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Processo nº 1030986-18.2024.8.26.0053

ID: 311157610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030986-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AVALLONE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030986-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Avallone Advogados - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o le… Processo 1030986-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Avallone Advogados - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, realizado o levantamento, nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1084142-18.2024.8.26.0053

ID: 326571556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1084142-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA RUIVO ANA MARIA APARECIDA ANDRADE NOGUEIRA DOS SANTOS ANGELA MARIA GASPARETTI ANTONIETA PINTO DE SOUZA ELAINE CRISTINA PONTELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA TEIXEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084142-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriana Aparecida Ferreira d… Processo 1084142-18.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Adriana Aparecida Ferreira de Almeida Ruivo - - Antonieta Pinto de Souza - - Ana Maria Aparecida Andrade Nogueira dos Santos - - Angela Maria Gasparetti - - Elaine Cristina Pontelli - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma e, considerando que as prévias tentativas de obtenção dos informes restaram infrutíferas, intime-se pessoalmente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para juntar aos autos deste incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por cada autor deste cumprimento que a executada deixar de prestar a totalidade dos informes ou extratos restantes dentro do prazo estabelecido. Serve esta decisão como mandado. Int. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP)

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Processo nº 0009576-18.2024.8.26.0053

ID: 326639304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0009576-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELICA CRISTINA DOS SANTOS

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Processo 0009576-18.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Silon dos Santos - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte cre… Processo 0009576-18.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Doença Acidentário - Silon dos Santos - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: ANGELICA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 353471/SP)

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Processo nº 0010643-18.2024.8.26.0053

ID: 328150373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0010643-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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Processo 0010643-18.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabiano Vieira dos Santos - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela … Processo 0010643-18.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabiano Vieira dos Santos - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

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Processo nº 1088313-18.2024.8.26.0053

ID: 304322023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1088313-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FARIA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCYALINE PEREIRA FELIX THEODORO

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Processo 1088313-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Faria Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o pr… Processo 1088313-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Faria Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUCYALINE PEREIRA FELIX THEODORO (OAB 417365/SP)

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Processo nº 1100729-18.2024.8.26.0053

ID: 303224983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1100729-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO JOSE VIEIRA DE CASTILHO CLEIDE COSTA MONTEIRO EDERSON RODRIGO GARCIA DE ALMEIDA ELLEN CRISTINA DO CARMO EMERSON DOS SANTOS NEVES ERLENIZIO MEIRA CHALEGRE FABIO RODRIGO AGUIAR TOAIARI FELIPE RODRIGUES CAVALCANTE GETULIO ALVES DA SILVA JANILSON RODRIGUES PEREIRA LUCAS HENRIQUE DA SILVA PAULO MEYER BARRETO SILVA ROBERTO PEREIRA DE ALMEIDA WELTON PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 1100729-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cláudio Jose Vieira de Castilho - - Janilson Rodrigues Pereira - - Cleide… Processo 1100729-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cláudio Jose Vieira de Castilho - - Janilson Rodrigues Pereira - - Cleide Costa Monteiro - - Ellen Cristina do Carmo - - Lucas Henrique da Silva - - Felipe Rodrigues Cavalcante - - Ederson Rodrigo Garcia de Almeida - - Erlenizio Meira Chalegre - - Paulo Meyer Barreto Silva - - Welton Pereira de Oliveira - - Roberto Pereira de Almeida - - Getulio Alves da Silva - - Fabio Rodrigo Aguiar Toaiari - - Emerson dos Santos Neves - Vistos. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 0024029-18.2024.8.26.0053

ID: 305772177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024029-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEDRO DE JESUS SANTOS CRISTIANE APARECIDA LEMES QUINTANA ELI SEVERINO DA LUZ JOSE CARLOS DE SOUZA LUCIA BRAZ MIRIAM DE ARAUJO BARBOSA NUNES NIVEA CRISTINA SA DE OLIVEIRA PAULO CESAR COIMBRA RODRIGO FERREIRA DO NASCIMENTO SILVIO SCALONE SONIA MARIA TEIXEIRA DE SOUZA THELMA PRISCILA CRUZ DE MARINS ULISSES APARECIDO DE LIMA VITOR ROGERIO RODRIGUES WALTER APARECIDO DA SILVA WESLEY RODRIGUES NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA

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DARCI SOUZA DOS REIS

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Processo 0024029-18.2024.8.26.0053 (processo principal 0135427-29.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vitor Rogerio Rodrigues - - Sonia Maria Teixeira de Souza - - Antonio Pedro… Processo 0024029-18.2024.8.26.0053 (processo principal 0135427-29.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vitor Rogerio Rodrigues - - Sonia Maria Teixeira de Souza - - Antonio Pedro de Jesus Santos - - Rodrigo Ferreira do Nascimento - - Nivea Cristina Sa de Oliveira - - Cristiane Aparecida Lemes Quintana - - Wesley Rodrigues Nogueira - - Ulisses Aparecido de Lima - - Walter Aparecido da Silva - - Silvio Scalone - - Lucia Braz - - Paulo Cesar Coimbra - - Thelma Priscila Cruz de Marins - - Miriam de Araujo Barbosa Nunes - - Jose Carlos de Souza - - Eli Severino da Luz - Para viabilizar a expedição do MLE, deve a parte interessada, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 (DJE de 09/11/2018, p. 01), observadas as diretrizes constantes do COMUNICADO CG Nº 12/2024 (DJE de 16/01/2024, p. 155) no prazo de 10 dias, preencher e juntar as informações requeridas no formulário MLE (link disponibilizado ao final deste ato ordinatório). A) O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado com a correta categorização dos documentos, visto que categorizações genéricas (como petições diversas, petição intermediária, "documentos diversos") dificultam a identificação e, consequentemente, o andamento processual. Assim sendo, devem ser utilizados os seguintes códigos: - PETIÇÃO: cód. 9432 ou 38049 - FORMULÁRIO: cód. 8278 (documento) B) O campo "nome do beneficiário" deverá ser preenchido com o nome do credor de fato, ainda que os valores sejam transferidos para a conta bancária do patrono, circunstância em que o nome deste deverá constar apenas no campo "titular da conta". Assim sendo, a única hipótese em que o nome do advogado deverá constar no campo "nome do beneficiário" é em caso de levantamento exclusivo de honorários advocatícios. (COMUNICADO CG Nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862), Edição 3888, pg. 155, publicado no DJE aos 16/01/2024. C) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimento obrigatório. D) Não incluir informações adicionais (como data de atualização do valor requerido), devendo ater-se estritamente às informações nele solicitadas. E) O formulário deve ser juntado no formato PDF, sem alteração do modelo original. Link de acesso ao formulário: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. - ADV: MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), MARGARETH ZACARIAS GONCALVES ARRUDA (OAB 122282/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP)

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Processo nº 1086276-18.2024.8.26.0053

ID: 307396820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1086276-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUSTEN, PEREIRA, OLIVEIRA E TALAMINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TALAMINI

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Processo 1086276-18.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Justen, Pereira, Oliveira e Talamini Sociedade de Advogados - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitó… Processo 1086276-18.2024.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Correção Monetária - Justen, Pereira, Oliveira e Talamini Sociedade de Advogados - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: EDUARDO TALAMINI (OAB 198029/SP)

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Processo nº 0015881-18.2024.8.26.0053

ID: 301347836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015881-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURACY MEIRELES PARRE MANOEL LUIZ DA CUNHA FILHO MARCILIA PINHEIRO DE OLIVEIRA MARCILIO ALVES DE LARA MARCILIO ARAUJO LUCAS MARIA ALAIDE VARELA FOGAçA MARIA ANICE GANIME DAMASIO MARIA BEZERRA NEZZI MARIA DE LOURDES SERVILHA DA COSTA MARIA DO SOCORRO RODRIGUES MARIA EVA RODRIGUES NUNES MARIA IVANIL BERTIA PEREIRA MARIA JOSé CHIZOLINI MARIA JOSE GUIDA RORATO DA SILVEIRA MARIA ODILA CREATO DO AMARAL MARIA RITA RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAURO BERGAMINI LEVI

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DANIEL BERGAMINI LEVI

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Processo 0015881-18.2024.8.26.0053 (processo principal 0011936-09.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Jose Guida Rorato da Silveira - - Maria … Processo 0015881-18.2024.8.26.0053 (processo principal 0011936-09.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Jose Guida Rorato da Silveira - - Maria Ivanil Bertia Pereira - - Maria Rita Rodrigues da Silva - - Maria Bezerra Nezzi - - Marcilio Alves de Lara - - Maria José Chizolini - - Marcilia Pinheiro de Oliveira - - Maria do Socorro Rodrigues - - Maria de Lourdes Servilha da Costa - - Maria de Lourdes Servilha da Costa - - Maria Alaide Varela Fogaça - - Marcilio Araujo Lucas - - Maria Odila Creato do Amaral - - Maria Eva Rodrigues Nunes - - Maria Anice Ganime Damasio - - Manoel Luiz da Cunha Filho - - Maria Rita Rodrigues da Silva - - Marcilio Alves de Lara - - Maria Eva Rodrigues Nunes - - Maria Alaide Varela Fogaça - - Maria Ivanil Bertia Pereira - - Juracy Meireles Parre - - Manoel Luiz da Cunha Filho - - Maria do Socorro Rodrigues - - Juracy Meireles Parre - - Marcilio Araujo Lucas - - Maria Jose Guida Rorato da Silveira - - Marcilia Pinheiro de Oliveira - - Maria Odila Creato do Amaral - - Maria Anice Ganime Damasio - - Maria Bezerra Nezzi - - Maria José Chizolini - Fl. 65: Ante o tempo decorrido, manifestem-se os executados acerca dos documentos solicitados em 10 (dez) dias. - ADV: DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)

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Processo nº 0015881-18.2024.8.26.0053

ID: 301344886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015881-18.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURACY MEIRELES PARRE MANOEL LUIZ DA CUNHA FILHO MARCILIA PINHEIRO DE OLIVEIRA MARCILIO ALVES DE LARA MARCILIO ARAUJO LUCAS MARIA ALAIDE VARELA FOGAçA MARIA ANICE GANIME DAMASIO MARIA BEZERRA NEZZI MARIA DE LOURDES SERVILHA DA COSTA MARIA DO SOCORRO RODRIGUES MARIA EVA RODRIGUES NUNES MARIA IVANIL BERTIA PEREIRA MARIA JOSé CHIZOLINI MARIA JOSE GUIDA RORATO DA SILVEIRA MARIA ODILA CREATO DO AMARAL MARIA RITA RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAURO BERGAMINI LEVI

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DANIEL BERGAMINI LEVI

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Processo 0015881-18.2024.8.26.0053 (processo principal 0011936-09.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Jose Guida Rorato da Silveira - - Maria … Processo 0015881-18.2024.8.26.0053 (processo principal 0011936-09.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Jose Guida Rorato da Silveira - - Maria Ivanil Bertia Pereira - - Maria Rita Rodrigues da Silva - - Maria Bezerra Nezzi - - Marcilio Alves de Lara - - Maria José Chizolini - - Marcilia Pinheiro de Oliveira - - Maria do Socorro Rodrigues - - Maria de Lourdes Servilha da Costa - - Maria de Lourdes Servilha da Costa - - Maria Alaide Varela Fogaça - - Marcilio Araujo Lucas - - Maria Odila Creato do Amaral - - Maria Eva Rodrigues Nunes - - Maria Anice Ganime Damasio - - Manoel Luiz da Cunha Filho - - Maria Rita Rodrigues da Silva - - Marcilio Alves de Lara - - Maria Eva Rodrigues Nunes - - Maria Alaide Varela Fogaça - - Maria Ivanil Bertia Pereira - - Juracy Meireles Parre - - Manoel Luiz da Cunha Filho - - Maria do Socorro Rodrigues - - Juracy Meireles Parre - - Marcilio Araujo Lucas - - Maria Jose Guida Rorato da Silveira - - Marcilia Pinheiro de Oliveira - - Maria Odila Creato do Amaral - - Maria Anice Ganime Damasio - - Maria Bezerra Nezzi - - Maria José Chizolini - Fl. 65: Ante o tempo decorrido, manifestem-se os executados acerca dos documentos solicitados em 10 (dez) dias. - ADV: DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), DANIEL BERGAMINI LEVI (OAB 281253/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)

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