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Processo nº 1083797-52.2024.8.26.0053

ID: 313726052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083797-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUTH HELENA DE SOUZA SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083797-52.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ruth Helena de Souza Soares de Lima - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao dire… Processo 1083797-52.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ruth Helena de Souza Soares de Lima - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de recorrer e pugnou pela dispensa da remessa necessária. Contudo, em que pese a manifestação do requerido, por força da expressa determinação legal contida no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença desfavorável à Fazenda Pública, inclusive às autarquias, não possui qualquer eficácia enquanto não submetida ao reexame necessário e confirmada pelo Tribunal. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, não cabendo às partes transacionar sobre a aplicabilidade, ou dispensa, do duplo grau de jurisdição. Outrossim, dado o caráter ilíquido da condenação, imperioso destacar que não se aplicam, no presente feito, as exceções elencadas nos parágrafos 3º e 4º do retromencionado dispositivo. Nesse sentido, já restou decidido por esta Corte Bandeirante, no julgamento da Apelação Cível nº 1034258-94.2021.8.26.0224, que "o reexame da matéria torna-se necessário, posto que a sentença não é líquida, não se aplicando, no caso vertente, as excludentes previstas na lei processual civil em vigor. Anote-se ainda que em se tratando de condenação ao pagamento de prestações sucessivas, não se pode afirmar que a condenação seja de valor certo, passível de ser mensurada em salários-mínimos". Da mesma forma, a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que A dispensa do reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Assim como a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal dispõe que Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. Em igual sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Autarquia - Apontamento de violação aos princípios da fidelidade ao título judicial - Ausência de reexame necessário - Sentença ilíquida - Necessidade de observar o duplo grau de jurisdição - Inteligência do artigo 496 do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido." (Agravo de Instrumento nº 2347829-64.2023.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO: Cumprimento de sentença - Auxílio-acidente - Decisão agravada determinou a extinção do processo diante da satisfação da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC - RECURSO DO AUTOR objetivando afastar a extinção, porquanto não realizado processo de reabilitação profissional com o escopo de indicar quais atividades o autor está habilitado - Sentença proferida no processo de conhecimento não foi submetida ao duplo grau de jurisdição, em desconformidade ao disposto no artigo 496, inciso I, do CPC, assim como das Súmulas nº 423, do Supremo Tribunal Federal e nº 490, do Superior Tribunal de Justiça - Matéria de ordem pública - Inexistência de título executivo a embasar o cumprimento de sentença, porquanto não houve remessa necessária, sendo indevida a certificação do trânsito em julgado - Reconhecimento de ofício da NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - Nulla executio sine título - RECURSO PREJUDICADO." (Agravo de Instrumento nº 2311651-19.2023.8.26.0000; Relator(a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/03/2024) Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, certifique a serventia, se o caso, eventual decurso de prazo de recurso(s) voluntário(s) e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior para o julgamento do recurso ex officio. Int. - ADV: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 268187/SP)

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Processo nº 1083797-52.2024.8.26.0053

ID: 313726120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083797-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUTH HELENA DE SOUZA SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083797-52.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ruth Helena de Souza Soares de Lima - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao dire… Processo 1083797-52.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ruth Helena de Souza Soares de Lima - Vistos. Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de recorrer e pugnou pela dispensa da remessa necessária. Contudo, em que pese a manifestação do requerido, por força da expressa determinação legal contida no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença desfavorável à Fazenda Pública, inclusive às autarquias, não possui qualquer eficácia enquanto não submetida ao reexame necessário e confirmada pelo Tribunal. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, não cabendo às partes transacionar sobre a aplicabilidade, ou dispensa, do duplo grau de jurisdição. Outrossim, dado o caráter ilíquido da condenação, imperioso destacar que não se aplicam, no presente feito, as exceções elencadas nos parágrafos 3º e 4º do retromencionado dispositivo. Nesse sentido, já restou decidido por esta Corte Bandeirante, no julgamento da Apelação Cível nº 1034258-94.2021.8.26.0224, que "o reexame da matéria torna-se necessário, posto que a sentença não é líquida, não se aplicando, no caso vertente, as excludentes previstas na lei processual civil em vigor. Anote-se ainda que em se tratando de condenação ao pagamento de prestações sucessivas, não se pode afirmar que a condenação seja de valor certo, passível de ser mensurada em salários-mínimos". Da mesma forma, a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que A dispensa do reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Assim como a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal dispõe que Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege. Em igual sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Autarquia - Apontamento de violação aos princípios da fidelidade ao título judicial - Ausência de reexame necessário - Sentença ilíquida - Necessidade de observar o duplo grau de jurisdição - Inteligência do artigo 496 do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido." (Agravo de Instrumento nº 2347829-64.2023.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO: Cumprimento de sentença - Auxílio-acidente - Decisão agravada determinou a extinção do processo diante da satisfação da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC - RECURSO DO AUTOR objetivando afastar a extinção, porquanto não realizado processo de reabilitação profissional com o escopo de indicar quais atividades o autor está habilitado - Sentença proferida no processo de conhecimento não foi submetida ao duplo grau de jurisdição, em desconformidade ao disposto no artigo 496, inciso I, do CPC, assim como das Súmulas nº 423, do Supremo Tribunal Federal e nº 490, do Superior Tribunal de Justiça - Matéria de ordem pública - Inexistência de título executivo a embasar o cumprimento de sentença, porquanto não houve remessa necessária, sendo indevida a certificação do trânsito em julgado - Reconhecimento de ofício da NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - Nulla executio sine título - RECURSO PREJUDICADO." (Agravo de Instrumento nº 2311651-19.2023.8.26.0000; Relator(a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/03/2024) Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, certifique a serventia, se o caso, eventual decurso de prazo de recurso(s) voluntário(s) e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior para o julgamento do recurso ex officio. Int. - ADV: FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 268187/SP)

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Agv Logística S/A. x Estado De São Paulo

ID: 316505166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027297-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGV LOGíSTICA S/A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CAPARELLI GUIMARÃES PINTO CORREIA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027297-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027297-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: AGV Logística S/A. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO POR FORÇA DE REPASSE ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AGV LOGÍSTICA S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DELEGADO DA DRT 16 DE JUNDIAÍ/SP, DENEGOU A ORDEM PLEITEADA. A IMPETRANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EXCLUIR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 1.223 (RESP N. 2.091.203/SP), FIXOU ENTENDIMENTO VINCULANTE DE QUE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR SE TRATAR DE REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO.A BASE DE CÁLCULO DO ICMS É O VALOR DA OPERAÇÃO, CONFORME ART. 13 DA LC Nº 87/96, QUE COMPREENDE O TOTAL EXIGIDO DO COMPRADOR, INCLUINDO ENCARGOS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO.A TESE FIXADA NO RE Nº 574.706 DO STF, QUE EXCLUI O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, NÃO SE APLICA À HIPÓTESE INVERSA EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR NÃO HAVER SIMETRIA JURÍDICA ENTRE AS SITUAÇÕES.PRECEDENTES DO PRÓPRIO TJSP REAFIRMAM A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGÍTIMA, POR REPRESENTAREM REPASSE ECONÔMICO INTEGRANTE DO VALOR DA OPERAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 145, §1º, 150, I E §6º, 155, II E §2º; LC Nº 87/96, ART. 13; CTN, ARTS. 97 E 110.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.091.203/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11.12.2024; STF, RE Nº 574.706/PR, PLENO; TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS 1096514-96.2024.8.26.0053, 1027510-69.2024.8.26.0053 E 1097086-52.2024.8.26.0053. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia (OAB: 419259/SP) (Procurador) - 1º andar

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Agv Logística S/A. x Estado De São Paulo

ID: 316543041

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027297-71.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGV LOGíSTICA S/A.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CAPARELLI GUIMARÃES PINTO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027297-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027297-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: AGV Logística S/A. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO POR FORÇA DE REPASSE ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AGV LOGÍSTICA S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DELEGADO DA DRT 16 DE JUNDIAÍ/SP, DENEGOU A ORDEM PLEITEADA. A IMPETRANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EXCLUIR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, ALÉM DA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA REPETITIVO Nº 1.223 (RESP N. 2.091.203/SP), FIXOU ENTENDIMENTO VINCULANTE DE QUE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, POR SE TRATAR DE REPASSE ECONÔMICO QUE INTEGRA O VALOR DA OPERAÇÃO.A BASE DE CÁLCULO DO ICMS É O VALOR DA OPERAÇÃO, CONFORME ART. 13 DA LC Nº 87/96, QUE COMPREENDE O TOTAL EXIGIDO DO COMPRADOR, INCLUINDO ENCARGOS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO.A TESE FIXADA NO RE Nº 574.706 DO STF, QUE EXCLUI O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, NÃO SE APLICA À HIPÓTESE INVERSA EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS POR NÃO HAVER SIMETRIA JURÍDICA ENTRE AS SITUAÇÕES.PRECEDENTES DO PRÓPRIO TJSP REAFIRMAM A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGÍTIMA, POR REPRESENTAREM REPASSE ECONÔMICO INTEGRANTE DO VALOR DA OPERAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 145, §1º, 150, I E §6º, 155, II E §2º; LC Nº 87/96, ART. 13; CTN, ARTS. 97 E 110.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.091.203/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11.12.2024; STF, RE Nº 574.706/PR, PLENO; TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS 1096514-96.2024.8.26.0053, 1027510-69.2024.8.26.0053 E 1097086-52.2024.8.26.0053. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia (OAB: 419259/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0011947-52.2024.8.26.0053

ID: 314532877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011947-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIDA CRESCENCIA MARTINS PELICAS ANA LUCIA MERGULHAO ANTONIO APARECIDO BOLANI ANTONIO COELHO ARACY PELA ARIANA DE LIMA TRALDI CéLIA APARECIDA MOSCARDINI SINKO CELIA CAMPOS DA SILVA FERNANDES CLAUDIA FERNANDES DA SILVA CYNIRA DA GRAçA RODRIGUES GEORGE CARLOS PIRES MORO KANA SATOMI LAURENTINO MUNHOZ PERES LUCI HELENA BARALDO MANSUR MAGALI APARECIDA QUEIROZ MARIA DAS GRAçAS DE OLIVEIRA YOSHINO MARIA JULIETA RAMOS PIRES MARIA LETICIA BARRA ZAITER MARILENA GOMES BUTIGNOLI MARTA DANYI DA SILVEIRA MITSI MONTENEGRO MAFFI RENATA MELO BRAGA CACCIOLARI SARAH STEINER DELASTA SIBYLLA MARIA COLACIOPPO BOTTER SOLANGE GRAY SOARES TELMA APARECIDA GIMENES ROSA VALDIR ANZELOTTI VALDIR VINCENZI VERA LúCIA CRIZINSKI MACIEL VERA LYGIA ALCANTARA QUERIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0011947-52.2024.8.26.0053 (processo principal 0013333-40.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Célia Aparecida Moscardini Sinko - - La… Processo 0011947-52.2024.8.26.0053 (processo principal 0013333-40.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Célia Aparecida Moscardini Sinko - - Laurentino Munhoz Peres - - Kana Satomi - - George Carlos Pires Moro - - Cynira da Graça Rodrigues - - Claudia Fernandes da Silva - - Celia Campos da Silva Fernandes - - Luci Helena Baraldo Mansur - - Ariana de Lima Traldi - - Aracy Pela - - Antonio Coelho - - Antonio Aparecido Bolani - - Ana Lucia Mergulhao - - Aida Crescencia Martins Pelicas - - Sibylla Maria Colacioppo Botter - - Vera Lygia Alcantara Querido - - Renata Melo Braga Cacciolari - - Vera Lúcia Crizinski Maciel - - Valdir Vincenzi - - Valdir Anzelotti - - Telma Aparecida Gimenes Rosa - - Solange Gray Soares - - Sarah Steiner Delasta - - Magali Aparecida Queiroz - - Mitsi Montenegro Maffi - - Marta Danyi da Silveira - - Marilena Gomes Butignoli - - Maria Leticia Barra Zaiter - - Maria Julieta Ramos Pires - - Maria das Graças de Oliveira Yoshino - Vistos. HOMOLOGO a habilitação de herdeiros de Aracy Pelá, a saber: Victor Siqueira Serra que receberá o quinhão de 100%. Anote-se. Int. - ADV: CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 0011947-52.2024.8.26.0053

ID: 314532896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011947-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIDA CRESCENCIA MARTINS PELICAS ANA LUCIA MERGULHAO ANTONIO APARECIDO BOLANI ANTONIO COELHO ARACY PELA ARIANA DE LIMA TRALDI CéLIA APARECIDA MOSCARDINI SINKO CELIA CAMPOS DA SILVA FERNANDES CLAUDIA FERNANDES DA SILVA CYNIRA DA GRAçA RODRIGUES GEORGE CARLOS PIRES MORO KANA SATOMI LAURENTINO MUNHOZ PERES LUCI HELENA BARALDO MANSUR MAGALI APARECIDA QUEIROZ MARIA DAS GRAçAS DE OLIVEIRA YOSHINO MARIA JULIETA RAMOS PIRES MARIA LETICIA BARRA ZAITER MARILENA GOMES BUTIGNOLI MARTA DANYI DA SILVEIRA MITSI MONTENEGRO MAFFI RENATA MELO BRAGA CACCIOLARI SARAH STEINER DELASTA SIBYLLA MARIA COLACIOPPO BOTTER SOLANGE GRAY SOARES TELMA APARECIDA GIMENES ROSA VALDIR ANZELOTTI VALDIR VINCENZI VERA LúCIA CRIZINSKI MACIEL VERA LYGIA ALCANTARA QUERIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0011947-52.2024.8.26.0053 (processo principal 0013333-40.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Célia Aparecida Moscardini Sinko - - La… Processo 0011947-52.2024.8.26.0053 (processo principal 0013333-40.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Célia Aparecida Moscardini Sinko - - Laurentino Munhoz Peres - - Kana Satomi - - George Carlos Pires Moro - - Cynira da Graça Rodrigues - - Claudia Fernandes da Silva - - Celia Campos da Silva Fernandes - - Luci Helena Baraldo Mansur - - Ariana de Lima Traldi - - Aracy Pela - - Antonio Coelho - - Antonio Aparecido Bolani - - Ana Lucia Mergulhao - - Aida Crescencia Martins Pelicas - - Sibylla Maria Colacioppo Botter - - Vera Lygia Alcantara Querido - - Renata Melo Braga Cacciolari - - Vera Lúcia Crizinski Maciel - - Valdir Vincenzi - - Valdir Anzelotti - - Telma Aparecida Gimenes Rosa - - Solange Gray Soares - - Sarah Steiner Delasta - - Magali Aparecida Queiroz - - Mitsi Montenegro Maffi - - Marta Danyi da Silveira - - Marilena Gomes Butignoli - - Maria Leticia Barra Zaiter - - Maria Julieta Ramos Pires - - Maria das Graças de Oliveira Yoshino - Vistos. HOMOLOGO a habilitação de herdeiros de Aracy Pelá, a saber: Victor Siqueira Serra que receberá o quinhão de 100%. Anote-se. Int. - ADV: CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 0011947-52.2024.8.26.0053

ID: 314532851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011947-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIDA CRESCENCIA MARTINS PELICAS ANA LUCIA MERGULHAO ANTONIO APARECIDO BOLANI ANTONIO COELHO ARACY PELA ARIANA DE LIMA TRALDI CéLIA APARECIDA MOSCARDINI SINKO CELIA CAMPOS DA SILVA FERNANDES CLAUDIA FERNANDES DA SILVA CYNIRA DA GRAçA RODRIGUES GEORGE CARLOS PIRES MORO KANA SATOMI LAURENTINO MUNHOZ PERES LUCI HELENA BARALDO MANSUR MAGALI APARECIDA QUEIROZ MARIA DAS GRAçAS DE OLIVEIRA YOSHINO MARIA JULIETA RAMOS PIRES MARIA LETICIA BARRA ZAITER MARILENA GOMES BUTIGNOLI MARTA DANYI DA SILVEIRA MITSI MONTENEGRO MAFFI RENATA MELO BRAGA CACCIOLARI SARAH STEINER DELASTA SIBYLLA MARIA COLACIOPPO BOTTER SOLANGE GRAY SOARES TELMA APARECIDA GIMENES ROSA VALDIR ANZELOTTI VALDIR VINCENZI VERA LúCIA CRIZINSKI MACIEL VERA LYGIA ALCANTARA QUERIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0011947-52.2024.8.26.0053 (processo principal 0013333-40.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Célia Aparecida Moscardini Sinko - - La… Processo 0011947-52.2024.8.26.0053 (processo principal 0013333-40.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Célia Aparecida Moscardini Sinko - - Laurentino Munhoz Peres - - Kana Satomi - - George Carlos Pires Moro - - Cynira da Graça Rodrigues - - Claudia Fernandes da Silva - - Celia Campos da Silva Fernandes - - Luci Helena Baraldo Mansur - - Ariana de Lima Traldi - - Aracy Pela - - Antonio Coelho - - Antonio Aparecido Bolani - - Ana Lucia Mergulhao - - Aida Crescencia Martins Pelicas - - Sibylla Maria Colacioppo Botter - - Vera Lygia Alcantara Querido - - Renata Melo Braga Cacciolari - - Vera Lúcia Crizinski Maciel - - Valdir Vincenzi - - Valdir Anzelotti - - Telma Aparecida Gimenes Rosa - - Solange Gray Soares - - Sarah Steiner Delasta - - Magali Aparecida Queiroz - - Mitsi Montenegro Maffi - - Marta Danyi da Silveira - - Marilena Gomes Butignoli - - Maria Leticia Barra Zaiter - - Maria Julieta Ramos Pires - - Maria das Graças de Oliveira Yoshino - Vistos. HOMOLOGO a habilitação de herdeiros de Aracy Pelá, a saber: Victor Siqueira Serra que receberá o quinhão de 100%. Anote-se. Int. - ADV: CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Processo nº 0011947-52.2024.8.26.0053

ID: 314532860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011947-52.2024.8.26.0053

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Polo Ativo:

AIDA CRESCENCIA MARTINS PELICAS ANA LUCIA MERGULHAO ANTONIO APARECIDO BOLANI ANTONIO COELHO ARACY PELA ARIANA DE LIMA TRALDI CéLIA APARECIDA MOSCARDINI SINKO CELIA CAMPOS DA SILVA FERNANDES CLAUDIA FERNANDES DA SILVA CYNIRA DA GRAçA RODRIGUES GEORGE CARLOS PIRES MORO KANA SATOMI LAURENTINO MUNHOZ PERES LUCI HELENA BARALDO MANSUR MAGALI APARECIDA QUEIROZ MARIA DAS GRAçAS DE OLIVEIRA YOSHINO MARIA JULIETA RAMOS PIRES MARIA LETICIA BARRA ZAITER MARILENA GOMES BUTIGNOLI MARTA DANYI DA SILVEIRA MITSI MONTENEGRO MAFFI RENATA MELO BRAGA CACCIOLARI SARAH STEINER DELASTA SIBYLLA MARIA COLACIOPPO BOTTER SOLANGE GRAY SOARES TELMA APARECIDA GIMENES ROSA VALDIR ANZELOTTI VALDIR VINCENZI VERA LúCIA CRIZINSKI MACIEL VERA LYGIA ALCANTARA QUERIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0011947-52.2024.8.26.0053 (processo principal 0013333-40.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Célia Aparecida Moscardini Sinko - - La… Processo 0011947-52.2024.8.26.0053 (processo principal 0013333-40.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Célia Aparecida Moscardini Sinko - - Laurentino Munhoz Peres - - Kana Satomi - - George Carlos Pires Moro - - Cynira da Graça Rodrigues - - Claudia Fernandes da Silva - - Celia Campos da Silva Fernandes - - Luci Helena Baraldo Mansur - - Ariana de Lima Traldi - - Aracy Pela - - Antonio Coelho - - Antonio Aparecido Bolani - - Ana Lucia Mergulhao - - Aida Crescencia Martins Pelicas - - Sibylla Maria Colacioppo Botter - - Vera Lygia Alcantara Querido - - Renata Melo Braga Cacciolari - - Vera Lúcia Crizinski Maciel - - Valdir Vincenzi - - Valdir Anzelotti - - Telma Aparecida Gimenes Rosa - - Solange Gray Soares - - Sarah Steiner Delasta - - Magali Aparecida Queiroz - - Mitsi Montenegro Maffi - - Marta Danyi da Silveira - - Marilena Gomes Butignoli - - Maria Leticia Barra Zaiter - - Maria Julieta Ramos Pires - - Maria das Graças de Oliveira Yoshino - Vistos. HOMOLOGO a habilitação de herdeiros de Aracy Pelá, a saber: Victor Siqueira Serra que receberá o quinhão de 100%. Anote-se. Int. - ADV: CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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Mar Salim Haddad Junior x Administradora E Construtora Soma Ltda.

ID: 330995094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213955-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAR SALIM HADDAD JUNIOR

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA.

Despacho

Advogados:

REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA

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FABIANO SALINEIRO

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR

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JOSE LOURENCO

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DESPACHO Nº 2213955-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213955-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mar Salim Haddad Junior - Agravado: Administradora e Construtora Soma Ltda. - Interessado: Villas Bôas e Salineiro Advogados Associados - Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, ao deferir o processamento da recuperação judicial da Administradora e Construtora Soma Ltda., deliberou que a suspensão das execuções decorrente da deflagração do stay period obsta o levantamento dos valores [penhorados] pelos exequentes. Deliberou, ainda sobre esse ponto, que, em razão das inconsistências do pedido recuperatório, fica vedado, por ora, o levantamento dos valores pela Recuperanda.". Confira-se fls. 4.057, item c, de origem. Inconformados, intitulando-se credores do cumprimento de sentença n. 0060647-59.2017.8.26.0100, Mar Salim Haddad Júnior e Outros afirmam, em suma, que as medidas constritivas consumadas antes do pedido cautelar, preparatório da recuperação judicial, devem ser cumpridas, porque não sofrem os efeitos do deferimento do processamento, cuja decisão tem efeito ex nunc. Sustentam que o cumprimento de sentença está em FASE AVANÇADÍSSIMA, com ordens de penhora que transitaram em julgado, razão pela qual os valores devem ser a eles entregue. Destacam que, conforme art. 6º, II, da LREF, a suspensão das execuções só ocorre após o deferimento do processamento da recuperação. Requer efeito ativo para que se determine o (i) envio, para o cumprimento de sentença n. 0060647-59.2017.8.26.0100, do crédito da recuperanda na ação de desapropriação n. 1059353-52.2024.8.26.0053, cuja penhora no rosto dos autos, deferida em seu favor, transitou em julgado. Ademais, pretendem o (ii) imediato levantamento da quantia de R$347.599,32, referente à penhora do faturamento da recuperanda nos autos do aludido cumprimento de sentença, referente aos meses de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025. Por último, pleiteiam a (iii) retomada da penhora do faturamento da recuperanda, correspondente a 20%, tal como determinado no aludido cumprimento de sentença, agora com referência no período de março a abril de 2025, meses anteriores ao deferimento do processamento da recuperação. O pedido de provimento é a confirmação da liminar. 2. Nos termos do art. 995, par. ún., do CPC, "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.". São requisitos cumulativos, de modo que, ausente um deles, a medida não deve ser deferida. Não se verifica, no caso, a existência de perigo de dano, que recomende antecipar o julgamento sobre o destino das penhoras anteriores ao deferimento do período de proteção. É que, como se extrai da decisão agravada, o magistrado não vedou, apenas, o levantamento dos valores pelos agravantes/exequentes, mas, também, pela agravada/executada, preservando, assim, a efetividade de eventual provimento deste agravo. Por tais fundamentos, nego o efeito pretendido. 3. Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, fica a agravada intimada para apresentação de contraminuta, no prazo legal, contado da publicação desta decisão. Colha-se parecer da administradora judicial. 4. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. 5. Oportunamente, tornem conclusos. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Jose Lourenco (OAB: 102984/SP) - Euclides Ribeiro S Junior (OAB: 266539/SP) - Eduardo Henrique Vieira Barros (OAB: 7680O/MT) - Fabiano Salineiro (OAB: 136831/SP) - Regis Guido Villas Boas Villela (OAB: 137231/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1028701-52.2024.8.26.0053

ID: 332970876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028701-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA SIERADZKI IUSIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LEOPOLDINA PAIXÃO E SILVA P. CORDEIRO

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Processo 1028701-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marcela Sieradzki Iusim - Acolho os embargos de declaração diante da omissão apo… Processo 1028701-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Marcela Sieradzki Iusim - Acolho os embargos de declaração diante da omissão apontada. Para que surta os efeitos do artigo 151, II, do CTN, o depósito em dinheiro deve ser no montante integral da dívida. A parte autora realizou depósito judicial de (p. 19), contudo não ficou demonstrado que o valor soma a integralidade da dívida, já que a soma das guias de p. 100/102 correspondem a R$ 46.444,77, conforme decisão de indeferimento da tutela (p. 126/127). A ação foi julgada improcedente, portanto, não há que se falar em suspensão do débito questionado. Indefiro também o levantamento do valor pela ré (p. 293/294), visto que não há direito àconversãoem renda dos valores depositados, pois não se trata de valores depositados em execução fiscal com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS, SEM AUTORIZAÇÃO, NOS AUTOS. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A CONVERSÃO EM RENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de guia de levantamento em favor da impetrante, de valores depositados em juízo, sem autorização judicial e sem suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A agravante sustenta que os valores devem ser levantados pela FESP para imputação dos débitos tributários da agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores depositados em juízo podem ser levantados pela impetrante ou se devem ser convertidos em renda ao Fisco, considerando que não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. Razões de Decidir 3. O STJ possui entendimento pacífico de que valores depositados para suspender a exigibilidade do crédito tributário só podem ser levantados pelo contribuinte se ele vencer a ação. No caso, o depósito foi realizado voluntariamente com objetivo de validar parcelamento administrativo, sem acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito. 4. Não há direito à conversão em renda dos valores depositados, pois não se trata de valores depositados em execução fiscal com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Depósitos judiciais realizados sem suspensão da exigibilidade do crédito tributário não são convertidos em renda ao Fisco. 2. A conversão em renda só seria cabível se os depósitos judiciais tivessem a aptidão ou o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que não se deu no caso concreto Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015; CTN, art. 151, VI; LEF, art. 32, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.696.396 e REsp nº 1.704.520, Rel. Min. Nancy Andrighi; AgInt no REsp n. 2.040.609/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa; AgInt no REsp n. 1.503.962/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela; TJSP; Agravo de Instrumento 2168212-13.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1013405-33.2017.8.26.0506.(TJSP; Agravo de Instrumento 3003871-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Isso considerado, DECLARO a sentença para que conste que após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do depósito efetuado. Intimem-se. - ADV: MARIA LEOPOLDINA PAIXÃO E SILVA P. CORDEIRO (OAB 192471/SP), MARIA LEOPOLDINA PAIXÃO E SILVA P. CORDEIRO (OAB 192471/SP), MARIA LEOPOLDINA PAIXÃO E SILVA P. CORDEIRO (OAB 192471/SP)

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