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Processo nº 0005183-18.2025.8.26.0602

ID: 333236297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005183-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005183-18.2025.8.26.0602 (processo principal 1001696-57.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - AUSÊNCIA DE VAGA - R.C.G.S.I.A. - Vistos. 1)Fls. 29: anote-se a … Processo 0005183-18.2025.8.26.0602 (processo principal 1001696-57.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - AUSÊNCIA DE VAGA - R.C.G.S.I.A. - Vistos. 1)Fls. 29: anote-se a não intervenção do Ministério Público. 2)Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no qual cobrados honorários sucumbenciais. O ente público impugnante requer, em síntese, a correção do cálculo apresentado pela parte exequente, com a diminuição daquilo exigido. Apontando excesso de execução, indicou como correta a quantia de R$ 14.461,51, em abril de 2025. Houve manifestação discordante da parte exequente. É o relatório. Fundamento e decido. Não há matéria preliminar pendente de apreciação. No mérito, a impugnação é improcedente, porque a parte executada não liquidou corretamente o valor da condenação, já que apresentou planilha de cálculo em desacordo com o Comunicado nº 04/2024, da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese em tela, nenhum valor objeto de liquidação neste processo tem por termo inicial data anterior a 8 de dezembro de 2021, de modo a taxa Selic é aplicável para calcular tudo aquilo devido, por força dos artigos 3º e 7º, da Emenda Constitucional nº 113/21. Quanto à incidência de referida taxa a partir desse termo inicial, vide o seguinte acórdão da Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tirado de processo que tramitou nesta Vara: Agravo de Instrumento nº 3004272-20.2022.8.26.0000, relator desembargador Wanderley José Federighi, julgado em 17 de outubro de 2022. Em relação à correção monetária, sendo os honorários sucumbenciais fixados em quantia certa, o termo inicial para sua incidência será a data do arbitramento (que, na hipótese, é a data em que prolatada a sentença, na medida em que o reexame necessário não foi conhecido). Ilustrativo quanto ao ponto o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento nº 2283786-89.2021.8.26.0000, relatora desembargadora Lidia Conceição, julgado em 19 de maio de 2022. Em complemento, deve-se registrar que, em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios (Comunicado nº 04/2024), para cálculos com data base posterior a dezembro de 2021 foi vedada a utilização, para correção monetária, da "Tabela Resolução CNJ nº 303/2019", que foi usada no cálculo de fls. 19 pela parte executada. Doravante, o cômputo de correção monetária e de juros de mora ocorrerá conforme previsto no artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, observando-se os termos fixados no relatório da inspeção ordinária nº 0005853-14.2023.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça. Fincadas tais balizas, basta observação da tabela "Taxa de Juros Selic", aplicável nos cálculos judiciais relativos às Fazendas Públicas (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente), para a constatação de que os índices utilizados pela parte exequente para atualizar o débito, de julho de 2024 (mês em que fixado o valor dos honorários) até abril de 2025 (mês em que apresentados os cálculos que instruíram a inicial deste incidente - fls. 1/3), são exatamente aqueles nela contemplados. Como consequência, não tem razão a parte executada em sua impugnação. Apenas para que não exista dúvida quanto ao ponto, os juros de mora serão devidos somente a partir do decurso do prazo para pagamento da RPV ou do precatório e também deverão ser calculados conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/21. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, por aplicação analógica do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando desprovido tal recurso, deverá a parte exequente requerer a expedição de RPV, em incidente apartado. 3)Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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J. C. Da S. x W. N. C. D.

ID: 316615285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0001790-24.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S.

Polo Passivo:

W. N. C. D.

Intimação

Advogados:

JOSE CESAR DA SILVA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAROLINA DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001790-24.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - J.C.S. - W.N.C.D. - Vistos. Cuida-se de processo em que a genitora visa a reversão da guarda homologada em acordo judicial (process… Processo 0001790-24.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - J.C.S. - W.N.C.D. - Vistos. Cuida-se de processo em que a genitora visa a reversão da guarda homologada em acordo judicial (processo nº 1001696-02.2024.8.26.0394 que tramitou na Vara da Comarca de Nova Odessa/SP- fls. 24/94) DE unilateral paterna PARA unilateral materna, da filha menor Y.C.G. (certidão de nascimento às fls.82), pedido também deduzido como tutela de urgência antecipada, sob o argumento de que anuiu com o acordo homologado concedendo a guarda da menor ao genitor por pressão psicológica exercida por ele contra si e ameaças, sendo que desde que o genitor levou a filha consigo, tendo deixado a criança sob os cuidados de terceiros desconhecidos que não detém poder de guarda ou poder familiar, mudando constantemente de residência o que prejudica seu pleno desenvolvimento, deixando de ter rotina e de frequentar a escola, cerceando seu contato com a filha desde então, causando-lhe danos físicos e psicológicos irreversíveis, violando os direitos da criança. Afirmando possuir condições de prover os cuidados da menor e conciliar os seus afazeres com a rotina da criança, detendo melhores condições que o requerido para exercer a guarda, sendo o que melhor atende os interesses da infante (criança com tenra idade- conta atualmente com 03 anos e 8 meses), deduziu pedido de tutela antecipada para reversão provisória da guarda em seu favor, confirmando-se ao final, a tutela concedida. Determinados fossem prestados esclarecimentos pela requerente (fls. 706), a requerente comprovou ter residência fixa, informando seu endereço (fls. 713), reiterando ter plenas condições de exercer a guarda da infante e prestar-lhes os cuidados necessários a promover seu desenvolvimento físico, emocional e educacional, assegurando-lhe alimentação e acesso à creche em período integral, possuindo melhores condições de fornecer ambiente estável e uma rotina estruturada para o desenvolvimento da criança - do que o atual guardião (o genitor), reiterando o pedido de concessão de tutela antecipada, em razão do "fumus boni iuris" e "periculum in mora". O Ministério Público requereu pela expedição de mandado de constatação para verificação ds condições em que vive a criança com urgência no último endereço onde o genitor foi encontrado fornecido pela autora às fls. 711 e, posteriormente, abertura de nova vista dos autos para manifestação quanto ao pedido de tutela antecipada. RELATADOS. DECIDO. Pois bem, o que justifica a concessão da tutela de urgência é o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", ambos presentes no caso concreto. Consta-se dos documentos carreados aos autos que as partes firmaram acordo consensual nos autos do divórcio (fls. 24/94), quando atribuído a guarda da infante ao genitor em 06/2024, homologado em 23/07/2024 (fls. 90), oportunidade em que a infante de tenra idade passou a residir na Comarca de Nova Odessa/SP. Pelo que se infere dos documentos, desde então ao descobrir as condições da criança, qual seja, sem rotina e sob os cuidados de terceiros e não do guardião, a genitora tem tentado reaver a guarda da filha. Nota-se que a inicial destes autos de modificação de guarda data de agosto/2024, distribuída à Vara da Infância e Juventude de Santana, conforme se infere dos documentos de fls. 109. Posteriormente os autos foram distribuídos à Comarca de Nova Odessa e novamente a São Paulo, em razão de sucessivas mudanças de endereço do genitor e da menor, demonstrando evidente falta de rotina, o que prejudica sobremaneira o desenvolvimento pleno de uma criança que conta com apenas 3 anos e 08 meses. Se não bastasse, ficou devidamente comprovado nos autos, que neste pouco tempo em que o genitor detém a guarda da filha, aproximadamente um ano agora em julho/2025, esta já sofreu diversas agressões físicas e psicológicas. Ficou comprovado nas provas coligidas aos autos que o genitor não tem capacidade de suprir os cuidados diários da menor pessoalmente, terceirizando seus cuidados à terceiros. Restou comprovado que o genitor em setembro/2024 saiu para viagem de trabalho, ausentando-se por longo período e deixando a filha aos cuidados de um casal, na cidade de Piranga/MG, conforme declarou o casal Maria Luiza e Marcelino às fls. 170, local inclusive que houve instauração de processo na Vara da Infância e levou ao acolhimento institucional da criança. Apesar do laudo médico ter concluído que não houve abuso sexual da criança por parte do genitor, nos autos nº 5001510-17.2024.8.13.0508, fato é que a criança foi exposta à situação de risco, deixada sob os cuidados de terceiros e, apos institucionalizada, o que não se revela adequado ao desenvolvimento de uma criança de tenra idade. Outrossim, também não se revela adequado manter-se a guarda do menor com o genitor de forma contrária aos interesses da criança, quando há notícias de que não vem frequentando a escola devido à constantes mudanças de endereço e, ficando sob os cuidados de terceiros diversos, que não o próprio guardião ou a genitora, que afirma ter plenas condições de exercer a guarda e prover os cuidados necessários à filha, de forma mais amorosa que terceiros desconhecidos. Destaca-se outrossim, que a cuidadora da menor na cidade de Nova Odessa/SP de nome Silvia, declarou que o requerido somente retornava a casa onde residiam a cada 15 dias (fls. 132). Ora, restou demonstrado que o genitor não tem condições de prover pessoalmente os cuidados diários à filha e fornecer-lhe rotina adequada. A situação da parte autora ao contrário, mostrou-se definida. Ela tem residência fixa, trabalho flexível e consegue fornecer uma rotina à menor, ofertando-lhe adequadamente alimentação, cuidados de higiene e escolaridade. Não há motivos para manter-se a guarda da criança com o genitor terceirizando os cuidados da criança a terceiros, quando a própria genitora afirma poder prestá-los. Diante do quanto exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, revertendo-se guarda da menor em favor da genitora, na forma unilateral materna. Não é caso de acolher-se o pedido do Ministério Público de expedição de mandado de constatação para posterior análise do pedido liminar, porquanto já comprovado que há risco do genitor mudar-se do último endereço onde encontrado, sem anúncio, sem deixar endereço para localização. A fixação de visitas em favor do genitor serão apreciadas após o contraditório e comprovação de fixação de residência, que garantam o local onde a menor possa ser encontrada. A requerida deverá diligenciar junto à escola e comprovar a matrícula e início de frequência da menor, apresentando-se declaração de matrícula e frequência, no prazo de 10 dias. Entendo presentes os requisitos do artigo 300 do CPC e concedo a antecipação da tutela, para reverter a guarda da menor (anteriormente fixada nos autos nº 1001696-02.2024.8.26.0394) provisoriamente em favor da genitora (ora requerente). Expeça-se certidão de guarda provisória, pelo prazo de 01 ano. Em consequência, defiro LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO da menor Y.C.G. (certidão de nascimento às fls.82),no último endereço em que o requerido foi localizado, qual seja, Rua Ernestina Ribeiro Camilo,201, Jardim Maria Virginia, CEP 05761-200, devendo ser realizada por dois oficiais de justiça, lavrando-se termo circunstanciado, consoante o disposto nos artigos 536 §2º e 846 §§1º a 4º, ambos do CPC. FICA AUTORIZADO diante da urgência da medida, o cumprimento do mandado pelo oficial de justiça de plantão. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com a genitora JÈSSICA (11) 956549242 e sua advogada Dra JANAÌNA Carvalho (11) 95206-9262 ou (11) 97056-3200, para acompanhamento da diligência e para receber pessoalmente a filha. Outrossim, poderá(ão) valer-se o(s) oficial(is) de justiça de reforço policial para cumprimento da medida, que fica desde logo deferido, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL. Cumpra-se com urgência. Ainda, na diligência, deverá(ão) o(s) oficial(ais) de justiça realizar a CONSTATAÇÃO do local e condições em que a menor residia e, quem lhe prestava os cuidados - certificando-se quem prestava os cuidados diários à menor (alimentação, higiene, etc...) e se está frequentando a escola ou creche, em que local/endereço, quem leva e traz a criança, certificando-se. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para a realização de estudo psicossocial, com brevidade. Efetivada a medida de busca e apreensão, cite-se o requerido, ficando a(o) ré(u) advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Oficie-se ao Conselho Tutelar da região de residência da genitora, para que efetuem visita domiciliar e verifiquem as questões de moradia e rotina da requerente e da menor, inclusive se vem frequentando a escola. Encaminhem-se os autos desde logo ao setor psicossocial deste Foro Regional, para a designação de estudos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC/2015 não se aplica a regra do artigo 340 do CPC/2015. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSE CESAR DA SILVA MOREIRA (OAB 222273/MG), JANAINA CAROLINA DA SILVA CARVALHO (OAB 403715/SP)

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Daniel Rodrigues Leite x Benedito Pedro Correa Duarte e outros

ID: 318217118

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001696-57.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

BENEDITO PEDRO CORREA DUARTE STIL LUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP STIL LUX SISTEMA DE ILUMINAçãO E COMUNICAçãO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001696-57.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: DANIEL RODRIGUES LEITE RECLAMADO: STIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001696-57.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: DANIEL RODRIGUES LEITE RECLAMADO: STIL LUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa0e150 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). Atesto ainda que não foi possível retificar a autuação do processo para constar no polo passivo STIL LUX COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA, pois o nome do CNPJ 03.738.811/0001-82 (STIL LUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP) é extraída automaticamente do banco de dados da Receita Federal do Brasil. COTIA/SP, 03 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una: 03/09/2025 12:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 03/09/2025 12:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 04 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL RODRIGUES LEITE

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Fernando Lucio e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 256198256

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001696-60.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUCIO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001696-60.2023.5.02.0004 : FERNANDO LUCIO E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001696-60.2023.5.02.0004 : FERNANDO LUCIO E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5f03e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. ID. 1c45e7c - Pág. 2 (fls.380): Estes autos retornaram do E.TRT e negou provimento ao agravo de petição interposto pela parte executada: "Pelo exposto, os Magistrados da 11 ACORDAM ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela agravante, nos termos da fundamentação." TRATA-SE DE EXECUÇÃO DEVIDA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por Sintect-SP, atuando na qualidade de substituto processual de FERNANDO LUCIO CPF: 307.080.808-55 em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos fundada em sentença proferida em ação civil pública (Processo nº 1000788-78.2019.5.02.0089), que tramitou perante a 89ª Vara do Trabalho de São Paulo. Considerando que o valor total da requisição, incluindo o crédito individual do credor ultrapassam o teto do pequeno valor, para a UNIÃO no ano de 2024 – R$ 84.720,00 em 2024 (60 salários mínimos), requisite-se tudo por precatório. Considerando as alterações promovidas pelo PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024, o bloqueio do Posto Avançado "Precatórios e RPV" e o prazo máximo de 10 dias úteis entre a assinatura da requisição de competência da Presidência do Tribunal e o envio da requisição pelo sistema GPREC à Presidência (art.2º, § 4º do Provimento); Considera-se como valor atualizado os ofícios precatórios e de RPVs expedidos e assinados pelo(a) magistrado(a) da execução no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis a partir da última atualização dos cálculos. (art.2º, § 3º do Provimento); Considerando que o PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024, determina por meio do Sistema PJeCalc, juntando ao processo eletrônico de 1º Grau a respectiva planilha de cálculos em formato “.pdf” e o arquivo ".pjc" exportado (art. 22, § 6º, da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do CSJT), (art.2º, § 2º do Provimento); Considerando que o PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024, dispensa o encaminhamento de processos pelas Unidades Judiciárias de 1º Grau à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor deste Tribunal para verificação, esclarecimento e emissão de parecer, independentemente do valor da execução, (art.5º, do Provimento); Considerando que o PROVIMENTO GP N. 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2023, determina que o(a) credor(a) indique os dados bancários para o pagamento (art.2º, § 2º do Provimento); Considerando que o PROVIMENTO GP N. 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2023, faculta ao(à) beneficiário(a) a renúncia expressa ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo por meio de requisição de pequeno valor (art.2º, § 2º do Provimento); Determino: 1. Com fundamento no art. 878 da CLT, intime-se a parte autora para juntar cálculos atualizados para 30/04/2025, bem como alertar que os cálculos de liquidação deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e com o arquivo “PJC” exportado pelo PJe-Calc, em 05 dias. Deverá a parte autora juntar planilha dos cálculos, devidamente atualizados, para cumprimento da RESOLUÇÃO CSJT N.º 314/2021 e possibilitar a expedição do PRECATÓRIO/RPV, tendo em vista que a atualização está para (01/07/2024); 2. Intime-se a parte exequente para, em 05 dias, informar seus dados bancários para expedição de alvará e conferir se a procuração outorgada e juntada ao processo confere poderes a quem irá receber tais valores, sob as penas do art.11-A da CLT; DATAS DE REFERÊNCIA Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 13/06/2019 Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 30/05/2023 Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 28/03/2025 Data-base: 30/04/2025 INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - FERNANDO LUCIO

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Denise Da Mata Lula e outros x Jurandy Alcantara De Figueiredo Filho e outros

ID: 330903766

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000559-08.2018.8.05.0151

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DA MATA LULA DEYZIANE GOMES SILVA ISABEL DA SILVA PEREIRA ISAURA SANTOS DA SILVA IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS JAIRO MARTINS PONTES JONOLICIO ANGELO CRUZ

Polo Passivo:

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO MUNICIPIO DE LENCOIS

Intimação

Advogados:

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO

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DEYZIANE GOMES SILVA

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DENISE DA MATA LULA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000559-08.2018.8.05.0151 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000559-08.2018.8.05.0151 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS AUTOR: IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS e outros (4) Advogado(s): DENISE DA MATA LULA (OAB:BA31653), DEYZIANE GOMES SILVA (OAB:BA44128) REU: MUNICIPIO DE LENCOIS Advogado(s): JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO (OAB:BA8135) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança com Pedido Liminar proposta por IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS, ISABEL DA SILVA PEREIRA, ISAURA SANTOS DA SILVA, JAIRO MARTINS PONTES e JONOLICIO ANGELO CRUZ em face do MUNICIPIO DE LENCOIS. Os autores, servidores públicos municipais, alegam terem sofrido descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 das férias nos anos de 2013 a 2016 e 2018. Pleiteiam a declaração de inexigibilidade da contribuição sobre o terço de férias e a restituição dos valores descontados. A tutela antecipada foi indeferida e deferida a gratuidade judiciária (ID 36073305). Em contestação (ID 37992815), o Município defendeu a legalidade dos descontos. Réplica apresentada (ID 70123487). Manifestado o desinteresse na produção de provas adicionais (IDs 330119694). Eis o que cumpre relatar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Desse modo, passo ao julgamento antecipado do mérito do processo. No mérito, o cerne da questão reside na possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos municipais submetidos ao regime geral de previdência social. Nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.213/91, "O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social." No caso dos autos, o Município demandado optou por não instituir um Regime Próprio de Previdência Social. Seus servidores estão submetidos ao regime geral (RGPS), como apontam os contracheques juntados pelos autores (ID. 18721442 e seguintes). Neste caso, a responsabilidade tributária pelo recolhimento da contribuição previdenciária é do Município, que deverá realizar os descontos e repassar à Secretaria da Receita Federal do Brasil os respectivos valores, sendo uma hipótese de substituição tributária originária, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91, in verbis : Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente; Não se aplica, para a hipótese (servidor submetido ao regime geral), o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Repercussão Geral - Tema nº 163 do STF. É o que se extrai da ementa do acórdão: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese:" Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. "6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (STF - RE: 593068 SC, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019) (destacamos) Sendo assim, como afirmado anteriormente, o tema não se aplica ao presente caso, uma vez que se refere expressamente à não incidência de contribuições ao custeio da Seguridade Social de servidores públicos, sujeitos a regime próprio de Previdência Social. Pode-se observar da leitura do julgado que são traçadas as diferenças entre ambos os regimes de previdência - RPPS e RGPS, orientados por princípios de financiamento distintos, não sendo permitida a aplicação analógica do tema para todos os casos . E com relação àqueles submetidos ao regime geral de previdência social, ao julgar o RE 1072485/PR (Tema repetitivo 985), em 01/10/2020, o STF considerou a habitualidade no recebimento de férias gozadas para concluir que o terço adicional de férias usufruídas tem natureza remuneratória e sobre ele incide o desconto previdenciário, firmando a seguinte tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Veja-se: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) Em seguimento, a conclusão do Supremo Tribunal Federal quanto à natureza do terço de férias é essencial para definir a sua submissão à contribuição previdenciária a cargo do servidor público submetido ao RGPS. Isso porque, com a definição da natureza remuneratória da verba pelo Supremo, o STJ também reconheceu a incidência de contribuição previdenciária a cargo do servidor sobre o terço constitucional de férias, a saber: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. TEMA 985/STF. I - A discussão encerrada pelo STF no Tema 985 trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; enquanto, nestes autos, a discussão gravita em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, porém, a cargo do empregado. II - O art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91 excluiu expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária as férias indenizadas e o seu respectivo terço constitucional, não fazendo nenhuma menção quanto às férias gozadas. III - O voto condutor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.072.485 considerou que as férias gozadas, bem como o seu terço constitucional, possuem caráter remuneratório que autoriza a incidência da contribuição previdenciária. Outro fundamento adotado no voto condutor foi a habitualidade no recebimento de férias gozadas, ainda que anual, pagas em decorrência do contrato de trabalho. IV - Recurso especial provido para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre o terço constitucional de férias. (STJ - REsp: 1910692 RS 2020/0326553-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023). destaques nossos. E também nesse sentido os Tribunais de Justiça já vêm decidindo, a saber: Servidor público municipal de Presidente Epitácio-SP. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Incidência sobre horas extras, adicional de insalubridade, terço de férias e ajuda de custo alimentação. Inaplicabilidade do entendimento consolidado no Tema nº 163 do STF aos servidores submetidos ao Regime Geral de Previdência Social. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas indicadas na exordial. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Revisão de posicionamento de ambas as Turmas deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002566-48.2022.8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator: VANDICKSON SOARES EMIDIO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/02/2023) Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Terço Constitucional de Férias e Adicional de Insalubridade. Município de Santo Anastácio que não possui regime próprio de Previdência. Inaplicabilidade do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal. Servidora Pública vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. Base de cálculo da contribuição previdenciária deve ser a totalidade da remuneração percebida pelo servidor, englobando os adicionais de natureza remuneratória e indenizatória (salário de contribuição), nos termos da lei federal nº 8.112/91. Revisão de posicionamento de ambas as Turmas deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Municipal provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível [1001696-15.2021.8.26.0553](https://www.jusbrasil.com.br/consulta-processual/goto/1001696-15.2021.8.26.0553); Relator (a): MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGÊNIO BARREIROS TAMAOKI; Órgão Julgador: 2a Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) Destarte, com base nas premissas acima, conclui-se que a ação deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Lençóis, data da assinatura eletrônica. FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito

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Denise Da Mata Lula e outros x Jurandy Alcantara De Figueiredo Filho e outros

ID: 330903782

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000559-08.2018.8.05.0151

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DA MATA LULA DEYZIANE GOMES SILVA ISABEL DA SILVA PEREIRA ISAURA SANTOS DA SILVA IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS JAIRO MARTINS PONTES JONOLICIO ANGELO CRUZ

Polo Passivo:

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO MUNICIPIO DE LENCOIS

Intimação

Advogados:

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO

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DEYZIANE GOMES SILVA

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DENISE DA MATA LULA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000559-08.2018.8.05.0151 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000559-08.2018.8.05.0151 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS AUTOR: IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS e outros (4) Advogado(s): DENISE DA MATA LULA (OAB:BA31653), DEYZIANE GOMES SILVA (OAB:BA44128) REU: MUNICIPIO DE LENCOIS Advogado(s): JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO (OAB:BA8135) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança com Pedido Liminar proposta por IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS, ISABEL DA SILVA PEREIRA, ISAURA SANTOS DA SILVA, JAIRO MARTINS PONTES e JONOLICIO ANGELO CRUZ em face do MUNICIPIO DE LENCOIS. Os autores, servidores públicos municipais, alegam terem sofrido descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 das férias nos anos de 2013 a 2016 e 2018. Pleiteiam a declaração de inexigibilidade da contribuição sobre o terço de férias e a restituição dos valores descontados. A tutela antecipada foi indeferida e deferida a gratuidade judiciária (ID 36073305). Em contestação (ID 37992815), o Município defendeu a legalidade dos descontos. Réplica apresentada (ID 70123487). Manifestado o desinteresse na produção de provas adicionais (IDs 330119694). Eis o que cumpre relatar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Desse modo, passo ao julgamento antecipado do mérito do processo. No mérito, o cerne da questão reside na possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos municipais submetidos ao regime geral de previdência social. Nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.213/91, "O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social." No caso dos autos, o Município demandado optou por não instituir um Regime Próprio de Previdência Social. Seus servidores estão submetidos ao regime geral (RGPS), como apontam os contracheques juntados pelos autores (ID. 18721442 e seguintes). Neste caso, a responsabilidade tributária pelo recolhimento da contribuição previdenciária é do Município, que deverá realizar os descontos e repassar à Secretaria da Receita Federal do Brasil os respectivos valores, sendo uma hipótese de substituição tributária originária, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91, in verbis : Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente; Não se aplica, para a hipótese (servidor submetido ao regime geral), o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Repercussão Geral - Tema nº 163 do STF. É o que se extrai da ementa do acórdão: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese:" Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. "6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (STF - RE: 593068 SC, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019) (destacamos) Sendo assim, como afirmado anteriormente, o tema não se aplica ao presente caso, uma vez que se refere expressamente à não incidência de contribuições ao custeio da Seguridade Social de servidores públicos, sujeitos a regime próprio de Previdência Social. Pode-se observar da leitura do julgado que são traçadas as diferenças entre ambos os regimes de previdência - RPPS e RGPS, orientados por princípios de financiamento distintos, não sendo permitida a aplicação analógica do tema para todos os casos . E com relação àqueles submetidos ao regime geral de previdência social, ao julgar o RE 1072485/PR (Tema repetitivo 985), em 01/10/2020, o STF considerou a habitualidade no recebimento de férias gozadas para concluir que o terço adicional de férias usufruídas tem natureza remuneratória e sobre ele incide o desconto previdenciário, firmando a seguinte tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Veja-se: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) Em seguimento, a conclusão do Supremo Tribunal Federal quanto à natureza do terço de férias é essencial para definir a sua submissão à contribuição previdenciária a cargo do servidor público submetido ao RGPS. Isso porque, com a definição da natureza remuneratória da verba pelo Supremo, o STJ também reconheceu a incidência de contribuição previdenciária a cargo do servidor sobre o terço constitucional de férias, a saber: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. TEMA 985/STF. I - A discussão encerrada pelo STF no Tema 985 trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; enquanto, nestes autos, a discussão gravita em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, porém, a cargo do empregado. II - O art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91 excluiu expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária as férias indenizadas e o seu respectivo terço constitucional, não fazendo nenhuma menção quanto às férias gozadas. III - O voto condutor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.072.485 considerou que as férias gozadas, bem como o seu terço constitucional, possuem caráter remuneratório que autoriza a incidência da contribuição previdenciária. Outro fundamento adotado no voto condutor foi a habitualidade no recebimento de férias gozadas, ainda que anual, pagas em decorrência do contrato de trabalho. IV - Recurso especial provido para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre o terço constitucional de férias. (STJ - REsp: 1910692 RS 2020/0326553-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023). destaques nossos. E também nesse sentido os Tribunais de Justiça já vêm decidindo, a saber: Servidor público municipal de Presidente Epitácio-SP. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Incidência sobre horas extras, adicional de insalubridade, terço de férias e ajuda de custo alimentação. Inaplicabilidade do entendimento consolidado no Tema nº 163 do STF aos servidores submetidos ao Regime Geral de Previdência Social. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas indicadas na exordial. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Revisão de posicionamento de ambas as Turmas deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002566-48.2022.8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator: VANDICKSON SOARES EMIDIO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/02/2023) Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Terço Constitucional de Férias e Adicional de Insalubridade. Município de Santo Anastácio que não possui regime próprio de Previdência. Inaplicabilidade do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal. Servidora Pública vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. Base de cálculo da contribuição previdenciária deve ser a totalidade da remuneração percebida pelo servidor, englobando os adicionais de natureza remuneratória e indenizatória (salário de contribuição), nos termos da lei federal nº 8.112/91. Revisão de posicionamento de ambas as Turmas deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Municipal provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível [1001696-15.2021.8.26.0553](https://www.jusbrasil.com.br/consulta-processual/goto/1001696-15.2021.8.26.0553); Relator (a): MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGÊNIO BARREIROS TAMAOKI; Órgão Julgador: 2a Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) Destarte, com base nas premissas acima, conclui-se que a ação deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Lençóis, data da assinatura eletrônica. FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito

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Denise Da Mata Lula e outros x Jurandy Alcantara De Figueiredo Filho e outros

ID: 330903793

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000559-08.2018.8.05.0151

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DA MATA LULA DEYZIANE GOMES SILVA ISABEL DA SILVA PEREIRA ISAURA SANTOS DA SILVA IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS JAIRO MARTINS PONTES JONOLICIO ANGELO CRUZ

Polo Passivo:

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO MUNICIPIO DE LENCOIS

Intimação

Advogados:

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO

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DEYZIANE GOMES SILVA

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DENISE DA MATA LULA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000559-08.2018.8.05.0151 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000559-08.2018.8.05.0151 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS AUTOR: IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS e outros (4) Advogado(s): DENISE DA MATA LULA (OAB:BA31653), DEYZIANE GOMES SILVA (OAB:BA44128) REU: MUNICIPIO DE LENCOIS Advogado(s): JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO (OAB:BA8135) SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança com Pedido Liminar proposta por IZABETE REGINA FRANCA DOS SANTOS, ISABEL DA SILVA PEREIRA, ISAURA SANTOS DA SILVA, JAIRO MARTINS PONTES e JONOLICIO ANGELO CRUZ em face do MUNICIPIO DE LENCOIS. Os autores, servidores públicos municipais, alegam terem sofrido descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 das férias nos anos de 2013 a 2016 e 2018. Pleiteiam a declaração de inexigibilidade da contribuição sobre o terço de férias e a restituição dos valores descontados. A tutela antecipada foi indeferida e deferida a gratuidade judiciária (ID 36073305). Em contestação (ID 37992815), o Município defendeu a legalidade dos descontos. Réplica apresentada (ID 70123487). Manifestado o desinteresse na produção de provas adicionais (IDs 330119694). Eis o que cumpre relatar. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Desse modo, passo ao julgamento antecipado do mérito do processo. No mérito, o cerne da questão reside na possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos servidores públicos municipais submetidos ao regime geral de previdência social. Nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.213/91, "O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social." No caso dos autos, o Município demandado optou por não instituir um Regime Próprio de Previdência Social. Seus servidores estão submetidos ao regime geral (RGPS), como apontam os contracheques juntados pelos autores (ID. 18721442 e seguintes). Neste caso, a responsabilidade tributária pelo recolhimento da contribuição previdenciária é do Município, que deverá realizar os descontos e repassar à Secretaria da Receita Federal do Brasil os respectivos valores, sendo uma hipótese de substituição tributária originária, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91, in verbis : Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente; Não se aplica, para a hipótese (servidor submetido ao regime geral), o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Repercussão Geral - Tema nº 163 do STF. É o que se extrai da ementa do acórdão: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese:" Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade. "6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (STF - RE: 593068 SC, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019) (destacamos) Sendo assim, como afirmado anteriormente, o tema não se aplica ao presente caso, uma vez que se refere expressamente à não incidência de contribuições ao custeio da Seguridade Social de servidores públicos, sujeitos a regime próprio de Previdência Social. Pode-se observar da leitura do julgado que são traçadas as diferenças entre ambos os regimes de previdência - RPPS e RGPS, orientados por princípios de financiamento distintos, não sendo permitida a aplicação analógica do tema para todos os casos . E com relação àqueles submetidos ao regime geral de previdência social, ao julgar o RE 1072485/PR (Tema repetitivo 985), em 01/10/2020, o STF considerou a habitualidade no recebimento de férias gozadas para concluir que o terço adicional de férias usufruídas tem natureza remuneratória e sobre ele incide o desconto previdenciário, firmando a seguinte tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Veja-se: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) Em seguimento, a conclusão do Supremo Tribunal Federal quanto à natureza do terço de férias é essencial para definir a sua submissão à contribuição previdenciária a cargo do servidor público submetido ao RGPS. Isso porque, com a definição da natureza remuneratória da verba pelo Supremo, o STJ também reconheceu a incidência de contribuição previdenciária a cargo do servidor sobre o terço constitucional de férias, a saber: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. TEMA 985/STF. I - A discussão encerrada pelo STF no Tema 985 trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; enquanto, nestes autos, a discussão gravita em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, porém, a cargo do empregado. II - O art. 28, § 9º, d, da Lei n. 8.212/91 excluiu expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária as férias indenizadas e o seu respectivo terço constitucional, não fazendo nenhuma menção quanto às férias gozadas. III - O voto condutor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.072.485 considerou que as férias gozadas, bem como o seu terço constitucional, possuem caráter remuneratório que autoriza a incidência da contribuição previdenciária. Outro fundamento adotado no voto condutor foi a habitualidade no recebimento de férias gozadas, ainda que anual, pagas em decorrência do contrato de trabalho. IV - Recurso especial provido para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre o terço constitucional de férias. (STJ - REsp: 1910692 RS 2020/0326553-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023). destaques nossos. E também nesse sentido os Tribunais de Justiça já vêm decidindo, a saber: Servidor público municipal de Presidente Epitácio-SP. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Incidência sobre horas extras, adicional de insalubridade, terço de férias e ajuda de custo alimentação. Inaplicabilidade do entendimento consolidado no Tema nº 163 do STF aos servidores submetidos ao Regime Geral de Previdência Social. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas indicadas na exordial. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Revisão de posicionamento de ambas as Turmas deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002566-48.2022.8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator: VANDICKSON SOARES EMIDIO, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/02/2023) Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Terço Constitucional de Férias e Adicional de Insalubridade. Município de Santo Anastácio que não possui regime próprio de Previdência. Inaplicabilidade do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal. Servidora Pública vinculada ao Regime Geral da Previdência Social. Base de cálculo da contribuição previdenciária deve ser a totalidade da remuneração percebida pelo servidor, englobando os adicionais de natureza remuneratória e indenizatória (salário de contribuição), nos termos da lei federal nº 8.112/91. Revisão de posicionamento de ambas as Turmas deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Municipal provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível [1001696-15.2021.8.26.0553](https://www.jusbrasil.com.br/consulta-processual/goto/1001696-15.2021.8.26.0553); Relator (a): MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGÊNIO BARREIROS TAMAOKI; Órgão Julgador: 2a Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022) Destarte, com base nas premissas acima, conclui-se que a ação deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Lençóis, data da assinatura eletrônica. FLAVIA ARAÚJO DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1001696-18.2022.4.01.4301

ID: 307221936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001696-18.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROZICLEIA FERREIRA BRAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001696-18.2022.4.01.4301 AUTOR: ROZICLEIA FERREIRA BRAZ REU: CAIXA EC… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001696-18.2022.4.01.4301 AUTOR: ROZICLEIA FERREIRA BRAZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Diogo Ferraz x Dejamaro Industria E Comercio De Produtos Medicos - Hospitalares Ltda

ID: 316560265

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001696-54.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERRAZ

Polo Passivo:

DEJAMARO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS - HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001696-54.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DIOGO FERRAZ RECLAMADO: DEJAMARO INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001696-54.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DIOGO FERRAZ RECLAMADO: DEJAMARO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS - HOSPITALARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 645f9a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 03 de julho de 2025 LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Id 24b26d7 - A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 12/08/2025 12:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 03 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO FERRAZ

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Fernando Lucio e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314558935

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001696-60.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUCIO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001696-60.2023.5.02.0004 AUTOR: FERNANDO LUCIO E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001696-60.2023.5.02.0004 AUTOR: FERNANDO LUCIO E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bb9e0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO TETSUO HORAUTI - Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. #id:6bf8fd3: A executada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS requer o cancelamento da REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ID 7108bcb e da REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ID 049eef6, haja vista a requisição de valores a maior em razão da utilização de valores incorretos na Planilha de Cálculos ID 4ac91e9 em desacordo com os valores homologados por meio da Decisão ID 83f8441. Passo a análise. #id:2e212db (fls.124): homologação cálculos; #id:026c6d3 (fls.237): Sentença Embargo à Execução. ID. 30e467b - Pág. 7 (fls.298): O V. Acórdão assim dispôs: "Ante o exposto, os Magistrados da 11ACORDAM ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER EM PARTE e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do exequente e CONHECER EM PARTE e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de petição da executada para excluir dos cálculos homologados os honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora." Trânsito em julgado em 08/07/2024. #id:83f8441 (fls.317): homologação cálculos; #id:18ad2bc (fls.351): Sentença Embargo à Execução: "Fatores de correção e juros de mora: Alega a embargante que os valores devidos devem ser aplicada correção pelo IPCA-E na fase extrajudicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC é a correta a ser utilizada como fator de correção monetária e juros de mora. A alegação já foi julgada em sede de Embargos à Execução, Agravo de Petição e não cabe mais recurso. Rejeito, pois trata-se de matéria transitada em julgado. Constou na sentença da ACP: “multa de R$4.000,00 (quatro mil reais), com juros de 1% ao mês, desde o ajuizamento, além de correção monetária desde esta data, a cada substituído que teve desconto do dia de greve em seu salário, nos termos da fundamentação". Nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em 18/12/2020, que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, impõe-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Quanto à correção monetária e juros de mora em demandas contra a Fazenda Pública, aplica-se o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e artigo 100, §12, da CF, conforme ADI’s nºs 4.357 e 4.425 e pelo RE nº 870.947 em trâmite perante o STF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), ou seja, o IPCA-E não modulado como índice de correção monetária e os juros de mora que remuneram a poupança, o que foi observado na sentença de liquidação. Acolho em parte." ID. 1c45e7c - Pág. 2 (fls.380): O V. Acórdão assim dispôs: "Pelo exposto, os Magistrados da 11ACORDAM ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela agravante, nos termos da fundamentação." #id:4ac91e9 (fls.401): Em consulta aos parâmetros da atualização apresentada pelo reclamante, constato: "Critério de Cálculo e Fundamentação Legal 1. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 07/12/2021 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 08/12/2021, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 12/2021. 2. Multa e/ou indenização informada corrigida pelo índice ''SELIC (Receita Federal)'', acumulado a partir do mês subseqüente ao vencimento. 3. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2019 (Art. 1º-F, Lei 9.494/1997); e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 09/12/2019." #id:ee3d551 (fls.313): Em consulta aos cálculos homologados, constato: #id:83f8441 (fls.317): homologação cálculos: Tem razão a executada, o reclamante alterou os parâmetros dos cálculos homologados, na apresentação da atualização dos cálculos sob #id:4ac91e9 (fls.401), sendo que deveria aplicar somente os juros SELIC (Receita Federal) a partir de 01/07/2024, sobre os valores homologados de R$ 5.632,49 a título de Principal e R$ 1.685,23 a título de Juros s/ Principal, exatamente como os cálculos que a executada apresentou sob #id:24dd011 (fls.451). Intime-se o reclamante para manifestação em 05 dias, sob pena de preclusão. Após retornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - FERNANDO LUCIO

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