demissão, ao aderir ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, mediante o pagamento de indenização. Conforme exposto na decisão regional, não foi demonstrado nenhum vício de consentimento nos pedidos de demissão e de adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, não tendo o autor apresentado prova de que houve coação ou outra forma de supressão de liberdade da sua opção. Esta Corte tem entendido, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, que, não se tratando de dispensa imotivada, não é devida a multa de 40% sobre o FGTS, por ausência de previsão legal e porque a adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária é incompatível com o pagamento da parcela em questão. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST-RRAg-ARR-800-86.2017.5.09.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/03/2023) AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. [...] 5. ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO. CEF. NÃO PROVIMENTO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que uma vez reconhecido que não houve dispensa imotivada, por parte do empregador, mas sim adesão do empregado ao plano de desligamento imotivado, não há falar em direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e indenização do aviso prévio. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que a adesão espontânea e voluntária do empregado a Plano de Demissão Voluntária equivale a pedido de demissão, motivo pelo qual não há falar no pagamento das verbas rescisórias decorrentes de demissão imotivada pelo empregador, reformando a sentença para excluir da condenação o aviso prévio indenizado e a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS. Nesse contexto, a decisão do egrégio Tribunal Regional que reformou a sentença excluindo o aviso prévio indenizado e a multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Insta esclarecer que a controvérsia não envolve a quitação geral do extinto contrato de trabalho pela adesão a Plano de Apoio à Aposentadoria, mas ao direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS na hipótese em que a empregada adere ao plano de desligamento sem qualquer vício de consentimento. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021) I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MULTA DE 40% SOBRE DEPÓSITOS DE FGTS. AVISO PRÉVIO. NÃO INCIDÊNCIA. Caso e que o Tribunal Regional concluiu ser indevido o pagamento de multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, aviso prévio e reflexos, em razão da adesão da Reclamante ao Plano de Apoio à Aposentadoria. Entendeu que a hipótese se equipara a pedido de demissão da obreira, e não à dispensa imotivada de iniciativa da empregadora. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a adesão do empregado a plano de desligamento voluntário é incompatível com o pagamento de parcelas oriundas da dispensa imotivada. Julgados do TST. Nesse contexto, o acórdão proferido pela Corte Regional está em harmonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual não se verificam as ofensas e divergências apontadas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. [...] (TST-RRAg-2447-60.2010.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/06/2025) [...] II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. [...] CEF. ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). EQUIVALÊNCIA A PEDIDO DE DEMISSÃO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E DO ART. 477 DA CLT 1- Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2- O entendimento desta Corte é de que a adesão voluntária do empregado ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA)instituído pela Caixa Econômica Federal implica rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, razão por que não é devido o pagamento da multa de40% do FGTS ou do aviso-prévio, que é cabível somente na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90. 3- Há julgados nesse sentido. 4- No caso, conforme consignado pelo Regional no trecho transcrito, o reclamante aderiu ao Plano de Apoio à Aposentadoria- PAA e não há registro de que houve vício de consentimento. 5- Assim, a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 6- Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (TST-Ag-AIRR-1001206-45.2018.5.02.0511, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/09/2022) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO ESPONTÂNEA AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA) DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. No âmbito desta Corte Superior, predomina o entendimento jurisprudencial de que o desligamento do empregado mediante adesão espontânea ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), sem vício de consentimento, não gera direito ao pagamento de verbas rescisórias, como a multa de 40% sobre o FGTS e o aviso prévio, por não se tratar de hipótese de despedida imotivada. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio embora não tenha consignado nenhum vício de consentimento da parte reclamante na adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), violou o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990. III. Dessa forma, não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política do tema, para restabelecer a sentença que rejeitou a pretensão de pagamento do valor correspondente à multa de 40% do FGTS e ao aviso prévio, pois em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-RR-1001603-71.2016.5.02.0383, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. [...] 2. ADESÃO AO PLANO DE APOIO DE APOSENTADORIA. AVISO PRÉVIO. MULTA DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, em razão da adesão espontânea do reclamante, sem vício de consentimento, a plano de demissão voluntária, é válido o negócio jurídico, que se equipara ao pedido de demissão do empregado. Portanto, não é devido o aviso prévio, tampouco a multa incidente sobre o FGTS. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. [...]. Agravo de instrumento conhecido e não provido.[...] (TST-ARR-1001674-54.2018.5.02.0205, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/03/2025) No caso presente, o Tribunal Regional concluiu que são incabíveis as parcelas típicas da dispensa imotivada por entender ser incontroverso que o empregado, ao aderir ao Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada - PEAI, pediu demissão do emprego, não requereu a declaração de nulidade do ato e sequer invocou qualquer vício de vontade a macular o negócio. Além disso, consignou no acórdão recorrido que o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente homologado pelo Sindicato e sem qualquer ressalva, registra que o empregado recebeu uma indenização por adesão ao PEAI no importe de R$132.342,78, a qual é superior à indenização prevista em lei. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, incidindo o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e o entendimento consubstanciado na Súmula n. 333 do TST. Logo, os fundamentos acima expendidos demonstram que a matéria não oferece transcendência em nenhuma de suas modalidades. NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

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Italo Do Prado Salvador e outros x Slim Log Servicos Logisticos Ltda

ID: 315093041

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011682-54.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITALO DO PRADO SALVADOR RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA DE CASTRO FERREIRA

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VALMIR DE PAIVA BAGGIO

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PATRICIA DE CASTRO FERREIRA

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WILLIAN DE MELO

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EWERTON CARLOS DE PAIVA LARAIA

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VALERIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011682-54.2024.5.03.0178 AUTOR: ITALO DO PRADO SALVADOR RÉU: SLIM LOG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011682-54.2024.5.03.0178 AUTOR: ITALO DO PRADO SALVADOR RÉU: SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 102d33e proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ITALO DO PRADO SALVADOR ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. Alegou ter iniciado suas atividades em 12/07/2012 na função de motorista entregador, com o registro formal, tendo sido dispensado e, por força de decisão judicial, reintegrado ao quadro de funcionários da reclamada, na data de 01/11/2022. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$899.145,97. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 45b6248), suscitando a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Designada audiência inicial para 17/02/2025, às 13h39min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia médica, nomeado o perito RODRIGO MONTEIRO JACOB. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação (ID 0e99be6). A parte autora apresentou quesitos periciais (IDs a29791f), bem como a parte ré também os apresentou e indicou assistente técnico (ID 0a56b1a). A reclamada acostou aos autos o telegrama enviado, solicitando o retorno do reclamante ao trabalho (ID 1d0ee36). Intimado o reclamante para vista (ID 69d7497), impugnado pela parte autora. Apresentado o laudo pericial (ID ecf3449). A parte reclamada apresentou manifestação (ID a1bed4c) e a parte reclamante impugnou o laudo e apresentou quesitos periciais (ID 8af9351). Designada a audiência de instrução e julgamento para 15/05/2025, adiada para o dia 17/06/2025, para que o perito preste os esclarecimentos solicitados (ID b12b44c). O perito apresentou esclarecimentos periciais (ID 20d1d07), impugnados pelo reclamante (ID 79b4446), no qual requereu a nulidade do laudo pericial e designação de nova perícia. Indeferido o pedido (ID 63e50c0). Realizada audiência de instrução (ID 4520be6), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes. Não foram apresentadas testemunhas pelas partes. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 12/07/2012, tendo sido dispensada em 20/04/2018 e, por força de decisão judicial, reintegrado ao quadro de funcionários da reclamada, na data de 01/11/2022, o contrato de trabalho estava vigente no momento do ajuizamento da ação, ocorrido em 19/12/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Afasto a tese de prescrição em razão do laudo pericial anterior ter sido produzido em 2018, visto que os pedidos aqui formulados referem-se a fatos posteriores à reintegração ocorrida em 2022 e à condição de saúde do trabalhador, que foi objeto de nova análise pericial. Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que, após determinação judicial anterior em outra ação ajuizada (0010619-04.2018.5.03.0178), foi feita a sua reintegração em 01/11/2022, mas o reclamante não possuía condições de retorno ao trabalho, de modo que foi colocado em um limbo jurídico, sem estar afastado pelo INSS e sem receber salários. Requer o pagamento de salários e FGTS desde a reintegração até o restabelecimento do pagamento de salários. A reclamada alega que: (i) a despeito da ordem judicial de reintegração, o reclamante recusou-se a reassumir suas funções, em razão da manutenção da incapacidade física e interposição de ação contra o INSS objetivando a prorrogação do benefício cessado em 21/12/19 (ação 1001674-80.2019.4.01.3810 em trâmite perante a Justiça Federal). (ii) em 02/12/2022, o reclamante apresentou atestado de 15 dias (pág. 272). (iii) em 31/01/2023, o reclamante foi encaminhado ao INSS, com o deferimento de benefício previdenciário até 01/06/2023, quando o reclamante não retornou ao trabalho. (iv) em 09/12/2023, o reclamante encaminhou mensagem de whatsapp com a comunicação do INSS quanto ao indeferimento do benefício, bem como que não retornaria ao trabalho, em razão de sua incapacidade física, e por ter ajuizado ação contra a autarquia previdenciária para prorrogação do benefício. Para a caracterização do limbo jurídico previdenciário trabalhista, são necessários alguns requisitos, que devem estar presentes de forma cumulativa: (i) aptidão do trabalhador declarada pelo INSS e consequente ausência de percepção de benefício previdenciário e (ii) inaptidão do trabalhador declarada pelo médico do trabalho da empresa e consequente recusa de retorno ao trabalho, da qual decorrerá a ausência de percepção de remuneração, embora vigente o contrato de trabalho. Ou seja, o trabalhador não está assistido pela Previdência Social, que considera inexistir incapacidade, mas também não está sendo contraprestado pelo seu empregador, que considera existir incapacidade. Interpretando o artigo 476, da CLT, a jurisprudência uníssona tem entendido que, concedida alta médica ou indeferido o benefício previdenciário pelo INSS, é responsabilidade do empregador o pagamento dos salários, visto que cessada a suspensão do contrato de trabalho que imperava, ainda que seja necessária a colocação do trabalhador em posto de trabalho compatível com eventual limitação aferida pelo médico da empresa. Conduta em sentido contrário configura ato ilícito, do qual decorre dano moral in re ipsa, passível de reparação, conforme Tema 88 de Recurso de Revista Repetitivo, do C. TST, julgado em 24/3/2025 (RR - 1000988-62.2023.5.02.0601). Tal entendimento fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, na função social da empresa e no valor social do trabalho humano (artigos 1º, III e 170, da Constituição Federal). De outro giro, caso não demonstrada a recusa da empresa para que o trabalhador retorne ao trabalho após a alta previdenciária, mas sim a inércia injustificada do trabalhador em tal retorno, poderá restar configurado o abandono de emprego, após o decurso do prazo de 30 dias, nos termos da Súmula 32, do C. TST. Tratando-se de fato constitutivo do direito ao reconhecimento do limbo previdenciário, o ônus da prova quanto à recusa de retorno ao trabalho pertence à parte autora. A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do caso concreto. Em audiência, o reclamante afirmou: não voltou a trabalhar na função de motorista após a reintegração determinada em outro processo que ajuizou, apenas permanecendo alguns dias, entre 5 e 10 dias, na empresa, e eles pediram para que se afastasse pelo INSS, pois não tinha condições de retornar na função de motorista; quem pediu o afastamento pelo INSS na época foi o supervisor Deusdedith; se afastou, pegou o laudo e a empresa deu o pedido de afastamento; após o INSS liberar, não voltou a trabalhar porque há um processo na justiça e as dores na coluna estão muito fortes; a empresa, por meio do supervisor Deusdedith, informou que não poderia voltar a trabalhar; não se lembra exatamente quando foi o último contato com o supervisor, mas acredita ter sido em 2023, embora também tenha tido contato em 2022; apresentou um atestado de afastamento de 15 dias em 2 de dezembro de 2022 à empresa; não se lembra quando o INSS cessou seu benefício previdenciário; empresa nunca fez nenhuma convocação para que retornasse ao emprego. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) O preposto da reclamada, por sua vez, disse: a reintegração do Sr. Ítalo em 2022 ocorreu em novembro, de acordo com a justiça, sendo que ele havia sido desligado dois meses antes; o Sr. Ítalo não trabalhou após a reintegração e, em dezembro de 2022, apresentou novamente um atestado de 15 dias; o Sr. Ítalo não voltou às atividades desde agosto de 2023, pois, de acordo com ele, não estava apto a retornar ao trabalho; como o benefício do INSS do Sr. Ítalo venceu, a empresa solicitou o retorno dele ao trabalho via mensagem; o benefício do INSS do Sr. Ítalo terminou em junho de 2023, e a empresa enviou uma mensagem a ele sobre o fim do benefício para que retornasse às atividades; o Sr. Ítalo não trabalhou nenhum dia após a reintegração; o posto de trabalho era em Pouso Alegre, mas em 2023 o CNPJ de Pouso Alegre foi baixado, e ele foi convocado para Contagem; que, após ser reintegrado, o Sr. Ítalo não exerceu nenhuma atividade e, na verdade, não compareceu ao posto de trabalho; a forma de convocação para o Sr. Ítalo voltar a trabalhar foi via mensagem de texto no aplicativo WhatsApp, que era o meio de comunicação entre a empresa e ele; a empresa não realizou o exame médico de retorno ao trabalho em 2022, nem em 2023; em 2022, após a reintegração em 1º de novembro, o Sr. Ítalo estava ciente, mas não compareceu na empresa, e em dezembro apresentou um novo atestado, sendo essa a única comunicação entre o colaborador e a empresa; em 2023, quando cessou outro benefício, ele foi convocado, mas declarou que estava inapto a exercer a função e que tentaria um novo afastamento no INSS, o que foi recusado na época da COVID; a empresa informou que ele precisava retornar, e ele disse que iria em 2023; a empresa não recebeu em mãos o despacho que determinava a reintegração do Sr. Ítalo em 2022, pois ele não compareceu à empresa, mas provavelmente foi enviado via mensagem. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) Os demonstrativos de pagamento (págs. 273/290) comprovam que não houve pagamento de salários e nem recolhimento de contribuições previdenciárias na maior parte dos meses desde a reintegração, ocorrida em novembro/2022. O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do trabalhador (págs. 151/163) comprova que não houve recebimento de benefício previdenciário no ano de 2023, visto que o último foi o que vigorou no período de 04/06/2018 a 25/12/2019, tendo havido o último encaminhamento do trabalhador ao INSS pela empresa em 31/01/2023 (pág. 291/293). Embora a reclamada tenha, em depoimento pessoal, afirmado que houve diversas convocações para o trabalhador retornar à prestação de serviços em 2023, inclusive mediante aplicativo de mensagens (whatsapp), certo é que tais provas não vieram aos autos. A situação apenas se alterou com a manifestação da empresa protocolada em 17/01/2025 (pág. 341). No mesmo sentido, o telegrama enviado ao reclamante, em 21/02/2025, com a solicitação de retorno ao trabalho, no endereço da reclamada em Contagem-MG. Em resposta, em 11/03/2025, o reclamante manifestou-se afirmando que não se apresentaria na unidade de Contagem-MG, seja em razão da distância do local para o qual foi contratado, seja em razão de sua incapacidade física. Em 19/03/2025, a reclamada requer seja considerado rescindido o contrato de trabalho na data de 11/03/2025 por iniciativa do empregado, em razão de sua recusa em retornar ao trabalho. Sucessivamente, mantido o contrato de trabalho, informa que serão lançadas faltas injustificadas a partir de tal data. Entendo que, a partir desse cenário, não restou preenchido o segundo requisito para configuração de limbo previdenciário, qual seja a recusa do empregador na prestação de serviços ou mesmo de readaptação nas atividades desempenhadas. Registro, neste sentido, as manifestações expressas pelo próprio reclamante nas petições apresentadas: “É importante que fique claro: o reclamante só não trabalha porque não tem a mínima condição para isso, o que certamente ficará evidenciado pela perícia médica a ser realizada”. O fato de o reclamante ter ajuizado ação judicial previdenciária contra o INSS, a fim de obter a reforma das decisões administrativas proferidas, embora não seja suficiente para afastar a caracterização do limbo previdenciário, confirma que, no caso concreto, o impasse é entre a autarquia previdenciária e o próprio trabalhador. Ademais, a tese exaustivamente sustentada pelo reclamante quanto à incapacidade para a prestação de serviços foi enfraquecida pela prova oral produzida, o que será adiante analisado. Assim, improcedem os pedidos relativos ao reconhecimento de limbo previdenciário e os a ele relacionados (pagamento de salários e indenização por danos morais). DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O reclamante alega que está acometido de doença ocupacional, que importou na redução total de sua capacidade laborativa. Requer o pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia). O pedido foi contestado. O meio ambiente do trabalho hígido e seguro é direito fundamental da pessoa humana trabalhadora, conforme artigo 225 c/c 200, VIII, da Constituição, cabendo ao empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF/88), além disso, há expressa previsão da responsabilidade do empregador por danos à saúde e à integridade física dos trabalhadores (artigo 7º, XXVIII, da CF/88). Regulamentando tais preceitos constitucionais, a CLT impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157). Ou seja, há espaço para a configuração da responsabilidade civil do empregador, o que exigirá a presença dos requisitos legais: conduta culposa ou dolosa - ressalvados os casos de responsabilidade objetiva -, nexo de causalidade e implemento do dano. Considerando se tratar de matéria afeta a conhecimento técnico, foi realizada perícia médica, para apuração do nexo de (con)causalidade e da (in)capacidade do reclamante, cuja conclusão foi a seguinte: “10 – DISCUSSÃO DO NEXO (CON)CAUSAL No processo trabalhista movido pelo reclamante contra a reclamada em 2018, houve constatação de nexo concausal entre seu trabalho e o quadro em sua coluna, além de incapacidade laboral temporária em decorrência de agudização de doença em coluna lombar. O exame físico naquela perícia mostrava o trabalhador sem sinais de radiculopatia lombar e sem queixas de doença cervical. Em 16/04/19 o reclamante teve alta previdenciária. Conforme se depreende pelo quadro narrado, pelos documentos juntados e mesmo pelo laudo pericial realizado no outro processo, o reclamante desenvolveu quadro de lombalgia agudizada e não quadro de doença estrutural limitante em sua coluna. No laudo pericial no processo anterior, o perito entendeu que as atividades do reclamante poderiam dar ensejo a queixas lombares, tendo sido estabelecido o nexo concausal com seu trabalho. Neste aspecto, esta perícia não pode mais discutir a questão do nexo relacionado às queixas até então apresentadas, eis que a conclusão transitou em julgado naquele processo. Lembrando que naquele processo foi detectado um quadro que causava incapacidade temporária, o que é condizente com lombalgia agudizada e não com quadro de doença estrutural incapacitante na coluna. É possível, por isso, que seja analisada nesse processo questão relacionada aos sintomas surgidos posteriormente, tais como sintomas que ele relaciona a hérnias cervicais. E, nesse caso, a conclusão é pela ausência de nexo causal ou concausal, já que sintomas cervicais não guardam qualquer relação com a atividade de motorista ou com a atividade de carregamento de peso. Isso porque a coluna cervical está localizada acima do ponto de descarga de esforços realizados com os membros superiores, de forma que não existe transmissão contra a gravidade dos empreendimentos realizados pelos membros superiores. No que toca os sintomas lombares, há relato de ressurgimento de sintomas depois que o reclamante não estava mais trabalhando na reclamada, o que indica o caráter multifatorial do quadro, além de prenunciar, para esses sintomas posteriores, ausência de nexo causal ou concausal, já que não foi identificada doença estrutural em sua coluna nem mesmo na primeira perícia. Além disso, verifica-se que o reclamante tem um pendor ao surgimento de quadro degenerativo em sua coluna, já que há alterações degenerativas difusas tanto em coluna lombar como cervical, conquanto nenhuma delas gerando impacto funcional talhado a impedi-lo de desempenhar diversas atividades laborais, incluindo aquela que ele exerce profissionalmente, inclusive com renovação recente de CNH profissional. DA (IN)CAPACIDADE LABORAL No que concerne sua capacidade laboral, a conclusão a que se chega após a análise de todos os elementos existentes é que o reclamante não se encontra incapaz para o trabalho desde 25/12/19. Isso porque o quadro delineado na perícia trabalhista do processo anterior era de lombalgia temporária sem alterações ao exame físico (lombalgia mecânica). Os exames de imagem mostram alterações modestas e que não repercutiram no exame físico, conforme relatado. Em 25/12/19 o reclamante teve alta do benefício iniciado em 25/06/18, sendo que a alta administrativa se deu na verdade após perícias presenciais ocorridas em 06/02/19 e em 16/04/19, sendo prorrogado o benefício até 25/12/19 por força de perícia em processo previdenciário no qual o perito testificou, conforme apontado acima, incapacidade temporária e apenas em relação à função de carga e descarga: (...) Depois dessa data o reclamante ficou afastado por períodos curtos, inicialmente de 02/12/22 a 06/02/23, quando referiu nova agudização da dor lombar (e nessa época não estava trabalhando na reclamada) e de 31/05/23 a 31/08/23 quando apresentou-se dizendo que estava com dores cervicais, que até então não haviam sido objeto de queixas. Não mais conseguiu se afastar pelo INSS nem logrou êxito na Justiça, onde nova perícia constatou sua plena capacidade laboral, corroborando a tese de que fora vitimado na época da primeira perícia trabalhista por uma lombalgia mecânica agudizada: (...) Nesta perícia trabalhista, não se evidenciou um único sinal de incapacidade laboral, havendo, por outro lado, sinais de exacerbação espontânea de sintomas. Corrobora toda esta evidência o fato de que o reclamante renovou sua CNH na categoria D com autorização de atividade profissional em 06/09/24, o que não é compatível com a alegação de que quer se aposentar por incapacidade para o trabalho. Embora a atividade de carga e descarga lhe possa causar agudização de quadro de lombalgia, o que contraindicaria esta atividade como medida de higiene ocupacional, não há nenhum impedimento a que o reclamante retorne à atividade de motorista profissional ou outras atividades compatíveis. (...) 14 – CONCLUSÃO Não foi analisado o nexo causal ou concausal entre seus sintomas e seu trabalho no que concerne o período abrangido pela primeira perícia trabalhista porque a conclusão pelo nexo já transitou em julgado. No que tange os sintomas posteriores a este período, incluindo os sintomas que ele correlaciona à coluna cervical, não há nexo causal ou concausal com seu trabalho. No momento não há incapacidade laboral”. (ID ecf3449). Observa-se, pois, que não foi reconhecido o nexo causal ou concausal entre a patologia atualmente diagnosticada e a atividade laboral, bem como não foi reconhecida incapacidade laborativa do trabalhador. Embora a prova técnica não seja irrefutável e o juízo não esteja a ela adstrito (artigo 479, CPC), somente é possível combater, mediante prova oral e documental, os fatos adotados como premissas pelo perito e não a análise técnica propriamente dita, visto que as testemunhas e os demais participantes do processo não possuem tal conhecimento técnico. À luz dessa premissa, merecem destaque as respostas trazidas aos quesitos complementares (págs. 451/457). Além disso, a prova pericial aqui produzida coaduna-se com aquela confeccionada na ação previdenciária movida pelo reclamante, o que, a despeito da inexistência de vinculação entre as instâncias, reforça a sua higidez. Registro que não há nulidade do laudo, visto que realizada diligência pericial, com a consideração das informações prestadas pelo próprio reclamante em relação às atividades desempenhadas durante o contrato de trabalho, bem como em relação às suas condições de saúde (uso de medicamentos, relatos de sintomas). Assim, sob todas as óticas, acolho o laudo médico pericial, de modo que improcede o pedido relacionado à alegada doença ocupacional (indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia), visto que não configurados os requisitos cumulativos da responsabilidade civil da empregadora. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência. Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do perito Rodrigo Monteiro Jacob. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a requisição do pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ITALO DO PRADO SALVADOR em face de SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA, Acolho, parcialmente, a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$17.982,91, calculadas sobre R$ 899.145,97 valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isenta, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 02 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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Italo Do Prado Salvador e outros x Slim Log Servicos Logisticos Ltda

ID: 315093069

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011682-54.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITALO DO PRADO SALVADOR RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA DE CASTRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALMIR DE PAIVA BAGGIO

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PATRICIA DE CASTRO FERREIRA

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WILLIAN DE MELO

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EWERTON CARLOS DE PAIVA LARAIA

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VALERIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011682-54.2024.5.03.0178 AUTOR: ITALO DO PRADO SALVADOR RÉU: SLIM LOG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011682-54.2024.5.03.0178 AUTOR: ITALO DO PRADO SALVADOR RÉU: SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 102d33e proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ITALO DO PRADO SALVADOR ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. Alegou ter iniciado suas atividades em 12/07/2012 na função de motorista entregador, com o registro formal, tendo sido dispensado e, por força de decisão judicial, reintegrado ao quadro de funcionários da reclamada, na data de 01/11/2022. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$899.145,97. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 45b6248), suscitando a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Designada audiência inicial para 17/02/2025, às 13h39min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia médica, nomeado o perito RODRIGO MONTEIRO JACOB. A parte reclamante apresentou impugnação à contestação (ID 0e99be6). A parte autora apresentou quesitos periciais (IDs a29791f), bem como a parte ré também os apresentou e indicou assistente técnico (ID 0a56b1a). A reclamada acostou aos autos o telegrama enviado, solicitando o retorno do reclamante ao trabalho (ID 1d0ee36). Intimado o reclamante para vista (ID 69d7497), impugnado pela parte autora. Apresentado o laudo pericial (ID ecf3449). A parte reclamada apresentou manifestação (ID a1bed4c) e a parte reclamante impugnou o laudo e apresentou quesitos periciais (ID 8af9351). Designada a audiência de instrução e julgamento para 15/05/2025, adiada para o dia 17/06/2025, para que o perito preste os esclarecimentos solicitados (ID b12b44c). O perito apresentou esclarecimentos periciais (ID 20d1d07), impugnados pelo reclamante (ID 79b4446), no qual requereu a nulidade do laudo pericial e designação de nova perícia. Indeferido o pedido (ID 63e50c0). Realizada audiência de instrução (ID 4520be6), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes. Não foram apresentadas testemunhas pelas partes. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 12/07/2012, tendo sido dispensada em 20/04/2018 e, por força de decisão judicial, reintegrado ao quadro de funcionários da reclamada, na data de 01/11/2022, o contrato de trabalho estava vigente no momento do ajuizamento da ação, ocorrido em 19/12/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Afasto a tese de prescrição em razão do laudo pericial anterior ter sido produzido em 2018, visto que os pedidos aqui formulados referem-se a fatos posteriores à reintegração ocorrida em 2022 e à condição de saúde do trabalhador, que foi objeto de nova análise pericial. Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que, após determinação judicial anterior em outra ação ajuizada (0010619-04.2018.5.03.0178), foi feita a sua reintegração em 01/11/2022, mas o reclamante não possuía condições de retorno ao trabalho, de modo que foi colocado em um limbo jurídico, sem estar afastado pelo INSS e sem receber salários. Requer o pagamento de salários e FGTS desde a reintegração até o restabelecimento do pagamento de salários. A reclamada alega que: (i) a despeito da ordem judicial de reintegração, o reclamante recusou-se a reassumir suas funções, em razão da manutenção da incapacidade física e interposição de ação contra o INSS objetivando a prorrogação do benefício cessado em 21/12/19 (ação 1001674-80.2019.4.01.3810 em trâmite perante a Justiça Federal). (ii) em 02/12/2022, o reclamante apresentou atestado de 15 dias (pág. 272). (iii) em 31/01/2023, o reclamante foi encaminhado ao INSS, com o deferimento de benefício previdenciário até 01/06/2023, quando o reclamante não retornou ao trabalho. (iv) em 09/12/2023, o reclamante encaminhou mensagem de whatsapp com a comunicação do INSS quanto ao indeferimento do benefício, bem como que não retornaria ao trabalho, em razão de sua incapacidade física, e por ter ajuizado ação contra a autarquia previdenciária para prorrogação do benefício. Para a caracterização do limbo jurídico previdenciário trabalhista, são necessários alguns requisitos, que devem estar presentes de forma cumulativa: (i) aptidão do trabalhador declarada pelo INSS e consequente ausência de percepção de benefício previdenciário e (ii) inaptidão do trabalhador declarada pelo médico do trabalho da empresa e consequente recusa de retorno ao trabalho, da qual decorrerá a ausência de percepção de remuneração, embora vigente o contrato de trabalho. Ou seja, o trabalhador não está assistido pela Previdência Social, que considera inexistir incapacidade, mas também não está sendo contraprestado pelo seu empregador, que considera existir incapacidade. Interpretando o artigo 476, da CLT, a jurisprudência uníssona tem entendido que, concedida alta médica ou indeferido o benefício previdenciário pelo INSS, é responsabilidade do empregador o pagamento dos salários, visto que cessada a suspensão do contrato de trabalho que imperava, ainda que seja necessária a colocação do trabalhador em posto de trabalho compatível com eventual limitação aferida pelo médico da empresa. Conduta em sentido contrário configura ato ilícito, do qual decorre dano moral in re ipsa, passível de reparação, conforme Tema 88 de Recurso de Revista Repetitivo, do C. TST, julgado em 24/3/2025 (RR - 1000988-62.2023.5.02.0601). Tal entendimento fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, na função social da empresa e no valor social do trabalho humano (artigos 1º, III e 170, da Constituição Federal). De outro giro, caso não demonstrada a recusa da empresa para que o trabalhador retorne ao trabalho após a alta previdenciária, mas sim a inércia injustificada do trabalhador em tal retorno, poderá restar configurado o abandono de emprego, após o decurso do prazo de 30 dias, nos termos da Súmula 32, do C. TST. Tratando-se de fato constitutivo do direito ao reconhecimento do limbo previdenciário, o ônus da prova quanto à recusa de retorno ao trabalho pertence à parte autora. A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do caso concreto. Em audiência, o reclamante afirmou: não voltou a trabalhar na função de motorista após a reintegração determinada em outro processo que ajuizou, apenas permanecendo alguns dias, entre 5 e 10 dias, na empresa, e eles pediram para que se afastasse pelo INSS, pois não tinha condições de retornar na função de motorista; quem pediu o afastamento pelo INSS na época foi o supervisor Deusdedith; se afastou, pegou o laudo e a empresa deu o pedido de afastamento; após o INSS liberar, não voltou a trabalhar porque há um processo na justiça e as dores na coluna estão muito fortes; a empresa, por meio do supervisor Deusdedith, informou que não poderia voltar a trabalhar; não se lembra exatamente quando foi o último contato com o supervisor, mas acredita ter sido em 2023, embora também tenha tido contato em 2022; apresentou um atestado de afastamento de 15 dias em 2 de dezembro de 2022 à empresa; não se lembra quando o INSS cessou seu benefício previdenciário; empresa nunca fez nenhuma convocação para que retornasse ao emprego. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) O preposto da reclamada, por sua vez, disse: a reintegração do Sr. Ítalo em 2022 ocorreu em novembro, de acordo com a justiça, sendo que ele havia sido desligado dois meses antes; o Sr. Ítalo não trabalhou após a reintegração e, em dezembro de 2022, apresentou novamente um atestado de 15 dias; o Sr. Ítalo não voltou às atividades desde agosto de 2023, pois, de acordo com ele, não estava apto a retornar ao trabalho; como o benefício do INSS do Sr. Ítalo venceu, a empresa solicitou o retorno dele ao trabalho via mensagem; o benefício do INSS do Sr. Ítalo terminou em junho de 2023, e a empresa enviou uma mensagem a ele sobre o fim do benefício para que retornasse às atividades; o Sr. Ítalo não trabalhou nenhum dia após a reintegração; o posto de trabalho era em Pouso Alegre, mas em 2023 o CNPJ de Pouso Alegre foi baixado, e ele foi convocado para Contagem; que, após ser reintegrado, o Sr. Ítalo não exerceu nenhuma atividade e, na verdade, não compareceu ao posto de trabalho; a forma de convocação para o Sr. Ítalo voltar a trabalhar foi via mensagem de texto no aplicativo WhatsApp, que era o meio de comunicação entre a empresa e ele; a empresa não realizou o exame médico de retorno ao trabalho em 2022, nem em 2023; em 2022, após a reintegração em 1º de novembro, o Sr. Ítalo estava ciente, mas não compareceu na empresa, e em dezembro apresentou um novo atestado, sendo essa a única comunicação entre o colaborador e a empresa; em 2023, quando cessou outro benefício, ele foi convocado, mas declarou que estava inapto a exercer a função e que tentaria um novo afastamento no INSS, o que foi recusado na época da COVID; a empresa informou que ele precisava retornar, e ele disse que iria em 2023; a empresa não recebeu em mãos o despacho que determinava a reintegração do Sr. Ítalo em 2022, pois ele não compareceu à empresa, mas provavelmente foi enviado via mensagem. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) Os demonstrativos de pagamento (págs. 273/290) comprovam que não houve pagamento de salários e nem recolhimento de contribuições previdenciárias na maior parte dos meses desde a reintegração, ocorrida em novembro/2022. O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do trabalhador (págs. 151/163) comprova que não houve recebimento de benefício previdenciário no ano de 2023, visto que o último foi o que vigorou no período de 04/06/2018 a 25/12/2019, tendo havido o último encaminhamento do trabalhador ao INSS pela empresa em 31/01/2023 (pág. 291/293). Embora a reclamada tenha, em depoimento pessoal, afirmado que houve diversas convocações para o trabalhador retornar à prestação de serviços em 2023, inclusive mediante aplicativo de mensagens (whatsapp), certo é que tais provas não vieram aos autos. A situação apenas se alterou com a manifestação da empresa protocolada em 17/01/2025 (pág. 341). No mesmo sentido, o telegrama enviado ao reclamante, em 21/02/2025, com a solicitação de retorno ao trabalho, no endereço da reclamada em Contagem-MG. Em resposta, em 11/03/2025, o reclamante manifestou-se afirmando que não se apresentaria na unidade de Contagem-MG, seja em razão da distância do local para o qual foi contratado, seja em razão de sua incapacidade física. Em 19/03/2025, a reclamada requer seja considerado rescindido o contrato de trabalho na data de 11/03/2025 por iniciativa do empregado, em razão de sua recusa em retornar ao trabalho. Sucessivamente, mantido o contrato de trabalho, informa que serão lançadas faltas injustificadas a partir de tal data. Entendo que, a partir desse cenário, não restou preenchido o segundo requisito para configuração de limbo previdenciário, qual seja a recusa do empregador na prestação de serviços ou mesmo de readaptação nas atividades desempenhadas. Registro, neste sentido, as manifestações expressas pelo próprio reclamante nas petições apresentadas: “É importante que fique claro: o reclamante só não trabalha porque não tem a mínima condição para isso, o que certamente ficará evidenciado pela perícia médica a ser realizada”. O fato de o reclamante ter ajuizado ação judicial previdenciária contra o INSS, a fim de obter a reforma das decisões administrativas proferidas, embora não seja suficiente para afastar a caracterização do limbo previdenciário, confirma que, no caso concreto, o impasse é entre a autarquia previdenciária e o próprio trabalhador. Ademais, a tese exaustivamente sustentada pelo reclamante quanto à incapacidade para a prestação de serviços foi enfraquecida pela prova oral produzida, o que será adiante analisado. Assim, improcedem os pedidos relativos ao reconhecimento de limbo previdenciário e os a ele relacionados (pagamento de salários e indenização por danos morais). DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS O reclamante alega que está acometido de doença ocupacional, que importou na redução total de sua capacidade laborativa. Requer o pagamento de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia). O pedido foi contestado. O meio ambiente do trabalho hígido e seguro é direito fundamental da pessoa humana trabalhadora, conforme artigo 225 c/c 200, VIII, da Constituição, cabendo ao empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF/88), além disso, há expressa previsão da responsabilidade do empregador por danos à saúde e à integridade física dos trabalhadores (artigo 7º, XXVIII, da CF/88). Regulamentando tais preceitos constitucionais, a CLT impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157). Ou seja, há espaço para a configuração da responsabilidade civil do empregador, o que exigirá a presença dos requisitos legais: conduta culposa ou dolosa - ressalvados os casos de responsabilidade objetiva -, nexo de causalidade e implemento do dano. Considerando se tratar de matéria afeta a conhecimento técnico, foi realizada perícia médica, para apuração do nexo de (con)causalidade e da (in)capacidade do reclamante, cuja conclusão foi a seguinte: “10 – DISCUSSÃO DO NEXO (CON)CAUSAL No processo trabalhista movido pelo reclamante contra a reclamada em 2018, houve constatação de nexo concausal entre seu trabalho e o quadro em sua coluna, além de incapacidade laboral temporária em decorrência de agudização de doença em coluna lombar. O exame físico naquela perícia mostrava o trabalhador sem sinais de radiculopatia lombar e sem queixas de doença cervical. Em 16/04/19 o reclamante teve alta previdenciária. Conforme se depreende pelo quadro narrado, pelos documentos juntados e mesmo pelo laudo pericial realizado no outro processo, o reclamante desenvolveu quadro de lombalgia agudizada e não quadro de doença estrutural limitante em sua coluna. No laudo pericial no processo anterior, o perito entendeu que as atividades do reclamante poderiam dar ensejo a queixas lombares, tendo sido estabelecido o nexo concausal com seu trabalho. Neste aspecto, esta perícia não pode mais discutir a questão do nexo relacionado às queixas até então apresentadas, eis que a conclusão transitou em julgado naquele processo. Lembrando que naquele processo foi detectado um quadro que causava incapacidade temporária, o que é condizente com lombalgia agudizada e não com quadro de doença estrutural incapacitante na coluna. É possível, por isso, que seja analisada nesse processo questão relacionada aos sintomas surgidos posteriormente, tais como sintomas que ele relaciona a hérnias cervicais. E, nesse caso, a conclusão é pela ausência de nexo causal ou concausal, já que sintomas cervicais não guardam qualquer relação com a atividade de motorista ou com a atividade de carregamento de peso. Isso porque a coluna cervical está localizada acima do ponto de descarga de esforços realizados com os membros superiores, de forma que não existe transmissão contra a gravidade dos empreendimentos realizados pelos membros superiores. No que toca os sintomas lombares, há relato de ressurgimento de sintomas depois que o reclamante não estava mais trabalhando na reclamada, o que indica o caráter multifatorial do quadro, além de prenunciar, para esses sintomas posteriores, ausência de nexo causal ou concausal, já que não foi identificada doença estrutural em sua coluna nem mesmo na primeira perícia. Além disso, verifica-se que o reclamante tem um pendor ao surgimento de quadro degenerativo em sua coluna, já que há alterações degenerativas difusas tanto em coluna lombar como cervical, conquanto nenhuma delas gerando impacto funcional talhado a impedi-lo de desempenhar diversas atividades laborais, incluindo aquela que ele exerce profissionalmente, inclusive com renovação recente de CNH profissional. DA (IN)CAPACIDADE LABORAL No que concerne sua capacidade laboral, a conclusão a que se chega após a análise de todos os elementos existentes é que o reclamante não se encontra incapaz para o trabalho desde 25/12/19. Isso porque o quadro delineado na perícia trabalhista do processo anterior era de lombalgia temporária sem alterações ao exame físico (lombalgia mecânica). Os exames de imagem mostram alterações modestas e que não repercutiram no exame físico, conforme relatado. Em 25/12/19 o reclamante teve alta do benefício iniciado em 25/06/18, sendo que a alta administrativa se deu na verdade após perícias presenciais ocorridas em 06/02/19 e em 16/04/19, sendo prorrogado o benefício até 25/12/19 por força de perícia em processo previdenciário no qual o perito testificou, conforme apontado acima, incapacidade temporária e apenas em relação à função de carga e descarga: (...) Depois dessa data o reclamante ficou afastado por períodos curtos, inicialmente de 02/12/22 a 06/02/23, quando referiu nova agudização da dor lombar (e nessa época não estava trabalhando na reclamada) e de 31/05/23 a 31/08/23 quando apresentou-se dizendo que estava com dores cervicais, que até então não haviam sido objeto de queixas. Não mais conseguiu se afastar pelo INSS nem logrou êxito na Justiça, onde nova perícia constatou sua plena capacidade laboral, corroborando a tese de que fora vitimado na época da primeira perícia trabalhista por uma lombalgia mecânica agudizada: (...) Nesta perícia trabalhista, não se evidenciou um único sinal de incapacidade laboral, havendo, por outro lado, sinais de exacerbação espontânea de sintomas. Corrobora toda esta evidência o fato de que o reclamante renovou sua CNH na categoria D com autorização de atividade profissional em 06/09/24, o que não é compatível com a alegação de que quer se aposentar por incapacidade para o trabalho. Embora a atividade de carga e descarga lhe possa causar agudização de quadro de lombalgia, o que contraindicaria esta atividade como medida de higiene ocupacional, não há nenhum impedimento a que o reclamante retorne à atividade de motorista profissional ou outras atividades compatíveis. (...) 14 – CONCLUSÃO Não foi analisado o nexo causal ou concausal entre seus sintomas e seu trabalho no que concerne o período abrangido pela primeira perícia trabalhista porque a conclusão pelo nexo já transitou em julgado. No que tange os sintomas posteriores a este período, incluindo os sintomas que ele correlaciona à coluna cervical, não há nexo causal ou concausal com seu trabalho. No momento não há incapacidade laboral”. (ID ecf3449). Observa-se, pois, que não foi reconhecido o nexo causal ou concausal entre a patologia atualmente diagnosticada e a atividade laboral, bem como não foi reconhecida incapacidade laborativa do trabalhador. Embora a prova técnica não seja irrefutável e o juízo não esteja a ela adstrito (artigo 479, CPC), somente é possível combater, mediante prova oral e documental, os fatos adotados como premissas pelo perito e não a análise técnica propriamente dita, visto que as testemunhas e os demais participantes do processo não possuem tal conhecimento técnico. À luz dessa premissa, merecem destaque as respostas trazidas aos quesitos complementares (págs. 451/457). Além disso, a prova pericial aqui produzida coaduna-se com aquela confeccionada na ação previdenciária movida pelo reclamante, o que, a despeito da inexistência de vinculação entre as instâncias, reforça a sua higidez. Registro que não há nulidade do laudo, visto que realizada diligência pericial, com a consideração das informações prestadas pelo próprio reclamante em relação às atividades desempenhadas durante o contrato de trabalho, bem como em relação às suas condições de saúde (uso de medicamentos, relatos de sintomas). Assim, sob todas as óticas, acolho o laudo médico pericial, de modo que improcede o pedido relacionado à alegada doença ocupacional (indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia), visto que não configurados os requisitos cumulativos da responsabilidade civil da empregadora. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência. Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do perito Rodrigo Monteiro Jacob. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a requisição do pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ITALO DO PRADO SALVADOR em face de SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA, Acolho, parcialmente, a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$17.982,91, calculadas sobre R$ 899.145,97 valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isenta, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 02 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITALO DO PRADO SALVADOR

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Lucas Carvalho De Paula Afonso x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 336525416

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010515-14.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS COMPORTE PARTICIPACOES S.A. METRO BH S.A. VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO OLIVEIRA COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILLA CRISTINA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010515-14.2025.5.03.0001 AUTOR: LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010515-14.2025.5.03.0001 AUTOR: LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07bab3b proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, METRO BH S.A., VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG e COMPORTE PARTICIPACOES S.A., pelos fundamentos expostos na inicial. Formulou os pedidos e requerimentos de fls. 23-25. Atribuiu à causa o valor de R$66.424,36. Acostou aos autos procuração e outros documentos. A audiência inaugural foi realizada, com a presença das partes. A primeira tentativa de conciliação foi rejeitada. Defesas escritas, com documentos. A reclamante impugnou as contestações, de forma escrita. A 1ª reclamada apresentou memoriais. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi designada audiência de encerramento. Ausentes as partes à audiência designada, esta foi encerrada. Razões finais orais e última tentativa de conciliação prejudicadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 - PRELIMINARES 1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS RECLAMADAS As condições da ação são analisadas em abstrato, em razão da teoria da asserção. Desse modo, o simples fato de o reclamante ter indicado as reclamadas como responsáveis pelos direitos vindicados é suficiente para caracterizar as condições da ação. A existência de responsabilidade das rés é matéria de mérito, sede em que será examinada. 1.2 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No tocante à liquidação dos pedidos, o reclamante atendeu aos requisitos legais, sendo certo que os pedidos podem ser liquidados por estimativa, pois não há exigência legal de juntada de um memorial de cálculos de liquidação de pedidos, quando da distribuição da ação. 1.3 - DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Quanto ao direito material, por se tratar em contrato de trabalho em curso no momento da vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se este diploma legal aos fatos geradores que tenham se efetivado a partir de sua vigência, conforme entendimento firmado no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. No tocante ao direito processual, porquanto ajuizada a ação já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, todas as modificações por ela promovidas deverão ser observadas no caso em exame. 1.4 - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). 1.5 - LIMITES DA LIDE A teor dos arts. 141 e 492 do CPC, os limites objetivos e subjetivos da lide serão respeitados, sendo desnecessária qualquer recomendação da ré nesse sentido. 2- MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO Não há que se falar em prescrição bienal, tendo em vista que o contrato de trabalho encerrou-se em 30/06/2023 e que a presente ação foi ajuizada em 27/06/2025. Por outro lado, oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões creditórias anteriores a 27/06/2020 (art. 7º, XXIX, da CRFB), extinguindo-as com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 2.2 - NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA À INICIATIVA PRIVADA – REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DA 1ª RECLAMADA – DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante alegou que foi admitido mediante concurso público pela empresa pública CBTU (1ª reclamada) e que foi ilegal a sua posterior transferência para a iniciativa privada, pois houve a perda de garantias constitucionais de empregado público (a exemplo da impessoalidade, isonomia e ampla defesa para a ruptura do pacto laboral), bem como a perda de critérios objetivos de promoções na carreira e de política salarial. Afirmou que, sendo assim, ele deve ser reintegrado ao quadro de empregados públicos da CBTU e, por consequência, devem ser pagas todas as diferenças salariais devidas da data da dispensa até a efetiva reintegração. Sem razão, contudo. É certo que o reclamante foi admitido em 08/02/2018 pela empresa pública CBTU e que, em 23/03/2023, após concluída a operação de privatização, houve a sucessão empresarial para a Metro BH (2ª reclamada), parte cindida e privatizada da CBTU. Entretanto, o fato de o autor ter sido admitido como empregado público da CBTU não impede a posterior sucessão empresarial para empresa privada (no caso, a Metro BH), nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Aliás, cumpre salientar que a sucessão trabalhista não implica alteração contratual lesiva nem afronta o art. 468 da CLT, motivo pelo qual a concordância ou não do empregado é desnecessária para a sua validade. Com efeito, o autor não tem direito adquirido de que não haja a desestatização e de manter o regime jurídico da contratação, ainda mais quando não comprovada fraude na operação. Ressalte-se que o STF pacificou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico funcional (RE 563.708 e RE 593.304). Ademais, no recente julgamento do RR - 0000048-55.2022.5.11.0551, o TST fixou, para o Tema Repetitivo nº 130, a seguinte tese vinculante: “É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento.” Sendo assim, não há que se falar em nulidade da transferência do autor para a iniciativa privada e em reintegração ao quadro de empregados públicos da CBTU. No mesmo sentido, cito acórdãos proferidos por este Eg. TRT: “CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Diante da regularidade do processo de privatização da CBTU-BH, após a cisão promovida pela ré (CBTU), devidamente aprovada pelos órgãos estatais, culminando na aquisição da CBTU-BH pela METRO BH, resta desarrazoada a irresignação do autor quanto à alteração de seu empregador e, de consequência, prejudicada a pretensão obreira de reintegração aos quadros da CBTU. Considerando que os pedidos de pagamento de salários e/ou diferenças salariais e demais verbas trabalhistas estão atrelados à pretensão de reintegração aos quadros da CBTU, por corolário lógico, ficam rejeitados, sem prejudicar eventual pretensão em face da empresa sucessora” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011045-14.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 22.07.2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto); “SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. VALIDADE. Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista ocorre com a transferência do complexo empresarial, assegurando a continuidade dos direitos dos empregados. Inexistindo fraude ou insuficiência econômico-financeira da sucessora, o processo de transferência é considerado regular. A lei assegura aos empregados apenas a observância pela sucessora dos direitos adquiridos, mas não garante ao trabalhador o direito de opor-se à sucessão em si” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-69.2023.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 19/12/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar); “SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO. DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. EFEITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO EMPREGADOR NA SUCESSÃO. INDEVIDA A REINTEGRAÇÃO. A legislação trabalhista autoriza a sucessão empresarial, a qual, quando constatada, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, impõe a titularidade obrigacional da empresa sucessora, que assume o passivo trabalhista da sucedida e a qualidade de empregadora. Não cabe ao empregado gestão sobre o domínio societário de sua empregadora, sendo indevida a reintegração aos quadros da empresa sucedida” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010522-71.2023.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 21/05/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker); “CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. A sucessão, no Direito do Trabalho, traduz uma substituição de empregadores, provocada pela alteração da propriedade da empresa ou mudança na estrutura jurídica do empregador, situação em que, por determinação legal, o sucessor assume imperativamente o ativo e passivo do sucedido, respondendo, inclusive, por débitos de relações de emprego findas em momento anterior à sucessão. Considerando o processo de privatização da CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos) pelo qual se deu a transferência do empregado, com ampla divulgação e procedimentos estabelecidos em consonância com a legislação vigente, não há como se reconhecer irregularidade na sucessão e direito deste à permanência no quadro da empresa pública, o que afasta, igualmente, o direito à indenização de danos morais requerida sob esse prisma.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010278-30.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 22/03/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1223; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Destarte, por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de reintegração ao quadro de empregados públicos da CBTU, formulado no item “1” de fl. 23. Por consequência, também julgo improcedente o pedido de pagamento dos salários devidos da data da dispensa até a efetiva reintegração, formulado no item “2” de fl. 23. 2.3 - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT O reclamante alegou que a rescisão do contrato de trabalho se deu por adesão a programa de demissão voluntária (PDV) e que o pagamento das verbas rescisórias e da indenização do PDV foi feito a menor, pois, em suas bases de cálculo, não foi incluído o adicional de periculosidade recebido habitualmente no curso do contrato de trabalho. Alegou que também não recebeu a multa do FGTS no importe de 20%, conforme art. 484-A da CLT. Por fim, formulou os pedidos de itens “3” e “3.1” de fl. 24. Em defesa, a reclamada asseverou que as verbas rescisórias foram corretamente pagas, que o adicional de periculosidade não integra a base de cálculo da indenização do PDV e que a multa de 20% do FGTS não é devida, pois o art. 484-A é inaplicável à modalidade de rescisão contratual por adesão a PDV. À análise. Diferenças de verbas rescisórias É incontroverso que a rescisão do contrato de trabalho do reclamante se deu, em 30/06/2023, por adesão a PDV. Analisando-se as fichas financeiras do reclamante (fls. 2850-2860), verifica-se que, durante todo o contrato de trabalho, até o mês anterior à rescisão, ele recebeu adicional de periculosidade. Sendo assim, o adicional de periculosidade também deveria ter sido pago no TRCT, com relação ao mês de junho/2023, e ele deveria ter integrado a base de cálculo do 13º salário proporcional e das férias+1/3 integrais e proporcionais, o que, no entanto, não foi feito, conforme se verifica do documento de fls. 2979-2980. Logo, condeno a 2ª reclamada (ex-empregadora) ao pagamento do adicional de periculosidade no mês de junho/2023 e ao pagamento das diferenças de 13º salário proporcional e de férias+1/3 integrais e proporcionais pagas no TRCT em razão da integração do adicional de periculosidade em suas bases de cálculo. Indefiro o pedido de pagamento de diferenças a título de “Dif Salário” e “média 13º”, pois o autor não esclareceu a que título tais pagamentos teriam sido feitos, não demonstrando que o adicional de periculosidade integrasse suas bases de cálculo, encargo que lhe cabia. Indenização do PDV No acordo individual de trabalho à adesão ao plano de desligamento voluntário (PDV) assinado pelo reclamante, consta que, “a título de incentivo à adesão ao PDV, fica estabelecido que a Empresa pagará, em caráter indenizatório e em parcela única, o importe equivalente a 10 (dez) remunerações, observada como base de cálculo o vencimento mensal referente ao mês de março de 2023” e que “o incentivo equivalente a 10 (dez) remunerações recairá exclusivamente sobre a remuneração salarial de natureza não-extraordinária do Empregado (vencimento mensal) referente ao mês de março de 2023, não compondo a base de cálculos qualquer benefício, bonificação, gratificação ou verba de natureza diversa da não-extraordinária (razões especiais) da remuneração mensal, excluindo-se horas extras, salários substituição, além de outras de natureza extraordinária” (cláusula 5ª, fls. 2983-2984, grifos meus). Analisando-se as fichas financeiras do reclamante (fls. 2850-2860), verifica-se que, no mês de março de 2023, ele recebeu adicional de periculosidade, o qual se trata de verba de natureza não extraordinária, pois recebida habitualmente durante todo o contrato de trabalho. Sendo assim, o adicional de periculosidade deveria ter integrado a base de cálculo da indenização do PDV, o que, no entanto, não foi feito. Logo, condeno a 2ª reclamada (ex-empregadora) ao pagamento da diferença de indenização do PDV em razão da integração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo. Multa de 20% do FGTS A adesão voluntária e espontânea a PDV, sem vício de consentimento, equipara-se a pedido de demissão, sendo indevido, portanto, o pagamento de multa do FGTS. Nesse sentido é o entendimento do Col. TST: “ (…) 2. ADESÃO AO PLANO DE APOIO DE APOSENTADORIA. AVISO PRÉVIO. MULTA DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, em razão da adesão espontânea do reclamante, sem vício de consentimento, a plano de demissão voluntária, é válido o negócio jurídico, que se equipara ao pedido de demissão do empregado. Portanto, não é devido o aviso prévio, tampouco a multa incidente sobre o FGTS. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. (…)” (ARR-1001674-54.2018.5.02.0205, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/03/2025). Ademais, cabe ressaltar que o acordo individual de trabalho à adesão ao plano de desligamento voluntário (PDV) assinado pelo reclamante afastou expressamente a aplicação da multa do FGTS (cláusula 6ª, fl. 2984). Destarte, por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa de 20% do FGTS prevista no art. 484-A da CLT. Multa do art. 467 da CLT Indevido o pagamento da multa do art. 467 da CLT, pois a existência de eventuais diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não induz à aplicação da penalidade. Ademais, ainda que assim não fosse, a reclamada impugnou as alegações exordiais, não havendo que se falar em incontrovérsia. Multa do art. 477, §8º, da CLT Cabia à reclamada demonstrar que o pagamento das verbas rescisórias tivesse ocorrido dentro do prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, condeno a 2ª reclamada (ex-empregadora) ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. 2.4 - RESPONSABILIDADE DA 1ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS Conforme exposto no item “2.2” desta fundamentação, o reclamante foi admitido em 08/02/2018 pela empresa pública CBTU e, em 23/03/2023, após concluída a operação de privatização, houve a sucessão empresarial para a Metro BH (2ª reclamada), parte cindida e privatizada da CBTU. O art. 448-A da CLT estabelece que, “caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor”. Sendo assim, a Metro BH (2ª reclamada) é a única responsável pelas verbas deferidas por esta sentença, não havendo que se falar, portanto, em responsabilização da CBTU, da VDMG e da Comporte (1ª, 3ª e 4ª reclamadas), entes envolvidos no processo de privatização. 2.5 - DA EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À CBTU / DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COTA PATRONAL DE 20% Nada a deferir quanto aos pedidos formulados pela CBTU nos temas acima, tendo em vista a ausência de sua condenação. 2.6 - JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 420), não infirmada por prova em sentido contrário (artigo 818, II, do CPC). Dessa forma, por ser pessoa natural, tem direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto se presume verdadeira a declaração acostada, na forma do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT c/c o artigo 99, § 3º, do CPC, bem como do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na apreciação do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). 2.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte reclamante, a teor do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte reclamante, em 10% do valor líquido da sentença, bem como condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada, fixados em 10% (no total), a serem calculados a partir do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observado o que dispõem a OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 04 deste TRT. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. 2.8 - DEDUÇÃO Indefiro, pois não comprovada a quitação de parcelas a idêntico título das deferidas. 2.9 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela Eg. 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e no RRAg-101043-51.2019.5.01.0263 SDI-I, bem como da própria SDI-I, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. 2.10 - CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, cuja ementa foi a seguinte: “(…) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” (grifos meus). Sendo assim, para fins de correção monetária e juros de mora, deverão ser aplicados, na fase pré-judicial, o indexador IPCA-E, assim como os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressaltando-se que não são aplicáveis juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação (art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991). Registro que o IPCA-E se trata de índice de correção monetária e que a SELIC se trata da taxa básica de juros da economia, na qual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária já se encontra embutida. 2.11 - IMPOSTO DE RENDA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias, deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal nos termos da fundamentação supra e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a 2ª reclamada, METRO BH S.A., a pagar ao reclamante, LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade no mês de junho/2023 e diferenças de 13º salário proporcional e de férias+1/3 integrais e proporcionais pagas no TRCT em razão da integração do adicional de periculosidade em suas bases de cálculo; b) diferença de indenização do PDV em razão da integração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo; c) multa do art. 477, §8º, da CLT. Benefício da justiça gratuita deferido ao reclamante. Honorários advocatícios nos termos do item “2.7” da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Para fins de correção monetária e juros de mora, deverão ser aplicados, na fase pré-judicial, o indexador IPCA-E, assim como os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressaltando-se que não são aplicáveis juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação (art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991). Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária, tudo conforme fundamentação supra. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (parcelas deferidas na letra “a”, exceto diferenças de férias+1/3 integrais e proporcionais pagas no TRCT), deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$5.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. PA BELO HORIZONTE/MG, 27 de julho de 2025. VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - COMPORTE PARTICIPACOES S.A. - VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS

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Lucas Carvalho De Paula Afonso x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 336525427

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010515-14.2025.5.03.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS COMPORTE PARTICIPACOES S.A. METRO BH S.A. VEICULO DE DESESTATIZACAO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG INVESTIMENTOS

Notificação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO OLIVEIRA COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILLA CRISTINA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010515-14.2025.5.03.0001 AUTOR: LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010515-14.2025.5.03.0001 AUTOR: LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07bab3b proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, METRO BH S.A., VEÍCULO DE DESESTATIZAÇÃO MG INVESTIMENTOS S.A. - VDMG e COMPORTE PARTICIPACOES S.A., pelos fundamentos expostos na inicial. Formulou os pedidos e requerimentos de fls. 23-25. Atribuiu à causa o valor de R$66.424,36. Acostou aos autos procuração e outros documentos. A audiência inaugural foi realizada, com a presença das partes. A primeira tentativa de conciliação foi rejeitada. Defesas escritas, com documentos. A reclamante impugnou as contestações, de forma escrita. A 1ª reclamada apresentou memoriais. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi designada audiência de encerramento. Ausentes as partes à audiência designada, esta foi encerrada. Razões finais orais e última tentativa de conciliação prejudicadas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 - PRELIMINARES 1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS RECLAMADAS As condições da ação são analisadas em abstrato, em razão da teoria da asserção. Desse modo, o simples fato de o reclamante ter indicado as reclamadas como responsáveis pelos direitos vindicados é suficiente para caracterizar as condições da ação. A existência de responsabilidade das rés é matéria de mérito, sede em que será examinada. 1.2 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No tocante à liquidação dos pedidos, o reclamante atendeu aos requisitos legais, sendo certo que os pedidos podem ser liquidados por estimativa, pois não há exigência legal de juntada de um memorial de cálculos de liquidação de pedidos, quando da distribuição da ação. 1.3 - DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Quanto ao direito material, por se tratar em contrato de trabalho em curso no momento da vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se este diploma legal aos fatos geradores que tenham se efetivado a partir de sua vigência, conforme entendimento firmado no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. No tocante ao direito processual, porquanto ajuizada a ação já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, todas as modificações por ela promovidas deverão ser observadas no caso em exame. 1.4 - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). 1.5 - LIMITES DA LIDE A teor dos arts. 141 e 492 do CPC, os limites objetivos e subjetivos da lide serão respeitados, sendo desnecessária qualquer recomendação da ré nesse sentido. 2- MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO Não há que se falar em prescrição bienal, tendo em vista que o contrato de trabalho encerrou-se em 30/06/2023 e que a presente ação foi ajuizada em 27/06/2025. Por outro lado, oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões creditórias anteriores a 27/06/2020 (art. 7º, XXIX, da CRFB), extinguindo-as com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 2.2 - NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA À INICIATIVA PRIVADA – REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS DA 1ª RECLAMADA – DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante alegou que foi admitido mediante concurso público pela empresa pública CBTU (1ª reclamada) e que foi ilegal a sua posterior transferência para a iniciativa privada, pois houve a perda de garantias constitucionais de empregado público (a exemplo da impessoalidade, isonomia e ampla defesa para a ruptura do pacto laboral), bem como a perda de critérios objetivos de promoções na carreira e de política salarial. Afirmou que, sendo assim, ele deve ser reintegrado ao quadro de empregados públicos da CBTU e, por consequência, devem ser pagas todas as diferenças salariais devidas da data da dispensa até a efetiva reintegração. Sem razão, contudo. É certo que o reclamante foi admitido em 08/02/2018 pela empresa pública CBTU e que, em 23/03/2023, após concluída a operação de privatização, houve a sucessão empresarial para a Metro BH (2ª reclamada), parte cindida e privatizada da CBTU. Entretanto, o fato de o autor ter sido admitido como empregado público da CBTU não impede a posterior sucessão empresarial para empresa privada (no caso, a Metro BH), nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT. Aliás, cumpre salientar que a sucessão trabalhista não implica alteração contratual lesiva nem afronta o art. 468 da CLT, motivo pelo qual a concordância ou não do empregado é desnecessária para a sua validade. Com efeito, o autor não tem direito adquirido de que não haja a desestatização e de manter o regime jurídico da contratação, ainda mais quando não comprovada fraude na operação. Ressalte-se que o STF pacificou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico funcional (RE 563.708 e RE 593.304). Ademais, no recente julgamento do RR - 0000048-55.2022.5.11.0551, o TST fixou, para o Tema Repetitivo nº 130, a seguinte tese vinculante: “É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento.” Sendo assim, não há que se falar em nulidade da transferência do autor para a iniciativa privada e em reintegração ao quadro de empregados públicos da CBTU. No mesmo sentido, cito acórdãos proferidos por este Eg. TRT: “CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA UNILATERAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Diante da regularidade do processo de privatização da CBTU-BH, após a cisão promovida pela ré (CBTU), devidamente aprovada pelos órgãos estatais, culminando na aquisição da CBTU-BH pela METRO BH, resta desarrazoada a irresignação do autor quanto à alteração de seu empregador e, de consequência, prejudicada a pretensão obreira de reintegração aos quadros da CBTU. Considerando que os pedidos de pagamento de salários e/ou diferenças salariais e demais verbas trabalhistas estão atrelados à pretensão de reintegração aos quadros da CBTU, por corolário lógico, ficam rejeitados, sem prejudicar eventual pretensão em face da empresa sucessora” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011045-14.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 22.07.2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto); “SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS. VALIDADE. Nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista ocorre com a transferência do complexo empresarial, assegurando a continuidade dos direitos dos empregados. Inexistindo fraude ou insuficiência econômico-financeira da sucessora, o processo de transferência é considerado regular. A lei assegura aos empregados apenas a observância pela sucessora dos direitos adquiridos, mas não garante ao trabalhador o direito de opor-se à sucessão em si” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011069-69.2023.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 19/12/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar); “SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO. DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. EFEITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DO EMPREGADOR NA SUCESSÃO. INDEVIDA A REINTEGRAÇÃO. A legislação trabalhista autoriza a sucessão empresarial, a qual, quando constatada, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, impõe a titularidade obrigacional da empresa sucessora, que assume o passivo trabalhista da sucedida e a qualidade de empregadora. Não cabe ao empregado gestão sobre o domínio societário de sua empregadora, sendo indevida a reintegração aos quadros da empresa sucedida” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010522-71.2023.5.03.0002 (ROT); Disponibilização: 21/05/2024; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker); “CBTU. SUCESSÃO TRABALHISTA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. A sucessão, no Direito do Trabalho, traduz uma substituição de empregadores, provocada pela alteração da propriedade da empresa ou mudança na estrutura jurídica do empregador, situação em que, por determinação legal, o sucessor assume imperativamente o ativo e passivo do sucedido, respondendo, inclusive, por débitos de relações de emprego findas em momento anterior à sucessão. Considerando o processo de privatização da CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos) pelo qual se deu a transferência do empregado, com ampla divulgação e procedimentos estabelecidos em consonância com a legislação vigente, não há como se reconhecer irregularidade na sucessão e direito deste à permanência no quadro da empresa pública, o que afasta, igualmente, o direito à indenização de danos morais requerida sob esse prisma.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010278-30.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 22/03/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1223; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Destarte, por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de reintegração ao quadro de empregados públicos da CBTU, formulado no item “1” de fl. 23. Por consequência, também julgo improcedente o pedido de pagamento dos salários devidos da data da dispensa até a efetiva reintegração, formulado no item “2” de fl. 23. 2.3 - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT O reclamante alegou que a rescisão do contrato de trabalho se deu por adesão a programa de demissão voluntária (PDV) e que o pagamento das verbas rescisórias e da indenização do PDV foi feito a menor, pois, em suas bases de cálculo, não foi incluído o adicional de periculosidade recebido habitualmente no curso do contrato de trabalho. Alegou que também não recebeu a multa do FGTS no importe de 20%, conforme art. 484-A da CLT. Por fim, formulou os pedidos de itens “3” e “3.1” de fl. 24. Em defesa, a reclamada asseverou que as verbas rescisórias foram corretamente pagas, que o adicional de periculosidade não integra a base de cálculo da indenização do PDV e que a multa de 20% do FGTS não é devida, pois o art. 484-A é inaplicável à modalidade de rescisão contratual por adesão a PDV. À análise. Diferenças de verbas rescisórias É incontroverso que a rescisão do contrato de trabalho do reclamante se deu, em 30/06/2023, por adesão a PDV. Analisando-se as fichas financeiras do reclamante (fls. 2850-2860), verifica-se que, durante todo o contrato de trabalho, até o mês anterior à rescisão, ele recebeu adicional de periculosidade. Sendo assim, o adicional de periculosidade também deveria ter sido pago no TRCT, com relação ao mês de junho/2023, e ele deveria ter integrado a base de cálculo do 13º salário proporcional e das férias+1/3 integrais e proporcionais, o que, no entanto, não foi feito, conforme se verifica do documento de fls. 2979-2980. Logo, condeno a 2ª reclamada (ex-empregadora) ao pagamento do adicional de periculosidade no mês de junho/2023 e ao pagamento das diferenças de 13º salário proporcional e de férias+1/3 integrais e proporcionais pagas no TRCT em razão da integração do adicional de periculosidade em suas bases de cálculo. Indefiro o pedido de pagamento de diferenças a título de “Dif Salário” e “média 13º”, pois o autor não esclareceu a que título tais pagamentos teriam sido feitos, não demonstrando que o adicional de periculosidade integrasse suas bases de cálculo, encargo que lhe cabia. Indenização do PDV No acordo individual de trabalho à adesão ao plano de desligamento voluntário (PDV) assinado pelo reclamante, consta que, “a título de incentivo à adesão ao PDV, fica estabelecido que a Empresa pagará, em caráter indenizatório e em parcela única, o importe equivalente a 10 (dez) remunerações, observada como base de cálculo o vencimento mensal referente ao mês de março de 2023” e que “o incentivo equivalente a 10 (dez) remunerações recairá exclusivamente sobre a remuneração salarial de natureza não-extraordinária do Empregado (vencimento mensal) referente ao mês de março de 2023, não compondo a base de cálculos qualquer benefício, bonificação, gratificação ou verba de natureza diversa da não-extraordinária (razões especiais) da remuneração mensal, excluindo-se horas extras, salários substituição, além de outras de natureza extraordinária” (cláusula 5ª, fls. 2983-2984, grifos meus). Analisando-se as fichas financeiras do reclamante (fls. 2850-2860), verifica-se que, no mês de março de 2023, ele recebeu adicional de periculosidade, o qual se trata de verba de natureza não extraordinária, pois recebida habitualmente durante todo o contrato de trabalho. Sendo assim, o adicional de periculosidade deveria ter integrado a base de cálculo da indenização do PDV, o que, no entanto, não foi feito. Logo, condeno a 2ª reclamada (ex-empregadora) ao pagamento da diferença de indenização do PDV em razão da integração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo. Multa de 20% do FGTS A adesão voluntária e espontânea a PDV, sem vício de consentimento, equipara-se a pedido de demissão, sendo indevido, portanto, o pagamento de multa do FGTS. Nesse sentido é o entendimento do Col. TST: “ (…) 2. ADESÃO AO PLANO DE APOIO DE APOSENTADORIA. AVISO PRÉVIO. MULTA DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, em razão da adesão espontânea do reclamante, sem vício de consentimento, a plano de demissão voluntária, é válido o negócio jurídico, que se equipara ao pedido de demissão do empregado. Portanto, não é devido o aviso prévio, tampouco a multa incidente sobre o FGTS. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST. (…)” (ARR-1001674-54.2018.5.02.0205, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/03/2025). Ademais, cabe ressaltar que o acordo individual de trabalho à adesão ao plano de desligamento voluntário (PDV) assinado pelo reclamante afastou expressamente a aplicação da multa do FGTS (cláusula 6ª, fl. 2984). Destarte, por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa de 20% do FGTS prevista no art. 484-A da CLT. Multa do art. 467 da CLT Indevido o pagamento da multa do art. 467 da CLT, pois a existência de eventuais diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não induz à aplicação da penalidade. Ademais, ainda que assim não fosse, a reclamada impugnou as alegações exordiais, não havendo que se falar em incontrovérsia. Multa do art. 477, §8º, da CLT Cabia à reclamada demonstrar que o pagamento das verbas rescisórias tivesse ocorrido dentro do prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, condeno a 2ª reclamada (ex-empregadora) ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. 2.4 - RESPONSABILIDADE DA 1ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS Conforme exposto no item “2.2” desta fundamentação, o reclamante foi admitido em 08/02/2018 pela empresa pública CBTU e, em 23/03/2023, após concluída a operação de privatização, houve a sucessão empresarial para a Metro BH (2ª reclamada), parte cindida e privatizada da CBTU. O art. 448-A da CLT estabelece que, “caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor”. Sendo assim, a Metro BH (2ª reclamada) é a única responsável pelas verbas deferidas por esta sentença, não havendo que se falar, portanto, em responsabilização da CBTU, da VDMG e da Comporte (1ª, 3ª e 4ª reclamadas), entes envolvidos no processo de privatização. 2.5 - DA EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À CBTU / DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COTA PATRONAL DE 20% Nada a deferir quanto aos pedidos formulados pela CBTU nos temas acima, tendo em vista a ausência de sua condenação. 2.6 - JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (fl. 420), não infirmada por prova em sentido contrário (artigo 818, II, do CPC). Dessa forma, por ser pessoa natural, tem direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto se presume verdadeira a declaração acostada, na forma do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT c/c o artigo 99, § 3º, do CPC, bem como do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na apreciação do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). 2.7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte reclamante, a teor do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte reclamante, em 10% do valor líquido da sentença, bem como condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada, fixados em 10% (no total), a serem calculados a partir do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observado o que dispõem a OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 04 deste TRT. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. 2.8 - DEDUÇÃO Indefiro, pois não comprovada a quitação de parcelas a idêntico título das deferidas. 2.9 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela Eg. 6ª Turma do TST, no RRAg-20417-98.2020.5.04.0304 e no RRAg-101043-51.2019.5.01.0263 SDI-I, bem como da própria SDI-I, também do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. 2.10 - CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedentes a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, cuja ementa foi a seguinte: “(…) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” (grifos meus). Sendo assim, para fins de correção monetária e juros de mora, deverão ser aplicados, na fase pré-judicial, o indexador IPCA-E, assim como os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressaltando-se que não são aplicáveis juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação (art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991). Registro que o IPCA-E se trata de índice de correção monetária e que a SELIC se trata da taxa básica de juros da economia, na qual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária já se encontra embutida. 2.11 - IMPOSTO DE RENDA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A exação tributária incidirá na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto nos Provimentos de nº 01/1996 e nº 03/2005, ambos do TST, quanto ao imposto de renda retido na fonte. O pagamento das contribuições previdenciárias deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício, nos termos da Súmula de 368 do TST e inciso VIII, do art. 114 da CR/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Os créditos da Seguridade Social incidirão sobre o principal devido ao empregado, antes da incidência dos juros e da correção monetária, mas esses mesmos créditos estarão sujeitos aos acréscimos previstos na legislação previdenciária. Os juros possuem natureza indenizatória e, por isso, não devem compor a base do imposto de renda (OJ 400, SDI-1, do TST). As relações entre as partes não são hábeis a modificar a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo, segundo a legislação tributária. Sobre a matéria, o Excelso TST editou a OJ 363 (SDI-I), assentando que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado do desconto do imposto de renda, nem da contribuição previdenciária sobre sua quota-parte. Na apuração das contribuições previdenciárias, deverá ser observada a Súmula 45 deste TRT. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal nos termos da fundamentação supra e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a 2ª reclamada, METRO BH S.A., a pagar ao reclamante, LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade no mês de junho/2023 e diferenças de 13º salário proporcional e de férias+1/3 integrais e proporcionais pagas no TRCT em razão da integração do adicional de periculosidade em suas bases de cálculo; b) diferença de indenização do PDV em razão da integração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo; c) multa do art. 477, §8º, da CLT. Benefício da justiça gratuita deferido ao reclamante. Honorários advocatícios nos termos do item “2.7” da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Para fins de correção monetária e juros de mora, deverão ser aplicados, na fase pré-judicial, o indexador IPCA-E, assim como os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, ressaltando-se que não são aplicáveis juros de mora de 1% a partir do ajuizamento da ação (art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991). Os descontos previdenciários e de imposto de renda serão realizados observando-se a faixa de isenção prevista na legislação tributária/previdenciária, tudo conforme fundamentação supra. Proceda-se às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se o disposto no Provimento 01/96 do TST e no Provimento 03/2005 do TST. O pagamento das contribuições previdenciárias, a incidir sobre as parcelas de natureza salarial (parcelas deferidas na letra “a”, exceto diferenças de férias+1/3 integrais e proporcionais pagas no TRCT), deverá ser comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. As demais parcelas deferidas e aqui não mencionadas têm natureza indenizatória. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$5.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. PA BELO HORIZONTE/MG, 27 de julho de 2025. VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO

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Processo nº 1002201-71.2024.8.11.0018

ID: 310115835

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002201-71.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO FERNANDO GIANINI LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002201-71.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002201-71.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 062.395.021-97 (APELANTE), CAIO FERNANDO GIANINI LEITE - CPF: 248.451.428-05 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ITAMAR CLEITON SOUZA XAVIER - CPF: 016.435.151-52 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREIA MENEGON DE ARRUDA - CPF: 918.837.501-30 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONAN SILVA PEREIRA - CPF: 044.661.131-06 (TERCEIRO INTERESSADO), A INCOLUMIDADE PUBLICA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADO. PROVA LÍCITA. MANUTENÇÃO DA PENA BASE. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A defesa pleiteia a nulidade da busca domiciliar e, subsidiariamente, a incidência da atenuante da confissão espontânea, o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, redimensionamento da pena-base e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão: Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a entrada dos policiais na residência do apelante foi lícita à luz do art. 5º, XI, da CF; (ii) analisar a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea; (iii) estabelecer se é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06); (iv) avaliar eventual desproporcionalidade na fixação da pena-base; e (v) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir: 1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é válida quando amparada em situação de flagrante delito, desde que demonstradas fundadas razões, como na hipótese em que o apelante tentou evadir-se ao perceber a presença policial, após diligência investigativa prévia. 2. A quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos justifica a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42, da Lei n. 11.343/06. 3. Diante da ausência de elementos concretos que demonstrem dedicação do apelante a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa, é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado, com redução da pena na fração de 1/2. 4. Reconhecidas as circunstâncias favoráveis e a pena definitiva inferior a 4 anos, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É lícita a entrada policial em domicílio sem mandado quando há flagrante delito amparado por fundadas razões. 2. A pena-base pode ser exasperada pela expressiva quantidade de droga apreendida, desde que devidamente fundamentada. 3. Preenchidos os requisitos legais, é cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado com a redução máxima da pena. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é possível quando presentes os requisitos dos arts. 44, do CP. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XI, da CF/88; arts. 33, caput, e § 4º, e 42, da Lei n. 11.343/06; arts. 44 e 59, do CP; art. 303, do CPP. Jurisprudência relevante citada: Tema 280/STF; Enunciados Orientativos n. 8 e 39, da TCCR/TJMT; STJ, HC n. 893.084/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024; STJ, AgRg no HC n. 853.993/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 02/04/2024, DJe de 10/04/2024; STJ, AgRg no HC n. 890.591/CE, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. convocado do TJSP), Sexta Turma, j. em 17/06/2024, DJe de 21/06/2024; TJMT, N.U 1001674-43.2024.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025; STJ, REsp n. 1.887.511/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021; TJMT, N.U 1014613-93.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024; TJ/MT, N.U 1000135-37.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, publicado no DJE 09/12/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara (MT) que julgou procedente o pedido da inicial acusatória, condenando o apelante à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com início do cumprimento da pena em regime semiaberto (Id. 285769963). Em suas razões recursais, a defesa sustenta a nulidade da prova que embasou a condenação, alegando que a entrada dos policiais em sua residência e na de sua genitora ocorreu sem mandado judicial e sem consentimento válido, configurando invasão domiciliar ilícita. Argumenta que não havia indícios prévios justificando a diligência, tratando-se de “pesca probatória”. Alternativamente, o apelante pleiteia a aplicação da atenuante da confissão espontânea, o reconhecimento do tráfico na forma privilegiada, a redução da pena-base por excessiva elevação e a fixação de regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Id. 285769977). Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo desprovimento do recurso (Id. 285769981). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra do d. Procuradora Gill Rosa Fechtner, manifesta pelo desprovimento do recurso (Id. 288721854). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pelo réu. Infere-se dos autos que o Ministério Público ofereceu denúncia contra APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), nos seguintes termos: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 22 de julho de 2024, por volta das 21h, em uma residência particular, localizada na Rua Antônio Ferreira Sanchez, n° 437, Juara/MT, o denunciado APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS tinha em depósito e guardava 02 (dois) quilogramas e 42 (quarenta e duas) gramas de substância análoga à cocaína; 28 (vinte e oito) quilogramas e 20 (vinte) gramas de substância análoga à maconha; 02 (dois) quilogramas e 31 (trinta e uma) gramas de substância análoga à pasta base em forma de pedra, substâncias entorpecentes estas que determinam dependência física e psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, além de 01 (uma) balança de precisão e 01 (uma) caixa de papelão utilizada para embalar as caixas organizadoras, conforme termo de apreensão de ID. 166680844 e auto de constatação preliminar de drogas (ID. 166680845, 166680846 e 166680847). Restou apurado que, no dia dos fatos, após intensa investigação, os policiais civis, desta comarca, em conjunto com policiais civis da comarca de Tangará da Serra, tomaram conhecimento de que significativa quantidade de entorpecentes chegariam em Juara, via transportadora. Após diligências, os policiais civis apuraram que os entorpecentes foram enviados pela investigada Janicleia Silva de Oliveira e recebida em uma transportadora, desta cidade, denominada JP Perassolo Logistica, por uma pessoa de cor branca, estatura mediana, compleição física magra, assinada como sendo recebida por Regeilsson F. Jurucatu, na manhã do dia 22/07/2024. Ato contínuo, os Investigadores de Polícia tomaram conhecimento de que o denunciado APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS foi quem realizou a retirada da suposta encomenda. Os policiais civis deslocaram-se até a residência localizada na Rua Antonio Ferreira Sanchez, n° 437 e, ao serem vistos pelo denunciado, este tentou empreender fuga. Em seguida, os Investigadores de Polícia realizaram buscas no interior da referida casa, logrando êxito em localizar uma balança de precisão e, dentro de duas caixas organizadoras, grande volume de drogas, sendo: - 02 (dois) quilogramas e 42 (quarenta e duas) gramas de substância análoga a cocaína; -28 (vinte e oito) quilogramas e 20 (vinte) gramas de substância análoga a maconha; -02 (dois) quilogramas e 31 (trinta e uma) gramas de substância análoga a pasta base em forma de pedra. Em sede policial, APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS utilizou o direito de permanecer em silêncio. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denuncia APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com as implicações da Lei 8.072/90 e, requer que, autuado o processo, seja o denunciado notificado para apresentar defesa prévia, prosseguindo-se o feito até sentença final condenatória, observando-se o rito previsto nos artigos 55 e seguintes da Lei de Drogas e ouvindo-se as testemunhas adiante arroladas por serem imprescindíveis (Id. 285769912). O recorrente sustenta, em síntese, a nulidade das provas utilizadas para a condenação, por entender que houve violação de domicílio sem prévia autorização judicial ou consentimento válido, o que comprometeria a legalidade da atuação policial. Alega, ainda, que não havia fundadas razões para as diligências realizadas, caracterizando-se a chamada “pesca probatória”. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atenuante da confissão, a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06 e a readequação da pena imposta, com redimensionamento da pena-base, fixação de regime mais brando e substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos (Id. 285769977). Passo ao exame da irresignação recursal. PRELIMINAR I. DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR: Na preliminar, o apelante sustenta a nulidade das provas produzidas, sob o argumento de que houve ingresso policial em sua residência e de sua genitora, sem mandado judicial e sem consentimento válido dos moradores, em afronta ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Alega que a diligência foi realizada sem qualquer indício concreto ou justificativa plausível, configurando violação de domicílio e obtenção ilícita de provas, o que, segundo defende, atrai a incidência do artigo 157, do Código de Processo Penal e impõe o reconhecimento da nulidade da sentença por contaminação de toda a cadeia probatória. Entretanto, tal insurgência não merece prosperar. No caso dos autos, extrai-se da sentença prolatada pelo Juízo de origem, que tais preliminares já foram analisadas e afastadas, sob os seguintes argumentos: De acordo com o art.155 do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Primeiramente, quanto à preliminar de nulidade das provas decorrentes do ingresso na casa do réu sem o consentimento dele ou autorização judicial, esclareço que o art. 5º, XI, da CF, que trata da inviolabilidade do domicílio, exige apenas o estado de flagrância para permitir a invasão da residência sem mandado judicial, em qualquer horário. Como o delito de tráfico de drogas é considerado de efeito permanente, vejo que por ocasião da abordagem policial havia o estado de flagrância, o que afasta qualquer alegação de nulidade em relação à realização da diligência. Além do mais, os depoimentos dos policiais indicam as suspeitas pelas quais decidiram realizar a diligência, o que se confirmou com a apreensão efetiva do entorpecente (...). (Id. 285769963). Na mesma senda, a Suprema Corte, em sistemática de repercussão geral, ao jugar o RE 603.616/RO (Tema 280/STF), firmou tese no sentido de que: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (grifos meus). No caso sob análise, verifica-se, a partir da fundamentação da sentença prolatada pelo Juízo de origem, bem como da totalidade dos elementos constantes nos autos, a existência de fundada suspeita que legitimou a busca domiciliar em desfavor do apelante. Na data dos fatos, após diligências empreendidas no curso de investigação conjunta entre policiais civis de Juara (MT) e de Tangará da Serra (MT), as autoridades policiais obtiveram informações de que expressiva quantidade de entorpecentes seria enviada para a cidade de Juara, por meio de uma transportadora. A investigação indicou que a remessa fora efetuada por Janicleia Silva de Oliveira e recebida, na empresa JP Perassolo Logística, por indivíduo que se apresentou como Regeilsson F. Jurucatu, descrito como pessoa branca, de estatura mediana e compleição magra, fato ocorrido na manhã da mesma data. Ato contínuo, apurou-se que o apelante, Aparecido Pereira dos Santos, teria sido o responsável pela retirada da encomenda. Com base nessa informação, os investigadores deslocaram-se até o endereço vinculado ao investigado. Ao perceber a aproximação da equipe policial, o apelante tentou evadir-se do local, conduta que reforçou os indícios da situação de flagrante. Diante das circunstâncias, os policiais civis entraram na residência, onde localizaram uma balança de precisão e, no interior de duas caixas organizadoras, significativa quantidade de drogas, sendo: 2,042 kg de substância análoga à cocaína, 28,020 kg de substância análoga à maconha e 2,031 kg de substância análoga à pasta base de cocaína. Tais circunstâncias evidenciam a legalidade da atuação policial, amparada por fundadas razões e pela configuração do flagrante delito. Neste sentido: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. ILICITUDE DAS PROVAS. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de paciente preso em flagrante, com custódia convertida em preventiva, denunciado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com apreensão de 94 kg de cocaína. Defesa alega ilegalidade das buscas e ausência de requisitos para prisão preventiva, requerendo anulação do processo e revogação da prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade das provas obtidas por meio de busca e apreensão sem mandado judicial e a validade da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando há fundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme entendimento do STF e STJ. 4. A denúncia anônima, confirmada por elementos concretos, é aceita como base para diligências em crimes permanentes. 5. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a grande quantidade de droga apreendida. 6. A decisão está devidamente fundamentada, não havendo falar-se em inidoneidade, conforme jurisprudência do STJ. 7. Outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para o caso, dada a gravidade e circunstâncias do delito. 8. Habeas corpus denegado. (HC n. 893.084/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024). (grifos meus). No que concerne à legalidade da busca domiciliar, frise-se que conforme depoimento dos policiais responsáveis pela diligência, o ingresso na residência foi solicitado e realizado após a tentativa de fuga do apelante. Tal circunstância afasta qualquer alegação de ilicitude no procedimento investigativo. Corroborando essa versão, o policial Leonan Silva Pereira afirmou, em juízo, que a atuação da equipe policial teve início após o recebimento de informações sobre a chegada de um carregamento de drogas à cidade de Juara, via transportadora. A partir dessa notícia, foi instaurada investigação que permitiu identificar o apelante Aparecido Pereira dos Santos — pessoa já conhecida como membro de organização criminosa — como sendo o responsável pela retirada da encomenda suspeita. De posse dessas informações, duas equipes policiais passaram a realizar diligências simultâneas em diferentes endereços. Leonan integrou o grupo que se dirigiu à residência onde o investigado foi localizado. Segundo seu relato, Aparecido já estava no interior do imóvel e, ao notar a presença dos policiais, abriu a porta e tentou fugir, conduta que reforçou os indícios de flagrante. Diante da situação, os policiais ingressaram na casa com base nos elementos concretos reunidos durante a investigação e na evidência da situação flagrancial. A policial Andreia Menegon de Arruda declarou, em juízo, que participou diretamente das diligências que resultaram na prisão em flagrante de Aparecido Pereira dos Santos. Informou que a operação teve início a partir de comunicação recebida da cidade de Tangará da Serra, indicando que uma remessa de drogas havia chegado a Juara por meio de uma transportadora. Após verificação junto à transportadora e coleta de informações, a equipe policial passou a monitorar o local onde o suspeito residia. Segundo seu relato, ao se aproximarem da casa de Aparecido, situada em Juara, ele estava na varanda e, ao notar a presença da equipe, correu para o interior do imóvel, momento em que os policiais ingressaram na residência e localizaram os entorpecentes. Andreia esclareceu que apenas a residência do apelante foi efetivamente objeto de busca, embora outras diligências tenham sido realizadas com entrevistas a diversas pessoas, sem ingresso em outros imóveis. Ela confirmou que Aparecido morava sozinho e que em relação à casa da mãe do investigado, outra equipe foi designada para conversar com ela, mas não houve condução coercitiva. O investigador de polícia Itamar Cleiton Souza Xavier, lotado em Tangará da Serra, relatou que participou da investigação que identificou o envio de entorpecentes por transportadora para a cidade de Juara. Com base nas informações obtidas, a equipe deslocou-se até Juara, onde, em conjunto com os policiais locais, obteve a identificação do indivíduo que retirou a encomenda suspeita, posteriormente reconhecido como Aparecido Pereira dos Santos. Segundo o depoente, ao chegar à residência indicada, o apelante tentou fugir ao perceber a aproximação policial, sendo contido na entrada do imóvel. Após admitir que a droga estava no interior da casa, os policiais encontraram, em um dos quartos trancados, duas caixas contendo grande quantidade de entorpecentes, inclusive parte da droga armazenada dentro do freezer da geladeira. A casa, ainda que com mobília simples, era ocupada exclusivamente por Aparecido. Itamar confirmou que apenas essa residência foi alvo de busca naquele dia, não tendo ocorrido entradas em outros imóveis, e afirmou não se recordar da apreensão de valores em dinheiro. Ressalte-se que os depoimentos prestados são harmônicos ao afirmar que no momento da abordagem, ao avistar a equipe policial, o apelante tentou empreender fuga, circunstância que legitimou o ingresso dos policiais no imóvel diante da situação flagrancial. Importa registrar, por fim, que eventuais divergências pontuais na lembrança dos fatos, inerentes ao decurso do tempo, não comprometem a coerência e a credibilidade dos relatos prestados em juízo. É pertinente mencionar que na esteira do entendimento da Corte Superior, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 16/04/2024, DJe de 19/04/2024). Ainda, do STJ, colaciono: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA EXIGIDA PELO ART. 244 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 2. No caso, (...). a diligência foi realizada diante de fundada suspeita de que o requerente ocultava consigo objetos ilícitos, em plena observância à legislação penal, sendo encontradas em sua posse 27 (vinte e sete) pedras de crack e 01 (um)aparelho celular, conforme Auto de Apresentação e Apreensão à fl. 42.". Nesse contexto, não há nenhuma ilicitude nas provas obtidas, pois a busca pessoal se deu após a demonstração de elementos concretos que indicaram fundadas razões para a medida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 853.993/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 02/04/2024, DJe de 10/04/2024) (grifos meus). Acerca do assunto, a colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Tribunal aprovou, no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, o Enunciado Orientativo n. 8, cuja redação dispõe que os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. No presente caso, a busca domiciliar foi precedida de investigação prévia, ocasião em que se identificou o envio de caixas contendo entorpecentes por meio de transportadora e a posterior retirada da encomenda pelo apelante. No interior da residência, foram localizados 2,042 kg de substância análoga à cocaína, 28,020 kg de substância análoga à maconha e 2,031 kg de substância análoga à pasta base de cocaína, acondicionados em caixas organizadoras, além de uma balança de precisão, circunstâncias que reforçam a materialidade do delito e a destinação mercantil das substâncias ilícitas. Importa salientar que a suposta busca realizada no imóvel pertencente à genitora do apelante não se confirmou por nenhum dos meios de prova constantes nos autos. Ainda que haja menção à referida diligência nos relatos de Givanildo da Silva Reis e Valdete Pereira dos Santos, não há elementos objetivos que comprovem a efetiva entrada ou busca domiciliar nesse endereço. Ademais, mesmo que tal abordagem tivesse ocorrido nos moldes alegados, tal circunstância, por se referir a imóvel distinto daquele em que foram efetivamente apreendidos os entorpecentes, não teria o condão de contaminar a legalidade da diligência realizada na residência do apelante, a qual se deu diante de situação flagrancial amparada por investigação prévia e fundada suspeita. Sabe-se que o tráfico de drogas é considerado pela doutrina um crime de natureza permanente, ou seja, a situação de flagrante delito continua enquanto a atividade criminosa persistir, conforme estabelecido no artigo 303, do Código de Processo Penal, que dispõe: nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Assim, apesar dos esforços da defesa em argumentar sobre a suposta violação de domicílio e ocorrência de pescaria probatória (fishing expedition), todo o conjunto de provas indica uma suspeita fundamentada para a realização da busca domiciliar relacionada ao crime permanente em questão, o que foi confirmado pela apreensão das drogas. Incabível, portanto, se falar em ilicitude da prova em razão do ingresso de policiais na residência do apelante sem mandado judicial, porque houve prisão do apelante em flagrante de crime permanente, após tentativa de fuga da força policial, à luz do artigo 303, do CPP. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO II. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - APLICAÇÃO DO ART. 42, DA LEI N. 11.343/06: O Juízo de primeiro grau, na 1ª fase da dosimetria da pena, julgou as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, atribuindo-lhes valor negativo somente quanto à expressiva quantidade de drogas apreendidas, nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006. Tal circunstância foi devidamente fundamentada nos seguintes termos: (...). ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06. Atento às diretrizes do artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 42 da Lei 11.343/06, que preponderam sobre o disposto no artigo 59 do CP, que preponderam sobre o disposto no artigo 59 do CP, verifico que a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (2 kg de cocaína, 28 kg de maconha, 2 kg de pasta base em forma de Pedra), entendo que há motivos para valoração negativa. Feitas tais ponderações, fixo a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes. Na terceira fase não concorrem causas de diminuição e de aumento de pena. Esclareço que é inviável a aplicação do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, por se tratar de réu apontado como integrante da facção criminosa Comando Vermelho. Assim, fica a pena definitivamente fixada em 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, além de 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. Diante da inexistência de informações sobre as condições econômicas do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, isto é, 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente. Fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal (Id. 285769963) (grifos meus). No que tange à fixação da pena-base no mínimo legal, verifica-se a possibilidade de sua exasperação na 1ª fase da dosimetria, com fundamento no art. 42, da Lei n. 11.343/2006, considerando-se a natureza e a quantidade da substância entorpecente apreendida, veja: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. (grifos meus). Isso posto, a quantidade da droga se revela suficiente à exasperação da pena basilar. Sobre esta questão, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no seguinte sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, LEI DE DROGAS. MODULAÇÃO DO REDUTOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o posicionamento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do HC n. 725.534/SP, embora a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitam, por si sós, afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é possível a valoração de tais elementos tanto para a exasperação da pena-base quanto para a modulação da minorante, desde que, nesse último caso, não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. (...). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 890.591/CE, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. convocado do TJSP), Sexta Turma, j. em 17/06/2024, DJe de 21/06/2024) (grifos meus). A propósito, o TJMT julgou no mesmo sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUTOR DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. APLICAÇÃO DEVIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), fixando-lhe a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 583 dias-multa. Pretende o recorrente sua absolvição, sob alegação de fragilidade probatória. Subsidiariamente, requer a redução da pena-base, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há provas suficientes para manutenção da condenação pelo delito de tráfico de drogas; (ii) se a pena-base foi fixada de forma desproporcional, sem fundamentação concreta; (iii) se é possível o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas; e (iv) se o regime prisional inicial deve ser modificado, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria delitivas foram devidamente comprovadas por boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos policiais prestados sob contraditório. A negativa do réu não se sustenta diante do conjunto probatório robusto e coeso. 4. A pena-base foi corretamente exasperada em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (3.751,28g de maconha), com motivação idônea, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/06. 5. Ausentes elementos concretos que demonstrem dedicação do réu a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado, com redução da pena em 2/3. 6. Consideradas as circunstâncias favoráveis, o regime inicial deve ser fixado no aberto, com substituição da pena por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É válida a elevação da pena-base do art. 33 da Lei de Drogas com fundamento na quantidade e natureza da substância apreendida, desde que devidamente motivada. 2. A incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 exige a comprovação cumulativa de primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de vínculo com organização criminosa. 3. Não comprovada a dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa, impõe-se o reconhecimento do tráfico privilegiado com redução da pena na fração máxima. 4. Atendidos os requisitos legais, é cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 33, §2º, c, e 44; CPP, art. 593, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e §4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.887.511/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 09/06/2021; TJMT, Enunciados Orientativos nº 7, 8, 39 e 48/TCCR, IUJ nº 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017. (N.U 1004454-85.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). (grifos meus). No caso em apreço, a natureza e a expressiva quantidade — 2,042 kg de substância análoga à cocaína, 28,020 kg de substância análoga à maconha e 2,031 kg de substância análoga à pasta base de cocaína — justifica, de modo adequado, a elevação da pena-base acima do mínimo legal. Assim, quanto à insurgência relativa à valoração da quantidade de entorpecentes nas circunstâncias judiciais, esta não merece acolhimento. II.1 DA FRAÇÃO ADOTADA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA: O apelante argumenta que o aumento de 02 (dois) anos na pena base, acima do mínimo legal, foi excessivo, pois ele apenas guardava a droga e não era proprietário ou envolvido na venda. Defende que a elevação da pena, se mantida, deve ser fixada no patamar mínimo, sugerindo a fração de 1/6. Por isso, pede a revisão da dosimetria. Nesse contexto, analisando o aumento aplicado pelo juízo sentenciante, entendo que o acréscimo de 2 (dois) anos à pena-base, justificado na quantidade e na natureza dos entorpecentes apreendidos – aproximadamente 32,093 kg, divididos em três espécies distintas –, revela-se adequado e proporcional. A expressiva quantidade e a variedade das substâncias reforçam a gravidade da conduta, além de evidenciar o relevante perigo social associado ao tráfico de drogas. Nesse sentido, este Tribunal já se pronunciou, ao apreciar situação análoga no julgamento do processo n. 1014958-48.2024.8.11.0002, oportunidade em que foi reconhecida a necessidade de majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. No referido julgado, diante da apreensão de 58,8 kg de cocaína, foi considerado proporcional o aumento da pena em 4 (quatro) anos, veja: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO MINISTERIAL. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (...). III. Razões de decidir: 1. O crime de tráfico de drogas fica configurado pela posse de grande quantidade de entorpecente, sendo que a confissão parcial do réu aliada às provas testemunhais e periciais, confirma sua autoria e impossibilita a absolvição quanto ao tráfico de drogas. 2. O delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é de perigo abstrato, não exigindo dolo específico. 3. A valoração negativa da quantidade e natureza do entorpecente é justificável diante da apreensão de 58,8 kg de cocaína, evidenciando maior reprovabilidade da conduta, embora a majoração de pena deva ser reduzida para garantir proporcionalidade. 4. A causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado não se aplica, pois a expressiva quantidade de drogas e a posse de arma de fogo indicam dedicação à atividade criminosa. 5. O princípio da consunção não se aplica entre os crimes de posse de armas e munições de uso permitido e restrito, pois tutelam bens jurídicos distintos, devendo ser punidos em concurso material. 6. A continuidade delitiva não se configura entre os crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, pois os delitos possuem naturezas distintas e devem ser punidos em concurso material. 7. O regime inicial fechado é adequado, conforme o art. 33, §2º, "a", do Código Penal, pois a pena ultrapassa 8 anos.8. A pena de multa foi corretamente aplicada, não havendo desproporcionalidade que justifique sua readequação. 9. A suspensão da exigibilidade das custas processuais deve ser analisada na execução penal, conforme entendimento jurisprudencial. (...).(N.U 1014958-48.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 06/05/2025, Publicado no DJE 06/05/2025)(grifos meus). Assim, o acréscimo de 2 (dois) anos na presente hipótese, em que a quantidade de drogas corresponde à quantidade inferior de entorpecentes apreendidos no julgado citado, mostra-se compatível com o entendimento jurisprudencial desta Corte, observando-se, assim, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros dos artigos 59, do Código Penal e 42, da Lei 11.343/06. III. DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA: A defesa técnica requer o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, ao argumento de que o réu, em sede inquisitorial e judicial, admitiu a guarda dos entorpecentes apreendidos. Todavia, a pretensão defensiva não comporta acolhimento. A confissão espontânea exige, para seu reconhecimento, a assunção integral e voluntária da prática do delito imputado na denúncia, o que não se verifica na hipótese dos autos. No caso do crime de tráfico de drogas, é imprescindível que o agente reconheça não apenas a posse ou a guarda da substância, mas sim a prática da traficância propriamente dita, ou seja, o elemento subjetivo do dolo dirigido à mercancia. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula n. 630, cujo teor dispõe que: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Nesse contexto: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA ROBUSTA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os apelantes à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 520 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. A defesa postula: (i) absolvição de um dos réus por insuficiência de provas; (ii) desclassificação da conduta da corré para o art. 28 da Lei de Drogas; (iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iv) redução das penas-base; (v) aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado; (vi) regime mais brando; e (vii) substituição da pena por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há elementos probatórios suficientes para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) se é possível a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006; (iii) se deve ser reconhecida a confissão espontânea; (iv) se as penas-base devem ser readequadas; (v) se é cabível a aplicação da fração máxima da minorante do §4º do art. 33; e (vi) se estão presentes os requisitos para o regime aberto e a substituição da pena. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade restaram comprovadas por laudos periciais, auto de prisão em flagrante e depoimentos judiciais harmônicos dos policiais, corroborados por outras provas. 4. A alegação de uso pessoal não encontra respaldo nas provas dos autos, sendo inaplicável a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. 5. Inexistente confissão da prática do tráfico, inviável o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. 6. As penas-base foram fixadas acima do mínimo com base na natureza e quantidade da droga (693g de maconha), mas o aumento se mostrou desproporcional, sendo readequado em 1/3 sobre o mínimo legal. 7. Presentes os requisitos do tráfico privilegiado, fixou-se a fração de 2/3 para redução da pena. 8. As penas definitivas foram fixadas em 2 anos e 2 meses de reclusão, sendo substituídas por restritivas de direitos, com fixação do regime inicial aberto. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido, para readequar as penas-base, aplicar a fração máxima da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, fixar o regime inicial aberto e substituir as penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Tese de julgamento: “1. A prova testemunhal dos agentes estatais, quando harmônica e corroborada por demais elementos de convicção, é apta a embasar decreto condenatório. 2. A mera alegação de uso pessoal não autoriza a desclassificação do crime de tráfico quando ausente prova segura quanto à finalidade exclusiva de consumo. 3. A confissão que não abrange a prática do tráfico de drogas não enseja o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, “d”, do CP. 4. A natureza e quantidade da droga apreendida podem justificar o aumento da pena-base, desde que proporcional. 5. Preenchidos os requisitos legais, é cabível a aplicação da fração máxima de 2/3 da causa de diminuição do tráfico privilegiado, bem como a substituição da pena por restritivas de direitos.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 4º, 59, 65, III, “d”, e 44; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 630; STJ, HC 866.084/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12/11/2024, DJe 19/11/2024; TJMT, Enunciados 03, 07, 08 e 48 da TCCR. (N.U 1001674-43.2024.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) (grifos meus). No presente feito o apelante admitiu ter aceitado guardar, por R$1.000,00 (mil reais), caixas contendo entorpecentes em sua residência, proposta feita por uma pessoa com quem não tinha vínculo de amizade. Alegou estar em situação emocional e financeira delicada, após o término de um relacionamento, e que havia recaído no uso de drogas e álcool. Disse que não sabia a quantidade de droga armazenada e que outro indivíduo desconhecido buscaria o material no mesmo dia. Declarou que as substâncias foram deixadas em um quarto trancado de sua residência, juntamente com uma balança de precisão, e que não chegou a receber o valor prometido. Ora, da narrativa apresentada, embora o acusado reconheça a posse da droga e o seu armazenamento, há explícita negativa de envolvimento com o tráfico, na medida em que nega qualquer relação com organização criminosa, nega ser destinatário da substância e, sobretudo, nega o exercício de qualquer ato típico de mercancia, limitando-se a dizer que “guardou” por solicitação de terceiro. Portanto, a fala do réu representa uma confissão parcial e seletiva, dissociada da tipicidade penal da conduta descrita na denúncia. Em verdade, adota-se uma estratégia de minimização da responsabilidade penal, valendo-se de versão defensiva que não corresponde à realidade dos fatos apurados na instrução, especialmente diante da apreensão de quantidade expressiva de drogas e da existência de balança de precisão — indicativos inequívocos da destinação mercantil da substância. Encontra-se ausente a confissão espontânea nos moldes legais, pois o apelante não reconheceu integralmente a prática do crime de tráfico de drogas, sendo inaplicável a benesse do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, sob pena de violação aos critérios interpretativos consagrados pela jurisprudência e de esvaziamento da norma penal. IV. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO: A defesa sustenta que a apelante faz jus à aplicação da benesse do tráfico privilegiado, uma vez que preenchidos os requisitos do § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, o qual dispõe: Art. 33. (...). § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Contudo, o magistrado de origem deixou de aplicar a referida minorante com a seguinte fundamentação: (...). ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06. Atento às diretrizes do artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 42 da Lei 11.343/06, que preponderam sobre o disposto no artigo 59 do CP, que preponderam sobre o disposto no artigo 59 do CP, verifico que a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (2 kg de cocaína, 28 kg de maconha, 2 kg de pasta base em forma de Pedra), entendo que há motivos para valoração negativa. Feitas tais ponderações, fixo a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes. Na terceira fase não concorrem causas de diminuição e de aumento de pena. Esclareço que é inviável a aplicação do privilégio previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, por se tratar de réu apontado como integrante da facção criminosa Comando Vermelho. Assim, fica a pena definitivamente fixada em 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, além de 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. Diante da inexistência de informações sobre as condições econômicas do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, isto é, 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente. Fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal (Id. 285769963) (grifos meus). É certo que para incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, necessário que sejam preenchidos, pelo réu, cumulativamente, a primariedade, existência de bons antecedentes, a ausência de dedicação às atividades criminosas e que não integre organização criminosa. No caso em exame, o Juízo de primeiro grau deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob o fundamento de que o réu seria integrante da organização criminosa denominada “Comando Vermelho”. Contudo, não há nos autos qualquer elemento de prova concreto e idôneo que comprove a alegada vinculação do apelante à mencionada facção criminosa. A única referência nesse sentido decorre de afirmação do policial Leonan Silva Pereira, nos seguintes termos: (...). O Aparecido, ele é conhecido por outras ocorrências? Leonan: Em várias desgravações de celular já foi citado o nome dele, inclusive o vulgo dele na facção criminosa do comando vermelho é Branquinho. Então a gente já tinha um conhecimento do Aparecido aqui na cidade. Todavia, tais documentos não foram juntados nos autos, inexistindo, portanto, suporte probatório hábil a confirmar o alegado vínculo. Ainda que a investigação tenha tido início com base na atuação de pessoas possivelmente ligadas a organizações criminosas, não há, no processo, nenhum elemento específico que indique que o apelante, de fato, fazia parte de uma dessas organizações. Importa destacar, ainda, que o réu não foi indiciado nem denunciado pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, da Lei n. 11.343/2006), o que reforça a ausência de provas suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas. Não é possível negar esse benefício com base apenas em declarações orais, sem que elas estejam acompanhadas de outras provas que confirmem essa suspeita. Reforço que a causa de diminuição apresentada tem como objetivo “beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual” (REsp n. 1.887.511/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021). Dessa forma, diante da não reincidência, presença de bons antecedentes e da ausência de comprovação concreta quanto à dedicação da acusada às atividades e/ou organizações criminosas, entendo que o apelante faz jus à redução de sua reprimenda. IV. 1 DA FRAÇÃO: No que pertine à fração adotada para a benesse do tráfico privilegiado, no âmbito da legislação de drogas, é amplamente reconhecido que embora exista previsão expressa sobre a redução de pena na hipótese de tráfico privilegiado (de 1/6 a 2/3), não há no texto legal qualquer definição específica sobre os critérios para a fixação do quantum dessa diminuição. Diante dessa lacuna legislativa, a doutrina e a jurisprudência têm convergido no entendimento de que cabe ao magistrado proceder a essa análise com base nos parâmetros estabelecidos no art. 59, do Código Penal e no contexto da apreensão. No presente caso, chama especial atenção o elevado grau de organização e destemor revelado pelo acusado, que, não satisfeito em atuar de forma velada, optou por remeter considerável quantidade de entorpecentes utilizando-se de transportadora, valendo-se ainda de identidade falsa para tentar frustrar a persecução penal. Trata-se de conduta que, longe de ser trivial, evidencia um grau de profissionalismo e planejamento pouco usual, revelando uma audácia que ultrapassa o mero envolvimento ocasional com o tráfico, circunstâncias que não podem — e não devem — passar despercebidas na fixação do benefício. Sendo assim, é necessário ponderar que o contexto da apreensão não pode ser considerado excepcional, especialmente quando comparado a outros casos de tráfico de drogas já analisados por este Tribunal, de modo que a aplicação da fração mínima de 1/6 (um sexto) não se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto. Por outro lado, a adoção da fração máxima de 2/3 (dois terços) igualmente não é adequada, pois restou evidenciada a atuação ativa do apelante no tráfico, sobretudo em razão do planejamento e da forma de execução empregados. O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, dispõe que, no crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso em apreço, o apelante é primário, de bons antecedentes e não ficou comprovado que integra organizações criminosas ou se dedica às atividades criminosas, razão pela qual reputo suficiente a aplicação da fração de ½ (metade). Diante do planejamento e profissionalismo no modo de execução do apelante e considerando o preenchimento dos requisitos legais, revela-se razoável e proporcional a fixação da fração redutora em ½ (metade), nos termos do art. 33, § 4º, c.c. art. 42, ambos da Lei n. 11.343/2006. V. DA DOSIMETRIA: O acusado foi condenado à sanção prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A pena cominada ao tipo penal é de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de multa. Na primeira fase da dosimetria, conforme já fundamentado, mantém-se negativada a circunstância judicial relativa à quantidade de entorpecentes, nos termos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006, mantendo a pena-base aplicada pelo juízo de 1º Grau em 07 (sete) anos de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena fixada na primeira fase. Na terceira fase da dosimetria, diante do reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, aplico-a na fração de ½ (metade), resultando na pena definitiva de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias-multa. Considerando que a pena privativa de liberdade fixada é inferior a 4 (quatro) anos, estabeleço o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Considerando que o réu preenche cumulativamente os requisitos legais elencados no art. 44, do Código Penal — notadamente a ausência de reincidência em crime doloso, a pena aplicada inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais favoráveis —, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução. III. DO PREQUESTIONAMENTO Por fim, no que diz respeito ao aventado prequestionamento, não há nada a ser acrescentado, uma vez que os inconformismos expostos no recurso foram todos fundamentadamente enfrentados. Neste sentido, tem-se que se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão (TJMT, N.U 1000135-37.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, publicado no DJE 09/12/2023). Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Aparecido Pereira dos Santos, a fim de: (i) reconhecer a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado); e (ii) reformar a fração de exasperação aplicada na primeira fase da dosimetria. Com isso, readéquo a reprimenda imposta pelo delito de tráfico de drogas para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 275 (duzentos e setenta e cinco) dias-multa. Considerando que a pena privativa de liberdade fixada é inferior a 4 (quatro) anos, que foi estabelecido o regime inicial aberto, bem como que o réu preenche cumulativamente os requisitos legais insculpidos no art. 44, do Código Penal, de maneira que substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, as quais deverão ser oportunamente fixadas pelo juízo da execução penal. Mantêm-se hígidos os demais fundamentos da sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1016709-42.2025.8.11.0000

ID: 317700266

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016709-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA BELLEZE SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016709-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016709-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (ADVOGADO), FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 019.297.063-16 (INTERESSADO), JUIZ DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (IMPETRANTE), FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 019.297.063-16 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDINELSON SANTOS DA SILVA - CPF: 079.268.935-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE À PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pela agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e da variedade de entorpecentes apreendidos em posse da paciente e do corréu, ao que se soma o risco de reiteração delitiva extraído de sua recente condenação pelo crime de tráfico de drogas, cujo trânsito em julgado a paciente aguardava em liberdade quando incorreu novamente na prática do crime sub judice; circunstâncias a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. Precedentes. 5. A natureza cautelar da prisão preventiva e a sua utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal afastam-na da solução de mérito do processo originário, sendo admitida, por conseguinte, desde que satisfeitos os requisitos e pressupostos legais, como ocorre in casu, a tornar incabível o argumento de que se revelaria desproporcional e ofensiva ao princípio da homogeneidade, notadamente porque qualquer conclusão acerca de eventual quantidade de pena e regime inicial de cumprimento a serem fixados à increpada em caso de condenação exigiria maior incursão no acervo de provas do feito originário, inadmitida no rito célere e sumário do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, com arrimo nas circunstâncias do caso e nos registros criminais desfavoráveis ostentados pela beneficiária da ordem”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 120.305/MG, Relator Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; TJMT, Enunciados n. 03, 25, 42 e 43 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1016709-42.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE TAPURAH IMPETRANTE: Dra. ANA CAROLINA BELLEZE SILVA PACIENTE: FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva da paciente nos autos do APFD n. 1000754-35.2025.8.11.0108, à conta de seu possível envolvimento com os delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito em 12/05/2025, em decorrência da suposta prática dos delitos supramencionados; vindo a ser o claustro, posteriormente, convertido em prisão preventiva pelo d. juízo a quo, mantida até o presente momento. Nesse contexto, a d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal sob o viés da inidoneidade da prisão preventiva imposta à paciente, face à ausência de seus pressupostos legais, notadamente quanto ao fumus comissi delicti, porquanto os entorpecentes teriam sido localizados em terreno localizado cerca de 100 (cem) metros de distância da residência da beneficiária deste writ, sem qualquer indicativo de propriedade e à míngua de elementos aptos a demonstrar o envolvimento da paciente com o comércio malsão. Adicionalmente, sustenta que o decreto constritivo carece de fundamentação adequada e invoca os predicados pessoais favoráveis ostentados pela beneficiária desta ordem, que é primária e de bons antecedentes, com endereço certo e ocupação lícita; razões pelas quais seriam suficientes e mais adequadas, se necessárias, as medidas cautelares mais brandas, inclusive à luz do princípio da homogeneidade. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti revogada a segregação cautelar, ainda que condicionada à fixação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 288741393 e seguintes. Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 289019385), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 289801875. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 294586877). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA e Edinelson Santos da Silva foram presos em flagrante delito em 12/05/2025, pela suposta prática dos crimes tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Por clareza, registro que, findas as investigações, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face de ambos, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (autos n. 1000830-59.2025.8.11.0108). Colhe-se da exordial acusatória que, no dia 12 de maio de 2025, por volta das 23h30min, na Rua dos Cedros, Bairro São Cristóvão, no Município de Tapurah/MT, FLÁVIA e Edinelson, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em concurso de pessoas, mantinham drogas em depósito, para consumo alheio, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme narrado pelo parquet, na data, policiais civis monitoravam uma residência notoriamente conhecida no meio policial por ser reiteradamente vinculada a práticas delituosas, tendo sido, em oportunidades anteriores, alvo de mandados de busca e apreensão, bem como cenário de prisões em flagrante por tráfico de drogas. Durante a vigilância, a equipe visualizou o momento em que Thyago França de Freitas Lima, vulgo “Lima” ou “TH Lima”, conhecido por seu envolvimento com a facção criminosa Comando Vermelho, se aproximou do local conduzindo um veículo de cor vermelha, e foi depois visto recebendo um pacote do denunciado Edinelson, que saíra de um matagal em frente à residência. Diante de tais suspeitas, os policiais decidiram realizar a abordagem. Todavia, ao notar a aproximação da equipe policial, Thyago fugiu e abandonou o veículo, enquanto Edinelson foi contido na porta da casa, onde também se encontrava a paciente FLÁVIA. Em buscas no quintal e no matagal, foram encontradas mochilas escondidas, as quais continham grandes quantidades de entorpecentes: 798,7g de maconha, 370,7g de pasta base de cocaína, 555 pinos de cocaína e 01 balança de precisão. Por esses fatos, após a prisão em flagrante da paciente e do corréu, em sede de audiência de custódia, ambos tiveram o claustro pré-cautelar homologado e convertido em prisão preventiva, contexto em que se insurge a d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face da beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que o crime que lhe está sendo imputado [tráfico de drogas] é doloso e punido com reclusão, cuja pena máxima em abstrato supera o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.149003; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; do correspondente Termo de Exibição e Apreensão; e do Laudo Pericial n. 541.3.10.9925.2025.027426-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 175,4 g (cento e setenta e cinco gramas e quarenta centigramas) de cocaína; 370,7 g (trezentos e setenta gramas e setenta centigramas) de pasta-base de cocaína; e 798,7 g (setecentos e noventa e oito gramas e setenta centigramas) de maconha. Por clareza, reproduzo excerto do depoimento do policial Gabriel Antônio Costa e Silva, integralmente corroborado pelo relato ofertado por seu colega Luís Armando de Souza Campos Belo, consolidado no seguinte sentido, in verbis: “[...] QUE em continuidade às ações de combate às facções criminosas, esta Delegacia de Polícia Civil, com base em diversas denúncias anônimas, passou a investigar uma residência localizada na Rua dos Cedros, s/nº, no final da rua, tratando-se de uma casa de madeira na cor marrom, com janela branca; QUE o imóvel é bastante conhecido das forças policiais, pois já havia sido alvo de mandado de busca e apreensão, bem como de diversos flagrantes por tráfico de drogas; QUE diante da reiteração das denúncias, a equipe passou a realizar vigilância no local, sendo possível observar a chegada de um homem de idade avançada em uma bicicleta, o qual adentrou na residência e não foi mais visto saindo; QUE durante o monitoramento, também foi visualizado um veículo Celta, de cor vermelha, veículo este já conhecido pela equipe, por ser de uso habitual de THYAGO FRANÇA DE FREITAS LIMA, vulgo "LIMA" e "TH LIMA, indivíduo este que já foi investigado e foi alvo de mandado de busca e apreensão no Boletim de Ocorrência nº 2025.92612; QUE nessa mesma ocasião, sua companheira ANGÉLICA foi presa em cumprimento a Mandado de Prisão relativo ao crime de organização criminosa, alvo da Operação Blood Money; QUE após a equipe visualizar THYAGO descer do veículo e realizar um contato direto com EDINELSON SANTOS DA SILVA, vulgo "MIZUNO" e PRODUTOR", este foi até o matagal em frente a sua casa e saiu de lá com um pacote na mão, entregando-o para THYAGO; QUE nesse momento, diante da justa causa, a equipe decidiu pela abordagem policial; QUE ao notar a aproximação, THYAGO retornou ao veículo e empreendeu fuga, abandonando o automóvel alguns metros à frente; QUE EDINELSON, por sua vez, foi contido na porta da sua residência; QUE ao adentrar no imóvel, a equipe encontrou a suspeita FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA, vulgo "FADA", que, assim como EDINELSON, havia sido presa por tráfico de drogas no ano de 2024, conforme o Boletim de Ocorrência nº 2024.304077, também neste município; QUE diante da fundada suspeita, e considerando que todos os envolvidos são membros já identificados e comprovadamente ligados à facção comando vermelho, procederam-se buscas minuciosas no quintal do imóvel e no matagal situado em frente, local onde foi visto EDINELSON minutos antes; QUE no interior de uma bananeira, dentro de duas mochilas escondidas, foram localizadas grandes quantidades de entorpecentes, entre eles maconha, pasta base de cocaína e centenas de pinos de cocaína prontos para comercialização; QUE dando continuidade às buscas, dentro de uma casinha de cachorro situada no quintal, a equipe encontrou mais pinos de cocaína, uma porção de pasta base, porções de maconha e uma balança de precisão, utilizada para o fracionamento e pesagem dos entorpecentes; QUE cabe salientar que os criminosos têm se especializado e encontrado lugares mais distantes para esconder os entorpecentes, assim como no caso citado acima; [...] QUE cabe salientar, que esta mesma casa é onde morava outro membro do comando vermelho, chamado RAÍ DA CONCEIÇÃO FRAZÃO, vulgo "TIZIO" ou "MARIDO"; QUE RAÍ foi alvo da Operação "Justiça Impura"; QUE EDINELSON e FLÁVIA foram conduzidos para esta Delegacia, sem lesões corporais, e devidamente cientificados de seus direitos constitucionais”. (ID 194840223 – autos n. 1000830-59.2025.8.11.0108). — Destaquei. Por sua vez, ao ser interrogada, FLÁVIA fez uso de seu direito constitucional ao silêncio, enquanto Ednilson se limitou a dizer que “[...] os policiais encontraram as drogas apreendidas a uma distância de mais de cem metros e que possivelmente tais drogas pertencem à outras pessoas, pois ‘lá embaixo é muito movimentado’” (ID 194840231 – autos n. 1000830-59.2025.8.11.0108). — Destaquei. Ao que se extrai do depoimento dos policiais que diligenciaram na ocorrência, todavia, parte dos entorpecentes foi localizada em um matagal situado bem em frente à residência do casal, de onde Ednilson havia sido avistado ao entregar um pacote a Thyago, e outra parte foi encontrada no próprio quintal do imóvel; de modo que subsistem indícios suficientes a conectar os investigados ao material apreendido. Afinal, diante da natureza processual que detém a prisão cautelar, curial rememorar que tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Por sua vez, o periculum libertatis revela-se de maneira igualmente inconteste nos autos, consoante se extrai da decisão exarada pelo d. juízo a quo, da qual se colhe, in verbis, a seguinte fundamentação: “[...] Nesse sentido, ao aquilatar o caso em apreço, verifico que se encontra presente fundamentos ensejadores da referida custódia, qual seja a garantia da ordem pública. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição delitiva por parte do agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Quando me refiro à ordem pública é no sentido de acautelar o meio social em face da grande quantidade de entorpecente encontrado, consoante termo de apreensão ID. 193725774. [...] com os autuados foi encontrado 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) unidade(s) de Substância análoga a Cocaína acondicionado(a) em Pinos, 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Maconha, 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base acondicionado(a) em Sacola Plástica Contendo Vários Pedaços, consoante termo de apreensão, ID 193725774. [...] Sendo assim, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal e CONVERTO a prisão em flagrante, em PRISÃO PREVENTIVA dos autuados EDINELSON SANTOS DA SILVA e FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA”. (Decisão de ID 262453785). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Cuida-se de hipótese em que, consoante se extrai dos autos, apreendeu-se em posse da paciente e do corréu, tanto no quintal de sua residência compartilhada quanto no matagal localizado em frente ao imóvel, significativa quantidade de entorpecentes, consistentes em 175,4 g (cento e setenta e cinco gramas e quarenta centigramas) de cocaína; 370,7 g (trezentos e setenta gramas e setenta centigramas) de pasta-base de cocaína; e 798,7 g (setecentos e noventa e oito gramas e setenta centigramas) de maconha, contexto em que vale registrar que a cocaína se encontrava armazenada em 570 (quinhentos e setenta) pinos, ou seja, pronta para venda a terceiros, e cabendo ainda rememorar que Ednilson foi avistado pelos policiais enquanto entregava um pacote a Thyago, presumivelmente de substância entorpecente; circunstâncias que bem demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual já sedimentou seu posicionamento no sentido de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Não bastasse, verte dos autos e dos sistemas eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário que, além das aparentes conexões dos denunciados com a organização criminosa Comando Vermelho, FLÁVIA e Edinelson já haviam sido presos em flagrante delito, nas mesmas circunstâncias, em outubro de 2024, e, em razão desse episódio, foram ambos, inclusive, recentemente condenados nos autos da Ação Penal n. 1001674-43.2024.8.11.0108, já transitada em julgado, como incursos nas sanções do art. 33, caput e §4º, da Lei n. 11.343/2006. Por clareza, registro que, nos mencionados autos, se constatou que ambos teriam sido abordados em circunstâncias suspeitas, utilizando-se de artifícios para ocultar a prática do tráfico de drogas, pois, quando os policiais civis se deslocaram até a residência do casal para apurar a procedência de denúncias anônimas, FLÁVIA adentrou rapidamente o imóvel, sendo, todavia, seguida pelos policiais, que lograram êxito em localizar três porções de maconha, totalizando 693 g (seiscentos e noventa e três gramas), além de expressiva quantia em dinheiro (R$ 2.605,00), no quarto do casal. Embora a paciente houvesse permanecida presa preventivamente ao longo da instrução criminal, ao proferir sentença, o d. juízo a quo lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que aplicada a causa de diminuição de pena prevista pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 [tráfico privilegiado]; razão pela qual se expediu o correspondente alvará de soltura em 08/01/2025. Não obstante, poucos meses depois, a paciente novamente voltou a delinquir, circunstância que, em meu entendimento, bem denota a insuficiência e a inadequação de providências menos gravosas, in casu, à luz do que dispõe a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Nesse cenário, entendo que agiu acertadamente a autoridade inquinada de coatora ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciada pela aparente periculosidade social da paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção do encarceramento cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social da agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de a segregada ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). 2. Da alardeada ofensa ao princípio da homogeneidade Por fim, conquanto a d. impetrante argumente que, na hipótese de condenação da paciente, é possível antever que o cumprimento de pena não terá início no regime fechado, a tornar desproporcional sua manutenção em cárcere provisório; ressalto, ao contrário, que não cabe a esse e. Tribunal de Justiça, na via estreita do habeas corpus, realizar um juízo intuitivo e de probabilidade para concluir por eventual pena e/ou regime de cumprimento que poderão ser aplicados à paciente, acaso condenada na instância singela. E assim o é porque tal exercício exige aprofundamento no conjunto fático-probatório angariado ao feito correlato, o que, além de não se compatibilizar com o rito procedimental da ação constitucional, só pode ser realizado pelo d. juízo natural da causa no curso da instrução criminal, durante a qual serão assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa. É nesse sentido a linha intelectiva há muito adotada pelo c. Tribunal da Cidadania, segundo a qual “A desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada ao paciente é um prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)” (AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). — Negritei. Demais a isso, não se descura que, além de possuir natureza processual, a prisão preventiva detém evidente utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal; sendo certo que não guarda vínculo algum com a solução de mérito da ação penal a que responde o sujeito encarcerado em primeiro grau, apresentando-se legítima desde que o seu decreto esteja fundamentado nos requisitos e pressupostos legais previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, exatamente como ocorre na hipótese em voga. Portanto, estando devidamente motivada a custódia e inexistindo qualquer ilegalidade, abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal em detrimento do direito de locomoção da paciente, concluo pela inviabilidade de se acolher as teses deduzidas no writ. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1016709-42.2025.8.11.0000

ID: 317700274

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016709-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016709-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016709-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (ADVOGADO), FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 019.297.063-16 (INTERESSADO), JUIZ DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), ANA CAROLINA BELLEZE SILVA - CPF: 266.695.678-47 (IMPETRANTE), FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 019.297.063-16 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPURAH (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDINELSON SANTOS DA SILVA - CPF: 079.268.935-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE À PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pela agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e da variedade de entorpecentes apreendidos em posse da paciente e do corréu, ao que se soma o risco de reiteração delitiva extraído de sua recente condenação pelo crime de tráfico de drogas, cujo trânsito em julgado a paciente aguardava em liberdade quando incorreu novamente na prática do crime sub judice; circunstâncias a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. Precedentes. 5. A natureza cautelar da prisão preventiva e a sua utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal afastam-na da solução de mérito do processo originário, sendo admitida, por conseguinte, desde que satisfeitos os requisitos e pressupostos legais, como ocorre in casu, a tornar incabível o argumento de que se revelaria desproporcional e ofensiva ao princípio da homogeneidade, notadamente porque qualquer conclusão acerca de eventual quantidade de pena e regime inicial de cumprimento a serem fixados à increpada em caso de condenação exigiria maior incursão no acervo de provas do feito originário, inadmitida no rito célere e sumário do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, com arrimo nas circunstâncias do caso e nos registros criminais desfavoráveis ostentados pela beneficiária da ordem”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 120.305/MG, Relator Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; TJMT, Enunciados n. 03, 25, 42 e 43 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1016709-42.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE TAPURAH IMPETRANTE: Dra. ANA CAROLINA BELLEZE SILVA PACIENTE: FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva da paciente nos autos do APFD n. 1000754-35.2025.8.11.0108, à conta de seu possível envolvimento com os delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante delito em 12/05/2025, em decorrência da suposta prática dos delitos supramencionados; vindo a ser o claustro, posteriormente, convertido em prisão preventiva pelo d. juízo a quo, mantida até o presente momento. Nesse contexto, a d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal sob o viés da inidoneidade da prisão preventiva imposta à paciente, face à ausência de seus pressupostos legais, notadamente quanto ao fumus comissi delicti, porquanto os entorpecentes teriam sido localizados em terreno localizado cerca de 100 (cem) metros de distância da residência da beneficiária deste writ, sem qualquer indicativo de propriedade e à míngua de elementos aptos a demonstrar o envolvimento da paciente com o comércio malsão. Adicionalmente, sustenta que o decreto constritivo carece de fundamentação adequada e invoca os predicados pessoais favoráveis ostentados pela beneficiária desta ordem, que é primária e de bons antecedentes, com endereço certo e ocupação lícita; razões pelas quais seriam suficientes e mais adequadas, se necessárias, as medidas cautelares mais brandas, inclusive à luz do princípio da homogeneidade. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti revogada a segregação cautelar, ainda que condicionada à fixação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 288741393 e seguintes. Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 289019385), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 289801875. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 294586877). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA e Edinelson Santos da Silva foram presos em flagrante delito em 12/05/2025, pela suposta prática dos crimes tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Por clareza, registro que, findas as investigações, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face de ambos, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (autos n. 1000830-59.2025.8.11.0108). Colhe-se da exordial acusatória que, no dia 12 de maio de 2025, por volta das 23h30min, na Rua dos Cedros, Bairro São Cristóvão, no Município de Tapurah/MT, FLÁVIA e Edinelson, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em concurso de pessoas, mantinham drogas em depósito, para consumo alheio, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme narrado pelo parquet, na data, policiais civis monitoravam uma residência notoriamente conhecida no meio policial por ser reiteradamente vinculada a práticas delituosas, tendo sido, em oportunidades anteriores, alvo de mandados de busca e apreensão, bem como cenário de prisões em flagrante por tráfico de drogas. Durante a vigilância, a equipe visualizou o momento em que Thyago França de Freitas Lima, vulgo “Lima” ou “TH Lima”, conhecido por seu envolvimento com a facção criminosa Comando Vermelho, se aproximou do local conduzindo um veículo de cor vermelha, e foi depois visto recebendo um pacote do denunciado Edinelson, que saíra de um matagal em frente à residência. Diante de tais suspeitas, os policiais decidiram realizar a abordagem. Todavia, ao notar a aproximação da equipe policial, Thyago fugiu e abandonou o veículo, enquanto Edinelson foi contido na porta da casa, onde também se encontrava a paciente FLÁVIA. Em buscas no quintal e no matagal, foram encontradas mochilas escondidas, as quais continham grandes quantidades de entorpecentes: 798,7g de maconha, 370,7g de pasta base de cocaína, 555 pinos de cocaína e 01 balança de precisão. Por esses fatos, após a prisão em flagrante da paciente e do corréu, em sede de audiência de custódia, ambos tiveram o claustro pré-cautelar homologado e convertido em prisão preventiva, contexto em que se insurge a d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face da beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que o crime que lhe está sendo imputado [tráfico de drogas] é doloso e punido com reclusão, cuja pena máxima em abstrato supera o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.149003; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; do correspondente Termo de Exibição e Apreensão; e do Laudo Pericial n. 541.3.10.9925.2025.027426-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 175,4 g (cento e setenta e cinco gramas e quarenta centigramas) de cocaína; 370,7 g (trezentos e setenta gramas e setenta centigramas) de pasta-base de cocaína; e 798,7 g (setecentos e noventa e oito gramas e setenta centigramas) de maconha. Por clareza, reproduzo excerto do depoimento do policial Gabriel Antônio Costa e Silva, integralmente corroborado pelo relato ofertado por seu colega Luís Armando de Souza Campos Belo, consolidado no seguinte sentido, in verbis: “[...] QUE em continuidade às ações de combate às facções criminosas, esta Delegacia de Polícia Civil, com base em diversas denúncias anônimas, passou a investigar uma residência localizada na Rua dos Cedros, s/nº, no final da rua, tratando-se de uma casa de madeira na cor marrom, com janela branca; QUE o imóvel é bastante conhecido das forças policiais, pois já havia sido alvo de mandado de busca e apreensão, bem como de diversos flagrantes por tráfico de drogas; QUE diante da reiteração das denúncias, a equipe passou a realizar vigilância no local, sendo possível observar a chegada de um homem de idade avançada em uma bicicleta, o qual adentrou na residência e não foi mais visto saindo; QUE durante o monitoramento, também foi visualizado um veículo Celta, de cor vermelha, veículo este já conhecido pela equipe, por ser de uso habitual de THYAGO FRANÇA DE FREITAS LIMA, vulgo "LIMA" e "TH LIMA, indivíduo este que já foi investigado e foi alvo de mandado de busca e apreensão no Boletim de Ocorrência nº 2025.92612; QUE nessa mesma ocasião, sua companheira ANGÉLICA foi presa em cumprimento a Mandado de Prisão relativo ao crime de organização criminosa, alvo da Operação Blood Money; QUE após a equipe visualizar THYAGO descer do veículo e realizar um contato direto com EDINELSON SANTOS DA SILVA, vulgo "MIZUNO" e PRODUTOR", este foi até o matagal em frente a sua casa e saiu de lá com um pacote na mão, entregando-o para THYAGO; QUE nesse momento, diante da justa causa, a equipe decidiu pela abordagem policial; QUE ao notar a aproximação, THYAGO retornou ao veículo e empreendeu fuga, abandonando o automóvel alguns metros à frente; QUE EDINELSON, por sua vez, foi contido na porta da sua residência; QUE ao adentrar no imóvel, a equipe encontrou a suspeita FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA, vulgo "FADA", que, assim como EDINELSON, havia sido presa por tráfico de drogas no ano de 2024, conforme o Boletim de Ocorrência nº 2024.304077, também neste município; QUE diante da fundada suspeita, e considerando que todos os envolvidos são membros já identificados e comprovadamente ligados à facção comando vermelho, procederam-se buscas minuciosas no quintal do imóvel e no matagal situado em frente, local onde foi visto EDINELSON minutos antes; QUE no interior de uma bananeira, dentro de duas mochilas escondidas, foram localizadas grandes quantidades de entorpecentes, entre eles maconha, pasta base de cocaína e centenas de pinos de cocaína prontos para comercialização; QUE dando continuidade às buscas, dentro de uma casinha de cachorro situada no quintal, a equipe encontrou mais pinos de cocaína, uma porção de pasta base, porções de maconha e uma balança de precisão, utilizada para o fracionamento e pesagem dos entorpecentes; QUE cabe salientar que os criminosos têm se especializado e encontrado lugares mais distantes para esconder os entorpecentes, assim como no caso citado acima; [...] QUE cabe salientar, que esta mesma casa é onde morava outro membro do comando vermelho, chamado RAÍ DA CONCEIÇÃO FRAZÃO, vulgo "TIZIO" ou "MARIDO"; QUE RAÍ foi alvo da Operação "Justiça Impura"; QUE EDINELSON e FLÁVIA foram conduzidos para esta Delegacia, sem lesões corporais, e devidamente cientificados de seus direitos constitucionais”. (ID 194840223 – autos n. 1000830-59.2025.8.11.0108). — Destaquei. Por sua vez, ao ser interrogada, FLÁVIA fez uso de seu direito constitucional ao silêncio, enquanto Ednilson se limitou a dizer que “[...] os policiais encontraram as drogas apreendidas a uma distância de mais de cem metros e que possivelmente tais drogas pertencem à outras pessoas, pois ‘lá embaixo é muito movimentado’” (ID 194840231 – autos n. 1000830-59.2025.8.11.0108). — Destaquei. Ao que se extrai do depoimento dos policiais que diligenciaram na ocorrência, todavia, parte dos entorpecentes foi localizada em um matagal situado bem em frente à residência do casal, de onde Ednilson havia sido avistado ao entregar um pacote a Thyago, e outra parte foi encontrada no próprio quintal do imóvel; de modo que subsistem indícios suficientes a conectar os investigados ao material apreendido. Afinal, diante da natureza processual que detém a prisão cautelar, curial rememorar que tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Por sua vez, o periculum libertatis revela-se de maneira igualmente inconteste nos autos, consoante se extrai da decisão exarada pelo d. juízo a quo, da qual se colhe, in verbis, a seguinte fundamentação: “[...] Nesse sentido, ao aquilatar o caso em apreço, verifico que se encontra presente fundamentos ensejadores da referida custódia, qual seja a garantia da ordem pública. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição delitiva por parte do agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Quando me refiro à ordem pública é no sentido de acautelar o meio social em face da grande quantidade de entorpecente encontrado, consoante termo de apreensão ID. 193725774. [...] com os autuados foi encontrado 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) unidade(s) de Substância análoga a Cocaína acondicionado(a) em Pinos, 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Maconha, 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base acondicionado(a) em Sacola Plástica Contendo Vários Pedaços, consoante termo de apreensão, ID 193725774. [...] Sendo assim, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 310, inciso II, c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal e CONVERTO a prisão em flagrante, em PRISÃO PREVENTIVA dos autuados EDINELSON SANTOS DA SILVA e FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA”. (Decisão de ID 262453785). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Cuida-se de hipótese em que, consoante se extrai dos autos, apreendeu-se em posse da paciente e do corréu, tanto no quintal de sua residência compartilhada quanto no matagal localizado em frente ao imóvel, significativa quantidade de entorpecentes, consistentes em 175,4 g (cento e setenta e cinco gramas e quarenta centigramas) de cocaína; 370,7 g (trezentos e setenta gramas e setenta centigramas) de pasta-base de cocaína; e 798,7 g (setecentos e noventa e oito gramas e setenta centigramas) de maconha, contexto em que vale registrar que a cocaína se encontrava armazenada em 570 (quinhentos e setenta) pinos, ou seja, pronta para venda a terceiros, e cabendo ainda rememorar que Ednilson foi avistado pelos policiais enquanto entregava um pacote a Thyago, presumivelmente de substância entorpecente; circunstâncias que bem demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual já sedimentou seu posicionamento no sentido de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Não bastasse, verte dos autos e dos sistemas eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário que, além das aparentes conexões dos denunciados com a organização criminosa Comando Vermelho, FLÁVIA e Edinelson já haviam sido presos em flagrante delito, nas mesmas circunstâncias, em outubro de 2024, e, em razão desse episódio, foram ambos, inclusive, recentemente condenados nos autos da Ação Penal n. 1001674-43.2024.8.11.0108, já transitada em julgado, como incursos nas sanções do art. 33, caput e §4º, da Lei n. 11.343/2006. Por clareza, registro que, nos mencionados autos, se constatou que ambos teriam sido abordados em circunstâncias suspeitas, utilizando-se de artifícios para ocultar a prática do tráfico de drogas, pois, quando os policiais civis se deslocaram até a residência do casal para apurar a procedência de denúncias anônimas, FLÁVIA adentrou rapidamente o imóvel, sendo, todavia, seguida pelos policiais, que lograram êxito em localizar três porções de maconha, totalizando 693 g (seiscentos e noventa e três gramas), além de expressiva quantia em dinheiro (R$ 2.605,00), no quarto do casal. Embora a paciente houvesse permanecida presa preventivamente ao longo da instrução criminal, ao proferir sentença, o d. juízo a quo lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que aplicada a causa de diminuição de pena prevista pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 [tráfico privilegiado]; razão pela qual se expediu o correspondente alvará de soltura em 08/01/2025. Não obstante, poucos meses depois, a paciente novamente voltou a delinquir, circunstância que, em meu entendimento, bem denota a insuficiência e a inadequação de providências menos gravosas, in casu, à luz do que dispõe a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme a qual “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Nesse cenário, entendo que agiu acertadamente a autoridade inquinada de coatora ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciada pela aparente periculosidade social da paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção do encarceramento cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social da agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de a segregada ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). 2. Da alardeada ofensa ao princípio da homogeneidade Por fim, conquanto a d. impetrante argumente que, na hipótese de condenação da paciente, é possível antever que o cumprimento de pena não terá início no regime fechado, a tornar desproporcional sua manutenção em cárcere provisório; ressalto, ao contrário, que não cabe a esse e. Tribunal de Justiça, na via estreita do habeas corpus, realizar um juízo intuitivo e de probabilidade para concluir por eventual pena e/ou regime de cumprimento que poderão ser aplicados à paciente, acaso condenada na instância singela. E assim o é porque tal exercício exige aprofundamento no conjunto fático-probatório angariado ao feito correlato, o que, além de não se compatibilizar com o rito procedimental da ação constitucional, só pode ser realizado pelo d. juízo natural da causa no curso da instrução criminal, durante a qual serão assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa. É nesse sentido a linha intelectiva há muito adotada pelo c. Tribunal da Cidadania, segundo a qual “A desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada ao paciente é um prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)” (AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). — Negritei. Demais a isso, não se descura que, além de possuir natureza processual, a prisão preventiva detém evidente utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal; sendo certo que não guarda vínculo algum com a solução de mérito da ação penal a que responde o sujeito encarcerado em primeiro grau, apresentando-se legítima desde que o seu decreto esteja fundamentado nos requisitos e pressupostos legais previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, exatamente como ocorre na hipótese em voga. Portanto, estando devidamente motivada a custódia e inexistindo qualquer ilegalidade, abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal em detrimento do direito de locomoção da paciente, concluo pela inviabilidade de se acolher as teses deduzidas no writ. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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