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Sonia Aparecida Rotta x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 335165606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040287-08.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA ROTTA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JHARLLEN DOUGLAS SILVA DE SOUSA

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CLAUDINEI HENRIQUE

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1040287-08.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sonia Aparecida Rotta - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contra… Processo 1040287-08.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sonia Aparecida Rotta - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais em que a autora menciona a existência de três empréstimos, tomados junto ao banco réu, que desconhece, a saber (i) contrato 808216537 no valor de R$ 2.577,33, (ii) contrato 1812963910 no valor de R$ 449,15, e (iii) contrato 910002192721 no valor de R$ 577,35, e a realização de um PIX no valor de R$ 2.319,20 destinado ao terceiro Moises Ribeiro Duarte, os quais a autora afirma desconhecer totalmente as referidas transações. Sustenta que impugnou as transações perante o réu, cujo protocolo recebeu o nº 10933177, todavia o banco réu indeferiu sua contestação da autora. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão provisória dos contratos nº 808216537, nº 1812963910 e nº 910002192721, sob pena de multa diária, e, ao final, clama pela decretação da procedência do pedido, para que se declare a nulidade dos contratos em questão e da transferência via pix a terceiro desconhecido, bem como a condenação do réu a restituir valores descontados para amortização destes contratos e a indenizá-la pelos danos morais alegadamente sofridos. Decisão de fls. 30/32 deferiu a tutela de urgência e a assistência judiciária gratuita. Citado, o réu contestou a pretensão autoral com preliminares de falta de interesse processual e impugnação à gratuidade judiciária deferida à autora. No mérito, assevera a validade dos contratos impugnados pela autora, aperfeiçoados na ambiência virtual por meio de login e senha do correntista, com a regular disponibilização de créditos em favor da autora. Assevera que, se houve fraude, a culpa seria exclusiva da autora, que não preservou o sigilo de seus dados de acesso ao internet banking. Aduz que não se fala em indenização pois não praticou qualquer ato ilícito, clama pela extinção do feito sem apreciação do mérito ou, subsidiariamente, a rejeição do pedido inicial. Réplica a fls. 345/352. Decido em saneamento. Rechaço a há muito desgastada tese de falta de interesse processual - tese padrão em defesas promovidas por fornecedores em relação de consumo -, dado que a prévia provocação no âmbito administrativo não é condição do exercício do direito de ação, de assento constitucional. Igual rejeição é destinada a impugnação à assistência judiciária gratuita deferida à autora, posto que a impugnação é genérica, sem demonstrar, de modo específico, onde há desacerto na decisão que conferiu a benesse. Partes bem representadas, preliminares afastadas, dou o feito por saneado. Há controvérsia sobre a participação da autora nas contratações aqui impugnadas, com o réu a trazer documentos que, em tese, serviriam como prova de que as contratações emanaram de dispositivo eletrônico da autora, a qual, por sua vez, contrasta tal afirmação. A natureza das questões discutidas recomenda a elaboração de perícia de computação e informática para apurar, nas contratações controvertidas, houve ou não o uso de dispositivo eletrônico pertencente à autora. Para tanto, nomeio perito Silas Cordeiro Siqueira, já compromissado em cartório. Intime-o, via e-mail, para que apresente sua estimativa de honorários de forma una (definitivos). O ônus pela produção da prova pericial está a cargo do banco réu, que, em virtude da inversão do ônus probatório, por força da natureza consumerista da relação havida entre as partes e da verossimilhança das alegações autorais - que deu causa à concessão de tutela de urgência, vale lembrar -, impõe ao banco réu o ônus de provar a regularidade da contratação, e, sendo seu o ônus, é igualmente seu o dever de arcar com os custos da produção da prova. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Os pareceres dos Assistentes Técnicos das partes deverão ser apresentados no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo do perito, nos termos do art. 477, § 1º do Código de Processo Civil. Deverá réu depositar os honorários definitivos no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão da prova. Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, com prazo de 45 dias para a entrega do laudo. Intime-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), CLAUDINEI HENRIQUE (OAB 441126/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), JHARLLEN DOUGLAS SILVA DE SOUSA (OAB 360271/SP)

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José Felipe Maciel x Banco Agibank S.A.

ID: 337337280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007120-80.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FELIPE MACIEL

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO

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Processo 0007120-80.2025.8.26.0564 (processo principal 1018171-08.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Felipe Maciel - Banco Agibank S.A. - Vistos. P.23/24: Recebido… Processo 0007120-80.2025.8.26.0564 (processo principal 1018171-08.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Felipe Maciel - Banco Agibank S.A. - Vistos. P.23/24: Recebido como aditamento. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB 169165/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Omni S.A. Crédito Financiamento E Investimento x Ulysses Noujain De Araujo Registrado(A) Civilmente Como Ulysses Noujain De Araujo

ID: 312364869

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002069-81.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ULYSSES NOUJAIN DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ULYSSES NOUJAIN DE ARAUJO

Sentença

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1002069-81.2023.8.11.0007 AUTOR(A): OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: ULYSSES NOUJAIN DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1002069-81.2023.8.11.0007 AUTOR(A): OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: ULYSSES NOUJAIN DE ARAUJO Vistos. Trata-se de "Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar" movida por Omni Financeira S.A. em face de Ulysses Noujain de Araujo, ambos já qualificados nos autos. Narra a inicial, que a parte autora emitiu Cédula de Crédito Bancário sob o nº 1.02700.0000795.21, em 23/08/2021, concedendo ao requerido um crédito no valor de R$77.700,00, o qual deveria ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 3.887,36 (três mil e oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos). Explica-se que, como forma de garantir a dívida, o requerido alienou fiduciariamente o veículo VOLKSWAGEN/24-250/ 24-250 E T WORKER 3-EIXOS 2P (DI, TIPO:4, cor branca, ano/modelo 2006/ 2006, chassi 9BW2N82T56R606520, placa KAJ455. Alega que, a parte requerida se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações, incorrendo em mora desde então. Com a inicial foram colididos documentos via PJE. (ID.113371947). Certidão de que as custas processuais foram recolhidas. (ID.114871606). Determinou-se a emenda da inicial. (ID. 117995459). Emenda a inicial. (ID.118993043). Determinou-se mais uma vez a emenda da inicial, para a parte autora juntar interpelação válida da parte requerida ou comprovar que se esgotaram os meios de notificar a parte requerida. (ID.120736565). Por sua vez, a parte autora emendou a inicial, alegando, em síntese, que a notificação é válida (ID.122220317). Certidão de tempestividade. (ID. 123558390). Recebida a inicial e sua emenda, bem como deferido a Busca a Apreensão do bem descrito na inicial (ID. 124243543). Diligência positiva da Busca e Apreensão; Auto de Busca, Apreensão e Depósito (ID.125125986, 125125988). Recolhimento da custa processual (ID. 126776386). Manifestação da parte autora requerendo a revelia da parte requerida, bem como o julgamento antecipado da lide (ID. 131690362). Ao ID.159128657 requereu a desistência da ação. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTO. DECIDO. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Primeiramente, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de dilação probatória. Outrossim, DECRETO a revelia do requerido (art. 344, CPC), uma vez que, devidamente citado, não apresentou defesa, sem, contudo, aplicar-lhe os efeitos decorrentes da revelia, em virtude de se tratar de direito indisponível (art. 345, CPC). Visto que houve a triangularização processual, passo ao mérito da questão. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o acolhimento do pedido, eis que o contrato entre as partes está comprovado nos autos (ID113371951), bem como demonstrada a mora do requerido. Deferida a liminar, o veículo foi depositado em mãos do representante legal do requerente. Sendo que, a requerida, citada pessoalmente, não pagou a dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, conforme previsto nos parágrafos 2°, 3° e 4°, do artigo 3°, do Decreto-Lei n.° 911/69, nem contestou a presente ação. Dessa forma, impõe-se o julgamento pela procedência do pedido inicial, nos termos do § 1°, do artigo 3°, do Decreto-Lei n.° 911/69. Destarte, o caso é de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do requerente. Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e, em consequência, declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/24-250/ 24-250 E T WORKER 3-EIXOS 2P (DI TIPO:4 ANO:2006 COR: BRANCA PLACA: KAJ4554 CHASSI: 9BW2N82T56R606520, descrito na petição inicial, nas mãos do requerente e proprietário fiduciário, tornando definitiva a apreensão liminar. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Outrossim, autorizo as alterações necessárias junto ao DETRAN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Mariane Sumaris Saragov Tolentino x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 278788200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-63.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANE SUMARIS SARAGOV TOLENTINO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RODRIGO DUARTE DOS SANTOS

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Rodrigo Duarte dos Santos (OAB 518385/SP) Processo 1002069-63.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariane Sumaris Saragov Tolentino - … ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Rodrigo Duarte dos Santos (OAB 518385/SP) Processo 1002069-63.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariane Sumaris Saragov Tolentino - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim condenar requerida no pagamento da seguinte verba: A) R$ 1.500,00 relativos ao ressarcimento dos danos morais suportados pela autora, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Rafael Sales Morimoto & Cia Ltda x Bradesco Saude S/A

ID: 329980675

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002069-10.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SALES MORIMOTO & CIA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

JOAO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS GRASSANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002069-10.2025.8.11.0008. EMBARGANTE: RAFAEL SALES MORIMOTO & CIA LTDA EMBARGADO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos. Cuida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002069-10.2025.8.11.0008. EMBARGANTE: RAFAEL SALES MORIMOTO & CIA LTDA EMBARGADO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos. Cuida-se de Embargos à Execução manejados por Rafael Sales Morimoto & Cia Ltda. em desfavor de Bradesco Saúde S/A, referentes aos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000723-24.2025.8.11.0008, que também tramita perante este juízo. A embargada, na qualidade de exequente, promoveu a execução com fundamento em alegado inadimplemento contratual, apontando o descumprimento, pela embargante, da obrigação de pagamento dos prêmios referentes à apólice de Seguro de Despesas Médicas e Hospitalares nº 957376. Segundo narrativa constante da exordial executiva, os prêmios vencidos em 20 de abril de 2024 e 20 de maio de 2024, nos valores de R$ 3.791,18 e R$ 2.903,44, respectivamente, permaneceram inadimplidos, tendo a parte exequente atribuído à execução o montante de R$ 7.622,36, atualizado conforme os encargos contratuais. Aduziu, ainda, ter restado infrutífera a tentativa de composição extrajudicial, razão pela qual lançou mão do instrumento executivo. Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo legal de três dias, sob a pena de constrição patrimonial, conforme despacho datado de 21 de março de 2025. O mandado citatório foi regularmente cumprido, consoante certidão acostada aos autos em 09 de junho de 2025. Sobreveio, então, a oposição dos presentes embargos à execução, nos quais a parte embargante busca desconstituir a pretensão executiva, sob a alegação de inexistência da obrigação de pagar. DECIDO. Inicialmente, RECEBO os EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem lhes atribuir efeito suspensivo, diante da ausência de pedido expresso e em razão de a execução não ter sido garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, conforme previsão do art. 919, §1º do CPC. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Ao analisar os autos, entendo que o pedido de inversão do ônus da prova pode ser deferido, com base nos seguintes fundamentos. Os embargantes, como consumidores, alegam ser hipossuficientes em relação à cooperativa ré, que, como instituição financeira, tem maior capacidade técnica para produzir as provas solicitadas, como contratos anteriores e demonstração do pedido de encerramento da relação contratual. A hipossuficiência dos consumidores é um dos requisitos essenciais para a inversão do ônus da prova conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, verificando a presença dos requisitos legais, o deferimento da inversão do ônus da prova se faz pertinente, pois a instituição ré possui melhores condições de apresentar os contratos e os protocolos solicitados, documentos essenciais para a verificação das alegações de inexigibilidade da obrigação. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor dos embargantes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a embargada apresente o protocolo de cancelamento apresentado pelo embargante ou a devolutiva que enviou para este consignando os requisitos a serem adotados para o encerramento da relação contratual, sob a pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo embargante. DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca, para inclusão dos autos em pauta de audiência (art. 920, II, CPC). INTIME-SE a EMBARGANTE e a EMBARGADA, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, para comparecerem à audiência, acompanhados de advogado, informando-lhes que, o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja ausência será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado ou da União (art. 334, § 8º, do CPC). Ressalte-se que, as partes poderão constituir procuradores com poderes específicos para transigir (art. 334, § 10, do CPC). Havendo conciliação, CONCLUSOS. Não havendo conciliação, a parte requerida/EMBARGADA deverá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias a partir do primeiro dia útil da realização do ato (art. 335, I, do CPC), consignando-se que, o não oferecimento da contestação fará incidir os efeitos da revelia (art. 344, do CPC). Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 350 do CPC. Oportunamente, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres - MT, (data e assinatura registrada no Sistema). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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M.P.D.E.D.S.P. x José Henrique Castro Barros Junior

ID: 333156877

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Cabreúva Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1002069-73.2022.8.26.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

JOSé HENRIQUE CASTRO BARROS JUNIOR

Edital

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1002069-73.2022.8.26.0080 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Cabreúva, Estado de São Paulo, Dr(a). Alexandra Lamano Fernandes, n… EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1002069-73.2022.8.26.0080 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Cabreúva, Estado de São Paulo, Dr(a). Alexandra Lamano Fernandes, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) JOSÉ HENRIQUE CASTRO BARROS JUNIOR, Brasileiro, RG 58482734, CPF 615.144.153-21, pai JOSE HENRIQUE CASTRO BARROS, mãe MARIA VITORIA SOUZA, Nascido/Nascida 21/09/1997, de cor Pardo, natural de Sao Luis - MA, com endereço à Rua Pouso Alegre, 1, Novo Bonfim, CEP 13315-000, Cabreuva - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Pena de Multa por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando em síntese: do valor da multa penal imposta no V. Acordão condenatório datado de 02/07/2020 e transitado em julgado em 22/09/2020, de R$ 18.994,01 (500 dias-multa). Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para efetuar o pagamento no prazo de 10 dias a contar da data da publicação do presente edital. O pagamento da pena de multa deverá ser feito em favor da Secretaria de Administração Penitenciária – CNPJ 96.291.141-0001-80, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP, junto ao Banco do Brasil, agencia 1897-X, conta corrente 139521-1, utilizando-se o código 14600-5 (Receita referente a multa decorrente de sentença penal condenatória), sob pena de inscrição da dívida, consignando-se que, caso não concorde com o cálculo da(s) multa(s) elaborado pela serventia judicial, fica o(a)(s) réu(é)(s) cientificado(a)(s) de que deverá procurar o(a) advogado(a) que lhe representa para, querendo, oferecer impugnação por escrito, no mesmo prazo. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cabreuva, aos 22 de julho de 2025.

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Processo nº 0000524-64.2025.8.26.0246

ID: 307851097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000524-64.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO INáCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA PRADO LIMA

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Processo 0000524-64.2025.8.26.0246 (processo principal 1002069-89.2024.8.26.0246) - Cumprimento Provisório de Decisão - Repetição do Indébito - Roberto Inácio dos Santos - Vistos. Trata-se de inciden… Processo 0000524-64.2025.8.26.0246 (processo principal 1002069-89.2024.8.26.0246) - Cumprimento Provisório de Decisão - Repetição do Indébito - Roberto Inácio dos Santos - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de sentença. Pretende a parte exequente: i) a cessação dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário; ii) a devolução dos valores descontados indevidamente. O cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública é um incidente processual relativamente simples cujo procedimento é disciplinado nos artigos 534 e 535 do CPC, segundo o qual cabe ao credor dar início ao cumprimento de sentença com a apresentação do valor do crédito que entende devido, segundo os critérios estabelecidos no título executivo. Por sua vez, o cumprimento da obrigação de fazer deve seguir o rito em observância aos artigos 536 e 537 do CPC. Há necessidade de separação dos cumprimentos de sentença de obrigação de fazer e de pagar, pois são obrigações distintas, de natureza diversa e regidas por regras processuais diferentes, sendo que o cumprimento da obrigação de pagar exige, no caso, a satisfação da obrigação de fazer, daí porque as duas obrigações não podem tramitar no mesmo incidente. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - CUMULAÇÃO NUM MESMO PROCEDIMENTO - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE PROCESSUAL. 1. O cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública se submete ao rito dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, cabendo ao credor apresentar o demonstrativo discriminado, atualizado e completo do crédito exequendo ao iniciar a execução. 2 . Cumprimento de sentença. Incidente que acabou se processando tendo por objeto simultaneamente obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Ofensa ao devido processo legal . Obrigações distintas, de natureza diversa e regidas por regras processuais diferentes. Inversão tumultuária da ordem processual. 3. A definição do valor da gratificação de função a ser incorporada aos proventos de aposentadoria diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer . Necessidade de apostilamento do título para constar o direito reconhecido na sentença. Implantação da incorporação na folha de pagamento relativamente às prestações vincendas. Definição do termo final das prestações vencidas. Impossibilidade de início da execução da obrigação de pagar antes de apreciada a questão e reconhecida a satisfação da execução da obrigação de fazer . Inteligência do artigo 786 CPC. Anulação, ex officio e ab initio, do incidente processual, prejudicado o exame do recurso. (TJ-SP - AI: 20366695220228260000 SP 2036669-52.2022 .8.26.0000, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 22/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2022) APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - Sentença que indeferiu o processamento do pedido de obrigação de pagar, interposto pelo exequente, ainda na pendência do cumprimento da obrigação de fazer. Indispensável a prévia instrumentalização, comprovação e extinção da obrigação de fazer, para posterior início da obrigação de pagar. Inadmissível a tramitação cumulativa dos incidentes em um único procedimento - Alegação de prescrição que não procede, na medida em que somente após o apostilamento do título executivo é que tem início o prazo prescricional para o ajuizamento do incidente de obrigação de pagar. Parcial provimento do recurso apenas para determinar que os incidentes tramitem separadamente - Indeferimento do incidente de obrigação de pagar que se mantém . Pedido de Justiça Gratuita não conhecido, considerando que a autora já é beneficiária conforme decisão de fls. 30. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0022941-76 .2023.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 08/05/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/05/2024) Observo que a parte exequente instaurou o presente incidente com escopo em satisfazer a tutela de urgência deferida na sentença dos autos de conhecimento. Desse modo, consignando que a r. tutela foi concedida especialmente para determinar a cessação dos descontos efetuados pela autarquia, o incidente deve seguir pelo rito do cumprimento de obrigação de fazer. Intime-se a parte executada, via portal, para que cumpra integralmente a obrigação de fazer imposta no título executivo judicial, no prazo de 15 dias úteis. Transcorrido o prazo de 15 dias sem prova de cumprimento da obrigação de fazer, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (arts. 525 e 536, § 4º, do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Silente a parte exequente nesses 30 (trinta) dias, presumir-se-á cumprida a obrigação de fazer. Intime-se. - ADV: SONIA APARECIDA PRADO LIMA (OAB 18770/MS)

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Processo nº 1002069-67.2025.8.11.0086

ID: 299333360

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-67.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDCELIA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE JURACI DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002069-67.2025.8.11.0086 Requerente: EDCELIA MARIA DE LIMA Requerido: MARCILI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002069-67.2025.8.11.0086 Requerente: EDCELIA MARIA DE LIMA Requerido: MARCILIO SANTANA DE ALMEIDA JUNIOR Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e danos emergentes, com pedido de tutela de urgência, proposta por Edcélia Maria de Lima em face de Marcílio Santa de Almeida Júnior (MJR Solar ME). A parte autora afirma ter celebrado contrato com a parte requerida para fornecimento e instalação de sistema fotovoltaico, mediante financiamento bancário. Alega que realizou o pagamento inicial no valor de R$ 10.000,00 via transferência PIX para conta pessoal do requerido, contudo, até a presente data, não houve a entrega nem instalação do equipamento, tampouco restituição dos valores pagos, apesar das reiteradas tentativas de resolução amigável, conforme farto conjunto probatório anexo. De início, recebo a emenda à inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência sobre a questão fática narrada e sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. [1] Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, recorro, mais uma vez, a precisa lição da jurista acima mencionada, confira-se: “O fundado receio de dano, por sua vez, é requisito que se relaciona com o elemento tempo. O receio de dano nasce quando exista a possibilidade de deterioração ou perdimento do direito, que poderá ser prejudicado em decorrência do retardamento da prestação jurisdicional. Em uma definição mais precisa, seria a potencialidade de lesão (ou perigo de lesão) ao direito (material ou processual) frente à demora. Tal situação justifica a necessidade de pronta intervenção jurisdicional, seja adiantando o próprio provimento, seja protegendo o futuro resultado útil da demanda”.[2] No caso, a probabilidade do direito decorre da robusta documentação juntada aos autos, incluindo mensagens, comprovantes de pagamento e contratos assinados, que demonstram o inadimplemento por parte do requerido, que recebeu valores da autora e não prestou o serviço contratado. O perigo de dano é evidente, tendo em vista que a autora vem suportando o pagamento do financiamento bancário sem que o sistema fotovoltaico tenha sido instalado, o que a obriga, ainda, a continuar arcando com o consumo regular de energia elétrica, acarretando evidente prejuízo financeiro contínuo. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para determinar que a parte requerida providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a instalação integral do sistema fotovoltaico contratado, sob pena de aplicação de medidas coercitivas. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131. [2] Ob. cit. pág. 131.

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Roberto Perini x Banco Master S.A

ID: 315077952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-38.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PERINI

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LUCAS EMMANUEL TOSTA DE FREITAS

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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Processo 1002069-38.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Roberto Perini - Banco Master S.A - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídi… Processo 1002069-38.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Roberto Perini - Banco Master S.A - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo, especialmente por cidadãos com carência socioeconômica, os quais podem redigir (a próprio punho ou por seus representantes judiciais) declaração de hipossuficiência com presunção de veracidade, a teor do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. De fato, a mera interpretação literal desses dispositivos normativos levaria a crer que, para gozar do benefício, bastaria ao requerente apresentar declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família. Nada obstante, com o devido acatamento, esta não pode ser considerada a solução que bem atende aos auspícios perseguidos. Conforme anota o ilustre doutrinador Nelson Nery Júnior, o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1.562). Segundo a jurisprudência que perfilho, a interpretação teleológica dos dispositivos em apreço não deixa dúvidas de que somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. Não se desconhece aqui que há firme posicionamento em sentido contrário, dando prevalência à declaração da parte, alçando a referida presunção a um patamar em que não poderia sequer ser infirmada pela análise conclusiva do Juízo com base nos elementos presentes nos autos. Todavia, com a máxima vênia, pela integridade do dogma da independência, mantenho o entendimento que penso ser o que melhor colima as regras e princípios em testilha: a concessão do beneplácito só se deve dar àqueles que verdadeiramente puderem ser considerados hipossuficientes, análise que pode (deve) ser realizada pelo Juízo de ofício, em respeito ao inquestionável (parece-me) múnus de cuidado e proteção com o patrimônio público dever que persegue o magistrado e nenhuma relação tem com o interesse privado das partes, a ponto de exigir impugnação específica para autorizar a atividade decisória do juiz. A propósito, a banalização da gratuidade de justiça, não raro observada pelo deferimento do benefício sem maior acuidade, representa severo dano para o serviço público propriamente dito. Veja-se que o Judiciário retira parte de seu orçamento exatamente das custas processuais, importância que, obviamente, é utilizada para sua modernização. Pois bem. Na hipótese em apreço, os próprios elementos constantes da ação (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), somado aos valores verificados nos comprovantes apresentados, permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído, tem plenas condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. Ademais, o autor não juntou toda a documentação indicada, não podendo se beneficiar da sua omissão. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça. Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante. INTIMEM-SE. - ADV: LUCAS EMMANUEL TOSTA DE FREITAS (OAB 263942/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA)

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Processo nº 1002069-58.2025.4.01.3100

ID: 321602900

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002069-58.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAYLANE CARDOSO CORREIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1002069-58.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1002069-58.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAYLANE CARDOSO CORREIA Advogado do(a) AUTOR: SHILTON MARQUES REIS - AP3877 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. Decido. 2. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário-maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. No que tange à exigência de comprovação do requisito da carência, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2.110/DF, em conjunto com a ADI n.º 2.111/DF, firmou o entendimento de que a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas configura violação ao princípio da isonomia, revelando-se incompatível com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade, resultando, assim, em indevida restrição de acesso a um direito fundamental. Dessa forma, considerando a declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às referidas categorias de seguradas, conclui-se que à requerente cabe apenas a demonstração da sua qualidade de segurada no momento do fato gerador do benefício. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; e b) documentos produzidos após o período de prova, os quais não se prestam a comprovar o labor rural no período anterior ao parto, uma vez que atestam o fato que pretendem somente a partir da data de sua confecção. Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano. 2.1. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento. 2.2. A parte autora não juntou aos autos início de prova material idôneo, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural no momento do fato gerador do benefício. Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural, em regime de economia familiar, requisito necessário à concessão do benefício de salário-maternidade, razão pela qual não faz jus ao recebimento do benefício previdenciário vindicado. Todavia, reputo aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários. Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório e, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC); d) Certificado o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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