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Processo nº 1001696-71.2025.8.26.0586

ID: 293566963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001696-71.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. DOS S. V. M. DOS S. G. R. S. F. S. A. DOS S. S. DOS S. S. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMIRA NAZHAT SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001696-71.2025.8.26.0586 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.S.V. - - R.S.F. - - M.S.G. - - S.S. - - S.A.S. - - S.M.S. - - S.A.S. - Vistos. Observo que a procuração de fls. 43 foi… Processo 1001696-71.2025.8.26.0586 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.S.V. - - R.S.F. - - M.S.G. - - S.S. - - S.A.S. - - S.M.S. - - S.A.S. - Vistos. Observo que a procuração de fls. 43 foi assinada digitalmente através da plataforma "Gov.Br", com a utilização de assinatura eletrônica simples ou avançada, ou seja, sem certificado digital de uso pessoal (em nome da parte autora) emitido por instituição certificadora credenciada pelo ICP-Brasil para assinatura digital, sendo, portanto, inapta para processos judiciais, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso I do Decreto nº 10.543/2020, que regulamenta a utilização das assinaturas eletrônicas. Não se ignora o parecer 229/2024-J (CPA nº 2021/100891) da E. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, contudo é certo que somente será válido o documento com assinatura eletrônica não qualificada, se admitido ou aceito "pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito", conforme também constou na decisão do Exmo. Corregedor Geral de Justiça, que aprovou o referido parecer. Ademais, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, é necessário que a assinatura digital seja realizada por certificado digital, de uso pessoal e em nome da parte, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), além de ocorrer no padrão A3. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023)" Assim, diante do exposto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o advogado da parte autora apresente procuração específica, assinada fisicamente, ou através de assinatura eletrônica qualificada, isto é, com certificado digital válido, de uso pessoal e em nome da parte autora, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). Intime-se. - ADV: AMIRA NAZHAT SALEH (OAB 274809/SP), AMIRA NAZHAT SALEH (OAB 274809/SP), AMIRA NAZHAT SALEH (OAB 274809/SP), AMIRA NAZHAT SALEH (OAB 274809/SP), AMIRA NAZHAT SALEH (OAB 274809/SP), AMIRA NAZHAT SALEH (OAB 274809/SP), AMIRA NAZHAT SALEH (OAB 274809/SP)

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Processo nº 1001696-71.2025.8.26.0586

ID: 294933016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001696-71.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. DOS S. V. M. DOS S. G. R. S. F. S. A. DOS S. S. DOS S. S. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMIRA NAZHAT SALEH

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Processo 1001696-71.2025.8.26.0586 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.S.V. - - R.S.F. - - M.S.G. - - S.S. - - S.A.S. - - S.M.S. - - S.A.S. - Vistos. 1 - Os requerentes pleiteiam antecipaçã… Processo 1001696-71.2025.8.26.0586 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.L.S.V. - - R.S.F. - - M.S.G. - - S.S. - - S.A.S. - - S.M.S. - - S.A.S. - Vistos. 1 - Os requerentes pleiteiam antecipação dos efeitos da tutela a fim de ser nomeada curadora provisória do curatelado a requerente M. L. S. V.. É o relatório. Passo a decidir. De fato, há documentação que comprova o parentesco dos autores com o curatelado. Ainda, há documentação médica que indica, por ora, impedimento grave de natureza mental e/ou intelectual que compromete o grau de discernimento do réu. A urgência é decorrente da necessidade de representação do curatelado para os atos da vida civil, com ênfase aos de cunho patrimonial. Assim, presentes os requisitos legais dos artigos 747 e 749, §ú, ambos do CPC, nomeio M. L. S. V.. Expeça-se o termo de curatela provisória. O documento deverá ser assinado pela requerente M. L. S. V. e acostado aos autos, em quinze dias. 2 - Expeça-se mandado de citação e constatação, a fim de que, caso queira, o curatelado possa apresentar impugnação em 15 (quinze) dias (artigo 752 do CPC). Deverá o oficial de justiça apresentar auto de constatação para descrever, em síntese, o estado de saúde do requerido. Servirá a presente como mandado. 3 - Independentemente do prazo de defesa, oficie-se à OAB para indicação de curador especial ao incapaz. Intime-se o profissional para impugnação, em 15 (quinze) dias. Servirá a presente como ofício. 4 - Após a citação, independente da vinda da defesa, realize-se estudo social, encaminhando-se os autos ao Setor Técnico para agendamento do estudo, observando-se que, caso uma ou mais pessoas não deambulem, este deverá ser feito no domicílio ou local em que tal pessoa se encontre internado e, neste caso, deverá informar se utilizará o veículo oficial ou particular, e, se o caso, o valor devido a título de deslocamento, para fins do Comunicado CG nº 94/2024. Agendada a data, intimem-se as partes por meio do DJE, inclusive quanto a eventual recolhimento da taxa de deslocamento, nos termos do Comunicado CG nº 94/2024. A intimação para comparecimento das partes à perícia social deverá ser realizada pelo DJE, independente de nova conclusão. 5 - Há necessidade de perícia médica para avaliar não só a existência e o tipo de debilidade que incapacite o curatelado para os atos da vida civil, bem como a extensão dessa incapacidade. Assim, oficie-se, desde já, ao IMESC para tal mister. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em 15 (quinze) dias, consoante artigo 465, §1º, inciso III, do CPC. A intimação para comparecimento das partes à perícia médica deverá ser realizada pelo DJE, independente de nova conclusão. 6 - Intimem-se os autores para informarem, em quinze dias, a existência de bens em nome do requerido. 7 - Ciência ao Ministério Público. 8 - Esclareço à serventia que os autos deverão retornar à conclusão somente após o cumprimento de TODOS os itens supra citados ou em caso de pedido excepcional. Intime-se. - ADV: AMIRA NAZHAT SALEH (OAB 274809/SP), AMIRA NAZHAT SALEH (OAB 274809/SP), AMIRA NAZHAT SALEH (OAB 274809/SP), AMIRA NAZHAT SALEH (OAB 274809/SP), AMIRA NAZHAT SALEH (OAB 274809/SP), AMIRA NAZHAT SALEH (OAB 274809/SP), AMIRA NAZHAT SALEH (OAB 274809/SP)

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Processo nº 0002104-11.2025.8.26.0156

ID: 311870929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002104-11.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. DAS G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE CASTRO SALGADO LUCAS

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Processo 0002104-11.2025.8.26.0156 (processo principal 1001696-13.2019.8.26.0156) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - I.G.S. - Vistos. No que alude ao … Processo 0002104-11.2025.8.26.0156 (processo principal 1001696-13.2019.8.26.0156) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - I.G.S. - Vistos. No que alude ao requerimento de implementação do benefício, nos termos e lindes da sentença transitada em julgado, a rigor, trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de molde que, perlustro que o requerimento foi formulado, em consonância com o rito de regência. De toda sorte, em consonância com o regramento processual do cumprimento de sentença em testilha, determino a intimação da Fazenda para implementação do benefício, nos exatos termos fixados na sentença. Obtempere-se, neste particular, que a prévia intimação do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa coercitiva, consolidando-se os princípios do contraditório substancial e da cooperação, de tal arte que, primeiramente, deve o devedor ser intimado para o cumprimento da obrigação, fixando-se prazo para o atendimento da ordem, com a devida advertência de que, não atendida a determinação, a multa poderá passar a incidir. Superado in albis o prazo, ao ser fixada a multa, passará a ter incidência, respeitando-se os lindes do título judicial. Nessa ordem de ideias, intime-se a Autarquia Federal para, no prazo de 30 dias, implantar o benefício de pensão por morte, observando-se, no ponto, a retroação a partir de 6 de junho de 2018. Não havendo a implantação, no interregno encimado, mediante requerimento da credora, poderá ser analisada a imediata aplicação de multa a ser fixada pelo magistrado. Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa deve ser garantido o direito de defesa à Autarquia Federal, a qual poderá ser exercido, por intermédio de impugnação, aplicando-se no que couber o art. 525 do Código de Processo Civil, em consonância com o quanto preconizado no art. 536, § 4º do Código de Processo Civil. De conseguinte, escoado o prazo para o cumprimento da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 30 dias para o oferecimento da impugnação nos próprios autos do cumprimento de sentença, podendo, por conseguinte, serem apresentadas defesas de mérito desde que ventilem fatos supervenientes ao trânsito em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada material. De ordinário, as defesas apresentadas não suspendem a execução, tendo o efeito suspensivo caráter excepcional, razão pela qual, a priori, não impedirão a fluência do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação e incidência da multa. Caso não haja o cumprimento voluntário da obrigação, e a eventual defesa não seja acolhida, o valor da multa, caso fixada, não poderá ser executado na forma do art. 523, do Código de Processo Civil, porquanto, em se tratando de ente público, cujo regime de pagamento se encontra estabelecido no art. 100 da Constituição da República, será seguida a ritualística da execução contra a Fazenda, de molde que o ente público deverá ser intimado para oferecer impugnação no prazo de 30 dias. Não oferecida a impugnação acerca de eventual valor da multa a ser imposta, será expedido o precatório, ou, ainda, a requisição de pequeno valor. Oficie-se à CEAB/DJ com o fito de implementar o benefício, servindo a presente, por cópia digitada, como ofício. Publique-se e cumpra-se. - ADV: FABIANA DE CASTRO SALGADO LUCAS (OAB 266131/SP)

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Processo nº 1001696-41.2025.8.26.0596

ID: 312843818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001696-41.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Processo 1001696-41.2025.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - 1. Tendo em vista que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas… Processo 1001696-41.2025.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - 1. Tendo em vista que a presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, retire-se o sigilo dos autos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM: PEUGEOT/208 GRIFFE 1.6 FLEX 16V 5P AUT., Ano fab/mod 2013/2014, Cor branca, Renavam 00540595764, Chassi 936CLNFNWEB000193 e Placa OJU7J75 e CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 2. Defiro desde já os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil e reforço policial. Serve a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO à Polícia Militar para o fim de solicitar reforço policial para o acompanhamento da diligência. Defiro, ainda, o arrombamento, se estritamente necessário, a critério do senhor Oficial de Justiça, devendo, neste caso, o pedido ser formulado pelo Sr. Oficial de Justiça, nos termos das NSCGJ. 3. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 4. Defiro, desde já, o pedido de bloqueio do veiculo junto ao Sistema RENAJUD, devendo a parte impugnante providenciar o depósito das despesas com o serviço de impressão dos documentos necessários para o ato, nos moldes do Provimento CSM 1864/2011 e Comunicado nº 170/2011 (DJE 26.04.2011). Com o recolhimento e independente de nova conclusão, tornem conclusos para bloqueio. 5. Em caso de citação infrutífera, e requerendo a parte autora, defiro, desde já, os pedidos de realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CPFL. A serventia deverá observar o recolhimento das despesas necessárias, intimando-se a parte interessada para recolhimento, se o caso. 6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente assinada digitalmente como MANDADO. Art. 105, inc. III - É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências [...]. Art. 998 - As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento de mandados, ressalvadas aquelas relativas à condução, serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo oficial de justiça nos autos, em conta corrente à disposição do juízo. § 1º - Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que efetuado o depósito a referido no caput, o oficial de justiça o devolverá, certificando a ocorrência. § 2º - Quando o interessado oferecer meios para o cumprimento do mandado, deverá desde logo especificá-los, indicando dia, hora e local em que estarão à disposição, não havendo nesta hipótese depósito para tais diligências. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB 350292/SP)

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Processo nº 1001696-38.2025.8.26.0306

ID: 279662564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001696-38.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001696-38.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - 1- Custas iniciais recolhidas sobre o valor… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001696-38.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - 1- Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 2- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 3- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 4- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 5- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300,caput, do CPC). No caso, estando comprovada a mora (Artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69), concedo a liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, seja em poder do devedor, seja em poder de terceiro, inclusive mediante arrombamento e reforço policial, se necessário para garantir o cumprimento da ordem. 6- Cite-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, consistente nas prestações vencidas e vincendas, além de custas e honorários advocatícios, ressalvada eventual gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), bem como apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. 6.1- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 7- Se houver requerimento e providenciado o recolhimento da taxa, proceda-se ao bloqueio do veículo (limitando-se às transferências ou onerações do domínio) através do sistema Renajud. 8- Ainda, autorizo o arrombamento do imóvel e o reforço policial, caso efetivamente necessário, e de forma moderada, servindo-se o presente de requisição/mandado. 9- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como mandado, em regime urgente, e ofício de requisição. Intime-se.

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Farleni Alves Nascimento x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 279673407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001696-68.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FARLENI ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. RAPTOR MOTORS LTDA

Intimação

Advogados:

SYNDOIÁ STEIN FOGAÇA

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NEY JOSE CAMPOS

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BRUNO DIAS GUTIERREZ

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ADV: Bruno Dias Gutierrez (OAB 350057/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Syndoiá Stein Fogaça (OAB 397286/SP) Processo 1001696-68.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Farleni Alves N… ADV: Bruno Dias Gutierrez (OAB 350057/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Syndoiá Stein Fogaça (OAB 397286/SP) Processo 1001696-68.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Farleni Alves Nascimento - Reqdo: Banco Votorantim S.A., Raptor Motors Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido principal da ação para: a) DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda de veículo e do contrato de financiamento descrito na inicial, observando que o veículo deverá ser devolvido à empresa ré Raptor Motors Ltda; b) CONDENAR o réu Raptor Motors Ltda a restituir à autora o valor de R$ 10.0000 (dez mil reais), relativo ao valor pago como entrada, com correção monetária desde os pagamentos (conforme contrato de compra e venda - fls. 41), pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA; c) CONDENAR o réu Raptor Motors Ltda a pagar à autora o valor de R$ 13.156,97, relativo aos valores despendidos com oficinas mecânicas, transporte alternativo e contratação de perícia técnica, com correção monetária desde a propositura da ação, pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA; d) CONDENAR o Banco Votorantim a devolver à autora as prestações pagas pelo financiamento celebrado, que deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, devidamente acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde os desembolsos e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Cabe à instituição financeira se voltar pelos meios próprios para postular os prejuízos experimentados frente à ré pessoa jurídica Raptor Motors Ltda; e) CONDENAR a ré Raptor Motors Ltda a pagar à autora R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais com atualização desde a data da sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A correção e os juros devem incidir na forma acima até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. f) Fica ratificada a tutela de urgência anteriormente concedida, para suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento firmado com o corréu Banco BV, restando vedados quaisquer atos de cobrança, inclusive apontamento do nome da autora agravante para negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento. A parte requerida arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor total da condenação, observando-se a proporcionalidade em partes iguais entre os réus no pagamento das verbas de sucumbência. Oportunamente, ao arquivo. Int.

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Processo nº 1001696-23.2025.8.26.0505

ID: 279173011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1001696-23.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELY SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE MOURA DE ARAÚJO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nicole Moura de Araújo Moraes (OAB 507601/SP) Processo 1001696-23.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Coletivo - Imptte: Gabriely Santos de Andrade - Vistos. G. S. A. e D. S. A., representado … ADV: Nicole Moura de Araújo Moraes (OAB 507601/SP) Processo 1001696-23.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Coletivo - Imptte: Gabriely Santos de Andrade - Vistos. G. S. A. e D. S. A., representado por seus genitores, impetraram mandado de segurança em face do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES e da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES. Requereu-se a concessão de liminar, visando a obtenção de transporte escolar gratuito, diante de exclusão administrativa. Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento da liminar (fls. 33/35). DEFIRO aos impetrantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O pedido liminar não comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Em conformidade com as regras gerais das tutelas provisórias, no âmbito do remédio constitucional do mandado de segurança, para deferimento de liminar, devem ser demonstrados motivos relevantes nos quais se assentam o pedido do impetrante e que possa ocorrer lesão irreversível ao seu direito, ou dano de difícil reparação, caso o ato coator seja mantido até a sentença, conforme se extrai do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Na hipótese vertente, não se encontram presentes os requisitos para a concessão da liminar. De fato, sobre a distância entre a residência e a instituição de ensino, o E. TJSP fixou o entendimento de que o transporte deve ser garantido para distâncias superiores a 2 km (dois quilômetros). Veja-se, neste sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada à transferência para instituição de Ensino Fundamental próxima à residência, por período integral Sentença de parcial procedência Impossibilidade de escolha de escola específica Discricionariedade da Administração - Dever do Poder Público (inc. I, do art. 208, e 227 da CF e inc. V, do art. 53, e inc. I, do art. 208, ambos do ECA) Cumpre ao Poder Público, em caso de distância superior a dois quilômetros, o fornecimento de transporte Ausência de obrigatoriedade quanto à imediata implementação do ensino fundamental em período integral, ao menos até que ultimado o prazo previsto no Plano Nacional de Educacao Precedentes - Recursos oficial e voluntário desprovidos, com observação (fornecimento do transporte em caso de distância superior a 2km da residência). (TJ-SP - APL: 10011672020228260566 SP 1001167-20.2022.8.26.0566, Relator: Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/11/2022). Deste modo, tendo sido informado à inicial que a distância é de 1,5 km (fls. 02), não se verifica a probabilidade do direito dos impetrantes, impedindo-se a concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, notifiquem-se as autoridades coatoras, ora impetradas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser notificados e intimados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001696-23.2025.8.26.0505

ID: 279680744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1001696-23.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELY SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE MOURA DE ARAÚJO MORAES

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ADV: Nicole Moura de Araújo Moraes (OAB 507601/SP) Processo 1001696-23.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Coletivo - Imptte: Gabriely Santos de Andrade - Vistos. G. S. A. e D. S. A., representado … ADV: Nicole Moura de Araújo Moraes (OAB 507601/SP) Processo 1001696-23.2025.8.26.0505 - Mandado de Segurança Coletivo - Imptte: Gabriely Santos de Andrade - Vistos. G. S. A. e D. S. A., representado por seus genitores, impetraram mandado de segurança em face do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES e da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES. Requereu-se a concessão de liminar, visando a obtenção de transporte escolar gratuito, diante de exclusão administrativa. Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento da liminar (fls. 33/35). DEFIRO aos impetrantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O pedido liminar não comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Em conformidade com as regras gerais das tutelas provisórias, no âmbito do remédio constitucional do mandado de segurança, para deferimento de liminar, devem ser demonstrados motivos relevantes nos quais se assentam o pedido do impetrante e que possa ocorrer lesão irreversível ao seu direito, ou dano de difícil reparação, caso o ato coator seja mantido até a sentença, conforme se extrai do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. Na hipótese vertente, não se encontram presentes os requisitos para a concessão da liminar. De fato, sobre a distância entre a residência e a instituição de ensino, o E. TJSP fixou o entendimento de que o transporte deve ser garantido para distâncias superiores a 2 km (dois quilômetros). Veja-se, neste sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada à transferência para instituição de Ensino Fundamental próxima à residência, por período integral Sentença de parcial procedência Impossibilidade de escolha de escola específica Discricionariedade da Administração - Dever do Poder Público (inc. I, do art. 208, e 227 da CF e inc. V, do art. 53, e inc. I, do art. 208, ambos do ECA) Cumpre ao Poder Público, em caso de distância superior a dois quilômetros, o fornecimento de transporte Ausência de obrigatoriedade quanto à imediata implementação do ensino fundamental em período integral, ao menos até que ultimado o prazo previsto no Plano Nacional de Educacao Precedentes - Recursos oficial e voluntário desprovidos, com observação (fornecimento do transporte em caso de distância superior a 2km da residência). (TJ-SP - APL: 10011672020228260566 SP 1001167-20.2022.8.26.0566, Relator: Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/11/2022). Deste modo, tendo sido informado à inicial que a distância é de 1,5 km (fls. 02), não se verifica a probabilidade do direito dos impetrantes, impedindo-se a concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009, notifiquem-se as autoridades coatoras, ora impetradas, para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser notificados e intimados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001696-64.2025.8.26.0362

ID: 275918091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001696-64.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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ADV: José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1001696-64.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Alexandre de Oliveira - Vistos. 1 - Ante a documentação apresentada, conc… ADV: José Roberto da Conceição (OAB 312375/SP) Processo 1001696-64.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Alexandre de Oliveira - Vistos. 1 - Ante a documentação apresentada, concedo ao polo ativo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 Trata-se de apreciar pedido de tutela de urgência formulado por MARCELO ALEXANDRE DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. através do qual pleiteia a exclusão de seu nome da plataforma "Serasa" em razão da prescrição do débito em questão. Fundamento e decido. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora ou periculum in mora). Sustenta a parte autora que está sendo cobrada através da plataforma Serasa Limpa Nome por dívida que a parte diz prescrita, pretendendo que assim seja declarada ao final. Com efeito, registre-se que o intitulado Serasa Limpa Nome trata-se de portal de negociação em que os consumidores obtém contato com diversas empresas para renegociar dívidas que podem estar ou não negativadas. As ofertas de negociação são visualizadas exclusivamente na plataforma pelos consumidores, por meio de acesso pessoal. As informações disponibilizadas na mencionada plataforma não promovem as repercussões negativas alegadas pelo autor, razão pela qual se apresenta descabida sua pretensão de concessão da tutela de urgência para exclusão do seu nome do referido cadastro extrajudicial. Ademais, insta consignar que a prescrição não implica em desaparecimento da obrigação, ou seja, ainda há a possibilidade da cobrança da dívida de forma extrajudicial. Nesse sentido, colhe-se a seguinte jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com reparação por danos morais Parcial procedência Dívida prescrita inscrita no portal Serasa Limpa Nome Sentença que declarou a inexigibilidade do débito pela prescrição Descabimento da indenização por danos morais, posto que não houve negativação Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato Prescrição que impede apenas o direito de ação não extinguindo a existência da dívida É lícita a cobrança extrajudicial de dívida natural, desde que a exigência não seja realizada de forma abusiva Ainda que assim não o fosse, autora é devedora contumaz Súmula 385 do STJ -Dano moral não configurado Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível1046538-45.2020.8.26.0576; Relator(a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021) Posto isso, INDEFIRO o pedido. 3 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se.

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Processo nº 1001696-26.2025.8.26.0019

ID: 331601175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001696-26.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CONTESSOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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Processo 1001696-26.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fernanda Contessoto - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JUL… Processo 1001696-26.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fernanda Contessoto - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para determinar que o adicional de qualificação seja incluído no cômputo dos adicionais temporais percebidos pela autora (quinquênios), apostilando-se o título em seu prontuário, bem como para condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas até a respectiva implementação, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Declaro, para fins de execução, a natureza alimentar do crédito. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55, da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

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