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Nairan Lima Barbosa e outros x Nairan Lima Barbosa e outros

ID: 337181423

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010923-19.2024.5.15.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAIRAN LIMA BARBOSA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

NAIRAN LIMA BARBOSA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0010923-19.2024.5.15.0126 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0010923-19.2024.5.15.0126 RECORRENTE: NAIRAN LIMA BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: NAIRAN LIMA BARBOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aafcc86 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010923-19.2024.5.15.0126 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 2.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NAIRAN LIMA BARBOSA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrente: Advogado(s): 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE (SP358100) MIRELE CRISTINA DA SILVA (SP354912) Recorrido: Advogado(s): NAIRAN LIMA BARBOSA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: NAIRAN LIMA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 0314466; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 620c298). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto aos limites diários e semanais, constou do v. acórdão: "Não há se falar em cumulação do excesso diário com o semanal, assim evitando-se o "bis in idem" e o enriquecimento sem causa, de modo que está correta a r. sentença ao excluir do módulo semanal as horas extras já satisfeitas no módulo diário." Assim, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", III, do C. TST e art. 896, § 8º, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Solicitação de Habilitação Id. d05d8dd: anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id f862214; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 2072c09). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da Ente Público, por entender que este não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 818 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - NAIRAN LIMA BARBOSA

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Nairan Lima Barbosa e outros x Nairan Lima Barbosa e outros

ID: 337181449

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010923-19.2024.5.15.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAIRAN LIMA BARBOSA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

NAIRAN LIMA BARBOSA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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MIRELE CRISTINA DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0010923-19.2024.5.15.0126 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS ROT 0010923-19.2024.5.15.0126 RECORRENTE: NAIRAN LIMA BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: NAIRAN LIMA BARBOSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aafcc86 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010923-19.2024.5.15.0126 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 2.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NAIRAN LIMA BARBOSA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrente: Advogado(s): 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RICARDO LOPES GODOY (MG77167) Recorrido: Advogado(s): PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ISABELLA FRACASSI CARVALHO SENE (SP358100) MIRELE CRISTINA DA SILVA (SP354912) Recorrido: Advogado(s): NAIRAN LIMA BARBOSA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: NAIRAN LIMA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id 0314466; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 620c298). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto aos limites diários e semanais, constou do v. acórdão: "Não há se falar em cumulação do excesso diário com o semanal, assim evitando-se o "bis in idem" e o enriquecimento sem causa, de modo que está correta a r. sentença ao excluir do módulo semanal as horas extras já satisfeitas no módulo diário." Assim, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", III, do C. TST e art. 896, § 8º, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Solicitação de Habilitação Id. d05d8dd: anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id f862214; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 2072c09). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da Ente Público, por entender que este não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando". O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 818 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - NAIRAN LIMA BARBOSA

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Estado De Sao Paulo e outros x Bianca Pereira Da Silva

ID: 278686621

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001707-52.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO KW LIMA SERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BIANCA PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001707-52.2023.5.02.0081 RECORRENTE: KW LIMA SERVICOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001707-52.2023.5.02.0081 RECORRENTE: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BIANCA PEREIRA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2b91ef7): PROCESSO TRT/SP No. 1001707-52.2023.5.02.0081 RECURSO ORDINÁRIO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1. ESTADO DE SÃO PAULO 2. KW LIMA SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: BIANCA PEREIRA DA SILVA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aplica-se, ao caso, a teoria da culpa in vigilando e in eligendo, pois, se o contrato trabalhista foi descumprido, a tomadora deve ser responsabilizada subsidiariamente, seja porque deixou de fiscalizar a execução do contrato de trabalho mantido entre o trabalhador e a empresa contratada interposta, seja porque escolheu empresa inidônea para tal execução. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, a recorrente não produziu provas contundentes neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. Inconformadas com a r. sentença (Id. nº 76b41e3), cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem ordinariamente a segunda (Id. nº f317a90) e a primeira (Id. nº 532c112) reclamadas. A segunda reclamada pretende a reforma da r. decisão quanto à responsabilidade subsidiária e juros e correção monetária. A primeira reclamada pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer que a condenação seja limitada aos valores indicados pela autora na inicial. Postula, ainda, a reforma da decisão quanto às verbas rescisórias, diferenças de FGTS, horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno, vale-refeição e cesta básica, PLR, multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela autora, arguindo, a deserção do recurso interposto pela primeira ré (Ids. nºs 6766b89 e 11edaf6). Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando "pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo desprovimento do apelo do 2º reclamado, nos termos e limites da fundamentação." (Id. nº 5073a55). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade observada; preparo dispensado - artigo 790-A, inciso I, da CLT, e Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, inciso IV; e regular a representação processual - Súmula nº 436, inciso I, do C. TST). Incabível o reexame necessário, uma vez que o valor da condenação arbitrado no r. julgado de origem (R$ 15.000,00, Id. nº 76b41e3 - fl. 630 do pdf), não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC e da Súmula nº 303, inciso I, do C. TST. 1. Responsabilidade subsidiária e limitações A segunda reclamada, Estado de São Paulo, postula a reforma da r. sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos à reclamante, alegando, em síntese, que não ficou evidenciada conduta culposa a justificar a responsabilização, seja na modalidade de culpa in vigilando ou in eligendo. Sem razão. A segunda ré não nega ter se beneficiado da mão de obra da autora. Pelo contrário. A própria recorrente juntou aos autos, dentre outros documentos, "folhas de pagamento" que registram o nome da reclamante (Id. nº a9fce36 - pág. 15, fl. 303 do pdf), evidenciando a prestação de serviços em benefício da segunda demandada. Além disso, a vistoria para apuração da existência de insalubridade foi realizada no Complexo Hospitalar Heliópolis, Rua Cônego Xavier, 276, Hospital Heliópolis - São Paulo/SP (Id. nº e00a7c2 - fl. 548 do pdf), local onde a reclamante afirmou ter laborado ao longo do pacto laboral (Id. nº 7c4300f - fl. 03 do pdf). Assim, verificada a celebração de contrato de prestação de serviços de "serviços de recepção" entre a primeira e a segunda reclamadas, por meio de regular processo licitatório (Processo HH nº SES 2020/02179; Pregão eletrônico HH nº 34/2020; Contrato HH nº 18/2020 - NE 703 de 25/08/2020 Id. nº 7141a7f), aplica-se quanto à responsabilização do ente público as regras da Lei nº 8.666/93. De fato, a mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se a culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. Desta forma, incumbe às tomadoras de serviços, como é o caso da ora recorrente, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, a segunda ré não cuidou de adotar as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in vigilando. Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, como na espécie, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária, em decorrência de seu comportamento omissivo e irregular. Em sendo assim, a observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública Indireta, que firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade da contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve, mais do que ninguém, pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Harmoniza-se com o entendimento supra a seguinte decisão do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa in eligendo, desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa in vigilando decorrente da inobservância, pelo ente público, do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Assim, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa a liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (TST; AIRR 0157400-26.2013.5.13.0005; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 24/04/2015; Pág. 939) No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da segunda reclamada, ônus que lhe incumbia. Com efeito, os documentos colacionados pela recorrente (Ids. nºs a9fce36 a d3e4d71) não são suficientes para, por si só, demonstrarem a efetividade da sua vigilância quanto ao integral e regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela primeira reclamada durante toda a contratualidade, estando evidenciada, portanto, a conduta culposa do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, o julgamento de procedência do pedido, ainda que parcial, denota claramente que a fiscalização exercida não foi satisfatória. Registre-se que não há falar-se em inconstitucionalidade do item "V" da Súmula nº 331 do C. TST, pois, na declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, por ocasião do julgamento da ADC-16/DF, o Excelso STF deixou expressado, na ementa, que o mencionado dispositivo legal vedava, apenas, a transferência consequente e "automática" dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à Administração Pública, o que não impede, obviamente, o reconhecimento da responsabilidade com fundamento em outros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente os decorrentes da culpa in vigilando. Endosso integralmente, na espécie, o entendimento firmado no seguinte julgado do C. TST, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O Regional concluiu que o integrante da Administração Pública, na condição de tomador dos serviços, incorreu em evidente omissão em relação ao seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pelo prestador que contratou, configurando típica culpa in vigilando. Tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item V da Súmula nº 331. Saliente-se que tal não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da CLT como óbices ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0181700-29.2009.5.01.0263; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Breno Medeiros; DEJT 24/04/2015; Pág. 2593) (grifos e destaques acrescidos) A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária do ente público enquanto tomador de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à empregada. Ressalte-se que os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. O Excelso STF, em decisão proferida em 11/12/2020 nos autos do RE 1.298.647, reconheceu repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova nos casos em que se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública - tema 1118 de repercussão geral, sem determinação de suspensão geral. E o C. TST, em julgamento proferido em 10/09/2020, fixou o seguinte entendimento sobre o tema: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020). Assim, a despeito da repercussão geral do tema reconhecida pelo STF, sem determinação de suspensão geral dos feitos que dele tratem, prevalece, por ora, o entendimento fixado pelo C. TST, sendo certo que a responsabilidade do ente púbilico foi analisada em razão das provas produzidas e tendo em vista o entendimento fixado pelo Excelso STF no julgamento da ADC 16 (tema 246 de repercussão geral). Não se trata, portanto, de condenação da segunda ré com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste, mas, sim, de evidências de que a recorrente tenha deixado de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pela prestadora. O poder-dever constitucional de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, inclusive aqueles relativos a contratos e convênios de prestação de serviços, recai sobre a Administração Pública e não sobre o particular (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). Assim, incumbe ao Ente Público demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo. Nesse sentido, ademais, o precedente do C. TST em face de ente público, que ora se colaciona e se utiliza como razão de decidir: "RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 3. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 4. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público descuidou do seu dever de apresentar provas hábeis a demonstrar a contratação regular, nos moldes da Lei nº 8.666/1993, tampouco a demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-961.360/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000973-96.2018.5.02.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020). (destaques acrescidos) Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula nº 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (grifos acrescidos) Desta forma, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST não faz qualquer distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade e verbas rescisórias devidas ao final do liame, inclusive as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Logo, a segunda reclamada deve ser responsabilizada subsidiariamente pelos direitos reconhecidos à autora, como já determinado na r. sentença de 1º grau, ora impugnada. Mantenho. 2. Juros e correção monetária A sentença exarada na Origem assentou o seguinte (Id. nº 76b41e3 - fl. 630 do pdf): "Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A 1ª reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de rendaserá apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST." O tomador de serviços terceirizados possui responsabilidade meramente secundária, arcando com as verbas trabalhistas somente na hipótese de o responsável principal, no caso, a primeira ré, não as pagar. Corolariamente, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não tem aplicação quando o tomador, ente público, é condenado subsidiariamente. Tal entendimento foi sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-I do C. TST, de seguinte teor: "382. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública Quando condenada subsidiariamente. (DeJT 20.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997." Cumpre destacar que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Observe-se. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade A primeira reclamada alegou incapacidade financeira para arcar com o valor das despesas processuais, pugnando pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, as dificuldades financeiras da reclamada, independentemente da veracidade do alegado, sequer ficaram satisfatoriamente demonstradas nos autos, tendo em vista que os documentos colacionados não são suficientes para comprovar cabalmente sua incapacidade financeira (Ids. nºs c48ef95 a 1078eb1) e não servem para aboná-la da obrigação, por se tratar de risco do empreendimento. Conforme fundamentos já expendidos em despacho anteriormente proferido, "No caso dos autos, a primeira reclamada não produziu provas contundentes neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. Os balancetes acostados em 27/09/2024, embora denotem resultados negativos, referem-se apenas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024 (Ids. nºs c48ef95, de6f646 e 1078eb1), e, portanto, não é possível aferir se refletem a realidade financeira atual da ré. No mais, os títulos constantes nos lançamentos contábeis, como, por exemplo, "salários a pagar", evidenciam que a atividade empresarial continua plena, incluindo-se folha de pagamento dos empregados e verbas decorrentes." (Id. nº 2588e77 - fls. 702/703 do pdf). Note-se, ainda, que, conforme o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 463 do C. TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Como a recorrente não se insere no rol das pessoas dispensadas do preparo recursal (art. 790-A, I e II, da CLT), a abstinência obsta o processamento do recurso ordinário, por não implementado requisito legal de admissibilidade. Ressalte-se que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, a recorrente não produziu provas contundentes neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos que a impedisse de arcar com as despesas processuais. Este também é o entendimento já firmado no C. TST, conforme ilustram os julgados abaixo colacionados (destaques acrescidos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Conforme explicitado pelo Exmo. Ministro Relator, não ficou comprovada a insuficiência econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício da Justiça gratuita não foi concedido, o que acarretou a deserção do seu recurso ordinário.Esta Corte superior, em obediência ao disposto no artigo 790, § 4º, da CLT, adota o entendimento de que é possível a concessão da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ademais, as Súmulas nos 481 do STJ e 463, item II, do TST preveem, respectivamente, que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" e que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, conclui-se que, nos termos do dispositivo celetista e dos enunciados anteriormente citados, não basta a simples afirmação da parte acerca de sua situação econômica, sendo necessária a comprovação cabal da sua fragilidade financeira, o que não ficou demonstrado no caso em apreço, o que enseja o indeferimento do benefício postulado. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-20202-02.2018.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Consoante se verifica, a concessão da gratuidade de justiça e a ausência de preparo recursal constituem o mérito do recurso de revista, motivo pelo qual relego seu exame para o tópico pertinente. Assim, estando a matéria "sub judice", fica superado o óbice imposto na decisão denegatória e prossigo na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 deste Tribunal Superior. 2. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte Superior é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso. Vale ressaltar que a simples declaração de pobreza, de que trata o item I da Súmula nº 463 desta Corte, não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica da reclamada. Por outro lado, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedentes da SDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 11147-44.2015.5.03.0016 Data de Julgamento: 14/11/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2018." Nem se alegue, com isso, violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da assistência jurídica integral, pois o ordenamento jurídico é edificado sobre outros princípios constitucionais, como a garantia ao acesso à prestação jurisdicional, consignada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, de forma que simplicidade do processo trabalhista não pode servir de supedâneo para a violação das regras processuais básicas que dizem respeito ao devido processo legal e aos pressupostos de existência e validade do processo. Além disso, o art. 789, §1º, da CLT estabelece expressamente que, no caso de recurso, "as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Registre-se que, por força do item II da OJ nº 269 da SBDI-I do C. TST, esta Relatora concedeu prazo de 5 (cinco) dias para que a reclamada comprovasse o recolhimento do preparo recursal, o que, porém, não foi observado. Veja-se que mesmo após intimada para efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção, a ré manteve-se inerte, sem efetivar a regularização, conforme determinado no despacho de Id. nº 2588e77. Não comprovada cabalmente a insuficiência de recursos exigida pela lei, inviável a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Destarte, ante a inobservância da determinação de regularização do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, uma vez que não implementado pressuposto objetivo de admissibilidade. Não conheço. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Observe-se. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KW LIMA SERVICOS LTDA

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Estado De Sao Paulo e outros x Bianca Pereira Da Silva

ID: 278686644

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001707-52.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO KW LIMA SERVICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BIANCA PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001707-52.2023.5.02.0081 RECORRENTE: KW LIMA SERVICOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001707-52.2023.5.02.0081 RECORRENTE: KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BIANCA PEREIRA DA SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2b91ef7): PROCESSO TRT/SP No. 1001707-52.2023.5.02.0081 RECURSO ORDINÁRIO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1. ESTADO DE SÃO PAULO 2. KW LIMA SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: BIANCA PEREIRA DA SILVA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aplica-se, ao caso, a teoria da culpa in vigilando e in eligendo, pois, se o contrato trabalhista foi descumprido, a tomadora deve ser responsabilizada subsidiariamente, seja porque deixou de fiscalizar a execução do contrato de trabalho mantido entre o trabalhador e a empresa contratada interposta, seja porque escolheu empresa inidônea para tal execução. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, a recorrente não produziu provas contundentes neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. Inconformadas com a r. sentença (Id. nº 76b41e3), cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem ordinariamente a segunda (Id. nº f317a90) e a primeira (Id. nº 532c112) reclamadas. A segunda reclamada pretende a reforma da r. decisão quanto à responsabilidade subsidiária e juros e correção monetária. A primeira reclamada pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer que a condenação seja limitada aos valores indicados pela autora na inicial. Postula, ainda, a reforma da decisão quanto às verbas rescisórias, diferenças de FGTS, horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno, vale-refeição e cesta básica, PLR, multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões pela autora, arguindo, a deserção do recurso interposto pela primeira ré (Ids. nºs 6766b89 e 11edaf6). Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando "pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo desprovimento do apelo do 2º reclamado, nos termos e limites da fundamentação." (Id. nº 5073a55). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade observada; preparo dispensado - artigo 790-A, inciso I, da CLT, e Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, inciso IV; e regular a representação processual - Súmula nº 436, inciso I, do C. TST). Incabível o reexame necessário, uma vez que o valor da condenação arbitrado no r. julgado de origem (R$ 15.000,00, Id. nº 76b41e3 - fl. 630 do pdf), não ultrapassa 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC e da Súmula nº 303, inciso I, do C. TST. 1. Responsabilidade subsidiária e limitações A segunda reclamada, Estado de São Paulo, postula a reforma da r. sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos devidos à reclamante, alegando, em síntese, que não ficou evidenciada conduta culposa a justificar a responsabilização, seja na modalidade de culpa in vigilando ou in eligendo. Sem razão. A segunda ré não nega ter se beneficiado da mão de obra da autora. Pelo contrário. A própria recorrente juntou aos autos, dentre outros documentos, "folhas de pagamento" que registram o nome da reclamante (Id. nº a9fce36 - pág. 15, fl. 303 do pdf), evidenciando a prestação de serviços em benefício da segunda demandada. Além disso, a vistoria para apuração da existência de insalubridade foi realizada no Complexo Hospitalar Heliópolis, Rua Cônego Xavier, 276, Hospital Heliópolis - São Paulo/SP (Id. nº e00a7c2 - fl. 548 do pdf), local onde a reclamante afirmou ter laborado ao longo do pacto laboral (Id. nº 7c4300f - fl. 03 do pdf). Assim, verificada a celebração de contrato de prestação de serviços de "serviços de recepção" entre a primeira e a segunda reclamadas, por meio de regular processo licitatório (Processo HH nº SES 2020/02179; Pregão eletrônico HH nº 34/2020; Contrato HH nº 18/2020 - NE 703 de 25/08/2020 Id. nº 7141a7f), aplica-se quanto à responsabilização do ente público as regras da Lei nº 8.666/93. De fato, a mera inadimplência da prestadora contratada não é suficiente para transferir, automaticamente, ao ente público contratante, o ônus que cabia àquela primeira. Porém, constatando-se a culpa in vigilando da administração pública tomadora dos serviços, a transferência da responsabilidade subsidiária resulta plenamente justificável. Desta forma, incumbe às tomadoras de serviços, como é o caso da ora recorrente, fiscalizar, com total cuidado, a idoneidade jurídica e financeira das empresas contratadas para a prestação dos serviços vinculados às suas atividades. No caso vertente, a segunda ré não cuidou de adotar as referidas cautelas de forma satisfatória, tendo agido com culpa in vigilando. Tal panorama atrai a incidência do item "IV" da Súmula nº 331 do C. TST, que preceitua, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Embora os artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (declarada constitucional pelo E. STF) e 10 do Decreto-lei nº 200/67 contemplem, em tese, a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, o certo é que, restando evidenciado, posteriormente, como na espécie, o descumprimento de obrigações legais por parte da prestadora contratada, dentre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária, em decorrência de seu comportamento omissivo e irregular. Em sendo assim, a observância do procedimento licitatório, por si só, não é fator de "blindagem" total da entidade integrante da Administração Pública Indireta, que firma contratos com prestadoras de serviços. Acrescente-se a regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser interpretada de forma sistêmica, em harmonia com outros dispositivos do mesmo Diploma, que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Note-se que o art. 67 de multicitada Lei de Licitações dispõe, claramente, verbis: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Admitir-se o contrário (irresponsabilidade da contratante que empreendeu a licitação) seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção dos empregados, e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve, mais do que ninguém, pautar-se pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, e, sobretudo, da moralidade pública. O art. 37, § 6º, da Constituição da República consagra a responsabilidade da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, a sua obrigação de indenizar sempre que causar danos a terceiros. Pouco importa se esse dano origine-se diretamente da Administração ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou o serviço, por força ou em decorrência de ato administrativo. Harmoniza-se com o entendimento supra a seguinte decisão do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO. A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa in eligendo, desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa in vigilando decorrente da inobservância, pelo ente público, do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Assim, nega-se provimento a agravo de instrumento que visa a liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (TST; AIRR 0157400-26.2013.5.13.0005; Segunda Turma; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 24/04/2015; Pág. 939) No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar a fiscalização quanto às obrigações trabalhistas da contratada por parte da segunda reclamada, ônus que lhe incumbia. Com efeito, os documentos colacionados pela recorrente (Ids. nºs a9fce36 a d3e4d71) não são suficientes para, por si só, demonstrarem a efetividade da sua vigilância quanto ao integral e regular cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela primeira reclamada durante toda a contratualidade, estando evidenciada, portanto, a conduta culposa do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ademais, o julgamento de procedência do pedido, ainda que parcial, denota claramente que a fiscalização exercida não foi satisfatória. Registre-se que não há falar-se em inconstitucionalidade do item "V" da Súmula nº 331 do C. TST, pois, na declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, por ocasião do julgamento da ADC-16/DF, o Excelso STF deixou expressado, na ementa, que o mencionado dispositivo legal vedava, apenas, a transferência consequente e "automática" dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à Administração Pública, o que não impede, obviamente, o reconhecimento da responsabilidade com fundamento em outros dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente os decorrentes da culpa in vigilando. Endosso integralmente, na espécie, o entendimento firmado no seguinte julgado do C. TST, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O Regional concluiu que o integrante da Administração Pública, na condição de tomador dos serviços, incorreu em evidente omissão em relação ao seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pelo prestador que contratou, configurando típica culpa in vigilando. Tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item V da Súmula nº 331. Saliente-se que tal não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. Incidência da Súmula nº 333 e do art. 896, § 4º, da CLT como óbices ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0181700-29.2009.5.01.0263; Oitava Turma; Rel. Des. Conv. Breno Medeiros; DEJT 24/04/2015; Pág. 2593) (grifos e destaques acrescidos) A lei e a jurisprudência não excluem, portanto, a responsabilização subsidiária do ente público enquanto tomador de serviços, valendo registrar que a licitude da intermediação da mão de obra não tem o condão de afastar a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas devidos à empregada. Ressalte-se que os documentos anexados aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização das obrigações trabalhistas, de modo que não há indício material positivo capaz de afastar a sua responsabilidade secundária, estando evidenciada a conduta culposa omissiva do ente público no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas durante a contratualidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente (RE 760931), com o reconhecimento de repercussão geral, que os encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa terceirizada resulta na responsabilidade subsidiária da administração pública quando há "prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos" (Notícias STF - quinta-feira, 30 de março de 2017: www.stf.jus.br), o que se infere no caso dos autos. O Excelso STF, em decisão proferida em 11/12/2020 nos autos do RE 1.298.647, reconheceu repercussão geral da questão relativa ao ônus da prova nos casos em que se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública - tema 1118 de repercussão geral, sem determinação de suspensão geral. E o C. TST, em julgamento proferido em 10/09/2020, fixou o seguinte entendimento sobre o tema: "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/10/2020). Assim, a despeito da repercussão geral do tema reconhecida pelo STF, sem determinação de suspensão geral dos feitos que dele tratem, prevalece, por ora, o entendimento fixado pelo C. TST, sendo certo que a responsabilidade do ente púbilico foi analisada em razão das provas produzidas e tendo em vista o entendimento fixado pelo Excelso STF no julgamento da ADC 16 (tema 246 de repercussão geral). Não se trata, portanto, de condenação da segunda ré com base no mero inadimplemento da real empregadora, ou na suposição deste, mas, sim, de evidências de que a recorrente tenha deixado de fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pela prestadora. O poder-dever constitucional de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, inclusive aqueles relativos a contratos e convênios de prestação de serviços, recai sobre a Administração Pública e não sobre o particular (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). Assim, incumbe ao Ente Público demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo. Nesse sentido, ademais, o precedente do C. TST em face de ente público, que ora se colaciona e se utiliza como razão de decidir: "RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/1993, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", mantendo o entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública, ante o reconhecimento da constitucionalidade do preceito - ADC nº 16/DF -, não é automática e somente pode ser admitida se demonstrada a sua conduta omissiva ou comissiva. 3. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, decidiu, em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2019, em composição plena, ao apreciar o recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, que, sendo obrigação da Administração Pública fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 4. No caso concreto, do quadro fático narrado no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público descuidou do seu dever de apresentar provas hábeis a demonstrar a contratação regular, nos moldes da Lei nº 8.666/1993, tampouco a demonstrar a eficiente fiscalização da execução do contrato administrativo, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-961.360/DF, permite sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000973-96.2018.5.02.0301, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/08/2020). (destaques acrescidos) Por fim, cumpre ressaltar que a inserção do inciso VI na Súmula nº 331 do C. TST (DEJT 27/05/2011) não deixa dúvidas acerca da abrangência da responsabilidade da segunda reclamada: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)" (grifos acrescidos) Desta forma, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST não faz qualquer distinção entre verbas salariais devidas no curso da contratualidade e verbas rescisórias devidas ao final do liame, inclusive as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Logo, a segunda reclamada deve ser responsabilizada subsidiariamente pelos direitos reconhecidos à autora, como já determinado na r. sentença de 1º grau, ora impugnada. Mantenho. 2. Juros e correção monetária A sentença exarada na Origem assentou o seguinte (Id. nº 76b41e3 - fl. 630 do pdf): "Juros e correção monetária na forma em conformidade com os critérios fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59. Aplicável a Súmula 381 e OJ 302 (FGTS) da SDI-I, do TST. A 1ª reclamada deverá recolher o imposto de renda e a contribuição previdenciária devida, relativamente aos valores da condenação, efetuando os descontos das quantias que couberem ao reclamante, e aqui também aplicável a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Aplicáveis as Súmulas 368 e 414 do Colendo TST, os Provimentos CGJT 1/96 e 02/2002, e Ordem de Serviço - INSS 66/97, sendo que o imposto de rendaserá apurado e devido de acordo com as orientações constantes na Instrução Normativa RFB nº 1.127 (DOU de 08.02.2011), mas aplicando-se, quanto aos juros, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo TST." O tomador de serviços terceirizados possui responsabilidade meramente secundária, arcando com as verbas trabalhistas somente na hipótese de o responsável principal, no caso, a primeira ré, não as pagar. Corolariamente, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não tem aplicação quando o tomador, ente público, é condenado subsidiariamente. Tal entendimento foi sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-I do C. TST, de seguinte teor: "382. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública Quando condenada subsidiariamente. (DeJT 20.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997." Cumpre destacar que não cabe à parte escolher o índice de correção monetária que melhor lhe convém, salientando-se que se trata de matéria de ordem pública. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Observe-se. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade A primeira reclamada alegou incapacidade financeira para arcar com o valor das despesas processuais, pugnando pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, as dificuldades financeiras da reclamada, independentemente da veracidade do alegado, sequer ficaram satisfatoriamente demonstradas nos autos, tendo em vista que os documentos colacionados não são suficientes para comprovar cabalmente sua incapacidade financeira (Ids. nºs c48ef95 a 1078eb1) e não servem para aboná-la da obrigação, por se tratar de risco do empreendimento. Conforme fundamentos já expendidos em despacho anteriormente proferido, "No caso dos autos, a primeira reclamada não produziu provas contundentes neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. Os balancetes acostados em 27/09/2024, embora denotem resultados negativos, referem-se apenas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024 (Ids. nºs c48ef95, de6f646 e 1078eb1), e, portanto, não é possível aferir se refletem a realidade financeira atual da ré. No mais, os títulos constantes nos lançamentos contábeis, como, por exemplo, "salários a pagar", evidenciam que a atividade empresarial continua plena, incluindo-se folha de pagamento dos empregados e verbas decorrentes." (Id. nº 2588e77 - fls. 702/703 do pdf). Note-se, ainda, que, conforme o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 463 do C. TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Como a recorrente não se insere no rol das pessoas dispensadas do preparo recursal (art. 790-A, I e II, da CLT), a abstinência obsta o processamento do recurso ordinário, por não implementado requisito legal de admissibilidade. Ressalte-se que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, a recorrente não produziu provas contundentes neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos que a impedisse de arcar com as despesas processuais. Este também é o entendimento já firmado no C. TST, conforme ilustram os julgados abaixo colacionados (destaques acrescidos): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Conforme explicitado pelo Exmo. Ministro Relator, não ficou comprovada a insuficiência econômica da reclamada para suportar as despesas processuais, motivo pelo qual o benefício da Justiça gratuita não foi concedido, o que acarretou a deserção do seu recurso ordinário.Esta Corte superior, em obediência ao disposto no artigo 790, § 4º, da CLT, adota o entendimento de que é possível a concessão da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Ademais, as Súmulas nos 481 do STJ e 463, item II, do TST preveem, respectivamente, que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" e que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, conclui-se que, nos termos do dispositivo celetista e dos enunciados anteriormente citados, não basta a simples afirmação da parte acerca de sua situação econômica, sendo necessária a comprovação cabal da sua fragilidade financeira, o que não ficou demonstrado no caso em apreço, o que enseja o indeferimento do benefício postulado. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-20202-02.2018.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Consoante se verifica, a concessão da gratuidade de justiça e a ausência de preparo recursal constituem o mérito do recurso de revista, motivo pelo qual relego seu exame para o tópico pertinente. Assim, estando a matéria "sub judice", fica superado o óbice imposto na decisão denegatória e prossigo na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 deste Tribunal Superior. 2. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte Superior é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, o que não ocorreu no caso. Vale ressaltar que a simples declaração de pobreza, de que trata o item I da Súmula nº 463 desta Corte, não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica da reclamada. Por outro lado, não é caso de incidência do entendimento contido na OJ nº 140 da SDI-1, tendo em vista não se tratar de hipótese de recolhimento insuficiente. Precedentes da SDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 11147-44.2015.5.03.0016 Data de Julgamento: 14/11/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2018." Nem se alegue, com isso, violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da assistência jurídica integral, pois o ordenamento jurídico é edificado sobre outros princípios constitucionais, como a garantia ao acesso à prestação jurisdicional, consignada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, de forma que simplicidade do processo trabalhista não pode servir de supedâneo para a violação das regras processuais básicas que dizem respeito ao devido processo legal e aos pressupostos de existência e validade do processo. Além disso, o art. 789, §1º, da CLT estabelece expressamente que, no caso de recurso, "as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Registre-se que, por força do item II da OJ nº 269 da SBDI-I do C. TST, esta Relatora concedeu prazo de 5 (cinco) dias para que a reclamada comprovasse o recolhimento do preparo recursal, o que, porém, não foi observado. Veja-se que mesmo após intimada para efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção, a ré manteve-se inerte, sem efetivar a regularização, conforme determinado no despacho de Id. nº 2588e77. Não comprovada cabalmente a insuficiência de recursos exigida pela lei, inviável a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Destarte, ante a inobservância da determinação de regularização do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, uma vez que não implementado pressuposto objetivo de admissibilidade. Não conheço. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Observe-se. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 5364889-43.2025.8.09.0051

ID: 307219918

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5364889-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES DABADIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRAZ PINTO DE FARIA NETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br mProcesso digital: 5364889-43.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelAutor(a)(s): Adriano Alves DabadiaRequerido(a)(s): Secretário Municipal de Administração de Goiânia SENTENÇATrata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ADRIANO ALVES D'ABADIA contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, alegando ilegalidade na Portaria nº 1405/2025, que determinou sua redistribuição da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.O impetrante aduziu que ingressou no serviço público municipal em 21/07/2006, exercendo há 18 anos a função de Motorista Socorrista no SAMU. Alegou que a redistribuição ocorreu enquanto encontrava-se em licença médica, violando princípios constitucionais e o Estatuto dos Servidores Públicos. Requereu liminarmente a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1405/2025 e, no mérito, a declaração de sua nulidade com o restabelecimento de sua lotação originária no SAMU.A liminar foi indeferida por decisão de mov. 5, por configurar tutela satisfativa que esgotaria o objeto da ação.O Município de Goiânia apresentou contestação e informações no mov. 12 sustentando a legalidade do ato administrativo, fundamentado no art. 52 da Lei Complementar nº 011/1992, alegando tratar-se de ato discricionário motivado pelas necessidades do serviço público.O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito.É o relatório. Decido.O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando praticado ato ilegal ou abusivo por autoridade pública, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: Art. 5º... LXIX – "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público." Para sua concessão, exige-se a demonstração inequívoca do direito violado (fumus boni iuris) e a existência de lesão ou ameaça de lesão por ato de autoridade (periculum in mora), nos termos da Lei nº 12.016/09.A controvérsia cinge-se à legalidade da redistribuição de servidor público em gozo de licença médica.O art. 52 da Lei Complementar Municipal nº 011/1992 disciplina a redistribuição, estabelecendo: Art. 52. Redistribuição é o deslocamento do servidor público, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos Planos de Carreira e Vencimentos sejam idênticos, observando sempre o interesse da administração.§ 1º A redistribuição dar-se-á exclusivamente para atender às necessidades de serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. A redistribuição constitui ato administrativo discricionário, sujeito aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, desde que atendidos os requisitos legais e o interesse público. Nesse sentido, é a jurisprudência: CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR . MOROSIDADE NA EFETIVAÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DENEGAÇÃO . O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para as novas atividades. O controle judicial dos atos administrativos discricionários deve se limitar ao exame de sua legalidade, eximindo-se o Judiciário de adentrar na análise de mérito do ato impugnado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, MS 12477/DF, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 20/08/2015). Segurança Denegada. (TJ-AC - MS: 10017075520188010000 AC 1001707-55.2018.8.01 .0000, Relator.: Francisco Djalma, Data de Julgamento: 19/12/2018, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 20/12/2018). No caso em comento, o impetrante encontrava-se regularmente licenciado para tratamento médico quando da edição da Portaria nº 1405/2025, com licença médica deferida pela Junta Médica Municipal por 60 dias desde 26/02/2025, prorrogada por mais 180 dias a partir de 29/04/2025, sendo que a redistribuição ocorreu em 04/04/2025, durante o período de afastamento.O art. 21 da Lei Complementar nº 011/1992 define exercício como "o efetivo desempenho pelo servidor das atribuições do cargo público". Durante a licença médica, o servidor não está em efetivo exercício de suas funções, encontrando-se temporariamente impedido de desempenhar suas atribuições laborais.A redistribuição pressupõe o efetivo exercício funcional, pois visa ao atendimento das necessidades do serviço mediante o deslocamento operacional do servidor. Redistribuir servidor licenciado carece de finalidade prática imediata, embora não configure ilegalidade manifesta quando fundamentada em reorganização administrativa.O Tribunal de Justiça de Goiás já se pronunciou sobre a necessidade de motivação adequada para atos de redistribuição: MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REQUISITOS OBEDECIDOS. ATO DISCRICIONÁRIO . AUSÊNCIA DE INAMOVIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO IMPETRANTE. 1. A remoção de servidor público para atender à necessidade do serviço, com redistribuição dos recursos humanos, é ato administrativo de natureza discricionária, estando, portanto, dentro da esfera da conveniência e oportunidade que regem a atuação da administração pública . 2. Não se vislumbra, portanto, a existência de irregularidade, ilegalidade ou arbitrariedade na relotação do impetrante, inclusive porque o servidor público não tem direito à inamovibilidade. 3. Havia, também, na convocação n . 1/2019-SES/GGDP-03087 a previsão de remoção de ofício, o que legitima a remoção efetivada. 4. Não há que se falar em preterição do impetrante, porquanto a situação de outra servidora, admitida em data mais recente, restou devidamente justificada em Memorando, no qual se justificou, com razoabilidade e com fundamento legítimo, o tratamento diferenciado.SEGURANÇA DENEGADA . (TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009): 01246310720208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021). No caso em análise, a redistribuição fundamentou-se na reorganização administrativa decorrente da mudança de gestão municipal e nas necessidades do serviço, conforme demonstrado pela documentação apresentada pela Administração. O cargo de motorista não é privativo da área da saúde, sendo necessário em diversas secretarias municipais, não configurando, portanto, violação a direito específico do servidor.A Constituição Federal assegura aos servidores públicos determinados direitos, mas não inclui a garantia de permanência em lotação específica, salvo casos excepcionais previstos em lei. A redistribuição em questão atendeu aos princípios constitucionais administrativos – legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência - tendo sido motivada pela necessidade de reorganização administrativa e observado o procedimento legal previsto no Estatuto dos Servidores Municipais.Embora se reconheça certa impropriedade temporal na redistribuição durante licença médica, tal circunstância não configura violação a direito líquido e certo passível de proteção via mandado de segurança. A medida, embora inoportuna do ponto de vista da efetividade imediata, fundamentou-se em reorganização administrativa legítima e necessidades futuras do serviço.A Lei Complementar nº 011/1992 não veda expressamente a redistribuição durante licença médica, existindo apenas inadequação temporal que não compromete a legalidade do ato. O ato administrativo, revestido de presunção de legitimidade, não demonstrou ilegalidade manifesta capaz de ensejar sua anulação, especialmente considerando que o servidor permanecerá com os mesmos direitos e vencimentos em sua nova lotação.O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre os limites do controle jurisdicional em atos administrativos discricionários: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. REMOÇÃO . FUNDAMENTAÇÃO DO ATO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1 . Esta Corte tem o entendimento de que, sendo a transferência de servidores um ato discricionário da administração, dotado de presunção de legalidade, sendo atendidas as formalidades legais, não há falar em anulação. 2. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 3 . Hipótese em que, não obstante as alegações da impetrante no sentido de que teria sido vítima de perseguição pessoal e que houve desvio de finalidade no ato de remoção, deixou de apresentar a necessária prova pré-constituída. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 64503 PE 2020/0234481-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2024). Ante o exposto, sem mais delongas, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e DENEGO A SEGURANÇA.Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 512/STF e 105/STJ).- Providências, nesta ordem:a) Intime-se a autoridade apontada como coatora, via mandado, bem como o impetrante que deverá ser intimado por seu advogado (DJe);b) Cientifique-se a Fazenda Pública vinculada (Município de Goiânia), por seu Procurador (via eletrônica, no PJD);c) Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo;d) Na falta de recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJGO;e) Após o trânsito em julgado e ausentes requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

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Construtora Kamilos Ltda e outros x Construtora Kamilos Ltda e outros

ID: 316704353

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010978-38.2022.5.15.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA TIAGO MATOS SANTANA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA TIAGO MATOS SANTANA

Notificação

Advogados:

HELDER DALPINO ZEN

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 RECORRENTE: TIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 RECORRENTE: TIAGO MATOS SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO MATOS SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 031c525 proferida nos autos. ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: 1. TIAGO MATOS SANTANA Recorrente: Advogado(s): 2. CONSTRUTORA KAMILOS LTDA HELDER DALPINO ZEN (SP315302) Recorrido: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA Recorrido: Advogado(s): TIAGO MATOS SANTANA MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) 1 - Trata-se de processo devolvido a esta Vice-Presidência Judicial, para continuidade do juízo de admissibilidade. 2 - Id 4316393: Trata-se de Recurso de Revista complementar, interposto pelo reclamante após a publicação do v. acórdão de Id 8fb37c4, o qual será analisado juntamente com o recurso interposto anteriormente sob Id bd1e39c. RECURSO DE: TIAGO MATOS SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2024 - Id bd3d545; recurso apresentado em 22/04/2024 - Id bd1e39c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras decorrentes dos minutos residuais, por considerar válida a norma coletiva que ampliou o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para a apuração das horas extras, estabelecendo que os minutos residuais somente serão pagos como horas extras quando ultrapassarem 20 minutos. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, caso dos autos, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não se configura como tempo à disposição do empregador o período gasto pelo empregado no deslocamento até o refeitório e na fila para servir a refeição, pois este período já está incluído no intervalo intrajornada. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR - 373-65.2015.5.05.0511, 2ª Turma, DEJT 14/08/2020; RRAg - 1002054-75.2016.5.02.0002, 3ª Turma, DEJT 05/02/2021; Ag-AIRR - 434-23.2015.5.05.0511, 4ª Turma, DEJT 26/03/2021; AIRR - 559-76.2014.5.23.0041, 5ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR - 197-60.2012.5.15.0011, 6ª Turma, DEJT 28/05/2021; AIRR - 313-80.2014.5.23.0041, 7ª Turma, DEJT 01/09/2017; RR - 1282-17.2010.5.09.0594, 8ª Turma, DEJT 11/04/2017; AIRR-404-73.2014.5.23.0041, 7ªTurma, DEJT 06/10/2023) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No presente caso, o v. acórdão rejeitou o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial por verificar que foi assegurado ao trabalhador o direito de oposição. O Eg. Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, no julgamento do ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese (Tema 935): "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Na esteira do que decidido pela Suprema Corte, o Eg. TST firmou o entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Entretanto, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, o Eg. STF alterou a tese fixada, que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a sessão virtual de julgamento ocorreu entre os dias 01/09/2023 e 11/09/2023. Conforme se verifica, a v. decisão recorrida está em consonância com a tese de efeito vinculante firmada pelo Eg. STF e o entendimento pacificado pelo Eg. TST sobre a matéria. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2024 - Id f59ffb4; recurso apresentado em 24/04/2024 - Id 578d5d2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA 21 - IncJulgRREmbRep N. 277- 83.2020.5.09.0084 DO EG. TST O v. acórdão consignou que: “Não concorda a reclamada com a r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. O artigo 790, §3º e 4º da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, dispõe: Artigo 790 (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratutia, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De início, registro que o fato de o autor receber salário superior ao teto de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, apenas afasta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita de forma automática, a teor do §3º do dispositivo legal acima citado. Contudo, consoante previsto no §4º, do citado artigo 790, da CLT, o benefício também pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a declaração de hipossuficiência de Id0b00232 pelo trabalhador é apta para comprovar a ausência de recursos para demandar, nos termos do artigo 790, §§ e 3º e 4º, da CLT, e artigo 99 do CPC/2015, posto que possui presunção de idoneidade/veracidade, conforme disposto nos artigos 1º, parágrafo único, da Lei 7.115/1983, e 99, § 3º, do CPC/2015, cabendo a sua desconstituição apenas pela ré, por meio de prova robusta de que a parte autora teria condições para o acesso ao judiciário, o que não ocorreu in casu. Temos ainda como aplicáveis a Súmula 463, I, do TST, e o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, segundo o qual, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nego provimento.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL O Exmo. Relator, em juízo de retratação, reexaminou a questão dos valores descontados a título de contribuição assistencial e deu parcial provimento ao recurso da reclamada, excluindo a determinação de restituição desses descontos. Desse modo, o tópico que versa sobre o tema em destaque resta prejudicado, por perda do objeto recursal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. PERCENTUAL FIXADO O v. julgado entendeu que o percentual dos honorários advocatícios está em conformidade com a causa, considerados os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA KAMILOS LTDA - TIAGO MATOS SANTANA

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Construtora Kamilos Ltda e outros x Construtora Kamilos Ltda e outros

ID: 316704364

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010978-38.2022.5.15.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA TIAGO MATOS SANTANA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA TIAGO MATOS SANTANA

Notificação

Advogados:

HELDER DALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 RECORRENTE: TIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 RECORRENTE: TIAGO MATOS SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO MATOS SANTANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 031c525 proferida nos autos. ROT 0010978-38.2022.5.15.0126 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: 1. TIAGO MATOS SANTANA Recorrente: Advogado(s): 2. CONSTRUTORA KAMILOS LTDA HELDER DALPINO ZEN (SP315302) Recorrido: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA Recorrido: Advogado(s): TIAGO MATOS SANTANA MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (SP292445) 1 - Trata-se de processo devolvido a esta Vice-Presidência Judicial, para continuidade do juízo de admissibilidade. 2 - Id 4316393: Trata-se de Recurso de Revista complementar, interposto pelo reclamante após a publicação do v. acórdão de Id 8fb37c4, o qual será analisado juntamente com o recurso interposto anteriormente sob Id bd1e39c. RECURSO DE: TIAGO MATOS SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2024 - Id bd3d545; recurso apresentado em 22/04/2024 - Id bd1e39c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras decorrentes dos minutos residuais, por considerar válida a norma coletiva que ampliou o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para a apuração das horas extras, estabelecendo que os minutos residuais somente serão pagos como horas extras quando ultrapassarem 20 minutos. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, caso dos autos, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O C. TST firmou entendimento de que não se configura como tempo à disposição do empregador o período gasto pelo empregado no deslocamento até o refeitório e na fila para servir a refeição, pois este período já está incluído no intervalo intrajornada. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR - 373-65.2015.5.05.0511, 2ª Turma, DEJT 14/08/2020; RRAg - 1002054-75.2016.5.02.0002, 3ª Turma, DEJT 05/02/2021; Ag-AIRR - 434-23.2015.5.05.0511, 4ª Turma, DEJT 26/03/2021; AIRR - 559-76.2014.5.23.0041, 5ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR - 197-60.2012.5.15.0011, 6ª Turma, DEJT 28/05/2021; AIRR - 313-80.2014.5.23.0041, 7ª Turma, DEJT 01/09/2017; RR - 1282-17.2010.5.09.0594, 8ª Turma, DEJT 11/04/2017; AIRR-404-73.2014.5.23.0041, 7ªTurma, DEJT 06/10/2023) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No presente caso, o v. acórdão rejeitou o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial por verificar que foi assegurado ao trabalhador o direito de oposição. O Eg. Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, no julgamento do ARE 1.018.459/PR, com repercussão geral reconhecida, a seguinte tese (Tema 935): "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados". Na esteira do que decidido pela Suprema Corte, o Eg. TST firmou o entendimento de que há legitimidade do empregador para figurar no polo passivo da ação, ante a realização de descontos indevidos nos salários de empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional, a título de contribuições confederativa e assistencial, cabendo a ele a obrigação de restituir os respectivos valores (RR-58-50.2014.5.02.0060, 1ª Turma, DEJT-24/04/17, AIRR-11484-23.2015.5.15.0073, 3ª Turma, DEJT-20/10/17, AIRR-3590-85.2013.5.09.0023, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, Ag-AIRR-1107-41.2013.5.02.0035, 5ª Turma, DEJT-04/11/16, ARR-2238-70.2012.5.02.0040, 6ª Turma, DEJT-10/11/17, RR-53700-45.2007.5.09.0655, 7ª Turma, DEJT-29/06/18, Ag-AIRR-12352-97.2014.5.15.0117, 8ª Turma, DEJT-11/09/17). Entretanto, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, o Eg. STF alterou a tese fixada, que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a sessão virtual de julgamento ocorreu entre os dias 01/09/2023 e 11/09/2023. Conforme se verifica, a v. decisão recorrida está em consonância com a tese de efeito vinculante firmada pelo Eg. STF e o entendimento pacificado pelo Eg. TST sobre a matéria. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/04/2024 - Id f59ffb4; recurso apresentado em 24/04/2024 - Id 578d5d2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA 21 - IncJulgRREmbRep N. 277- 83.2020.5.09.0084 DO EG. TST O v. acórdão consignou que: “Não concorda a reclamada com a r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem razão. O artigo 790, §3º e 4º da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, dispõe: Artigo 790 (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratutia, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. De início, registro que o fato de o autor receber salário superior ao teto de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, apenas afasta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita de forma automática, a teor do §3º do dispositivo legal acima citado. Contudo, consoante previsto no §4º, do citado artigo 790, da CLT, o benefício também pode ser concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a declaração de hipossuficiência de Id0b00232 pelo trabalhador é apta para comprovar a ausência de recursos para demandar, nos termos do artigo 790, §§ e 3º e 4º, da CLT, e artigo 99 do CPC/2015, posto que possui presunção de idoneidade/veracidade, conforme disposto nos artigos 1º, parágrafo único, da Lei 7.115/1983, e 99, § 3º, do CPC/2015, cabendo a sua desconstituição apenas pela ré, por meio de prova robusta de que a parte autora teria condições para o acesso ao judiciário, o que não ocorreu in casu. Temos ainda como aplicáveis a Súmula 463, I, do TST, e o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, segundo o qual, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nego provimento.” No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL O Exmo. Relator, em juízo de retratação, reexaminou a questão dos valores descontados a título de contribuição assistencial e deu parcial provimento ao recurso da reclamada, excluindo a determinação de restituição desses descontos. Desse modo, o tópico que versa sobre o tema em destaque resta prejudicado, por perda do objeto recursal. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. PERCENTUAL FIXADO O v. julgado entendeu que o percentual dos honorários advocatícios está em conformidade com a causa, considerados os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo (incidência da Súmula 126 do C. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sabfc) Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA KAMILOS LTDA - TIAGO MATOS SANTANA

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Carla Oliveira Da Silva Matos x Gesse Alves Dos Santos

ID: 317873452

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013982-38.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLA OLIVEIRA DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

GESSE ALVES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ALVINO EVANGELISTA DO CARMO NETO

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ANDRE MARTINS KAWABATA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013982-38.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CARLA OLIVEIRA DA SILVA MATOS REQUERIDO: GESSE ALVES DOS SANTOS Vistos e e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013982-38.2024.8.11.0003. AUTOR(A): CARLA OLIVEIRA DA SILVA MATOS REQUERIDO: GESSE ALVES DOS SANTOS Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CARLA OLIVEIRA DA SILVA MATOS EM FACE DE GESSE ALVES DOS SANTOS E ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pela qual busca a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrente de corte de energia elétrica realizado no imóvel que ocupava. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: I – firmou contrato verbal de locação com o requerido Gesse Alves dos Santos para residir em imóvel na Avenida Canindé, 1.403, Jardim Iguassu, mediante pagamento mensal de R$ 800,00; II – enfrentava dificuldades financeiras agravadas pela grave enfermidade de seu filho e desemprego temporário; III – após cobrança realizada em 19/02/2024 pelo locador, quatro dias depois teve a energia elétrica do imóvel desligada, incluindo a retirada do relógio medidor, supostamente a pedido do locador, mesmo após protestar como locatária perante a equipe da Energisa; IV – diante da situação, viu-se forçada a deixar o imóvel com os filhos e buscar refúgio na casa da irmã, permanecendo ali de 23/02 a 08/03/2024, em condições precárias. Em sede de contestação, a parte demandada Energisa refuta a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: I – ilegitimidade ativa da autora, por não ser titular da unidade consumidora ou comprovar vínculo jurídico com o imóvel; II – ilegitimidade passiva da concessionária, que apenas cumpriu solicitação regular da titular da unidade consumidora, Sra. Silvana Pinheiro do Nascimento; III – denunciação à lide da titular da unidade consumidora; IV – no mérito, nega qualquer responsabilidade pelo corte, apontando regularidade do procedimento e ausência de ato ilícito. Por sua vez, o requerido Gesse Alves dos Santos apresentou contestação acompanhada de reconvenção (Id. 163292603), alegando: I – inépcia da inicial; II – preclusão do direito de produção de provas pela autora; III – litigância de má-fé; IV – no mérito, defende-se afirmando que não solicitou o corte de energia e que a autora estava inadimplente com aluguéis e contas de consumo, os quais totalizariam R$ 2.577,60, valor cobrado na reconvenção. A parte autora apresentou réplica à contestação da Energisa e do corréu Gesse, sob Id. nº 166540188, rebatendo todas as preliminares e reafirmando os pedidos iniciais, além de contestar especificamente a reconvenção. Foi proferida decisão interlocutória no Id. nº 169827108, afastando as preliminares do Réu Gesse e reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa Energisa, que apenas teria cumprido ordem formal de desligamento formulada pela titular da unidade consumidora, afastando sua responsabilidade civil, por configurar estrito cumprimento de dever legal e culpa exclusiva de terceiro. Os autos foram enviados ao CEJUSC para audiência de conciliação, contudo, resultou inexitosa. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a questão de fato for incontroversa ou estiver provada documentalmente, e não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, verifica-se que todas as alegações relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se devidamente instruídas por prova documental, sendo desnecessária a abertura de fase instrutória. Os documentos acostados pelas partes são suficientes para o esclarecimento dos fatos controvertidos, em especial quanto à existência do contrato de locação, inadimplemento de valores e rescisão contratual com a concessionária de energia elétrica. Ressalte-se que eventuais documentos que não tenham sido oportunamente apresentados restam preclusos, uma vez que, conforme dispõe o art. 434 do CPC, incumbia às partes instruir suas manifestações iniciais com os documentos destinados a comprovar suas alegações. Não se vislumbra, portanto, justificativa plausível para apresentação extemporânea de provas, tampouco se configuram as hipóteses excepcionais previstas no §1º do art. 435 do CPC. Ilustro: Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DO VOO REMARCADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. TEMA ÚNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PERDA DO MOMENTO OPORTUNO PARA COLIGIR A DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 434 DO CPC. PRECLUSÃO. 1. O cerceamento de defesa se caracteriza pela limitação ou tolhimento do direito de a parte exercitar o contraditório ou produzir as provas necessárias aos fatos alegados para o julgamento da causa deduzida no processo em juízo. 1.1. Em conformidade com os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar a realização das diligências imprescindíveis à instrução do processo para formação do seu livre convencimento, assim como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. 2. Segundo o artigo 434 do Código de Processo Civil, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, de modo que, em qualquer das situações, a não apresentação de documentos no momento oportuno acarreta a preclusão desta faculdade processual. 3. No caso dos autos, as provas documentais pretendidas pelo apelante guardam relação direta com os fatos narrados em fase postulatória, não se enquadrando em nenhuma das exceções previstas no artigo 435 do Código de Processo Civil, razão pela qual deveriam instruir a petição inicial, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3.1. Além da preclusão da prova documental pretendida pelo apelante, os elementos de prova carreados aos autos mostraram-se suficientes para nortear a solução da controvérsia e subsidiar o julgamento antecipado do mérito, não se verificando danos materiais ou morais decorrentes de eventual falha no serviço prestado pela companhia aérea apelada. 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. (TJ-DF 07453794520238070001 1923193, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 17/09/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/10/2024) Dessa forma, estando o feito devidamente instruído com elementos suficientes para a formação do convencimento judicial, impõe-se o julgamento antecipado da lide, como medida que prestigia os princípios da celeridade e economia processual. DO MÉRITO. Uma vez acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. - prossegue o julgamento apenas em relação ao corréu GESSE ALVES DOS SANTOS. A controvérsia dos autos gira em torno da responsabilidade civil decorrente do desligamento do fornecimento de energia elétrica em imóvel ocupado pela autora, o qual, segundo sustenta, teria sido promovido de forma ilícita e abusiva pelo réu, com o intuito de forçá-la a desocupar o bem locado. A autora alega ter sofrido prejuízos de ordem moral em razão da interrupção do serviço essencial, requerendo a correspondente indenização. Por sua vez, o réu Gesse Alves dos Santos nega qualquer envolvimento com o pedido de desligamento, atribuindo a solicitação à legítima titular da unidade consumidora à época dos fatos. O cerne da demanda, portanto, está em verificar se houve ou não a prática de ato ilícito apto a gerar a obrigação de indenizar. A própria parte autora, em sua narrativa e nos documentos acostados aos autos, admite de forma expressa que se encontrava inadimplente tanto em relação às faturas de energia elétrica quanto aos aluguéis pactuados no contrato verbal de locação. Tal confissão, somada à ausência de qualquer justificativa jurídica plausível, reforça a regularidade das consequências enfrentadas. No tocante ao encerramento do contrato de fornecimento de energia elétrica, cumpre ressaltar que o procedimento adotado pela concessionária encontra respaldo no art. 140 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que autoriza expressamente o encerramento do vínculo contratual por diversas hipóteses legais, dentre elas, por solicitação do próprio consumidor (inciso I), por pedido de alteração de titularidade por novo usuário (inciso II), pelo término contratual (inciso III) ou por inadimplemento perante a CCEE (inciso IV). No presente caso, ficou devidamente comprovado que a solicitação de encerramento do fornecimento foi realizada por Silvana Pinheiro do Nascimento, então titular da unidade consumidora. Não há nos autos qualquer indício de que o réu Gesse Alves dos Santos tenha solicitado tal requerimento. A documentação juntada confirma que a iniciativa partiu exclusivamente da titular da conta, o que refuta, por completo, a alegação de que o requerido teria agido de forma abusiva ou ilícita com o objetivo de forçar a desocupação do imóvel. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO FEITO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. TITULAR DO SERVIÇO PERANTE A CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 1 - Verificando-se que a interrupção do fornecimento de energia elétrica deu-se a pedido daquele que ainda figurava como consumidor nos cadastros da concessionária ré, não há ilicitude no corte efetuado, não havendo se falar, por conseguinte, em dano moral a ser indenizado. 2 - Na hipótese de sucumbência recíproca fixada na sentença, em que cada uma das partes é, ao mesmo tempo, vencida e vencedora, e, mantida esta condenação no acórdão recorrido, não há a incidência da verba recursal, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 03187770720168090152, Relator.: JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 19/06/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/06/2019) Dessa forma, é incabível atribuir ao réu Gesse qualquer responsabilidade pela suspensão do fornecimento de energia elétrica, seja por ausência de competência legal para tal medida, seja pela inexistência de prova de conduta voluntária nesse sentido. A pretensão de responsabilizá-lo por ato que não praticou, portanto, revela-se indevida. Ainda que se reconheça a condição pessoal delicada da autora — em especial quanto à enfermidade de seu filho e às dificuldades financeiras enfrentadas — tais circunstâncias, por mais lamentáveis que sejam, não geram, por si sós, o dever de indenizar. Isso porque, inexistente qualquer ato ilícito atribuível ao réu, não se configura o pressuposto essencial da responsabilidade civil. Sem ilicitude, não há que se falar em dano moral indenizável, restando desamparada de fundamento legal a pretensão indenizatória deduzida pela parte autora. No que se refere à alegação de litigância de má-fé por parte da autora, entendo que não merece acolhimento. Ainda que a tese autoral tenha sido rejeitada, o exercício do direito de ação, por si só, não configura má-fé processual, sobretudo quando os fatos narrados guardam alguma plausibilidade e se amparam em elementos subjetivos relacionados à vivência da parte. Não houve, no curso do processo, demonstração de conduta dolosa, alteração maliciosa da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do feito ou qualquer outro comportamento tipificado nos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil. Por tais razões, afasto a preliminar de litigância de má-fé, considerando que o ajuizamento da presente ação se deu dentro do exercício legítimo do direito de petição. DA RECONVENÇÃO. No tocante ao pedido reconvencional de Gesse Alves dos Santos, constata-se que os valores cobrados são devidamente especificados e se referem a aluguéis e contas de consumo inadimplidos pela autora, que, embora tenha alegado ter sido forçada a deixar o imóvel, não apresentou qualquer prova cabal da ilicitude ou de coação que justificasse a ausência de pagamento. Como corolário do princípio da aptidão para a prova e da boa-fé objetiva, incumbe ao devedor demonstrar o pagamento (art. 319, CPC c/c art. 373, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A propósito: APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – ADITIVOS VERBAIS – INADIMPLÊNCIA – ÔNUS DO LOCATÁRIO – ART. 373, II, CPC – IMÓVEL ABANDONADO – CONDENAÇÃO DEVIDA – AFASTAMENTO DA MULTA POR RESCISÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não havendo o pagamento do aluguel, conforme estabelecido, materializa-se para o locador o direito de rescindir o ajuste e retomar o bem. 2 - O ônus de comprovar o pagamento de todos os aluguéis e encargos locatícios é da parte apelante/locatária, do qual não se desincumbiu a contento, mostrando-se acertada a sentença condenatória. 3 – Passando o contrato a vigorar por prazo indeterminado, não é devida a multa por rescisão estabelecida no contrato originário. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001707-23.2022.8.11.0037, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO – INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – REALIZAÇÃO DE OBRAS – ABATIMENTO DO MONTANTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO. O art. 9º, da Lei n. 8.245/1991 é suficientemente claro ao dispor que a falta de pagamento dos aluguéis autoriza a rescisão do contrato, pois, a mora, per si, é suficiente para autorizar o despejo. Na forma do art. 373, inc. II, do CPC, compete ao réu a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004280-73.2021.8.11.0003, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) Assim, resta configurada a inadimplência, sendo devida a cobrança dos aluguéis vencidos e seus encargos. Por outro lado, no tocante ao pedido de indenização por danos morais formulados pelo reconvinte, observa-se ausência de qualquer comprovação mínima de dano efetivo ou abalo de ordem extrapatrimonial que justificasse reparação pecuniária. A simples alegação de abalo de imagem ou de incômodo não é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de indenização, devendo haver demonstração de repercussão negativa concreta. Assim, por ausência de prova do alegado, julga-se improcedente o pedido de dano moral reconvencional. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Carla Oliveira da Silva Matos, e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional de Gesse Alves dos Santos, para: CONDENAR a autora ao pagamento de R$ 2.577,60 (dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), referente a aluguéis e encargos locatícios vencidos, que deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA-E, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do pagamento, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 14.905/2024, que alterou o §1º do art. 406 do Código Civil e assegura a incidência da taxa legal de juros, quando não convencionada pelas partes. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade da justiça, enquanto perdurarem os requisitos legais que justificaram o deferimento do benefício. Por fim, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Maria Lucia Martins Da Cruz x Jesus Eduardo Da Silva Sena

ID: 325521035

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035313-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MARTINS DA CRUZ

Polo Passivo:

JESUS EDUARDO DA SILVA SENA

Sentença

Advogados:

MURILO BARBOSA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035313-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA LUCIA MARTINS DA CRUZ REQUERIDO: JESUS EDUARDO DA SILVA SENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035313-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA LUCIA MARTINS DA CRUZ REQUERIDO: JESUS EDUARDO DA SILVA SENA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de ATERMAÇÃO DE RECLAMAÇÃO proposta por MARIA LUCIA MARTINS DA CRUZ em face de JESUS EDUARDO DA SILVA SENA. 1 – REVELIA Compulsando os autos, vê-se que o requerido, apesar de devidamente citado e intimado (id. 198136161), deixou de comparecer à audiência de conciliação, conforme consta no Termo de Audiência (id. 198643870), razão pela qual teve a sua revelia nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, conforme decisão de id. 198833080. 2 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Após a decretação da sua revelia, o requerido opôs Embargos de Declaração alegando que a sua citação não foi realizada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para a realização da audiência de conciliação e que apesar da carta de citação ter sida enviada ao seu condomínio, a administração deste deixou de lhe encaminhar a respectiva carta. Alega que a decisão que decretou a sua revelia contém contradição e obscuridade, eis que não foi respeitado o disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil, que determina que a citação do réu para a audiência de conciliação deve ocorrer com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, pugnando pelo afastamento da sua contumácia. Cabe destacar que o pedido dos embargos de declaração é fundamentado tão somente na questão do prazo mínimo de antecedência entre a citação e a audiência de conciliação: Pois bem. A citação do requerido foi efetivada em 20/06/2025 (Id. 198136161) e a audiência de conciliação foi realizada em 25/06/2025 (Id. 198643870). A Súmula nº 19, da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, dispõe que: "O prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento é de 48 quarenta e oito horas," o que foi observado na hipótese em exame. Nesse sentido: “EMENTA RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA OU DE MANIFESTAÇÃO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) e condenar a parte recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 6 .000,00 (seis mil reais). 2. Escopo do recurso: reconhecimento do cerceamento de defesa, afastamento ou redução da condenação em dano moral. 3 . Citação realizada com cinco dias antes da audiência. Pedido para redesignação, com base no artigo 334, CPC, o qual prevê, para o procedimento comum, o prazo de 20 dias de antecedência para a realização da audiência. 4. Não comparecimento à audiência. Decretação da revelia e prolação de sentença. 5. A anterioridade estipulada pelo artigo 334, do CPC, não se aplica ao procedimento da Lei 9.099/95, que tem regramento próprio e, ademais, vai de encontro com o princípio da celeridade. 6. A Lei 9.099/95 não determina um prazo mínimo entre a intimação e a ocorrência do ato conciliatório, aplica-se, subsidiariamente, a regra imposta no artigo 218, § 2º, do Código de Processo Civil (quarenta e oito horas). 7 . Entendimento sumulado da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “Súmula 19: O prazo mínimo entre a citação e a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento é de 48 (quarenta e oito) horas”. 8. Prazo de cinco dias razoável e suficiente, no âmbito dos juizados - considerando-se causas não-complexas -, à elaboração da tese defensiva. Ademais, a contestação é apresentada no prazo de 05 dias após a realização da audiência de conciliação, consoante praxis que se mimetizou em costume, no âmbito deste Estado. 9. Preliminar rejeitada. 10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito rende ensejo ao dever de indenizar. 11. O quantum arbitrado observa o critério da razoabilidade e atende as circunstâncias fático-probatórias. 12. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, na relação extracontratual. 13. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006295-45.2017.8.11.0006, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/08/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/08/2020) Posto isso, sugiro o não acolhimento dos embargos de declaração. 3 – MÉRITO Inicialmente, interessante ressaltar que a revelia não conduz ao julgamento procedente do pedido, nada obstando que o revel intervenha no feito, no estado em que se encontra. A parte, ao invés de já apresentar suas alegações, limitou-se a afirmar que não ocorreu a revelia, baseando-se em premissa equivocada, já que o Código de Processo Civil só é aplicável aos Juizados Especiais naquilo que não contrariar a Lei específica. Dito isso, e conforme já mencionado, mantenho a revelia e passo ao julgamento, no estado em que encontra. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a autora ter celebrado contrato de locação com o requerido, com início em 05/03/2025, pelo prazo de 12 (doze) meses, portanto, com o término previsto em 05/03/2025 e no valor mensal de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Alega que em 08/05/2025 o autor abandonou o imóvel, sem notificação prévia, ficando inadimplente com o valor total de R$ 6.672,29 (seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), sendo: - R$ 343,72 (trezentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), referente ao IPTU de 2024; - R$ 195,75 (cento e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), referente ao IPTU proporcional até maio/2025; - R$ 104,16 (cento e quatro reais e dezesseis centavos), referente à taxa de lixo 2024; - R$ 58,66 (cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), referente à taxa de lixo 2025; - R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais), à título de pintura do apartamento; - R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), referente ao conserto da descarga e; - R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), referente aos aluguéis inadimplidos. Informa que descontado o valor da caução pago no início do contrato no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), o saldo remanescente devedor do requerido é de R$ 5.272,29 (cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos). Pugna pela condenação do requerido ao pagamento dos encargos locatícios pendentes. Pois bem. Ainda que imposto os efeitos da revelia, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95, vale ressaltar que a contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. Incontroverso nos autos o contrato de locação residencial pactuado entre as partes, no valor mensal de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) – id. 195029193: Ademais, o contrato ainda prevê a responsabilidade do locatário pelo pagamento do IPTU do imóvel locado - id. 195029193: O ônus de comprovar o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios é do locatário, que não se desincumbiu, em razão da revelia, logo, restou incontroverso as questões de fato apresentadas, portanto o descumprimento contratual por parte do requerido/locatário. Sendo, portanto, devido os aluguéis e IPTU na forma pleiteada na inicial, qual seja, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) de aluguel, R$ 343,72 (trezentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos) referente ao IPTU de 2024 e R$ 195,75 (cento e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) de IPTU proporcional até maio/2025. No que diz respeito a taxa de lixo, não há no contrato entabulado entre as partes previsão de pagamento. De igual forma, não há previsão contratual de que o imóvel deve ser restituído ao locador com nova pintura. Assim, não há que se falar em direito à reparação. Pontua-se que as partes devem observar o que foi expressamente pactuado, os limites legais e a função social do contrato, não podendo acrescentar nem extinguir obrigações de forma unilateral. No entanto, em se tratando de indenização por danos materiais, ainda que seja reconhecida a obrigação do locatário a realização imediata de reparação dos danos causados pela locação, deve o locador fazer prova dos prejuízos ocasionados. De acordo com o artigo 402, do Código Civil, a indenização por danos materiais objetiva recompor o patrimônio da vítima à condição anterior a prática do ato ilícito, sendo imprescindível a demonstração efetiva do prejuízo. Com efeito, verifica-se das jurisprudências mais recentes que é necessária a vistoria inicial e final para que ao locador seja deferida eventual reparação de danos ocasionados ao imóvel no período do contrato. Assim, imprescindível a efetiva demonstração de que o imóvel locado não foi devolvido no estado de conservação daquele existente no início da locação, o que não há nos autos. Nesse sentido segue o entendimento: “APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS – ADITIVOS VERBAIS – INADIMPLÊNCIA – ÔNUS DO LOCATÁRIO – ART. 373, II, CPC – IMÓVEL ABANDONADO – CONDENAÇÃO DEVIDA – AFASTAMENTO DA MULTA POR RESCISÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não havendo o pagamento do aluguel, conforme estabelecido, materializa-se para o locador o direito de rescindir o ajuste e retomar o bem. 2 - O ônus de comprovar o pagamento de todos os aluguéis e encargos locatícios é da parte apelante/locatária, do qual não se desincumbiu a contento, mostrando-se acertada a sentença condenatória. 3 – Passando o contrato a vigorar por prazo indeterminado, não é devida a multa por rescisão estabelecida no contrato originário.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001707-23.2022.8 .11.0037, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E ENCARGOS CONTRATUAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES AO LOCADOR. ÔNUS DO LOCATÁRIO/REQUERIDO. ALUGUEIS DEVIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. ESTADO PRECÁRIO DO IMÓVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL E FINAL. DANOS MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. Demonstrado nos autos que o autor somente conseguiu receber o imóvel em março/2018, uma vez que a empresa requerida não entregou as chaves do imóvel e não comprovou que comunicou a parte autora que o imóvel se encontrava vazio, deve ser mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento dos alugueis até a data da entrega do imóvel. Compete ao locatário o ônus de comprovar a data da efetiva entrega das chaves do imóvel, sendo devidos os aluguéis durante todo o período em que permaneceu na sua posse. Diante da ausência do laudo de vistoria realizado quando da desocupação do imóvel, não se pode exigir do locatário o pagamento de valores relativos a reparos no imóvel locado, eis que sem a existência de termo de vistoria no imóvel e demais provas de amparo, não há como concluir que a requerida tivesse devolvido o imóvel em estado pior do que já se encontrava no momento da locação.” (TJMT; AC 1005764-77.2019.8.11.0041; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marilsen Andrade Addario; Julg 01/02/2023; DJMT 10/02/2023) “LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL – NÃO TENDO A LOCADORA DEMONSTRADO QUAIS ERAM AS CONDIÇÕES INICIAIS DO IMÓVEL, RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO – RECURSO DOS RÉUS PROVIDO – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO” (TJ-SP - Apelação Cível: 10165384920228260008 São Paulo, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 24/06/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) Portanto, em detida análise ao conjunto probatório constata-se a inadimplência do autor ao pagamento de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), de aluguel atrasado, R$ 343,72 (trezentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), referente ao IPTU de 2024 e R$ 195,75 (cento e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), de IPTU proporcional até maio/2025, que totalizam o montante de R$ 5.039,47 (cinco mil e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos). 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, opino para que seja conhecido os Embargos de Declaração e, no mérito, sugiro que estes NÃO SEJAM ACATADOS. Ato contínuo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.039,47 (cinco mil e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), que deverá ser atualizado monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024, e, depois pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Edson Akio Michida e outros x Claudio Roberto Lopes e outros

ID: 262467950

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002272-08.2016.5.02.0066

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDSON AKIO MICHIDA NELSON ALVES DA SILVEIRA NETO RUBERVAL MERELES

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO LOPES LAURO KINKEYD SODRE DE OLIVEIRA TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA TSC - TECNOLOGIA EM SERVICOS DE CURVACAO DE VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME TSC VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

LEONARDO DA SILVA VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO GUARAGNA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO SAVIO VELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002272-08.2016.5.02.0066 : RUBERVAL MERELES : TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002272-08.2016.5.02.0066 : RUBERVAL MERELES : TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA o(a) EXECUTADO: CLAUDIO ROBERTO LOPES, CPF: 901.847.698-68, no Processo PJe-JT nº 1002272-08.2016.5.02.0066, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: RUBERVAL MERELES, contra RECLAMADO: TERRA DE SANTA CRUZ VIDROS E CRISTAIS DE SEGURANCA LTDA e outros (4) e outros, bem como INTIMA acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 135 do CPC (Lei nº 13.105/15), bem como do processado nos presentes autos, para fins de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042314012894700000397262055 Despacho Despacho 25042313474484500000397257625 devolução de carta precatória Documento Diverso 25042313454822100000397257118 CP distribuída sob nº 0000049-32.2025.5.17.0013-13VT Vitória Certidão 25012110122149400000383238605 Malote Digital, ref Id 841f866 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25011617444950900000382894642 Intimação IDPJ Carta Precatória Notificatória 25011013391577400000382379859 Aviso de Recebimento - eCarta - Id 4920982 Aviso de Recebimento (AR) 24112519055749700000377793665 Aviso de Recebimento - eCarta - Id 93bb602 Aviso de Recebimento (AR) 24112519055734300000377793664 Certidão de Juntada - Aviso de Recebimento (AR) Certidão 24112519044440200000377793478 Intimação IDPJ Intimação 24101421140662100000371641762 Intimação IDPJ Intimação 24101421140640900000371641760 LAURO KINKEYD SODRE DE OLIVEIRA - INFOJUD, Endereço Infojud (consulta) 24101421131072900000371641715 CLAUDIO ROBERTO LOPES - INFOJUD, Endereço Infojud (consulta) 24101421131057400000371641714 Certidão de Juntada - INFOJUD, Endereço Certidão 24101421130043100000371641699 Intimação Intimação 24101320441759000000371433474 Despacho Despacho 24101114592939900000371317046 Ficha TSC Vidros Documento Diverso 24101022352966900000371206594 Ficha TSC Tecnologia Documento Diverso 24101022352918400000371206592 Ficha Terra de Santa Cruz Documento Diverso 24101022352868900000371206591 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24101022345758000000371206584 Intimação Intimação 24100321092989500000370068394 Decisão Decisão 24100310184378800000369898541 Requerimento de Reconhecimento de Fraude à Execução Edital 24071217453813800000357158387 Intimação Intimação 24052200280771800000349308769 Despacho Despacho 24052122423488100000349304329 Pedido citação por edital Manifestação 24041819524346000000344355363 Intimação Intimação 24041115194146900000343187039 Decisão Decisão 24041113214147400000343150059 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031618401536600000339494571 Documento_605da00 Mandado 24013119232699700000332911703 Requerimento de Reconhecimento de Fraude à Execução Mandado 24013119232676400000332911702 NELSON ALVES DA SILVEIRA NETO (INFOJUD, Endereço) Certidão 24013119180328100000332910979 Intimação Intimação 24012222501338300000331797002 Despacho Despacho 24012215390049900000331726741 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23112811400906100000326998325 Intimação Intimação 23111313194173000000325048786 Decisão Decisão 23111312102448900000325032810 Acórdão (cópia) Acórdão (cópia) 23111312015943900000325030520 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23102719091132600000323253297 Intimação Intimação 23101817444114500000321838750 Decisão Decisão 23101815344328500000321794385 RUBERVAL MERELES - CÁLCULOS - JUNHO-2023 Planilha de Atualização de Cálculos 23092819372352300000319263754 Pedido leilão imóvel Manifestação 23092819370536500000319263724 Intimação Intimação 23092514003927200000318537662 Decisão Decisão 23092512080667900000318506938 Nota de exigência Certidão 23092512070742900000318506584 Certidão de Juntada - ARISP, PROTOCOLO DE AVERBAÇÃO Certidão 23070919270660100000307727192 Intimação Intimação 23063013434992200000306555529 Despacho Despacho 23062918073194800000306442260 RUBERVAL MERELES - CÁLCULOS - JUNHO-2023 Planilha de Atualização de Cálculos 23062309554524100000305399070 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23062309553168100000305399047 Intimação Intimação 23062114134100600000305081503 Decisão Decisão 23062114040807400000305078773 MAT_52968_FOTOS 6_1 Fotografia 23042113081661600000296566735 MAT_52968_FOTOS 5_1 Fotografia 23042113081608400000296566734 MAT_52968_FOTOS 4_1 Fotografia 23042113081560000000296566733 MAT_52968_FOTOS 3_1 Fotografia 23042113081524700000296566732 MAT_52968_FOTOS 2_1 Fotografia 23042113081488800000296566731 MAT_52968_FOTOS 1_1 Fotografia 23042113081456200000296566730 MAT_52968_PAREDES IMÓVEL TERCEIRO_1 Fotografia 23042113081435100000296566728 MAT_52968_(ÁREA CONJUNTA COM OUTRAS MATRÍCULAS)_1 Documento Diverso 23042113081356400000296566727 MAT_52968_ÁREA TOTAL DAS MATRÍCULAS_1 Documento Diverso 23042113081261600000296566725 MAT_52968_DADOS DE INTEGRAÇÃO_1 Documento Diverso 23042113081219200000296566724 MAT_52968_SQL INDIVIDUAL (CANCELADO)_1 Documento Diverso 23042113080984700000296566723 MAT_52968_VALOR VENAL DE REFERÊNCIA Documento Diverso 23042113080940900000296566722 MAT_52968_IPTU EM ABERTO E DÍVIDA ATIVA Documento Diverso 23042113080930400000296566721 MAT_52968_CERTIDÃO DADOS CADASTRAIS Documento Diverso 23042113080913800000296566720 MAT_52968_AUTO DE PENHORA Auto de Penhora 23042113001237700000296566513 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23042112594484900000296566491 Documento_313bf1f(1) Mandado 23033015105685800000293873329 Documento_cf82fdb(1) Mandado 23033015105693900000293873332 Documento_f05dfdb(1) Mandado 23033015105690600000293873331 Documento_aecb78d(1) Mandado 23033015105687900000293873330 Penhora e Avaliação de Imóvel Mandado 23033015105674600000293873328 Intimação Intimação 23021619293553800000288233078 Despacho Despacho 23021616043527800000288188757 RUBERVAL MERELES - CÁLCULOS - NOVEMBRO-2022 Planilha de Atualização de Cálculos 23011920483774500000284636338 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 23011920482266100000284636318 Intimação Intimação 23011615300395600000284267059 Decisão Decisão 23011614274057200000284255575 RUBERVAL MERELES - CÁLCULOS - NOVEMBRO-2022 Planilha de Atualização de Cálculos 22111113154617500000279170963 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22111113153173600000279170914 Intimação Intimação 22102816370427600000277711422 Decisão Decisão 22102719050936400000277590150 Intimação Intimação 22072211095522400000266920382 Intimação Intimação 22072211095543300000266920375 Intimação Intimação 22072211095557300000266920367 Intimação Intimação 22072211095566000000266920359 Acórdão Acórdão 22060613500949800000266920392 Penhora no rosto dos autos ( vosso processo_ 1001707-93.2017.5.02.0006) Documento Diverso 22031113362579100000247477736 Intimação Intimação 22030211292897000000246209745 Decisão Decisão 22022520480734000000246098087 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22022816385256100000246151809 Tutela da Evidência Manifestação 22022418573126500000245918483 Edital leilão Documento Diverso 22022418575110000000245918523 Agravo de Petição Agravo de Petição 22022418571921400000245918451 Mandado Mandado 22021711361444100000244914839 Intimação Intimação 22021610580576400000244731998 Despacho Despacho 22021522502733600000244693530 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 22020315371832200000243078885 Intimação Intimação 22011411344972000000240889435 Despacho Despacho 21121413403545000000239511540 SERASAJUD - Ofício de inclusão (documento diverso) Documento Diverso 21092600041048000000230555667 RENAJUD - Negativo FIH - TSC V. BLINDADOS (CNPJ 19.334.048.0001-64) (documento diverso) Documento Diverso 21092600041018400000230555666 RENAJUD - Negativo FAS - TERRA DE SANTA (CNPJ 55.499.719.0001-00) (documento diverso) Documento Diverso 21092600040979800000230555665 RENAJUD - Negativo EZE - TERRA DE SANTA (CNPJ 55.499.719.0001-00) (documento diverso) Documento Diverso 21092600040916500000230555664 RENAJUD - Negativo - TSC V. BLINDADOS (CNPJ 19.334.048.0001-64) (documento diverso) Documento Diverso 21092600040877000000230555663 RENAJUD - Negativo - TERRA DE SANTA (CNPJ 55.499.719.0001-00) (documento diverso) Documento Diverso 21092600040847000000230555662 f845a1b7-f897-4874-8660-053f9dcf4397 Documento Diverso 21092600040803100000230555661 DOI SANTA CRUZ Documento Diverso 21092600040738900000230555660 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 21092600040677600000230555659 54986ede2a4d47beb7ae096fb4213c55_parte_004 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040644400000230555658 54986ede2a4d47beb7ae096fb4213c55_parte_003 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040582500000230555657 54986ede2a4d47beb7ae096fb4213c55_parte_002 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040503800000230555656 54986ede2a4d47beb7ae096fb4213c55_parte_001 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040417700000230555655 8a3564e032754d65ba277071c618650a_parte_004 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040341300000230555654 8a3564e032754d65ba277071c618650a_parte_003 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040305100000230555653 8a3564e032754d65ba277071c618650a_parte_002 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040233900000230555652 8a3564e032754d65ba277071c618650a_parte_001 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040137500000230555651 5f6b3dccfd0844ad84dacb48a69af9b1_parte_003 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040062100000230555650 5f6b3dccfd0844ad84dacb48a69af9b1_parte_002 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600040008700000230555649 5f6b3dccfd0844ad84dacb48a69af9b1_parte_001 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 21092600035907000000230555648 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21092600003503800000230555611 Mandado Mandado 21072019512699900000222574234 Intimação Intimação 21052614323137100000216066168 Decisão Decisão 21052611070072300000216021848 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 21051420065233200000214715613 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21051420070293800000214715620 Intimação Intimação 21050511385389600000213374800 Intimação Intimação 21040522442846100000209705998 Despacho Despacho 21040517533254600000209669550 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 21040517530346400000209669426 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 21032911023300000000209561550 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 21032911023100000000209561557 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 21032911023000000000209561569 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 21030300000000000000209561576 TST - Decisão/Despacho Despacho 21030216553300000000209561585 Capa de Processo Documento Diverso 21022309052600000000209561605 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 21022309052600000000209561590 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 21022304032300000000209561596 Certidão de Remessa Certidão 20092522274509600000209561612 Contrarrazões do Recurso de Revista Contrarrazões 20090915334009400000209561619 Contraminuta de Agravo de Instrumento Contraminuta 20090915330582700000209561624 Edital Edital 20090415034839300000209561629 Decisão Notificação 20090411182611700000209561635 Decisão Decisão 20090320324247600000209561637 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20082813544510000000209561654 Edital Edital 20082007010523000000209561657 Decisão Notificação 20081815151298400000209561662 Decisão Decisão 20081713305371000000209561674 Recurso de Revista Recurso de Revista 20073017510987200000209561682 Intimação Intimação 20071713570250600000209561687 Intimação Intimação 20071713570244300000209561691 Intimação Intimação 20071713570237100000209561703 Intimação Intimação 20071713570227700000209561709 Intimação Intimação 20071713570213200000209561716 Acórdão Acórdão 20061916213010400000209561725 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20030216191649200000209561732 Intimação Intimação 20022012545490100000209561738 Intimação Intimação 20022012545463800000209561746 Intimação Intimação 20022012545440400000209561753 Intimação Intimação 20022012545417600000209561756 Intimação Intimação 20022012545390400000209561767 Acórdão Acórdão 19111811461232900000209561776 Conclusão Certidão 19111213380837300000209561782 Intimação Intimação 19102916533063700000209561791 Despacho Despacho 19102419004646700000209561799 Contrarrazões Contrarrazões 19080117541092900000146963270 Contrarrazões Contrarrazões 19073014390956900000146594778 Decisão Notificação 19072120362657700000145551329 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 19072118253807400000145549117 Recurso adesivo Recurso Adesivo 19061716314857000000142313258 Contrarrazões Contrarrazões 19061715472464300000142298751 Decisão Notificação 19060316535675200000140822562 Decisão Decisão 19060315324194000000140797515 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19052710294322500000139946925 Jurisprudência Jurisprudência 19052710301865600000139947013 Jurisprudência Jurisprudência 19052710302447900000139947030 Jurisprudência Jurisprudência 19052710302797900000139947041 Sentença Notificação 19050615183912900000137772751 Sentença Sentença 19040711525278000000135176306 Manifestação - Embargos de Declaração Manifestação 19031420115043700000132815754 Despacho Notificação 19030714340601400000132018611 Despacho Despacho 19030713293556300000132006416 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 18120519320142800000125343411 Sentença Notificação 18120312132107000000124951191 Sentença Sentença 18080714192989000000113447289 Despacho Notificação 18080616002789100000113345001 Despacho Despacho 18080610511508300000113287966 Manifestação sobre documentos Manifestação 18071118401643800000110849224 Despacho Notificação 18070415453819800000110268402 Despacho Despacho 18062617350366200000109527598 Manifestação Manifestação 18051715092848900000105514170 Acordao Documento Diverso 18051715135592200000105514422 Manifestação Manifestação 18031517012311200000098786207 Intimação Intimação 18031012342439000000098132489 Prova emprestada Manifestação 18030808075169000000097831708 Prova Emprestada Prova Emprestada 18030808140381800000097831720 Prova Emprestada Prova Emprestada 18030808141179000000097831721 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18030808071004800000097831529 Ata da Audiência Ata da Audiência 18030715214170000000097751352 JUNTADA SUBSTABELECIMENTO Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 18030712100385800000097710289 SUBSTABEÇLECIMENTOS Documento Diverso 18030712213578800000097710766 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18030711574888000000097706797 procuração Procuração 18030712050068500000097706801 procuração Procuração 18030712054207600000097707002 procuração Procuração 18030712061491600000097707119 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18030709092856900000097670040 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 18030709100645300000097670094 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 17121114095813000000091219374 Ata da Audiência Ata da Audiência 17120415342378000000090572950 Despacho Notificação 17091511475651800000081422221 Despacho Despacho 17091509594146900000081402856 Petição em PDF Petição em PDF 17091417113506800000081358949 Pet. antecipação audiência Petição em PDF 17091417121135700000081359064 Petição em PDF Petição em PDF 17091417095241100000081358451 Pet. ender. tst Petição em PDF 17091417105198500000081358731 Despacho Notificação 17090518190637900000080462342 Despacho Despacho 17090517430927600000080453034 Devolução de mandado Certidão 17062214103910300000071425343 Mandado Mandado 17052317250664900000067793819 Petição em PDF Petição em PDF 17051815514897700000067206721 Pet. ind TST Petição em PDF 17051815522282100000067206831 Petição em PDF Petição em PDF 17051815461365800000067205189 Réplica Documento Diverso 17051815485497100000067205723 Habitacao 070217 Documento Diverso 17051815490552400000067205769 Habitacao070317 Documento Diverso 17051815490893000000067205785 Habitacao070417 Documento Diverso 17051815491173100000067205806 PROCURAÇÃO Manifestação 17051116561638300000066355036 CARTA DE PREPOSIÇÃO Procuração 17051117053299800000066357139 PROCURAÇÃO Procuração 17051116572767300000066355043 Ata da Audiência Ata da Audiência 17050318330452500000065340850 Petição em PDF Petição em PDF 17050311044501600000065218631 Contestação Ruberval x Terra e TSC Petição em PDF 17050311290010200000065219273 REGISTRO DE EMPREGADO Ficha de Empregado 17050311293663800000065219446 EMAIL - REGISTRO DE PONTO e-Mail / Correspondência Eletrônica 17050311293370900000065219437 TRCT Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 17050311294189000000065219482 RECIBO PAGTO. ANO 2011-1 Contracheque / Hollerith 17050311294722300000065219496 RECIBO PAGTO. ANO 2011-2 Contracheque / Hollerith 17050311294957700000065219507 RECIBO PAGTO. ANO 2012-1 Contracheque / Hollerith 17050311295401200000065219528 RECIBO PAGTO. ANO 2012-2 Contracheque / Hollerith 17050311295708700000065219545 RECIBO PAGTO. ANO 2013-1 Contracheque / Hollerith 17050311300317600000065219568 RECIBO PAGTO. ANO 2013-2 Contracheque / Hollerith 17050311300729400000065219587 RECIBO PAGTO. ANO 2013-3 Contracheque / Hollerith 17050311301069000000065219612 RECIBO PAGTO. ANO 2014-1 Contracheque / Hollerith 17050311301514400000065219633 RECIBO PAGTO. ANO 2014-2 Contracheque / Hollerith 17050311301898000000065219654 RECIBO PAGTO. ANO 2015-1 Contracheque / Hollerith 17050311302408800000065219696 RECIBO PAGTO. ANO 2015-2 Contracheque / Hollerith 17050311303065800000065219724 RECIBO PAGTO. ANO 2016-1 Contracheque / Hollerith 17050311303513600000065219749 RECIBO PAGTO. ANO 2016-2 Contracheque / Hollerith 17050311303741500000065219761 RECIBO FERIAS - 2014-2015 Documento Diverso 17050311323743100000065220250 RECIBO FERIAS- 2011-2012 Documento Diverso 17050311324043200000065220262 RECIBO FERIAS -2012-2013 Documento Diverso 17050311324599700000065220290 RECIBO FERIAS-2013-2014 Documento Diverso 17050311324964800000065220299 Habilitação em processo Manifestação 17050310290543500000065204316 Contrato Social TSC Contrato Social 17050310321023000000065204694 Contrato Social Terra Contrato Social 17050310313075300000065204588 Procuração e carta de preposto TSC Tec. Procuração 17050310303733700000065204419 Procuração e Carta de Preposto Terra Procuração 17050310301288300000065204321 Contestação Contestação 17050309185965800000065193926 Contrato social Contrato Social 17050309241472900000065193928 Contestação tvitec Contestação 17050213380034400000065058848 Ficha cadastral Soares Documento Diverso 17050213473198000000065060713 Promessa de venda de cotas Documento Diverso 17050213531056700000065062177 Promessa de venda de cotas Documento Diverso 17050213525013600000065062069 Nota Fiscal TSC Documento Diverso 17050213521968800000065061914 Nota Fiscal TSC Documento Diverso 17050213515022500000065061777 Nota Fiscal TSC Documento Diverso 17050213512422600000065061685 Nota Fiscal TSC Documento Diverso 17050213510220800000065061580 Nota Fiscal Terra Documento Diverso 17050213503196500000065061446 Nota Fiscal Terra Documento Diverso 17050213500741100000065061341 Nota Fiscal Terra Documento Diverso 17050213494421100000065061245 Nota Fiscal Terra Documento Diverso 17050213491936800000065061136 Matricula Documento Diverso 17050213485111900000065060983 Matricula Documento Diverso 17050213482380100000065060885 Matricula Documento Diverso 17050213475841900000065060815 Ficha cadastral JD3 Documento Diverso 17050213470193700000065060578 Contrato temporário Documento Diverso 17050213462329400000065060400 Contrato temporário Documento Diverso 17050213455287000000065060278 Contrato de Parceria Documento Diverso 17050213445167800000065060032 Certidão Trabalhista Blindados Documento Diverso 17050213441818500000065059885 Certidão Trabalhista TSC Documento Diverso 17050213435355600000065059787 Certidão Trabalhista Terra Documento Diverso 17050213432728700000065059651 Breve Relato Blindados Documento Diverso 17050213424955900000065059492 Breve Relato TSC Documento Diverso 17050213422176900000065059365 Breve Relato Terra Documento Diverso 17050213420133200000065059286 Contrato Social Contrato Social 17050213411318200000065059113 Substabelecimento Procuração 17050213403793800000065058982 Procuração Procuração 17050213395438100000065058852 Alvará Alvará 16121912314828100000052639384 Notificação Notificação 16121912241586100000052637708 Notificação Notificação 16121912241534300000052637706 Notificação Notificação 16121912241481500000052637704 Notificação Notificação 16121912241425500000052637699 Notificação Notificação 16121908005182600000052604776 Decisão Decisão 16121908005182600000052604776 Petição em PDF Petição em PDF 16121417082626000000052321458 Inicial-otimizado 1 Petição Inicial 16121417102796300000052321554 01 - procuração Procuração 16121417105119000000052321643 02 - Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 16121417105491400000052321662 03 - CNH Documento Diverso 16121417110713700000052321717 04 - CTPS CTPS 16121417111048400000052321728 05 - Contrato social Terra Contrato Social 16121417111601500000052321748 06 - FBR Terra de Santa Cruz Documento Diverso 16121417111839400000052321761 07 - Contrato Social TSC Contrato Social 16121417112423000000052321782 08 - Contrato social TSC 2 Contrato Social 16121417113135000000052321803 09 - FBR TSC Vidros Documento Diverso 16121417113035700000052321806 10 - Contrato Social Tivetec-otimizado 1 Contrato Social 16121417113753200000052321844 10 - Contrato Social Tivetec-otimizado 2 Contrato Social 16121417114084100000052321859 11 - FBR Tvitec Documento Diverso 16121417114299200000052321867 12 - Holerites 2013 Contracheque / Hollerith 16121417114684200000052321883 13 - Holerites 2014 Contracheque / Hollerith 16121417115102700000052321897 14 - Holerites 2015 Contracheque / Hollerith 16121417115671600000052321923 15 - Holeirites 2016 Contracheque / Hollerith 16121417115930000000052321929 16 - Holerites 2006 Contracheque / Hollerith 16121417120299900000052321945 17 - Holerites 2007 Contracheque / Hollerith 16121417120710000000052321964 18 - Holerites 2008 Contracheque / Hollerith 16121417121079200000052321973 19 - Holerites 2009 Contracheque / Hollerith 16121417121362000000052321982 20 - Holerites 2010 Contracheque / Hollerith 16121417121851300000052322001 21 - Holerites 2011 Contracheque / Hollerith 16121417122208100000052322016 22 - Holerites 2012 Contracheque / Hollerith 16121417122404800000052322026 23 - Holerites 2013 Contracheque / Hollerith 16121417122740700000052322039 24 - Holerites 2014 Contracheque / Hollerith 16121417123131600000052322058 25 - Holerites 2015 Contracheque / Hollerith 16121417123517300000052322077 26 - Holerites 2016 Contracheque / Hollerith 16121417124014000000052322096 27 - Extrato 2012 Extrato Bancário 16121417125288000000052322139 28 - Extrato 2013 Extrato Bancário 16121417125712100000052322162 29 - Extrato 2014 Extrato Bancário 16121417125990500000052322176 30 - Extrato 2015 Extrato Bancário 16121417130398300000052322192 31 - Extrato 2016 Extrato Bancário 16121417130960900000052322211 32 - Aviso Previo Aviso Prévio 16121417131365000000052322226 33 - Extrato FGTS Extrato de Conta do FGTS 16121417131853400000052322252 34 - Recibo ferias 2011 Documento Diverso 16121417132003200000052322257 35 - Aviso de ferias e e-mails 2012-otimizado 1 Documento Diverso 16121417132536400000052322270 35 - Aviso de ferias e e-mails 2012-otimizado 2 Documento Diverso 16121417132887700000052322282 35 - Aviso de ferias e e-mails 2012-otimizado 3 Documento Diverso 16121417133362700000052322299 35 - Aviso de ferias e e-mails 2012-otimizado 4 Documento Diverso 16121417133552700000052322308 36 - Aviso de ferias 2013 Documento Diverso 16121417133236800000052322295 37 - Aviso de ferias e e-mails 2014-otimizado 1 Documento Diverso 16121417134231200000052322332 37 - Aviso de ferias e e-mails 2014-otimizado 2 Documento Diverso 16121417134741300000052322352 37 - Aviso de ferias e e-mails 2014-otimizado 3 Documento Diverso 16121417134532100000052322341 38 - Aviso de ferias 2015 Documento Diverso 16121417134613700000052322346 39 - Aviso de ferias 2016-otimizado 1 Documento Diverso 16121417135427700000052322377 39 - Aviso de ferias 2016-otimizado 2 Documento Diverso 16121417140083000000052322405 39 - Aviso de ferias 2016-otimizado 3 Documento Diverso 16121417135951900000052322398 40 - Instrumento particular - caixa-otimizado 1 Documento Diverso 16121417140322700000052322416 40 - Instrumento particular - caixa-otimizado 2 Documento Diverso 16121417140731500000052322425 40 - Instrumento particular - caixa-otimizado 3 Documento Diverso 16121417141156000000052322442 40 - Instrumento particular - caixa-otimizado 4 Documento Diverso 16121417141575400000052322456 41 - Ata eleição CIPA Documento Diverso 16121417141299100000052322447 42 - E-mails-otimizado 1 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417142317000000052322473 42 - E-mails-otimizado 2 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417143386500000052322515 42 - E-mails-otimizado 3 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417143782500000052322528 42 - E-mails-otimizado 4 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417144190300000052322550 42 - E-mails-otimizado 5 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417144759400000052322581 42 - E-mails-otimizado 6 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417145367300000052322606 42 - E-mails-otimizado 7 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417144908300000052322584 43 - E-mails-otimizado 1 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417150596200000052322628 43 - E-mails-otimizado 2 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417150089700000052322635 43 - E-mails-otimizado 3 e-Mail / Correspondência Eletrônica 16121417150246500000052322642 44 - CCT 2015 - 2016-otimizado 1 Convenção Coletiva de Trabalho 16121417150835000000052322657 44 - CCT 2015 - 2016-otimizado 2 Convenção Coletiva de Trabalho 16121417151627000000052322696 44 - CCT 2015 - 2016-otimizado 3 Convenção Coletiva de Trabalho 16121417151217500000052322677 44 - CCT 2015 - 2016-otimizado 4 Convenção Coletiva de Trabalho 16121417151795300000052322703 Planilha 2 Planilha de Cálculos 16121417181655200000052323391 Planilha 3 Planilha de Cálculos 16121417181498600000052323399 Planilha Planilha de Cálculos 16121417181863300000052323412 Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. NICHOLAS DIAS DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO ROBERTO LOPES

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