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Processo nº 1064149-52.2025.8.26.0053

ID: 328047649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064149-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SOUZA LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN GOMEZ DE HOLANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064149-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Sergio Souza Leandro - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 164/165. Substitua a pessoa Sérgio Souza Leandro… Processo 1064149-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Sergio Souza Leandro - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 164/165. Substitua a pessoa Sérgio Souza Leandro inclusa no polo ativo da presente demanda pela pessoa jurídica OST Tecnologia Ltda. Anote-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por OST TECNOLOGIA LTDA., por intermédio de seu representante legal, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, VK AUTO PEÇAS E SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA., MILTON BARBOSA DA SILVA e LUCAS GABRIEL BARBOSA DA SILVA, alegando, em síntese, ser proprietária do veículo Toyota Hilux SW4, placa GHS-0E35, que teria sido objeto de clonagem fraudulenta, com transferência irregular da titularidade para terceiros. Pleiteia a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência: O retorno imediato do veículo ao status quo ante no sistema do DETRAN/SP,, restaurando a propriedade do veículo à OST Tecnologia Ltda; a busca e apreensão do veículo "dublê" nos endereços cadastrados no DETRAN/RJ; a suspensão dos efeitos das infrações de trânsito lançadas indevidamente; e, alternativamente, a expedição de alvará judicial autorizando a circulação do veículo original (fls. 1/12). A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa de: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e (iii) reversibilidade da medida. Primeiramente, cumpre destacar que os atos administrativos praticados pelo DETRAN/SP gozam de presunção de veracidade e legitimidade, conforme consagrado pela doutrina administrativista e jurisprudência pacífica. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca em sentido contrário. No caso em análise, não obstante os documentos carreados aos autos pela parte requerente - incluindo boletins de ocorrência, laudos periciais e consultas aos órgãos de trânsito - não se verifica, em juízo sumário próprio da cognição superficial, certeza suficiente quanto à alegada clonagem do veículo. Os elementos probatórios apresentados, embora relevantes, não permitem conclusão definitiva acerca da existência de clonagem na fase processual atual. A complexidade técnica da matéria, envolvendo análise de sistemas informatizados de diferentes órgãos estaduais de trânsito, bem como a verificação da autenticidade de documentos e registros, demanda instrução probatória mais aprofundada, incompatível com o rito sumaríssimo da tutela antecipada. Ademais, a própria requerente reconhece que pende de resolução o procedimento administrativo instaurado perante o DETRAN/SP (Processo nº 140.00498059/2025-05), o qual possui competência técnica e administrativa específica para apurar e sanar eventuais irregularidades nos registros veiculares, bem como deflagrar procedimento administrativo para busca e apreensão de eventual veículo tido como "dublê". Outro aspecto de fundamental relevância refere-se ao fato de que a pretensão autoral envolve ato administrativo de natureza complexa e interestadual, uma vez que abrange registros e transferências realizadas tanto no âmbito do DETRAN/SP quanto do DETRAN/RJ. A concessão inaudita altera pars da medida pleiteada - notadamente a busca e apreensão de veículo em outro estado da federação - representaria grave violação ao princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), especialmente considerando que a medida poderia gerar consequências irreversíveis a terceiros de boa-fé que eventualmente tenham adquirido o veículo de forma regular. Verifica-se, portanto, que não restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada pleiteada, devendo a controvérsia ser submetida ao devido contraditório, sendo indispensável a apresentação das informações por parte do DETRAN-SP, sobretudo por ter sido previamente provocado por via administrativa, a fim de melhor compreensão das circunstâncias que ensejaram a clonagem alegada na exordial. Ademais, insta salientar que a não concessão da liminar pleiteada em nada impede que o DETRAN-SP, após analisar os elementos colhidos no Processo Administrativo de n° 140.00498059/2025-05 e os elementos carreados neste feito judicial, promova, sobrevindo confirmação da clonagem, eventual solução administrativa do alegado impasse. Nesta senda, indefiro os pedidos de tutela provisória de urgência formulados pela parte requerente. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: RONAN GOMEZ DE HOLANDA (OAB 36759/DF), LEONARDO PEREIRA (OAB 473505/SP)

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Processo nº 1052800-52.2025.8.26.0053

ID: 328368710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052800-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA RIBEIRO LEãO DENISE ICASSATTI PEREIRA NELSON RODRIGUES JUNIOR REGINA BRANCO DE MIRANDA SORAIA BISPO DA CONSEIçãO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052800-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Regina Branco de Miranda - - Ana Lúcia Ribeiro Leão - - Nelson Rodrigues Junior - - D… Processo 1052800-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Regina Branco de Miranda - - Ana Lúcia Ribeiro Leão - - Nelson Rodrigues Junior - - Denise Icassatti Pereira - - Soraia Bispo da Conseição Reis - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a ré na: 1) obrigação de excluir da base de cálculo do imposto de renda a verba de auxílio transporte ; 2) restituição do imposto de renda recolhido sobre a verba de auxílio transporte, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Justiça gratuita indeferida às fls. 238/239. P.I.C. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Processo nº 1052800-52.2025.8.26.0053

ID: 328377118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052800-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA RIBEIRO LEãO DENISE ICASSATTI PEREIRA NELSON RODRIGUES JUNIOR REGINA BRANCO DE MIRANDA SORAIA BISPO DA CONSEIçãO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052800-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Regina Branco de Miranda - - Ana Lúcia Ribeiro Leão - - Nelson Rodrigues Junior - - D… Processo 1052800-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Regina Branco de Miranda - - Ana Lúcia Ribeiro Leão - - Nelson Rodrigues Junior - - Denise Icassatti Pereira - - Soraia Bispo da Conseição Reis - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a ré na: 1) obrigação de excluir da base de cálculo do imposto de renda a verba de auxílio transporte ; 2) restituição do imposto de renda recolhido sobre a verba de auxílio transporte, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Justiça gratuita indeferida às fls. 238/239. P.I.C. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Processo nº 1052800-52.2025.8.26.0053

ID: 328377121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052800-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA RIBEIRO LEãO DENISE ICASSATTI PEREIRA NELSON RODRIGUES JUNIOR REGINA BRANCO DE MIRANDA SORAIA BISPO DA CONSEIçãO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052800-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Regina Branco de Miranda - - Ana Lúcia Ribeiro Leão - - Nelson Rodrigues Junior - - D… Processo 1052800-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Regina Branco de Miranda - - Ana Lúcia Ribeiro Leão - - Nelson Rodrigues Junior - - Denise Icassatti Pereira - - Soraia Bispo da Conseição Reis - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, com fundamento no art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR a ré na: 1) obrigação de excluir da base de cálculo do imposto de renda a verba de auxílio transporte ; 2) restituição do imposto de renda recolhido sobre a verba de auxílio transporte, observada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, incluindo as parcelas vincendas até o apostilamento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Justiça gratuita indeferida às fls. 238/239. P.I.C. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Processo nº 0012378-52.2025.8.26.0053

ID: 330111130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012378-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR CIAVOLELA JAIR FREITAS JAQUELINE DE PAULA OLIVEIRA DIAS JOSé ANGELO CORREA MAURIMAR BATALHA NILTON JOSé COVOLAM OSNI VICENTE FERREIRA ROBERTO BENEDITO CALIXTO RUBENS BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR TIAGO CASORLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS RODRIGUES FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE CARVALHO BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012378-52.2025.8.26.0053 (processo principal 0120482-37.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Rubens Barbosa de Oliveira Junior - - Jos… Processo 0012378-52.2025.8.26.0053 (processo principal 0120482-37.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Rubens Barbosa de Oliveira Junior - - José Angelo Correa - - Maurimar Batalha - - Roberto Benedito Calixto - - Osni Vicente Ferreira - - Nilton José Covolam - - Jaqueline de Paula Oliveira Dias - - Jair Freitas - - Tiago Casorla - - Claudemir Ciavolela - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça já deferida nos autos principais. Intime-se a executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, nos termos do artigo 536 e 537 do Código de Processo Civil, conforme especificado a seguir. 1. Em se tratando de sentença referente ao cumprimento de obrigação de fazer: 1.1. Fica a executada intimada a comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir da publicação da presente decisão; 1.2. Em situações que envolvam apostilamento, concedo desde já prazo complementar de 60 dias, que somando-se ao prazo indicado no item "1.1", resulta em 90 dias para comprovação do cumprimento da obrigação; 2. Eventuais pedidos de fornecimento de planilhas ou informes oficiais devem ser pleiteados diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. 2.1. Cópia da presente decisão, com assinatura digital, tem efeitos de ofício e ficará à disposição no sistema SAJ, podendo ser acessada através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e, se necessário, protocolada pelo próprio interessado, na repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 2.2. O protocolo mencionado no item supra deverá ser instruído com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração qual secretaria ou entidade pública está vinculado o servidor atualmente e, se houve óbito, quem são seus sucessores. Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomenda-se que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas, se o caso. 2.3. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 2.4. Extinta a obrigação de fazer e em caso de execução na forma do art. 534, do CPC, providencie a serventia a intimação do(a) executado(a), conforme o item "3.1" da presente decisão. 3 - Caso a execução seja referente exclusivamente à obrigação de pagar ou se extinta a obrigação de fazer, fica a executada intimada nos seguintes termos: 3.1. Ciência dos cálculos apresentados pelos exequentes, para eventual impugnação, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38045). 3.2. A execução de valores só poderá ocorrer após o cumprimento integral da obrigação de fazer, se o caso, a fim de evitar tumulto processual. 4. Decorrido in albis os prazos fixados nos itens "1.1", "1.2" ou "3.1", conforme o caso, ou havendo manifestação de concordância da executada, a serventia deverá tornar os autos conclusos. 5. Caso haja juntada dos documentos referentes à obrigação de fazer ou da impugnação aos cálculos apresentados, providencie a serventia a intimação da parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), MARCIO ANTONIO SANTANA DA SILVA (OAB 300434/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP)

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Processo nº 1057456-52.2025.8.26.0053

ID: 310959376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057456-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUMIX LUZ & ÁUDIO – COMéRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSóRIOS L C M LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC RODRIGUES MORET

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Processo 1057456-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lumix Luz & Áudio – Comércio Varejista Especializado de Instrumentos Musicais e Acessórios L C M Ltda - Vistos.… Processo 1057456-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lumix Luz & Áudio – Comércio Varejista Especializado de Instrumentos Musicais e Acessórios L C M Ltda - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por Lumix Luz Áudio - Comércio Varejista Especializado de Instrumentos Musicais e Acessórios L C M Ltda em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Relata que, em tratativas com a Prefeitura Municipal de Tupã, descobriu óbice à continuidade da negociação em curso atinente a 12 apontamentos no CADIN estadual. Alega que todos os débitos apontados se encontram quitados antes mesmo da inscrição no CADIN. Aponta que tais débitos tem causado a si prejuízos diversos, notadamente a inabilitação automática em licitações públicas. Revela que tentou resolver administrativamente a questão, mas não obteve êxito. Argumenta, ainda, em razão da situação narrada, que faz jus a indenização por danos morais. Formula pedido de tutela de urgência, para que seja determinado o imediato cancelamento das inscrições do seu nome no CADIN em relação aos débitos apontados. Ao final, pugna pela procedência da ação, "[...] com a declaração da inexigibilidade dos débitos registrados sob os números constantes na consulta ao CADIN (anexos), bem como o cancelamento definitivo dos registros no CADIN Estadual relacionados à Autora e vinculados à presente discussão; d. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da indevida inscrição do nome da Autora no CADIN Estadual, com atualização monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, conforme o artigo 398 e artigo 944 do Código Civil, além da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça;" Decido. A tutela de urgência comporta deferimento. Em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, estão presentes os requisitos da tutela pretendida. Vislumbro, no caso em apreço, o requisito da verossimilhança das alegações iniciais, imprescindível para a concessão da tutela de urgência. Partindo-se de uma cognição sumária, há indícios suficientes a demonstrar que a parte autora realizou o pagamento de valores atinentes às CDAs nºs 1411480669, 1411481113, 1411481368, 1411481846, 1411482501, 1411482789, 1411483800, 1411484798, 1411485710, 1411483066, 1411483500, e 1411484343, bem como que tentou solucionar administrativamente a questão apontando o pagamento dos débitos e solicitando a regularização. No entanto, não teria obtido reposta da ré. Assim, realizado o pagamento, é dever da ré providenciar a regularização, sem demora, ou apontar eventuais pendências. Com esses fundamentos, CONCEDO A TUTELA para determinar que a ré providencie, no prazo de 48 horas a partir da ciência da presente decisão, o cancelamento das inscrições no CADIN referentes às CDAs nºs 1411480669, 1411481113, 1411481368, 1411481846, 1411482501, 1411482789, 1411483800, 1411484798, 1411485710, 1411483066, 1411483500, e 1411484343, ou informe nestes autos, no prazo concedido, qual óbice impede a regularização pretendida pela parte autora, concedo oportunidade célere para eventual pendência de fácil solução. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Citem-se o(a) réu(ré), na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir da juntada do mandado cumprido/a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, nos casos de citação via Portal Eletrônico, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso II e V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: ERIC RODRIGUES MORET (OAB 30277/PR)

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Processo nº 0009662-52.2025.8.26.0053

ID: 292928157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009662-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMARY PEREIRA LEãO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMARY PEREIRA LEÃO NOGUEIRA

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Processo 0009662-52.2025.8.26.0053 (processo principal 0132726-95.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Waldemary Pereira Leão Nogueira - V… Processo 0009662-52.2025.8.26.0053 (processo principal 0132726-95.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Waldemary Pereira Leão Nogueira - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: WALDEMARY PEREIRA LEÃO NOGUEIRA (OAB 177272/SP)

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Processo nº 1030393-52.2025.8.26.0053

ID: 324858288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030393-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CAVAGIONI DA COSTA LEIA MARIA MONTANARI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1030393-52.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Maria Cavagioni da Costa… Processo 1030393-52.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Maria Cavagioni da Costa - - Leia Maria Montanari de Souza - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1065604-52.2025.8.26.0053

ID: 327036332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065604-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ERNANI BERGAMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ERNANI BERGAMO DOS SANTOS

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Processo 1065604-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Paulo Ernani Bergamo dos Santos - 1-) O valor da causa deve corresponder à pretensão econômica do pedido. Tratand… Processo 1065604-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Paulo Ernani Bergamo dos Santos - 1-) O valor da causa deve corresponder à pretensão econômica do pedido. Tratando-se de pedido de repetição de indébito, deverá o autor providenciar a emenda do pedido inicial, corrigindo o valor da causa, com a soma das parcelas que pretende a restituição, acrescido de um ano das parcelas vincendas (artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC). Anoto que para o cálculo do valor, basta ao autor observar o valor dos descontos em seus demonstrativos de pagamento, descontadas eventuais restituições. 2-) Dispõe a CF: "Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; (...)" A despeito da remuneração da parte autora ser paga pelo IPREM, há interesse do Município de São Paulo, por ser a destinatário do produto da arrecadação do imposto de renda. Anoto que Secretaria é órgão e não possui legitimidade passiva para integrar o feito. Deste modo, em razão do litisconsórcio necessário, determino ao autor que providencie a emenda à inicial, no prazo de 10 dias corridos (prazo do sistema) a fim de incluir no polo passivo o Município de São Paulo, com a exclusão da Secretaria indicada. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3-) Analiso o pedido urgente. Trata-se de ação de rito comum onde o autor alega, em síntese, que é servidor público municipal aposentado e foi diagnosticado com neoplasia maligna na Tireoide, em tratamento, patologia prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal 7713/88. Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada, a fim de que a ré se abstenha de efetuar o desconto de imposto de renda nos proventos de sua aposentadoria, até o julgamento da presente ação. Dispõe a Lei 7.713/88: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." O Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, conforme Súmula 598. Os laudos de fls. 48 e 52 comprovam que o autor é portador de neoplasia maligna, devendo ser mantido em seguimento clínico contínuo anual. Essa documentação comprova a existência de enfermidade prevista no rol da citada lei. Ressalta-se ser desnecessária, no caso, a demonstração da atualidade da moléstia, conforme prevê a Súmula 627 do STJ ("O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade"). O objetivo da isenção é aliviar os encargos financeiros decorrentes da doença grave, que, mesmo controlada, exige acompanhamento médico contínuo e gera custos. Neste sentido: "Mandado de Segurança. Isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Neoplasia maligna. Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Desnecessidade de demonstração da atualidade da moléstia. Sacrifícios e tormentos que se prolongam no tempo. Necessidade de atender ao princípio da dignidade da pessoa humana no patamar mínimo existencial. Segurança concedida." (Mandado de Segurança n° 0093372-23.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 15 de fevereiro de 2012, rel. Des. CAETANO LAGRASTA). Isso considerado, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar ao IPREM que se abstenha de descontar o imposto sobre a renda dos proventos de aposentadoria do autor. Cópia desta decisão valerá como ofício, a cargo do requerente. Int. - ADV: PAULO ERNANI BERGAMO DOS SANTOS (OAB 531192/SP)

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Processo nº 1011478-52.2025.8.26.0053

ID: 300802192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011478-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IGOR LIMA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1011478-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Igor Lima Miranda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dedu… Processo 1011478-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Igor Lima Miranda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC,para: (I) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as parcelas da gratificação de representação, bem como dos respectivos reflexos igualmente não incorporáveis, recebidos pela parte autora; (II) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente em alterar a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida pela parte autora, de modo a excluir as parcelas não incorporáveis recebidas a título de gratificação de representação, bem como dos respectivos reflexos igualmente não incorporáveis, apostilando-se o título; e (III) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os descontos indevidos a título de contribuição previdenciária, pelo período pleiteado na inicial - março de 2020 a abril de 2023, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta ação. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Débito de natureza alimentar, sobre o qual deve incidir imposto de renda, calculado em cumprimento de sentença levando em conta os pagamentos mensais tributáveis (e a cifra isenta), não o valor acumulado. Nesse sentido: STJ - REsp: 1118429 SP 2009/0055722-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/03/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/05/2010; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2088990-93.2024.8.26.0000 Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 30/05/2024; Data de Registro: 30/05/2024), Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/05/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2024. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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