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Processo nº 1016513-72.2025.8.11.0000

ID: 331726433

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016513-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016513-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016513-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dano Ambiental, Flora] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA - CPF: 084.461.988-43 (ADVOGADO), RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA - CPF: 361.871.196-49 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA OU ALTERADA (PRADA). EMBARGO JUDICIAL. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação civil pública, determinando: suspensão da exploração econômica de áreas desmatadas sem autorização; apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); imposição de embargo judicial à área; averbação da existência da ação na matrícula do imóvel; e comunicação à SEMA para fiscalização. O agravante sustenta que sua propriedade rural obteve validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), aderiu ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e obteve desembargo administrativo da área. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é adequada a determinação judicial de apresentação de novo PRADA quando já existe projeto apresentado no âmbito administrativo; e (ii) saber se é cabível a imposição de embargo judicial sobre área já desembargada administrativamente pelo órgão ambiental competente. III. Razões de decidir 3. A determinação judicial para elaboração e execução de PRADA possui caráter satisfativo, não se tratando de mera providência cautelar. A imposição de novo PRADA quando já existe projeto apresentado administrativamente configura duplicidade de obrigações e viola o disposto no § 3º do art. 300 do CPC, que veda a tutela antecipada com risco de irreversibilidade dos efeitos. 4. O embargo judicial sobre área já desembargada administrativamente pelo órgão ambiental competente configura incongruência entre esferas decisórias, vulnerando os princípios da coerência institucional e da segurança jurídica. A decisão administrativa de desembargo constitui expressão legítima da autoridade técnica competente. 5. As medidas preventivas que visam evitar novas intervenções na vegetação nativa e determinam a manutenção de atividades devidamente licenciadas devem ser mantidas, por se revestirem de caráter cautelar e encontrarem fundamento no princípio da prevenção. 6. A averbação da existência da ação civil pública na matrícula do imóvel justifica-se em razão da natureza propter rem da responsabilidade civil por danos ambientais, conferindo publicidade e eficácia à tutela ambiental. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para reformar a decisão agravada quanto à obrigação de apresentação de novo PRADA e ao embargo judicial da área, mantendo-se as demais determinações. Tese de julgamento: “1. A determinação judicial de apresentação de novo PRADA, quando já existe projeto apresentado no âmbito administrativo, configura duplicidade de obrigações e viola o § 3º do art. 300 do CPC. 2. O embargo judicial sobre área já desembargada administrativamente pelo órgão ambiental competente vulnera os princípios da coerência institucional e da segurança jurídica. 3. As medidas preventivas destinadas a evitar novos danos ambientais devem ser mantidas em observância ao princípio da prevenção.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e 300, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1024215-40.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.06.2024; TJMT, N.U. 1001701-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.03.2025; TJMT, N.U. 1032580-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, nos autos da ação civil pública nº 1001702-71.2024.8.11.0088, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. A referida decisão deferiu tutela de urgência para: (i) suspender a exploração econômica e o uso produtivo de áreas desmatadas sem autorização; (ii) determinar a apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); (iii) impor embargo judicial à área; (iv) averbar a existência da ação na matrícula do imóvel; e (v) comunicar à SEMA/MT para fiscalização. O agravante sustenta que sua propriedade rural, Fazenda Estrela do Aripuanã, obteve validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pela SEMA/MT, aderiu ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) mediante assinatura dos Termos de Compromisso (TCC e TCR nº 2348/2023), apresentou o PRADA exigido e obteve o desembargo administrativo da área. Alega que a imposição de novo PRADA e embargo judicial é desarrazoada e desproporcional, especialmente diante da Decisão Administrativa nº 827/SGPA/SEMA/2024 que reconheceu a regularidade ambiental do imóvel. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão agravada até o julgamento final e, ao final, o provimento integral do recurso para cassar a decisão que concedeu a tutela de urgência. A liminar recursal foi parcialmente deferida (Id. 288570382), para suspender os efeitos da decisão agravada quanto: (i) à obrigação de apresentação e execução de novo PRADA; e (ii) ao embargo judicial da área, considerando a existência da Decisão Administrativa nº 827/SGPA/SEMA/2024, que reconheceu o desembargo administrativo da área autuada. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contrarrazões, reconhecendo parcialmente a regularidade ambiental do agravante, mas defendendo a manutenção das medidas preventivas, tais como a abstenção de novos desmatamentos e a exigência de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras (Id. 291557890). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, asseverando que a imposição de obrigações satisfativas, como a apresentação de novo PRADA e o embargo judicial sobre área já regularizada administrativamente, caracteriza bis in idem e afronta à segurança jurídica, razão pela qual tais medidas devem ser afastadas. No entanto, opinou pela manutenção das medidas preventivas, voltadas a evitar novos danos ambientais (Id. 294840921). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Aripuanã/MT que, nos autos da ação civil pública nº 1001702-71.2024.8.11.0088, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, deferiu a tutela de urgência determinando a: (i) suspensão da exploração econômica e do uso produtivo de áreas desmatadas sem autorização; (ii) apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); (iii) imposição de embargo judicial à área; (iv) averbação da existência da ação na matrícula do imóvel; e (v) comunicação à SEMA/MT para fiscalização das medidas determinadas. A controvérsia cinge-se à análise dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), especificamente quanto à determinação de apresentação de PRADA, embargo judicial da área, suspensão de atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente e averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. Inicialmente, registro que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual passo à análise do mérito. No que tange à imposição de apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA), verifica-se que tal medida está revestida de nítido caráter satisfativo, não se tratando de mera providência de cunho cautelar ou preventivo. A jurisprudência consolidada neste e. Tribunal tem reiteradamente firmado entendimento no sentido de que a determinação judicial para elaboração e execução de PRADA, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, revela-se desproporcional e desarrazoada, sobretudo diante da vedação expressa contida no § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil. Referido dispositivo legal estabelece a inviabilidade de concessão de tutela antecipada quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que se verifica no presente caso. Nesse sentido, colacionam-se os precedentes: (i) N.U. 1024215-40.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 03.06.2024; (ii) N.U. 1001701-59.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.03.2025; e (iii) N.U. 1032580-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.03.2025). No caso em análise, os documentos acostados aos autos demonstram, de forma inequívoca, que o agravante observa as obrigações legais e administrativas impostas pelo órgão ambiental competente. Com efeito, foi promovida a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pela SEMA/MT (Id. 288396894), formalizada a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) mediante assinatura dos Termos de Compromisso TCC e TCR nº 2348/2023 (Ids. 288396897 e 288396896), bem como apresentado o PRADA exigido (Id. 288396898). Dessa forma, a nova exigência judicial de apresentação e execução de PRADA, sob o manto de medida liminar, não somente se mostra redundante, como também configura duplicidade de obrigações, impondo ao agravante ônus excessivo e juridicamente injustificável, com potencial de acarretar-lhe prejuízo desproporcional. No que se refere ao embargo judicial da área, constata-se manifesta inadequação da medida, tendo em vista a existência da Decisão Administrativa nº 827/SGPA/SEMA/2024 (Id. 288396899), por meio da qual a própria SEMA/MT, autoridade ambiental competente, determinou expressamente o desembargo da área autuada, reconhecendo que o imóvel rural objeto da ação coletiva se encontra em fase de regularização ambiental. A imposição de embargo judicial sobre área já desembargada administrativamente configura evidente incongruência entre esferas decisórias, vulnerando os princípios da coerência institucional e da segurança jurídica. Tal duplicidade de medidas não apenas compromete a eficácia dos atos administrativos regularmente expedidos, como também expõe o agravante ao risco de danos irreparáveis, dada a paralisação indevida de atividade já reconhecida como regular. A manutenção simultânea de embargo judicial e de decisão administrativa de desembargo sobre a mesma área destoa dos postulados que regem o Estado Democrático de Direito, em especial os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da lealdade institucional entre os Poderes e órgãos administrativos. Cumpre ressaltar que a decisão administrativa proferida pela SEMA/MT constitui expressão legítima da autoridade técnica incumbida da fiscalização, monitoramento e gestão ambiental no Estado, devendo prevalecer enquanto não evidenciada ilegalidade ou ilegitimidade manifesta, circunstância que não se verifica nos autos. Assim, impõe-se o afastamento da medida de embargo judicial, para restabelecer a harmonia entre os atos administrativos regularmente praticados e os provimentos jurisdicionais, assegurando-se, com isso, o respeito à ordem jurídica ambiental e à boa-fé objetiva. Quanto às demais obrigações determinadas na decisão agravada. Não obstante o reconhecimento da desnecessidade de apresentação e execução de novo PRADA e da inadequação do embargo judicial, as demais determinações contidas na decisão agravada devem ser mantidas, em observância ao princípio da prevenção, que norteia a atuação jurisdicional em matéria ambiental. As medidas que visam evitar novas intervenções na vegetação nativa da propriedade, bem como aquelas que determinam a manutenção de atividades devidamente licenciadas e o cuidado com os indivíduos arbóreos existentes, revestem-se de caráter preventivo e encontram fundamento na necessidade de proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Tais determinações não configuram antecipação indevida do mérito, mas sim medidas cautelares destinadas a prevenir a ocorrência de novos danos ambientais, sendo compatíveis com os pressupostos da tutela de urgência. Por fim, quanto à averbação, na matrícula do imóvel, da existência da ação civil pública, entendo que tal medida deve ser mantida. Trata-se de providência que se justifica em razão da natureza propter rem da responsabilidade civil por danos ambientais, conferindo publicidade e reforçando a eficácia da tutela ambiental perseguida nos autos, sem que disso decorra prejuízo desproporcional à parte agravante. Não incide, na hipótese, o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de condenação em honorários advocatícios na origem. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA, para reformar a decisão agravada exclusivamente no que tange: (i) à obrigação de espacializar e recuperar a área degradada mediante apresentação e execução de novo Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); e (ii) ao embargo judicial da área, considerando a existência da Decisão Administrativa nº 827/SGPA/SEMA/2024 que determinou o desembargo administrativo da área autuada, mantendo-se intactas as demais determinações da decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001702-62.2021.4.01.3815

ID: 292576187

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001702-62.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001702-62.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o … RECURSO CÍVEL Nº 1001702-62.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência liminar do pedido em relação ao período anterior à publicação pelo STF da ata de julgamento da ADI n. 5090-DF e de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em relação ao período posterior. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Por fim, embora o autor alegue que 4 dos 11 Ministros do STF tiveram seus votos vencidos no caso da ADI 5090, fato é que houve consenso entre todos eles para a efetivação da modulação, o que corrobora o efeito apenas prospectivo da decisão, não sendo possível, portanto, a recomposição de perdas passadas. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Ismael De Sousa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312315670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-54.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ARMANDO MICELI FILHO

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Processo 1001702-54.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismael de Sousa - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Preleciona o art. 5º do Código de Processo Civil que "a… Processo 1001702-54.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismael de Sousa - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Preleciona o art. 5º do Código de Processo Civil que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, acerca da conduta das partes no processo, mormente em relação à boa-fé, este leciona o seguinte: Boa-fé. A boa fé pode ser reconduzida à segurança jurídica, na medida em que é possível reduzi-la dogmaticamente à necessidade de proteção à confiança legítima - que constitui um dos elementos do princípio da segurança jurídica - e de prevalência da materialidade do tráfego jurídico. Como elemento que impõe tutela da confiança e dever de aderência à realidade, a boa-fé que é exigida no processo civil é tanto a boa-fé subjetiva como a boa-fé objetiva. Ao vedar o comportamento contrário à boa fé, o artigo em comento ('art. 5º, CPC/15. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé') impõe especificamente a necessidade de boa-fé objetiva. (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 99)". Nessa linha, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 77 que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; Complementa, na mesma toada, o art. 80 do mesmo códex o qual dispõe que: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; Por fim, no que tange às condutas supra citadas, a legislação processual elenca dentre os poderes-deveres do juiz, junto ao art. 139 que: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias"; Nestes termos, o princípio da boa-fé, consagrado no Código de Processo Civil, demanda a observância de um padrão de conduta ao longo do processo que nas palavras de Rui Stoco, em sua consagrada obra Abuso do Direito e Má-Fé Processual, assevera: "Se é certo que toda demanda é o resultado de duas pessoas haverem entendido coisas diferentes ao ler a mesma norma, como já se afirmou, não menos correto que essa leitura há de ser feita segundo critérios éticos, informada pela boa-fé, enquanto padrão de comportamento exigido de todos quantos aceitaram viver em sociedade, onde a igualdade e o respeito ao próximo constituem garantias constitucionais asseguradas ao cidadão, como individualidade protegida, e à sociedade, enquanto estrato e tegumento que permeia a nação politicamente organizada. O objetivo foi estudar a boa-fé não só na sua origem filosófica, mas e principalmente, como pressuposto necessário para estar em juízo, onde a lei estabelece, como regra programática, a obrigação de proceder com lealdade e boa-fé e, como norma punitiva, a proibição de conduzir-se com o só objetivo de prejudicar ou de lesar". Stoco, Rui. Abuso do Direito e Má-Fé Processual. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. Realizadas as premissas acerca da atuação do dever de atuação das partes e suas implicações, verifico que a parte ré colaciona uma contratação de empréstimo em nome de pessoa relativamente incapaz para os atos da vida civil, que, notadamente, necessitaria de assistência e convalidação para realização de atos negociais, principalmente, a realização de empréstimos, como se vislumbra no caso em comento. Nada obstante ao fato, a anulabilidade, diferentemente na nulidade, pressupõe prejuízo, sendo que no caso da primeira, há que ser verificado efetivo prejuízo do ato em relação a quem praticou. É dizer que em relação aos atos meramente anuláveis, há que se verificar, para além da conduta ilícita, efetivo prejuízo. No caso em tela, necessário se verificar se o empréstimo aqui discutido se reverteu em favor da parte relativamente incapaz. Nesse contexto, chama atenção desta magistrada o fato de os empréstimos terem ocorrido em fevereiro de 2023, tendo sido pagas todas as dez parcelas de forma pontual e sem qualquer insurgência do curador durante todo o lapso temporal em que realizou tais pagamentos e até quase um ano após seu fim, já que a presente ação fora ajuizada tão somente em novembro de 2024. Chama a atenção, também, o fato de, conforme se verifica do extrato colacionado pelo banco réu a fls. 184, após a contratação do empréstimo, no mesmo dia, houve o saque de quase sua totalidade (R$ 490,00 dos R$ 500,00 disponibilizados). Ou seja, quem promoveu a realização do empréstimo muito provavelmente se beneficiou dos valores ali sacados. É dizer, portanto, que quem promoveu tais saques tinha pleno acesso à conta corrente da parte autora, sendo que, nessa época, conforme se vislumbra do termo de curatela, a administração dos bens do curatelado era de seu próprio curador, que ora o assiste, o que poderia - em tese - significar verdadeiro venire contra factum proprium. Dessa forma, em atenção ao princípio da boa-fé e da lealdade que deve reger as relações processuais, a parte autora deverá esclarecer, de forma direta, quem promoveu o saque do valor do empréstimo constante a fls. 184 e quem, à época, detinha acesso à conta bancária da parte autora. Deverá esclarecer quem, no momento, era responsável por tal conta. Prazo de dez dias. Com os esclarecimentos, abra-se vista a parte ré em contraditório pelo mesmo prazo. Antes de virem conclusos, ao Ministério Público nos termos do art. 179 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Linedja Domingos Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 279774546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009706-82.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINEDJA DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1009706-82.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum … ADV: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1009706-82.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Linedja Domingos da Silva - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Com fundamento no art. 357, "caput" do CPC, passo ao saneamento do feito, ressaltando-se que não se vislumbra a existência de qualquer motivo para ensejar a extinção prematura do processo sem julgamento do mérito, pois, por ora, encontram-se presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. Trata-se de ação em que a parte autora alega que é aposentada junto ao INSS e que percebeu descontos indevidos em seus vencimentos, dos quais não contratou, tratando-se, de supostas negociações fraudulentas. Diante destes fatos, ajuizou a presente Ação requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica com o Banco requerido, com a consequente rescisão do contrato, a repetição do indébito dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais. Em contestação a requerida argui a preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de resolução pela via administrativa, prática de advocacia predatória, impugna o pedido de justiça gratuita e argui a preliminar de mérito de prescrição. No mérito alega a ausência de vício de consentimento e faz pedido contraposto consistente na devolução de eventuais créditos concedidos à autora. Rechaça os pedidos autorais e requer a improcedência da ação. Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade, na medida em que desprovida de meio de prova a indicar que o benefício foi concedido indevidamente a parte autora, de forma que, inalterado o cenário fático, não há fundamento para a revogação almejada. Afasto ainda a tese de falta de interesse de agir apontada pelo Banco réu, considerando que a lei não prevê o exaurimento da via administrativa como condição para o exercício de ação e a sua exigência caracteriza violação ao acesso à justiça. Ainda, também não há fundamento para acolher a tese da advocacia predatória, haja vista que o fato da parte autora ser patrocinada por profissionais que já demandaram contra a ré em demandas anteriores, por si só, não sinaliza para a litigância de má-fé ou violação das normas éticas da advocacia, nada obstando que a própria requerida busque as medidas que julgar cabível junto ao respectivo órgão de classe. Rejeito igualmente a tese de prescrição uma vez que aplicável o prazo decenal do art. 205, CC, conforme já decidido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Contratos de empréstimo consignado com cartão de crédito - RMC - Autora que comprovou a inclusão de empréstimo em seu benefício previdenciário em 2017, sustentando que não o contratou - Ação fundada em direito pessoal - Inocorrência das hipóteses de decadência do art. 178 do CC - Prazo prescricional decenal do art. 205 do CC - Obrigação de trato sucessivo - Termo inicial - Último desconto para pagamento - Descontos promovidos até o ajuizamento da demanda - Prescrição não configurada - Mérito Perícia grafotécnica que comprovou a falsidade das assinaturas lançadas nos contratos exibidos pelo requerido apelante Negócios jurídicos inexistentes - Débitos inexigíveis - Retorno das partes ao estado anterior. DEVOLUÇÃO - Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS - Modulação dos efeitos - Contratos celebrados antes de 31.03.2021 - Hipótese de devolução simples. DANOS MORAIS - Descontos suportados por longo período e apenas percebidos pela requerente anos após o início dos pagamentos - Valores módicos das parcelas - Descontos compensados com a disponibilização do numerário à autora - Não verificada ofensa à honra ou abalo à subsistência da parte - Danos morais não caracterizados. CORREÇÃO MONETÁRIA Termo inicial Efetivos descontos. JUROS DE MORA - Inexistência de negócio jurídico - Responsabilidade civil extracontratual - Termo inicial - Evento danoso - Súmula 54 do STJ. Sentença reformada em parte, para julgar parcialmente procedente a demanda, afastada a devolução dobrada e afastados os danos morais, fixada sucumbência recíproca. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001702-72.2022.8.26.0040; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Divergem as partes acerca da existência de relação jurídica entre elas, uma vez que a autora nega qualquer negociação com a requerida. A requerida, a fls. 234/237, junta contrato, um referente ao termo de adesão ao cartão de crédito consignado, e os demais referentes à contratação dos saques, todos impugnados pela autora, que aduz falsidade de assinatura dos documentos. Destaco que, diante da contestação apresentada (fls. 167/181), divergem as partes: a) se a contratação encontra-se eivada de vício, em especial, se a assinatura no contrato é falsa, dado que o autor a impugna; b) se a autora se utilizou do cartão consginado, em especial, se fez saques complementares; c) se há fundamento para a declaração de inexistência do contrato e dever de restituição das parcelas, inclusive pelo dobro; d) se a autora sofreu danos morais e se estão presentes os pressupostos para imputar à parte ré sua compensação decorrente da responsabilidade civil alegada; Conforme já apontado pelo STJ ao apreciar o tema 1061 Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Assim, caberá a parte autora comprovar os danos sofridos, ao passo que a ré deverá demonstrar a validade da contratação, em especial, a veracidade das assinaturas aportadas nos contratos apresentados. Na medida em que a comprovação da veracidade das assinaturas cabe à requerida, nos termos do tema do STJ supracitado, e que esta não suscitou a produção de prova quanto à esse tema, em prestígio aos princípios do contraditório e vedação de decisão surpresa (art. 9 e 10, CPC), renovo o prazo de 10 dias para manifestação sobre as provas que pretendem produzir, atentando-se as partes para a distribuição do ônus ora fixada. Após, tornem conclusos para apreciação dos pontos pendentes. Intime-se.

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Processo nº 1001702-84.2024.4.01.3903

ID: 320765352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001702-84.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REINOLDO ARI MULLER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOELMA PEREIRA BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001702-84.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001702-84.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REINOLDO ARI MULLER Advogado do(a) AUTOR: JOELMA PEREIRA BARCELOS - GO51435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 577.339.882-68 DIB: 06/01/2025 DIP: 01/08/2025 DCB: 120 dias a contar da implantação DII: Cidade de pagamento: ANAPU - PA RMI: Benefício restabelecido: 6509800490 Trata-se de ação previdenciária proposta por REINOLDO ARI MULLER, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe restabelecer o benefício por incapacidade laboral (NB 6509800490 e DER 06/01/2025). O INSS ofereceu proposta de acordo, mas a parte autora não aceitou. Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Apesar do conteúdo do laudo judicial, a análise dos demais documentos médicos acostados aos autos, emitidos por especialistas, observa-se que a parte autora é portadora de doença que não a permite exercer atividade laborativa desde 11/2022 (DII), conforme Laudo SABI (id 2169467974). A incapacidade apontada no laudo é parcial e temporária. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado da Previdência Social, tendo em vista que a parte autora esteve em gozo do benefício que pretende restabelecer no período de 28/11/2022 a 05/01/2025. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, I, da Lei n. 8.213/91. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 06/01/2025 (dia imediatamente posterior à data da cessação). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Não tendo o laudo médico realizado em juízo determinado o prazo para a recuperação da parte autora, fixo a DCB, nos termos no § 9o do art. 60 da Lei n. 8.213/91, em 120 dias após a data da efetiva implantação do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: restabelecer o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (NB 6509800490), com DRB: 06/01/2025, DIP: 01/08/2025 e DCB: em 120 dias da efetiva implantação; O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/95 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Mineracao Fernao Dias Ltda x Reginaldo Gabriel De Miranda

ID: 322110815

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-10.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO FERNAO DIAS LTDA

Polo Passivo:

REGINALDO GABRIEL DE MIRANDA

Notificação

Advogados:

JAIME JOSE DOS SANTOS

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GENILSON LOURENCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010104-10.2024.5.03.0064 RECORRENTE: MINERACAO FERNAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010104-10.2024.5.03.0064 RECORRENTE: MINERACAO FERNAO DIAS LTDA RECORRIDO: REGINALDO GABRIEL DE MIRANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 983c6f6 proferida nos autos. RECURSO DE: MINERACAO FERNAO DIAS LTDA JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO. A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 673e3e1; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id d09e848). Regular a representação processual (Id c4c0589 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão: No que se refere à gratuidade judicial, ora requerida, a reclamada não apresentou comprovação de fazer jus ao benefício, como exigido no item II, da Súmula 463 do TST, não bastando, no caso de pessoa jurídica, a mera declaração de hipossuficiência, como pretende. De se destacar, que o benefício da gratuidade judicial nem sequer havia sido pleiteado anteriormente. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Assim, não tendo a parte recorrido no mérito do recurso de revista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração do requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação dos arts. 277, 1.007, § 2º, do CPC, 789, 895, I, da CLT e 5º, XXXV, LIV, LV, da CR Sobre a deserção, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. A análise da admissibilidade, em relação aos demais temas, fica prejudicada, uma vez que a Turma deles nem conheceu, como decorrência da deserção do recurso. Com efeito, uma vez que não é possível o cotejo entre as teses do acórdão e do recurso de revista sobre tais temas, não há como ser feita a análise deles. Inteligência da Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO GABRIEL DE MIRANDA

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Mineracao Fernao Dias Ltda x Reginaldo Gabriel De Miranda

ID: 322110819

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-10.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO FERNAO DIAS LTDA

Polo Passivo:

REGINALDO GABRIEL DE MIRANDA

Notificação

Advogados:

JAIME JOSE DOS SANTOS

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GENILSON LOURENCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010104-10.2024.5.03.0064 RECORRENTE: MINERACAO FERNAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010104-10.2024.5.03.0064 RECORRENTE: MINERACAO FERNAO DIAS LTDA RECORRIDO: REGINALDO GABRIEL DE MIRANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 983c6f6 proferida nos autos. RECURSO DE: MINERACAO FERNAO DIAS LTDA JUSTIÇA GRATUITA. MÉRITO. A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 673e3e1; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id d09e848). Regular a representação processual (Id c4c0589 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do acórdão: No que se refere à gratuidade judicial, ora requerida, a reclamada não apresentou comprovação de fazer jus ao benefício, como exigido no item II, da Súmula 463 do TST, não bastando, no caso de pessoa jurídica, a mera declaração de hipossuficiência, como pretende. De se destacar, que o benefício da gratuidade judicial nem sequer havia sido pleiteado anteriormente. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Assim, não tendo a parte recorrido no mérito do recurso de revista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração do requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação dos arts. 277, 1.007, § 2º, do CPC, 789, 895, I, da CLT e 5º, XXXV, LIV, LV, da CR Sobre a deserção, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. A análise da admissibilidade, em relação aos demais temas, fica prejudicada, uma vez que a Turma deles nem conheceu, como decorrência da deserção do recurso. Com efeito, uma vez que não é possível o cotejo entre as teses do acórdão e do recurso de revista sobre tais temas, não há como ser feita a análise deles. Inteligência da Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO FERNAO DIAS LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Santos x Nazario Industria E Comercio De Vidros Temperado Ltda

ID: 260616434

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001702-37.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

Polo Passivo:

NAZARIO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO CARDOSO VINCIGUERRA

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JOSE STALIN WOJTOWICZ

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FATIMA REGINA BACIL BARBATO

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ARNALDO OTERO MARQUES JUNIOR

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GUSTAVO RODRIGUES VALLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001702-37.2023.5.02.0402 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001702-37.2023.5.02.0402 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS : NAZARIO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6de42d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DESPACHO Vistos Vistos. Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. Deverá a parte RECLAMADA, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Na inércia da parte reclamada em apresentar os cálculos, a parte autora deverá fazê-lo nos 08 dias subsequentes ao término do prazo concedido à ré, independentemente de nova intimação e nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). Repito: o(a) autor(a) somente deverá apresentar seus cálculos caso a ré não o faça, a fim de se evitar tumulto processual. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte contrária o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. Da mesma forma, impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte adversa deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Santos x Nazario Industria E Comercio De Vidros Temperado Ltda

ID: 260616454

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001702-37.2023.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

Polo Passivo:

NAZARIO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO CARDOSO VINCIGUERRA

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JOSE STALIN WOJTOWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA BACIL BARBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO OTERO MARQUES JUNIOR

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GUSTAVO RODRIGUES VALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001702-37.2023.5.02.0402 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001702-37.2023.5.02.0402 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS : NAZARIO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6de42d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DESPACHO Vistos Vistos. Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. Deverá a parte RECLAMADA, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Na inércia da parte reclamada em apresentar os cálculos, a parte autora deverá fazê-lo nos 08 dias subsequentes ao término do prazo concedido à ré, independentemente de nova intimação e nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). Repito: o(a) autor(a) somente deverá apresentar seus cálculos caso a ré não o faça, a fim de se evitar tumulto processual. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte contrária o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. Da mesma forma, impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte adversa deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAZARIO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS TEMPERADO LTDA

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Processo nº 1001702-70.2025.8.26.0136

ID: 336778893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001702-70.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1001702-70.2025.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e, no mesmo ato, a citação do de… Processo 1001702-70.2025.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e, no mesmo ato, a citação do devedor. 2. EFETIVADA A LIMINAR, no prazo de 5 (cinco) dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, com juros e correção monetária até o efetivo depósito, mais os honorários advocatícios, que desde já, fixo em 10% (dez) por cento do valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. 2.1. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 2.2. EFETIVADA A LIMINAR, não havendo a purgação da mora nos termos do item 2, acima, no prazo de 5 (cinco) dias, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. EFETIVADA A LIMINAR, e citado o devedor fiduciante, este poderá, ainda que tenha purgado a mora, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (§3º do Art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969), sob pena de, não o fazendo, presumirem-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). 4. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, inclusive a complementação das custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 4.1. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 5. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5.1. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: [Veículo/Marca: ix35 GLS 2.0 16V 2WD Flex Aut./Hyundai, Modelo/Ano: 2011/2011, Placa: FDL0J94, Chassi N°: KMHJU81DBCU426138, Renavam: 476429978, Cor: PRETA] 6. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), por meio do sistema RENAJUD. 7. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. 8. Considerando o reduzido número de servidores junto ao Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão, digitalmente assinada, servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais para seu integral cumprimento. 8.1. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada acima, caso seja por ele(a) solicitado. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, também como OFÍCIO. 9. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. 10. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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