Processo nº 1054983-93.2025.8.26.0053
ID: 304064332
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1054983-93.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1054983-93.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Persio Henrique Sanvito - Vistos. Não há fumaça do bom direito, daí ficar a liminar indeferida. De fato, o prazo referido no art. 282, §6º, II, do CTB (na redação da Lei Federal n. 14.229/21),…
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