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Processo nº 0019603-60.2024.8.26.0053

ID: 308373117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019603-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DERNEVAL GUEDES PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019603-60.2024.8.26.0053 (processo principal 0116707-14.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Derneval Guedes Pires - Vis… Processo 0019603-60.2024.8.26.0053 (processo principal 0116707-14.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Derneval Guedes Pires - Vistos. Fls. 37: Defiro a reserva de honorários. Anote-se. _______________________________________________________________________________ Ao postular em Juízo, cabe à parte apresentar, de forma concreta, as razões fáticas e jurídicas de seus pedidos, com o fim de possibilitar a correta análise das questões trazidas à apreciação judicial. Na espécie, o(a)(s) sucessor(a)(es) pleiteiam sua habilitação no feito, porém não apresentam informações essenciais à adequada apreciação do pedido de habilitação, bem como à eventual expedição de ofícios requisitórios e de mandados de levantamento. Por tal razão, e com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) original(is); b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c.1) escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em, e formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV; estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; c.2) também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório), por meio de cópia da escritura pública; c.3) na ausência de inventário/arrolamento ou de escritura pública, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar declaração, sob as penas da lei, de próprio punho ou com firma reconhecida, sobre a inexistência de outros herdeiros e a divisão entre eles; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f.1) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); f.2) caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado; g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es); h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade. Os sucessores poderão apenas complementar a documentação faltante, contudo, é preferível que seja acostada toda a documentação novamente, na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise. Prazo: 30 dias. Após o deferimento da habilitação de herdeiros, serão apreciadas eventuais cessões de crédito nos autos. Int. - ADV: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL (OAB 102565/SP)

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Processo nº 0019603-60.2024.8.26.0053

ID: 308373928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019603-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DERNEVAL GUEDES PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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Processo 0019603-60.2024.8.26.0053 (processo principal 0116707-14.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Derneval Guedes Pires - Vis… Processo 0019603-60.2024.8.26.0053 (processo principal 0116707-14.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Derneval Guedes Pires - Vistos. Fls. 37: Defiro a reserva de honorários. Anote-se. _______________________________________________________________________________ Ao postular em Juízo, cabe à parte apresentar, de forma concreta, as razões fáticas e jurídicas de seus pedidos, com o fim de possibilitar a correta análise das questões trazidas à apreciação judicial. Na espécie, o(a)(s) sucessor(a)(es) pleiteiam sua habilitação no feito, porém não apresentam informações essenciais à adequada apreciação do pedido de habilitação, bem como à eventual expedição de ofícios requisitórios e de mandados de levantamento. Por tal razão, e com fundamento no artigo 6º do Código de Processo Civil, para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar os seguintes documentos: a) nome, CPF, RG e data de óbito do(s) credor(es) original(is); b) certidão de óbito do(s) falecido(s); c.1) escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos creditícios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em, e formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV; estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; c.2) também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório), por meio de cópia da escritura pública; c.3) na ausência de inventário/arrolamento ou de escritura pública, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar declaração, sob as penas da lei, de próprio punho ou com firma reconhecida, sobre a inexistência de outros herdeiros e a divisão entre eles; d) nome, parentesco em relação ao de cujus, data de nascimento, número de RG e CPF e eventual prioridade por doença grave ou deficiência em relação a todos os sucessores; e) documentação pessoal com foto do(s) sucessor(es); f.1) certidões de nascimento e/ou casamento do(s) sucessor(es); f.2) caso os sucessores tenham contraído matrimônio sob o regime de comunhão universal de bens, deverá ainda ser juntada aos autos a documentação pessoal e a procuração de seu respectivo cônjuge, para que também seja habilitado; g) procuração de todos os sucessores outorgada ao advogado que represente o(s) sucessor(es); h) quinhão devido a cada sucessor, com indicação do grau de parentesco e natureza da sucessão, se legítima ou testamentária, em nome próprio ou por representação, bem como declaração da inexistência de outros herdeiros além dos qualificados em petição; i) dados bancários de cada sucessor; j) caso os documentos relacionados nos itens anteriores não comprovem o parentesco e, por consequência, a qualidade de herdeiro (o que pode ocorrer especialmente na hipótese de colaterais), deverão ser apresentados outros documentos que comprovem essa qualidade. Os sucessores poderão apenas complementar a documentação faltante, contudo, é preferível que seja acostada toda a documentação novamente, na ordem mencionada, de forma a facilitar a sua análise. Prazo: 30 dias. Após o deferimento da habilitação de herdeiros, serão apreciadas eventuais cessões de crédito nos autos. Int. - ADV: JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), SILVANA MAGNO DOS SANTOS SANDOVAL (OAB 102565/SP)

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Processo nº 0037936-60.2024.8.26.0053

ID: 319725464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0037936-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAIS DEL VECCHIO DE CARVALHO RENAN DEL VECCHIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BACHCIVANGI GARCIA

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Processo 0037936-60.2024.8.26.0053 (processo principal 1046407-53.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Lais Del Vecchio de Carvalho - - R… Processo 0037936-60.2024.8.26.0053 (processo principal 1046407-53.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Lais Del Vecchio de Carvalho - - Renan Del Vecchio de Carvalho - Vistos. 1. Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. 2. Em relação aos honorários sucumbenciais, os itens a seguir deverão ser observados: 2.1. Nos casos em que o crédito executado diz respeito exclusivamente a valores que ensejem a expedição de Precatório(s), não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º, do CPC. 2.2. Quanto ao(s) Ofício(s) de Pequeno Valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos honorários advocatícios: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. No entanto, houve a modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, que se deu em 1º de julho de 2024. 2.3. Logo, nos casos em que o crédito executado diz respeito a valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor, com a distribuição do Cumprimento de Sentença em data anterior a julho de 2024, é perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) Cabimento Julgamento do Tema Repetitivo 1.190 pelo C. STJ Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004305-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ademais, os créditos de pequenos valores não estão sujeitos às regras do art. 100 da Constituição Federal, e não há que se falar em ordem de Precatório. Assim, caso este Cumprimento de Sentença tenha sido distribuído antes de julho de 2024, fixo os honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais (somente para os casos do item 2.3 desta decisão), deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int. - ADV: MARIANA BACHCIVANGI GARCIA (OAB 243277/SP), MARIANA BACHCIVANGI GARCIA (OAB 243277/SP)

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Processo nº 1044311-60.2024.8.26.0053

ID: 320959615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044311-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1044311-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emerson Ferreira Barbosa - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS… Processo 1044311-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emerson Ferreira Barbosa - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Eduardo de Moraes, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 17/10/2025, às 13:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1044311-60.2024.8.26.0053

ID: 320959636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044311-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1044311-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emerson Ferreira Barbosa - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS… Processo 1044311-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emerson Ferreira Barbosa - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Eduardo de Moraes, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 17/10/2025, às 13:30 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1097758-60.2024.8.26.0053

ID: 321177465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1097758-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA VERA LúCIA PINHEIRO WAGNER APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1097758-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Vera Lúcia Pinheiro - - Maria Aparecida de Souza - - Wagner Aparecido Ribeiro - An… Processo 1097758-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Vera Lúcia Pinheiro - - Maria Aparecida de Souza - - Wagner Aparecido Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada "Abono de Permanência", percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio indenizada, 13º salário, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal e a respectiva situação funcional de cada coautor, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 1097758-60.2024.8.26.0053

ID: 321127487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1097758-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA VERA LúCIA PINHEIRO WAGNER APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097758-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Vera Lúcia Pinheiro - - Maria Aparecida de Souza - - Wagner Aparecido Ribeiro - An… Processo 1097758-60.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Vera Lúcia Pinheiro - - Maria Aparecida de Souza - - Wagner Aparecido Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada "Abono de Permanência", percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores de licença-prêmio indenizada, 13º salário, bem como terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal e a respectiva situação funcional de cada coautor, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Processo nº 0020088-60.2024.8.26.0053

ID: 329787143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020088-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ FERREIRA DE SOUZA CARLOS JOSE PEREIRA DOS SANTOS CASSIA ANDRéIA SIQUEIRA EDSON AILTON DIONISIO EDSON JOSE PEREIRA MAGALHAES JUNIOR EGNER SOLVES DOS SANTOS FABIO ALFANO SILVA FAVIO MALOSTI JEOZADAQUE LIMA OLIVEIRA JOSE CARLOS DE VERSA JOSé CARLOS GERALDINO DE BARROS JOSE CARLOS GONçALVES JOSE ROBERTO DOS SANTOS LEANDRO MONTEIRO DE FREITAS MARCOS APARECIDO MAIA E SILVA MAX SIGONAK PINTO NELSON JUNIOR DOS PASSOS E SILVA NEWTON JOSE DA SILVA ODAIR DOS REIS PEDRO LUIZ PERES RODNEY ALEXANDRE DA SILVA ROGERIO CORREIA DA SILVA RUBENS ROSA BARBOSA RUDNEI FOGAçA JACYNTHO SANDRO BIONDI SIDNEI FERREIRA DOS SANTOS VALDENíSIO PEREIRA DE LIMA WALTER LUIZ ALGUSTO SILVA WANDERSON ALVES RABELO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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Processo 0020088-60.2024.8.26.0053 (processo principal 0017675-31.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Max Sigonak Pinto - - Odair dos Reis - - Jose Roberto dos Santos … Processo 0020088-60.2024.8.26.0053 (processo principal 0017675-31.2011.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Max Sigonak Pinto - - Odair dos Reis - - Jose Roberto dos Santos - - Rogerio Correia da Silva - - Jose Carlos de Versa - - Favio Malosti - - Sidnei Ferreira dos Santos - - Valdenísio Pereira de Lima - - Rubens Rosa Barbosa - - Anderson Luiz Ferreira de Souza - - Marcos Aparecido Maia e Silva - - Sandro Biondi - - José Carlos Geraldino de Barros - - Carlos Jose Pereira dos Santos - - Edson Jose Pereira Magalhaes Junior - - Egner Solves dos Santos - - Pedro Luiz Peres - - Fabio Alfano Silva - - Leandro Monteiro de Freitas - - Walter Luiz Algusto Silva - - Edson Ailton Dionisio - - Jose Carlos Gonçalves - - Wanderson Alves Rabelo de araujo - - Jeozadaque Lima Oliveira - - Rodney Alexandre da Silva - - Nelson Junior dos Passos e Silva - - Rudnei Fogaça Jacyntho - - Newton Jose da Silva - - Cassia Andréia Siqueira - Vistos. Intime-se a CBPM para cumprimento do v. Acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, comprovando nos autos, sob pena de multa (parágrafo 4º do artigo 537, do CPC) e, se for o caso, litigância de má-fé e desobediência (artigo 536, do CPC). Feito isso, diga a parte exequente em quinze dias. Havendo discordância, diga a parte executada, em quinze dias e, a seguir, venham conclusos para decisão. Advirto que a parte executada poderá apresentar impugnação, no prazo de quinze dias, nos termos dos artigos 536, parágrafo 4º, e 525, ambos do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, devidos apenas em caso de impugnação (resistência), nos termos do artigo 85, parágrafo 7º, do CPC. Intime-se pelo portal. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 1096788-60.2024.8.26.0053

ID: 301426738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096788-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VASCONCELOS INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DE ALMEIDA WEITZEL

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Processo 1096788-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Vasconcelos Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. - VISTOS. Passo ao saneamento do feito. I - … Processo 1096788-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Vasconcelos Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. - VISTOS. Passo ao saneamento do feito. I - Acolho a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o proveito econômico consiste na anulação do AIIM 5.034.920-0 que possui o valor de R$ 2.856.878,10 e o AIIM 5.039.048-0 que possui o valor de R$ 1.211.816,96, assim, altere-se o valor da causa para que passe a constar R$ 4.068.695,06. Tendo em vista a alteração do valor da causa, determino que à parte autora providencie o pagamento das custas complementares, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, no prazo de 10 dias. Inexistem demais nulidades a sanar, ou preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação. Feito saneado. II - Fixo como ponto controvertido a ensejar dilação probatória na ação a efetiva existência das operações objeto da ação nos exatos termos em que constam das Notas Fiscais respectivas. III - Inicialmente, indefiro a produção de prova testemunhal. No caso específico da lide, a formação do convencimento do juízo depende da produção de provas exclusivamente documentais, mais especificamente de provas técnicos contábeis (perícia judicial), assim desnecessária a produção de prova testemunhal. Para a solução da demanda, imperiosa a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio perito Cipriano de Queiroz Lima, o qual deverá ser intimado para estimar os seus honorários periciais em 5 dias (artigo 465, § 2º, I, do CPC). As despesas com a realização da perícia devem ser rateadas por ambas as partes quando for determinada de ofício pelo magistrado, consoante disposição expressa do art. 95 do CPC/2015. Com a vinda da estimativa, intimem-se as partes a se manifestar em 05 dias (art. 465, § 3º, do CPC) e, após, tornem conclusos para decisão. Na elaboração da perícia, concedo o prazo de 60 dias, devendo o perito judicial esclarecer o ponto controvertido estabelecido no item II, atentanto para o estrito cumprimento do disposto no artigo 466, § 2º do CPC. IV - Concedo às partes o prazo de quinze dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, I e II, do CPC), registrando-se que o perito deverá se abster de responder quesitos que demandem mera reprodução de textos, trechos do processo e artigos de legislação aplicável, bem como de questões que demandem análise jurídica, devendo se ater exclusivamente à matéria contábil controvertida. Anoto desde logo, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito judicial: 1. As operações objeto da autuação estãoformalmente regulares, no que tange à documentação comercial/contábil ? 2. Há prova escrita de entrada efetiva de mercadorias referente às notas fiscais ? 3. Há alguma indicação quanto ao nome da pessoa que representou a empresa inidônea nas operações ? 4. Há provas ou indicações da empresa, veículo(s) ou motorista(s) que teria(m) feito o transporte da mercadoria ? 5. Há cópias de pedido, orçamento, seja por fax, e-mail, enfim, por qualquer meio idôneo, alusivo à compra das mercadorias ? 6. Há cópias de comprovantes de pagamentos referentes às compras feitas junto à empresa inidônea, sejam eles transferência bancária, boleto, cheque, duplicata, recibo ou ordem de pagamento ? 7. Há informações quanto ao destino da mercadoria adquirida, a saber, se foram destinadas ao estoque da empresa, ou à saída ? Há, ainda, indicação de lançamento em controle de estoque ou registro de inventário ? 8. Em caso de resposta positiva aos quesitos anteriores, informe o perito judicial se há provas de que as mercadorias adquiridas pela autora foram efetivamente fornecidas pela empresa inidônea e saíram do estabelecimento desta. Int. - ADV: GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB 398644/SP)

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Processo nº 1096788-60.2024.8.26.0053

ID: 301447420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096788-60.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VASCONCELOS INDúSTRIA, COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DE ALMEIDA WEITZEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1096788-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Vasconcelos Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. - VISTOS. Passo ao saneamento do feito. I - … Processo 1096788-60.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Vasconcelos Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. - VISTOS. Passo ao saneamento do feito. I - Acolho a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o proveito econômico consiste na anulação do AIIM 5.034.920-0 que possui o valor de R$ 2.856.878,10 e o AIIM 5.039.048-0 que possui o valor de R$ 1.211.816,96, assim, altere-se o valor da causa para que passe a constar R$ 4.068.695,06. Tendo em vista a alteração do valor da causa, determino que à parte autora providencie o pagamento das custas complementares, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, no prazo de 10 dias. Inexistem demais nulidades a sanar, ou preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação. Feito saneado. II - Fixo como ponto controvertido a ensejar dilação probatória na ação a efetiva existência das operações objeto da ação nos exatos termos em que constam das Notas Fiscais respectivas. III - Inicialmente, indefiro a produção de prova testemunhal. No caso específico da lide, a formação do convencimento do juízo depende da produção de provas exclusivamente documentais, mais especificamente de provas técnicos contábeis (perícia judicial), assim desnecessária a produção de prova testemunhal. Para a solução da demanda, imperiosa a realização de prova pericial. Para tanto, nomeio perito Cipriano de Queiroz Lima, o qual deverá ser intimado para estimar os seus honorários periciais em 5 dias (artigo 465, § 2º, I, do CPC). As despesas com a realização da perícia devem ser rateadas por ambas as partes quando for determinada de ofício pelo magistrado, consoante disposição expressa do art. 95 do CPC/2015. Com a vinda da estimativa, intimem-se as partes a se manifestar em 05 dias (art. 465, § 3º, do CPC) e, após, tornem conclusos para decisão. Na elaboração da perícia, concedo o prazo de 60 dias, devendo o perito judicial esclarecer o ponto controvertido estabelecido no item II, atentanto para o estrito cumprimento do disposto no artigo 466, § 2º do CPC. IV - Concedo às partes o prazo de quinze dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, I e II, do CPC), registrando-se que o perito deverá se abster de responder quesitos que demandem mera reprodução de textos, trechos do processo e artigos de legislação aplicável, bem como de questões que demandem análise jurídica, devendo se ater exclusivamente à matéria contábil controvertida. Anoto desde logo, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito judicial: 1. As operações objeto da autuação estãoformalmente regulares, no que tange à documentação comercial/contábil ? 2. Há prova escrita de entrada efetiva de mercadorias referente às notas fiscais ? 3. Há alguma indicação quanto ao nome da pessoa que representou a empresa inidônea nas operações ? 4. Há provas ou indicações da empresa, veículo(s) ou motorista(s) que teria(m) feito o transporte da mercadoria ? 5. Há cópias de pedido, orçamento, seja por fax, e-mail, enfim, por qualquer meio idôneo, alusivo à compra das mercadorias ? 6. Há cópias de comprovantes de pagamentos referentes às compras feitas junto à empresa inidônea, sejam eles transferência bancária, boleto, cheque, duplicata, recibo ou ordem de pagamento ? 7. Há informações quanto ao destino da mercadoria adquirida, a saber, se foram destinadas ao estoque da empresa, ou à saída ? Há, ainda, indicação de lançamento em controle de estoque ou registro de inventário ? 8. Em caso de resposta positiva aos quesitos anteriores, informe o perito judicial se há provas de que as mercadorias adquiridas pela autora foram efetivamente fornecidas pela empresa inidônea e saíram do estabelecimento desta. Int. - ADV: GISELE DE ALMEIDA WEITZEL (OAB 398644/SP)

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