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Gervasio Hilario Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 336432289

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-88.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERVASIO HILARIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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GEORGE RODRIGUES VIANA

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OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA

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DIOGO MORAES DE MELLO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5000285-88.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GERVASIO HILARIO DA SILVA ESPÓLIO: RODRIGO JOSE MOTA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REQUERENTE: DIOGO MORAES DE MELLO - ES11118, GEORGE RODRIGUES VIANA - ES19492, OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA - ES28412, Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por Espólio de Gervásio Hilário da Silva em face de Banco do Brasil S/A. Narra a petição inicial, Id n.º 61319672, em suma, que não houve a devida correção dos depósitos relacionados ao Pasep Ao final, pleiteia a condenação da requerida a pagar o valor de R$ 296.048,29 (duzentos e noventa e seis mil e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos). Contestação Id n.º 71016612. Réplica Id n.º 73738007. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A pretensão autoral traz como causa de pedir eventual inadimplemento contratual por parte da instituição ré, única responsável pela administração das contas do PASEP, ao passo que teria deixado de promover a devida correção do valor depositaado. Sem delongas, denoto que o extrato do PASEP vinculado à conta do requerente, apresentado Id n.º 71016617, demonstra que no ano de 1992 a parte autora efetuou o saque integral do saldo constante em sua conta. Ainda, destaco que Gervásio Hilário da Silva faleceu em 19 de janeiro de 2014, de modo que inviável afirmar que os herdeiros tiveram ciência do alegado desfalque em 2024. Adotar o entendimento da parte autora significaria dizer que a presente pretensão não tem prazo prescricional. Em raciocínio hipotético, bastaria dizer que o herdeiro do Espólio teve conhecimento no ano de 2040 para permitir o manejo da ação até o ano de 2050. Com efeito, esclareço que o prazo prescricional para a presente pretensão é de dez anos, com fundamento no artigo 205 do Código Civil, tendo como termo inicial (actio nata) o momento em que o interessado (autora) realiza o saque ou, no mais tardar, ao tempo do seu falecimento, a teor do artigo 189 do Código Civil. Neste sentido: […] Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute a correção monetária e a remuneração desses valores. 3. O prazo indicado no Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à sociedade de economia mista. Precedente do STJ. 4. Na ausência de regra específica, o prazo prescricional deve ser o da regra geral do art. 205 do Código Civil: 10 anos. 5. Configura-se o termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). 6. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 7. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8. A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9. A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 10. Preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de mérito de prescrição rejeitadas. Recurso conhecido e provido. (TJDF; APC 07269.68-90.2019.8.07.0001; Ac. 123.5733; Oitava Turma Cível; Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro; Julg. 11/03/2020; Publ. PJe 16/03/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL REVISIONAL DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS PRESCRIÇÃO AFASTADA LAPSO DECENAL MÉRITO JULGADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de atualização monetária de valores depositados na conta PASEP é de 10 anos (art. 205, do CC), cujo termo inicial conta-se a partir do saque integral do saldo, em aplicação da teoria da actio nata consagrada pelo artigo 189 do CC. A atualização monetária do saldo credor do PASEP deve observância às regras previstas no artigo 3º alíneas “a” e “b” da Lei Complementar nº 26/75. (TJMS; AC 0800189-66.2019.8.12.0034; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel; DJMS 05/10/2020; Pág. 185) (grifei) No mesmo sentido, estabelece o Superior Tribunal de Justiça, quanto ao prazo prescricional de dez anos e a ciência dos desfalques, a partir dos saques realizados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Decisão Monocrática: […] O Tribunal de origem, por sua vez, ao analisar o caso concreto sob a perspectiva do precedente qualificado, manteve a prescrição considerando ter havido ciência dos desfalques na conta do PASEP no ano de 2003, quando da realização do saque do seu saldo. Cita-se trecho do acórdão proferido pela instância ordinária (e-STJ fls. 700/705): A controvérsia versa sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional quanto à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em demanda que questiona a má gestão da conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Em outros termos, deve-se esclarecer o alcance e conteúdo da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150: "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Numa pesquisa jurisprudencial no TJDFT, constata-se que o dies a quo para a contagem do prazo prescricional tem sido considerado o momento do saque. [...] Na hipótese, os extratos microfilmados que foram fornecidos pelo Banco em março de 2020 (ID 55201552) e o documento PASEP-Extrato (ID 55201551) revelam que a autora realizou o saque do valor que reputa indevido em 25/09/2003 (ID 55201551). Essa mesma data (25/09/2003) é também declarada na memória de cálculos (ID 55201553) que acompanha a inicial. A ação somente foi proposta 18 anos depois, em 16/10/2021 (ID 55201544). Daí poder-se concluir que se escoado o prazo prescricional de 10 anos para cobrar do Banco do Brasil. Assim, estando o entendimento firmado pelo ilustre Juízo a quo em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada, é de rigor o desprovimento do presente apelo. Com base nessas considerações, proferir entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (REsp n. 2.164.706, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 18/09/2024.) Insta consignar, em contrapartida as alegações autorais apresentadas e os precedentes citados, que o entendimento pacífico do STJ é de prazo de dez anos de prescrição e termo inicial a partir do momento em que a parte tem ciência do desfalque. Indefiro a impugnação à assistência judiciária gratuita, pois demonstrada a ausência de patrimônio do Espólio para arcar com os custos da demanda. 3. Dispositivo. Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão autoral. RESOLVO O MÉRITO do processo, na forma do art. 487, inciso II, do CPC. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes. Defiro o pedido de AJG. Suspendo a exigibilidade das rubricas fixadas em face da autora por ser a parte amparada pela AJG, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema Pje. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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Processo nº 5000285-38.2022.4.03.6006

ID: 326224845

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000285-38.2022.4.03.6006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANO RODRIGUEZ BELOTTO

Sentença

Advogados:

SINVAL NUNES DE PAULA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000285-38.2022.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: MARIANO RODRIGUEZ BELOTTO Advogado do(a) REU: SINVAL… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000285-38.2022.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: MARIANO RODRIGUEZ BELOTTO Advogado do(a) REU: SINVAL NUNES DE PAULA - MS20665 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no Inquérito Policial IPL 2022.0020271-DPF/NVI/MS (ID 266109633), oriundo da Delegacia da Polícia Federal de Naviraí/MS, autuado neste juízo sob o nº 5000285-38.2022.4.03.6006, ofereceu denúncia em face de: MARIANO RODRIGUEZ BELOTTO, paraguaio, solteiro, motorista, filho de Henrique Correia e Ana Belotto, nascido em 07/10/1987, residente em La Paloma/PY ou Rua Mato Grosso, nº 161, Centro, Mundo Novo/MS, ou telefone +595 986 299750 (WhatsApp). Narra a denúncia oferecida em 18 de outubro de 2022: [...] No dia 28/03/2022, por volta das 15h, na rodovia BR-487, próximo ao posto fiscal Foz do Amambaí, zona rural do município de Naviraí/MS, MARIANO RODRIGUEZ BELOTTO transportou mercadoria de importação proibida (450.000 maços de cigarros da marca "Gift") e conduziu, em proveito alheio, coisa que, pelas circunstâncias em que recebeu, sabia ser produto de crime (semirrreboque Librelato, placas aparentes ANQ2B76, com registro de roubo em 10/02/2021, em Piracicaba/SP). Na data e local acima mencionados, policiais militares, no âmbito da operação "Hórus", abordaram o conjunto composto pelo cavalo-trator Scania, placas aparentes ARV- 0124, acoplado ao semirreboque de placas aparentes ANQ2B76, conduzido por MARIANO RODRIGUEZ BELOTTO. Durante vistoria ao veículo, foi constatado o transporte de aproximadamente 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) maços de cigarros da marca "Gift", de procedência estrangeira e importação proibida. Em entrevista preliminar, MARIANO declarou ter retirado o caminhão em Eldorado/MS e que o levaria a Umuarama/PR, mediante o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais). (ID 266109633) [...] Por esse fato, o denunciado foi preso em flagrante. O Auto de Prisão em Flagrante, resultou na instauração do Inquérito Policial nº 2022.0020271-DPF/NVI/MS (ID. 247202793). Após a realização de audiência de custódia, o juízo homologou a prisão e concedeu liberdade provisória ao acusado, mediante o cumprimento de medidas cautelares, entre as quais a proibição de mudança de endereço sem prévia comunicação e a aceitação de ser intimado por meio do aplicativo WhatsApp (ID. 247323853). O Ministério Público Federal o denunciou como incurso nas sanções do artigo 334-A, §1º, inciso I do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-lei nº 399/68 em concurso material (art. 69 do Código Penal) com o delito do art. 180 do Código Penal. (ID 266109633) A denúncia foi recebida por este Juízo em 12 de dezembro de 2023, oportunidade em que se determinou a citação do réu para apresentar resposta à acusação (ID. 308736554). Devidamente citado (ID. 345004481), o acusado, por meio de defensor dativo nomeado, Dr. Sinval Nunes de Paula - OAB/MS 20.665 (ID. 351822354), apresentou resposta à acusação, na qual se reservou no direito de discutir o mérito em alegações finais e requereu a produção de prova testemunhal (ID. 353165410). Em decisão saneadora, o juízo afastou as hipóteses de absolvição sumária, manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento (ID. 363545603). Durante a audiência de instrução realizada no 08/07/2025, foi realizado o interrogatório do réu (ID 375885097), que exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Ultimada a instrução processual, não foi requerida nenhuma diligência pelas partes. Ato contínuo, o Ministério Público Federal apresentou alegações finais remissivas, reiterando os termos da denúncia. Diante disso, tem-se que o MPF requer a condenação do réu nas penas do artigo. 334-A, §1º, I, do Código Penal c/c o art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68, em concurso material com o art. 180, caput, do Código Penal. Pede, ainda, o perdimento do veículo utilizado na empreitada criminosa como efeito da condenação e a fixação de valor indenizatório em favor da União, no montante de R$ 2,00 por maço de cigarro apreendido. A defesa apresentou suas alegações finais orais, que foram devidamente gravadas em mídia audiovisual. Em suas razões, a defesa técnica (mídia 375885096), pugnou pela absolvição do réu MARIANO RODRIGUEZ BELOTTO. Como fundamento central, invocou o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal, argumentando que a convicção do magistrado deve ser formada com base na prova produzida em contraditório judicial, o que, segundo a Defesa, não ocorreu, ante a ausência de testemunhas ouvidas em juízo e a impossibilidade de fundamentar uma sentença condenatória exclusivamente em elementos informativos da fase investigativa. Subsidiariamente, na hipótese de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento de circunstâncias atenuantes e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. Ao réu são imputadas as práticas dos crimes previstos no artigo art. 334-A, §1º, I, do Código Penal c/c o art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68, em concurso material (artigo 69 do Código Penal) com o art. 180, caput, do Código Penal. Transcrevo os dispositivos legais mencionados: [...] Código Penal Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 1oIncorre na mesma pena quem: I- pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; Decreto-lei nº 399/68 Art. 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996 Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. DO CRIME DE CONTRABANDO (art. 334-A, §1º, I do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68) Ao réu foi imputada a prática do delito de contrabando, previsto no art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c o art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68, por ter transportado, em território nacional, mercadoria de importação proibida, consistente em 450.000 mil maços de cigarros de origem estrangeira. Da materialidade a autoria delitiva A materialidade e a autoria do delito de contrabando estão suficientemente comprovadas pelos seguintes documentos e provas produzidas nos autos: a) Auto de Prisão em Flagrante (ID 247202793, pág. 1), que descreve as circunstâncias da prisão do réu na condução do veículo utilizado para o transporte da carga ilícita; b) Termo de Apreensão Nº 1104911/2022 (ID 247202793, p. 8), que atesta a apreensão de 45.000 (quarenta e cinco mil) pacotes de cigarros de procedência estrangeira, marca GIFT"; c) Termo de Qualificação e Interrogatório policial (ID 247202793, p. 6), no qual o réu admitiu ter sido contratado para realizar o transporte da carga, afirmando que "pegou o caminhão carregado em Eldorado/MS" e que receberia o valor de "R$ 2 mil pelo transporte"; d) Laudo de Perícia Criminal Federal (Veículos) nº 1031/2022 (ID 259817490), prova técnica irrepetível que, além de comprovar a origem ilícita do semirreboque (crime de receptação), corrobora a grandiosidade e a natureza clandestina da operação; e) Relatório Fotográfico (ID 248859905), que ilustra a vultosa quantidade de cigarros apreendidos e o veículo utilizado. Destaca-se que, em seu interrogatório judicial, o réu exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mídia 375885097). Contudo, sua versão apresentada na fase policial (ID 247202793, p. 6), foi esclarecedora pois admitiu o transporte da carga ilícita, - caixas de cigarros de origem estrangeira - em veículo que estava sob sua condução. Também afirmou que foi contratado e que receberia R$ 2.000,00 (dois mil reais) para fazer tão somente o transporte dos cigarros apreendidos sob sua posse. Pois bem, no caso em tela, encerrada a instrução processual, considerando o robusto conjunto probatório, tenho que restou demonstrada de forma contundente a materialidade e a autoria do crime de contrabando, na forma do disposto no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68. No que tange à tipicidade do delito de contrabando, verifica-se do conjunto probatório dos autos que a conduta atribuída ao réu amolda-se perfeitamente ao crime descrito no artigo 334-A, caput e § 1º, inciso I do Código Penal c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, pois se sujeita-se às penas desses dispositivos aquele que importa ou exporta e também aquele que, de alguma maneira, contribui para que um dos verbos nucleares do tipo se realizem, assim como aquele que adquire, transporta, vende, expõe à venda ,tem em depósito, possui ou consome cigarros de procedência estrangeira. Quanto ao dolo, este é indubitável. O réu, motorista profissional, foi contratado especificamente para o transporte de uma carga de valor expressivo e de notória ilicitude, acondicionada em um caminhão de grande porte, afirmando que receberia o importe de R$ 2.000,00 para proceder de tal maneira. O conjunto dessas circunstâncias, aliadas à sua confissão extrajudicial, demonstram que ele tinha plena ciência da ilegalidade da mercadoria que transportava e agiu com vontade livre e consciente de praticar o ilícito. A Defesa, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição do réu, invocando como fundamento central o disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Argumentou, em síntese, que a condenação não poderia se sustentar, pois teria sido baseada exclusivamente em elementos informativos da fase investigativa, ante a ausência de testemunhas de acusação ouvidas em juízo. Em relação ao crime de contrabando, a tese não se sustenta. A convicção deste juízo não se forma com base apenas nos depoimentos extrajudiciais dos policiais. Ela se ampara, primeiramente, em prova documental robusta, como o Termo de Apreensão (ID 247202793, p. 8), que foi devidamente incorporado ao processo e submetido ao contraditório, comprovando a materialidade do delito com a apreensão de 450.000 mil maços de cigarros. Ademais, a confissão extrajudicial do réu (ID 247202793, p. 6), na qual admitiu o transporte ciente da natureza ilícita da carga, não se encontra isolada. Ela é plenamente coerente com todos os demais elementos documentais e circunstanciais da apreensão. A jurisprudência pátria admite que a condenação se fundamente em elementos do inquérito, desde que não de forma exclusiva. No caso, a prova documental judicializada serve como pilar de sustentação, afastando a alegada violação. Portanto, a presente decisão não se fundamenta "exclusivamente" em elementos do inquérito, mas em um conjunto probatório robusto, coeso e devidamente submetido ao contraditório judicial, em plena conformidade com a lei. Além disso, segundo os termos do próprio art. 155 do Código de Processo Penal, as provas não repetíveis produzidas no decorrer da investigação podem ser utilizadas como fundamento idôneo a sustentar um decreto condenatório, como ocorreu na espécie. Diante disso, rechaço a tese defensiva. Por conseguinte, pode-se concluir, com segurança e com base nos elementos extraídos dos autos, que o acusado tinha conhecimento e concorreu voluntariamente para a prática do crime de contrabando de cigarros. A ilicitude é a contrariedade da conduta praticada pelo réu com o ordenamento jurídico. Em razão da adoção pelo Código Penal da teoria da ratio cognoscendi, o fato típico é indiciariamente ilícito, ou seja, a antijuridicidade é presumida, podendo ser afastada apenas por alguma causa excludente (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito). Não se verifica no caso concreto qualquer excludente de antijuridicidade. Diante disso, o fato praticado pelo réu é típico e antijurídico. A culpabilidade é a censurabilidade, a reprovabilidade da conduta praticada pelo réu que, podendo agir conforme o direito, dele se afasta. A culpabilidade exige como elementos a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. No caso dos autos, verifica-se que o réu é imputável (maior de 18 anos e sem qualquer indicativo de deficiência mental), tinha pleno potencial conhecimento da ilicitude da conduta por ele praticada, e era-lhe perfeitamente exigível que agisse de outra forma, em conformidade com o direito, recusando-se a participar do transporte da mercadoria ilícita. Do conjunto de dados suscitados ao longo da instrução, conclui-se que o réu era plenamente apto a discernir o caráter ilícito dos fatos. Tendo em vista, portanto, a comprovação do fato típico imputado ao acusado, sem que a defesa tenha demonstrado causa excludente de ilicitude ou mesmo de culpabilidade, impõe-se a condenação do réu MARIANO RODRIGUEZ BELOTTO como incurso na norma penal incriminadora do artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68. Analisado o crime, passo à dosimetria da pena. Da aplicação da pena do crime de contrabando Na fixação da pena-base pela prática do crime do 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, parto do mínimo legal de 2(dois) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais (1ª fase) Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59,caput, do Código Penal, infere-se que: a) a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu, é normal à espécie. b) quanto à circunstância maus antecedentes, nada a considerar c)quanto à conduta social, não há nada a ponderar; d) no que tange à personalidade, nada a ponderar; e) os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é ínsito ao tipo penal em análise; f) a vetorial circunstâncias do crime deve ser valorada negativamente pela quantidade de cigarros apreendidos em posse do réu, qual seja, 450.000 mil maços. A quantidade de cigarros não é elemento do tipo e é passível de ser utilizada para exasperar a pena-base, sendo a fração de ½ adequada considerando o vulto apreendido, nos termos do julgado do E. TRF3 nos autos da Apelação Criminal: 50023956020204036109 SP, Relator: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, Data de Julgamento: 06/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/06/2023. g) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão da mercadoria; h) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Diante desse quadro, considerando a fundamentação acima, pela existência de circunstância judicial negativa (circunstâncias do crime), é caso de aumentar a pena-base na fração de 1/2, perfazendo-a em 3 (três) anos de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Embora tenha permanecido em silêncio durante o seu interrogatório judicial (mídia 375885097), o réu confessou a prática delitiva durante o seu interrogatório na fase inquisitorial, perante a autoridade policial (ID 247202793, pág. 6), o que foi corroborado pelo conjunto probatório dos autos e considerada para fins de condenação, o que faz incidir o disposto no enunciado da Súmula nº 545 do STJ: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. No tocante a agravante da paga ou promessa de recompensa, prevista no art. 62, IV do Código Penal, verifico que em sede de interrogatório perante a autoridade policial, o réu afirmou que foi contratado por terceiro para fazer o transporte da carga de cigarros contrabandeados e que receberia a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para proceder de tal forma. Logo, referida agravante deve incidir no presente caso, haja vista que não é elementar típica do delito de contrabando (notadamente de cigarros), motivo pelo qual plenamente possível seu reconhecimento e, por via de consequência, a majoração em 1/6 da pena intermediária. A confissão espontânea e a paga ou promessa de recompensa são, igualmente, circunstâncias preponderantes, que resultam da personalidade do agente e dos motivos determinantes do crime, nos moldes do artigo 67 do Código Penal, razão pela qual deve ser operada a compensação integral entre ambas. Nesse sentido, STJ, Quinta Turma, HC 318594 / SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, em 16/02/2016, p. em 24/02/2016). Assim, na segunda fase, mantenho a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão. Causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase) Não há causa de aumento ou diminuição da pena. Assim, pela prática do crime do 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, fica o réu MARIANO RODRIGUEZ BELOTTO definitivamente condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (art. 180, caput do Código Penal) Ao réu também é imputada a prática do delito de receptação, previsto no art. 180, caput do Código Penal, por ter conduzido, em proveito alheio, coisa que sabia ser produto de crime. Da materialidade e autoria delitiva A materialidade do crime de receptação e do delito antecedente (roubo) estão inequivocamente demonstradas nos autos, assim como a autoria por parte do réu, pelos seguintes elementos: a) Auto de Prisão em Flagrante (ID 247202793), que comprova que o réu estava na condução e posse direta do semirreboque produto de crime; b) Laudo de Perícia Criminal Federal (Veículos) nº 1031/2022 (ID 259817490, fls. 42-49 do IPL), que concluiu, após exame técnico, que o semirreboque conduzido pelo réu, embora ostentasse placas falsas (ANQ2B76), correspondia ao veículo de placas NSW5590, sobre o qual constava ocorrência de ROUBO registrada no Boletim de Ocorrência nº 418/2021, em Piracicaba/SP; c) Termo de Apreensão Nº 1104911/2022 (ID 247202793, p. 8), que atesta a apreensão do veículo produto de crime em posse do réu no momento de sua prisão em flagrante. Da análise destes elementos probatórios, verifica-se que a imputação quanto ao crime previsto no art. 180, caput do Código Penal restou cabalmente demonstrada. O réu recebeu e conduziu, em proveito alheio para quem "prestava serviço", o semirreboque Librelato, placas originais NSW5590, o qual é, comprovadamente, produto de crime de roubo ocorrido em São Paulo. Considerando que o réu exerceu o direito ao silêncio em juízo, a controvérsia recai sobre a prova da elementar subjetiva do tipo, qual seja, a ciência do réu de que o veículo que conduzia se tratava de produto de crime. Pois bem. O dolo no crime de receptação dificilmente transparece de forma cristalina, impondo ao julgador uma análise detida das circunstâncias fáticas que envolvem a conduta. É fato notório, especialmente nesta região de fronteira, que grandes carregamentos de mercadorias ilícitas, como no caso dos autos, são frequentemente transportados em veículos de origem criminosa (furtados ou roubados). A razão é simples: em caso de apreensão, o perdimento do bem representa um prejuízo menor para a organização criminosa. Ao ser interrogado na fase policial, o réu relatou um cenário que, por si só, afasta qualquer presunção de boa-fé. Afirmou que foi contratado por um desconhecido no Paraguai para pegar um caminhão que já estava carregado em um posto de gasolina em Eldorado/MS e levá-lo até Umuarama/PR, onde o entregaria a um terceiro motorista. Tais circunstâncias — a clandestinidade da contratação, o desconhecimento dos envolvidos, a ausência de documentação do veículo e da carga, e a natureza ilícita do transporte principal — são indicativos robustos de que o réu, no mínimo, assumiu o risco de que o veículo também fosse de origem espúria. Aplica-se ao caso a teoria da "cegueira deliberada" (willful blindness), na qual o agente, diante de inúmeras circunstâncias suspeitas, deliberadamente opta por não aprofundar seu conhecimento sobre a situação fática para, futuramente, alegar ignorância. Mesmo que o réu não tivesse certeza absoluta, sua conduta de aceitar conduzir um veículo nessas condições, para a prática de outro crime, configura, no mínimo, o dolo eventual, que é suficiente para a caracterização do tipo penal do art. 180, caput do Código Penal. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no crime de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do agente inverte o ônus da prova, cabendo à defesa apresentar uma justificativa plausível e lícita para a posse do bem, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.RECEPTAÇÃO(ART. 180, CAPUT, DO CP). DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE AUTOMÓVEL ORIUNDO DE FURTO. ART. 156 DO CPP. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A INDICAR O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. PLEITO DE ANULAÇÃO COM VISTAS À DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2.A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime dereceptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca daorigemlícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes.3. O pleito defensivo concernente à absolvição do crime dereceptação, previsto no art. 180, caput, do CP, bem como sua desclassificação para a modalidade culposa, não comporta análise na presente via, de cognição sumária, na qual não se permite dilação fático-probatória.4. Habeas corpus não conhecido." (STJ, HC 483.023/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. em 07/02/2019, p. em 15/02/2019, grifos nossos) Assim, não tendo a defesa se desincumbido de seu ônus, e diante de todas as circunstâncias fáticas que indicam a ciência da ilicitude, a conduta do réu amolda-se perfeitamente ao crime descrito no artigo 180, caput do Código Penal. A mesma tese defensiva de violação ao art. 155 do CPP é igualmente improcedente no que tange ao crime de receptação. A condenação por este delito se sustenta, primordialmente, em prova técnica de natureza irrepetível, o que constitui exceção expressa à regra do referido artigo. O Laudo de Perícia Criminal Federal (ID 259817490), produzido por peritos oficiais durante a fase investigativa, é prova cuja repetição em juízo seria impossível. Este laudo, sobre o qual a Defesa teve plena oportunidade de exercer o contraditório diferido, comprovou de forma inequívoca que o semirreboque conduzido pelo réu era produto de roubo. Assim, a materialidade do crime de receptação está solidamente estabelecida por prova pericial, que, por sua natureza, independe de ratificação em audiência. O Auto de Prisão em Flagrante, por sua vez, comprova a posse do bem pelo réu no momento da abordagem. Portanto, a condenação pelo crime de receptação não se baseia em meros elementos informativos, mas em prova técnica irrepetível e prova documental, o que afasta, de forma cabal, a alegação de violação ao art. 155 do CPP. Novamente, não há causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. Dessa forma, a condenação do réu MARIANO RODRIGUEZ BELOTTO pelo crime de receptação é medida que se impõe. Da aplicação da pena do crime de receptação Na fixação da pena-base pela prática do crime previsto no artigo 180 do Código Penal, parto do mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Circunstâncias judiciais Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo59,caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) quanto à circunstância maus antecedentes, não há registros de condenações transitadas em julgado em desfavor do acusado; c) não há elementos que permitam analisar a conduta social e a personalidade do réu; d) os motivos do crime são ínsitos ao tipo em análise, isto é, obter vantagem ilícita; e) as circunstâncias do crime não são comuns à espécie, pois o réu não apenas conduziu um bem produto de crime, mas o fez de forma deliberada como parte de uma engrenagem criminosa maior. O semirreboque era um instrumento essencial para a execução do contrabando de 450.000 maços de cigarros, e sua utilização com placas falsas demonstra o planejamento e a sofisticação da empreitada, ultrapassando o simples ato de adquirir ou receber um objeto de origem ilícita. Ante o exposto, majoro a pena-base em 1/2. f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão do veículo; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Diante desse quadro, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, ante a valoração negativa das circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão mais 15 (quinze) dias-multa. Circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª Fase) Na segunda fase da dosimetria da pena, mostra-se imperioso o reconhecimento da agravante genérica prevista no art. 61, inc. II, “b”, do Código Penal, uma vez que o réu praticou o crime de receptação com a finalidade de assegurar a execução do delito de contrabando. Embora referida agravante não tinha sido alegada, por força do disposto no art. 385 do Código de Processo Penal, é autorizado ao juiz reconhecê-la de ofício. Assim, é caso de aumentar a pena intermediária em 1/6, razão pela qual fixo-a em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão mais 18 (dezoito) dias-multa. Causas de aumento e diminuição de pena (3ª Fase) Não há causa de aumento ou diminuição da pena. Logo, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão mais 18 (dezoito) dias-multa. Atento à situação econômica do réu, para cada dia-multa, fixo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, devidamente atualizado. Do concurso de crimes Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, entendo que as penas atribuídas ao réu pelos delitos objeto desta Ação Penaldevem ser somadas, conforme as regras do art. 70, caput, parte final, do Código Penal, que prevê o instituto do concurso formal impróprio de crimes. Inobstante os crimes de contrabando e receptação terem sido praticados mediante a mesma ação e no mesmo contexto, verifico que eles resultam indubitavelmente dedesígnios autônomos do réu, com dolo próprio. Portanto, aplicando-se a regra do art. 70, caput, parte final, do Código Penal, procedo à somatória das reprimendas aplicadas, observando-se a separação quanto às de espécie diferente (reclusão e detenção). Assim, torno a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão mais 18 dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, devidamente atualizado. Do regime inicial Em consonância com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, combinado com o art. 59, III, do mesmo diploma, e considerando o entendimento jurisprudencial sedimentado nas Súmulas 718 e 719, ambas do STF, bem como a pena privativa de liberdade aplicada, o réu deverá cumprir a pena inicialmente, em regime semiaberto. Detração Eventual período em queo réu esteve preso cautelarmentedeverá ser levado em consideração para fins de detração pelo juízo de execuções penais, com fulcro no art. 66, III, alínea "c" da Lei de Execuções Penais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da Suspensão Condicional da Pena. Incabível, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, vez que ausentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal pois a pena aplicada é superior a 4 anos e há circunstâncias judiciais valoradas de forma negativa. Tampouco aplicável a hipótese de suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), haja vista a pena aplicada e as circunstancias judiciais desfavoráveis. Do direito de apelar em liberdade Faculto ao réu a interposição de recurso desta sentença em liberdade, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e, além disso, o réu permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual, não se justificando, portanto, sua reclusão nesse momento. Da Reparação de Danos Para que aja a fixação do valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração é necessária instrução específica para apuração do valor a ser reparado. Destaque-se que a fixação de valor à título de reparação perpassa à análise de elementos de provas que permitam aferir o real prejuízo sofrido pelo ofendido, bem como a capacidade econômico-financeira do réu. Com efeito, a reparação em âmbito penal (artigo 387, inciso IV do CPP) deve ser regida pelo binômio prejuízo-possibilidade, afinal, de nada adiantaria aferir-se o prejuízo causado à vítima pela infração penal, se o réu não dispusesse de recursos para compensá-lo. Bem por isso, a jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que “o pedido expresso na inicial acusatória não é suficiente para autorizar a reparação de danos à vítima. É necessária instrução específica, com indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, viabilizando o direito de defesa ao réu, que poderá, através de documentos, indicar quantum diverso ou comprovar a inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado” (AgRg no REsp n. 1.483.846/DF, relator ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe de 29/2/2016). Conforme alinhavado por Guilherme de Souza Nucci (2016, p. 861), em se tratando de reparação de dano no âmbito do processo penal, é de todo necessário a indicação dos valores e provas suficientes a sustentá-lo. A partir daí, deve-se proporcionar ao imputado a possibilidade de defender-se e produzir contraprova (uma espécie de contestação da reparação do dano), de modo a indicar valor diverso, ou até mesmo apontar que inexistiu prejuízo a ser reparado. No caso, O Ministério Público Federal requereu na denúncia (ID 266109633), com base no art. 716 do Regulamento Aduaneiro, a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos, correspondente à multa de R$ 2,00 por maço de cigarro contrabandeado, contudo, verifico que não houve instrução específica acerca da apuração dos danos causados pelas infrações penais praticadas pelo réu, havendo tão somente pedido feito no bojo da peça acusatória. Consoante fundamentação, para aplicação do art. 387, IV do CPP faz-se necessário oportunizar ao réu o direito de defesa acerca dos danos causados pela infração praticada bem como o valor necessário para sua reparação, o que não ocorreu na espécie. Logo, deixo de arbitrar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração pela ausência de pedido expresso na exordial acusatória e de elementos concretos que sirvam de baliza para sua fixação. Da inabilitação para dirigir veículos O artigo 92 do Código Penal é claro ao dispor sobre os efeitos da condenação: "Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)" Trata-se de efeito secundário da condenação, exigindo-se para sua aplicação que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso. Tal efeito da condenação apresenta-se como uma reprimenda, legalmente prevista, de todo aplicável ao presente caso, a fim de atingir os escopos de repressão e prevenção da pena. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no art. 92, III, do Código Penal), desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto, ainda que o recorrente exerça a profissão de motorista. Indubitável, no caso em apreço, que o réu estava conduzindo veículo automotor no momento da abordagem que constatou a prática de crime doloso. Por tais razões, e tendo em vista o comando previsto no artigo 92, inciso IIIdo Código Penal, determino a inabilitação do réu para dirigir veículos, pelo tempo da pena imposta nesta sentença. Dos bens apreendidos Quanto aos veículos e cigarros apreendidos, infere-se que já foram destinados à Receita Federal do Brasil em Mundo Novo/MS, conforme Termo de Apreensão nº 1104911/2022, constante no bojo do Auto de Prisão em Flagrante (ID 247202793, p. 8), motivo pelo qual deixo de determinar qualquer medida. Do pagamento da defesa dativa Quanto aos honorários do defensor dativo, Dr. Sinval Nunes de Paula OAB/MS – 20.665, é certo que esta Unidade, situada dentre aquelas de difícil provimento dada a sua proximidade com a fronteira do país (Resolução CNJ nº 557/2024), não conta com a atuação da Defensoria Pública da União e depende do auxílio de poucos advogados locais para representação das partes que dependem da assistência judiciária gratuita, os quais atuam com recursos e estrutura próprios. Assim, arbitro os honorários do causídico no valor máximo da tabela do CJF. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento. Da intimação da sentença Observo que o réu está representado por defensor dativo (ID 351822354). Nesse sentido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado" (AgRg nos EDcl no RHC n. 191.783/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024). Essa é a posição, aliás, que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, interpretando o disposto no art. 392 do CPP, tem adotado em suas decisões mais recentes (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - Habeas Corpus Criminal - 5006561-90.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Mauricio Yukikazu Kato, julgado em 23/04/2024, Publicado em: 24/04/2024). Diante disso, fica dispensada a intimação pessoal do réu acerca da presente sentença. Com a intimação por publicação do defensor e decorrido o respectivo prazo recursal sem a interposição de recurso, providencie a Secretaria a certificação do trânsito em julgado, na data pertinente, com as consequentes medidas necessárias ao cumprimento do estabelecido em sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: i) CONDENAR o réu MARIANO RODRIGUEZ BELOTTO, paraguaio, solteiro, motorista, filho de Henrique Correia e Ana Belotto, nascido em 07/10/1987, residente em La Paloma/PY ou Rua Mato Grosso, nº 161, Centro, Mundo Novo/MS, telefone +595 986 299750 (WhatsApp), pela prática das condutas delitivas descritas no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68 e art. 180, caput, do Código Penal, em concurso formal impróprio de crimes (art. 70, caput, parte final do Código Penal), à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão mais 18 dias-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo, desde então atualizado, com regime inicial de cumprimento da pena SEMIABERTO. Incabível, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, vez que ausentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, tampouco a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). Faculto ao réu a interposição de recurso desta sentença em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, devendo eventual situação de miserabilidade ser apurado nos autos da execução. Decreto, com fulcro no art. 92, III do Código Penal, a inabilitação do réu para dirigir veículo pelo tempo da pena imposta nesta sentença, consoante fundamentação. Com o trânsito em julgado, (a) proceda-se à alteração da situação processual do réu para condenado; (b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (c) procedam-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); (d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (e) encaminhe-se ao Juízo da Execução as peças complementares, inclusive informando as alterações havidas à direção do estabelecimento prisional, nos termos do artigo 6º, §2º, da Resolução nº 287/2019 do E. TRF da 3ª Região; (f) promova a Secretaria elaboração do cálculo das custas, certificando-se nos autos e encaminhando-o ao Juízo da Execução; (g) encaminhe-se cópia desta à Central de Mandados para a devida anotação da inabilitação do direito de dirigir pelo sistema Renajud. CÓPIA DESTA SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA (art. 359, §1º, Provimento COGE 01/2020). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5146820-19.2025.8.21.7000

ID: 317667726

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146820-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DOS SANTOS LIMA ROSELAINE LIMA KRAETZIG VALDENIR KRAETZIG

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAUREANI PAZZINI SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5146820-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ROSELAINE LIMA KRAETZIG ADVOGADO(A) : LAUREA… Agravo de Instrumento Nº 5146820-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ROSELAINE LIMA KRAETZIG ADVOGADO(A) : LAUREANI PAZZINI SILVEIRA (OAB RS114040) AGRAVANTE : VALDENIR KRAETZIG ADVOGADO(A) : LAUREANI PAZZINI SILVEIRA (OAB RS114040) AGRAVANTE : MARIA ANTONIA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : LAUREANI PAZZINI SILVEIRA (OAB RS114040) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO. IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA EM ACORDO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel penhorado em cumprimento de sentença. Os agravantes alegam que o imóvel seria bem de família e, portanto, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90, além de sustentarem que uma das agravantes, idosa de 94 anos, seria meeira do imóvel e teria direito real de habitação. A decisão agravada fundamentou-se no fato de que os próprios executados, em acordo judicial homologado, estipularam que, em caso de inadimplemento, o imóvel seria dado em garantia do pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o imóvel penhorado está protegido pela impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, ou se tal proteção foi afastada em razão de acordo judicial firmado entre as partes, no qual o imóvel foi oferecido como garantia em caso de inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR: O artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90 estabelece exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, permitindo a penhora "para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar". No caso em análise, os executados firmaram acordo judicial no qual expressamente estipularam que, em caso de inadimplemento, o imóvel seria dado em garantia do pagamento, enquadrando-se na exceção legal. Não foram comprovadas as alegações de direito de meação e direito real de habitação, não havendo nos autos documentos que demonstrem a existência de inventário, partilha ou sentença judicial que reconheça tais direitos. Ainda que se reconhecesse o direito de meação, tal circunstância não impediria a penhora ou o leilão do imóvel, mas apenas asseguraria o direito de receber 50% do valor apurado com a venda, conforme previsto no artigo 843 do Código de Processo Civil. Não se vislumbra situação de risco que justifique a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do artigo 43 do Estatuto do Idoso. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada que afastou a alegação de impenhorabilidade do bem penhorado. Tese de julgamento: "É válida a penhora de bem de família quando o próprio devedor o oferece como garantia em acordo judicial, enquadrando-se na exceção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 3º, V; CPC, art. 843; Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 43. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSELAINE LIMA KRAETZIG , VALDENIR KRAETZIG e MARIA ANTONIA DOS SANTOS LIMA contra decisão interlocutória proferida no processo nº 5000285-94.2013.8.21.0064, movida por JOSE SANTOS DE LIMA , que afastou a alegação de impenhorabilidade do bem penhorado, nos seguintes termos ( evento 126, DESPADEC1 ): "Trata-se de analisar petição de evento 123, PET1 , a qual a parte executada alega a impenhorabilidade do bem penhorado. Observo que em acordo no processo originário (fls. 340/341) ficou estipulado que os executados poderiam adquirir os direitos hereditários dos exequentes mediante pagamento do valor estipulado, sendo que, em caso de não cumprimento do acordo, o próprio imóvel seria dado em garantia do pagamento. Assim, tenho que, abrindo mão da impenhorabilidade que agora está alegando. O artigo 3º da lei 8.009/90, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, excetuando, no entanto, em seu parágrafo V, o imóvel oferecido como garantia real para garantir débito do proprietário: Neste sentido, a jurisprudência: [...]Bem imóvel dado em garantia. Renúncia à proteção do bem de família. Não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório). Observância ao princípio da ética e boa-fé contratual. Reconhecida, na espécie, a validade da cláusula que prevê a alienação fiduciária do bem de família, há que se admitir que o imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, seja vendido, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997[...] (Apelação Cível, Nº 70079971982, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 21-02-2019). Sendo assim, a manutenção do leilão é medida que se impõe, no caso presente, considerando que os réus tinham inequívoca ciência de que o seu imóvel, uma vez indicado para garantia real, perderia a sua qualidade de bem de família. Portanto, afasto a alegação de impenhorabilidade , pelos fundamentos acima expostos, mantendo o leilão extrajudicial do imóvel. Intimem-se." Em suas razões, os agravantes alegam, em síntese: (i) a prioridade de tramitação em razão da idade da agravante Maria Antônia (94 anos); (ii) a necessidade de concessão de tutela de urgência para suspender o leilão do imóvel; (iii) a impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90; (iv) que Maria Antônia é viúva e mãe do exequente (José) e da agravante Roselaine, tendo direito real sobre o imóvel como meeira ou herdeira; (v) que o leilão do imóvel fere frontalmente qualquer execução forçada sobre 100% do bem, pois não há sentença de partilha nem renúncia registrada; (vi) que ambas residem no imóvel há mais de 20 anos, compartilhando a posse de forma mansa, contínua e pacífica; (vii) que o Estatuto do Idoso, o Código Civil e a Constituição Federal garantem proteção prioritária ao direito à moradia da pessoa idosa; (viii) que o direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração da cônjuge sobrevivente pelo uso do imóvel; (ix) que com o falecimento de Lavino Antunes de Lima , não houve inventário nem partilha judicial do imóvel; (x) que em ação anterior foi reconhecida judicialmente a legitimidade da posse exercida por Roselaine e Valdenir Kraetzig ; (xi) a necessidade de intervenção do Ministério Público em razão da presença de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade. Requerem a concessão de tutela de urgência para suspender o leilão e, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a impenhorabilidade do bem ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso sem efeito suspensivo ( evento 11, DESPADEC1 ). Em contrarrazões, o agravado defende a manutenção da decisão recorrida, argumentando que: (i) houve acordo judicial homologado em que os executados reconheceram a dívida e se comprometeram a alienar o imóvel ou pagar diretamente o valor de R$ 40.000,00; (ii) como garantia do cumprimento do acordo, os executados indicaram expressamente o imóvel objeto da execução; (iii) ao oferecer o imóvel como garantia no acordo, os executados abriram mão, de forma tácita, da proteção da impenhorabilidade; (iv) não há comprovação de que o imóvel se enquadra na definição legal de bem de família; (v) não há documentos referentes a inventário, partilha ou sentença judicial que comprove o alegado status de "meeira" de Maria Antônia; (vi) mesmo que Maria Antônia tivesse direito à meação, isso não impediria a penhora ou o leilão, apenas lhe asseguraria o direito de receber 50% do valor apurado. Requer o desprovimento do agravo ( evento 22, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 1. Mérito recursal A controvérsia central do presente agravo de instrumento consiste em verificar se o imóvel penhorado nos autos do processo de origem está protegido pela impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, ou se tal proteção foi afastada em razão de acordo judicial firmado entre as partes. 1.1. Contextualização fática Conforme se depreende dos autos, o processo de origem trata-se de cumprimento de sentença decorrente de acordo judicial celebrado entre José Santos de Lima (exequente) e os agravantes, referente à diferença financeira de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) apurada em partilha extrajudicial informal entre os familiares. No referido acordo, homologado judicialmente, ficou estipulado que os executados poderiam adquirir os direitos hereditários dos exequentes mediante pagamento do valor estipulado e, em caso de não cumprimento, o próprio imóvel seria dado em garantia do pagamento (páginas 46/47 do evento 3, PROCJUDIC8 ). Diante do inadimplemento dos executados, o exequente requereu a penhora do imóvel dado em garantia, o que foi deferido pelo juízo de origem. Posteriormente, foi designado leilão para os dias 21 de maio de 2025 (1º leilão) e 04 de junho de 2025 (2º leilão). Os executados, ora agravantes, apresentaram impugnação à penhora, alegando que o imóvel seria bem de família e, portanto, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. Alegaram, ainda, que Maria Antônia dos Santos Lima, de 94 anos, seria meeira do imóvel e teria direito real de habitação, não tendo havido inventário ou partilha após o falecimento de seu cônjuge, Lavino Antunes de Lima . O juízo de origem, contudo, rejeitou a impugnação, entendendo que os executados, ao oferecerem o imóvel como garantia no acordo judicial, teriam renunciado à proteção da impenhorabilidade. 1.2. Da impenhorabilidade do bem de família e suas exceções A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, visando proteger o direito constitucional à moradia. Seu artigo 1º dispõe que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". No entanto, o artigo 3º da mesma lei estabelece exceções à regra da impenhorabilidade, entre as quais se destaca a prevista no inciso V, que permite a penhora "para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar". No caso em análise, verifica-se que, conforme destacado pelo juízo de origem, os executados firmaram acordo judicial no qual expressamente estipularam que, em caso de inadimplemento, o imóvel seria dado em garantia do pagamento. Tal circunstância se enquadra na exceção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90. Trata-se da aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 1.3. Da alegação de direito real de habitação e meação Os agravantes alegam que Maria Antônia dos Santos Lima, de 94 anos, seria meeira do imóvel e teria direito real de habitação, não tendo havido inventário ou partilha após o falecimento de seu cônjuge, Lavino Antunes de Lima . Ocorre que, conforme bem pontuado pelo agravado em suas contrarrazões, não foram juntados aos autos documentos que comprovem o alegado status de meeira de Maria Antônia ou a existência de direito real de habitação formalmente reconhecido. Não há nos autos qualquer documento referente a inventário, partilha ou sentença judicial que comprove tais alegações. Ademais, ainda que se reconhecesse o direito de meação de Maria Antônia, tal circunstância não impediria a penhora ou o leilão do imóvel, mas apenas asseguraria a ela o direito de receber 50% do valor apurado com a venda, conforme previsto no artigo 843 do Código de Processo Civil, que autoriza expressamente a penhora de bem indivisível em copropriedade, preservando-se a quota-parte do coproprietário alheio à dívida sobre o produto da venda. 1.4. Da necessidade de intervenção do Ministério Público Quanto à alegação de necessidade de intervenção do Ministério Público em razão da presença de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, cabe destacar que, nos termos do artigo 43 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal. No caso em análise, não se vislumbra situação de risco que justifique a intervenção obrigatória do Ministério Público. O que se discute nos autos é a validade de uma penhora decorrente de acordo judicial firmado pelos próprios agravantes, não havendo indícios de violação aos direitos da pessoa idosa que justifiquem a atuação ministerial. 1.5. Conclusão Diante do exposto, verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Os agravantes, ao firmarem acordo judicial no qual expressamente estipularam que, em caso de inadimplemento, o imóvel seria dado em garantia do pagamento, enquadraram-se na exceção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90, que permite a penhora do bem de família "para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar". Ademais, não foram comprovadas as alegações de direito de meação e direito real de habitação, não havendo nos autos documentos que demonstrem a existência de inventário, partilha ou sentença judicial que reconheça tais direitos. Por fim, não se vislumbra situação de risco que justifique a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos do artigo 43 do Estatuto do Idoso. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo integralmente a decisão agravada. Intimem-se.

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Luano Giachelin x Cooperativa De Credito Sicredi Serrana Rs/Es

ID: 335628352

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5202399-49.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUANO GIACHELIN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREIA SARTORI

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JOEL ANSELMINI

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JAIME ROQUE BERTOL

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ÁLVARO LUÍS KLEINOWSKI

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JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI

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ALANA MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5202399-49.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : LUANO GIACHELIN ADVOGADO(A) : ALANA MARTINS … Agravo de Instrumento Nº 5202399-49.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : LUANO GIACHELIN ADVOGADO(A) : ALANA MARTINS (OAB RS128257) ADVOGADO(A) : JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI (OAB RS102262) ADVOGADO(A) : ÁLVARO LUÍS KLEINOWSKI (OAB RS036700) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : JAIME ROQUE BERTOL (OAB RS039672) ADVOGADO(A) : Joel Anselmini (OAB RS037778) ADVOGADO(A) : ANDREIA SARTORI (OAB RS063413) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE BEM DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE RECURSAL e ausência de interesse. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se nos autos a admissibilidade do recurso interposto pelo executado, que nega a titularidade dos valores penhorados eletronicamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O executado carece de legitimidade e interesse recursal para impugnar a penhora sob o fundamento de que os valores pertencem exclusivamente a terceiro, conforme dispõe o art. 996 do CPC. 4. O próprio agravante admite que os valores constritos não lhe pertencem, de modo que não há, para ele, utilidade prática no levantamento da penhora. 5. O terceiro interessado já opôs embargos de terceiro visando resguardar seu patrimônio da constrição judicial, sendo esta a via adequada para discussão acerca da titularidade dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: 1. O executado não possui legitimidade e interesse recursal para impugnar penhora sob o fundamento de que os valores bloqueados pertencem exclusivamente a terceiro, cabendo ao próprio terceiro a defesa de seu patrimônio por meio de embargos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 996. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52632477020238217000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 23/08/2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50932303520228217000, Rel. Eduardo João Lima Costa, j. 23/06/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se, na origem, de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SERRANA RS/ES em face de LUANO GIACHELIN . Em síntese, a pretensão da exequente é de receber crédito espelhado em Cédula de Produtor Rural (CPR) assinada pelo executado. No curso do processo, foram penhorados valores nas contas do devedor, via SISBAJUD. O executado pediu o levantamento da constrição, mas o pedido foi rejeitado pelo juízo de origem, nos seguintes termos ( 49.1 ): "Cuida-se de alegação de impenhorabilidade suscitada pelo Executado em relação à constrição de ativos financeiros realizada ao evento 31, SISBAJUD1 , acerca da qual sustenta o devedor que recaiu sobre verba de titularidade de terceiro. Sobre o suscitado pelo Executado, observo que os documentos acostados ao feito evidenciam que a conta bancária em que realizada a constrição se encontra vinculado a empréstimo realizado pelo terceiro Luciano Giachelin. Todavia, anteriormente ao recebimento do crédito do empréstimo, a mesma conta bancária contava com ativos financeiros, considerando que foram realizados diversos resgates automáticos (possivelmente vinculados à poupança ou CDB) para quitação de outras dívidas, valores esses cuja titularidade e origem não foram comprovadas nos autos. Logo, inviável ao Juízo a dedução de que o numerário não era de titularidade do Executado. Quanto à alegação de que o valor constrito é inferior a 40 salários mínimos, vale lembrar que a dívida cobrada nesses autos, igualmente, é inferior a tal montante. Logo, acaso considerável impenhorável o valor pelo simples fato de ser inferior ao limite previsto no art. 833, inciso X do CPC, a cobrança estaria fadada ao insucesso. No mais, a proteção de valores inferiores a 40 salários mínimos se aplica aos ativos depositados em caderneta de poupança, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que, também, pode ser estendida aos valores depositados em conta-corrente ou em aplicações financeiras, desde que comprovada a utilização para garantir o mínimo existencial , conforme recente REsp n.º 1.660.671/RS, julgado em 21/02/2024: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015 (....) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. (...) 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) - grifo nosso No caso dos autos, deixou de comprovar o Executado que o valor constrito perante a sua conta bancária é indispensável ao seu sustento, não podendo ser reconhecida a impenhorabilidade pelo simples fato do montante ser inferior a 40 salários-mínimos. Em face do exposto, NÃO ACOLHO a alegação de impenhorabilidade suscitada pelo Executado LUANO GIACHELIN e mantenho o bloqueio realizado nos autos. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará em favor do Exequente. Intimem-se". Inconformado, recorre o devedor. Em sua peça recursal ( 1.1 ), afirma que o valor bloqueado não lhe pertence, pois, embora a conta seja conjunta, a ordem de restrição recaiu sobre recursos provenientes de empréstimo bancário contraído exclusivamente por Luciano Giachelin. Diz que a presunção de solidariedade patrimonial em conta conjunta cede diante de prova da origem exclusiva dos valores. Aduz que, nos embargos de terceiro manejados por Luciano, o juízo de origem reconheceu a verossimilhança da tese e determinou a suspensão de levantamento de qualquer valor na execução principal. Além disso, alega que os valores são impenhoráveis, pois inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, além de serem destinados ao custeio de atividade agrícola, essenciais para geração de renda e manutenção do trabalho do terceiro destinatário do ativo. Mesmo que a titularidade da quantia fosse conjunta, afirma que a presunção é de que apenas 50% do saldo pertence ao recorrente. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo integral provimento do agravo, a fim de que o valor bloqueado seja imediatamente restituído ao verdadeiro titular. Subsidiariamente, pede a limitação da penhora em 50%. Vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". No caso em análise, trata-se de execução de título executivo extrajudicial na qual foi determinada a constrição de valores por meio do sistema SISBAJUD. Após a efetivação da penhora, o executado manifestou-se negando a titularidade do montante bloqueado (R$ 11.676,16) , pois o valor estaria depositado em conta bancária conjunta. Pela versão defensiva, a constrição teria recaído em quantia pertencente, exclusivamente, a Luciano Giachelin ( 42.2 ), que teria recebido o valor por força de Cédula de Crédito Bancário destinada ao custeio de atividade agrícola. Depreende-se dos autos que Luciano Giachelin já opôs os embargos de terceiro nº 5000285-72.2025.8.21.0097, visando resguardar seu patrimônio da constrição judicial. A despeito da iniciativa processual do terceiro, o executado interpôs o presente recurso, sem, contudo, demonstrar qualquer interesse processual na modificação da decisão que reconhece a legitimidade da penhora. Nos termos do art. 996 do CPC 1 , é pressuposto de admissibilidade recursal que a parte seja, de algum modo, prejudicada pela decisão recorrida. Inexistindo prejuízo, não se configura interesse recursal, mormente diante da ausência de legitimidade do postulante. Nesse sentido, precedentes desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS. CNIB. BEM DE TERCEIRO . AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DEVEDOR. A TESE DA EXECUTADA, LEVANTAMENTO DA PENHORA, POR SER BEM TERCEIRO , TRATA-SE, NA VERDADE, DE POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO. O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO , EIS QUE A AGRAVANTE NÃO TEM INTERESSE RECURSAL E LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM NOME DE TERCEIRO . APLICAÇÃO DO ART . 996 , DO CPC. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ARGUIDA PELO DEVEDOR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 52632477020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-08-2023) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. BEM DE TERCEIRO . AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DEVEDOR. A tese da executada, levantamento da penhora, por ser bem terceiro , trata-se, na verdade, de postulação de direito alheio. O recurso não deve ser conhecido , eis que a agravante não tem interesse recursal e legitimidade para recorrer em nome de terceiro . Aplicação do art . 996 , do CPC. Matéria que não pode ser arguida pelo devedor. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 50932303520228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 23-06-2022) - grifei. Na hipótese, o próprio agravante admite que os valores constritos não lhe pertencem, de modo que não há, para ele, utilidade prática no levantamento da penhora. Destarte, eventual insurgência contra a liberação de valores deverá ser veiculada pelo terceiro interessado - como de fato já está sendo - configurando hipótese de não conhecimento por ausência de legitimidade e interesse. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Arlindo Eroni Braun e outros

ID: 336944044

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006466-90.2023.8.21.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ARLINDO ERONI BRAUN BRAUN & BRAUN MOVEIS SOB MEDIDA LTDA LUCIANO JOSE BRAUN ROSANE ELISABETH BRAUN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE PEDRO DA BROI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS KLEIN DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006466-90.2023.8.21.0087/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : ROSANE ELISABETH BRAUN ADVOGADO(A) : MATEUS KLEIN DOS SANTOS (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006466-90.2023.8.21.0087/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : ROSANE ELISABETH BRAUN ADVOGADO(A) : MATEUS KLEIN DOS SANTOS (OAB RS119577) EXECUTADO : LUCIANO JOSE BRAUN ADVOGADO(A) : MATEUS KLEIN DOS SANTOS (OAB RS119577) EXECUTADO : BRAUN & BRAUN MOVEIS SOB MEDIDA LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS KLEIN DOS SANTOS (OAB RS119577) EXECUTADO : ARLINDO ERONI BRAUN ADVOGADO(A) : MATEUS KLEIN DOS SANTOS (OAB RS119577) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - DO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados ROSANE ELISABETH BRAUN e ARLINDO ERONI BRAUN (Evento 82) em face da decisão interlocutória proferida no Evento 75, que analisou a impugnação ao bloqueio de valores por eles apresentada. O presente cumprimento de sentença foi ajuizado por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A BANRISUL em desfavor de BRAUN & BRAUN MOVEIS SOB MEDIDA LTDA , ARLINDO ERONI BRAUN , ROSANE ELISABETH BRAUN e LUCIANO JOSE BRAUN , com base no título executivo judicial constituído nos autos da Ação Monitória nº 5000285-83.2017.8.21.0087. Na referida ação de conhecimento, foram julgados improcedentes os embargos monitórios e a reconvenção apresentados pelos ora executados, constituindo-se de pleno direito o título em favor da casa bancária no valor histórico de R$ 139.061,31 (cento e trinta e nove mil, sessenta e um reais e trinta e um centavos), conforme sentença transitada em julgado (Evento 1, TIT_EXEC_JUD). Iniciada a fase executiva, a parte exequente apresentou memória de cálculo atualizada, apontando um débito no montante de R$ 393.801,56 (trezentos e noventa e três mil, oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos) (Evento 1, CALC4). Após o regular processamento do feito, incluindo o recolhimento das custas iniciais (Evento 21), foi proferido despacho determinando a intimação da parte devedora para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios (Evento 23). Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, a parte exequente requereu a realização de penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, apresentando para tanto planilha atualizada do débito, que alcançava a soma de R$ 474.884,53 (quatrocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) (Evento 44). O pedido foi deferido por este Juízo (Evento 46). As ordens de bloqueio resultaram na constrição parcial de valores, conforme detalhado nos extratos juntados aos autos (Eventos 48 a 51), atingindo contas de titularidade dos executados: ARLINDO ERONI BRAUN , no valor total de R$ 1.281,39; BRAUN & BRAUN MOVEIS SOB MEDIDA LTDA, no valor de R$ 13,71; LUCIANO JOSE BRAUN , no valor de R$ 48,99; e ROSANE ELISABETH BRAUN , no valor total de R$ 984,01. Subsequentemente, a decisão do Evento 55 determinou a transferência dos valores para conta judicial remunerada e a intimação dos executados para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias sobre a indisponibilidade, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. No Evento 70, os executados Rosane Elisabeth Braun e Arlindo Eroni Braun apresentaram impugnação ao bloqueio de valores. Sustentaram, em suma, a impenhorabilidade das quantias, alegando que os montantes constritos em suas contas bancárias são oriundos de seus benefícios de aposentadoria, verba de natureza alimentar e, portanto, protegida pela impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Para comprovar suas alegações, juntaram extratos de créditos de benefícios emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimada, a parte exequente manifestou-se no Evento 73, pugnando pela manutenção da penhora. Argumentou que os documentos apresentados pelos executados seriam insuficientes para comprovar a origem salarial dos valores bloqueados, uma vez que não foram colacionados os extratos bancários das contas atingidas, o que impossibilitaria a verificação do nexo causal entre o recebimento dos proventos e os saldos existentes à época da constrição. Sobreveio, então, a decisão ora embargada (Evento 75), na qual este Juízo acolheu parcialmente a impugnação. O decisum reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas mantidas pelos executados junto à Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 851,54 para Rosane e R$ 210,81 para Arlindo, por entender que os extratos do INSS comprovavam o recebimento dos benefícios nessas específicas contas. Contudo, manteve a constrição sobre os demais valores bloqueados em outras instituições financeiras (R$ 1.070,58 em nome de Arlindo no Banco Banrisul e R$ 132,47 em nome de Rosane no Banco Santander), sob o fundamento de que os executados não se desincumbiram do ônus de demonstrar a origem alimentar de tais quantias. Inconformados, os executados Rosane e Arlindo opuseram os presentes embargos de declaração (Evento 82). Alegam a existência de contradição e erro material no julgado. Sustentam que a decisão, ao reconhecer a natureza alimentar dos seus rendimentos, deveria ter liberado a totalidade dos valores bloqueados, e não apenas uma parte, pois os seus benefícios previdenciários mensais, nos valores de R$ 1.518,00 (Rosane) e R$ 2.188,54 (Arlindo), seriam integralmente impenhoráveis, de modo que a constrição, em valores inferiores aos seus proventos, seria ilegal em sua totalidade. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no Evento 87, defendendo a inexistência de quaisquer vícios na decisão e sustentando que os embargos possuem nítido caráter infringente, buscando a rediscussão do mérito, o que seria vedado na via eleita. Paralelamente, a parte exequente protocolou petição no Evento 88, requerendo a penhora sobre os direitos e ações que o executado Luciano Jose Braun possui sobre um imóvel objeto da matrícula nº 328 do Registro de Imóveis desta Comarca, o qual se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Vieram os autos conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.I - Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração Inicialmente, cumpre analisar a admissibilidade dos presentes embargos de declaração. O recurso é cabível contra qualquer decisão judicial para, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. Verifica-se que os embargos foram opostos tempestivamente, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme se extrai do cotejo entre a data de intimação da decisão embargada e a data de protocolo da petição do Evento 82. Dessa forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. II.II - Da Análise do Mérito dos Embargos de Declaração: Da Alegada Contradição e Erro Material No mérito, contudo, os embargos não merecem provimento. Os embargantes apontam a existência de contradição e erro material na decisão do Evento 75, ao argumento de que, uma vez reconhecida a natureza alimentar dos seus proventos de aposentadoria, a liberação deveria abranger a totalidade dos valores bloqueados, e não apenas as quantias especificamente creditadas nas contas da Caixa Econômica Federal. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada quando há proposições inconciliáveis entre si na própria decisão, seja entre os fundamentos, seja entre a fundamentação e o dispositivo. O erro material, por sua vez, é aquele perceptível de plano, consistente em equívocos de digitação, erros de cálculo ou inexatidões manifestas que não afetam o mérito do julgamento. Analisando detidamente a decisão embargada, não se vislumbra a ocorrência de nenhum desses vícios. A decisão foi clara, coerente e devidamente fundamentada, inexistindo qualquer tipo de incongruência interna em seus termos. O raciocínio desenvolvido por este Juízo foi linear: partiu-se da premissa de que a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, não é absoluta e depende de prova robusta por parte de quem a alega. Com base nessa premissa, analisou-se o conjunto probatório carreado pelos executados no Evento 70. Constatou-se que os extratos do INSS faziam menção expressa ao pagamento dos benefícios em contas específicas da Caixa Econômica Federal. Por essa razão, e apenas em relação aos valores bloqueados nessa instituição financeira, entendeu-se por comprovado o nexo de causalidade entre os proventos e o saldo constrito, determinando-se a liberação. Em contrapartida, no que tange aos valores bloqueados em contas do Banco Banrisul e Banco Santander, concluiu-se que os executados não se desincumbiram do seu ônus probatório, pois não apresentaram qualquer documento, como extratos bancários, que demonstrasse que os saldos ali existentes também eram provenientes, exclusivamente, de seus benefícios previdenciários. A decisão, portanto, não é contraditória. Pelo contrário, ela é perfeitamente lógica e consistente. A liberação parcial dos valores não decorreu de uma análise fragmentada do direito, mas sim de uma análise fragmentada da prova, a qual foi produzida de forma incompleta pelos próprios embargantes. O reconhecimento de que os executados recebem aposentadoria não implica, automaticamente, que todos os valores em todas as suas contas bancárias sejam impenhoráveis. Cabia a eles demonstrar a origem específica de cada montante bloqueado, ônus do qual se desincumbiram apenas parcialmente. Tampouco há que se falar em erro material. A decisão mencionou expressamente os valores bloqueados e os valores a serem liberados, em estrita conformidade com os extratos do SISBAJUD e com a fundamentação exposta. Os embargantes não apontam um erro de cálculo ou uma inexatidão fática, mas sim discordam do critério jurídico adotado para a análise da prova. O que se extrai da peça de embargos, em verdade, é um nítido inconformismo com o resultado do julgamento. Os embargantes pretendem, por via transversa, a rediscussão do mérito da decisão, buscando uma nova análise da matéria fático-probatória para que se aplique uma extensão da impenhorabilidade que não encontrou respaldo nas provas dos autos. Essa pretensão, contudo, extrapola os limites estreitos dos embargos de declaração, que não se prestam como sucedâneo recursal para a reforma de decisões. Se entendem que a interpretação do direito ou a valoração da prova foi equivocada, deveriam ter se valido do recurso apropriado para atacar a decisão. Destarte, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, mantendo-se a decisão do Evento 75 em sua integralidade. II.III - Da Penhora sobre Direitos e Ações de Imóvel Superada a análise dos embargos de declaração, passa-se à apreciação do pedido formulado pela parte exequente no Evento 88. A instituição financeira credora, diante da insuficiência dos valores bloqueados via SISBAJUD para a satisfação do crédito, requereu a penhora dos direitos e ações que o executado LUCIANO JOSE BRAUN detém sobre o imóvel objeto da matrícula nº 328 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Bom/RS. Conforme se extrai da referida matrícula (Evento 88, MATRIMÓVEL2), o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. O pedido merece acolhimento. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, embora o bem alienado fiduciariamente não integre o patrimônio do devedor fiduciante, sendo, portanto, impenhorável por dívidas deste, os direitos que o devedor possui sobre o contrato de alienação fiduciária detêm expressão econômica e, como tal, podem ser objeto de penhora. Tais direitos correspondem, essencialmente, ao valor das parcelas já quitadas do financiamento, que representam um crédito do devedor fiduciante perante o credor fiduciário para o evento de uma futura quitação do contrato e consolidação da propriedade plena em seu nome, ou para o caso de eventual excussão da garantia. Portanto, é plenamente viável a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia, nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. A efetivação da medida se dará pela lavratura do respectivo termo de penhora nos autos, seguida da intimação do executado e do credor fiduciário, para que este último tenha ciência da constrição que recai sobre os direitos do devedor e, em caso de eventual quitação do contrato ou alienação do bem, reserve os valores cabíveis ao devedor para a satisfação do crédito exequendo neste feito. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelos executados no Evento 82, por serem tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO , por não se verificarem os vícios de contradição ou erro material apontados, mantendo integralmente a decisão proferida no Evento 75 por seus próprios e jurídicos fundamentos. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no Evento 88 e, por conseguinte, DETERMINO A PENHORA sobre os direitos e ações que o executado LUCIANO JOSE BRAUN possui sobre o contrato de alienação fiduciária referente ao imóvel de matrícula nº 328 do Registro de Imóveis da Comarca de Campo Bom/RS . Para tanto, determino ao Cartório que: a) Lavre-se o correspondente termo de penhora nos autos; b) Intime-se o executado Luciano Jose Braun , na pessoa de seu procurador constituído, acerca da penhora ora efetivada; c) Expeça-se ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , na qualidade de credora fiduciária, para que tome ciência da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, a fim de que, em caso de futura quitação do contrato ou alienação do bem, os valores que couberem ao executado sejam colocados à disposição deste Juízo até o limite do crédito executado. Transcorrido in albis o prazo recursal da presente decisão, expeçam-se os alvarás determinados na decisão do Evento 75, conforme lá especificado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000285-43.2024.8.13.0481

ID: 309156621

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-43.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA DE ARAUJO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EUSTAQUIO ARAUJO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000285-43.2024.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUSA CPF: 537.563.126-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO MARIA DE FATIMA SOUSA ajuíza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega que sempre exerceu atividades braçais, inicialmente na zona rural e, após o falecimento do esposo, como doméstica, faxineira e diarista. - Narra que, desde dezembro de 2022, passou a apresentar problemas ortopédicos no quadril e membro superior direito, tendo recebido diagnóstico de “coxoartrose e lombalgia crônica (CID M25.5 e M54.5)”, com dor intensa e limitação funcional. - Argumenta que, em razão das patologias, não mais consegue desempenhar suas atividades habituais, inclusive laborativas, e que, mesmo em tratamento, não obteve melhora significativa. - Relata ter requerido administrativamente benefício por incapacidade em 13/02/2023, que foi indeferido pelo INSS sob a justificativa de ausência de incapacidade laborativa. - Sustenta que permanece incapacitada, sem condições de retornar ao trabalho, e que a negativa administrativa foi indevida, agravando sua situação financeira e de saúde. - Afirma manter a qualidade de segurada e ter cumprido a carência legal exigida, pleiteando, assim, o reconhecimento judicial de seu direito ao benefício. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade temporária, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer a condenação do INSS à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, ou, alternativamente, do auxílio por incapacidade temporária, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo 2. Despacho inicial em ID 10204782266 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora. Determinou a produção de prova pericial médica. Não apreciou o pedido de tutela de urgência. 3. Contestação - síntese da resistência apresentada em IDs 10209917650 e 10296732331. - Suscita preliminar de inépcia da inicial por descumprimento do art. 129-A da Lei 8.213/91, defendendo a necessidade de comprovar o indeferimento administrativo do benefício ou de sua prorrogação, devendo a parte autora ser intimada para emenda. Acrescenta, ainda, que não foi observada a citação da autarquia após a realização do exame pericial. - Argui, ainda em preliminar, a ausência de interesse de agir da autora, por falta de pedido de concessão/prorrogação na via administrativa, nos termos dos Temas 350 do STF e 277 da TNU. - Apresentou os aspectos gerais dos benefícios. Ao final, pediu a intimação da parte autora para que emendasse a petição inicial. Alega, em síntese, que a parte autora não comprovou os requisitos legais indispensáveis à concessão de benefício por incapacidade. Sustenta que, ao analisar o requerimento administrativo de 13/02/2023, a perícia médica oficial não constatou incapacidade laborativa, motivo pelo qual o pedido foi indeferido. - No tocante à qualidade de segurada e à carência, afirma que a parte autora não preenche os requisitos, destacando que os vínculos e contribuições constantes no CNIS da autora não seriam suficientes para assegurar a manutenção da filiação ao Regime Geral de Previdência Social na data da alegada incapacidade. - Aduz que os documentos médicos juntados aos autos não têm força probatória suficiente para infirmar a conclusão pericial administrativa, tampouco demonstram de forma inequívoca a existência de incapacidade total e permanente, ou mesmo temporária, para o exercício de atividades laborativas. 4. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID 10292635033 - 6. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10315748596 - Reitera os fundamentos da petição inicial, reafirmando a existência de incapacidade laborativa que a impossibilita de exercer suas atividades habituais. - Requer o afastamento das alegações do INSS quanto à ausência de qualidade de segurada e à insuficiência de carência, defendendo que preenche os requisitos legais, inclusive com base nos vínculos registrados em sua CTPS e nas contribuições previdenciárias constantes no CNIS. - Aduz que a negativa administrativa baseou-se exclusivamente em perícia médica superficial, desconsiderando a gravidade de suas condições clínicas e a limitação funcional decorrente das patologias apresentadas. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes 1. Inépcia da petição inicial A parte ré alegou a inépcia da petição inicial, sustentando que não teriam sido observados os requisitos previstos no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, conforme redação dada pela Lei nº 14.331/2022. No entanto, a análise da petição revela que a parte autora atendeu adequadamente às exigências legais, descrevendo com clareza as enfermidades que a acometem, as limitações decorrentes dessas condições e o impacto direto sobre sua capacidade de trabalho, especialmente no exercício da função de faxineira. Além disso, a petição inicial demonstra a existência de divergência entre a avaliação médico-pericial e a condição alegada pela autora, o que motivou o ajuizamento da ação. Assim, a narrativa cumpre os requisitos formais do art. 319 do Código de Processo Civil, bem como as exigências específicas do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, não havendo fundamento para o reconhecimento da inépcia. Por esse motivo, rejeito a preliminar arguida. 2. Ausência de interesse de agir O réu alegou a preliminar de ausência de interesse de agir, sustentando que a parte autora não teria requerido a prorrogação do benefício por incapacidade temporária. Entretanto, tanto o Tema 350 do STF quanto o Tema 277 da TNU exigem a formulação prévia de pedido administrativo apenas quando há a intenção de prorrogar, reconsiderar ou recorrer de benefício anteriormente concedido. Essas diretrizes visam evitar a judicialização precoce, permitindo que o INSS reavalie a situação do segurado diante de eventuais mudanças no seu estado de saúde. No presente caso, contudo, não se trata de prorrogação ou restabelecimento de benefício cessado, mas de requerimento inicial, conforme comprovado no dossiê previdenciário. Como o pedido foi originário e houve indeferimento administrativo, restou configurada a resistência da autarquia, o que afasta a alegação de ausência de interesse de agir. Assim, os Temas 350, STF, e 277, TNU, não se aplicam à hipótese dos autos, sendo adequada a via judicial para a parte buscar o reconhecimento do direito pleiteado. Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: 1.1. Existência de incapacidade laborativa: Controvérsia quanto à existência de incapacidade da parte autora para o exercício de atividades laborativas, bem como à sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente), considerando as patologias alegadas (coxoartrose e lombalgia crônica). 1.2. Qualidade de segurada: Discussão sobre a manutenção da qualidade de segurada da parte autora na data do início da alegada incapacidade, com base nos vínculos laborais e nas contribuições constantes no CNIS. 1.3 Cumprimento do período de carência: Controvérsia sobre o cumprimento do período mínimo de carência exigido para a concessão de benefício por incapacidade, nos termos do art. 25, I, da Lei n. 8.213/91. 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (art. 15, daLei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213) Com relação à qualidade de segurada e o período de carência, a verificação da qualidade de segurada deve ocorrer na data de início da incapacidade laborativa, pois é nessa data que se constitui o fato gerador do benefício por incapacidade. No caso em exame, a parte autora afirma manter a qualidade de segurada, alegando ter exercido atividades laborativas ao longo da vida e ter realizado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social. Consta nos autos o CNIS (ID 10148807642), no qual se verifica que a autora efetuou recolhimentos como contribuinte facultativo no período de 01/06/2021 a 31/05/2022. A última contribuição válida, portanto, foi efetuada em 31/05/2022. Considerando que se trata de segurada facultativa, o prazo de manutenção da qualidade de segurado após a cessação das contribuições é de até 6 (seis) meses (art. 15, VI da Lei 8.213/91). Assim, observa-se que a parte autora manteve a qualidade de segurada até 15/01/2023 (art. 15, §4º da Lei n. 8.213/91) . A data de início da incapacidade, por sua vez, foi indicada no laudo pericial (ID 10292635033) como sendo 26/09/2023. Não obstante, a jurisprudência do STJ reconhece que a data do laudo pericial não constitui, por si só, parâmetro obrigatório para a fixação do termo inicial do benefício, devendo o julgador se valer do conjunto probatório para identificar o momento em que a incapacidade efetivamente se instaurou (STJ, REsp 1.559.324/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/02/2019; STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 11/10/2019). No caso dos autos, verifica-se no laudo médico de ID 10148806245, datado de 20/12/2022, o seguinte relato: “ a paciente com quadro de coxartrose à direita, apresentando dor e limitação funcional importantes ao nível do quadril acometido, que impossibilita realizar suas atividade habitual. Apresenta indicação formal de artroplastia total do quadril. Sugiro afastamento de forma definitiva”. Em relação à cirurgia, conforme descrito no laudo pericial de ID 10292635033, a parte autora foi submetida à cirurgia de “Artroplastia do quadril direito” em 25/06/2024 (quesito 1.1). Observa-se, portanto, que, apesar de o perito ter considerado o início da incapacidade em 26/09/2023, considerando o relatório médico de ID 10148806245, a parte autora já apresentava limitações funcionais ao nível do quadril, desde pelo menos 20/12/2022. Assim, diferente da conclusão pericial, entendo que a data de início da incapacidade deve ser fixada em 20/12/2022. Destarte, observa-se que, na data de início da incapacidade, fato gerador do benefício, a parte autora detinha a qualidade de segurada para a concessão do benefício, bem como a carência de 12 (doze) contribuições, conforme previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91. Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID 10292635033) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho habitual e geral, com prazo estimado de recuperação em mais de um ano. Em relação à natureza da incapacidade, como já mencionado, o perito judicial esclareceu que não há elementos nos autos que apontem para incapacidade total permanente nem tampouco para a presença de sequelas consolidadas que reduzam de forma definitiva a capacidade laborativa, nem de sequela consolidada apta a caracterizar redução definitiva da capacidade de trabalho, de forma a ensejar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente, conforme os requisitos dos arts. 42 e 86 da Lei nº 8.213/91. Conforme descrito no laudo pericial, a parte autora recebeu tratamento cirúrgico de Artroplastia do quadril direito em 25/06/2024, com Dr. Renato Augusto de Oliveira Lara CRMMG 55507, no hospital Santa Casa de Misericórdia em Patrocínio – MG, e, na data da perícia em 02/08/2024, estava em pós-operatório do quadril direito, motivo pelo qual restou prejudicada a resposta do quesito sobre a ocorrência de progressão, agravamento ou desdobramento da doença (quesito 8). Desse modo, como não há nos autos prova robusta de irreversibilidade da moléstia, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, II, do CPC), entendo que a incapacidade laborativa reconhecida se revela de natureza temporária, compatível com o benefício por incapacidade temporária, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91. Portanto, considerando que a parte autora comprovou sua qualidade de segurada, o cumprimento do período de carência exigido e a incapacidade temporária, verificam-se cumpridos os requisitos legais para o reconhecimento do benefício por incapacidade temporária. 3. Data de Início do Benefício (DIB) Quanto ao termo inicial do benefício, o art. 60 da Lei 8213/91 dispõe que: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.” (Destaques acrescidos) No caso dos autos, considerando que a parte autora estava vinculada ao RGPS como segurada facultativa, a DIB deve ser fixada na Data de Início da Incapacidade (DII) em 20/12/2022. 4. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, dispõe o art. 60º, 8° da Lei 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (...) No presente caso, considerando que a parte autora se encontra em tratamento contínuo e não há, nos autos, elementos que indiquem a cessação da incapacidade, com duração prevista de mais de 01 (um) ano, conforme fixado no laudo pericial de ID 10292635033 (quesito 5.1), após a data da perícia médica (02/08/2024), fixo a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 02/08/2025, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei 8.213/91. Ressalta-se que a cessação do benefício somente poderá ocorrer após nova perícia médica administrativa, que deverá atestar a recuperação da capacidade laborativa, sob pena de indevida interrupção do benefício. 6. Pedido de tutela de urgência Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. Ante o exposto, REJEITO as preliminares e ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: CONDENAR o INSS a implantar o benefício por incapacidade temporária em favor da parte requerente, desde a DIB fixada em 20/12/2022 até a DCB fixada em 02/08/2025, ressalvando-se que a cessação do benefício somente poderá ocorrer mediante prévia perícia médica administrativa, para atestar a capacidade da parte autora, nos termos do art. 60, §8º, da Lei 8.213/91; CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período; CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 537.563.126-15 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 31 6 DIB 20/12/2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 02/08/2025 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários devidos pelo réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1-Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Processo nº 5000285-73.2021.4.03.6329

ID: 310799138

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-73.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LAIR APARECIDA GOMES CESILLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-73.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LAIR APARECIDA GOME… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-73.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LAIR APARECIDA GOMES CESILLA Advogado do(a) AUTOR: RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO - SP310238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000285-73.2021.4.03.6329

ID: 310799149

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-73.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-73.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LAIR APARECIDA GOME… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-73.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LAIR APARECIDA GOMES CESILLA Advogado do(a) AUTOR: RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO - SP310238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Jose Roberto Francisco De Sousa x Banco Bmg S.A

ID: 311774319

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000285-98.2023.8.13.0474

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO FRANCISCO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

IGOR GUSTAVO SIMOES SILVA

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RINGLEY RODRIGUES DOS SANTOS

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5000285-98.2023.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE ROBERTO FRANCISCO DE SOUSA CPF: 918.244.008-53 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por JOSÉ ROBERTO FRANCISCO DE SOUSA em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor aduziu, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS no valor mensal de R$1.302,00 (mil trezentos e dois reais). Foi surpreendido com um desconto de R$47,58 (quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) em seu benefício desde março de 2020, referente a um suposto empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). O requerente afirmou categoricamente nunca ter solicitado ou contratado qualquer empréstimo ou cartão de crédito junto ao banco réu. Mencionou ter registrado um boletim de ocorrência e, ao questionar a instituição financeira, recebeu uma cópia de um contrato com assinatura que alega ser desconhecida e visivelmente divergente da sua assinatura original, apontando fraude nas letras “j”, “s”, “r”, “t”, “s” e “a”. Sustentou que, até a propositura da ação em janeiro de 2023, já haviam ocorrido aproximadamente 35 (trinta e cinco) descontos, totalizando um prejuízo material de R$1.665,30 (mil seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos). Desta forma, o autor pleiteou a declaração de inexistência do débito, a suspensão dos descontos, a repetição em dobro dos valores indevidamente pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$24.055,67 (vinte e quatro mil e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) e instruiu a inicial com documentos (ID:9707712470 a ID:9707720260). Na decisão de ID:9709167485, este Juízo deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor e indeferiu a tutela de urgência pleiteada para suspensão dos descontos, sob o fundamento de que, embora a pretensão estivesse fundada em fato negativo, o autor somente teria procurado o auxílio do Judiciário após o pagamento de aproximadamente 36 (trinta e seis) parcelas, com os descontos tendo se iniciado em 24/12/2019, o que, à época, afastaria a probabilidade do direito. Irresignado com a decisão que indeferiu a tutela de urgência, o autor interpôs Agravo de Instrumento (ID: 9770975450), ocasião em que reiterou a urgência do pedido e a demonstração dos requisitos para o deferimento da medida. Este Juízo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (ID 9784737904). O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.073208-3/001, negou-lhe provimento (ID: 9947740904). O acórdão consignou que, em análise sumária, reputava ausente a probabilidade do direito, principalmente devido à possibilidade de ocorrência de coisa julgada, uma vez que o réu havia alegado a existência de demanda anterior (n. 5014477-29.2020.8.13.0672) já transitada em julgado (em 23/06/2021 – ID: 9755068848), que, ao que parecia, versava sobre os mesmos descontos impugnados. Ademais, o Tribunal também não reconheceu o periculum in mora, considerando que os descontos tiveram início em 24/12/2019, e a ação originária foi ajuizada apenas em 26/01/2023. Devidamente citado, o BANCO BMG S.A. apresentou contestação (ID: 9755069333). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da inicial por ausência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia, bem como a ocorrência de coisa julgada em razão da ação nº 5014477-29.2020.8.13.0672, que teria transitado em julgado em 23/06/2021. Em prejudicial de mérito, suscitou a prescrição trienal ou quinquenal e a decadência quatrienal. No mérito, defendeu a validade da contratação eletrônica do cartão de crédito consignado, afirmando que a parte autora anuiu expressamente ao contrato e realizou um saque de R$1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais) em 04/02/2020, por meio de TED para sua conta no Banco do Brasil, agência 2404, conta 111510-3 (ID 9755061891). Para comprovar a regularidade da operação e a efetiva utilização do produto, juntou termos de adesão, termos de consentimento, cédula de crédito bancário referente ao saque, comprovante de transferência de valores, faturas e uma gravação de áudio (ID: 9755091304), que alegou comprovar a ciência e concordância da autora. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, os pleitos de danos morais e materiais, bem como a repetição em dobro do indébito, sob o argumento de ausência de ato ilícito, dano ou má-fé. Por fim, requereu a compensação de quaisquer valores eventualmente devidos com o montante recebido pela autora. Realizada audiência conciliatória, restou infrutífera a proposta de conciliação entre as partes (ID:9762180107). Certificado o decurso do prazo para manifestação do autor no ID:10218626922. A parte ré informou seu desinteresse na produção de outras provas (ID: 10360488785) e reiterou a tese de falta de interesse de agir da parte autora, invocando o entendimento fixado no IRDR n. 2922197-81.2022.8.13.0000 do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que trata da necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas que integram e instruem a presente demanda são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual se mostra desnecessária maior dilação probatória nos autos em epígrafe. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. 2.1 Da preliminar de coisa julgada: No tocante à preliminar de coisa julgada, arguida pelo réu e mencionada no acórdão do agravo de instrumento, cumpre destacar que, embora o Tribunal de Justiça tenha apontado uma aparente identidade de demandas em fase de cognição sumária, uma análise aprofundada dos autos revela que não há a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. A ação anterior, de número 5014477-29.2020.8.13.0672, teve como objeto um suposto “empréstimo consignado” no valor de R$1.323,00 (mil trezentos e vinte e três reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme se depreende do “Termo Resumo de Pedido Verbal” (ID: 9755074624) e da sentença prolatada naquele feito (ID: 9755070980). A presente demanda, contudo, versa especificamente sobre a contratação de um “cartão de crédito consignado” com Reserva de Margem Consignável (RMC), caracterizado por descontos mensais de R$ 47,58 (quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), de caráter infindável. A causa de pedir próxima e os pedidos formulados em cada processo, referentes a produtos financeiros de natureza e características distintas (empréstimo consignado com parcelas fixas versus cartão de crédito consignado com margem rotativa e sem prazo definido), não se confundem. Desta forma, não configurada a identidade de demandas, rejeita-se a preliminar de coisa julgada. 2.2 Da preliminar de falta de interesse de agir: Quanto à alegada falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa, ressalte-se que a mera ausência de um número de protocolo específico não é suficiente para afastar o interesse de agir, especialmente em se tratando de consumidor idoso, em que a alegação de fraude em desconto de benefício previdenciário já denota uma pretensão resistida e a necessidade de intervenção judicial para a resolução do conflito. O acesso à justiça não pode ser excessivamente condicionado a formalidades que, no caso concreto, se mostram excessivas e desproporcionais à vulnerabilidade do consumidor. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 2.3 Do mérito: Inicialmente, ressalte-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, que visa proteger o consumidor, parte vulnerável na relação, garantindo-lhe a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do CDC). A controvérsia principal reside na existência e validade da contratação de um cartão de crédito consignado pela parte autora, bem como na legitimidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. A parte autora nega veementemente ter contratado tal produto, afirmando que após contratar um empréstimo tradicional, recebeu um cartão não solicitado e que nunca utilizou, sendo surpreendida com os descontos em seu benefício. O réu, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, apresentando documentos que em tese comprovariam a adesão ao cartão e a realização de saques. Nesse contexto, incumbia ao banco réu comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato e a validade da contratação, conforme determina o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, e a tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061, que estabelece: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Portanto, era ônus do réu, produzir prova pericial grafotécnica para demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada pelo autor, o que não o fez. Ao analisar os documentos apresentados pelo réu, verifica-se a juntada de um “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado” e um “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado” (ID: 9755075973), ambos com assinatura eletrônica. O réu também apresentou um “Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica” referente a uma proposta com ADE 59523913 (ID: 9755075973) e um comprovante de TED no valor de R$1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais) para a conta da autora em 04/02/2020 (ID: 9755061891), além de extratos/faturas do cartão (ID: 9755068394) que demonstram lançamentos e descontos. Entretanto, a parte autora, levantou pontos relevantes que colocam em dúvida a validade e a ciência inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado, especialmente a alegação de assinatura falsa e o desconhecimento da modalidade contratada. A ausência de pedido de produção de perícia grafotécnica por parte do réu para afastar a alegação de falsidade da assinatura, somada ao fato de que a gravação de áudio (ID: 9755091304) que o réu alega comprovar a ciência e concordância da autora foi juntada em formato incompatível (áudio/mpeg) e não foi degravada ou analisada detalhadamente nos autos, fragiliza a tese de que o autor anuiu de forma livre e informada à modalidade de cartão de crédito consignado. O simples saque de valores não convalida uma contratação que padece de vício em sua origem, especialmente quando a parte autora, um idoso, nega ter solicitado ou compreendido a natureza do produto. Diante da fragilidade da prova produzida pelo réu para demonstrar a contratação válida e informada do cartão de crédito consignado pela parte autora, considerando a ausência de elementos que comprovem a regularidade da formalização da contratação diante da impugnação da assinatura, conclui-se que o réu não se desincumbiu do seu ônus. A contratação, tal como apresentada, padece de vício de consentimento, sendo nula de pleno direito. Assim, diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito e a condenação do réu à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. No que concerne ao pedido de repetição do indébito em dobro, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.135.277 RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados somente se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: necessária comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, os descontos dos valores indevidos iniciaram-se em 24/12/2019, conforme extrato do INSS (ID: 9707727304) e acórdão do agravo (ID: 9947740904). Logo, para as parcelas descontadas do benefício do requerente no período de 24/12/2019 até 29/03/2021, a restituição deverá ser na forma simples. Para as parcelas descontadas a partir de 30/03/2021, a restituição deverá ser na forma dobrada, em atendimento à jurisprudência do STJ e sua modulação de efeitos, uma vez que a manutenção dos descontos de contrato nulo demonstra conduta contrária à boa-fé objetiva. Em relação aos danos morais, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Ao consumidor, basta que demonstre a lesão e o nexo causal entre o dano e a conduta do prestador de serviços. No caso em tela, a parte autora é pessoa idosa, nascida em 15/05/1953 e, portanto, atualmente com 72 (setenta e dois) anos de idade, e recebe benefício previdenciário de valor limitado (R$1.302,00). Ter descontos indevidos em sua renda, em razão de um contrato de empréstimo não contratado e considerado nulo por este Juízo, por período tão prolongado (desde 2019), configura situação que, por si só, é capaz de gerar abalo psicológico, angústia e transtornos que extrapolam o mero dissabor. A privação de recursos indispensáveis à subsistência, especialmente para um idoso com renda modesta, é um fato grave que enseja a configuração do dano moral in re ipsa, ou seja, que dispensa a comprovação de efetivo prejuízo e exsurge da própria ilicitude da conduta. A fixação do valor da indenização deve se dar em observância às circunstâncias do fato, bem como à condição da pessoa prejudicada e daquele que causou a lesão, a fim de que a mesma conduta não volte a ocorrer e a condenação não se afigure excessiva a ponto de constituir fonte de enriquecimento ilícito do ofendido ou se apresentar irrisória. A parte autora é pessoa idosa e hipossuficiente financeiramente. O réu é uma instituição financeira de grande porte. Os descontos ocorreram por um período considerável, conforme extratos do INSS (ID: 9707727304 e ID: 9755068394). Desta forma, considerando esses fatores e a gravidade da conduta do réu em impor um produto complexo sem a devida clareza e comprovação de consentimento informado a um consumidor vulnerável, entendo que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado para compensar os danos sofridos pelo autor e coibir a reiteração de práticas semelhantes pelo réu. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais, em se tratando de responsabilidade extracontratual, devem incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do primeiro desconto indevido, que se deu em 24/12/2019 (evento danoso), a teor da Súmula nº 54 do STJ. A correção monetária, por sua vez, deverá ser aplicada pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) desde a data da publicação desta sentença. Cumpre observar que, a partir de 29/08/2024, em observância à Lei 14.905/24, a correção monetária deverá corresponder à variação do IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios observarão a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa SELIC e a variação do IPCA, conforme a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil. Por fim, em relação ao valor de R$1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais) que o réu alega ter transferido para a conta da autora (ID: 9755061891), se o contrato é declarado nulo, as partes devem retornar ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil. Assim, a autora deve restituir o valor que lhe foi creditado, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. A compensação entre os valores a serem restituídos pelo réu (decorrentes da restituição dos descontos indevidos) e o valor a ser restituído pela autora (valor creditado) é medida de justiça e equidade, nos termos do art. 368 do Código Civil. Este valor deverá ser corrigido monetariamente segundo os índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data da disponibilização (04/02/2020) até 29/08/2024. Após esta data, em observância à Lei 14.905/24, a correção monetária deverá corresponder à variação do IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios observarão a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa SELIC e a variação do IPCA, conforme a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil, sem a incidência de juros de mora antes da compensação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora JOSÉ ROBERTO FRANCISCO DE SOUSA em face do BANCO BMG S.A., para: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) vinculado ao benefício previdenciário da autora e, consequentemente, a inexistência dos débitos a ele relacionados; b) determinar o cancelamento definitivo da Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício previdenciário da parte autora, confirmando a tutela de urgência pleiteada em sede inicial; c) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do primeiro desconto/evento danoso (24/12/2019), a teor da Súmula nº 54 do STJ, e correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) desde a data da publicação da sentença (27/06/2025), ambos até 29/08/2024 e, após esta data, em observância à Lei 14.905/24, a correção monetária deverá corresponder à variação do IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios observarão a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa SELIC e a variação do IPCA, conforme a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil; d) condenar a parte requerida a restituir os valores descontados no benefício previdenciário, em razão das parcelas do contrato impugnado, na forma simples para as parcelas descontadas no período de 24/12/2019 até 29/03/2021, e na forma dobrada para as parcelas descontadas a partir de 30/03/2021, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir dos respectivos descontos indevidos, ambos até 29/08/2024. Após esta data, em observância à Lei 14.905/24, a correção monetária deverá corresponder à variação do IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios observarão a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa SELIC e a variação do IPCA, conforme a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil; e) determinar a compensação dos valores creditados na conta da parte autora (R$1.280,00 – mil duzentos e oitenta reais), sem juros de mora, contudo corrigidos monetariamente segundo os índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data da disponibilização dos valores (04/02/2020) até 29/08/2024. Após esta data, em observância à Lei 14.905/24, a correção monetária deverá corresponder à variação do IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios observarão a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa SELIC e a variação do IPCA, conforme a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil. Portanto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a Súmula 326 do STJ e a sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento integral do valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, em atenção ao comando contido no artigo 85 do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando que o artigo 1.010 do Código de Processo Civil de 2015 retirou o juízo de admissibilidade deste grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, consoante artigo 1.010, §1º, do mencionado diploma. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, conforme o §2º do artigo supramencionado. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado da sentença, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Paraopeba

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Processo nº 5000285-84.2025.4.03.6183

ID: 257883825

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000285-84.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE OLIVEIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-84.2025.4.03.6183 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIENE OLIVEIRA DA FONSEC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-84.2025.4.03.6183 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIENE OLIVEIRA DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO - SP262136 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 28/05/2025 às 10h40min - ANTONINI DE OLIVEIRA E SOUSA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Chuí, 147 – Clínica Medical Place – Paraíso – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é suficiente à realização do ato, o que impõe que o exame seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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