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Processo nº 1001675-11.2024.8.11.0049

ID: 300096101

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001675-11.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND., AUTARQUIAS E PREF. MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1001675-11.2024.8.11.0049 FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND., A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo n. 1001675-11.2024.8.11.0049 FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND., AUTARQUIAS E PREF. MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE VILA RICA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública Cível ajuizada pela FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS CÂMARAS DE VEREADORES, FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – FESSPMEMT, em face do MUNICÍPIO DE VILA RICA, objetivando o reconhecimento do direito ao piso salarial nacional e ao adicional de insalubridade, em percentual legal, para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e da Lei Federal nº 11.350/2006. Alega a parte autora que os referidos agentes públicos vêm recebendo vencimentos iniciais inferiores ao piso nacional estabelecido em lei, bem como adicional de insalubridade calculado sobre base indevida (salário mínimo), contrariando o ordenamento jurídico vigente. A inicial veio instruída com documentos, dentre os quais se destacam leis municipais, fichas financeiras e atos normativos relacionados ao regime jurídico dos servidores. Deferido o pedido de justiça gratuita (ID 166421295), foi determinada a citação do requerido e a ciência ao Ministério Público (ID 166487811). Realizada audiência de conciliação (ID 172366276), não houve composição entre as partes. O requerido apresentou contestação (ID 177269334), sob alegação genérica, mencionando a contratação de empresa especializada para apuração dos valores relativos à insalubridade, sem, contudo, trazer elementos concretos de impugnação aos fatos articulados na exordial. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 181924480), pugnando pela decretação da revelia da parte requerida, ante a ausência de impugnação específica aos fatos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido (ID 181716754). O feito foi saneado por decisão de ID 184773274, na qual foram fixados os pontos controvertidos e indeferido o pedido de decretação da revelia. Na mesma oportunidade, foram as partes intimadas para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir. A parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito (ID 185520033), ao passo que o requerido quedou-se inerte. O Ministério Público, por fim, reiterou manifestação favorável à procedência do pedido (ID 196213344). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação civil pública foi proposta pela Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de Mato Grosso – FESSPMEMT, em face do Município de Vila Rica, com o objetivo de ver reconhecido o direito dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ao recebimento do piso salarial nacional e ao adicional de insalubridade em percentual e base de cálculo compatíveis com a legislação federal e a Constituição da República. Regularmente citado, o Município de Vila Rica apresentou contestação limitada à negativa geral, sob o fundamento de que teria solicitado laudo pericial a uma empresa sediada em Cuiabá, que não teria entregue os valores e demais esclarecimentos técnicos (ID 177269334). Afirmou ainda que "esperava produzir mais provas e se manifestar ao longo do processo, sempre em busca da verdade real". Contudo, apesar de expressamente intimado na decisão de saneamento (ID 184773274) para especificar as provas que pretendia produzir, o requerido manteve-se absolutamente inerte, deixando de indicar qualquer prova ou diligência, de modo que tal omissão inviabilizou a produção probatória que havia antecipado genericamente. Ressalte-se que a mera alegação de pretensão futura de instrução, desacompanhada de requerimento ou justificativa, não se presta a afastar o julgamento antecipado do mérito quando os fatos estão documentalmente demonstrados e não impugnados de modo específico. 2.1 Do julgamento antecipado Dito isso, verifica-se que o feito encontra-se apto ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria controvertida é unicamente de direito, ou de direito e prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, conforme consta no ID 185520033, a própria parte autora manifestou-se expressamente pelo julgamento antecipado, ao passo que o Município de Vila Rica, embora regularmente intimado a especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu inerte, não indicando qualquer diligência ou elemento de instrução, configurando, assim, o exaurimento da fase probatória e a estabilização da demanda em estado de imediato julgamento. 2.2 Dos efeitos da ausência de impugnação específica Nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos articulados na inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiros aqueles que não forem impugnados de forma específica. No caso, a contestação limitou-se a negativa genérica, sem sequer rebater as alegações de descumprimento do piso salarial ou da base de cálculo do adicional de insalubridade. Assim, diante da ausência de prova contrária e da robustez do conjunto probatório constante dos autos, impõe-se o reconhecimento da veracidade dos fatos narrados pela parte autora, inclusive quanto aos valores efetivamente pagos aos servidores substituídos. 2.3 Do direito ao piso salarial nacional – EC nº 120/2022 e Tema 1132/STF A Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, acrescentou os §§ 7º a 11 ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo, entre outros aspectos, que o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será inferior a dois salários mínimos e será custeado pela União. Também cabe aos Estados e Municípios o pagamento de outras vantagens, gratificações e adicionais. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1132 da Repercussão Geral (RE 1.279.765), firmou entendimento vinculante no sentido de que o piso salarial nacional aplica-se aos servidores estatutários municipais e deve ser interpretado como vencimento básico inicial, não se confundindo com a remuneração global, que compreende outras vantagens pecuniárias. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1 .132 STF. DEVOLUÇÃO PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030 DO CPC . AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO . “I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art . 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências”. (Tese jurídica fixada no julgamento do Tema 1.132 STF) . Acórdão em desconformidade com o Tema 1.132/STF. Juízo de retratação positivo. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10040994720208110055, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/09/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2024) No caso dos autos, a documentação apresentada pela parte autora (IDs 166395839 a 166397744 – fichas financeiras e tabelas salariais) demonstra que o Município de Vila Rica, ao longo dos anos de 2021 a 2024, vem adotando entendimento diverso, complementando o piso salarial apenas nos casos em que a remuneração global do servidor seja inferior ao valor legal, deixando de aplicar o piso como vencimento básico, em clara violação ao preceito constitucional. A título de exemplo, conforme consta nos autos, a servidora Adriana Vieira, embora receba remuneração total superior a dois salários mínimos, possui vencimento básico inferior ao limite mínimo constitucional, sendo compensada por complementos nominais, o que desnatura a finalidade da norma e afronta a decisão do STF no Tema 1132. 2.4 Da base de cálculo e do percentual do adicional de insalubridade No que tange ao adicional de insalubridade, o art. 7º, XXIII, da Constituição da República assegura o direito a esse adicional em razão das condições especiais de trabalho. A legislação municipal aplicável (ID 166397745) fixou o percentual do adicional de insalubridade em 10% para grau médio, em desconformidade com a regulamentação federal, que estabelece o percentual de 20% para o grau médio de exposição, nos termos da NR-15. Verifica-se, portanto, que o Município de Vila Rica, além de adotar indevidamente o salário mínimo como base de cálculo, também aplica percentual inferior ao legalmente previsto, em flagrante prejuízo aos servidores públicos abrangidos pela presente ação. No mais, é incontroverso que a parte autora demonstrou, com documentos, todos os requisitos necessários à procedência da demanda. Foram juntados o estatuto da federação (ID 166395829), a comprovação da ausência de sindicato local (ID 166395832), as leis municipais de estrutura remuneratória (IDs 166395833 a 166395837), fichas financeiras e demonstrativos salariais (IDs 166395839 a 166397744), além do PCCV e o Estatuto dos Servidores Públicos (IDs 166397747 e 166397748). Tal acervo probatório, aliado à manifestação do Ministério Público pela procedência dos pedidos (ID 196213344), e à ausência de contraprova ou impugnação específica pelo requerido, evidencia a veracidade das alegações iniciais. O Município, apesar de expressamente intimado, não indicou qualquer elemento novo, limitando-se a promessa não cumprida de futura instrução probatória. Diante de todo o exposto, restou demonstrado que o Município de Vila Rica vem descumprindo a norma constitucional e a legislação federal ao não garantir aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias o recebimento do piso salarial nacional como vencimento básico, bem como ao calcular o adicional de insalubridade sobre base indevida e em percentual inferior ao legalmente previsto. Os fatos foram documentalmente provados e não foram impugnados de forma específica. A conduta omissiva do requerido, tanto na contestação quanto na fase instrutória, reforça o dever de reconhecimento da procedência dos pedidos. Por fim, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça ampara integralmente as teses deduzidas na petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação civil pública ajuizada pela Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de Mato Grosso – FESSPMEMT, para: a) DECLARAR o direito dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Vila Rica ao recebimento do piso salarial nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006 e da Emenda Constitucional nº 120/2022, a ser considerado como vencimento básico, sem a inclusão de vantagens pessoais, gratificações ou adicionais; b) CONDENAR o Município de Vila Rica a implementar o pagamento do referido piso salarial, observando-se os valores estipulados legalmente em cada exercício (R$ 1.550,00 em 2021 e, a partir da EC nº 120/2022, o correspondente a dois salários mínimos como vencimento básico), com efeitos financeiros retroativos à data de início da obrigatoriedade em cada período, com correção monetária e juros de mora pela SELIC, nos termos da EC 13/2021, até o efetivo pagamento; c) CONDENAR o Município de Vila Rica a pagar o adicional de insalubridade aos referidos agentes, no percentual de 20% (vinte por cento), correspondente ao grau médio, com base de cálculo no vencimento básico de cada servidor, afastando-se o uso do salário mínimo e o percentual previsto em norma municipal incompatível com a legislação federal; d) CONDENAR o Município ao pagamento das diferenças devidas a título de vencimento básico e adicional de insalubridade, desde a data em que passou a vigorar a norma violada, com correção monetária e juros de mora pela SELIC, nos termos da EC 13/2021, até o efetivo pagamento; Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 08% (oito por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. O Município é isento do pagamento de custas processuais. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se o apelado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Cumpridas essas determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, sem necessidade de conclusão para despacho. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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A.G.B. Participacoes E Administracao S/C Ltda. e outros x Sergio Lourenco De Castro e outros

ID: 329407405

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0019200-07.1999.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A.G.B. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/C LTDA. GINO BRANCATELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS MAGOO LTDA JUCESP OSASCO - JUNTA COMERCIAL

Polo Passivo:

SERGIO LOURENCO DE CASTRO SERGIO LOURENÇO DE CASTRO

Notificação

Advogados:

MADALENA SALMERAO GUEDES

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MAURO FERREIRA TORRES

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SELENE MARIA DA SILVA

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RAFAEL TEDESCHI DE AMORIM

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ANTONIO CARLOS AMARAL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0019200-07.1999.5.02.0241 AGRAVANTE: A.G.B. PARTICIPACOES E ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0019200-07.1999.5.02.0241 AGRAVANTE: A.G.B. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/C LTDA. E OUTROS (2) AGRAVADO: SERGIO LOURENÇO DE CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c0e270a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0019200-07.1999.5.02.0241 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA AGRAVANTE: GINO BRANCATELLI AGRAVADO: SERGIO LOURENÇO DE CASTRO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZES PROLATORES DA SENTENÇA E DA DECISÃO: GUSTAVO DEITOS; JULIANA BUTTENBENDER DIREITO DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO RECURSO NO PJE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO. A interposição de agravo de petição, equivocadamente classificado no sistema PJe como "agravo de instrumento em recurso ordinário", não constitui erro capaz de ensejar o não conhecimento do recurso, quando o conteúdo da peça demonstra, de forma inequívoca, sua correta natureza jurídica. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o erro na classificação da peça processual no sistema eletrônico, por si só, não autoriza o seu não conhecimento, especialmente quando não há prejuízo à parte adversa e se verifica a intenção inequívoca de recorrer. Agravo de instrumento provido para destrancar o agravo de petição. II - AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DE FATO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É nulo o direcionamento da execução em face de sócio de fato quando ausente a sua prévia intimação da decisão que determinou sua inclusão no polo passivo, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A decisão que deferiu o redirecionamento da execução foi proferida sob a vigência do CPC/1973, que não exigia a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas não dispensava a ciência do interessado da decisão que determinou tal direcionamento. Considerando os princípios da efetividade e da economia processual, determina-se o retorno dos autos à origem para instauração do incidente, com a devida intimação do sócio, ora agravante, a fim de preservar a regularidade do processo. Agravo de petição parcialmente provido. Inconformada com a r. sentença de ID. 2f0b71e (fl. 254), o sócio executado interpõe agravo de petição em ID. b7497a3 (fls. 693/697), arguindo nulidade por vício de citação e ilegitimidade passiva. Decisão denegatória do agravo de petição em ID. ba092fc (fl. 699), por erro grosseiro. Agravo de instrumento em ID. f82385c (fls. 701/703), arguindo a inexistência de erro grosseiro e pretendendo o processamento do apelo. Contraminuta ao agravo de instrumento em ID. 836c9d3 (fls. 744/747). É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO I.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, arguida pelo exequente em contraminuta. O agravante se insurgiu contra os fundamentos da decisão, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC e Súmula nº 422 do TST). Conheço, portanto, do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade. I.2. MÉRITO Erro grosseiro Em face das decisões proferidas na fase de execução, é cabível o agravo de petição, conforme o art. 897, "a", da CLT. E a interposição de outro recurso, como o "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário" - como consta na descrição da peça processual no sistema PJe - constitui, a princípio, erro grosseiro. Não há fungibilidade deste apelo com o agravo de petição, já que cada recurso tem requisitos próprios e exclusivos. No entanto, o equívoco ocorreu apenas na categorização do apelo no sistema PJe. Na peça processual, contra expressamente que o recurso se trata de agravo de petição, termo grafado inteiramente em letras maiúsculas, negritado e sublinhado (ID. b7497a3, fl. 693). O não conhecimento do agravo de petição em razão da não correspondência entre o preenchimento da descrição da peça no sistema eletrônico e o conteúdo do arquivo anexado viola o acesso da parte à justiça e o princípio da razoabilidade, especialmente quando não há dúvidas, pela simples leitura do documento, sobre a peça interposta. Ademais, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não traz como hipótese de não conhecimento de recurso o registro equivocado no sistema PJe. Este é o posicionamento do TST: "[...] III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DAS PETIÇÕES. ÓBICE NÃO PREVISTO EM LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Extrai-se do conteúdo dos artigos 12 e 15, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que inexiste qualquer determinação de não conhecimento do recurso no caso de interposição de peça processual com registro de identificação equivocado. Ademais, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, igualmente não prevê essa hipótese de não conhecimento do recurso. Por sua vez, há expressa previsão de concessão de novo prazo para saneamento na hipótese de vício no peticionamento, conforme preconiza o próprio artigo 15 da Resolução em apreço, o que não se verifica no caso dos autos. Portanto, a Corte de origem, ao deixar de conhecer do recurso ordinário da reclamada por irregularidade no peticionamento realizado pelo sistema PJe, cerceou-lhe o direito de defesa porquanto criou óbice processual sem respaldo em lei. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001266-42.2016.5.02.0461, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO NÃO INSERIDO CORRETAMENTE NO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). Na hipótese, verifica-se que o recorrente interpôs recurso ordinário em face de sentença, sendo constatado equívoco na classificação do documento no sistema PJe, motivo que ensejou o não conhecimento do recurso pela Corte local. Convém frisar que não há na Lei nº 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, disposição acerca de não conhecimento de recurso em hipótese de incorreção no cadastramento da peça no sistema. O art. 188 do CPC, a seu turno, disciplina que " Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial". É o caso dos autos, notadamente por não ter sido identificada má-fé processual ou prejuízo à parte contrária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001675-86.2017.5.02.0718, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PJE. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. RESOLUÇÃO N.º 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Demandada e, consequentemente, do recurso ordinário adesivo interposto pela Demandante, sob o fundamento de que o " apelo da reclamada não supera o juízo de admissibilidade, por descumprimento da Resolução CSJT 185, de 24 de março de 2017, Art. 13, § 2º, e Art. 15, combinados, na medida em que o "tipo de documento" indicado no sistema PJE pela reclamada na petição em que se insurge contra os termos da r. sentença não guarda correlação com o conteúdo do documento, não se podendo, assim, atestar, de forma inconteste, a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou ". II. Ocorre que esta Corte Superior tem o entendimento de que o art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT possibilita o oferecimento de prazo para que a parte apresente o documento de forma adequada. Ademais, a Resolução nº 185/2017 do CSJT, bem como a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não preveem que a irregularidade na classificação do documento juntado no sistema PJE ocasiona o seu não conhecimento. Logo, o não conhecimento do recurso ordinário da Reclamada , no caso, cerceou o seu direito de defesa. III. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001182-35.2016.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). Desta forma, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do agravo de petição, que será apreciado a seguir. II - AGRAVO DE PETIÇÃO II.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II.2. MÉRITO Direcionamento da execução. Sócio de fato. Vício de citação. Ilegitimidade Insurge-se o agravante contra o direcionamento da execução em face de seu patrimônio. Alega vício de citação e ausência de vinculação com a empresa reclamada, não sendo sócio de fato. Ao exame. Depreende-se da certidão de ID. da2fc14 - Pág. 41 (fl. 44), que a reclamada foi citada "na pessoa do sócio Sr. Gino Brancatelli, que de tudo ficou ciente e recebeu a contra-fé". E, na decisão de ID. ab0e44c - Pág. 38 (fl. 182), proferida aos 10/01/2008, o Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de direcionamento da execução em face do ora agravante e determinou a realização de pesquisas patrimoniais em seu nome. Não bastasse, no acórdão proferido por esta 12ª Turma, nos autos dos embargos de terceiro nº 0000007-10.2016.5.02.0241, conexos a esta reclamação, foi expressamente reconhecido que Gino Brancatelli, ora agravante, é sócio da reclamada (ID. e85d0a6 - Págs. 68/70, fls. 394/396). Ocorre que o agravante, em momento algum, foi intimado de sua inclusão no polo passivo da execução. Sua ciência se deu apenas em 14/01/2025, com a penhora do imóvel de sua propriedade por Oficial de Justiça (certidão de ID. 177c36a, fl. 668). Embora a decisão que determinou o direcionamento da execução tenha sido proferida sob o CPC/1973 - que não exigia a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para responsabilizar o sócio (de direito ou de fato) -, a citação do sócio da decisão de ID. ab0e44c - Pág. 38 (fl. 182) era indispensável. Como não houve oportunidade de defesa, é inviável, nesta fase processual, prosseguir com a execução em seu desfavor. Trata-se de nulidade absoluta e insanável, por afetar garantia de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. No entanto, considerando os princípios da instrumentalidade das formas, da simplicidade processual, da celeridade e da efetividade da execução, a simples exclusão do agravante e o levantamento da penhora sem qualquer possibilidade de regularização do polo passivo apenas prolongaria a demanda, contrariando a efetividade processual. A solução mais adequada, portanto, é determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja instaurado o IDPJ em face do alegado sócio, ora agravante, com a sua intimação para que exerça o contraditório. Dessa forma, preserva-se a regularidade processual sem sacrificar a celeridade, permitindo que o exequente demonstre os requisitos legais para a desconsideração e eventual penhora dos bens do agravante. Dou parcial provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de instrumento do exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o processamento do seu agravo de petição; e II - CONHECER do agravo de petição do exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja instaurado o IDPJ em face do agravante, com a sua intimação para exercício do contraditório. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A.G.B. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/C LTDA.

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A.G.B. Participacoes E Administracao S/C Ltda. e outros x Sergio Lourenco De Castro e outros

ID: 329407426

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0019200-07.1999.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A.G.B. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/C LTDA. GINO BRANCATELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS MAGOO LTDA JUCESP OSASCO - JUNTA COMERCIAL

Polo Passivo:

SERGIO LOURENCO DE CASTRO SERGIO LOURENÇO DE CASTRO

Notificação

Advogados:

MADALENA SALMERAO GUEDES

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MAURO FERREIRA TORRES

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SELENE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TEDESCHI DE AMORIM

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ANTONIO CARLOS AMARAL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0019200-07.1999.5.02.0241 AGRAVANTE: A.G.B. PARTICIPACOES E ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0019200-07.1999.5.02.0241 AGRAVANTE: A.G.B. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/C LTDA. E OUTROS (2) AGRAVADO: SERGIO LOURENÇO DE CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c0e270a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0019200-07.1999.5.02.0241 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA AGRAVANTE: GINO BRANCATELLI AGRAVADO: SERGIO LOURENÇO DE CASTRO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZES PROLATORES DA SENTENÇA E DA DECISÃO: GUSTAVO DEITOS; JULIANA BUTTENBENDER DIREITO DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO RECURSO NO PJE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO. A interposição de agravo de petição, equivocadamente classificado no sistema PJe como "agravo de instrumento em recurso ordinário", não constitui erro capaz de ensejar o não conhecimento do recurso, quando o conteúdo da peça demonstra, de forma inequívoca, sua correta natureza jurídica. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o erro na classificação da peça processual no sistema eletrônico, por si só, não autoriza o seu não conhecimento, especialmente quando não há prejuízo à parte adversa e se verifica a intenção inequívoca de recorrer. Agravo de instrumento provido para destrancar o agravo de petição. II - AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DE FATO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É nulo o direcionamento da execução em face de sócio de fato quando ausente a sua prévia intimação da decisão que determinou sua inclusão no polo passivo, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A decisão que deferiu o redirecionamento da execução foi proferida sob a vigência do CPC/1973, que não exigia a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas não dispensava a ciência do interessado da decisão que determinou tal direcionamento. Considerando os princípios da efetividade e da economia processual, determina-se o retorno dos autos à origem para instauração do incidente, com a devida intimação do sócio, ora agravante, a fim de preservar a regularidade do processo. Agravo de petição parcialmente provido. Inconformada com a r. sentença de ID. 2f0b71e (fl. 254), o sócio executado interpõe agravo de petição em ID. b7497a3 (fls. 693/697), arguindo nulidade por vício de citação e ilegitimidade passiva. Decisão denegatória do agravo de petição em ID. ba092fc (fl. 699), por erro grosseiro. Agravo de instrumento em ID. f82385c (fls. 701/703), arguindo a inexistência de erro grosseiro e pretendendo o processamento do apelo. Contraminuta ao agravo de instrumento em ID. 836c9d3 (fls. 744/747). É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO I.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, arguida pelo exequente em contraminuta. O agravante se insurgiu contra os fundamentos da decisão, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC e Súmula nº 422 do TST). Conheço, portanto, do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade. I.2. MÉRITO Erro grosseiro Em face das decisões proferidas na fase de execução, é cabível o agravo de petição, conforme o art. 897, "a", da CLT. E a interposição de outro recurso, como o "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário" - como consta na descrição da peça processual no sistema PJe - constitui, a princípio, erro grosseiro. Não há fungibilidade deste apelo com o agravo de petição, já que cada recurso tem requisitos próprios e exclusivos. No entanto, o equívoco ocorreu apenas na categorização do apelo no sistema PJe. Na peça processual, contra expressamente que o recurso se trata de agravo de petição, termo grafado inteiramente em letras maiúsculas, negritado e sublinhado (ID. b7497a3, fl. 693). O não conhecimento do agravo de petição em razão da não correspondência entre o preenchimento da descrição da peça no sistema eletrônico e o conteúdo do arquivo anexado viola o acesso da parte à justiça e o princípio da razoabilidade, especialmente quando não há dúvidas, pela simples leitura do documento, sobre a peça interposta. Ademais, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não traz como hipótese de não conhecimento de recurso o registro equivocado no sistema PJe. Este é o posicionamento do TST: "[...] III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DAS PETIÇÕES. ÓBICE NÃO PREVISTO EM LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Extrai-se do conteúdo dos artigos 12 e 15, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que inexiste qualquer determinação de não conhecimento do recurso no caso de interposição de peça processual com registro de identificação equivocado. Ademais, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, igualmente não prevê essa hipótese de não conhecimento do recurso. Por sua vez, há expressa previsão de concessão de novo prazo para saneamento na hipótese de vício no peticionamento, conforme preconiza o próprio artigo 15 da Resolução em apreço, o que não se verifica no caso dos autos. Portanto, a Corte de origem, ao deixar de conhecer do recurso ordinário da reclamada por irregularidade no peticionamento realizado pelo sistema PJe, cerceou-lhe o direito de defesa porquanto criou óbice processual sem respaldo em lei. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001266-42.2016.5.02.0461, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO NÃO INSERIDO CORRETAMENTE NO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). Na hipótese, verifica-se que o recorrente interpôs recurso ordinário em face de sentença, sendo constatado equívoco na classificação do documento no sistema PJe, motivo que ensejou o não conhecimento do recurso pela Corte local. Convém frisar que não há na Lei nº 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, disposição acerca de não conhecimento de recurso em hipótese de incorreção no cadastramento da peça no sistema. O art. 188 do CPC, a seu turno, disciplina que " Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial". É o caso dos autos, notadamente por não ter sido identificada má-fé processual ou prejuízo à parte contrária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001675-86.2017.5.02.0718, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PJE. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. RESOLUÇÃO N.º 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Demandada e, consequentemente, do recurso ordinário adesivo interposto pela Demandante, sob o fundamento de que o " apelo da reclamada não supera o juízo de admissibilidade, por descumprimento da Resolução CSJT 185, de 24 de março de 2017, Art. 13, § 2º, e Art. 15, combinados, na medida em que o "tipo de documento" indicado no sistema PJE pela reclamada na petição em que se insurge contra os termos da r. sentença não guarda correlação com o conteúdo do documento, não se podendo, assim, atestar, de forma inconteste, a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou ". II. Ocorre que esta Corte Superior tem o entendimento de que o art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT possibilita o oferecimento de prazo para que a parte apresente o documento de forma adequada. Ademais, a Resolução nº 185/2017 do CSJT, bem como a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não preveem que a irregularidade na classificação do documento juntado no sistema PJE ocasiona o seu não conhecimento. Logo, o não conhecimento do recurso ordinário da Reclamada , no caso, cerceou o seu direito de defesa. III. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001182-35.2016.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). Desta forma, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do agravo de petição, que será apreciado a seguir. II - AGRAVO DE PETIÇÃO II.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II.2. MÉRITO Direcionamento da execução. Sócio de fato. Vício de citação. Ilegitimidade Insurge-se o agravante contra o direcionamento da execução em face de seu patrimônio. Alega vício de citação e ausência de vinculação com a empresa reclamada, não sendo sócio de fato. Ao exame. Depreende-se da certidão de ID. da2fc14 - Pág. 41 (fl. 44), que a reclamada foi citada "na pessoa do sócio Sr. Gino Brancatelli, que de tudo ficou ciente e recebeu a contra-fé". E, na decisão de ID. ab0e44c - Pág. 38 (fl. 182), proferida aos 10/01/2008, o Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de direcionamento da execução em face do ora agravante e determinou a realização de pesquisas patrimoniais em seu nome. Não bastasse, no acórdão proferido por esta 12ª Turma, nos autos dos embargos de terceiro nº 0000007-10.2016.5.02.0241, conexos a esta reclamação, foi expressamente reconhecido que Gino Brancatelli, ora agravante, é sócio da reclamada (ID. e85d0a6 - Págs. 68/70, fls. 394/396). Ocorre que o agravante, em momento algum, foi intimado de sua inclusão no polo passivo da execução. Sua ciência se deu apenas em 14/01/2025, com a penhora do imóvel de sua propriedade por Oficial de Justiça (certidão de ID. 177c36a, fl. 668). Embora a decisão que determinou o direcionamento da execução tenha sido proferida sob o CPC/1973 - que não exigia a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para responsabilizar o sócio (de direito ou de fato) -, a citação do sócio da decisão de ID. ab0e44c - Pág. 38 (fl. 182) era indispensável. Como não houve oportunidade de defesa, é inviável, nesta fase processual, prosseguir com a execução em seu desfavor. Trata-se de nulidade absoluta e insanável, por afetar garantia de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. No entanto, considerando os princípios da instrumentalidade das formas, da simplicidade processual, da celeridade e da efetividade da execução, a simples exclusão do agravante e o levantamento da penhora sem qualquer possibilidade de regularização do polo passivo apenas prolongaria a demanda, contrariando a efetividade processual. A solução mais adequada, portanto, é determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja instaurado o IDPJ em face do alegado sócio, ora agravante, com a sua intimação para que exerça o contraditório. Dessa forma, preserva-se a regularidade processual sem sacrificar a celeridade, permitindo que o exequente demonstre os requisitos legais para a desconsideração e eventual penhora dos bens do agravante. Dou parcial provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de instrumento do exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o processamento do seu agravo de petição; e II - CONHECER do agravo de petição do exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja instaurado o IDPJ em face do agravante, com a sua intimação para exercício do contraditório. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GINO BRANCATELLI

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A.G.B. Participacoes E Administracao S/C Ltda. e outros x Sergio Lourenco De Castro e outros

ID: 329407451

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0019200-07.1999.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A.G.B. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/C LTDA. GINO BRANCATELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS MAGOO LTDA JUCESP OSASCO - JUNTA COMERCIAL

Polo Passivo:

SERGIO LOURENCO DE CASTRO SERGIO LOURENÇO DE CASTRO

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Advogados:

MADALENA SALMERAO GUEDES

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MAURO FERREIRA TORRES

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SELENE MARIA DA SILVA

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RAFAEL TEDESCHI DE AMORIM

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ANTONIO CARLOS AMARAL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0019200-07.1999.5.02.0241 AGRAVANTE: A.G.B. PARTICIPACOES E ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0019200-07.1999.5.02.0241 AGRAVANTE: A.G.B. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/C LTDA. E OUTROS (2) AGRAVADO: SERGIO LOURENÇO DE CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c0e270a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0019200-07.1999.5.02.0241 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA AGRAVANTE: GINO BRANCATELLI AGRAVADO: SERGIO LOURENÇO DE CASTRO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZES PROLATORES DA SENTENÇA E DA DECISÃO: GUSTAVO DEITOS; JULIANA BUTTENBENDER DIREITO DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO RECURSO NO PJE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO. A interposição de agravo de petição, equivocadamente classificado no sistema PJe como "agravo de instrumento em recurso ordinário", não constitui erro capaz de ensejar o não conhecimento do recurso, quando o conteúdo da peça demonstra, de forma inequívoca, sua correta natureza jurídica. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o erro na classificação da peça processual no sistema eletrônico, por si só, não autoriza o seu não conhecimento, especialmente quando não há prejuízo à parte adversa e se verifica a intenção inequívoca de recorrer. Agravo de instrumento provido para destrancar o agravo de petição. II - AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DE FATO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É nulo o direcionamento da execução em face de sócio de fato quando ausente a sua prévia intimação da decisão que determinou sua inclusão no polo passivo, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A decisão que deferiu o redirecionamento da execução foi proferida sob a vigência do CPC/1973, que não exigia a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas não dispensava a ciência do interessado da decisão que determinou tal direcionamento. Considerando os princípios da efetividade e da economia processual, determina-se o retorno dos autos à origem para instauração do incidente, com a devida intimação do sócio, ora agravante, a fim de preservar a regularidade do processo. Agravo de petição parcialmente provido. Inconformada com a r. sentença de ID. 2f0b71e (fl. 254), o sócio executado interpõe agravo de petição em ID. b7497a3 (fls. 693/697), arguindo nulidade por vício de citação e ilegitimidade passiva. Decisão denegatória do agravo de petição em ID. ba092fc (fl. 699), por erro grosseiro. Agravo de instrumento em ID. f82385c (fls. 701/703), arguindo a inexistência de erro grosseiro e pretendendo o processamento do apelo. Contraminuta ao agravo de instrumento em ID. 836c9d3 (fls. 744/747). É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO I.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, arguida pelo exequente em contraminuta. O agravante se insurgiu contra os fundamentos da decisão, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC e Súmula nº 422 do TST). Conheço, portanto, do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade. I.2. MÉRITO Erro grosseiro Em face das decisões proferidas na fase de execução, é cabível o agravo de petição, conforme o art. 897, "a", da CLT. E a interposição de outro recurso, como o "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário" - como consta na descrição da peça processual no sistema PJe - constitui, a princípio, erro grosseiro. Não há fungibilidade deste apelo com o agravo de petição, já que cada recurso tem requisitos próprios e exclusivos. No entanto, o equívoco ocorreu apenas na categorização do apelo no sistema PJe. Na peça processual, contra expressamente que o recurso se trata de agravo de petição, termo grafado inteiramente em letras maiúsculas, negritado e sublinhado (ID. b7497a3, fl. 693). O não conhecimento do agravo de petição em razão da não correspondência entre o preenchimento da descrição da peça no sistema eletrônico e o conteúdo do arquivo anexado viola o acesso da parte à justiça e o princípio da razoabilidade, especialmente quando não há dúvidas, pela simples leitura do documento, sobre a peça interposta. Ademais, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não traz como hipótese de não conhecimento de recurso o registro equivocado no sistema PJe. Este é o posicionamento do TST: "[...] III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DAS PETIÇÕES. ÓBICE NÃO PREVISTO EM LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Extrai-se do conteúdo dos artigos 12 e 15, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que inexiste qualquer determinação de não conhecimento do recurso no caso de interposição de peça processual com registro de identificação equivocado. Ademais, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, igualmente não prevê essa hipótese de não conhecimento do recurso. Por sua vez, há expressa previsão de concessão de novo prazo para saneamento na hipótese de vício no peticionamento, conforme preconiza o próprio artigo 15 da Resolução em apreço, o que não se verifica no caso dos autos. Portanto, a Corte de origem, ao deixar de conhecer do recurso ordinário da reclamada por irregularidade no peticionamento realizado pelo sistema PJe, cerceou-lhe o direito de defesa porquanto criou óbice processual sem respaldo em lei. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001266-42.2016.5.02.0461, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO NÃO INSERIDO CORRETAMENTE NO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). Na hipótese, verifica-se que o recorrente interpôs recurso ordinário em face de sentença, sendo constatado equívoco na classificação do documento no sistema PJe, motivo que ensejou o não conhecimento do recurso pela Corte local. Convém frisar que não há na Lei nº 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, disposição acerca de não conhecimento de recurso em hipótese de incorreção no cadastramento da peça no sistema. O art. 188 do CPC, a seu turno, disciplina que " Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial". É o caso dos autos, notadamente por não ter sido identificada má-fé processual ou prejuízo à parte contrária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001675-86.2017.5.02.0718, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PJE. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. RESOLUÇÃO N.º 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Demandada e, consequentemente, do recurso ordinário adesivo interposto pela Demandante, sob o fundamento de que o " apelo da reclamada não supera o juízo de admissibilidade, por descumprimento da Resolução CSJT 185, de 24 de março de 2017, Art. 13, § 2º, e Art. 15, combinados, na medida em que o "tipo de documento" indicado no sistema PJE pela reclamada na petição em que se insurge contra os termos da r. sentença não guarda correlação com o conteúdo do documento, não se podendo, assim, atestar, de forma inconteste, a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou ". II. Ocorre que esta Corte Superior tem o entendimento de que o art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT possibilita o oferecimento de prazo para que a parte apresente o documento de forma adequada. Ademais, a Resolução nº 185/2017 do CSJT, bem como a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não preveem que a irregularidade na classificação do documento juntado no sistema PJE ocasiona o seu não conhecimento. Logo, o não conhecimento do recurso ordinário da Reclamada , no caso, cerceou o seu direito de defesa. III. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001182-35.2016.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). Desta forma, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do agravo de petição, que será apreciado a seguir. II - AGRAVO DE PETIÇÃO II.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II.2. MÉRITO Direcionamento da execução. Sócio de fato. Vício de citação. Ilegitimidade Insurge-se o agravante contra o direcionamento da execução em face de seu patrimônio. Alega vício de citação e ausência de vinculação com a empresa reclamada, não sendo sócio de fato. Ao exame. Depreende-se da certidão de ID. da2fc14 - Pág. 41 (fl. 44), que a reclamada foi citada "na pessoa do sócio Sr. Gino Brancatelli, que de tudo ficou ciente e recebeu a contra-fé". E, na decisão de ID. ab0e44c - Pág. 38 (fl. 182), proferida aos 10/01/2008, o Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de direcionamento da execução em face do ora agravante e determinou a realização de pesquisas patrimoniais em seu nome. Não bastasse, no acórdão proferido por esta 12ª Turma, nos autos dos embargos de terceiro nº 0000007-10.2016.5.02.0241, conexos a esta reclamação, foi expressamente reconhecido que Gino Brancatelli, ora agravante, é sócio da reclamada (ID. e85d0a6 - Págs. 68/70, fls. 394/396). Ocorre que o agravante, em momento algum, foi intimado de sua inclusão no polo passivo da execução. Sua ciência se deu apenas em 14/01/2025, com a penhora do imóvel de sua propriedade por Oficial de Justiça (certidão de ID. 177c36a, fl. 668). Embora a decisão que determinou o direcionamento da execução tenha sido proferida sob o CPC/1973 - que não exigia a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para responsabilizar o sócio (de direito ou de fato) -, a citação do sócio da decisão de ID. ab0e44c - Pág. 38 (fl. 182) era indispensável. Como não houve oportunidade de defesa, é inviável, nesta fase processual, prosseguir com a execução em seu desfavor. Trata-se de nulidade absoluta e insanável, por afetar garantia de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. No entanto, considerando os princípios da instrumentalidade das formas, da simplicidade processual, da celeridade e da efetividade da execução, a simples exclusão do agravante e o levantamento da penhora sem qualquer possibilidade de regularização do polo passivo apenas prolongaria a demanda, contrariando a efetividade processual. A solução mais adequada, portanto, é determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja instaurado o IDPJ em face do alegado sócio, ora agravante, com a sua intimação para que exerça o contraditório. Dessa forma, preserva-se a regularidade processual sem sacrificar a celeridade, permitindo que o exequente demonstre os requisitos legais para a desconsideração e eventual penhora dos bens do agravante. Dou parcial provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de instrumento do exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o processamento do seu agravo de petição; e II - CONHECER do agravo de petição do exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja instaurado o IDPJ em face do agravante, com a sua intimação para exercício do contraditório. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LOURENÇO DE CASTRO

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A.G.B. Participacoes E Administracao S/C Ltda. e outros x Sergio Lourenco De Castro e outros

ID: 329407468

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0019200-07.1999.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A.G.B. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/C LTDA. GINO BRANCATELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS MAGOO LTDA JUCESP OSASCO - JUNTA COMERCIAL

Polo Passivo:

SERGIO LOURENCO DE CASTRO SERGIO LOURENÇO DE CASTRO

Notificação

Advogados:

MADALENA SALMERAO GUEDES

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MAURO FERREIRA TORRES

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SELENE MARIA DA SILVA

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RAFAEL TEDESCHI DE AMORIM

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ANTONIO CARLOS AMARAL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0019200-07.1999.5.02.0241 AGRAVANTE: A.G.B. PARTICIPACOES E ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0019200-07.1999.5.02.0241 AGRAVANTE: A.G.B. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/C LTDA. E OUTROS (2) AGRAVADO: SERGIO LOURENÇO DE CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c0e270a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0019200-07.1999.5.02.0241 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA AGRAVANTE: GINO BRANCATELLI AGRAVADO: SERGIO LOURENÇO DE CASTRO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZES PROLATORES DA SENTENÇA E DA DECISÃO: GUSTAVO DEITOS; JULIANA BUTTENBENDER DIREITO DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO RECURSO NO PJE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO. A interposição de agravo de petição, equivocadamente classificado no sistema PJe como "agravo de instrumento em recurso ordinário", não constitui erro capaz de ensejar o não conhecimento do recurso, quando o conteúdo da peça demonstra, de forma inequívoca, sua correta natureza jurídica. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o erro na classificação da peça processual no sistema eletrônico, por si só, não autoriza o seu não conhecimento, especialmente quando não há prejuízo à parte adversa e se verifica a intenção inequívoca de recorrer. Agravo de instrumento provido para destrancar o agravo de petição. II - AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DE FATO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É nulo o direcionamento da execução em face de sócio de fato quando ausente a sua prévia intimação da decisão que determinou sua inclusão no polo passivo, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A decisão que deferiu o redirecionamento da execução foi proferida sob a vigência do CPC/1973, que não exigia a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas não dispensava a ciência do interessado da decisão que determinou tal direcionamento. Considerando os princípios da efetividade e da economia processual, determina-se o retorno dos autos à origem para instauração do incidente, com a devida intimação do sócio, ora agravante, a fim de preservar a regularidade do processo. Agravo de petição parcialmente provido. Inconformada com a r. sentença de ID. 2f0b71e (fl. 254), o sócio executado interpõe agravo de petição em ID. b7497a3 (fls. 693/697), arguindo nulidade por vício de citação e ilegitimidade passiva. Decisão denegatória do agravo de petição em ID. ba092fc (fl. 699), por erro grosseiro. Agravo de instrumento em ID. f82385c (fls. 701/703), arguindo a inexistência de erro grosseiro e pretendendo o processamento do apelo. Contraminuta ao agravo de instrumento em ID. 836c9d3 (fls. 744/747). É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO I.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, arguida pelo exequente em contraminuta. O agravante se insurgiu contra os fundamentos da decisão, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC e Súmula nº 422 do TST). Conheço, portanto, do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade. I.2. MÉRITO Erro grosseiro Em face das decisões proferidas na fase de execução, é cabível o agravo de petição, conforme o art. 897, "a", da CLT. E a interposição de outro recurso, como o "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário" - como consta na descrição da peça processual no sistema PJe - constitui, a princípio, erro grosseiro. Não há fungibilidade deste apelo com o agravo de petição, já que cada recurso tem requisitos próprios e exclusivos. No entanto, o equívoco ocorreu apenas na categorização do apelo no sistema PJe. Na peça processual, contra expressamente que o recurso se trata de agravo de petição, termo grafado inteiramente em letras maiúsculas, negritado e sublinhado (ID. b7497a3, fl. 693). O não conhecimento do agravo de petição em razão da não correspondência entre o preenchimento da descrição da peça no sistema eletrônico e o conteúdo do arquivo anexado viola o acesso da parte à justiça e o princípio da razoabilidade, especialmente quando não há dúvidas, pela simples leitura do documento, sobre a peça interposta. Ademais, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não traz como hipótese de não conhecimento de recurso o registro equivocado no sistema PJe. Este é o posicionamento do TST: "[...] III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DAS PETIÇÕES. ÓBICE NÃO PREVISTO EM LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Extrai-se do conteúdo dos artigos 12 e 15, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que inexiste qualquer determinação de não conhecimento do recurso no caso de interposição de peça processual com registro de identificação equivocado. Ademais, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, igualmente não prevê essa hipótese de não conhecimento do recurso. Por sua vez, há expressa previsão de concessão de novo prazo para saneamento na hipótese de vício no peticionamento, conforme preconiza o próprio artigo 15 da Resolução em apreço, o que não se verifica no caso dos autos. Portanto, a Corte de origem, ao deixar de conhecer do recurso ordinário da reclamada por irregularidade no peticionamento realizado pelo sistema PJe, cerceou-lhe o direito de defesa porquanto criou óbice processual sem respaldo em lei. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001266-42.2016.5.02.0461, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO NÃO INSERIDO CORRETAMENTE NO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). Na hipótese, verifica-se que o recorrente interpôs recurso ordinário em face de sentença, sendo constatado equívoco na classificação do documento no sistema PJe, motivo que ensejou o não conhecimento do recurso pela Corte local. Convém frisar que não há na Lei nº 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, disposição acerca de não conhecimento de recurso em hipótese de incorreção no cadastramento da peça no sistema. O art. 188 do CPC, a seu turno, disciplina que " Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial". É o caso dos autos, notadamente por não ter sido identificada má-fé processual ou prejuízo à parte contrária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001675-86.2017.5.02.0718, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PJE. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. RESOLUÇÃO N.º 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Demandada e, consequentemente, do recurso ordinário adesivo interposto pela Demandante, sob o fundamento de que o " apelo da reclamada não supera o juízo de admissibilidade, por descumprimento da Resolução CSJT 185, de 24 de março de 2017, Art. 13, § 2º, e Art. 15, combinados, na medida em que o "tipo de documento" indicado no sistema PJE pela reclamada na petição em que se insurge contra os termos da r. sentença não guarda correlação com o conteúdo do documento, não se podendo, assim, atestar, de forma inconteste, a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou ". II. Ocorre que esta Corte Superior tem o entendimento de que o art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT possibilita o oferecimento de prazo para que a parte apresente o documento de forma adequada. Ademais, a Resolução nº 185/2017 do CSJT, bem como a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não preveem que a irregularidade na classificação do documento juntado no sistema PJE ocasiona o seu não conhecimento. Logo, o não conhecimento do recurso ordinário da Reclamada , no caso, cerceou o seu direito de defesa. III. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001182-35.2016.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). Desta forma, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do agravo de petição, que será apreciado a seguir. II - AGRAVO DE PETIÇÃO II.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II.2. MÉRITO Direcionamento da execução. Sócio de fato. Vício de citação. Ilegitimidade Insurge-se o agravante contra o direcionamento da execução em face de seu patrimônio. Alega vício de citação e ausência de vinculação com a empresa reclamada, não sendo sócio de fato. Ao exame. Depreende-se da certidão de ID. da2fc14 - Pág. 41 (fl. 44), que a reclamada foi citada "na pessoa do sócio Sr. Gino Brancatelli, que de tudo ficou ciente e recebeu a contra-fé". E, na decisão de ID. ab0e44c - Pág. 38 (fl. 182), proferida aos 10/01/2008, o Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de direcionamento da execução em face do ora agravante e determinou a realização de pesquisas patrimoniais em seu nome. Não bastasse, no acórdão proferido por esta 12ª Turma, nos autos dos embargos de terceiro nº 0000007-10.2016.5.02.0241, conexos a esta reclamação, foi expressamente reconhecido que Gino Brancatelli, ora agravante, é sócio da reclamada (ID. e85d0a6 - Págs. 68/70, fls. 394/396). Ocorre que o agravante, em momento algum, foi intimado de sua inclusão no polo passivo da execução. Sua ciência se deu apenas em 14/01/2025, com a penhora do imóvel de sua propriedade por Oficial de Justiça (certidão de ID. 177c36a, fl. 668). Embora a decisão que determinou o direcionamento da execução tenha sido proferida sob o CPC/1973 - que não exigia a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para responsabilizar o sócio (de direito ou de fato) -, a citação do sócio da decisão de ID. ab0e44c - Pág. 38 (fl. 182) era indispensável. Como não houve oportunidade de defesa, é inviável, nesta fase processual, prosseguir com a execução em seu desfavor. Trata-se de nulidade absoluta e insanável, por afetar garantia de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. No entanto, considerando os princípios da instrumentalidade das formas, da simplicidade processual, da celeridade e da efetividade da execução, a simples exclusão do agravante e o levantamento da penhora sem qualquer possibilidade de regularização do polo passivo apenas prolongaria a demanda, contrariando a efetividade processual. A solução mais adequada, portanto, é determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja instaurado o IDPJ em face do alegado sócio, ora agravante, com a sua intimação para que exerça o contraditório. Dessa forma, preserva-se a regularidade processual sem sacrificar a celeridade, permitindo que o exequente demonstre os requisitos legais para a desconsideração e eventual penhora dos bens do agravante. Dou parcial provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de instrumento do exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o processamento do seu agravo de petição; e II - CONHECER do agravo de petição do exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja instaurado o IDPJ em face do agravante, com a sua intimação para exercício do contraditório. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LOURENCO DE CASTRO

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Francisca Constante x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 257849976

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000135-20.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CONSTANTE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Sentença

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000135-20.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por FRANCISCA CONSTANTE em face de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000135-20.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por FRANCISCA CONSTANTE em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM. Aduz em breve síntese, que em 03.12.2021, celebrou com a requerida contrato de empréstimo, no qual foi disponibilizado em favor da demandante, a quantia de R$ 49.342,31 (quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e dois reais com trinta e um centavos), a qual deveria ser paga em 116 (cento dezesseis) prestações mensais e consecutivas, tendo como marco inicial a data de 28/02/2022 e término em 28/09/2031. Sustenta que a ré está efetuando a cobrança de encargos abusivos, razão pela qual deve ser declarada a nulidade das cláusulas abusivas. Ressalta que deve ser aplicado ao caso as regras constantes do Código de Defesa do Consumidor. Teceu considerações acerca dos juros simples pelo método Gauss e sobre os juros compostos pela Tabela Price. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, consistente na não inclusão do nome da autora no rol de inadimplentes. Por fim, pugnou pela procedência da ação, a fim de que seja determinada a revisão do contrato celebrado entre as partes, com a consequente devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial e designada audiência conciliatória, Id n. 180497788. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação por meio da petição de ID 184420722. Preliminarmente, impugna o benefício da justiça gratuita. No mérito, aduz em breve suma, que os juros cobrados não estão acima da taxa média pratica pelo mercado. Sustenta que não há o que se falar em limitação de juros no percentual de 12% (doze por cento) ao ano. Relata que somente estará configurada abusividade nos juros praticados quando a taxa superar a uma vez e meio ou ao triplo da taxa média de mercado, o que não é o caso em tela. Discorreu sobre a legalidade da capitalização de juros. Teceu considerações acerca da inexistência de abusividade em virtude da natureza adesiva do contrato. Discorreu sobre a legalidade das cláusulas contratuais, bem como sobre a legalidade dos juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Audiência de conciliação infrutífera, Id n. 184665187. Impugnação à contestação, Id n. 187058158. Instadas à especificação de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, quedando-se inerte a parte autora – ID 189208587. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria é de direito, dispensando produção de outras provas, as quais também não foram postuladas pelas partes, razão pela qual passo ao julgamento da Exceção apresentada, conforme determina o artigo 355, I do Código de Processo Civil. De início, REJEITO a preliminar arguida pela parte requerida, considerando que não há provas nos autos a afastar a presunção de veracidade das declarações da parte autora, quanto à sua hipossuficiência financeira. Analisada a preliminar, presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas e nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo a análise do mérito da presente demanda. No mérito, o pedido IMPROCEDE. Isto porque, verifica-se, que a autora aderiu de forma livre e consciente ao contrato firmado, não tendo alegado e provado a ocorrência de qualquer vício de consentimento. Deste modo, não há motivo bastante para negar a validade da avença. A incidência das regras consumeristas, inclusive da inversão do ônus probatório, não acarreta “automática” procedência da revisional. Com efeito, não se aplica o limite da taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano, conforme precedentes do STJ (REsp551.871, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 25.02.2004 e AGREsp 595.136,Rel. Min.Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 19.04.2004). E mais: o C. STJ, ao julgar, em 22 de outubro de 2008, o Recurso Especial n. 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, estabeleceu, no incidente de recurso repetitivo, a 'Orientação 1' com a seguinte conclusão: “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulado na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC), fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. E, na hipótese dos autos devem ser aplicados os índices acordados entre as partes, inexistindo onerosidade excessiva. No mais, entende o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso que é perfeitamente possível a utilização da Tabela Price como forma de amortização dos juros: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – VALIDADE – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ PELO SISTEMA REPETITIVO – RESP. nº 1251331-RS E TEMA 958 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, se foram atendidos os requisitos do artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º 1.578.553/SP – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de registro do contrato do bem dado em garantia fiduciária, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (ii) e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior.(TJMT, N.U 1001128-93.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – VIABILIDADE – CONSTATAÇÃO EXPRESSA DE AJUSTE – LEGALIDADE – AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE – POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – OBSERVÂNCIA DE TAXA CONDIZENTE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – TAXA DE JUROS NOMINAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO, DEVIDAMENTE INFORMADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CET INCLUI A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DE TODOS OS OUTROS VALORES INCIDENTES NO CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os contratos pactuados informam a taxa de juros mensal e a anual, portanto, prevista de forma expressa a capitalização mensal dos juros. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. No que concerne aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, a doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. (N.U 1001675-45.2023.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024) A utilização do sistema francês de amortização (“Tabela Price”) não é ilegal, inclusive sedimentado em farta orientação jurisprudencial das instâncias superiores. “Não configura capitalização dos juros a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal de parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limites legais, conforme autorizam as leis nº4.830/64 e nº 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais” (STJ 2ª Turma, Recurso Especial nº 587.639/SC, Ministro Franciulli Neto). “Não se vislumbra a existência de anatocismo, pois os juros são fixados no percentual anual, e a capitalização não é mensal, mas sim anual. Nesse passo, vê-se que a utilização da Tabela Price é perfeitamente possível, mormente em vista do permissivo contratual e das leis nº 4.830/64 e nº 8.692/93(STJ, 3ª Turma, AGRgAG nº 523.632/MT), ou mesmo se dizendo quanto a correção do saldo devedor, caso em que,primeiramente, esse é corrigido e, após, abate-se o valor da prestação paga pelo mutuário (AG. 538.990/RS; e Recursos Especiais nºs 427.329/SC; 479.034/SC)”. Assim, pelo que tudo dos autos consta, a improcedência do pedido formulado na inicial, é a medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Ante a sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas, eis que foi concedido a requerente, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1001675-70.2025.8.11.0018

ID: 331768439

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001675-70.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL APARECIDA CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HANTTS EUGENIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001675-70.2025.8.11.0018. AUTOR: IZABEL APARECIDA CORDEIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001675-70.2025.8.11.0018. AUTOR: IZABEL APARECIDA CORDEIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por IZABEL APARECIDA CORDEIRO DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte autora, por ora, em face das declarações e documentos apresentados e da presunção advinda do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Anote-se e observe-se, doravante. Trata-se de demanda através da qual objetiva a parte autora a obtenção de benefício de prestação continuada, inclusive em sede de tutela provisória, o que postula com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil. A concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, está condicionada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, bem destacam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidieiro: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. No caso dos autos, a tutela de urgência, como posta inicialmente, não pode ser concedida no momento, carecendo do melhor delineamento e aprofundamento fático, assim como da oportunidade de que o réu exerça seu contraditório e possa contribuir com a produção probatória. Preceitua o art. 203, inciso V, da Constituição Federal que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos, dentre outros, a garantia de 01 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Conforme o artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, com a redação dada pela Lei nº 13.146/15, conceitua-se a pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ademais, nos moldes do §10º do mesmo dispositivo, “considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Compulsando os autos, sob um juízo de cognição sumaria, não verifico prova inequívoca do direito da parte requerente, pois, apesar dos documentos acostados na inicial, dando conta de sua patologia, necessária se faz a dilação probatória, sobretudo através de prova pericial, a fim de se verificar a comprovação da existência/extensão dos impedimentos abstratamente alegados na exordial, nos termos da legislação previdenciária. É certo que, para tanto, os atestados médicos trazidos aos autos não substituem a prova pericial. Ora, o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 375, é inequívoco ao destacar o exame pericial como parte essencial da aplicação das regras de experiência técnica, sendo esse exatamente o caso da verificação da caracterização ou não da incapacidade de que a parte autora afirma ser acometida. Como consabido, a conclusão pericial é esteio seguro para a decisão judicial, sobretudo diante de casos como o presente em que a complexibilidade do debate demanda conhecimento técnico-especializados, a impedir que o magistrado, que não possui qualquer conhecimento técnico a respeito e sem sequer a adequada dilação probatória, possa afirmar pela probabilidade do direito alegado pela simples leitura dos documentos apresentados. Não fosse por isso, não restou claro o preenchimento do requisito insculpido no §3º do art. 20, da Lei nº 8.742/93, que considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Assim, é necessária a realização de estudo social a fim de comprovar o patamar de renda auferido. Ademais, por se tratar de discussão sobre verba com caráter alimentar, qualquer adiantamento implicará em patente perigo de irreversibilidade à parte contraria, o que, à luz da regra constante no art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, impossibilita a concessão da tutela de urgência na forma pretendida. Assim, ausente a verossimilhança das alegações contidas na exordial, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01/15, de modo a recomendar aos magistrados que, desde logo, nas ações atreladas a benefícios que dependam de prova pericial médica, ao despachar a inicial, determinem a realização de prova pericial médica, sendo que a citação da autarquia previdenciária ocorrerá apenas posteriormente, já acompanhada do respectivo laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo e/ou a resposta pela autarquia. Para a prova pericial, designo como perito(a) a Ilma Dra. FERNANDA DE CASTRO NASCIMENTO, CRM-MT 10.614/MT, endereço: Av. Ayrton Senna, 30S, centro, Juara-MT, CEP n. 78575-000, e-mail fernandacastron@gmail.com, telefone (66) 3556-1948, devendo ser intimado(a) da presente nomeação para conhecimento, bem como para que informe data para realização da respectiva perícia médica, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. A perícia será realizada em local, data e horário a serem designados pelo(a) perito(a), devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecimento, munida dos documentos pessoais e demais documentos que entender necessários para deslinde da lide, como exames médicos, receitas, etc. Como quesitos do Juízo, transcrevo aquelas constantes no “Anexo – Quesitos Unificados” da Recomendação Conjunta nº 01/15, para análise pela perita ora designada. Histórico laboral do(a) periciado(a): a) Profissão Declarada. b) Tempo de profissão. c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Caso existente, queira o Sr. Perito esclarecer ao Juízo se a(s) doença(s)/lesão(ões) ou sequela(s), permitem caracterizar a parte autora como “pessoa com deficiência” e “impedimentos de longo prazo” à luz do disposto nos §§ 2º e 10, do art. 20 da Lei nº 8.742/93? r) Caso existente, queira o Sr. Perito informar ao Juízo os parâmetros da avaliação médico-pericial da alegada deficiência (deficiências nas funções e nas estruturas do corpo em correlação à existência de limitação do desempenho de atividades e restrição à participação social, segundo suas especificidades); bem assim, queira o Sr. Perito informar ao Juízo o respectivo grau de impedimento(s) de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF? s) Caso exista caracterização da parte autora como “pessoa com deficiência” apresentando “impedimentos de longo prazo” à luz do disposto nos §§2º e 10, do art. 20 da Lei nº 8.742/33? É possível ao ilustre Perito, com a pertinente acurácia, precisar qual a data do início deste(s) impedimento(s), especificando-o(s)? t) Em que dados técnicos fundamenta-se a resposta ao quesito anterior, de número 13? u) Se existente e possível, queira o Sr. Perito do Juízo especificar detalhada e cronologicamente se há ou houve agravamento de doença(s)/lesão(ões), períodos de remissão e/ou exacerbação, com simultânea, periódica e/ou intermitente caracterização clínica da parte autora como “pessoa com deficiência” e “impedimentos de longo prazo”, à luz do disposto no §§2º e 10, do art. 20 da Lei nº 8.742/93? v) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. x) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do Juízo, ainda, deverá o(a) perito(a) informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Dada a complexidade dos trabalhos, arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), que serão custeados pela Justiça Federal. INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar os quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Após, intime-se o(a) perito(a) para elaboração do laudo, observando os quesitos supra e os apresentados pelas partes. O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo em 15 (quinze) dias após a realização da perícia, abrindo-se, na sequência, prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação das partes. Ainda, no caso em tela, DETERMINO que a assistente social vinculada ao CRAS desta Comarca, realize estudo social e elaboração do respectivo laudo na residência do(a) autor(a), a fim de avaliar sua vulnerabilidade social. Para fins de elaboração do estudo social, fixo os seguintesquesitos do Juízo: a) Quantas pessoas compõem o grupo familiar do(a) autor(a), vivendo sob o mesmo teto? b) Destas, quais auferem renda, qualquer que seja? Qual a fonte da renda? c) Quais são os valores recebidos por cada membro da família que aufere renda? Há comprovação desses valores? Qual o nome completo, a data de nascimento e o CPF de cada um dos membros da família? d) O(a) autor(a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? e) O(a) autor(a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando em outras cidades ou mesmo fora do Brasil? Se positivo, onde? f) O(a) autor(a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? g) Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? h) Caso a resposta do quesito anterior seja afirmativa, qual o benefício? O autor tem o número de benefício recebido? i) O(a) autor(a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? j) O(a) requerente exerce alguma atividade laboral? k) Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do(a) requerente? l) Favor prestar quaisquer outras informações que julgar relevantes para o estudo social. INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar os quesitos do estudo social no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Após, intime-se o(a) Assistente Social para elaboração do estudo, observando os quesitos supra e os apresentados pelas partes. O(a) Assistente Social deverá apresentar o laudo em 15 (quinze) dias após a realização do estudo, abrindo-se, na sequência, prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação das partes. Com a juntada do laudo médico e relatório social, CITE-SE a autarquia ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a contagem em dobro (art. 183 do CPC). Oferecida contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias, manifestando o que entender de direito. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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M. T. N. M. e outros x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 332190191

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005092-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. T. N. M. SIRLENE TAVARES DOS SANTOS MURTINHO

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

CASSÃO JURÊ FERREIRA SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1005092-93.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Maxwell… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1005092-93.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Maxwell Tavares Nunes Martinho, representado por sua genitora Sirlene Tavares dos Santos Murtinho, em face de Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda (Eucatur), todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual o autor busca ser moralmente indenizado pelo atraso de mais de 8 horas em sua viagem de ônibus, sem qualquer tipo de assistência aos passageiros. Aduz a parte autora que, juntamente com sua genitora, adquiriu um bilhete de passagem da empresa requerida para viajar de Toledo (PR) com destino a Cuiabá (MT). A viagem tinha como previsão de início às 15h30min do dia 08.01.2024, com previsão de chegada ao destino para às 13:00 horas do dia 09.01.2024, somente chegando ao seu destino às 21h35min, portanto, com 8 horas e 35 minutos de atraso. Alega que a viagem já iniciou com problemas, pois o ônibus chegou com 1 hora e 22 minutos de atraso. Sustenta que, já em Dourados (MS), o ônibus apresentou problema e os passageiros tiveram que mudar para outro ônibus fretado pela requerida, que saiu com 1h35min de atraso. Aduz ainda que o ônibus fretado deixou os passageiros na cidade de Campo Grande (MS) para uma suposta limpeza, e após cerca de 1 hora, os passageiros foram transferidos para outro ônibus. Alega também que, às 12 horas do dia 09.01.2024, o ônibus quebrou novamente, sendo fretado outro veículo. Sustenta, por fim, que não teve nenhum tipo de assistência por parte da requerida, que não forneceu alimentação nem água. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 141121496 a id. 141121509. Em decisão de id. 141224661, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e designada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa, conforme termo de id. 157185793. A parte requerida apresentou a contestação no id. 158209200 alegando a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. Alega que o atraso no embarque foi de 1 hora e 3 minutos, e no início da viagem de 1 hora e 5 minutos. Aduz que não há registro de falhas mecânicas durante o trajeto e que o atraso na chegada a Cuiabá foi de 3 horas e 35 minutos. Sustenta a parte requerida que o veículo estava em bom estado de conservação, conforme laudo de inspeção veicular. No mérito, alega também que o atraso inferior a 4 horas não gera dano moral presumido. Aduz ainda que cumpriu com a cláusula de incolumidade do contrato de transporte. Sustenta, por fim, a inexistência de danos morais a serem indenizados. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 158525515. Em petição de id. 161329771, a parte autora manifestou-se sobre os documentos juntados pela requerida. A parte requerida manifestou-se no id. 166160314, juntando documentos. Em decisão de id. 185640178 foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e saneado o feito, com a fixação dos pontos controvertidos. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito id. 186333680, e a parte requerida informou não ter mais provas a produzir id. 186544003. O Ministério Público manifestou-se no id. 189336853, opinando pela procedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Maxwell Tavares Nunes Martinho, representado por sua genitora Sirlene Tavares dos Santos Murtinho, em face de Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda (Eucatur), todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual o autor busca ser moralmente indenizado pelo atraso de mais de 8 horas em sua viagem de ônibus, sem qualquer tipo de assistência aos passageiros. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, conforme decisão de id. 185640178, a parte autora, na petição de id. 186333680 informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito. No mesmo sentido, a parte requerida, em sua manifestação de id. 186544003 declarou não ter mais provas a produzir, pugnando pela improcedência da ação com base nos documentos já acostados. Dessa forma, sendo as partes uníssonas quanto à desnecessidade de dilação probatória e tratando-se de matéria de direito e de fato já suficientemente comprovada por meio dos documentos carreados aos autos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Passo, então, a decidir a causa. A questão jurídica central posta sob análise reside em aferir se a conduta da parte requerida, ao prestar o serviço de transporte com múltiplos defeitos, resultando em um atraso superior a 8 horas para a chegada ao destino final e sem prestar a devida assistência material, caracteriza falha na prestação do serviço, apta a gerar dano moral indenizável, especialmente considerando a condição do passageiro, um menor de idade. No que se refere à natureza jurídica da relação, é incontroverso que as partes se vinculam por típico contrato de transporte, submetido ao regramento consumerista, consoante previsão dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se, pois, de relação de consumo, em que se reconhece a condição de consumidor do autor e a qualidade de fornecedora da requerida. Desse modo, o regime de responsabilidade civil aplicável é o previsto no artigo 14, caput, do CDC, que estabelece: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Nesse ponto, a argumentação defensiva da requerida, no sentido de que não houve falha mecânica e que o atraso foi inferior ao alegado, não tem o condão de afastar sua responsabilidade objetiva. Com efeito, as avarias mecânicas em veículos de transporte coletivo, ainda que imprevistas, são circunstâncias inquestionavelmente classificadas pela doutrina e jurisprudência pátrias como fortuito interno. Trata-se de um risco inerente à própria atividade empresarial de transporte rodoviário, que não rompe o nexo de causalidade e, portanto, não afasta o dever de indenizar. A falha na prestação do serviço configura-se pelo simples fato de o fornecedor não ter assegurado que o contrato fosse executado de forma eficaz e em conformidade com as legítimas expectativas do consumidor, que ao contratar o transporte rodoviário, espera, no mínimo, pontualidade, segurança e o devido amparo em caso de intercorrências. A propósito: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO EXCESSIVO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que negou a existência de dano moral indenizável e não reconheceu nexo de causalidade entre os transtornos da viagem e a responsabilidade da empresa de transporte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a falha na prestação de serviço de transporte interestadual, que resultou em sucessivos atrasos, trocas de veículos e ausência de assistência mínima, configura dano moral indenizável, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no CDC. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica está submetida ao CDC, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora de serviços por falhas na prestação. 4. Restou comprovada a verossimilhança das alegações das autoras, com documentação que corrobora os transtornos vivenciados durante a viagem, inclusive evidências de registros administrativos e fotográficos. 5. A falha grave na prestação do serviço essencial de transporte de passageiros, com reflexos significativos sobre a integridade emocional das autoras, especialmente diante da presença de criança, em razão do longo período de atraso, configura dano moral presumido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Sentença reformada. Danos morais cabíveis. Tese de julgamento:“1. A falha relevante na prestação de serviço de transporte terrestre de passageiros, caracterizada por atrasos excessivos, substituições de veículos defeituosos e ausência de assistência mínima, configura dano moral in re ipsa. 2. A transportadora responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros, conforme art. 14 do CDC, independentemente da comprovação de culpa.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14, § 3º; CPC, art. 85, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 362; TJMT, Apelação Cível nº 1008370-22.2024.8.11.0003, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025, DJE 04.04.2025; TJMT, N.U. 1007545-28.2017.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, DJE 23.02.2024. (TJMT, RAC. Nº 1001675-40.2024.8.11.0007, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela, Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, j. 19.06.2025) À vista disso, o panorama probatório dos autos reforça de maneira objetiva a existência de ilícito contratual. Isso porque a petição inicial, instruída com o bilhete de passagem (id. 141121505) e com vídeos do ônibus avariado na estrada (id. 141121507 e id. 141121508), apresenta narrativa verossímil dos fatos. A tese da parte autora é corroborada, de forma contundente, pela prova emprestada dos autos n. 1007887-95.2024.8.11.0001, referente à ação ajuizada por sua genitora, que viajava no mesmo ônibus. Na contestação daquele feito (id. 158525519), a própria empresa requerida admite a ocorrência do problema mecânico e a necessidade de resgate dos passageiros, contradizendo a defesa apresentada nestes autos. Tal contradição processual enfraquece a tese defensiva e confere maior robustez às alegações autorais. A falha da companhia é agravada pela ausência de comprovação da devida assistência material. Enquanto a parte autora alega que não lhe foi fornecida alimentação ou água durante a longa espera, a requerida não produziu qualquer prova em sentido contrário, descumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Tal omissão expõe a falta de zelo com os passageiros, especialmente em se tratando de uma criança. No tocante ao argumento defensivo de que o evento teria se limitado a mero aborrecimento, é evidente que a situação vivenciada transcende o desconforto ordinário. A aflição, o cansaço e a incerteza impostos a um menor, obrigado a suportar uma sucessão de falhas, trocas de veículos e um atraso de horas para chegar ao seu destino, configuram uma clara violação à sua dignidade e um profundo desrespeito aos seus direitos básicos de consumidor, em especial à segurança. Por conseguinte, resta suficientemente evidenciado o defeito na prestação do serviço — as avarias no veículo e a falta de assistência — e o nexo causal entre a conduta da requerida e o prejuízo experimentado pelo autor. Destarte, tenho que a situação vivenciada é passível de indenização. Restando caracterizado o dever de indenizar, passo ao arbitramento do quantum indenizatório, que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade: amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. Sobre o tema, ensina José Raffaelli Santini: “Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. (...) O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz.” (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p.45) No que tange aos danos morais, superada a discussão sobre sua ocorrência, passo à fixação do quantum indenizatório. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Logo, considerando o grau de responsabilidade da empresa requerida, a extensão do abalo moral sofrido pelo autor — um passageiro menor de idade, submetido a um atraso de mais de 8 horas, decorrente de múltiplas falhas mecânicas, sem a devida assistência material — e a notória capacidade econômica da ofensora, fixo o valor da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme pleiteado na inicial, sendo este montante justo e proporcional para reparar o dano moral sofrido, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de indenização por danos morais ajuizada por Maxwell Tavares Nunes Martinho, representado por sua genitora Sirlene Tavares dos Santos Murtinho, em face de Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda (Eucatur)., para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; b) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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ID: 337247692

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022712-09.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Acórdão

Advogados:

RICARDO TELES LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022712-09.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022712-09.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [DINAIR AMARO DA COSTA VIEIRA - CPF: 003.341.321-50 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0013-88 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), RICARDO TELES LEAO - CPF: 005.040.931-00 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELADO), RICARDO TELES LEAO - CPF: 005.040.931-00 (ADVOGADO), DINAIR AMARO DA COSTA VIEIRA - CPF: 003.341.321-50 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer para custeio de procedimento médico em favor da parte autora, assistida pela Defensoria Pública. 2. O Município sustenta ausência de responsabilidade pelo custeio do procedimento, por tratar-se de intervenção de alta complexidade. 3. A Defensoria Pública requer a fixação de honorários advocatícios, em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o Município pode ser excluído da obrigação de custeio do procedimento médico em razão da repartição administrativa de competências no âmbito do SUS; (ii) saber se é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual; e (iii) qual o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios nas ações envolvendo direito à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STF, no Tema 793, reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações de saúde, facultando ao Judiciário direcionar o cumprimento conforme as competências administrativas. 6. Ainda que o procedimento seja de alta complexidade, não se demonstrou de forma inequívoca que a responsabilidade seria exclusiva do Estado. A solidariedade entre os entes não é afastada pela repartição administrativa, a qual tem natureza interna. 7. Eventuais desequilíbrios no custeio devem ser resolvidos por meio de ações próprias de ressarcimento entre os entes. 8. Quanto aos honorários, o STF, ao julgar o Tema 1002, reconheceu o direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários de sucumbência, ainda que atue contra o ente federativo a que pertença. 9. O STJ, por sua vez, firmou no Tema 1313 que, em ações que tratam do direito à saúde, a fixação por equidade é admissível, afastando-se o critério do valor da causa. 10. Diante da relevância da causa e do trabalho desempenhado, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do Município não provido. Recurso da Defensoria Pública provido para fixar os honorários advocatícios, por equidade. Tese de julgamento: “1. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de tratamentos no âmbito do SUS, sem prejuízo do direcionamento do cumprimento da obrigação primariamente a um deles, conforme as regras de repartição de competências, desde que efetivamente comprovado que se trata de demanda de média/alta complexidade. 2. Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública que, em demandas de saúde, devem ser fixados por equidade, conforme a tese firmada no Tema 1313 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 23, II, e 196; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º-A, e 292. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; STJ, Tema 1313. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) e pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Rondonópolis (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1022712-09.2022.8.11.0003 ajuizada por DINAIR AMARO DA COSTA VIEIRA, representada pela defensoria pública estadual, julgou procedentes os pedidos autorais. No entanto, deixou de fixar honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública estadual, ora apelante. Nesse contexto, no apelo da Defensoria Pública estadual, as razões recursais cingem-se à discussão sobre a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais, notadamente dos honorários advocatícios, em seu favor. O Município, por sua vez, aduz que a parte autora busca a disponibilização de procedimentos não inseridos na competência do ente público municipal, mas sim do Estado de Mato Grosso, conforme regras administrativas de repartição de competências, motivo pelo qual aponta a necessidade de direcionamento inicial da obrigação ao Estado. Assim, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do ato sentencial, para que seja direcionado o cumprimento da obrigação inicialmente ao Estado de Mato Grosso, conforme regras administrativas de repartição de competências. Instada, a parte apelada apresentou contrarrazões, pela manutenção da decisão. Parecer do órgão ministerial pelo provimento de ambos os recursos. É relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) e pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Rondonópolis (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1022712-09.2022.8.11.0003 ajuizada por DINAIR AMARO DA COSTA VIEIRA, representada pela defensoria pública estadual, julgou procedentes os pedidos autorais. No entanto, deixou de fixar honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública estadual, ora apelante. 1. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT). No âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, a fim de não onerar demasiadamente um dos entes, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, ao ser estabelecido que “nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados” (Enunciado nº 8). E que, “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” (Enunciado nº 60). Nesse sentido, inclusive, há muito já vinha sendo o entendimento desta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a saber: TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1001675-94.2022.8.11.0044 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/08/2023 – DJe 30/08/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1012079-79.2021.8.11.0000 – rel. Des. Márcio Vidal – j. 30/05/2022 – DJe 15/06/2022. Assim, conquanto a saúde seja direito de todos e dever do Estado, assim como o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, para o cumprimento de tal desiderato e, pela própria lógica do sistema único, atos normativos legais e administrativos foram editados para especificar quais prestações são exigíveis do Estado, lato sensu, bem como para estabelecer a repartição de atribuições entre as esferas no âmbito do SUS, a fim de que haja otimização de recursos e de esforços. Diante de tais premissas, são extraídas duas conclusões: (i) os entes federativos respondem solidariamente no âmbito dos serviços concessivos de saúde; (ii) sempre que possível, será observada a repartição administrativa. No caso em apreço, embora a parte apelante sustente inexistir obrigação de fornecimento ou custeio do procedimento requerido, sob o argumento de que se trata de intervenção de alta complexidade, não logrou demonstrar, de forma inequívoca, que a responsabilidade seria exclusiva do ente estatal, a justificar sua exclusão do polo passivo, conforme alegado nas razões recursais. Conclui-se, por fim, que a competência do Estado de Mato Grosso para o cumprimento da obrigação não afasta a responsabilidade do Município, ante a solidariedade já reconhecida, no que concerne às demandas que envolvam o tema da saúde pública, até porque a divisão de responsabilidade é a forma de operacionalizar o Sistema Único de Saúde. Tal divisão, contudo, não pode prevalecer sobre a solidariedade constitucional, por tratar-se de mera conveniência administrativa, com repartição interna de competências, sendo inadmissível que a população sofra prejuízo no exercício de seu direito à saúde. Nesses termos, eventuais controvérsias quanto ao repasse de verbas devem ser resolvidas administrativamente ou mediante ação judicial própria, voltada ao ressarcimento daquele que suportou o ônus financeiro. 2. DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. O cerne da controvérsia cinge-se ao cabimento de honorários à defensoria pública e, ainda, à definição do critério correto para o arbitramento dos honorários de sucumbência. Como cediço, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou a tese de que “(...) é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;”. (STF – Tribunal Pleno – RE nº 1140005/RJ – rel. Min. ROBERTO BARROSO – j. 26/06/2023 – DJe 16/08/2023) [sem destaque no original]. Logo, incontroversa a necessidade de condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade, ainda que a parte vencedora seja assistida pela defensoria pública. Superada essa questão, no tocante ao arbitramento, deve-se analisar os critérios dispostos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tais como, (i) o grau de zelo do profissional, (ii) o lugar de prestação do serviço, (iii) a natureza e a importância da causa, (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Por fim, registro que não há como acolher a pretensão almejada pelo Município, objetivando o direcionamento da condenação – honorários sucumbenciais – ao Estado de Mato Grosso, uma vez que no presente caso restou reconhecida a sua responsabilidade solidária quanto ao cumprimento da obrigação, devendo também suportar, portanto, os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 3.1. NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do Município de Rondonópolis (MT); 3.2. Por outro lado, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação da Defensoria Pública estadual para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afastando-se, para tanto, a adoção do valor da causa ou do proveito econômico como base de cálculo, em consonância com a tese firmada no Tema 1313 do STJ, mantendo incólumes os demais pontos da conclusão alcançada pelo d. juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Municipio De Rondonopolis x Municipio De Rondonopolis

ID: 337247703

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022712-09.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Acórdão

Advogados:

RICARDO TELES LEAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022712-09.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022712-09.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [DINAIR AMARO DA COSTA VIEIRA - CPF: 003.341.321-50 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0013-88 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), RICARDO TELES LEAO - CPF: 005.040.931-00 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELADO), RICARDO TELES LEAO - CPF: 005.040.931-00 (ADVOGADO), DINAIR AMARO DA COSTA VIEIRA - CPF: 003.341.321-50 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer para custeio de procedimento médico em favor da parte autora, assistida pela Defensoria Pública. 2. O Município sustenta ausência de responsabilidade pelo custeio do procedimento, por tratar-se de intervenção de alta complexidade. 3. A Defensoria Pública requer a fixação de honorários advocatícios, em seu favor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o Município pode ser excluído da obrigação de custeio do procedimento médico em razão da repartição administrativa de competências no âmbito do SUS; (ii) saber se é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual; e (iii) qual o critério adequado para fixação dos honorários advocatícios nas ações envolvendo direito à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STF, no Tema 793, reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos nas ações de saúde, facultando ao Judiciário direcionar o cumprimento conforme as competências administrativas. 6. Ainda que o procedimento seja de alta complexidade, não se demonstrou de forma inequívoca que a responsabilidade seria exclusiva do Estado. A solidariedade entre os entes não é afastada pela repartição administrativa, a qual tem natureza interna. 7. Eventuais desequilíbrios no custeio devem ser resolvidos por meio de ações próprias de ressarcimento entre os entes. 8. Quanto aos honorários, o STF, ao julgar o Tema 1002, reconheceu o direito da Defensoria Pública ao recebimento de honorários de sucumbência, ainda que atue contra o ente federativo a que pertença. 9. O STJ, por sua vez, firmou no Tema 1313 que, em ações que tratam do direito à saúde, a fixação por equidade é admissível, afastando-se o critério do valor da causa. 10. Diante da relevância da causa e do trabalho desempenhado, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso do Município não provido. Recurso da Defensoria Pública provido para fixar os honorários advocatícios, por equidade. Tese de julgamento: “1. Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de tratamentos no âmbito do SUS, sem prejuízo do direcionamento do cumprimento da obrigação primariamente a um deles, conforme as regras de repartição de competências, desde que efetivamente comprovado que se trata de demanda de média/alta complexidade. 2. Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública que, em demandas de saúde, devem ser fixados por equidade, conforme a tese firmada no Tema 1313 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 23, II, e 196; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º-A, e 292. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793; STJ, Tema 1313. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) e pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Rondonópolis (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1022712-09.2022.8.11.0003 ajuizada por DINAIR AMARO DA COSTA VIEIRA, representada pela defensoria pública estadual, julgou procedentes os pedidos autorais. No entanto, deixou de fixar honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública estadual, ora apelante. Nesse contexto, no apelo da Defensoria Pública estadual, as razões recursais cingem-se à discussão sobre a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais, notadamente dos honorários advocatícios, em seu favor. O Município, por sua vez, aduz que a parte autora busca a disponibilização de procedimentos não inseridos na competência do ente público municipal, mas sim do Estado de Mato Grosso, conforme regras administrativas de repartição de competências, motivo pelo qual aponta a necessidade de direcionamento inicial da obrigação ao Estado. Assim, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do ato sentencial, para que seja direcionado o cumprimento da obrigação inicialmente ao Estado de Mato Grosso, conforme regras administrativas de repartição de competências. Instada, a parte apelada apresentou contrarrazões, pela manutenção da decisão. Parecer do órgão ministerial pelo provimento de ambos os recursos. É relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT) e pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Rondonópolis (MT) que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 1022712-09.2022.8.11.0003 ajuizada por DINAIR AMARO DA COSTA VIEIRA, representada pela defensoria pública estadual, julgou procedentes os pedidos autorais. No entanto, deixou de fixar honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública estadual, ora apelante. 1. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (MT). No âmbito do RE n. 855.178/SE (Tema 793/STF), julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Com efeito, ainda que exista a responsabilidade solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento, conforme as repartições de competências, a fim de não onerar demasiadamente um dos entes, sem o prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Essa orientação foi firmada, inclusive, durante as Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, ao ser estabelecido que “nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados” (Enunciado nº 8). E que, “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.” (Enunciado nº 60). Nesse sentido, inclusive, há muito já vinha sendo o entendimento desta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a saber: TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1001675-94.2022.8.11.0044 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/08/2023 – DJe 30/08/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1012079-79.2021.8.11.0000 – rel. Des. Márcio Vidal – j. 30/05/2022 – DJe 15/06/2022. Assim, conquanto a saúde seja direito de todos e dever do Estado, assim como o funcionamento do Sistema Único de Saúde seja de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, para o cumprimento de tal desiderato e, pela própria lógica do sistema único, atos normativos legais e administrativos foram editados para especificar quais prestações são exigíveis do Estado, lato sensu, bem como para estabelecer a repartição de atribuições entre as esferas no âmbito do SUS, a fim de que haja otimização de recursos e de esforços. Diante de tais premissas, são extraídas duas conclusões: (i) os entes federativos respondem solidariamente no âmbito dos serviços concessivos de saúde; (ii) sempre que possível, será observada a repartição administrativa. No caso em apreço, embora a parte apelante sustente inexistir obrigação de fornecimento ou custeio do procedimento requerido, sob o argumento de que se trata de intervenção de alta complexidade, não logrou demonstrar, de forma inequívoca, que a responsabilidade seria exclusiva do ente estatal, a justificar sua exclusão do polo passivo, conforme alegado nas razões recursais. Conclui-se, por fim, que a competência do Estado de Mato Grosso para o cumprimento da obrigação não afasta a responsabilidade do Município, ante a solidariedade já reconhecida, no que concerne às demandas que envolvam o tema da saúde pública, até porque a divisão de responsabilidade é a forma de operacionalizar o Sistema Único de Saúde. Tal divisão, contudo, não pode prevalecer sobre a solidariedade constitucional, por tratar-se de mera conveniência administrativa, com repartição interna de competências, sendo inadmissível que a população sofra prejuízo no exercício de seu direito à saúde. Nesses termos, eventuais controvérsias quanto ao repasse de verbas devem ser resolvidas administrativamente ou mediante ação judicial própria, voltada ao ressarcimento daquele que suportou o ônus financeiro. 2. DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. O cerne da controvérsia cinge-se ao cabimento de honorários à defensoria pública e, ainda, à definição do critério correto para o arbitramento dos honorários de sucumbência. Como cediço, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou a tese de que “(...) é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;”. (STF – Tribunal Pleno – RE nº 1140005/RJ – rel. Min. ROBERTO BARROSO – j. 26/06/2023 – DJe 16/08/2023) [sem destaque no original]. Logo, incontroversa a necessidade de condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade, ainda que a parte vencedora seja assistida pela defensoria pública. Superada essa questão, no tocante ao arbitramento, deve-se analisar os critérios dispostos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, tais como, (i) o grau de zelo do profissional, (ii) o lugar de prestação do serviço, (iii) a natureza e a importância da causa, (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Por fim, registro que não há como acolher a pretensão almejada pelo Município, objetivando o direcionamento da condenação – honorários sucumbenciais – ao Estado de Mato Grosso, uma vez que no presente caso restou reconhecida a sua responsabilidade solidária quanto ao cumprimento da obrigação, devendo também suportar, portanto, os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 3.1. NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do Município de Rondonópolis (MT); 3.2. Por outro lado, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação da Defensoria Pública estadual para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar os requeridos, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afastando-se, para tanto, a adoção do valor da causa ou do proveito econômico como base de cálculo, em consonância com a tese firmada no Tema 1313 do STJ, mantendo incólumes os demais pontos da conclusão alcançada pelo d. juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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