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"5000147-65.2022.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 116 de 134

Processo nº 5002528-84.2025.4.03.6317

ID: 337515000

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002528-84.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SILVANIRA FELEX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CAROLINA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002528-84.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: FRANCISCA SILVANIRA FELEX DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: KELLY CAROLINA FREIRE - SP411432, ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA - SP152131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuíza a presente ação, pela qual pleiteia benefício por incapacidade NB 650.058.359-4, DER 03/06/2024. É o breve relato. DECIDO. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Analisando o termo de prevenção gerado nos presentes autos, verifico que a ação sob nº 0003908-24.2011.4.03.6317 tratou de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Realizada perícia médica em 22/08/2011, sobreveio laudo concluindo pela capacidade para as atividades habituais. A ação foi julgada improcedente. Trânsito em julgado em 26/06/2012. Já a ação sob nº 0001131-85.2019.4.03.6317 tratou de pedido de concessão de benefício por incapacidade. A ação foi extinta sem julgamento do mérito após a parte deixar de cumprir a determinação de emendar a inicial. Trânsito em julgado em 19/06/2019. A ação sob nº 0001686-05.2019.4.03.6317 tratou de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Realizada perícia médica em 25/09/2019, sobreveio laudo concluindo pela incapacidade total e temporária. Sentença homologou acordo entre as partes. Trânsito em julgado em 13/12/2019. A ação sob nº 0005064-95.2021.4.03.6317 tratou de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Realizada perícia médica em 25/08/2021, sobreveio laudo concluindo pela não caracterização da incapacidade laborativa atual. A ação foi julgada improcedente. Trânsito em julgado em 21/03/2022. Em relação à ação sob nº 5000147-40.2025.4.03.6338, tratou-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade A ação foi extinta sem julgamento do mérito após a parte deixar de cumprir a determinação de emendar a inicial. Trânsito em julgado em 02/04/2025. Finalmente, a ação sob nº 5003724-19.2025.4.03.6114 tratou de pedido de concessão de benefício por incapacidade. A ação foi distribuída no JEF de São Bernardo. Sentença de 21/07/2025 extinguiu sem análise do mérito após reconhecida a incompetência territorial. Aguardando o trânsito em julgado. Considerando que se trata de novo requerimento administrativo, com novos documentos médicos, a indicar novas patologias (ou agravamento), não reconheço a existência da prevenção. Dê-se regular curso ao feito. Sopesando os requisitos que justificam o deferimento da medida liminar requerida, entendo que a plausibilidade do direito invocado não se mostra evidente nesta oportunidade processual. A questão demanda dilação probatória, notadamente a realização de perícia médica. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, ainda que possa ser desconstituído, possui ele presunção de legalidade, razão pela qual deve-se aguardar o contraditório. Portanto, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, sua CTPS. No mais, ciência à parte autora da designação de perícia médica no dia 22/08/2025 às 14h00min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Medicina, que será realizada na sede deste Juizado, localizado na Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, e toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Em caso de não comparecimento, fica a parte intimada à comprovação documental do justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, e independente de nova intimação, pena de extinção do feito sem a solução do mérito. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação deste ato. Santo André, SP, data do sistema.

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Luana Leticia De Almeida x Ivo Parisi

ID: 341154497

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-63.2013.8.24.0026

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUANA LETICIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

IVO PARISI

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE OSNIR RONCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WANDERLEI DERETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-63.2013.8.24.0026/SC EXEQUENTE : LUANA LETICIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : WANDERLEI DERETTI (OAB SC019638) EXECUTADO : IVO PARISI ADVOGADO(A) : JOSE OSNIR RONCHI (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-63.2013.8.24.0026/SC EXEQUENTE : LUANA LETICIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : WANDERLEI DERETTI (OAB SC019638) EXECUTADO : IVO PARISI ADVOGADO(A) : JOSE OSNIR RONCHI (OAB SC021698) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que os presentes autos foram convertidos do meio físico para o eletrônico, sendo as suas peças digitalizadas, representando cópia fidedigna dos autos físicos (art. 19, inc. I, da Res. n. 469/2022-CNJ), os quais permanecerão arquivados nesta serventia judicial até a sua eliminação. Considerando a tramitação do feito exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, ficam intimadas as partes e advogados, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ n. 469/2022, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § I o do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que a eles pertençam e os levem sob sua responsabilidade, inclusive os documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos, ainda que após a digitalização, entre quaisquer outros que tenha interesse; O pedido de desentranhamento deverá ser realizado através do e-mail da unidade, qual seja: guaramirim.vara2@tjsc.jus.br , no prazo acima referido. III - Alegar motivadamente a adulteração de documento(s) ou falsidade do original (art. 5º, parágrafo único) Ficam cientes as partes e advogados de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, bem como cumprida a temporalidade exigida pelo art. 19, inciso II, da Resolução CNJ n. 469/2022, os autos físicos serão preparados para eliminação pela unidade judiciária, com a publicação de edital de eliminação do processo (art. 20 da Res. CNJ n. 469/2022), conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações, sofrendo os autos e documentos que permanecerem juntados a fragmentação manual ou mecânica, com garantia da descaracterização dos documentos e que não possa ser revertida; CERTIFICO, por fim, que o presente feito restou digitalizado na forma autorizada pelo inciso IV, art 1º, da Resolução nº 8, de 17 de junho de 2020 TJ, razão pela qual as peças não se encontram recategorizadas. Caixa nº.: 338AD

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Processo nº 5002766-65.2022.4.03.6105

ID: 307488954

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002766-65.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA CAVALCANTE SBIZERA DASSISTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002766-65.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: NELSON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002766-65.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: NELSON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA CAVALCANTE SBIZERA DASSISTI - SP381169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário movida por Nelson Pereira da Silva em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. Na decisão de Id 310371294, foi deferido o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor providenciasse a juntada de formulários, laudos e/ou PPP's referente ao pedido pleiteado. Na petição intercorrente de Id 316985373, o autor esclareceu que enviou carta com aviso de recebimento, em 13/07/2020, à empresa Indafarma Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda., solicitando o LTCAT ou PPRA, bem como a retificação do PPP, contudo, não obteve resposta. Em nova tentativa, em 01/02/2024, ficou ciente da mudança de local da empresa. Posteriormente, descobriu que a empresa teria cessado as atividades empresarias. Em 04/03/2023, o autor enviou novo telegrama ao endereço do sócio da empresa, Sr. Luiz Gonzaga Carotti (Rua Joab José Puccinelli, nº 927/961, Jd. Dom Bosco, Indaiatuba/SP) requerendo retificação do PPP e apresentação do LTCAT ou PPRA, o qual foi entregue, porém não houve resposta. O autor juntou documentos comprobatórios (id 316985377, 316985380, 316985381, 316985382). Por seu turno, o despacho de Id 340562720 determinou a expedição de ofício ao representante legal da empresa, Sr. Luiz Gonzaga Carotti, para fornecer o LTCAT ou PPRA, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias. O ofício foi recebido, conforme diligência de Id 351203420. Em 31/01/2025, foi juntado aos autos o email do advogado Jairo Efigênio Correa da Silva, o qual informou que a referida empresa, por questões tributárias, perdeu a Inscrição Estadual, e, por conseguinte, não conseguiu adimplir as obrigações fiscais, cíveis e trabalhistas. Nesse prisma, o inadimplemento perante o escritório de contabilidade impossibilitou o acesso a dados físicos e virtuais. Ademais, esclareceu que o proprietário e único sócio diretor da empresa, Sr. Luiz Gonzaga Carotti, encontra-se em tratamento oncológico pulmonar, em fase terminal, conforme documento juntado aos autos (Id 352337900). Pugnou, portanto, pela desoneração da determinação judicial. Feitas as considerações e observada a excepcionalidade do caso em tela, cabível a realização de perícia por similaridade, a que corrobora o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS LABORADOS. EMPRESA ATIVA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTO DA PROVA. EMPRESAS INATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO DA PERÍCIA DIRETA E INDIRETA. RECURSO PROVIDO.1. A matéria relativa ao deferimento de produção de prova não consta do rol do art. 1.015 do CPC como recorrível via agravo de instrumento. Não obstante, a Corte Superior firmou entendimento, no julgamento do Tema 988, de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo-se a interposição do agravo quando verificada a urgência na solução da questão controvertida, cujo exame tardio não aproveitaria ao julgamento. 2. Havendo a possibilidade, em tese, de perda da oportunidade de realização de determinada prova, e o consequente prejuízo à instrução, abre-se espaço para o conhecimento do recurso. 3. Nos termos dos artigos 370 e 317 do CPC, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme os princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional. Precedentes. 4. O Juiz pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, bem como aferir a conveniência e a oportunidade da produção de novo material probatório, seja ele pericial, testemunhal ou documental. Sobretudo quando, no caso concreto, as provas trazidas aos autos sejam suficientes para formar o livre convencimento do Juízo, ou caiba ao próprio interessado a iniciativa de diligenciar para obter as provas em questão. 5. A prova se destina ao processo como um todo, e por isso as questões a ela pertinentes também podem ser apreciadas em segundo grau de jurisdição. 6. A produção de prova pericial poderá ser indeferida quando “for desnecessária em vista de outras provas produzidas”, na forma dos artigos 464, II, e 470 do CPC. 7. Na hipótese em apreço, que tem por escopo perscrutar o alegado exercício de labor sob agentes nocivos, para fins de reconhecimento ou não das atividades especiais pretendidas, a realização de prova pericial é essencial para que, juntamente com a prova material trazida aos autos, seja definida a natureza comum ou especial do labor exercido, sob pena de se caracterizar cerceamento de defesa, em prejuízo às partes. 8. Quanto à empresa ativa, WOLFART TRANSPORTES LDTA, o PPP juntado aos autos, após ofício enviado à empregadora, não apresenta informações específicas quanto ao agente ruído, alegado pelo agravante como estando presente a níveis nocivos, de sorte que é necessária a complementação da prova. Ademais, foi demonstrado pela parte autora que as empresas DENTARIA CAMPINEIRA LTDA, PREST LAB COM E PRESTACOES DE SERVICOS, EQUIPESCA EQUIPAMENTOS DEPESCA S A, EQUIPESCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, e CURI & SILVERA TRANSPORTE RODOVIARIO DE encontram-se encontram baixadas ou não localizáveis, de modo que é cabível a perícia indireta por similaridade, sob pena de cerceamento do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.9. A jurisprudência admite a perícia por similaridade para comprovação de trabalho especial, por seu caráter eminentemente técnico, bem como pelo fato de que o trabalhador não pode ser prejudicado com a impossibilidade de realização de perícia, especialmente no caso de empresas que se encontram extintas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004057-77.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 10/06/2025, DJEN DATA: 16/06/2025) (grifei). Defiro, pois, a excepcional realização de perícia técnica em empresa similar à Indafarma Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda., onde o autor exerceu o labor no período de 13/10/1997 a 11/10/2014, a fim de que sejam constatados os agentes nocivos aos quais o autor esteve exposto. Intime-se o autor para que indique a empresa paradigma e decline seu endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, apresente o autor os quesitos e indique assistente técnico. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Simone Silva Moura x Universidade Comunitária Regional De Chapecó - Unochapeco

ID: 304939942

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040700-16.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE SILVA MOURA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040700-16.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000147-19.2015.8.24.0018/SC AGRAVANTE : SIMONE SILVA MOURA ADVOGADO(A) : DANIEL DE MOURA (OAB SC023578) AGRAVADO : UNIV… Agravo de Instrumento Nº 5040700-16.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000147-19.2015.8.24.0018/SC AGRAVANTE : SIMONE SILVA MOURA ADVOGADO(A) : DANIEL DE MOURA (OAB SC023578) AGRAVADO : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO DESPACHO/DECISÃO SIMONE SILVA MOURA interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos de cumprimento de sentença n. 5000147-19.2015.8.24.0018, movida pela Universidade Comunitária Regional de Chapecó – Unochapecó, deferiu a penhora de 15% de seus rendimentos líquidos pagos pela Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (Evento 148). Alegou que o desconto incidiria sobre sua remuneração de policial penal, a qual é protegida pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, por não se tratar de dívida de natureza alimentar nem superar cinquenta salários mínimos. Argumentou que sua remuneração líquida mensal é de R$ 6.018,28, valor significativamente inferior ao mencionado pelo juízo (R$ 12.017,89) e que já sofre penhora de 10% em outro processo, totalizando comprometimento de 25% de sua remuneração. Sustentou que a manutenção da penhora comprometeria sua subsistência e de sua família, ofendendo o princípio da dignidade da pessoa humana e violando o mínimo existencial. Asseverou que o juiz de origem não aguardou o prazo recursal, encaminhando ofício de desconto antes de esgotado o contraditório. Requereu, em sede de tutela recursal, a suspensão dos atos expropriatórios até o julgamento final do agravo. No mérito, pediu a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da impenhorabilidade do percentual penhorado ou, alternativamente, sua redução para 5%. Solicitou a produção de todas as provas admitidas em direito. É o relatório. DECIDO. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. O objeto do presente instrumento é a decisão que deferiu a penhora de 15% sobre os rendimentos líquidos da agravante, nos termos do art. 835, XIII, do Código de Processo Civil (Evento 148, DESPADEC1, da origem). Aduz o agravante, em apertada síntese, que a constrição recai sobre sua remuneração enquanto policial penal, a qual goza da proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; alega que o bloqueio compromete sua subsistência e a de seus dependentes, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana; aponta, ainda, a existência de outra penhora já incidente sobre seus vencimentos, no percentual de 10%, oriunda de execução diversa, o que resultaria em desconto total de 25% sobre seus rendimentos líquidos; por fim, afirma ter havido violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o juízo de origem teria encaminhado o ofício para desconto antes do transcurso do prazo recursal. Verifica-se, da leitura dos autos, que as teses ora ventiladas pelo agravante não foram submetidas à apreciação do juízo a quo . A insurgência ocorre, portanto, de forma direta e originária nesta instância recursal. Tal prática viola o princípio do duplo grau de jurisdição e configura indevida supressão de instância, uma vez que o Tribunal não pode examinar, em sede originária, questão que não foi oportunamente deduzida perante o juízo de origem, sob pena de infringência ao devido processo legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA REQUERIDA NO POLO PASSIVO DA LIDE EXECUTÓRIA. RECURSO DO CREDOR. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE DESCABIDA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. PRETENDIDA A REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE RESTAREM SATISFEITOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO CENTRADO NA AVENTADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E NO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS A INDICAR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS ELENCADOS PELO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO QUE, POR SI SÓS, NÃO SERVEM À DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056080-21.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2022, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NAS CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS GOVERNAMENTAIS ECONÔMICOS. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 16 DA LEI N. 7.347/85. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (TEMA 685, STJ). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM DEBEATUR. ÍNDICE APLICÁVEL AO DÉBITO JUDICIAL DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE. INPC. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL. SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO REFERIDO PLANO ECONÔMICO QUE SOFRE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. (TEMA 891, STJ). CONTRARRAZÕES. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVANTE NÃO VISLUMBRADA. DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EXERCIDO PELA PARTE AGRAVANTE PARA OBTER O REEXAME DA QUESTÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. CONDUTA DA PARTE AGRAVANTE NÃO ENQUADRADA NAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 80, CPC). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017397-07.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024). Logo, não há como reconhecer o presente agravo, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ante do exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil vigente. Custas legais. Comunique-se ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se.

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Fundação De Crédito Educativo - Fundacred x Alessandro Fernandes Fraga e outros

ID: 308907609

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-78.2009.8.21.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Polo Passivo:

ALESSANDRO FERNANDES FRAGA PATRICIA FERNANDES FRAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASSER AMARO RAHDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA BE NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SARA LUCIANI DA SILVA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BAULER FACINI

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EDNA CIRONE OLIVEIRA

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CARMEN CAROLINE MARTINS DA SILVEIRA

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ANDRE MOSCHINI BECKER

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DIEGO DA MOTTA

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FRANCIELI MULLER DA SILVA

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RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

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MADSON ASSUNCAO VASCONCELOS

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JULIANA FLORES MACHADO

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TATIANA GOULART

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MARCIO DE FREITAS MALDONADO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-78.2009.8.21.2001/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO : ALESSANDRO FERNANDES FRAGA ADVOGADO(A) : MARCIO DE FREITAS MALDONAD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-78.2009.8.21.2001/RS EXEQUENTE : FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED EXECUTADO : ALESSANDRO FERNANDES FRAGA ADVOGADO(A) : MARCIO DE FREITAS MALDONADO (OAB RS062440) EXECUTADO : PATRICIA FERNANDES FRAGA ADVOGADO(A) : MARCIO DE FREITAS MALDONADO (OAB RS062440) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de arguição de impenhorabilidade, suscitada pelo executado ALESSANDRO FERNANDES FRAGA . No evento 129, foi realizado bloqueio nas contas bancárias da parte executada, conforme segue: Banco Pan: R$ 207,63, em 31/03/2025 Banco Pan: R$ 111,48, em 08/04/2025 Caixa Econômica Federal: R$ 8.820,84, em 01/04/2025 A parte executada invoca como fundamento da arguição o art. 833, IV, do CPC. Manifestou-se a parte exequente a favor da possibilidade de penhora do valor bloqueado. Inicialmente, cumpre destacar que o ônus da prova quanto à caracterização da impenhorabilidade é da parte executada, segundo o art. 854, 3º, I, do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ; No caso dos autos, o extrato bancário de evento 140, EXTRBANC4 demonstra que, até o dia 27/03/2025, o executado estava com saldo negativo na Caixa Econômica Federal, o que só se alterou com o recebimento do salário, no dia 31/03/2025, no valor de R$ 8.876,23, o que também está em consonância com o contracheque de evento 140, CHEQ2 . Assim, a impenhorabilidade do ativo bloqueado junto à Caixa Econômica Federal está devidamente comprovada, conforme o art. 833, IV, do CPC. Quanto ao bloqueio referente ao Banco Pan, nada trouxe de provas o executado, o que, conforme a norma acima citada, impede o reconhecimento da impenhorabilidade. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a arguição de impenhorabilidade suscitada por ALESSANDRO FERNANDES FRAGA , para levantar a indisponibilidade sobre o valor de R$ 8.820,84, relativo à Caixa Econômica Federal. Expeça-se alvará para a parte executada, para a conta de origem. Quanto aos valores de R$ 207,63 e R$ 111,48, no Banco Pan,converto o bloqueio em penhora. A intimação da parte executada acerca da penhora ora decretada é feita na pessoa de sua representação processual, conforme art. 841, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000147-28.2024.8.13.0303

ID: 300916784

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000147-28.2024.8.13.0303

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONEI PACHECO

Intimação

Advogados:

ADEMAR LIMA DOS SANTOS

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PATRICK DIAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000147-28.2024.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Fraude à Execução] AUTOR: MIRLEI IZAIAS DOS SANTOS CPF: 012.064.166-61 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE IGUATAMA LTDA. - SICOOB CREDITAMA CPF: 26.359.745/0001-35 e outros DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Humberto de Oliveira, Mirlei Izaias dos Santos e Sirlei Fonseca de Azevedo Santos em face da decisão proferida ao ID 10361174770. Sustentam os embargantes, em síntese, que a decisão vergastada é contraditória, porquanto não resta evidente se a decisão em comento deferiu ou indeferiu o pedido de substituição processual acostado ao ID10250369210. Desse modo, pugnam pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração para suprimento da contradição apontada. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. Embargos próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Os embargos declaratórios, como cediço, tem o escopo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de possibilitar a correção de erro material, nos moldes do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Com efeito, ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições incompatíveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional, conforme ensina-nos Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis: “O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. (...)”1 (grifo nosso) No caso dos autos, verifico que, de fato, a decisão guerreada está eivada de contradição, porquanto não está evidente se houve o deferimento ou indeferimento do pedido de substituição processual. Pois bem, da análise dos autos consigna-se que os Embargantes manifestaram ao ID10261411050 exarando sua discordância quanto a substituição processual pleiteada pelo Fundo Garantidor de Depósitos Sicoob Sistema Credminas. Diante da manifesta discordância, tem-se, pois, que embora este magistrado, em ações executivas tenha deferido o pedido de substituição independentemente da anuência da parte contrária, com fulcro no art. 778, §1º, inc. III, do CPC, a aplicação do aludido dispositivo não tem aplicação no presente caso. Referido entendimento, digno de nota, é adotado pelo Col. STJ, consoante exemplifica a ementa, in verbis: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CESSÃO DO CRÉDITO LITIGIOSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para habilitação do cessionário do crédito é necessário o consentimento da parte contrária, nos termos do art. 109, § 1º , do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na PET no AREsp: 1665765 SP 2020/0037866-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021)(Destaquei) Assim sendo, acolho os embargos de declaração opostos e, considerando a discordância da parte contrária, INDEFIRO o pedido de substituição, valendo ressaltar que, conforme disposição contida no art. 109 do CPC, a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. Ato contínuo, com arrimo nos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, bem como da primazia do julgamento de mérito, intime-se as partes requeridas Evolution Montagem e Comércio de Materiais Elétricos LTDA e Daniela Maria Januário Pacheco para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem à adequação do pedido de habilitação processual constante no ID10318647378, juntando aos autos a procuração devidamente assinada por todos os outorgantes. Intimem-se as partes desta decisão. 1NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 10. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 1.700. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama

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Processo nº 5000147-28.2024.8.13.0303

ID: 300916797

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000147-28.2024.8.13.0303

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE IGUATAMA LTDA. - SICOOB CREDITAMA

Intimação

Advogados:

ADEMAR LIMA DOS SANTOS

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PATRICK DIAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000147-28.2024.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Fraude à Execução] AUTOR: MIRLEI IZAIAS DOS SANTOS CPF: 012.064.166-61 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE IGUATAMA LTDA. - SICOOB CREDITAMA CPF: 26.359.745/0001-35 e outros DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Humberto de Oliveira, Mirlei Izaias dos Santos e Sirlei Fonseca de Azevedo Santos em face da decisão proferida ao ID 10361174770. Sustentam os embargantes, em síntese, que a decisão vergastada é contraditória, porquanto não resta evidente se a decisão em comento deferiu ou indeferiu o pedido de substituição processual acostado ao ID10250369210. Desse modo, pugnam pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração para suprimento da contradição apontada. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. Embargos próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Os embargos declaratórios, como cediço, tem o escopo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de possibilitar a correção de erro material, nos moldes do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Com efeito, ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições incompatíveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional, conforme ensina-nos Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis: “O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. (...)”1 (grifo nosso) No caso dos autos, verifico que, de fato, a decisão guerreada está eivada de contradição, porquanto não está evidente se houve o deferimento ou indeferimento do pedido de substituição processual. Pois bem, da análise dos autos consigna-se que os Embargantes manifestaram ao ID10261411050 exarando sua discordância quanto a substituição processual pleiteada pelo Fundo Garantidor de Depósitos Sicoob Sistema Credminas. Diante da manifesta discordância, tem-se, pois, que embora este magistrado, em ações executivas tenha deferido o pedido de substituição independentemente da anuência da parte contrária, com fulcro no art. 778, §1º, inc. III, do CPC, a aplicação do aludido dispositivo não tem aplicação no presente caso. Referido entendimento, digno de nota, é adotado pelo Col. STJ, consoante exemplifica a ementa, in verbis: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CESSÃO DO CRÉDITO LITIGIOSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para habilitação do cessionário do crédito é necessário o consentimento da parte contrária, nos termos do art. 109, § 1º , do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na PET no AREsp: 1665765 SP 2020/0037866-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021)(Destaquei) Assim sendo, acolho os embargos de declaração opostos e, considerando a discordância da parte contrária, INDEFIRO o pedido de substituição, valendo ressaltar que, conforme disposição contida no art. 109 do CPC, a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. Ato contínuo, com arrimo nos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, bem como da primazia do julgamento de mérito, intime-se as partes requeridas Evolution Montagem e Comércio de Materiais Elétricos LTDA e Daniela Maria Januário Pacheco para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem à adequação do pedido de habilitação processual constante no ID10318647378, juntando aos autos a procuração devidamente assinada por todos os outorgantes. Intimem-se as partes desta decisão. 1NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 10. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 1.700. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama

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Processo nº 5000147-28.2024.8.13.0303

ID: 300916804

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000147-28.2024.8.13.0303

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRLEI IZAIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO LIVIO AMARAL NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000147-28.2024.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Fraude à Execução] AUTOR: MIRLEI IZAIAS DOS SANTOS CPF: 012.064.166-61 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE IGUATAMA LTDA. - SICOOB CREDITAMA CPF: 26.359.745/0001-35 e outros DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Humberto de Oliveira, Mirlei Izaias dos Santos e Sirlei Fonseca de Azevedo Santos em face da decisão proferida ao ID 10361174770. Sustentam os embargantes, em síntese, que a decisão vergastada é contraditória, porquanto não resta evidente se a decisão em comento deferiu ou indeferiu o pedido de substituição processual acostado ao ID10250369210. Desse modo, pugnam pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração para suprimento da contradição apontada. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. Embargos próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço. Os embargos declaratórios, como cediço, tem o escopo de esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de possibilitar a correção de erro material, nos moldes do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Com efeito, ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições incompatíveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional, conforme ensina-nos Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis: “O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. (...)”1 (grifo nosso) No caso dos autos, verifico que, de fato, a decisão guerreada está eivada de contradição, porquanto não está evidente se houve o deferimento ou indeferimento do pedido de substituição processual. Pois bem, da análise dos autos consigna-se que os Embargantes manifestaram ao ID10261411050 exarando sua discordância quanto a substituição processual pleiteada pelo Fundo Garantidor de Depósitos Sicoob Sistema Credminas. Diante da manifesta discordância, tem-se, pois, que embora este magistrado, em ações executivas tenha deferido o pedido de substituição independentemente da anuência da parte contrária, com fulcro no art. 778, §1º, inc. III, do CPC, a aplicação do aludido dispositivo não tem aplicação no presente caso. Referido entendimento, digno de nota, é adotado pelo Col. STJ, consoante exemplifica a ementa, in verbis: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CESSÃO DO CRÉDITO LITIGIOSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para habilitação do cessionário do crédito é necessário o consentimento da parte contrária, nos termos do art. 109, § 1º , do CPC/2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na PET no AREsp: 1665765 SP 2020/0037866-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021)(Destaquei) Assim sendo, acolho os embargos de declaração opostos e, considerando a discordância da parte contrária, INDEFIRO o pedido de substituição, valendo ressaltar que, conforme disposição contida no art. 109 do CPC, a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. Ato contínuo, com arrimo nos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e celeridade processuais, bem como da primazia do julgamento de mérito, intime-se as partes requeridas Evolution Montagem e Comércio de Materiais Elétricos LTDA e Daniela Maria Januário Pacheco para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem à adequação do pedido de habilitação processual constante no ID10318647378, juntando aos autos a procuração devidamente assinada por todos os outorgantes. Intimem-se as partes desta decisão. 1NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 10. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 1.700. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama

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Processo nº 5000147-88.2023.4.03.6183

ID: 312061366

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000147-88.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLENE NERY SANTIAGO PINEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000147-88.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo REQUERENTE: BENEDITO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000147-88.2023.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo REQUERENTE: BENEDITO RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: MARLENE NERY SANTIAGO PINEIRO - SP321988 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos em que são partes BENEDITO RODRIGUES DA SILVA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Iniciada fase de cumprimento de sentença, foi determinada a notificação da CEABDJ/INSS para cumprimento da obrigação de fazer (fl. 497[1] – ID nº 335110039). A parte exequente informou a implantação do benefício previdenciário (fls. 498/523 – ID nº 338261996). Na sequência, a autarquia previdenciária executada apresentou manifestação requerendo a intimação da parte autora para que informe se renuncia aos valores devidos entre a DER e a data da citação ou, subsidiariamente, o sobrestamento da fase executiva até que haja definição do Tema 1124 pelo STJ (fls. 525/527 – ID nº 340079826). Foi determinado o prosseguimento da execução e a elaboração dos cálculos considerando a data da citação como termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, sem prejuízo de posterior expedição de requisitório suplementar (fl. 528 – ID nº 342513031). Informações prestadas pela CEABDJ/INSS às fls. 529/532 – ID nº 343880563. O exequente apresentou os cálculos de liquidação, apurando o montante total de R$ 125.751,71, atualizado para fevereiro de 2025 (fls. 535/546 – ID nº 353574535). Em sua impugnação de fls. 548/565 – ID nº 357221025, a autarquia previdenciária executada alegou que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 13.446,29, atualizado para fevereiro de 2025. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada a apresentou novos cálculos. Apurou-se o valor total de R$ 21.003,97, atualizado para abril de 2025 (fls. 567/575 – ID nº 360899272). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 577/582 – ID nº 361617177. Apurou-se como devido o valor total de R$ 11.829,63, para fevereiro de 2025. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 583 – ID nº 362110083). A autarquia previdenciária executada concordou expressamente com os valores apurados (fl. 585/586 – ID nº 365143515), enquanto o exequente apresentou manifestação às fls. 587/588 – ID nº 365746295, discordando com os cálculos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, destaco que o acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª determinou o seguinte em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais (fl. 464 – ID nº 332750559): “Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).”. (Grifo nosso). Verifico que, em primeira instância, os pedidos formulados pelo exequente foram julgados parcialmente procedentes (fls. 368/374 – ID nº 300877237) e que foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS (fls. 454/467 – ID nº 332750559). Considerando a natureza e importância da causa, bem como demais critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em especial a complexidade do feito (inciso IV), bem como o tempo de duração entre a distribuição do feito e a solução definitiva da lide, mantenho os honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 11 do Código de Processo Civil, considerados os valores até a data da prolação da sentença, conforme Súmula nº 111 do STJ, a qual teve sua eficácia e aplicabilidade confirmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1105. Tornem os autos ao Setor Contábil para inclusão dos cálculos quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. Após, vista às partes para ciência e eventual manifestação. Intimem-se. SÃO PAULO, 27 de junho de 2025. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 27/06/2025.

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Processo nº 5000147-10.2025.8.13.0427

ID: 283306412

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-10.2025.8.13.0427

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LEONARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA LISIANY MARINHO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 CER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5000147-10.2025.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: JOAO LEONARDO DA SILVA CPF: 029.693.986-21 RÉU/RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL / SEMI PRESENCIAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Instrução e Julgamento (12750) Sala: INSTRUÇÃO Data: 15/07/2025 Hora: 13:30 . Montalvânia, data da assinatura eletrônica. MARIA DE FATIMA SOARES SIQUEIRA Oficiala Judiciário OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: Sala Pessoal de mtv1secretaria@tjmg.jus.br https://tjmg.webex.com/meet/mtv1secretaria | Código de acesso: 179 510 4470 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (XX) XXXX-XXXX; ou pelo e-mail: XXXXXXXXXXXXX, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portaltjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos (no prazo de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ou até a Audiência de Instrução e Julgamento (Enunciado 10 do FONAJE) ou na própria audiência – preencher o campo conforme entendimento do magistrado da comarca). Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – preencher conforme entendimento do magistrado da comarca). ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) (XX) XXXX-XXXX.

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