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Renan Gomes Martins x Autosete Veiculos E Pecas Ltda e outros

ID: 308549573

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5082183-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENAN GOMES MARTINS

Polo Passivo:

AUTOSETE VEICULOS E PECAS LTDA CALISTO DIESEL DE VEICULOS LTDA CAPITAL PARTICIPACOES S/A CARDIESEL LTDA CARDOSO CAMINHOES E ONIBUS LTDA CORSA PARTICIPACOES LTDA FLAVIA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA GOIAS CAMINHOES E ONIBUS LTDA HORIZONTE TEXTIL LTDA INTERAGE - GESTAO DE CREDITO E COBRANCA LTDA LESSA PARTICIPACOES LTDA LONDRINA CAMINHOES E ONIBUS S/A MONTES CLAROS DIESEL SA POOL PARTICIPACOES S/A POSTO DO JAIRO LTDA REDE MINEIRA DE PNEUS S/A. SIDERURGICA ITABIRITO LTDA UBERLANDIA CAMINHOES E ONIBUS LTDA VADIESEL VALE DO ACO DIESEL LTDA VALADARES DIESEL LTDA VDL PARTICIPACOES LTDA VDL SIDERURGIA LTDA

Intimação

Advogados:

BENICIO DE PAULA SOUSA

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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LUCIANA DE OLIVEIRA BARBOSA

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JESSICA PIAZZI DE SOUSA

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MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5082183-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: RENAN GOMES MARTINS CPF: 090.978.326-83 RÉU: CARDIESEL LTDA CPF: 23.338.197/0001-79 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por RENAN GOMES MARTINS, em face de CARDIESEL LTDA, pugnando pela retificação de seu crédito, no QGC da Recuperanda, no valor de R$93.133,86 (noventa e três mil cento e trinta e três reais e oitenta e seis centavos), decorrente de ação trabalhista que tramitou perante a 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG. Junto à inicial, trouxe documentos. (Id’s 10424641456 e seguintes) Foi determinada ao autor a apresentação da certidão de crédito ou planilha de cálculos que apontasse o valor líquido do seu crédito, discriminando o valor principal do crédito pleiteado, a correção monetária e os eventuais juros de mora, calculados até a data de distribuição do pedido de Recuperação Judicial – 01/02/2024. (Id 10428114069) O autor juntou documentos. (Id 10448895522) Concedida a gratuidade da justiça ao autor (Id 10453864185) Intimada, a Recuperanda “requer seja julgada procedente a impugnação para que seja retificado em sua Relação de Credores o crédito listado em benefício do Impugnante, Sr. Renan Gomes Martins, para que passe a constar o valor de R$93.133,86 (noventa e três mil, cento e trinta e três reais e oitenta e seis centavos), na classe I – trabalhista.” (Id 10461159351) Instada a se manifestar, a Administradora Judicial procedência da Impugnação de Crédito, para que o crédito listado em favor de RENAN GOMES MARTINS seja alterado para o valor de R$ 93.133,86 (noventa e três mil, cento e trinta e três reais e oitenta e seis centavos), permanecendo na Classe I – Credores Trabalhistas, no quadro geral de credores consolidado do GRUPO VDL. (Id 10463486700) Por fim, o Ministério Público ofereceu parecer no sentido de procedência do pedido pretendido na exordial. (Id 10471355382) É o relatório. O Impugnante atendeu aos requisitos legais, posto que comprovou a exigibilidade, certeza e liquidez do seu crédito, juntando aos autos prova documental que atesta a existência do crédito. Em relação ao valor do crédito a ser retificado, o art. 9, II, da Lei 11.101/2005 estabelece que o crédito deverá ser atualizado até a data de distribuição do pedido de Recuperação Judicial. Após análise dos autos, observou-se que o crédito total do Autor perfaz o valor de R$93.133,86 (noventa e três mil, cento e trinta e três reais e oitenta e seis centavos). Desse modo, em conclusão, verifica-se que o crédito deve ser retificado. Ademais, a Recuperanda, o Administrador Judicial e o Ministério Público concordaram com a inclusão do crédito do Impugnante. Portanto, cumpridas todas as formalidades legais, levando em consideração os elementos probatórios anexados aos autos e a inquestionável existência do crédito, a presente Impugnação deverá ser acolhida. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido descrito na inicial, para determinar o que se retifique o crédito do Impugnante RENAN GOMES MARTINS, no Quadro Geral de Credores de GRUPO VDL para o valor de R$93.133,86 (noventa e três mil, cento e trinta e três reais e oitenta e seis centavos), na classe I - Trabalhista. Não havendo impugnação ao crédito, deixo de condenar em ônus de sucumbência. Dar ciência ao Ministério Público desta decisão. Com o trânsito em julgado, arquivar, com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA HELENA BATISTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte DLAS

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Processo nº 5142808-57.2025.8.13.0024

ID: 310808706

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5142808-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVOLUTIO COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIO CHAVES REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5142808-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EVOLUTIO COMERCIO LTDA CPF: 47.490.328/0001-05 LEITURA DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA CPF: 25.317.058/0001-94 Pela presente, fica a parte acima identificada INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma Webex.com, DESIGNADA para o dia 08/09/25 às 13:30 horas. Acesse pelo LINK https://x.gd/VnLL5 ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA.:(REUNIAO:1797602842)T/LARAN-8SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e da parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participarem da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio de LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO comunicar a secretaria com antecedência de 02 (dois) dias da audiência de conciliação se advogado cadastrado diretamente ao PJE; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As pessoas jurídicas que não juntarem carta de preposição antes da audiência sofreram as mesmas penas aplicadas. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Os procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para estes o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá, até a realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa (contestação), a parte autora deverá se manifestar (impugnar a contestação) na própria audiência de conciliação virtual. ACESSO A SALA DE AUDIENCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. EMERSON DE OLIVEIRA FONTANA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5146979-57.2025.8.13.0024

ID: 313175702

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5146979-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERNARDINO BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN PASSOS GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5146979-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Associação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: ANTONIO BERNARDINO BRAGA CPF: 487.541.966-04 RÉU: SOLUCAO UTIL ASSESSORIA E COBRANCAS EIRELI CPF: 15.798.326/0001-83 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Depreende-se dos autos que o autor reside na cidade de Peçanha/Minas Gerais. Tratando-se de pedido atinente a relação de consumo, aplica-se a norma contida no Código de Defesa do Consumidor, em especial o princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor” (art. 6º, inc. VIII) pelo qual é competente o foro do domicílio do consumidor para a demanda, conforme previsão expressa no disposto no art. 101, inc. I, do mesmo código, que, por ser regra especial, prevalece sobre a geral, contida no art. 4º da Lei nº 9.099/95. Não há dúvida de que a propositura da presente demanda nesta capital em nada favorece a parte autora, principalmente no tocante à facilitação na produção de provas, o que a coloca em evidente inferioridade processual em relação à parte ré. Logo, a competência do foro do domicílio do consumidor dever ser considerada absoluta, em observância, sobretudo, ao princípio da facilitação da defesa do consumidor. Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR. COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE AJG. Concessão somente para fins recursais. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. Tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Competente é o foro de domicílio do autor, sob pena de afronta ao Princípio do Juiz Natural. Em decisão monocrática, conheço em parte e nego seguimento ao agravo de instrumento.(Agravo de Instrumento, Nº 70063831929, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 12-03-2015)” (negrito nosso) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RENÚNCIA A PRERROGATIVA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A competência territorial, em se tratando de relação de consumo, tem natureza absoluta. Portanto, o foro competente para o processamento do feito é o do domicílio do consumidor. - Da competência territorial de natureza absoluta deve conhecer ex officio o juiz, constituindo matéria de ordem pública. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.196251-4/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2014, publicação da súmula em 23/01/2015)” Por outro lado, no âmbito dos Juizados Especiais, devem ser prestigiados os princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual, previstos no art. 2 º, da Lei 9.099/95. E, diante da previsão expressa do artigo 51, inciso III, do referido diploma legal, que determina a extinção do processo quando reconhecida a incompetência territorial nos Juizados deve ser entendida como absoluta, sendo mais uma exceção à relatividade da regra geral. Acrescente-se ser este o entendimento pacificado, objeto do Enunciado nº 89, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, segundo o qual “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Diante disso, a competência definida pelo domicílio do consumidor deve ser definida como absoluta e, portanto, deve ser declarada de ofício pelo juiz. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5059194-57.2025.8.13.0024

ID: 281785428

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059194-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5059194-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: RAFAEL DE SOUZA BARBOSA CPF: 090.300.796-73 RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, com pedido liminar, ajuizada por RAFAEL DE SOUZA BARBOSA em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, ambos qualificados. Segundo o relato da inicial, a parte autora alega, em síntese, que teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu em virtude de débito do qual desconhece. Diante disso, requer, em caráter liminar, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito, além da condenação da parte ré por danos morais, no importe de quinze salários-mínimos. Por fim, pleiteia a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada dos documentos de identificação do autor e do comprovante da negativação (ID. 10408319479). Intimado a comprovar a alegada hipossuficiência, o requerente assim o fez. É o que basta relatar. DECIDO. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora, pois presentes os pressupostos para a concessão do referido benefício. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. No caso dos autos, verifico preenchidos os requisitos para o deferimento da medida liminar. O requerente comprovou a negativação, conforme o extrato de ID. 10408319479. Nessa perspectiva, visto que se trata de ação fundada na alegação de inexistência de negócio jurídico apto a subsidiar a regularidade do débito que lastreia a negativação, reputo suficientes os documentos juntados, a fim de se concluir pela probabilidade do direito, em juízo de cognição sumária, posto que a exigência de demais provas ensejaria a produção de prova negativa, o que não se admite em direito, ressalvada a reversibilidade da medida à eventualidade de novas provas. O perigo de dano é evidente, uma vez que a existência de apontamentos desabonadores provoca prejuízos relevantes, como a própria restrição ao crédito e, por consequência, limita a pactuação de negócios jurídicos diversos. Por essas razões, DEFIRO a liminar, para determinar a suspensão do apontamento desabonador indicado no ID. 10408319479, no prazo de quinze dias, sob pena das medidas cabíveis no caso de eventual descumprimento. Considerando-se os princípios da efetividade jurisdicional e celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC. Entretanto, a qualquer tempo, poderá ser realizada audiência para tentativa de conciliação, sem ofensa ao princípio conciliatório que informa o CPC. Cite-se o requerido, como pleiteado na inicial, para apresentar contestação, no prazo legal (art. 335, III do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Desde já, fica estabelecido que os documentos físicos que forem digitalizados para juntada aos autos poderão ser retirados para guarda por eventual parte interessada, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, competindo à respectiva parte realizar a solicitação do documento, independente de intimação. Decorrido tal prazo, fica desde já autorizado o descarte dos documentos físicos pela Secretaria do Juízo, conforme estabelece o art. 314, do Provimento 355/CGJ/2018 do TJMG. Publique-se; intimem-se; cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA FONTES Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5135727-57.2025.8.13.0024

ID: 314597844

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5135727-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE ALMEIDA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE DE JESUS DO NASCIMENTO

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CLAUDIA CRISTINA SAMPAIO LINO DE SOUZA

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JULIA MARCIA OLIVEIRA EMERICH

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LANDIAL MOREIRA JUNIOR

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LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE FREITAS

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NATERCIA MARIA MAGALHAES DA SILVA

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HELDER MATOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5135727-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: RITA DE CASSIA DE ALMEIDA ABREU CPF: 039.201.286-30 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Vistos etc., Cuida-se de ação ajuizada em face de ente público. Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95 e o CPC. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, é possível dispensar a audiência de conciliação ou de mediação quando não se admitir a autocomposição. Como sabido, as pessoas jurídicas de direito público, em regra, não possuem autorização legal ou administrativa para transigir, salvo expressa previsão normativa. Inclusive, é de conhecimento comum que rotineiramente não comparecem às audiências de conciliação, limitando-se, quando presentes, a comunicar a ausência de poderes para celebrar acordos. Mister se faz ressaltar, alguns tribunais brasileiros já editaram normativos internos (recomendações) no sentido de não se designar audiência de conciliação nos feitos em que figure como parte ente público, justamente por se tratar de prática sabidamente inócua. No caso concreto, observa-se que a designação da audiência está sendo realizada com prazo estimado de até 01 (um) ano, o que representa um atraso processual significativo e contraria os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência processual, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 4º e 8º, ambos do CPC. Diante disso, e com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do CPC, dispensa-se a realização da audiência de conciliação. Com fundamento no art. 7º da Lei 12.153/2009, que prevê o prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre o recebimento da citação e a audiência de conciliação nos juizados especiais da Fazenda Pública — analogicamente aplicável à presente hipótese — fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o ente público apresente sua contestação, contados a partir da intimação desta decisão. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada das peças, ausentes pedidos urgentes a serem apreciados, sem que haja conclusão, intimem-se as partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando-se nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Atentem-se ao cumprimento do Provimento no 355 de 2018 da CGJ, ressaltando-se as disposições dos artigos 63 e 64. Por fim, com os devidos cumprimentos dos atos supracitados, conclusos para análise e saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5149598-57.2025.8.13.0024

ID: 315878744

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5149598-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITRAKER LOCACAO DE VEICULOS E MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SOUZA MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5149598-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ITRAKER LOCACAO DE VEICULOS E MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CPF: 35.762.100/0001-30 IAN FELIPE DA SILVA LACERDA CPF: 132.877.316-70 Pela presente, fica a parte acima identificada INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma Webex.com, DESIGNADA para o dia 15/09/25 às 16:00 horas. Acesse pelo LINK https://x.gd/B9K22 ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: (REUNIAO:1794435734)T/LARAN-41 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e da parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participarem da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio de LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO comunicar a secretaria com antecedência de 02 (dois) dias da audiência de conciliação se advogado cadastrado diretamente ao PJE; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As pessoas jurídicas que não juntarem carta de preposição antes da audiência sofreram as mesmas penas aplicadas. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Os procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para estes o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá, até a realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa (contestação), a parte autora deverá se manifestar (impugnar a contestação) na própria audiência de conciliação virtual. ACESSO A SALA DE AUDIENCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. EMERSON DE OLIVEIRA FONTANA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5148822-57.2025.8.13.0024

ID: 319216905

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5148822-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLISMAM ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5148822-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) JULIANA DE OLIVEIRA DOS SANTOS CPF: 074.658.656-62 OLIMPIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 21.764.807/0001-70 Pela presente, fica a parte autora acima identificada INTIMADA para acessar a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma CISCO WEBEX, conforme instruções em anexo. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia. LINK DA AUDIÊNCIA: https://x.gd/003Ie (REUNIAO:1790429362) M/BRAN-29 Data: 26/09/2025 Hora: 09:30 . Senha:1234 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. NATHALIA LEMOS VIEGAS DORES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5151247-57.2025.8.13.0024

ID: 319346211

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5151247-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENE CELESTINO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LOPES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5151247-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RENE CELESTINO SOARES CPF: 044.513.136-51 BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Pela presente, fica a parte autora acima identificada INTIMADA para acessar a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma CISCO WEBEX, conforme instruções em anexo. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia. LINK DA AUDIÊNCIA: https://x.gd/8aa5e (REUNIAO:23395573420) M/AMARE-30 Data: 23/09/2025 Hora: 09:30 . Senha:1234 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. MARIA EDUARDA SIMOES MATOS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1015846-57.2025.8.13.0024

ID: 320192707

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015846-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO REIS CARVALHO DE REZENDE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015846-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRUNO RAFAEL GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO REIS CARVALHO DE REZENDE (OAB MG134503) DECISÃO Vistos etc. Conced… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015846-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRUNO RAFAEL GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO REIS CARVALHO DE REZENDE (OAB MG134503) DECISÃO Vistos etc. Concedo a gratuidade de justiça ao autor. Cuida-se de apreciar o pedido de tutela provisória de urgência. No caso em análise, alega o autor que prestava serviços para a ré como motorista, mas que teve seu acesso à plataforma digital da ré bloqueado, em razão da suposta existência de apontamentos criminais em seu nome, os quais alega não possuir. Nesse contexto, requer seja a ré compelida a reativar seu cadastro na plataforma, sob pena de multa diária. Relatado o essencial, decido . Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que seja demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput , do CPC. É necessário, ainda, que a tutela de urgência seja reversível, consoante previsto no § 3º, do mesmo artigo. No caso em específico, não se vislumbra, por ora, a probabilidade do direito do autor, considerando que a ré justificou o encerramento da parceria pela “ verificação de apontamentos criminais […] em razão do processo nº 5180923-55.2022.8.13.0024 ” e que “ para continuidade da avaliação do seu pedido de revisão, será necessário que você nos envie a Certidão de Objeto e Pé do processo ”, não tendo o autor comprovado que assim procedeu, além de que, de fato, o referido processo existe e o autor consta como réu na ação penal. Deste modo, mostra-se imprescindível maior dilação probatória para comprovação do alegado na inicial. Para além disso, inexiste, a meu ver, perigo de dano ao autor, considerando que existem diversos outros aplicativos de transporte de passageiros disponíveis, podendo o autor, caso queira, utilizá-los para continuar exercendo a mesma função, além de que confessou já estar laborando para outra empresa. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . Quanto ao mais, deixo de designar , por ora, a audiência de conciliação a que se refere o artigo 334, do CPC, em observância aos princípios da eficiência e da celeridade processual, sem prejuízo de designação posterior, após instaurado o contraditório. Assim sendo, cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, e 231, inciso I, ambos do CPC, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do mesmo código. P.I.

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Processo nº 6900545-57.2025.8.13.0024

ID: 274891352

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900545-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDIREI FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 6900545-57.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 6900545-57.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões] AGRAVANTE: VALDIREI FREITAS DOS SANTOS CPF: 028.596.076-84 AGRAVADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 AGRAVADO(A): FUNDACAO GETULIO VARGAS CPF: 33.641.663/0001-44 DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDIREI FREITAS DOS SANTOS contra decisão proferida nos autos nº 5019283-67.2025.8.13.0079 que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Diante do exposto, o agravante pugnou pelo provimento do recurso, com o deferimento do pedido liminar. DECIDO. Inicialmente, cumpre ressaltar que o agravante insurge-se contra uma decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Trata-se, pois, de agravo não previsto na Lei nº 12.153 de 22.12.2009, que em seu art. 4º menciona a possibilidade do recurso somente quando a medida cautelar ou antecipatória é concedida, não fazendo qualquer menção para a hipótese de cabimento do agravo quando o pedido é indeferido. No mesmo sentido estipula o Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, em seu art. 158, ao dispor que “O agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, bem como contra as decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos Juizados Especiais Cíveis.”. Efetivamente, o sistema processual dos juizados especiais é autônomo e regido por princípios próprios diversos do processo comum. A intenção do legislador é propiciar um trâmite célere o que vai de encontro com a interposição de recursos pelo simples inconformismo com a manifestação de primeiro grau. Portanto, não se aplicam as regras do CPC de forma subsidiária quando o microssistema tem princípios e dispositivos autônomos em relação às normas processuais gerais. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO APENAS CONTRA DECISÃO QUE CONCEDA PEDIDO DE NATUREZA LIMINAR - LEITURA CONJUNTA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/2009 - PROCESSO QUE SEGUIU O RITO DO JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO PROCEDIMENTO ADOTADO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO. “O agravo de instrumento é cabível unicamente contra decisão que deferir providência cautelar e antecipatória no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação, conforme previsto no art. 4º da Lei 12.153/09 (...)” (6ª Turma de Recursos - Processo n. 2012.600218-6, de Videira - Rel. Juiz Jaime Machado Junior - j. em 16.04.2012).” Da interpretação conjunta dos dois dispositivos retira-se que (1) é possível a antecipação de tutela ou deferimento de cautelar no Juizado Especial da Fazenda Pública (2) como regra, só é admissível recorrer da sentença (3) excepcionalmente é possível recorrer de despacho interlocutório, mas isso tão-somente contra a decisão que antecipa a tutela ou que defere liminar”. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.501528-8, de Joinville, rel. Juiz Cesar Otavio Scirea Tesseroli, j. 05-08-2013). Assim, por não tratar a decisão agravada de deferimento de providências cautelares ou antecipatórias, trata-se, evidentemente, de agravo inadmissível em sede de juizados. Ressalte-se que no art. 4º da supracitada lei, há delimitado tão somente a possibilidade de recurso quando a medida cautelar ou antecipatória é concedida, não fazendo qualquer menção para a hipótese de cabimento do agravo quando o pedido é indeferido. Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por ser inadmissível o seu processamento. Transitado em julgado, proceda-se à baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

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