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Processo nº 1001719-35.2016.8.11.0041

ID: 293064831

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001719-35.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIRDES DE OLIVEIRA FIALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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FABIANO ALVES ZANARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001719-35.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: AIRDES DE OLIVEIRA FIALHO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001719-35.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: AIRDES DE OLIVEIRA FIALHO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos e etc, Trata-se de cumprimento de sentença que versa sobre diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV. O presente incidente tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão, incluindo a ocorrência ou não da liquidação zero. Conforme determinado na sentença, o percentual devido será apurado em liquidação de sentença. No longo tramitar destes autos, o feito foi remetido para perícia contábil a contadores que foram contratados pelo e. Tribunal de Justiça, para auxiliar nos trabalhos forenses do primeiro grau, em face do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 01/2024-cgj, nos termos de anterior decisão. Após período significativo, os autos me foram enviados à conclusão, sem a finalização dos trabalhos, com informação de devolução em face de decisão administrativa da Diretoria do Fórum, aconselhando a nomeação de perito judicial. Pois bem. Conforme já consignado, e em razão da natureza do objeto da liquidação, a liquidação deve ser feita por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I e seguintes, do CPC. O artigo 510, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. A vista da natureza eminentemente técnica da investigação, resta imprescindível, como dito e redito, a realização de perícia. No caso, tendo em vista a devolução dos autos de forma administrativa em cotejo com a complexidade dos cálculos a serem elaborados para apurar o percentual devido, deixo de intimar as partes e, desde já, como forma de dar celeridade ao feito, nomeio como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, que pode ser encontrado na Rua Dom Pedro II, n° 856, bairro Centro, Rondonópolis-MT, Cep: 78700-220, e nos telefones: (66) 3423-2995 / (66) 9984-4114, email: atrium.adv@brturbo.com.br. Anoto que o cálculo a ser realizado pelo perito contador deve apurar o percentual correspondente à perda salarial do cargo da parte autora, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, levando em conta a URV dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. No atual estágio do processo já se sabe quem foi o vencido, isto é, já definido o devedor, razão pela qual deve ser aplicada a regra contida no artigo 82, §2º do CPC, que prevê: “ a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, o ente executado, ora vencido, é o responsável pelo pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. TEMA 871. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp 1.274.466/SC, DJe 21/05/2014). 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; AREsp 901.330; Proc. 2016/0094075-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 25/10/2017). Embora a Resolução CNJ nº 232/2016 preveja o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) como referência para honorários periciais em demandas envolvendo Ciências Econômicas/Contábeis, tal montante deve ser anualmente atualizado conforme o índice IPCA-E. Em consequência, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e o tempo necessário para a elaboração do laudo, valor que se encontra devidamente corrigido e atualizado, em conformidade com a Resolução CNJ nº 232/2016 e também em consonância com reiteradas decisões do e. TJMT, proferidas em agravos ajuizados em face de decisões desta Vara Especializada. Válido ponderar também que existe uma grande quantidade de processos da mesma natureza (cobrança perda salarial decorrente da conversão cruzeiro real para URV) onde o requerido também será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, de modo que o pagamento de verba honorária em valor superior ao ora fixado, inegavelmente importará em grave impacto nos cofres públicos. INTIMEM-SE as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. INTIME-SE o requerido para que pague os honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Efetuado o depósito e apresentado os documentos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 90 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito CUIABÁ, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 1001719-17.2019.4.01.3800

ID: 332985598

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001719-17.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA MARIA PALLA NUNES ANGELA MARIA DA SILVEIRA CLAUDIA MARIA PALLA TEIXEIRA DENIZE PALLA MONTANHA ELZA MARIA BATISTA DA COSTA EVA LUCIA DE SOUZA IRENE PEREIRA RODRIGUES LEA IZABEL DA SILVA LENIR MAZIO DA SILVA PERON LUIZ DELFIN SOARES MARCELO PALLA MARCIA PALLA LAURIANO MARISE PALLA COSTA TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS VANDA MARIA FERREIRA DE SOUZA VICENTE DE PAULO PALLA ZENAIDE MARIA ANDRADE DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001719-17.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MARCELO PALLA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : TRINDADE & ARZEN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001719-17.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MARCELO PALLA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : TRINDADE & ARZENO - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : ZENAIDE MARIA ANDRADE DE CASTRO ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : VANDA MARIA FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : LUIZ DELFIN SOARES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : LENIR MAZIO DA SILVA PERON ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : LEA IZABEL DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : IRENE PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : MARCIA PALLA LAURIANO ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : ELZA MARIA BATISTA DA COSTA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : ADELINA MARIA PALLA NUNES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : CLAUDIA MARIA PALLA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : DENIZE PALLA MONTANHA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : VICENTE DE PAULO PALLA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : MARISE PALLA COSTA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : EVA LUCIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) EXEQUENTE : ANGELA MARIA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Coordenação do Juízo Cível, intime-se o exequente, acerca do depósito da Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório) efetuado. 1. Para efetuar o levantamento/saque d os depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere , sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá o advogado solicitar "pedido de TED" , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025¹ , conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de “ações” , há o botão “ PEDIDO DE TED ”, que “é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino . Do contrário o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED ² . 2. Também poderá o exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de endereço). 3 - A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando no caso dos depósitos efetuados no Banco do Brasil a opção declinada no item "2" (comparecimento pessoal na instituição financeira). Belo Horizonte, 23/07/2025. 1- Portaria Conjunta Presi e Coger n. 7, de 11 de fevereiro de 2025 2 - Tutorial - Pedido de TED

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Carlito Moura Da Silva e outros x Leme Madeiras E Ferragens Ltda

ID: 299598155

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001719-45.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLITO MOURA DA SILVA INOVAR MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA

Sentença

Advogados:

FAUSTO JOAQUIM SANTANA NETO DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001719-45.2024.8.11.0044 EMBARGANTE: INOVAR MOVEIS LTDA, CARLITO MOURA DA SILVA EMBARGADO: LEME MADEIRAS E FERRAGENS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001719-45.2024.8.11.0044 EMBARGANTE: INOVAR MOVEIS LTDA, CARLITO MOURA DA SILVA EMBARGADO: LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CARLITO MOURA DA SILVA e INOVAR MÓVEIS LTDA, qualificados nos autos, em face da execução promovida por LEME MADEIRAS E FERRAGENS LTDA, igualmente qualificada. A parte embargante sustenta, em suma, que houve abuso contratual por parte do embargado, uma vez que, ao prever cláusula de vencimento antecipado de todas as parcelas, condicionada ao inadimplemento de apenas uma, o contrato teria imposto condição excessivamente onerosa ao devedor, maculando o equilíbrio da avença. Requereu, por conseguinte, o reconhecimento da nulidade da cláusula terceira do instrumento contratual, cuja cópia foi acostada ao ID 162923442, bem como a concessão de efeito suspensivo à execução, a fim de impedir atos constritivos no curso da demanda. Vieram os autos conclusos. DECIDO E FUNDAMENTO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria debatida é unicamente de direito, estando o processo devidamente instruído com os documentos necessários à elucidação da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. A cláusula objeto da insurgência é a cláusula 3ª do contrato de confissão de dívida, constante do ID 162923442, nos seguintes termos: “Cláusula 3ª - Que em caso de atraso no pagamento de uma das parcelas ou compensação frustrada de um dos títulos supra relacionados, ensejará a CREDORA o vencimento antecipado das demais vincendas, bem como a inscrição do Devedor(a) Principal e Devedor(a) Solidário(a) junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, com o acréscimo de uma multa por quebra contratual estipulada em 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente, abatendo-se os valores eventualmente quitados.” A cláusula acima transcrita expressa de maneira clara a vontade das partes contratantes, sendo instrumento típico da autonomia privada no campo das obrigações civis e empresariais. O vencimento antecipado das obrigações vincendas em caso de inadimplemento de parcela não se mostra, por si só, abusivo ou leonino, sendo amplamente aceito pela jurisprudência e pela doutrina pátria, notadamente nos contratos empresariais: RESCISÃO CONTRATUAL – ACORDO HOMOLOGADO – ESTADO DE PERIGO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – INADIMPLÊNCIA – VENCIMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – PREFIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – OFENSA AO ART. 20, CPC - NULIDADE CONFIGURADA – PROVIMENTO PARCIAL. Configurado o estado de perigo abre-se a possibilidade de revisão das cláusulas tidas por onerosas ou abusivas, caso existentes. O respeito à autonomia do contrato, consistente no princípio da pacta sunt servanda, se encontra relativizado, possibilitando a revisão das cláusulas contratuais . Cláusula resolutória que estipula o vencimento antecipado das parcelas devidas, em caso de inadimplência, não se revela abusiva. (Ap 124943/2012, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/02/2014, Publicado no DJE 24/02/2014) (TJ-MT - APL: 00226811420078110041 124943/2012, Relator.: DES . CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/02/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2014 O argumento de que se trata de cláusula desequilibrada carece de respaldo probatório e jurídico. O contrato foi firmado por duas pessoas jurídicas e por representante empresarial, sendo presumível a paridade de condições e capacidade negocial. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova de coação, erro substancial ou vício na formação da vontade que pudesse infirmar a validade do negócio jurídico. A cláusula de vencimento antecipado, tal como pactuada, visa proteger o credor diante da mora do devedor, conferindo-lhe a prerrogativa de resolver o contrato ou antecipar as parcelas, sendo instrumento legítimo de coerção indireta ao adimplemento contratual. Ressalte-se que seu exercício está condicionado ao inadimplemento, e, portanto, guarda nexo lógico e proporcional com a finalidade do contrato, não configurando enriquecimento sem causa ou prática abusiva. No tocante à alegação de que a multa contratual de 20% sobre o saldo devedor remanescente seria excessiva, observa-se que também não há elemento nos autos a demonstrar sua desproporcionalidade. Por fim, quanto ao pleito de concessão de efeito suspensivo aos embargos, observa-se que a matéria já foi devidamente apreciada em momento anterior, tendo sido revogada a antecipação de tutela conforme decisão lançada sob ID 183583189, esvaziando-se o objeto do pedido incidental. Diante desse cenário, não há vício a ser reconhecido, tampouco nulidade a ser declarada no título executivo extrajudicial, que preenche os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução opostos por CARLITO MOURA DA SILVA e INOVAR MÓVEIS LTDA, mantendo-se hígido o título executivo extrajudicial objeto da execução nº 1003323-75.2023.8.11.0044. CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, com base no art. 85, § 2º, do CPC, no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Havendo Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, CPC). Em seguida, com ou sem manifestação da parte apelada, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, consignando nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso de apelação, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, e ARQUIVEM-SE os autos. Determino, ainda, que seja realizado o translado integral da presente sentença, bem como das peças essenciais deste incidente de embargos à execução, para os autos da execução principal (n.º 1003323-75.2023.8.11.0044), para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001719-82.2025.8.26.0338

ID: 328336580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001719-82.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001719-82.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente ação de… Processo 1001719-82.2025.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra ESTELA BARBOSA DE SOUZA com o fim de recuperar o bem descrito na inicial. Alegou que concedeu crédito ao requerido, a fim de que adquirisse bem de consumo, o qual foi dado fiduciariamente como garantia. Em contrapartida, o requerido comprometeu-se à devolução do montante em 48 parcelas mensais e consecutivas. No entanto, tornou-se inadimplente a partir da décima oitava parcela, sendo certo que, até a presente data, não quitou as parcelas vencidas e vincendas. Encaminhou notificação extrajudicial ao requerido. Com tais fundamentos, requereu a busca e apreensão do veículo, inclusive em sede de liminar, bem como a consolidação da propriedade. Pediu que o requerido seja declarado responsável pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo, até a efetivação da liminar. Com a inicial juntou documentos (p. 07/149). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de bem móvel dado em garantia em alienação fiduciária. O autor busca a consolidação de sua propriedade sobre o veículo GM - Chevrolet, Modelo: Prisma Sed. Joy 1.4, Ano: 2008, Cor: preta, Chassi: 9BGRJ69809G222971, Placa: DXH8F10, dado em garantia fiduciária em razão da concessão ao requerido de crédito, em razão da inadimplência deste em relação ao pagamento das parcelas estabelecidas na avença. Visando constituir o requerido em mora, nos termos do §2º do art. 2º do Dec. Lei nº 911/69 o autor remeteu ao requerido a notificação extrajudicial de p. 139/140. Pois bem. O processo deve ser extinto. Isto porque, da análise dos autos, verifica-se que a notificação foi enviada ao requerido através de e-mail eletrônico e, neste sentido, não há se falar em validade da notificação e, portanto, constituição em mora do devedor, conforme jurisprudência consolidada do E. TJSP: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO Dec. Lei 911/69 - Petição inicial indeferida por invalidade da notificação expedida para fins de comprovação da mora - Notificação encaminhada por "e-mail" Forma não prevista em Lei Invalidade da notificação que não se revela apta para comprovar sua regular constituição em mora, que demanda o envio de carta registrada, com aviso de recebimento, "ex vi" do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n º 911/69 Extinção de rigor Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1051315-57.2023.8.26.0224; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). (Grifo nosso). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO Dec. Lei 911/69 - Petição inicial indeferida por invalidade da notificação expedida para fins de comprovação da mora - Notificação encaminhada por "e-mail" Forma não prevista em Lei Invalidade da notificação que não se revela apta para comprovar sua regular constituição em mora, que demanda o envio de carta registrada, com aviso de recebimento, "ex vi" do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n º 911/69 Extinção de rigor Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1005203-83.2023.8.26.0271; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024). (Grifo nosso). Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Prova da constituição em mora que deve se dar por meio de carta registrada com aviso de recebimento. Artigo 2º § 2º do Decreto-lei 911/69. Disposição que por seu explícito teor desautoriza mero envio de mensagem eletrônica. Falta de comprovação da formal constituição em mora. Abertura de oportunidade para sanar aquela falta. Inexigibilidade, eis que a formalização da constituição em mora deve anteceder o ajuizamento da ação de retomada. Extinção do processo autorizada. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1006379-48.2022.8.26.0428; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). (Grifo nosso). Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixa-se de impor a condenação em verbas de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Taynara Silveira De Souza x Refeicoes Figueira Ltda e outros

ID: 259345470

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001719-45.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAYNARA SILVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

REFEICOES FIGUEIRA LTDA TS GASTRONOMIA ARTESANAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001719-45.2024.5.02.0303 : TAYNARA SILVEIRA DE SOUZA : REFEICOES FIGUEIRA LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001719-45.2024.5.02.0303 : TAYNARA SILVEIRA DE SOUZA : REFEICOES FIGUEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dc72d5 proferido nos autos. Petição de ID f95923c: Pretende o(a) reclamante que a audiência designada na modalidade PRESENCIAL seja convertida para TELEPRESENCIAL, contudo resta de pronto indeferido o requerimento, sendo a presente decisão fundamentada no arcabouço de normas vigentes a respeito do tema. Considerando o teor do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela resolução CNJ nº 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT nº 02/2022, verifica-se que a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes, a ser analisado pelo magistrado, desde que atenda a critérios de conveniência e viabilidade, ou, em situações excepcionais previstas na norma. Diante de tamanhas discussões acerca da matéria, importante ressaltar que na Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500 formulada perante a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, estabeleceu-se que muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Deste modo, no tocante à conveniência, este Juízo considera imprescindível o contato pessoal com as partes, testemunhas e advogados, a fim de garantir a melhor prestação jurisdicional, com a colheita mais eficaz da prova oral, garantindo a melhor observância de todos os princípios que regem o processo. No formato presencial, notadamente são melhor avaliadas as respostas dos depoentes, bem como seus comportamentos e linguagem corporal, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. Nessa mesma linha de raciocínio manifestou-se o CGJT na consulta administrativa adrede mencionada, ao observar que, quanto à qualidade da colheita de provas, a mesma notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Evidente que diante de tão corrente entendimento, a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitada a situações verdadeiramente excepcionais, como as situações de urgência, calamidade pública, força maior, ou em situações em que não há a necessidade de formação de convencimento do magistrado, como audiências de conciliação e mediação. Importante salientar, independente de conveniência, que a realização de audiência telepresencial se justifica como ferramenta para se garantir acesso à justiça, tal como ocorrido durante as restrições impostas pela pandemia da COVID19, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional, e foi graças aos grandes esforços deste Egrégio Tribunal e dos demais do país, que a atuação do Poder Judiciário não parou em nenhum momento, mantendo-se íntegra a distribuição da justiça mediante o uso desse valioso e excepcional recurso, apesar de suas instabilidades. Inegável que as audiências telepresenciais são extremamente úteis nos casos em que se verifica absoluta impossibilidade de comparecimento pessoal, como da parte ou testemunha que reside no exterior, por exemplo, sendo importante que tal exceção não se aplica ao advogado. No que tange à viabilidade, a experiência mostra que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e áudio nas audiências telepresenciais, já que nem todas as partes possuem acesso a estrutura tecnológica adequada, de forma que são necessários diversos minutos para a sua solução, a fim de se permitir o prosseguimento do ato, o que gera atrasos na pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de absoluta impossibilidade do prosseguimento em razão de problemas técnicos, ocasionando o adiamento da sessão e, consequentemente, atraso na prestação jurisdicional. Some-se a isto a experiência prática, que aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Vale dizer que essa questão também foi observada na consulta administrativa mencionada, pontuando a CGJT que “a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato”, dentre outros, são motivos de conveniência e oportunidade a serem deliberados pelo magistrado. No presente caso concreto não há nenhuma comprovação acerca da absoluta impossibilidade de comparecimento presencial do requerente, de tal forma que, pelos motivos de conveniência e viabilidade acima mencionados, não existe qualquer razão para a pretendida conversão, pelo que mantenho a audiência na modalidade PRESENCIAL. Eventual concessão de participação virtual em audiência é benefício exclusivo das partes e testemunhas do processo, e, em ambos os casos, somente após a devida comprovação documental que justifique a impossibilidade de comparecimento pessoal. Tal benefício não é extensível a advogados, e os custos envolvidos no deslocamento é ônus de seu ofício, inexistindo previsão legal que os ampare. Intimem-se. GUARUJA/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAYNARA SILVEIRA DE SOUZA

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Edilene Dos Santos De Souza e outros x Fort Serv - Servicos Combinados De Apoio A Edificios Eireli - Me

ID: 317501103

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001719-03.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE DOS SANTOS DE SOUZA FABIO ALVES FORMIGONI SAUL BORGES CRUZ WILLIAM RANGEL PELLEGRINI

Polo Passivo:

FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001719-03.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: EDILENE DOS SANTOS DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001719-03.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: EDILENE DOS SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d9bcc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se, FORT SERV - SERVIÇOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFÍCIOS EIRELI - ME, a pagar a EDILENE DOS SANTOS DE SOUZA, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: saldo de salário de 25 dias, 6/12 de férias proporcionais + 1/3, 6/12 de 13º salário proporcional de 2024 e incidências de FGTS, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. A reclamada deverá proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho com data de 25/10/2024 na CTPS digital da reclamante, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, contados da intimação para fazê-lo, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (arts. 497, 536 e 537 do NCPC c/c art. 769 da CLT). No silêncio, proceda a Secretaria da Vara às anotações determinadas no cadastro do E-Social, sem prejuízo da execução da multa ora arbitrada em favor da reclamante. Para cálculo da incidência do FGTS, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SDI-1, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SBDI-I do C. TST. Honorários advocatícios pela reclamante, em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pela reclamada em favor do patrono da reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Foi concedido à reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Honorários periciais técnicos (insalubridade) a cargo da reclamante, ora fixados em R$ 806,00 (ATO GP/CR n. 02/2021), com fulcro no teor da Súmula n. 457 do C. TST. Honorários periciais médicos a cargo da parte reclamante, ora fixados em R$ 806,00 (ATO GP/CR n. 02/2021), com fulcro no teor da Súmula n.457 do C. TST. Eventual execução da reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenada deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se ao E. TRT da 2ª Região para a cobrança dos honorários periciais fixados a cargo da reclamante, sucumbente no objeto da prova pericial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 4.000,00, no importe de R$ 80,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-I do C. TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de férias + 1/3 e FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 - publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME

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Edilene Dos Santos De Souza e outros x Fort Serv - Servicos Combinados De Apoio A Edificios Eireli - Me

ID: 317501111

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001719-03.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE DOS SANTOS DE SOUZA FABIO ALVES FORMIGONI SAUL BORGES CRUZ WILLIAM RANGEL PELLEGRINI

Polo Passivo:

FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001719-03.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: EDILENE DOS SANTOS DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001719-03.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: EDILENE DOS SANTOS DE SOUZA RECLAMADO: FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d9bcc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se, FORT SERV - SERVIÇOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFÍCIOS EIRELI - ME, a pagar a EDILENE DOS SANTOS DE SOUZA, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: saldo de salário de 25 dias, 6/12 de férias proporcionais + 1/3, 6/12 de 13º salário proporcional de 2024 e incidências de FGTS, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. A reclamada deverá proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho com data de 25/10/2024 na CTPS digital da reclamante, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, contados da intimação para fazê-lo, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (arts. 497, 536 e 537 do NCPC c/c art. 769 da CLT). No silêncio, proceda a Secretaria da Vara às anotações determinadas no cadastro do E-Social, sem prejuízo da execução da multa ora arbitrada em favor da reclamante. Para cálculo da incidência do FGTS, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SDI-1, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SBDI-I do C. TST. Honorários advocatícios pela reclamante, em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pela reclamada em favor do patrono da reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Foi concedido à reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Honorários periciais técnicos (insalubridade) a cargo da reclamante, ora fixados em R$ 806,00 (ATO GP/CR n. 02/2021), com fulcro no teor da Súmula n. 457 do C. TST. Honorários periciais médicos a cargo da parte reclamante, ora fixados em R$ 806,00 (ATO GP/CR n. 02/2021), com fulcro no teor da Súmula n.457 do C. TST. Eventual execução da reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenada deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se ao E. TRT da 2ª Região para a cobrança dos honorários periciais fixados a cargo da reclamante, sucumbente no objeto da prova pericial. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 4.000,00, no importe de R$ 80,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-I do C. TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de férias + 1/3 e FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 - publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILENE DOS SANTOS DE SOUZA

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 277710553

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001719-21.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA VICTOR WESLEY DA SILVA ROMAO ARAUJO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001719-21.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: VICTOR WESLEY DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001719-21.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: VICTOR WESLEY DA SILVA ROMAO ARAUJO RECLAMADO: CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 364c443 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de maio de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 19/11/2024 (ID bd7dc6a). Divergentes os cálculos de liquidação apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados ao contador do Juízo para análise e indicação de suas conclusões, o que foi atendido com o laudo de ID 6c4f3b7. Intimadas as partes para manifestação, o reclamante concordou com a conta pericial enquanto que as rés ficaram silentes. Ainda, no que se refere ao cumprimento da obrigação de encaminhar o PPP ao endereço do reclamante, embora devidamente intimada, a 1ª executada permaneceu inerte, conforme manifestação do autor (ID 9211f88). Por fim, com relação à anotação da CTPS, o obreiro confirmou que foi realizada pela demandada. Relatados, DECIDO: Ante a concordância expressa do autor e tácita das reclamadas, HOMOLOGO o laudo contábil, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 403.230,32, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$ 293.567,46 (R$ 287.251,42 principal + R$ 26.667,04 Selic - R$ 14.400,27 INSS - R$ 15.950,73 IR + R$ 10.000,00 multa). 2) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 14.400,27; b) INSS cota do empregador: R$ 58.977,58; c) Imposto de Renda do empregado: R$ 15.950,73; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono do reclamante: R$ 15.695,92; 4) HONORÁRIOS, pela reclamada, relativos à PERÍCIA CONTÁBIL: R$ 3.000,00, em favor do perito JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA; 5) MULTA, pela reclamada, relativa à NÃO ENTREGA DO PPP: R$ 10.000,00; 6) CUSTAS pela reclamada: R$ 1.638,36. Os valores estão atualizados até 01/03/2025. A 2ª ré responde subsidiariamente pela condenação. Verifica-se que o feito foi distribuído com a marcação de prioridade pelo motivo “Pagamento de Salário”. Ora, sendo esta uma Justiça Especializada em ações trabalhistas, logicamente, todas as ações aqui propostas têm alguma relação com pagamento salarial. Assim, não há justificativa para tal marcação, a não ser a atribuição indevida a este processo, através do uso indiscriminado das ferramentas disponibilizadas no sistema PJ-e, tramitação preferencial, em detrimento dos demais jurisdicionados. Retire-se. INTIME-SE a 1ªexecutada, por intermédio da advogada constituída (art. 242, CPC), para pagamento do débito exequendo, atualizado para 22/05/2025, conforme abaixo discriminado, no prazo de 15 dias ("caput" do art.523 do CPC), sob pena de eventual execução, servindo a presente decisão como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. 1.Principal: R$ 287.251,42 2.Juros: R$ 28.858,48 3.INSS recda: R$ 60.459,81 4.Hon.sucumb.: R$ 15.695,92 5.Hon.peric: R$ 3.000,00 6.Multa: R$ 10.000,00 7.Custas: R$ 1.638,36 TOTAL: R$ 406.903,99 Data de atualização: 22/05/2025 O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST ( https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR WESLEY DA SILVA ROMAO ARAUJO

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 277710563

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001719-21.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA VICTOR WESLEY DA SILVA ROMAO ARAUJO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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FERNANDO DUARTE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001719-21.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: VICTOR WESLEY DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001719-21.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: VICTOR WESLEY DA SILVA ROMAO ARAUJO RECLAMADO: CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 364c443 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de maio de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 19/11/2024 (ID bd7dc6a). Divergentes os cálculos de liquidação apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados ao contador do Juízo para análise e indicação de suas conclusões, o que foi atendido com o laudo de ID 6c4f3b7. Intimadas as partes para manifestação, o reclamante concordou com a conta pericial enquanto que as rés ficaram silentes. Ainda, no que se refere ao cumprimento da obrigação de encaminhar o PPP ao endereço do reclamante, embora devidamente intimada, a 1ª executada permaneceu inerte, conforme manifestação do autor (ID 9211f88). Por fim, com relação à anotação da CTPS, o obreiro confirmou que foi realizada pela demandada. Relatados, DECIDO: Ante a concordância expressa do autor e tácita das reclamadas, HOMOLOGO o laudo contábil, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 403.230,32, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$ 293.567,46 (R$ 287.251,42 principal + R$ 26.667,04 Selic - R$ 14.400,27 INSS - R$ 15.950,73 IR + R$ 10.000,00 multa). 2) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 14.400,27; b) INSS cota do empregador: R$ 58.977,58; c) Imposto de Renda do empregado: R$ 15.950,73; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono do reclamante: R$ 15.695,92; 4) HONORÁRIOS, pela reclamada, relativos à PERÍCIA CONTÁBIL: R$ 3.000,00, em favor do perito JOSÉ EDUARDO DE ALCÂNTARA; 5) MULTA, pela reclamada, relativa à NÃO ENTREGA DO PPP: R$ 10.000,00; 6) CUSTAS pela reclamada: R$ 1.638,36. Os valores estão atualizados até 01/03/2025. A 2ª ré responde subsidiariamente pela condenação. Verifica-se que o feito foi distribuído com a marcação de prioridade pelo motivo “Pagamento de Salário”. Ora, sendo esta uma Justiça Especializada em ações trabalhistas, logicamente, todas as ações aqui propostas têm alguma relação com pagamento salarial. Assim, não há justificativa para tal marcação, a não ser a atribuição indevida a este processo, através do uso indiscriminado das ferramentas disponibilizadas no sistema PJ-e, tramitação preferencial, em detrimento dos demais jurisdicionados. Retire-se. INTIME-SE a 1ªexecutada, por intermédio da advogada constituída (art. 242, CPC), para pagamento do débito exequendo, atualizado para 22/05/2025, conforme abaixo discriminado, no prazo de 15 dias ("caput" do art.523 do CPC), sob pena de eventual execução, servindo a presente decisão como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. 1.Principal: R$ 287.251,42 2.Juros: R$ 28.858,48 3.INSS recda: R$ 60.459,81 4.Hon.sucumb.: R$ 15.695,92 5.Hon.peric: R$ 3.000,00 6.Multa: R$ 10.000,00 7.Custas: R$ 1.638,36 TOTAL: R$ 406.903,99 Data de atualização: 22/05/2025 O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST ( https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

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Processo nº 0000655-02.2025.8.26.0129

ID: 325674934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000655-02.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA REGINA PRUDENCIATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS PINHO BARZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000655-02.2025.8.26.0129 (processo principal 1001719-64.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eliana Regina Prudenciatto - Vistos… Processo 0000655-02.2025.8.26.0129 (processo principal 1001719-64.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eliana Regina Prudenciatto - Vistos. Diante da concordância do ente público, ausente a apresentação de embargos à execução, HOMOLOGO o cálculo de fls. 03/04, no valor de R$ 24.572,75 (vinte e quatro mil quinhentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos - referente à parte exequente), destacando-se que os descontos de 2% a título de Assistência Médica Hospitalar (R$ 491,46) e 11% a título de Contribuição Previdenciária (R$ 2.703,00) serão retidos quando efetivado o pagamento. No caso de se tratar de verba de caráter remuneratório deverão incidir os descontos a título de Assistência Médica Hospitalar e de Contribuição Previdenciária, assim como imposto de renda, cujo cálculo do tributo deverá considerar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observada a renda auferida mês a mês pelo servidor e a possível isenção sobre a parcela. Tendo em vista que o valor da parte exequente, na data da conta de liquidação, supera a 440,214851Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 16.296,75 para o ano de 2025 - conforme teto estabelecido pela Lei Estadual nº 17.205/2019), deverá ser processado como PRECATÓRIO. Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Quanto aos honorários contratuais, insta lembrar que o Comunicado DEPRE nº 02/2018, publicado em 20/09/2018, orienta: "as requisições de pagamento contra os entes Fazendários referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, mas, sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". Nesse sentido, um só incidente deverá ser aberto e o campo honorários deverá ser preenchido com a percentagem contratada. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: RAQUEL SANTOS PINHO BARZON (OAB 353736/SP)

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