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Processo nº 5000380-48.2025.4.03.6108

ID: 256787728

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000380-48.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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GABRIEL GOMES SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000380-48.2025.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL GOMES SILVA - RJ250490 REU: FUNDACAO CESGRANRIO,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000380-48.2025.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA RAMOS Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL GOMES SILVA - RJ250490 REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por PAULO ROBERTO DA SILVA RAMOS em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, pela qual postula a anulação de questões de prova de concurso público com a antecipação dos efeitos da tutela a fim de possibilitar sua participação nas demais etapas do certame. No caso dos autos, a parte autora requer a anulação das questões 16, 19, 22, 36, 38 e 39 de conhecimentos específicos do turno da tarde (Gabarito 02), referentes ao Bloco Temático nº 4 (Trabalho e Saúde do Servidor), pela existência de vícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00. Requereu a gratuidade judiciária e prioridade na tramitação. A Decisão de Id 355841085 determinou que a parte autora emendasse a inicial para juntada de documentos e apresentasse documentação comprobatória de sua renda mensal, bem como deferiu prioridade na tramitação. Com a apresentação da emenda, determinou, ainda, a citação das rés para resposta no prazo legal e a intimação para se manifestarem sobre o pedido de tutela no prazo de cinco dias. A parte autora apresentou a petição de Id 357485663 e juntou documentos (Id 357485683 a 357485686). A Fundação Cesgranrio apresentou a contestação de Id 359938576, na qual requer a improcedência do feito e o indeferimento da tutela. Registrado no sistema ciência da União Federal em 28/03/2025, até a presente data não houve manifestação sobre o pedido de tutela antecipada. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A tutela de urgência é disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, que prevê a sua concessão, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entendo não ser cabível o seu deferimento pelos motivos que passo a expor. A Suprema Corte, no RE 632853 (tema 485), estabeleceu a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios utilizados, salvo ocorrência ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Portanto, não cabe ao Judiciário, em substituição à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, ressalvadas as hipóteses em que configurado erro grosseiro, já que caracterizada a ilegalidade do ato praticado, conforme estabelecido na tese mencionada. No caso dos autos, após o contraditório, a Fundação Cesgranrio apresentou contestação na qual trouxe análise e/ou parecer técnico acerca das questões objetivas impugnadas pela parte autora, indicando os motivos pelos quais entende que a resposta, por ela apontada no gabarito oficial, é a correta (Id 359938589, 359938591, 359938592, 359938593 e 359938596). Havendo apresentação de justificativa razoável para a resposta tida como correta, inclusive com indicação de referência bibliográfica em alguns casos, entendo que a alegada ilegalidade não pode ser constatada prima facie, ou seja, não se trata de erro grosseiro, evidenciado à primeira vista, conforme exige a jurisprudência para correção pelo Judiciário. Também não vislumbro o perigo na demora, pois já foram realizadas as provas e, em caso de eventual acolhimento do pedido, haverá, em momento posterior, efeito retroativo e reflexo na ordem de classificação. Especificamente sobre o concurso prestado pela parte autora, colaciono os seguintes julgados do E. TRF da 3ª Região que mantiveram decisão que negara tutela antecipada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE QUESTÕES. BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em relação a possibilidade de revisão judicial de ato administrativo, destaca-se que, em se tratando de ato de natureza vinculada, incumbe ao administrador observar fielmente os requisitos legais para a sua prática, sem espaço para deliberação individual sobre a sua conveniência e oportunidade, atuação sempre sujeita ao controle jurisdicional. - Todavia, em se tratando de ato administrativo de natureza discricionária – portanto, que comporta margem de avaliação pela Administração sobre o seu conteúdo –, não cabe ao Poder Judiciário, a princípio, substituir a avaliação do administrador público sobre as medidas que julgar adequadas, desde que seu ato esteja devidamente motivado, cumpra a sua finalidade e não ultrapasse os limites impostos pelas leis ou atos regulamentares. - Importante ressaltar que a motivação exige pertinência fática e jurídica com o ato praticado pelo administrador, não podendo subsistir quando ficar evidente a dissociação com um ou outro, circunstância que converteria a discricionariedade administrativa em arbitrariedade estatal. - Desse modo, são passíveis de revisão ou anulação judicial os atos administrativos que falhem em sua motivação, desviem-se da sua finalidade ou ultrapassem os limites legais. - O que não cabe ao Poder Judiciário é substituir a avaliação do administrador quanto à conveniência e oportunidade de atuar, segundo os critérios que entender razoáveis, estando o ato devidamente motivado e cumprindo a sua finalidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. - De se observar, de início, que o controle judicial se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, sendo vedado adentrar no mérito do referido ato, matéria essa de atribuição exclusiva da autoridade administrativa. - Acerca da questão, foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal a seguinte tese no Tema 485 da Repercussão Geral: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.”. - Pretendem as recorrentes a reapreciação das questões 13, do gabarito 1 e 5 e 13 do gabarito 3, do caderno de conhecimentos gerais, bem como as questões 20, 36, 37, 39 e 40 do gabarito 3 e 1, 18, 35, 37, 38, 39 e 40 do gabarito 1, do caderno de conhecimentos específicos, do concurso público nacional unificado do Governo Federal para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargo de nível superior. - Referidas questões tratam de temas como: vacinação de bloqueio como uma medida de saúde pública, áreas da ergonomia, a atividade profissional que apresenta uma associação definida com determinado tipo de câncer, modelos teóricos de promoção da saúde adotados, dentre outras. - Para apreciar a vinculação das referidas questões ao edital, bem como a eventual atecnia dessas questões, é necessária a instauração do contraditório e a devida instrução do processo, como ressaltado pela decisão agravada, não sendo possível afirmar a presença de probabilidade do direito para fins de concessão de tutela provisória de urgência a partir da documentação indicada na inicial. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034123-74.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 03/04/2025, DJEN DATA: 08/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. CNU. TEMA 485 DO STF. LIMITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO CONTROLE DE LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NO CASO CONCRETO. MERA DISCORDÂNCIA DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve ser limitada ao controle de legalidade e de vinculação da atuação administrativa ao documento editalício. Não cabe ao julgador imiscuir-se na atuação da banca examinadora, notadamente quanto aos critérios de formulação das questões e notas de correção atribuídas a determinado candidato. Inteligência do Tema 485 da Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, não restou evidenciado que a banca examinadora tenha agido com ilegalidade, tampouco houve a demonstração de erro grosseiro na formulação das respostas das questões que o agravante pretende anular ou que, embora houvesse apresentado a resposta correta, a nota correspondente não lhe foi atribuída. 3. Do contrário, verifica-se, ao menos em análise própria deste momento processual, que houve mera discordância do agravante quanto aos critérios de correção divulgados pela banca examinadora, o que impede o reconhecimento dos alegados erros no gabarito oficial divulgado pela banca examinadora. 4. Ausente a probabilidade do direito alegado, deve ser mantida a decisão que negou a tutela antecipada requerida. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000285-09.2025.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 03/04/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. 1. Compete à banca examinadora extrair a avaliação do conhecimento do candidato, especialmente quanto à verificação de habilidades essenciais, cujo exame representa o retrato instantâneo das aptidões reveladas por meio da demonstração de domínio de cada tema proposto no edital do certame. 2. “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário", essa é a tese do Tema 485/STF, assentada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE da repercussão geral. 3. A compreensão esposada pela C. Corte Suprema admite a intervenção restrita do Poder Judiciário, limitada à análise submetida ao crivo da legalidade para o cotejo entre o conteúdo previsto no edital e o teor exigido na questão, sendo vedado o exame de critérios de formulação de questões, correção de provas e atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 4. A análise pretendida na inicial ultrapassa o mero cotejo entre a questão e o conteúdo do edital, avançando na seara do mérito da correção gizado pela banca examinadora, de modo a inviabilizar o crivo do Poder Judiciário, porquanto não cabe dirimir se há outras alternativas corretas para avaliação discursiva, sem adentrar no mérito administrativo cuja seara somente compete à banca. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030366-72.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Em prosseguimento, aguarde-se o decurso do prazo para que a União Federal apresente sua contestação. Após, à parte autora para réplica e ambas as partes para especificação de provas. Considerando o valor atribuído à causa e os vencimentos da parte autora indicados no documento de Id 357485683, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, salvo no que toca às custas processuais iniciais (artigo 98, § 5º, do CPC), que deverão ser recolhidas com redução de 50% sobre o valor devido, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000285-51.2025.8.24.0077

ID: 296623858

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-51.2025.8.24.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ATHILA NAVAH ALVES BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DIAS ALPERSTEDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000285-51.2025.8.24.0077/SC AUTOR : ATHILA NAVAH ALVES BRAGA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DIAS ALPERSTEDT (OAB SC056293) DESPACHO/DECISÃO ATHILA NAVAH ALVES BRAGA ajuizou ação… Procedimento Comum Cível Nº 5000285-51.2025.8.24.0077/SC AUTOR : ATHILA NAVAH ALVES BRAGA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DIAS ALPERSTEDT (OAB SC056293) DESPACHO/DECISÃO ATHILA NAVAH ALVES BRAGA ajuizou ação redibitória contra MARCIO JOSE WILLE . Alegou, em síntese, que, em 16.12.2024, comprou do réu o veículo Chevrolet S-10 Blazer Advantage 4x2 2.4 8v Flexpower 2009/2009 e que, logo após adquirir a posse do bem, percebeu vícios ocultos que impedem a sua utilização de forma adequada e segura. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela provisória de urgência para que seja autorizada a devolução imediata do veículo adquirido ou suspensas as parcelas vincendas do contrato de financiamento ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. Decido . 1. O procedimento a ser seguido é o comum (CPC, art. 318, caput ). 2. RECEBO a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos legais (CPC, arts. 319 e 320) e ausentes quaisquer das hipóteses de indeferimento da peça exordial (CPC, art. 330) ou de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332). 3. CONCEDO a gratuidade da justiça em favor da parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência financeira (CRFB, art. 5º, LXXIV; e CPC, art. 98). 4. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência. São pressupostos para a concessão dessa espécie de tutela: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º). No caso concreto, os requisitos não estão devidamente preenchidos. Com efeito, é consabido que "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor" (CC, art. 441, caput ). Doutro lado, quanto à compra e venda de automóveis, tem-se entendido que, "nos casos em que o veículo possui muitos anos de uso e alta quilometragem, age com desídia o adquirente que não realiza inspeção prévia e adequada em mecânico de sua confiança, o que conduz à renúncia da garantia legal e ao reconhecimento de que optou por receber o bem tal qual se apresentava" (TJSC, Apelação n. 5001298-83.2022.8.24.0144, rel. Des. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10.4.2025). Nesse cenário, considerando que o veículo adquirido é de 2009 e que não há indícios de vistoria prévia e adequada pela parte autora, reconhece-se a ausência de probabilidade do direito autoral. A propósito, colhe-se dos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O CARRO SEJA SUBSTITUÍDO IMEDIATAMENTE OU RESTITUÍDO O VALOR DESEMBOLSADO. DESCABIMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOS PRIMEIROS DIAS DE USO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE E REVELADORA DE DEFEITOS QUE INVIABILIZEM O USO DO BEM. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL COM VINTE ANOS DE USO. DESGASTES ESPERADOS. OUTROSSIM, NÃO DEMONSTRADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA NEGOCIAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO NÃO PREENCHIDOS (NCPC, ART. 300). TUTELA QUE NÃO PODE SER DEFERIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028564-60.2020.8.24.0000, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28.1.2021). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO QUE TERIA INVIABILIZADO SUA UTILIZAÇÃO COMERCIAL (APLICATIVO UBER). PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE OBSTAR APONTES RESTRITIVOS DE CRÉDITO PELA SEGUNDA RÉ (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) E OBRIGAR A PRIMEIRA DEMANDADA (REVENDEDORA DE VEÍCULOS) A DISPONIBILIZAR VEÍCULO RESERVA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ACERTO. VEÍCULO COM DEZ ANOS DE USO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR, EM ÂMBITO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ORIGEM DOS VÍCIOS ALEGADOS, SE INERENTES AO ESTADO DO BEM OU SE DECORRENTES DE VÍCIOS OCULTOS DE RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA DEMANDADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001724-13.2020.8.24.0000, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22.4.2020). Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de posterior deferimento da medida caso modificado o contexto fático-probatório da demanda. 5. Considerando que esta Comarca não dispõe de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) (CPC, art. 165), tampouco de estrutura física e pessoal para realização de audiências de conciliação/mediação em feitos como este (CPC, art. 334), DEIXO de designar audiência para a tentativa de autocomposição, sem prejuízo da posterior análise e homologação de acordo na hipótese de transação no curso do processo (CPC, arts. 3º, § 3º, e 487, III, "b"). 6. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 238 e 335), sob pena de revelia (CPC, art. 344). A modalidade da citação deve atender à seguinte ordem de preferência: eletrônica, por correio e por oficial de justiça (CPC, arts. 246, 248 e 249). Se observadas as devidas formalidades, a citação pode ser feita por WhatsApp (Resolução n. 354/2020/CNJ, arts. 8º e 10). Se necessário, a citação deve ser feita por carta precatória (CPC, art. 237, III). 6.1. Caberá à parte ré, na peça defensiva: (i) suscitar preliminares (CPC, art. 337); (ii) manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial (CPC, art. 341); e (iii) alegar toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 336). 6.2. A parte ré, na própria peça defensiva, poderá propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC, art. 343, caput ). 7. Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). 7.1. Caberá à parte autora, na réplica, especificar as provas que pretende produzir (CPC, arts. 350 e 351). 7.2. Se proposta reconvenção, a parte autora deverá apresentar resposta na própria peça de réplica (CPC, art. 343, § 1º). Nessa hipótese, a parte ré deverá ser posteriormente intimada para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Por fim, REMETAM-SE os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). 8.1. Na hipótese de saneamento e organização do processo, será este o momento adequado para a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e para a especificação dos meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II). Por isso, devem as partes, na contestação e na réplica , especificar pormenorizadamente as provas que pretendem produzir, indicando expressamente o meio de prova e a sua pertinência (necessidade e adequação para a comprovação de fato controverso) . 8.1.1 . No tocante à produção de prova documental , incumbe às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434, caput ). Admite-se a juntada posterior apenas se configurada uma das exceções previstas em lei (CPC, art. 435). 8.1.2 . No tocante à produção de prova testemunhal , incumbe às partes apresentar o rol de testemunhas já na contestação e na réplica, indicando nome, idade, estado civil, profissão, número de CPF e endereço completo de cada testemunha (CPC, art. 450). O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). Cumpra-se.

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Processo nº 5000066-08.2025.8.08.0037

ID: 323816684

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000066-08.2025.8.08.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO MACHADO DE ASSIS

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 Número do … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 Número do Processo: 5000066-08.2025.8.08.0037 AUTOR: DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETTO Advogado do(a) AUTOR: LUCIMAR RODRIGUES DA SILVA - ES21075 Nome: PEDRO MACHADO DE ASSIS Endereço: GUANABARA, S/N, PRÓXIMO AO RADAR LOCALIZADO EM GUANABARA - PIAÇU, ZONA RURAL NO DISTRITO DE PIAÇU, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Nome: MARILZA ANDRE DE ASSIS Endereço: ZONA RURAL NO DISTRITO DE PIAÇU, S/N, PRÓXIMO AO RADAR LOCALIZADO EM GUANABARA - PIAÇU, GUANABARA, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 DECISÃO/MANDADO Primeiramente, concedo as benesses da gratuidade da justiça a autora, confiando na declaração de hipossuficiência de ID n. 61831345. Trata-se de pedido liminar de imissão na posse. Embora a autora aponte para a posse nova, para que se aplique o rito especial previsto no artigo 562 do CPC, entendo que tal situação não prevalece. Não há comprovação nos autos de que o esbulho se deu em menos de ano e dia. Para tal, é preciso informar a data da turbação ou do esbulho, conforme inciso III do artigo 561 do CPC. Tal informação não foi trazida aos autos de forma convincente. Isto porque, existe nesta mesma Comarca um processo de usucapião em andamento, movido pelo requerido, em face da autora (proc. n. 5000236-77.2025.8.08.0037). Este, inclusive, está em fase de saneamento do feito. Quer me parecer que o Sr. Pedro Machado de Assis já estava no imóvel há mais tempo, trabalhando como meeiro e, depois, apenas utilizando do imóvel, quando a meação terminou. Desta feita, ao compulsar os autos, parece que a posse é de mais de ano e dia. Trata-se, portanto, de posse velha, aplicando-se o rito comum. Nesta toada, para a concessão de liminar, é preciso analisar o periculum in mora e o fumus boni iuris. Além disso, é preciso que a decisão possa ser revogada, em eventual improcedência dos pedidos, sem causar prejuízos as partes. Compulsando detidamente os autos, percebo que a decisão liminar poderá se tornar prejudicial para parte requerida, pois o próprio autor alega que existe uma plantação de milho crescendo no local. Repito que existe uma ação de usucapião, o que põe em discussão a titularidade da posse. Além disso, dá a entender que o imóvel, supostamente esbulhado, está sendo inventariado (ou nunca foi). Quando falamos em inventário, não há este ou aquele bem que pertença a este ou aquele herdeiro. Trata-se de um todo: o espólio. Até que seja expedido os formais de partilha ou que o imóvel seja usucapido pelos meios legais, não há que se falar em propriedade, ainda que haja transmissão de uma cota ideal, pelo princípio de saisine. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE IMISSÃO LIMINAR DO AUTOR NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 4. O deferimento de tutela provisória para imissão na posse, pendente discussão acerca do imóvel em ação de usucapião, pode acarretar perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão provisória (§ 3º, do art. 300, do CPC/15), ante os drásticos prejuízo de uma desocupação abrupta. lV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJMS; AI 1403008-19.2025.8.12.0000; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 23/05/2025; Pág. 70) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO AO ARREMATANTE. DECISÃO QUE CONTRARIA PRONUNCIAMENTO DESTE TRIBUNAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO E SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência para imissão provisória na posse deve observar o contexto processual e decisões anteriores proferidas em demandas correlatas. No caso, há decisão proferida por este Tribunal nos autos de embargos de terceiro, determinando a suspensão dos atos constritivos sobre o imóvel litigioso, bem como ajuizamento de ação de usucapião, demandando a lide dilação probatória todas as demandas correlatas. Em sede de cognição sumária, no caso concreto, a concessão da imissão provisória na posse em favor do arrematante contraria o entendimento firmado nos embargos de terceiro e pode gerar tumulto processual. (TJMG; AI 0248911-51.2025.8.13.0000; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Octávio de Almeida Neves; Julg. 06/05/2025; DJEMG 12/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. Tutela de urgência. Imissão da autora na posse do imóvel. Indeferimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do código de processo civil. Decisão agravada mantida. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Imprescindível a ampliação dos elementos de cognição quanto à natureza da posse exercida pelos réus, de forma a se investigar se o suporte fático legal da usucapião alegada em ação própria foi perfectibilizado, dúvida razoável que infirma a probabilidade do direito vindicado pela autora. Indicativos de que os réus exercem a posse do imóvel desde longa data, de modo que o deferimento do pedido liminar de imissão da autora na posse do bem é medida que possui contornos de irreversibilidade a ensejar potencial perigo de dano àqueles. [...] (TJRS; AI 5000285-24.2025.8.21.7000; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Vanise Röhrig Monte Aço; Julg. 30/04/2025; DJERS 30/04/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE INJUSTA CONTROVERTIDA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM TRÂMITE. POSSE LONGÍNQUA SUSTENTADA PELOS AGRAVADOS. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 6. A ação de imissão de posse exige a comprovação da propriedade do bem, a inexistência de posse anterior pelo proprietário e a resistência do ocupante em entregá-lo. 7. Embora demonstrada a propriedade do imóvel pelos agravantes, a posse injusta dos agravados é controvertida, haja vista a existência de ação de usucapião ajuizada por eles, com alegada posse legítima e ininterrupta, antes mesmo da aquisição do bem pelos recorrentes. 8. A concessão de tutela de urgência demanda a comprovação concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do CPC, requisitos não preenchidos no caso concreto. 9. Jurisprudência consolidada do tribunal de justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de dilatação probatória quando há controvérsia sobre a posse injusta e a ausência de urgência na medida pleiteada. [...] (TJPR; Rec 0061843-08.2024.8.16.0000; Matinhos; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa; Julg. 24/04/2025; DJPR 24/04/2025) Assim, é necessário ampla dilação probatória, devendo estes autos, os autos n. 5000236-77.2025.8.08.0037 e os autos n. 5000463-67.2025.8.08.0037, caminharem juntos para um deslinde adequado da celeuma. Dito isto, INDEFIRO, por ora, a imissão liminar na posse. Cite-se o requerido para Contestar a ação, em 15 (quinze) dias. Deverá a secretária apensar estes autos, aos autos n. 5000236-77.2025.8.08.0037 e 5000463-67.2025.8.08.0037. Intimem-se ambas as partes para, querendo, impugnar o pedido de habilitação de ID n. 68293755, na forma do artigo 120 do CPC. Serve a presente como Mandado. DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão. ADVERTÊNCIAS: a) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, §9º, CPC); b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, §9º, CPC); c) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada; e) A ausência de Contestação importará na decretação de revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. f) O requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência (Art. 334, CPC). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012409114793900000054912587 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25012409114818100000054912588 declaração hipossuficiência Documento de comprovação 25012409114840800000054912589 Comprovante Residência Documento de comprovação 25012409114856900000054912595 declaração de residencia Documento de comprovação 25012409114878500000054912596 CPF Dalva (Requerente) Documento de comprovação 25012409114897700000054912600 RG Dalva (Requerente) Documento de comprovação 25012409114918900000054912601 Notificação Extrajudicial em 23 01 2025 Documento de comprovação 25012409114955400000054912602 Boletim_Unificado_56814764 Documento de comprovação 25012409114978600000054912603 Certidão casamento Daniel Pai da Dalva Documento de comprovação 25012409114997100000054912604 Certidao Matr. 5358 emitida em 10 01 2025 Documento de comprovação 25012409115016200000054912605 Certidão óbito (esposo da Requerente) Documento de comprovação 25012409115036100000054913656 Certidão Óbito Daniel ( Pai da Requerente) Documento de comprovação 25012409115064900000054913657 certidão óbito Maria Firmina Documento de comprovação 25012409115081500000054913658 Certiidão Casamento da (Requerente) Documento de comprovação 25012409115098500000054913659 contracheque dezembro Documento de comprovação 25012409115116400000054913660 contracheque novembro Documento de comprovação 25012409115129200000054913661 Contracheque outubro Documento de comprovação 25012409115142600000054913662 Foto 01 área plantada em milho pelo réu Documento de comprovação 25012409115157100000054913663 Foto 02 área de pastos da Autora Documento de comprovação 25012409115175400000054913664 Foto Banana I Documento de comprovação 25012409115193600000054913665 Foto Banana II Documento de comprovação 25012409115211700000054913667 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012414451343600000054942250 Despacho Despacho 25012717504785900000055020702 Petição (outras) Petição (outras) 25021020104423100000055878291 CPF Marilza André Documento de Identificação 25021020104445600000055878294 CPF Pedro Documento de Identificação 25021020104462100000055878296 Petição (outras) Petição (outras) 25050713545846500000060632576 SONIA CARVALHO GUIMARAES - PROCURACAO ASSINADA ACAO ORDINARIA USUCAPIAO-REINTEGRACAO DE POSSE Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25050713545887300000060632593 SONIA CARVALHO GUIMARAES - DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 25050713545913300000060632595 SONIA CARVALHO GUIMARAES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SITIO DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETTO Documento de comprovação 25050713545934900000060632602 SONIA CARVALHO GUIMARAES - TERMO DE QUITACAO - 1 PARCELA - DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETTO Documento de comprovação 25050713545988900000060632603 SONIA CARVALHO GUIMARAES - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETTO Documento de comprovação 25050713550013700000060633707 MUNIZ FREIRE, 05/06/2025 JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000066-08.2025.8.08.0037

ID: 323816698

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000066-08.2025.8.08.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILZA ANDRE DE ASSIS

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 Número do … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 Número do Processo: 5000066-08.2025.8.08.0037 AUTOR: DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETTO Advogado do(a) AUTOR: LUCIMAR RODRIGUES DA SILVA - ES21075 Nome: PEDRO MACHADO DE ASSIS Endereço: GUANABARA, S/N, PRÓXIMO AO RADAR LOCALIZADO EM GUANABARA - PIAÇU, ZONA RURAL NO DISTRITO DE PIAÇU, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Nome: MARILZA ANDRE DE ASSIS Endereço: ZONA RURAL NO DISTRITO DE PIAÇU, S/N, PRÓXIMO AO RADAR LOCALIZADO EM GUANABARA - PIAÇU, GUANABARA, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 DECISÃO/MANDADO Primeiramente, concedo as benesses da gratuidade da justiça a autora, confiando na declaração de hipossuficiência de ID n. 61831345. Trata-se de pedido liminar de imissão na posse. Embora a autora aponte para a posse nova, para que se aplique o rito especial previsto no artigo 562 do CPC, entendo que tal situação não prevalece. Não há comprovação nos autos de que o esbulho se deu em menos de ano e dia. Para tal, é preciso informar a data da turbação ou do esbulho, conforme inciso III do artigo 561 do CPC. Tal informação não foi trazida aos autos de forma convincente. Isto porque, existe nesta mesma Comarca um processo de usucapião em andamento, movido pelo requerido, em face da autora (proc. n. 5000236-77.2025.8.08.0037). Este, inclusive, está em fase de saneamento do feito. Quer me parecer que o Sr. Pedro Machado de Assis já estava no imóvel há mais tempo, trabalhando como meeiro e, depois, apenas utilizando do imóvel, quando a meação terminou. Desta feita, ao compulsar os autos, parece que a posse é de mais de ano e dia. Trata-se, portanto, de posse velha, aplicando-se o rito comum. Nesta toada, para a concessão de liminar, é preciso analisar o periculum in mora e o fumus boni iuris. Além disso, é preciso que a decisão possa ser revogada, em eventual improcedência dos pedidos, sem causar prejuízos as partes. Compulsando detidamente os autos, percebo que a decisão liminar poderá se tornar prejudicial para parte requerida, pois o próprio autor alega que existe uma plantação de milho crescendo no local. Repito que existe uma ação de usucapião, o que põe em discussão a titularidade da posse. Além disso, dá a entender que o imóvel, supostamente esbulhado, está sendo inventariado (ou nunca foi). Quando falamos em inventário, não há este ou aquele bem que pertença a este ou aquele herdeiro. Trata-se de um todo: o espólio. Até que seja expedido os formais de partilha ou que o imóvel seja usucapido pelos meios legais, não há que se falar em propriedade, ainda que haja transmissão de uma cota ideal, pelo princípio de saisine. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE IMISSÃO LIMINAR DO AUTOR NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 4. O deferimento de tutela provisória para imissão na posse, pendente discussão acerca do imóvel em ação de usucapião, pode acarretar perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão provisória (§ 3º, do art. 300, do CPC/15), ante os drásticos prejuízo de uma desocupação abrupta. lV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJMS; AI 1403008-19.2025.8.12.0000; Campo Grande; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 23/05/2025; Pág. 70) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO AO ARREMATANTE. DECISÃO QUE CONTRARIA PRONUNCIAMENTO DESTE TRIBUNAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO E SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. A tutela de urgência para imissão provisória na posse deve observar o contexto processual e decisões anteriores proferidas em demandas correlatas. No caso, há decisão proferida por este Tribunal nos autos de embargos de terceiro, determinando a suspensão dos atos constritivos sobre o imóvel litigioso, bem como ajuizamento de ação de usucapião, demandando a lide dilação probatória todas as demandas correlatas. Em sede de cognição sumária, no caso concreto, a concessão da imissão provisória na posse em favor do arrematante contraria o entendimento firmado nos embargos de terceiro e pode gerar tumulto processual. (TJMG; AI 0248911-51.2025.8.13.0000; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Octávio de Almeida Neves; Julg. 06/05/2025; DJEMG 12/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. Tutela de urgência. Imissão da autora na posse do imóvel. Indeferimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do código de processo civil. Decisão agravada mantida. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Imprescindível a ampliação dos elementos de cognição quanto à natureza da posse exercida pelos réus, de forma a se investigar se o suporte fático legal da usucapião alegada em ação própria foi perfectibilizado, dúvida razoável que infirma a probabilidade do direito vindicado pela autora. Indicativos de que os réus exercem a posse do imóvel desde longa data, de modo que o deferimento do pedido liminar de imissão da autora na posse do bem é medida que possui contornos de irreversibilidade a ensejar potencial perigo de dano àqueles. [...] (TJRS; AI 5000285-24.2025.8.21.7000; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Vanise Röhrig Monte Aço; Julg. 30/04/2025; DJERS 30/04/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE INJUSTA CONTROVERTIDA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM TRÂMITE. POSSE LONGÍNQUA SUSTENTADA PELOS AGRAVADOS. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 6. A ação de imissão de posse exige a comprovação da propriedade do bem, a inexistência de posse anterior pelo proprietário e a resistência do ocupante em entregá-lo. 7. Embora demonstrada a propriedade do imóvel pelos agravantes, a posse injusta dos agravados é controvertida, haja vista a existência de ação de usucapião ajuizada por eles, com alegada posse legítima e ininterrupta, antes mesmo da aquisição do bem pelos recorrentes. 8. A concessão de tutela de urgência demanda a comprovação concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do CPC, requisitos não preenchidos no caso concreto. 9. Jurisprudência consolidada do tribunal de justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de dilatação probatória quando há controvérsia sobre a posse injusta e a ausência de urgência na medida pleiteada. [...] (TJPR; Rec 0061843-08.2024.8.16.0000; Matinhos; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa; Julg. 24/04/2025; DJPR 24/04/2025) Assim, é necessário ampla dilação probatória, devendo estes autos, os autos n. 5000236-77.2025.8.08.0037 e os autos n. 5000463-67.2025.8.08.0037, caminharem juntos para um deslinde adequado da celeuma. Dito isto, INDEFIRO, por ora, a imissão liminar na posse. Cite-se o requerido para Contestar a ação, em 15 (quinze) dias. Deverá a secretária apensar estes autos, aos autos n. 5000236-77.2025.8.08.0037 e 5000463-67.2025.8.08.0037. Intimem-se ambas as partes para, querendo, impugnar o pedido de habilitação de ID n. 68293755, na forma do artigo 120 do CPC. Serve a presente como Mandado. DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão. ADVERTÊNCIAS: a) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, §9º, CPC); b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, §9º, CPC); c) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada; e) A ausência de Contestação importará na decretação de revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. f) O requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência (Art. 334, CPC). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012409114793900000054912587 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25012409114818100000054912588 declaração hipossuficiência Documento de comprovação 25012409114840800000054912589 Comprovante Residência Documento de comprovação 25012409114856900000054912595 declaração de residencia Documento de comprovação 25012409114878500000054912596 CPF Dalva (Requerente) Documento de comprovação 25012409114897700000054912600 RG Dalva (Requerente) Documento de comprovação 25012409114918900000054912601 Notificação Extrajudicial em 23 01 2025 Documento de comprovação 25012409114955400000054912602 Boletim_Unificado_56814764 Documento de comprovação 25012409114978600000054912603 Certidão casamento Daniel Pai da Dalva Documento de comprovação 25012409114997100000054912604 Certidao Matr. 5358 emitida em 10 01 2025 Documento de comprovação 25012409115016200000054912605 Certidão óbito (esposo da Requerente) Documento de comprovação 25012409115036100000054913656 Certidão Óbito Daniel ( Pai da Requerente) Documento de comprovação 25012409115064900000054913657 certidão óbito Maria Firmina Documento de comprovação 25012409115081500000054913658 Certiidão Casamento da (Requerente) Documento de comprovação 25012409115098500000054913659 contracheque dezembro Documento de comprovação 25012409115116400000054913660 contracheque novembro Documento de comprovação 25012409115129200000054913661 Contracheque outubro Documento de comprovação 25012409115142600000054913662 Foto 01 área plantada em milho pelo réu Documento de comprovação 25012409115157100000054913663 Foto 02 área de pastos da Autora Documento de comprovação 25012409115175400000054913664 Foto Banana I Documento de comprovação 25012409115193600000054913665 Foto Banana II Documento de comprovação 25012409115211700000054913667 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25012414451343600000054942250 Despacho Despacho 25012717504785900000055020702 Petição (outras) Petição (outras) 25021020104423100000055878291 CPF Marilza André Documento de Identificação 25021020104445600000055878294 CPF Pedro Documento de Identificação 25021020104462100000055878296 Petição (outras) Petição (outras) 25050713545846500000060632576 SONIA CARVALHO GUIMARAES - PROCURACAO ASSINADA ACAO ORDINARIA USUCAPIAO-REINTEGRACAO DE POSSE Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25050713545887300000060632593 SONIA CARVALHO GUIMARAES - DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 25050713545913300000060632595 SONIA CARVALHO GUIMARAES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SITIO DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETTO Documento de comprovação 25050713545934900000060632602 SONIA CARVALHO GUIMARAES - TERMO DE QUITACAO - 1 PARCELA - DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETTO Documento de comprovação 25050713545988900000060632603 SONIA CARVALHO GUIMARAES - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETTO Documento de comprovação 25050713550013700000060633707 MUNIZ FREIRE, 05/06/2025 JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000285-09.2003.8.27.2706

ID: 341528907

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000285-09.2003.8.27.2706

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA ABRANTES DE OLIVEIRA QUARESMA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ALEXANDRE BRANDÃO BASTOS FREIRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DO VALE PADILHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS BASTOS FREIRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 5000285-09.2003.8.27.2706/TO EXECUTADO : RENATA ABRANTES DE OLIVEIRA QUARESMA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BASTOS FREIRE (OAB PA013997) ADVOGADO(A) : CAROLINE DO VALE PADILHA (OAB PA0… Execução Fiscal Nº 5000285-09.2003.8.27.2706/TO EXECUTADO : RENATA ABRANTES DE OLIVEIRA QUARESMA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS BASTOS FREIRE (OAB PA013997) ADVOGADO(A) : CAROLINE DO VALE PADILHA (OAB PA025440) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO BASTOS FREIRE (OAB DF020812) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO RENATA ABRANTES DE OLIVEIRA QUARESMA apresentou exceção de pré-executividade ( evento 192, PET1 ) nos autos da ação de execução fiscal que lhe move o ESTADO DO TOCANTINS . Em suma, alegou a nulidade da citação por ter sido recebida por terceiro estranho à lide, bem como a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da ausência de citação válida ou impulso processual eficaz por período superior a cinco anos. Ao final, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção do feito e a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Instado, por seu turno, o excepto apresentou impugnação ( evento 208, CONTESTA1 ), defendendo a validade da citação postal realizada no endereço da executada, ainda que recebida por terceiro, nos termos do art. 8º, II, da Lei nº 6.830/80 e da jurisprudência do STJ, bem como sustentou a inexistência de prescrição intercorrente, já rejeitada em decisão anterior e confirmada em agravo de instrumento. Ao final, requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução fiscal. Os autos volveram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a exceção de pré-executividade é um incidente processual, cuja viabilidade pressupõe a existência de matéria de ordem pública, conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, tal como determina a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No caso sub judice , defendeu a nulidade da citação por ter sido recebida por terceiro estranho à lide, bem como a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da ausência de citação válida ou impulso processual eficaz por período superior a cinco anos. Pois bem. O Código de Processo Civil, nos artigos 242, caput, e 248, § 1º, dispõe que: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. [...] Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. [...] Conquanto o Código de Processo Civil estabeleça, de forma geral, que a citação por via postal deva ser recebida pessoalmente pelo destinatário, no presente caso aplica-se a regra específica da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), tendo em vista tratar-se de execução fiscal. Por se tratar de legislação especial, suas disposições prevalecem sobre as normas gerais do CPC, nos termos do princípio da especialidade. A Lei de Execução Fiscal estabelece no artigo 8º, inciso II, que: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; [...] Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da citação realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR), quando enviada ao endereço do executado e recebida por terceiro. Confira-se: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes . 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito. (REsp n. 1.648.430/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017).(g.n.). No caso em análise, verifica-se que, a Fazenda Pública, por meio do sistema INFOSEG, encontrou endereço diverso da executada ( evento 53, PET1 ). A citação foi enviada para o endereço: "Avenida Barão do Rio Branco, nº 2530, Castanhal/Pará". O aviso de recebimento juntado no evento 75, AR1 , demonstra que a correspondência foi entregue a “Tatiane Santos”, terceira pessoa, no referido endereço. Destaca-se que a norma específica prevalece sobre o disposto no Código de Processo Civil, conforme entendimento pacificado do STJ, que reconhece como válida a citação realizada no endereço do devedor, mesmo que a correspondência tenha sido recebida por pessoa distinta, por presumir-se que o destinatário seria notificado. Quanto ao decidido, colaciono julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Tocantins. IN VERBIS : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, RECEBIDA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 8º, II, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Considerando apenas o descrito no CPC, tem-se que a citação por correio somente será considerada válida se recebida pelo próprio executado. Porém, em se tratando de execução fiscal, de rigor a aplicação da lei especial, Lei n.º 6.830/80, lei específica que, ao disciplinar a citação por correio do executado, o artigo 8º, inciso II da LEF considera que deve ser feita no endereço do executado , conforme acima citado. 2- A carta de citação foi recebida por terceira pessoal, conforme consta no AR anexado ao evento 14. O Magistrado, de ofício, declarou nula a citação. Entretanto, como explicado acima, aplica-se à citação realizada em Execução Fiscal a regra prevista no artigo 8º, inciso II da Lei n.º 6.830/80, tendo em vista tratar-se de lei específica, que prevalece em relação ao Código de Processo Civil. 3- Na Execução Fiscal, a carta de citação enviada ao endereço correto do executado e recebida por terceiros é válida, ainda que se trate de destinatário pessoa física. 4- Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão proferida no evento 82 e reconhecer a validade da citação postal da parte executada, conforme aviso de recebimento anexado ao evento 14. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015998-92.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 31/03/2025 14:34:02) (ênfase minha) Destarte, no caso concreto, a citação foi regularmente realizada, não havendo que se falar em nulidade. Assim, afastada a irregularidade do ato citatório, não há que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto , REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada no evento 192, PET1 e, por consequência, determino o regular prosseguimento do feito. Intimo as partes quanto ao conteúdo da presente decisão. Volvam os autos para a análise da suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da LEF. Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.

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Ida Maria Da Silva Ferreira x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 343057992

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000285-54.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

IDA MARIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUELITON BARDINI GIUSTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA INES COELHO BORGES GIUSTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000285-54.2025.8.24.0076/SC APELANTE : IDA MARIA DA SILVA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HUELITON BARDINI GIUSTI (OAB SC048909) ADVOGADO(A) : MARIA INES COELHO BORGES GIUSTI (OAB SC0674… Apelação Nº 5000285-54.2025.8.24.0076/SC APELANTE : IDA MARIA DA SILVA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HUELITON BARDINI GIUSTI (OAB SC048909) ADVOGADO(A) : MARIA INES COELHO BORGES GIUSTI (OAB SC067444) APELADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Ida Maria da Silva Ferreira contra a sentença proferida na ação consumerista c/c indenização por danos morais ajuizada contra Nu Financeira S. A., pela qual os pedidos da autora foram julgados parcialmente procedentes ( evento 57 , PG). Na origem ( evento 1 , PG), a autora pretendia discutir inscrição supostamente indevida em cadastro de inadimplentes, motivada por dívida que alega ser inexistente. Pediu a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Na sentença ( evento 57 , PG), os pedidos da autora foram julgados parcialmente procedentes. O juízo de origem declarou a inexistência da dívida, mas limitou o valor da indenização por dano moral a R$ 5.000,00. Neste recurso ( evento 62 , PG), a autora sustenta que o valor da indenização é incompatível com o abalo moral efetivamente sofrido e com o caráter pedagógico da indenização. Com base nisso, pede a reforma da decisão, para majorar a indenização por dano moral para R$ 15.000,00. Contrarrazões no evento 70 , PG. O recurso é tempestivo e a apelante detém o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Conforme a Súmula 568 do STJ, " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Esse entendimento também se aplica no âmbito local, de acordo com o Regimento Interno do TJSC: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Como se verá, o recurso vai de encontro à jurisprudência dominante desta Corte. Portanto, cabível o julgamento monocrático. E o recurso não comporta provimento . Em suma, a autora pretende majorar o valor da indenização por dano moral. Sua tese é de a indenização fixada (R$ 5.000,00) é incompatível com os danos efetivamente sofridos e com a jurisprudência desta Corte. Com base nisso, pede a majoração do quantum para R$ 15.000,00. Sem razão. Em casos similares, esta Corte, em geral, e esta Câmara, em específico, costumam arbitrar a indenização em R$ 5.000,00. Quinze mil reais, diante do dano mínimo sofrido pela autora (se ela efetivamente tivesse sofrido dano considerável, não teria esperado quase um ano para contestar a inscrição, realizada em março de 2024, conforme evento 1, DOC7 , PG), não se revela uma quantia razoável. Para exemplificar, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSCREVEU O NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE ABALO ANÍMICO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INCONTROVERSA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. RECLAMO NO TOCANTE À QUANTIA COMPENSATÓRIA, ARBITRADA EM R$ 5.000,00. MANUTENÇÃO DO VALOR, FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUANTO AO TERMO DE INCIDÊNCIA, FIXADO A QUO, DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. CORRETA APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE A SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS (TJSC, Apelação n. 5000834-28.2024.8.24.0067, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 29-05-2025) [grifou-se]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLEMTES EM RAZÃO DE DÍVIDA VENCIDA. RESTRIÇÃO INCLUÍDA EM MAIO DE 2019 E RETIRADA EM JULHO DE 2019. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE SE COADUNA COM A DIMENSÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS PARA ALÉM DO QUE GARANTE A PRESUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001007-60.2024.8.24.0032, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025) [grifou-se]. E das outras Câmaras de Direito Civil: Apelação n. 5002217-79.2023.8.24.0001, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 16-04-2025; Apelação n. 5033142-49.2020.8.24.0038, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 06-10-2022; Apelação n. 5023714-19.2024.8.24.0033, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 22-05-2025; Apelação n. 5005942-96.2022.8.24.0135, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil , j. 27-05-2025. Idem as Câmaras de Enfrentamento de Acervos: Apelação n. 5029617-74.2024.8.24.0020, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 21-05-2025; Apelação n. 5005268-59.2020.8.24.0048, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-09-2024; Apelação n. 5012127-73.2023.8.24.0020, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 21-01-2025. Para além disso, não há nenhuma peculiaridade que justifique a majoração do quantum , visto que a autora não noticiou qualquer fato grave concreto decorrente da negativação. O caso limita-se ao dano moral presumidamente ocasionado pela inscrição, sem qualquer outro fato agravante. Não basta, para aumentar o valor da indenização, a mera alegação de que " a parte autora tentou realizar uma compra a prazo no mercado, mas teve o crédito negado devido a uma inscrição indevida junto ao banco réu " ( evento 1, DOC1, p. 10 , PG). A tese é genérica e inverossímil; eventual constrangimento sofrido pela autora deveria ter sido adequadamente comprovado, mas não há nenhum elemento apto a demonstrá-lo. Não se ignora a jurisprudência mencionada pela autora em seu recurso, que realmente identifica alguns casos em que esta Corte fixou a indenização em patamar superior. Fato é, contudo, que o valor fixado na origem é perfeitamente apropriado, pelos motivos acima dispostos. Sendo assim, o valor arbitrado pela sentença revela-se adequado e o recurso não comporta provimento. Em consequência, deve ser mantida a sentença de boa lavra da i. Juíza de Direito HELENA VONSOVICZ ZEGLIN. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do CPC, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Inviável a fixação de honorários em favor dos advogados da apelada, visto que essa verba não foi arbitrada na origem. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.

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Processo nº 5000285-59.2024.4.03.6138

ID: 309833362

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-59.2024.4.03.6138

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JESUS PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURA DE PAULA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-59.2024.4.03.6138 AUTOR: JESUS PAULO DA SILVA CURADOR: LAURA DE PAULA SILVA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: LAURA DE PAULA SILVA MARQUES - SP392585, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta em face da ré, em que o autor visa à liberação dos valores de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O autor narra que sofreu, no ano de 2022, um Acidente Vascular Cerebral (AVC), causando-lhe danos extremamente graves, como perda da fala, dos movimentos, dentre outras consequências. Em razão disso, passou a receber auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por incapacidade permanente. É o breve relatório. Fundamento e decido. O cerne da questão deduzida diz respeito à amplitude de interpretação das hipóteses de levantamento do FGTS, ou seja, se há ou não a possibilidade de serem realizados saques em situações não previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, especialmente em relação a doenças não especificadas no citado dispositivo legal. A essa indagação deve-se responder positivamente. A enumeração do art. 20, da Lei 8.036/90 não é taxativa, admitindo-se, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal, como no caso dos autos. Ao aplicar a lei, o julgador não se restringe à subsunção do fato à norma. Deve atentar para princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e aos fins sociais a que a lei se destina (art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil). Assim, vislumbra-se a possibilidade de liberação do saldo do FGTS em hipótese não gizada na lei de regência, mas que se justifica, por ser o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, garantias fundamentais asseguradas constitucionalmente. O FGTS tem como escopo maior atender às necessidades básicas do trabalhador nas ocasiões em que ele, por si só, não pode arcar com certas despesas, sem prejuízo da sua estabilidade financeira, sobretudo em se tratando de direito à saúde ou à vida. Essa matéria, aliás, parece já estar sedimentada em remansosa jurisprudência, inclusive no E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota no julgado a seguir transcrito: FGTS – LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS – DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90 – POSSIBILIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Precedentes da Corte. 4. Recurso especial improvido. (RESP 200601134591 – 853002, Relatora ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ DATA:03/10/2006, p. 200). No caso, a situação dos autos se amolda perfeitamente ao raciocínio traçado, eis que, segundo a documentação apresentada, o autor sofreu AVC isquêmico, de tronco cerebral secundário a FA (fibrilação atrial) que levou a formações de êmbolos (cardioembólica), com prejuízo importante e sequelas neuromotoras com acometimento à direita, inclusive utilizando fraldas geriátricas, doença que autoriza a liberação do FGTS na linha do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 é exemplificativo, podendo ser ampliado para outras patologias igualmente graves. Em virtude do ocorrido, o autor recebeu auxílio-doença (ID 323016295), sendo posteriormente concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 644.891.350-9 – DIB em 17/04/2023). Além disso, foi submetido a processo de interdição, em que houve a nomeação de curadora (ID 323017453), sua filha, em razão da incapacidade para os atos da vida civil. Deste modo, se não há norma que veda o levantamento do saldo do FGTS, em caso de necessidade grave e premente, como na hipótese dos autos, deve o saque ser permitido independentemente de autorização legal expressa. Diz-se isso, também, porque a própria lei do FGTS prevê a possibilidade de levantamento do saldo para fins de aquisição da casa própria e quitação parcial de financiamento habitacional; logo, com maior razão deve ser deferido o saque para garantir a saúde do trabalhador. Ademais, os valores depositados no FGTS, a rigor, integram o patrimônio do trabalhador, o que igualmente recomenda o deferimento da medida. Para corroborar o entendimento, colaciono ementas de julgados do TRF3: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO. DOENÇA GRAVE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o titular da conta fundiária é portador de doença grave denominada "Esclerose Lateral Amiotrófica", surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado o direito constitucional à vida e à saúde. 3. Remessa oficial não provida. (REMESSA NECESSáRIA CíVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5000289-89.2019.4.03.6100. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/09/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. ROL NÃO TAXATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. A ação mandamental pressupõe a existência de direito que se apresente manifesto no momento da impetração, amparado por prova pré-constituída. No caso, o direito da parte autora encontra-se devidamente comprovado pela prova documental coligida ao feito, razão pela qual impõe-se a reforma da sentença terminativa proferida na origem, procedendo-se à apreciação do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. A expedição de alvará judicial para levantamento de depósito existente na conta do FGTS é possível, desde que o autor esteja em uma das situações descritas no art. 20, da Lei nº 8.036/90. 3. Inobstante a Apelante não se enquadre em nenhuma das hipóteses expressamente elencadas pela legislação de regência, mostra-se cabível uma interpretação teleológica do dispositivo, orientanda pelo fim social da norma. 4. A jurisprudência possui entendimento firmado no sentido de que, em se tratando de doença grave, e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes do STJ e TRF-3. 5. Sendo o saldo da conta vinculada ao FGTS patrimônio do trabalhador, pode ser levantado quando configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 20, da Lei nº 8.036/1990, ou ainda, em outros casos igualmente abrangidos pelo fim social da norma, em que se busque atender a necessidade social premente, o que ocorre no caso em tela. 6. Dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença recorrida e julgar procedente a pretensão autoral, concedendo a segurança para determinar que a Caixa Econômica Federal autorize o imediato levantamento dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS da Apelante. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000002-65.2020.4.03.6109 . Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/12/2020). Desse modo, restando devidamente comprovado o direito vindicado, pois está evidenciado que o autor está acometido de doença grave (AVC) e necessita do numerário depositado em sua conta vinculada ao FGTS, a segurança deve ser concedida. Deixo consignado que a opção pela sistemática do saque-aniversário não impede o levantamento pretendido (artigo 20-A, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.036/90). Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE SALDO DO FGTS. DEPENDENTE DO TITULAR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. SAQUE-ANIVERSÁRIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS NÃO IMPEDEM O LEVANTAMENTO DO SALDO. RESOLUÇÃO Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. Na hipótese, o filho do titular da conta fundiária é portador de doença denominada "Transtorno do Espectro do Autismo", surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. 3. A opção pela sistemática saque-aniversário não impede o levantamento do saldo do FGTS na hipótese de doença grave do titular da conta ou de seu dependente, nos termos do art. 20-A, §2º, II, da Lei n. 8.036/90. Igualmente, a aventada alienação ou cessão fiduciária do saque-aniversário pelo titular da conta não impede a movimentação do saldo fundiário nos casos previstos nos incisos XI, XIII e XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, nos termos do art. 7º, caput e §2º, da Resolução nº 958, de 24 de abril de 2020 do Conselho Curador do FGTS. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicado o agravo interno interposto pela agravante. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5015059-49.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Juiz Federal Convocado ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 07/11/2022) Por fim, verifico que os contratos de empréstimo vinculados ao saldo do FGTS da parte autora já se encontram liquidados, conforme se depreende do documento anexado pela CEF (ID 330651372) e do extrato apresentado pela autora (ID 348166150). O contrato no valor de R$ 4.302,91 já constava com a situação “concluído com sucesso” à época da apresentação da contestação. Ademais, o extrato datado de 04/12/2024, anexado pela autora, confirma a quitação do referido contrato. Nestes termos, é de rigor a procedência para que a parte ré proceda liberação dos valores de FGTS à parte autora, nos termos da fundamentação acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para determinar à CEF a liberação dos valores depositados em contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora. Esta sentença servirá como ofício/alvará para a realização do saque, obrigando-se a parte autora, representada por sua curadora, a efetuar o procedimento pessoalmente, dada a indisponibilidade dos valores depositados a título de FGTS, devendo instruir esta decisão com cópia da certidão de trânsito em julgado e demais documentos de identidade exigidos para o saque. O cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de evitar perigo de dano irreparável para a parte contrária. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos, se nada requerido. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000285-59.2024.4.03.6138

ID: 309833379

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-59.2024.4.03.6138

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURA DE PAULA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-59.2024.4.03.6138 AUTOR: JESUS PAULO DA SILVA CURADOR: LAURA DE PAULA SILVA MARQUES Advogados do(a) AUTOR: LAURA DE PAULA SILVA MARQUES - SP392585, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta em face da ré, em que o autor visa à liberação dos valores de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O autor narra que sofreu, no ano de 2022, um Acidente Vascular Cerebral (AVC), causando-lhe danos extremamente graves, como perda da fala, dos movimentos, dentre outras consequências. Em razão disso, passou a receber auxílio-doença, posteriormente convertido em aposentadoria por incapacidade permanente. É o breve relatório. Fundamento e decido. O cerne da questão deduzida diz respeito à amplitude de interpretação das hipóteses de levantamento do FGTS, ou seja, se há ou não a possibilidade de serem realizados saques em situações não previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, especialmente em relação a doenças não especificadas no citado dispositivo legal. A essa indagação deve-se responder positivamente. A enumeração do art. 20, da Lei 8.036/90 não é taxativa, admitindo-se, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal, como no caso dos autos. Ao aplicar a lei, o julgador não se restringe à subsunção do fato à norma. Deve atentar para princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e aos fins sociais a que a lei se destina (art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil). Assim, vislumbra-se a possibilidade de liberação do saldo do FGTS em hipótese não gizada na lei de regência, mas que se justifica, por ser o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, garantias fundamentais asseguradas constitucionalmente. O FGTS tem como escopo maior atender às necessidades básicas do trabalhador nas ocasiões em que ele, por si só, não pode arcar com certas despesas, sem prejuízo da sua estabilidade financeira, sobretudo em se tratando de direito à saúde ou à vida. Essa matéria, aliás, parece já estar sedimentada em remansosa jurisprudência, inclusive no E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota no julgado a seguir transcrito: FGTS – LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS – DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90 – POSSIBILIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Precedentes da Corte. 4. Recurso especial improvido. (RESP 200601134591 – 853002, Relatora ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ DATA:03/10/2006, p. 200). No caso, a situação dos autos se amolda perfeitamente ao raciocínio traçado, eis que, segundo a documentação apresentada, o autor sofreu AVC isquêmico, de tronco cerebral secundário a FA (fibrilação atrial) que levou a formações de êmbolos (cardioembólica), com prejuízo importante e sequelas neuromotoras com acometimento à direita, inclusive utilizando fraldas geriátricas, doença que autoriza a liberação do FGTS na linha do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 é exemplificativo, podendo ser ampliado para outras patologias igualmente graves. Em virtude do ocorrido, o autor recebeu auxílio-doença (ID 323016295), sendo posteriormente concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 644.891.350-9 – DIB em 17/04/2023). Além disso, foi submetido a processo de interdição, em que houve a nomeação de curadora (ID 323017453), sua filha, em razão da incapacidade para os atos da vida civil. Deste modo, se não há norma que veda o levantamento do saldo do FGTS, em caso de necessidade grave e premente, como na hipótese dos autos, deve o saque ser permitido independentemente de autorização legal expressa. Diz-se isso, também, porque a própria lei do FGTS prevê a possibilidade de levantamento do saldo para fins de aquisição da casa própria e quitação parcial de financiamento habitacional; logo, com maior razão deve ser deferido o saque para garantir a saúde do trabalhador. Ademais, os valores depositados no FGTS, a rigor, integram o patrimônio do trabalhador, o que igualmente recomenda o deferimento da medida. Para corroborar o entendimento, colaciono ementas de julgados do TRF3: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO. DOENÇA GRAVE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o titular da conta fundiária é portador de doença grave denominada "Esclerose Lateral Amiotrófica", surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado o direito constitucional à vida e à saúde. 3. Remessa oficial não provida. (REMESSA NECESSáRIA CíVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5000289-89.2019.4.03.6100. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/09/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. ROL NÃO TAXATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. A ação mandamental pressupõe a existência de direito que se apresente manifesto no momento da impetração, amparado por prova pré-constituída. No caso, o direito da parte autora encontra-se devidamente comprovado pela prova documental coligida ao feito, razão pela qual impõe-se a reforma da sentença terminativa proferida na origem, procedendo-se à apreciação do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. A expedição de alvará judicial para levantamento de depósito existente na conta do FGTS é possível, desde que o autor esteja em uma das situações descritas no art. 20, da Lei nº 8.036/90. 3. Inobstante a Apelante não se enquadre em nenhuma das hipóteses expressamente elencadas pela legislação de regência, mostra-se cabível uma interpretação teleológica do dispositivo, orientanda pelo fim social da norma. 4. A jurisprudência possui entendimento firmado no sentido de que, em se tratando de doença grave, e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes do STJ e TRF-3. 5. Sendo o saldo da conta vinculada ao FGTS patrimônio do trabalhador, pode ser levantado quando configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 20, da Lei nº 8.036/1990, ou ainda, em outros casos igualmente abrangidos pelo fim social da norma, em que se busque atender a necessidade social premente, o que ocorre no caso em tela. 6. Dado provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença recorrida e julgar procedente a pretensão autoral, concedendo a segurança para determinar que a Caixa Econômica Federal autorize o imediato levantamento dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS da Apelante. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000002-65.2020.4.03.6109 . Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 03/12/2020). Desse modo, restando devidamente comprovado o direito vindicado, pois está evidenciado que o autor está acometido de doença grave (AVC) e necessita do numerário depositado em sua conta vinculada ao FGTS, a segurança deve ser concedida. Deixo consignado que a opção pela sistemática do saque-aniversário não impede o levantamento pretendido (artigo 20-A, § 2º, inciso II, da Lei nº 8.036/90). Confira-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE SALDO DO FGTS. DEPENDENTE DO TITULAR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. SAQUE-ANIVERSÁRIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS NÃO IMPEDEM O LEVANTAMENTO DO SALDO. RESOLUÇÃO Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. Na hipótese, o filho do titular da conta fundiária é portador de doença denominada "Transtorno do Espectro do Autismo", surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. 3. A opção pela sistemática saque-aniversário não impede o levantamento do saldo do FGTS na hipótese de doença grave do titular da conta ou de seu dependente, nos termos do art. 20-A, §2º, II, da Lei n. 8.036/90. Igualmente, a aventada alienação ou cessão fiduciária do saque-aniversário pelo titular da conta não impede a movimentação do saldo fundiário nos casos previstos nos incisos XI, XIII e XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, nos termos do art. 7º, caput e §2º, da Resolução nº 958, de 24 de abril de 2020 do Conselho Curador do FGTS. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicado o agravo interno interposto pela agravante. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5015059-49.2022.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Juiz Federal Convocado ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 07/11/2022) Por fim, verifico que os contratos de empréstimo vinculados ao saldo do FGTS da parte autora já se encontram liquidados, conforme se depreende do documento anexado pela CEF (ID 330651372) e do extrato apresentado pela autora (ID 348166150). O contrato no valor de R$ 4.302,91 já constava com a situação “concluído com sucesso” à época da apresentação da contestação. Ademais, o extrato datado de 04/12/2024, anexado pela autora, confirma a quitação do referido contrato. Nestes termos, é de rigor a procedência para que a parte ré proceda liberação dos valores de FGTS à parte autora, nos termos da fundamentação acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para determinar à CEF a liberação dos valores depositados em contas vinculadas ao FGTS de titularidade da parte autora. Esta sentença servirá como ofício/alvará para a realização do saque, obrigando-se a parte autora, representada por sua curadora, a efetuar o procedimento pessoalmente, dada a indisponibilidade dos valores depositados a título de FGTS, devendo instruir esta decisão com cópia da certidão de trânsito em julgado e demais documentos de identidade exigidos para o saque. O cumprimento da sentença deverá aguardar o trânsito em julgado, em razão do que eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, a fim de evitar perigo de dano irreparável para a parte contrária. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário. Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos, se nada requerido. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000285-13.2018.8.21.0002

ID: 316725819

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000285-13.2018.8.21.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000285-13.2018.8.21.0002/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO O pedido de inclusão dos nomes dos devedores em cada… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000285-13.2018.8.21.0002/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO O pedido de inclusão dos nomes dos devedores em cadastro negativo tem base no art. 782, § 3º, CPC, que possui a seguinte redação: “[...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” Destaco que o núcleo do comando legal utiliza o verbo poder, ou seja, há facultatividade do magistrado. O artigo 517 do CPC também permite ao exequente a realização do protesto. Ainda, registro que comungo do entendimento de que sempre cabe à parte interessada a realização de diligências que lhe cabem, e somente nos casos de frustração, transferir ao Juízo o ônus que detém. No ponto, observo que, em que pese a realização de buscas de tal natureza pelo Poder Judiciário pareça conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional no caso isolado, tal providência, transportada às proporções reais do número de demandas judiciais existentes, nessa Vara, destaco: mais de 10.000 processos ativos, acabaria por resultar no efeito oposto, o que traria prejuízos a todos, inclusive ao ora postulante. Ante ao exposto, indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD, conforme formulado pela parte exequente no evento 92, PET1 . O Superior Tribunal Justiça (STJ), em sede de Recurso Repetitivo (REsp. 1.604.412/SC), firmou a tese segundo a qual incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Nesse mesmo sentido, colaciono o teor da súmula 150 do STF: Súmula 150 Enunciado Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Conforme dispôs o art. 921, §4º, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, podendo, tanto a execução quanto o cumprimento de sentença serem suspensos, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo, qual seja, 01 (um) ano. Nesse sentido, foi decidido o IRDR n. 6, no E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, veja: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO DO SEU CÔMPUTO E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR PARA DAR IMPULSO À EXECUÇÃO, ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO IAC N. 01/STJ. APESAR DE ESSA POSIÇÃO JUDICIAL NÃO VINCULAR AS DECISÕES DE OUTROS JUÍZES OU TRIBUNAIS, CONVÉM SEJA SEGUIDA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Teses jurídicas fixadas: 1.1. A prescrição intercorrente resta configurada quando o credor permanecer inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão executiva, tendo como termo inicial de seu cômputo o encerramento do prazo de suspensão deferido pelo Juízo, ou, não fixado esse, o transcurso de um ano da suspensão, apresentando-se desnecessário, para o seu reconhecimento, a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito executivo. 1.2. É exigível que seja possibilitado à parte exequente, em atendimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como aos princípios processuais da cooperação e da boa-fé, antes da extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício ou a requerimento da parte executada, prévia manifestação para que, se for o caso, oponha fato impeditivo ao seu reconhecimento. 1.3. A regra do artigo 1.056 do Código de Processo Civil vigente se aplica apenas aos processos em que, na data do início de vigência da Lei n. 13.105/2015, se encontravam com prazo de suspensão (fixado em decisão judicial) em curso, não se aplicando, consequentemente, naqueles em que a prescrição intercorrente já havia se consumado (tendo como termo inicial o cômputo de um ano de suspensão, quando não estipulado este prazo por decisão judicial). 2. Julgamento do processo piloto. Hipótese em que o processo permaneceu sem movimentação efetiva (embora não tenha havido decisão judicial determinando a sua suspensão) por prazo superior ao da prescrição aplicável ao caso, ensejando, já que oportunizada ao credor prévia manifestação, a sua extinção com lastro no inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil. Fixada a tese jurídica é negado provimento ao recurso no julgamento do processo piloto”. A inteligência do IRDR ressalta o princípio constitucional da razoável duração do processo, afinal, é inviável a tramitação da execução ou cumprimento de sentenças de maneira infinita, o que, infelizmente, ocorre em abundância em todos os tribunais brasileiros. Quase na totalidade dos casos, o fenômeno se dá em razão de o devedor não ter bens que, legalmente, possam ser penhorados. Por esta razão, não é incomum que processos executivos lato sensu tramitem por tempo excessivo, alcançando múltiplas vezes o prazo prescricional. As consequências desta falta de efetividade é o consumo do escasso tempo disponível para se impulsionar e decidir os demais processos, causando sérios prejuízos à administração da justiça e, em última análise, à sociedade. O art. 921, §4º do Código de Processo Civil, portanto, deve ser interpretada à luz do REsp. 1.604.412/SC, REsp. 1.340.553/RS, IRDR n. 6, do TJRS, e, sobretudo, à luz dos princípios constitucionais invocados pela jurisprudência citada. As premissas aqui expostas permitem a extensão do raciocínio empregado para abarcar hipóteses em que, apesar do esforço das partes e do Poder Judiciário, passaram-se anos sem se localizar qualquer bem do devedor, ainda que não tenha sido, efetivamente, suspenso o processo. É que a ratio iuris da decisão de suspensão processual por 1 ano é, exatamente, aguardar a passagem de um tempo razoável, sem ônus prescritivo ao credor, para que, após este prazo, possa buscar a satisfação do crédito. Em muitos casos, contudo, o trâmite processual não segue exatamente aqueles tratados nos precedentes, pois, diante da multiplicidade de possibilidades, por vezes o comando de suspensão não é formalizado nos autos, ou há suspensão em prazo menor que um ano, ou, ainda, esgotaram-se as tentativas de localizar algum bem ou mesmo de localizar o próprio devedor. Nestas hipóteses, contudo, o efeito alcançado é o mesmo: o transcurso de longo lapso temporal para efetivar a execução, sem sucesso. Além do desserviço a justiça e à sociedade que este fenômeno gera, é de se ponderar, igualmente, que o devedor não pode ficar à mercê do credor infinitamente, o que corresponderia à espada de Dâmocles, sempre pendente em cima do ameaçado, tornando-lhe servo. Ou seja, mesmo após anos de devendo, nunca se livra dela. Não à toa, o Código de Processo Civil protegeu o executado por meio de vários outros dispositivos, a exemplo dos art. 805, 891, 899 do CPC/2015, que também retratam o princípio da menor onerosidade e da utilidade, essenciais em matéria executiva. Neste escopo protetivo inclui-se a prescrição intercorrente, que devem assim ser interpretada. Diante disso, é certo que, independentemente da determinação de suspensão do processo, à luz do julgado do STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp. 1.340.553/RS) que se aplica analogicamente ao caso em concreto, findo o prazo de 1 (um) ano sem movimentação dos autos, ou, no caso de ausência de concreta indicação de bens passíveis de penhora ou, ainda, com estas sendo frustradas, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, computando-se assim o prazo de 01 ano pela suspensão, que deve ser somado ao prazo prescricional. Levando em consideração a data de distribuição da presente execução, e já transcorrido prazo prescricional superior ao previsto nas hipóteses do art. 206 do Código Civil, aplicáveis ao caso em concreto, sem que tenha ocorrido o pagamento do débito, intime-se o exequente, forte no art. 9º do CPC, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto o reconhecimento da prescrição intercorrente. Consigno que, decorrido o prazo, independentemente de manifestação, os autos deverão vir conclusos para análise do prosseguimento, extinção ou suspensão; no último caso, poderá ter seguimento mediante petição, acompanhada da devida indicação e comprovação efetiva de bens passíveis de penhora para satisfação do débito. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000285-46.2025.4.03.6131

ID: 280602520

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000285-46.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

STAR PALCOS E ESTRUTURAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS LIMA SANTINI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000285-46.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: STAR PALCOS E ESTRUTURAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO CARLOS LIMA SANTINI - SP373905 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000285-46.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu IMPETRANTE: STAR PALCOS E ESTRUTURAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO CARLOS LIMA SANTINI - SP373905 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por STAR PALCOS E ESTRUTURAS LTDA contra ato do SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP, visando à obtenção de ordem para que seja declarado o seu direito aos benefícios fiscais do PERSE até março de 2027, independentemente do limite de R$ 15 bilhões estabelecido pela Lei nº 14.859/2024. Alegou a impetrante, em suma, que: a) é pessoa jurídica de direito privado que exerce atividade econômica principal voltada para o “Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes” - código 77.39-0-03, e atividades secundárias, dentre outras, “Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas” - código 82.30-0-01 e “Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias” - código 43.99-1-02; b) também é vinculada ao Simples Nacional, pois seu faturamento não supera o teto da LC nº 123/2006; c) em razão de estar vinculada ao Simples Nacional, ficou impossibilitada de aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pela Lei nº 14.148/2021, que trouxe diversos benefícios às empresas do setor de eventos, como a redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, por 60 (sessenta) meses; c) o princípio da equidade chancela a compreensão de que o PERSE deve ser aplicado a todo e qualquer regime, inclusive considerando a própria motivação da norma, condizente com o período pandêmico e seus reflexos; d) ademais, no ano de 2024 foi aprovada uma nova limitação global para a concessão do PERSE, qual seja: o valor máximo de R$ 15 bilhões de crédito concedido (Lei nº 14.859/2024); e) ocorre que, em 21 de março de 2025, a Receita Federal, por meio do ADE RFB nº 2/2025, declarou que esse teto foi atingido, extinguindo os benefícios para fatos geradores a partir de abril de 2025, o que viola o princípio da anterioridade tributária (anual e nonagesimal). Juntou documentos. Em despacho sob id. nº 362190172, este Juízo determinou a intimação da autoridade coatora para falar sobre o pedido liminar, bem como sua notificação para prestar informações. Intimada, a autoridade coatora não falou sobre o pedido liminar. Por outro lado, a FAZENDA NACIONAL manifestou interesse em integrar a lide (id. nº 362593648). O MPF deixou de ofertar parecer, por entender que a demanda trata de interesse particular da impetrante (id. nº 362536115). Vindo-me os autos conclusos para análise do pedido liminar, era o que importava relatar. Passo a decidir. Concorrem para a concessão de liminares em Mandado de Segurança os requisitos do art. 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, ou seja, a relevância do fundamento e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida seja concedida somente ao final. Na hipótese, numa análise perfunctória da questão, própria dessa fase processual, não vislumbro os requisitos para a concessão da medida liminar requerida. Explico. A Lei nº 14.148/21 instituiu o Programa de Recuperação do Setor de Eventos - PERSE, com o objetivo de criar condições para que o referido setor possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 (art. 2.º, caput). O referido Programa instituiu, entre outros benefícios, a redução a zero da alíquota para os tributos PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a fim de beneficiar pessoas jurídicas que exercem atividade econômica ligada ao setor de eventos (art. 4.º). A empresa impetrante, por sua vez, alega que não pode se beneficiar do PERSE por ser optante do Simples Nacional, defendendo que tal óbice é ilegal, haja vista não constar da legislação. Mas não lhe assiste razão. A Lei Complementar n.º 123/06 preconiza que "As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal" (art. 24, caput) e que "Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do Simples Nacional, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas nesta Lei Complementar" (art. 24, § 1.º). Nesse sentido, a Instrução Normativa RFB n.º 2114, de 31 de outubro de 2022, que dispõe sobre o benefício previsto no art. 4.º da Lei n.º 14.148/21, estabelece que “O benefício fiscal não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” (art. 4.º, parágrafo único). A própria ABRAPE (Associação Brasileira de Promotores de Evento) tem entendimento de que as empresas optantes pelo Simples não têm direito à isenção prevista na Lei nº 14.148/21, elencando os seguintes argumentos: “primeiro, a Lei do PERSE é uma “lei ordinária”, e as questões referentes ao Simples Nacional são disciplinadas por outras leis, chamadas de “leis complementares”. Segundo, além do tipo de norma não ser compatível, o fato é que o Simples Nacional possui outras isenções, por exemplo, da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) em alguns casos, e a RFB tende a não permitir que o contribuinte “misture”/”some” os benefícios fiscais de dois regimes distintos.”[1] Nesse contexto, entendo que a parte impetrante pretende a extensão de benefício fiscal à sua situação específica, providência vedada pelo art. 111 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência, senão vejamos: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO PERSE. VEDAÇÃO DE APROVEITAMENTO AOS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. LEGALIDADE . 1. O Simples Nacional é um regime único de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, instituído por meio da Lei Complementar nº 123/2006, em observância à norma constitucional, vinculante para os entes federativos, mas facultativo para os contribuintes. 2. Tal regime impossibilita a prática de se aplicar a redução de alíquota prevista no PERSE (apenas para PIS /PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ), já que a alíquota do SIMPLES é única e engloba diversos outros tributos (dentre eles contribuição previdenciária federal, impostos estaduais e municipais/distritais) . 3. Considerando o tratamento diferenciado e favorecido concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, a própria lei complementar prevê, expressamente, que o Simples Nacional não permite a convivência com outros incentivos fiscais. 4. O benefício do PERSE não está disponível para as empresas contribuintes que são optantes do Simples Nacional . Nessa linha, cumpre destacar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.199.021, Tema 1 .050 de repercussão geral, fixou a seguinte tese, em tudo aplicável ao presente caso: É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida. 5. embora a recorrente tenha alterado a forma de arrecadação para lucro presumido em 2023, para o gozo do PERSE o contribuinte postulante deve reunir todas as condições no momento da vigência efetiva da Lei nº 14 .148/2021, que se deu com a republicação desta lei após os vetos, que se deu em 18.3.2022. 6 . Como a própria recorrente afirma em seu apelo, ela era optante do SIMPLES Nacional até o ano calendário 2023, ou seja, não estava enquadrada nos regimes viáveis de apuração do lucro do IRPJ na data do início da vigência da lei 14.148/2021, razão pela qual descumpriu requisito para o gozo do benefício. 7. Apelo desprovido.” (TRF-3 - ApCiv: 5000573-37.2023.4.03 .6107 SP, Relator.: MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 23/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/05/2024) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE . LEI 14.148/2021. PORTARIA ME Nº 7.163/2021 . PORTARIA ME Nº 11.266/2022. LEGALIDADE. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL . INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114/2022. IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO. - A Lei nº 14 .148/2021, dentre outras providências, criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o intuito de mitigar os prejuízos sofridos pelo setor de eventos, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido em face da pandemia da Covid-19, determinando que ato normativo do Ministério da Economia publicaria os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), assim abrangidos na definição de “setor de eventos”, e, em face do próprio texto normativo, não há como concluir que seus efeitos devem ser automaticamente estendidos a todas as empresas de qualquer ramo de atividade, indistintamente - As Portarias ME nº 7.163/2021 e ME nº 11.266/2022 definiram em seus Anexos os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas –CNAE para fins do benefício do Perse, não extrapolando o texto legal - A restrição imposta à empresa optante pelo Simples Nacional ao benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL previsto pela legislação ordinária, trazida pela Instrução Normativa RFB n. 2 .114/2022, apenas explicita a vedação disposta no art. 24, § 1º, da LC nº 123/2006 - A adesão ao Simples Nacional decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção. Aderindo, porém, o contribuinte o faz de acordo com as condições impostas, disciplinadas na forma da Lei Complementar nº 123/2006, não lhe sendo dado alterá-lo da maneira e forma que melhor lhe aproveite - Recurso de apelação não provido.” (TRF-3 - ApCiv: 50065583320224036103 SP, Relator.: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/08/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/08/2023, grifos acrescidos) Ademais, não verifico ilegalidade na estipulação de limite máximo de gasto tributário para fins de incidência do benefício fiscal. A Lei nº 14.859/24 prescreveu como custo fiscal máximo entre os meses de 04/2024 a 12/2026 a quantia de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), findo o qual o benefício cessará. Trata-se de questão que foi objeto de amplos debates e negociações por parte do Poder Executivo e do Poder Legislativo, razão pela qual o dispositivo que estabelece o limite em questão está situado na esfera de discricionariedade político-administrativa, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no tema para avaliar o acerto ou o desacerto da medida, mormente quando situada fora do âmbito de apreciação do controle de legalidade. Deve ser observado, portanto, o princípio da deferência nesse ponto. Por outro lado, em relação à alegada afronta aos princípios da anterioridade geral (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e COFINS), a impetrante teria razão. Isso porque, com a extinção do benefício fiscal pelo atingimento do limite, formalizado no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, houve majoração indireta de tributo, o que, para a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, demanda a observância do princípio da anterioridade. Nesse sentido: ADI nº 7181/DF e AREsp 1800883/SP. Todavia, como no caso concreto a demandante não tem direito a aderir ao PERSE, por ser optante do Simples Nacional, descabe o pedido subsidiário de observância da anterioridade anual e nonagesimal. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido liminar. Aguarde-se o decurso de prazo para que a autoridade coatora apresente suas informações. Após, considerando que o MPF já apresentou parecer, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. BOTUCATU, 20 de maio de 2025. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta [1] Disponível em: https://www.jornaljurid.com.br/noticias/abrape-orienta-empresas-de-eventos-de-todo-o-pais-sobre-isencao-de-tributos-federais-determinada-pelo-perse

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