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Processo nº 5000295-47.2025.4.03.6113

ID: 331784788

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-47.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CRUZ MANOCHIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ITALO PIMENTA VICENTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 5000295-47.2025.4.03.6113 AUTOR: MIGUEL CRUZ MANOCHIO Advogado do(a) AUTOR: ITALO PIMENTA VICENTE - SP407591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 5000295-47.2025.4.03.6113 AUTOR: MIGUEL CRUZ MANOCHIO Advogado do(a) AUTOR: ITALO PIMENTA VICENTE - SP407591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SANEADOR Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas. Estabeleço que compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber o autor tem direito a aposentadoria especial ou comum. As questões controvertidas nos autos cingem-se em saber quais as funções específicas que o autor exerceu no ambiente de trabalho e se estas funções estavam sujeitas à condições nocivas à saúde ou integridade física da parte autora. Declaro saneado o processo. Defiro a realização da prova pericial indireta, por similaridade, nas empresas abaixo relacionadas, requerida pela parte autora, na petição inicial, cujas inatividades foram devidamente comprovadas por documentos anexados aos autos. Empresa Função PPP Mamede Calçados e Artefatos de Couro Ltda Auxiliar de Corte e Serviços Correlatos 23/06/1983 a 07/06/1984 Paragon Negócios e Participações Ltda Sapateiro 09/07/1984 a 06/09/1984 J.G Pereira Pesponto Auxiliar de Mesa 01/11/1984 a 09/10/1985 Calçados Terra LTDA Chanfrador 06/11/1985 a 01/10/1987 Sibisa Tranding SA Empresa Comercial Exportadora Chanfrador 26/10/1987 a 12/09/1990 Pestalozzi Calçados (PPP indica que não há laudos) Chanfrador 10/10/1990 a 23/03/1995 Sinergia Indústria e Serviços em Calçados LTDA Chanfrador 01/10/1995 a 05/12/1995 Allure Indústria e Comércio de Calçados LTDA Chanfrador 01/08/2002 a 30/10/2007 Agalurre Indústria e Comércio de Calçados e Solados LTDA Chanfrador 02/06/2008 a 21/12/2008 Elizabete Cristina de Souza Chanfrador 03/08/2009 a 31/10/2009 Estevam & Pimenta Indústria de Calçados LTDA Cortador de Forro 05/01/2010 a 24/08/2012 Ponce & Molina Indústria e Comércio de Calçados LTDA Cortador de Forro 01/02/2013 a 29/11/2013 Ponce & Molina Indústria e Comércio de Calçados LTDA Cortador de Forro 16/02/2014 a 30/05/2014 Deverá o perito judicial, no desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, nos termos delineados pelo art. 473, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Para a realização da prova técnica, designo o perito ANTÔNIO CARLOS JAVARONI, Engenheiro do Trabalho, CREA n.º 060.123.349-2, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, e cumprir escrupulosamente seu encargo. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e informar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O vistor judicial deverá avaliar de forma indireta as condições de trabalho da parte autora nas empresas inativas, mediante a aferição dos registros ambientais de outra empresa que será adotada como paradigma. Ficam as empresas paradigmas escolhidas pelo perito, desde já, cientes de que esta profissional faz parte do quadro de auxiliares desta Vara Federal, e está autorizado a entrar nas dependências das referidas empresas, com o fito de colher dados técnicos para realização do laudo pericial, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil. Determino, outrossim, que as empresas forneçam ao vistor judicial, no ato da perícia, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, relativo à função periciada. O perito deverá comunicar às partes e os seus assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por e-mail, as datas e os horários das diligências e informar expressamente no laudo a data em que realizou tais comunicações, conforme dispõem os arts. 466, § 2º e 474, do Código de Processo Civil. Uma vez intimada a parte autora, por meio de seu advogado, e ela não comparecer à perícia, será considerada preclusa a prova pericial se, para realização da prova, depender de informações do autor a respeito da atividade por ele exercida na empresa periciada. Tendo em vista a complexidade das perícia, uma vez que perito avalia várias atividades exercidas pela parte autora em diversas empresas diferentes, fixo os honorários periciais em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução CJF nº. 575, de 2019. Com a entrega do laudo, dê-se vistas às partes para que se manifestem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pelo autor. (art. 477, § 1º, CPC). Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo outros questionamentos remanescentes a serem dirimidos, requisite a Secretaria o pagamento dos honorários. No tocante ao requerimento para realização de perícia das empresas em atividade, deve a parte anexar a documentação pertinente, providenciando-a junto à empresa, de acordo com o que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não é cabível a realização de prova pericial direta na empresa ainda ativa. Int. Cumpra-se. Quesitos do juízo: a) A parte autora trabalhou sujeita a condições prejudiciais à saúde ou a integridade física de forma habitual e permanente? Em caso afirmativo, a quais agentes nocivos esteve exposta? b) Qual empresa serviu de paradigma para avaliar cada empresa inativa? A empresa que serviu de paradigma tem o mesmo porte das empresas inativas? c) Qual fonte documental ou testemunhal foi utilizada para se constatar as atividades efetivamente exercidas pela parte autora (profissiografia) nas empresas que cessaram suas atividades? d) No desempenho do trabalho houve o uso de equipamento de proteção individual? Em caso afirmativo, o uso de equipamento era suficiente para neutralizar os efeitos dos agentes nocivos? Caso tenha sido afirmado pela parte autora que não eram fornecidos equipamentos de proteção individual, alguma fonte documental ou testemunhal confirmou este fato? e) As máquinas em uso na empresa examinada são as mesmas que eram usadas nas empresas inativas? f) Há diferença de lay-out nas empresas examinadas diretamente daquelas em que a parte autora trabalhou? g) Quando foi feita a última alteração de lay-out na empresa em que foi realizada o exame para servir de paradigma? h) Os trabalhadores das empresas examinadas em idêntica função estão expostos aos mesmos agentes agressivos? Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Leandro André Tamura Juiz Federal

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Processo nº 5000295-39.2013.8.21.0097

ID: 332634971

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Flores da Cunha Classe: EXECUçãO HIPOTECáRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAçãO Nº Processo: 5000295-39.2013.8.21.0097

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO TURANI

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DIENNIFER LAGEMANN

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NOEMIA SCHMITT MENEGOLLA

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ADELAR ANTONIO ANDREATTA MENEGOLLA

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EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Nº 5000295-39.2013.8.21.0097/RS EXEQUENTE : DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : ADELAR ANTONIO ANDREATTA MENEGOLLA (OAB RS0174… EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Nº 5000295-39.2013.8.21.0097/RS EXEQUENTE : DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : ADELAR ANTONIO ANDREATTA MENEGOLLA (OAB RS017430) ADVOGADO(A) : NOEMIA SCHMITT MENEGOLLA (OAB RS092954) ADVOGADO(A) : DIENNIFER LAGEMANN (OAB RS124680) DESPACHO/DECISÃO Ciente da matrícula atualizada do imóvel penhorado, carreada ao evento 77, DOC2 , da qual se extrai que a hipoteca lançada sobre o imóvel mantém como credor hipotecário o próprio exequente - DI FRATELLI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. DO LEILÃO E DA DESIGNAÇÃO DO LEILOEIRO I. Perfectibilizada a penhora do bem e a sua avaliação do imóvel matriculado sob o nº 22.326 do Livro 2-RG do Registro de Imóveis - Comarca de Cananéia/SP , sobre as quais foram as partes e eventuais interessados devidamente intimados, e não tendo sido demonstrado interesse pela parte exequente na adjudicação e na alienação por iniciativa particular, imperioso o prosseguimento da presente execução com a realização de leilão judicial do objeto da constrição. II. Nomeio o leiloeiro GUSTAVO TURANI para a efetivação da suprarreferida alienação, que deverá ser intimado para sugerir datas, as quais, desde já, homologo. III. A alienação deverá ser perfectibilizada em até 90 (noventa) dias, contados da intimação do(a) Leiloeiro(a), devendo este(a) adotar as providências necessárias para a ampla divulgação do leilão, publicando o edital correspondente, o qual deverá atender ao determinado na legislação pertinente, especialmente nos artigos 886 e 887, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para a alienação , na rede mundial de computadores. IV. A praça ocorrerá, a critério do Leiloeiro nomeado, por leilão judicial eletrônico ou presencial , ou pela combinação das duas modalidades (leilão híbrido), utilizando-se para tanto da rede mundial de computadores (internet), devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar a ampla segurança e publicidade da venda judicial. V. Caso o leilão judicial seja realizado na forma presencial, acolho, desde já, o local indicado, dado que, como acima mencionado, deverá constar no edital. VI. Quanto ao preço mínimo, fixo-o em 50% da avaliação efetivada nos autos, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC, salvo se o bem objeto da alienação pertencer a incapaz, caso em que deverá ser observado o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil. VII. Nos termos do art. 892 do Código de Processo Civil, o pagamento do lance deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, cabendo ao(à) Leiloeiro(a), neste último caso, receber e depositar a aludida quantia, dentro de 01 (um) dia, em conta judicial vinculada ao processo, conforme art. 884, IV, do Código de Processo Civil. VIII. Havendo proposta de arrematação por meio de pagamento parcelado, esta deverá atender ao disposto no art. 895 do Código de Processo Civil e ser submetida a este Juízo. IX. No que concerne à comissão do(a) Leiloeiro(a), sinalo que esta deverá observar os percentuais estabelecidos no art. 24, caput , do Decreto n.º 21981/32, ou seja, 5% (cinco por cento) sobre móveis, mercadorias, joias e outros efeitos e 3% (três por cento) sobre bens imóveis de qualquer natureza. Ressalto que, caso sejam cancelados os leilões ou surja qualquer fato impeditivo para a realização da venda judicial após a designação das datas, o(a) Leiloeiro(a) terá direito apenas ao reembolso dos valores comprovadamente despendidos. AO(À) LEILOEIRO(A) Com o propósito de tornar eficaz a futura venda e evitar nulidade processual e considerando o princípio da celeridade e economia processual, previsto inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, determino que o(a) leiloeiro(a) verifique os autos na tentativa de identificar eventual irregularidade, seja no que respeita à avaliação do bem ou em relação às intimações das partes e seus procuradores, informando o juízo de eventual irregularidade no prazo de 3(três dias) que antecedem o 1º leilão. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO I. Informadas as datas do leilão pelo profissional designado, já homologadas, independentemente de nova conclusão , intime-se o Executado por intermédio do seu procurador constituído ou, na ausência deste, por mandado, das referidas praças para expropriação do imóvel matriculado sob o nº 22.326 do Livro 2-RG do Registro de Imóveis - Comarca de Cananéia/SP. Tudo cumprido, voltem conclusos para análise anteriormente à realização do certame.

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Processo nº 5000295-11.2024.4.03.6007

ID: 337933090

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000295-11.2024.4.03.6007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA FERNANDA GOMES DA COSTA E CASTRO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000295-11.2024.4.03.6007 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: ANDREA FERNANDA GOMES DA COSTA E CASTRO & CIA LTDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JU… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000295-11.2024.4.03.6007 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI PARTE AUTORA: ANDREA FERNANDA GOMES DA COSTA E CASTRO & CIA LTDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE COXIM/MS - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086-A PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida em mandado de segurança que, confirmando a liminar, concedeu parcialmente a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Não houve interposição de recursos voluntários. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). Logo, a hipótese dos autos comporta julgamento sob tais parâmetros. Da leitura dos autos, verifico que a r. sentença encontra-se fundamentada em entendimento jurisprudencial dominante à época de sua prolação, conforme excerto a seguir transcrito: “Pretende a impetrante que a autoridade impetrada proceda ao imediato encaminhamento de todos os débitos da impetrada para inscrição em dívida ativa. O pedido encontra fundamento no disposto na Portaria ME nº 447/2018, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a RFB encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária e não tributária para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. Extrai-se dos autos que a impetrante possui débitos na RFB aguardando envio à PGFN, razão pela qual o pedido de liminar foi parcialmente deferido nos seguintes termos: “[...] Dispõe a Portaria PGFN/ME Nº 6.155, de 25 de maio de 2021, sobre o encaminhamento de créditos para inscrição em dívida ativa da União: Art. 2º Os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Especificamente quanto aos débitos oriundos da Secretaria da Receita Federal, dispõe a Portaria MF nº 447, de 25 de outubro de 2018: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. Pelo Relatório Fiscal de ID 349542338 é possível aferir que há débitos pendentes, cuja exigibilidade já ultrapassou o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido nas portarias acima colacionadas. Assim, constata-se que tais débitos já deveriam ter sido encaminhados para a PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Não se pode presumir eventual mora da autoridade impetrada, até porque não é possível aferir que tais débitos estão aptos à remessa para inscrição ou se existe eventual pendência (notificação do contribuinte para regularização ou defesa administrativa em curso), o que exigiria exaurimento de fase antes da remessa à PGFN. É certo, ainda, o grande volume de processos e pedidos que tramitam na Secretaria da Receita Federal, especialmente às vésperas do prazo de adesão à transação tributária. Todavia, considerando a disposição da impetrante em aderir à transação tributária e regularizar seus débitos, bem como que o pedido aqui formulado é evidentemente contrário a qualquer intenção de pagamento ou apresentação de defesa, entendo que deve ser assegurada a remessa dos débitos para inscrição em dívida ativa, independentemente do decurso de prazo para exercício das garantias ao contribuinte, nos termos do pedido da impetrante. O periculum in mora é evidente, diante da proximidade do prazo para adesão à transação tributária.. [...]” E, neste momento processual, já decorrido todo o trâmite mandamental, não verifico qualquer notícia de fato posterior que tenha alterado o quadro fático e jurídico existente no momento da apreciação do pedido de liminar. Em outras palavras, pode-se afirmar que as mesmas razões de fato e de direito que me levaram à concessão parcial da medida liminar se mostram nesta fase final como motivação suficiente para a concessão, também parcial, da segurança definitiva.” Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, pelos respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Elisa Myaki Silva x Dair Assis Fava e outros

ID: 330158960

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5007601-78.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISA MYAKI SILVA

Polo Passivo:

DAIR ASSIS FAVA VERA LUCIA GARCIA FAVA

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DA SILVA

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OTACILIO FERRAZ

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DALTON NUNES GONCALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5007601-78.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ELISA MYAKI SILVA CPF: 970.154.906-68 RÉU: DAIR ASSIS FAVA CPF: 005.187.288-97 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ELISA MYAKI SILVA, qualificada nos autos, em desfavor de DAIR ASSIS FAVA e VERA LUCIA GARCIA FAVA, também qualificados, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial tombada sob o nº 5000295-58.2022.8.13.0481. Na ação executiva, os Exequentes, ora Embargados, pleiteiam o pagamento de multa contratual no valor de R$ 1.034.683,68 (um milhão, trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos). Alegam que a Executada, ora Embargante, teria descumprido cláusula do Contrato Particular de Compra e Venda firmado em 11/04/2018, consistente no atraso da outorga da escritura pública de compra e venda, que, embora prevista para a data de liquidação do contrato (30 de setembro de 2020), somente foi outorgada em fevereiro de 2021. Aduzem que, por essa razão, incidiria a multa de 10% sobre o valor do contrato, conforme cláusula décima primeira. Em seus Embargos à Execução, a Embargante requereu, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo, com fundamento no §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexigibilidade do título executivo e a garantia da execução por imóvel ofertado à penhora. Preliminarmente, a Embargante suscitou o indeferimento da petição inicial da execução e a consequente extinção do processo, por falta de demonstrativo de débito atualizado, conforme exigido pelo artigo 798, inciso I, alínea "b" e parágrafo único, do CPC. No mérito, a Embargante argumentou a inexigibilidade do título com base na exceção do contrato não cumprido. Alegou que o atraso na outorga da escritura pública se deu por culpa exclusiva dos Embargados, que eram responsáveis pelo pagamento de todas as despesas de lavratura, incluindo o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o qual só foi providenciado e pago em 02/02/2021. A escritura foi lavrada em 08/02/2021. Argumentou ainda a violação ao princípio da boa-fé objetiva e a caracterização de abuso de direito e enriquecimento ilícito por parte dos Embargados, que teriam demorado a notificar a cobrança da multa, não teriam sofrido prejuízo e, ademais, teriam eles próprios atrasado o pagamento de três das quatro parcelas do contrato. Sucessivamente, a Embargante pleiteou a compensação dos valores devidos pelos Embargados a título de multa pelos seus atrasos nos pagamentos, totalizando R$ 646.607,46 (seiscentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sete reais e quarenta e seis centavos) até 31/08/2022. Por fim, arguiu excesso de execução, caso algum valor fosse devido, sustentando que juros e correção monetária deveriam incidir somente a partir da notificação (21/12/2021), resultando em um valor de R$ 916.628,30 (novecentos e dezesseis mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta centavos) até 31/08/2022. Os embargados, por sua vez, refutam as alegações da embargante (id.10296869945), sustentando que o atraso na lavratura da escritura não decorreu da suposta demora no pagamento do ITBI, mas sim da pendência relacionada ao georreferenciamento do imóvel, cuja obrigação seria da própria embargante. Alegam que a averbação do georreferenciamento ocorreu apenas em novembro de 2021, ou seja, mais de um ano após a quitação integral do preço, que se deu em setembro de 2020, sendo este o verdadeiro motivo do atraso na formalização da escritura pública. Impugnam, também, a alegação de pagamentos realizados em atraso, afirmando não ter havido descumprimento contratual de sua parte capaz de gerar qualquer compensação ou redução do valor cobrado. Defendem, ainda, a regularidade do valor executado, o qual, segundo alegam, foi corretamente apurado com base nos critérios legais e contratuais de juros e correção monetária. Lavrado termo de penhora do bem oferecido em garantia pela embargante (id.10347205632). Concedido efeito suspensivo aos embargos (id.10378796976). Intimadas para especificarem provas, as partes manifestaram interesse na produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da parte adversa (id. 10379463531 e id. 10401292458). Decisão saneadora ao id. 10461528523. Alegações finais na sequência, aos ids. 10479487659 e 10480291457. É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, observadas as formalidades legais. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Passo à análise das questões preliminares e do mérito. A Embargante arguiu a ocorrência de cerceamento de defesa, sustentando que o indeferimento da produção de prova oral violou seu direito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente porque a causa conteria matérias de fato que demandariam depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Conforme já fundamentado na decisão de saneamento, todavia, não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia. As questões fáticas relevantes para a decisão do mérito, tais como a data de pagamento do ITBI, a data da outorga da escritura pública, e a responsabilidade pelas despesas cartorárias, são caballmente demonstradas por meio da prova documental já presente nos autos. A interpretação dessas provas e a aplicação dos princípios de direito, como a boa-fé objetiva e a exceção do contrato não cumprido, são matérias de direito que independem de prova oral adicional. Deste modo, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, por considerar que a prova documental já acostada aos autos era suficiente para o convencimento deste Juízo, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal. Adenmais, a Embargante pleiteou o indeferimento da inicial da execução, alegando a ausência do demonstrativo de débito atualizado, em afronta ao artigo 798, inciso I, alínea "b" e parágrafo único, do CPC. De fato, o demonstrativo de débito atualizado é requisito essencial para instruir a petição inicial de execução por quantia certa, detalhando os encargos, índices e termos de incidência. A ausência de tal demonstrativo impede o devedor de analisar a apuração do valor e os encargos incidentes, fundamental para o rito executório que não permite ampla discussão de valores. No entanto, a jurisprudência, incluindo o e. TJMG e o STJ, tem entendimento consolidado de que a falta do demonstrativo de débito atualizado na petição inicial da execução constitui vício sanável, o que implica a necessidade de intimação do exequente para que o corrija, no prazo legal, sob pena de indeferimento. O artigo 801 do CPC corrobora esse entendimento, ao dispor que o juiz determinará que o exequente corrija a inicial incompleta ou desacompanhada dos documentos indispensáveis, no prazo de 15 (quinze) dias. No presente caso, além da petição inicial da execução não tenha sido instruída com o demonstrativo detalhado do débito desde o início, os Embargados, em suas alegações finais, apresentaram uma tabela com a atualização do valor pretendido. Diante do caráter sanável do vício, e considerando o andamento processual, não se justifica a extinção da execução por esta preliminar, sem que se tenha dado a oportunidade expressa para a correção nos autos da execução principal. Contudo, esta questão se torna secundária diante da análise de mérito da exigibilidade do título. Deste modo, afasto a preliminar de indeferimento da petição inicial da execução, uma vez que a questão atinente à ausência de demonstrativo atualizado do débito é vício sanável, cabendo ao juízo da execução dar oportunidade à parte para sua regularização. Passo a apreciar o mérito. A Embargante sustenta que não houve mora de sua parte na outorga da escritura pública, pois o atraso foi ocasionado unicamente pelos Embargados, que somente providenciaram o pagamento do ITBI em 02/02/2021, requisito indispensável para a lavratura da escritura, a qual ocorreu em 08/02/2021. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato particular de compra e venda estabelecia expressamente na Cláusula Quarta, Parágrafo Segundo, que incumbia aos COMPRADORES, ora Embargados, o pagamento de todas as despesas de lavratura da escritura, taxas e emolumentos, "notadamente o pagamento do ITBI". Conforme o documento de comprovação ao Id. 9606057144, a quitação do ITBI foi realizada em 02/02/2021. Por sua vez, a escritura pública de compra e venda foi lavrada e outorgada em 08/02/2021. Essa sequência temporal demonstra que o ITBI, cuja responsabilidade era dos Embargados, foi pago poucos dias antes da lavratura da escritura. O artigo 476 do Código Civil estabelece que "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Este princípio, conhecido como exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), visa garantir a simultaneidade e interdependência das prestações em contratos bilaterais. Tendo os Embargados demorado a cumprir sua parte da obrigação – qual seja, o pagamento do ITBI necessário para a lavratura da escritura –, não podem exigir da Embargante o cumprimento da outorga da escritura no prazo estipulado, tampouco pleitear multa por tal atraso. A alegação dos Embargados de que o atraso na lavratura da escritura se deu em decorrência do georreferenciamento do imóvel, cuja responsabilidade seria da Embargante, não encontra respaldo probatório e temporal. A averbação do georreferenciamento (AV-30/38.886) ocorreu em 03/11/2021, ou seja, muito depois da outorga da escritura pública, que se deu em 08/02/2021. Além disso, a Embargante ressaltou que o georreferenciamento sequer constava como obrigação contratual a seu cargo. A tentativa dos Embargados de alterar a causa do atraso originalmente alegada na execução (atraso na outorga da escritura) para o georreferenciamento em sede de embargos configura inovação processual, vedada pelos artigos 141, 329 e 492 do CPC, e denota fragilidade em sua tese principal. Ademais, a própria escritura pública de compra e venda contém declaração do comprador de que aceitava "em todos os seus termos por se achar de pleno acordo com o ajustado e contratado entre si e a Vendedora". O silêncio do comprador naquele momento, em relação a suposto descumprimento, corrobora a tese da Embargante de que suas obrigações foram cumpridas em tempo e modo, ou ao menos que a mora não lhe era imputável. Portanto, diante do descumprimento da obrigação pelos Embargados (pagamento do ITBI) que impedia a outorga da escritura pública, a execução da multa contratual por atraso na outorga da escritura se mostra inexigível. O princípio da boa-fé objetiva, previsto nos artigos 113 e 422 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de lealdade, confiança e probidade, não apenas na conclusão, mas também na execução do contrato. Ele funciona como limitador do exercício abusivo de direitos. A conduta dos Embargados, ao pleitear uma multa exorbitante (mais de um milhão de reais), sem demonstrar qualquer prejuízo advindo do suposto atraso na outorga da escritura, enquanto já estavam na posse do imóvel e realizando a colheita da safra, vai de encontro à boa-fé objetiva. Mais grave ainda é o fato de que os próprios Embargados atrasaram o pagamento de três das quatro parcelas do contrato: a 1ª parcela (R$ 200.000,00) foi paga em 07/05/2018, embora o vencimento fosse em 11/04/2018; a 3ª parcela (R$ 2.000.000,00) foi paga em 01/10/2019, com vencimento em 30/09/2019; e a 4ª parcela (R$ 1.900.000,00) foi paga em 05/10/2020, com vencimento em 30/09/2020. Os Embargados não apresentaram qualquer comprovação ou tese consistente para refutar estes atrasos. A cláusula 5ª do contrato prevê multa de 10% sobre o valor da parcela em atraso. A inércia dos Embargados em notificar a Embargante sobre o suposto atraso na outorga da escritura por mais de 10 meses após a lavratura desta (de 08/02/2021 para 20/12/2021), e a posterior exigência de uma multa de valor tão elevado, demonstra uma conduta contraditória (venire contra factum proprium) e tentativa de enriquecimento sem causa. A tolerância com o suposto descumprimento, seguida de uma cobrança tardia e desproporcional, sem a alegação de prejuízo, caracteriza abuso de direito, conforme o artigo 187 do Código Civil. Por conseguinte, a pretensão dos Embargados de cobrar a multa contratual viola o princípio da boa-fé objetiva, caracterizando abuso de direito e enriquecimento ilícito, o que corrobora a inexigibilidade do débito exequendo. Lado outro, a Embargante demonstrou, com base na própria escritura e na cláusula contratual 5ª, que os Embargados atrasaram o pagamento de três parcelas, o que lhes sujeitaria a multas contratuais que, somadas, totalizam R$ 410.000,00, atualizados para R$ 646.607,46 até 31/08/2022. Em face disso, requereu a compensação de obrigações, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Considerando que os Embargados não refutaram com provas as alegações de atraso nos pagamentos das parcelas, havendo apenas uma negativa genérica, e que a Embargante apresentou um demonstrativo e fundamento contratual para o valor devido, há que se reconhecer a existência de um crédito em favor da Embargante. A compensação, nos termos da lei, ocorre quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, extinguindo-se as dívidas até onde se compensarem, desde que líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Dada a procedência dos fundamentos anteriores que levam à inexigibilidade do título executivo principal, a questão da compensação torna-se supérflua para o julgamento dos embargos, pois a execução principal será julgada nula. Contudo, se a execução prosseguisse, a compensação seria cabível para reduzir ou extinguir o débito. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nestes Embargos à Execução opostos por ELISA MYAKI SILVA em desfavor de DAIR ASSIS FAVA e VERA LUCIA GARCIA FAVA, para: 1. Reconhecer a inexigibilidade do título executivo que embasa a Ação de Execução nº 5000295-58.2022.8.13.0481. 2. Em consequência, declarar nula a execução principal, por ausência de um título executivo exigível, com base na exceção do contrato não cumprido. 3. Determinar o levantamento da penhora do imóvel de matrícula nº 45.722, lavrada sob Id. 10347205632, nos autos dos presentes Embargos à Execução, devendo ser oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Patos de Minas para os devidos cancelamentos, valendo esta sentença como ofício. Por conseguinte, condeno os Embargados ao pagamento das custas processuais dos presentes Embargos à Execução, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da Embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta sentença ao feito principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5000295-32.2025.8.08.0048

ID: 307302083

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-32.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000295-32.2025.8.08.0048 REQUERENTE: JOSE MARIA DA CRUZ Nome: JOSE MARIA DA CRUZ Endereço: Rua Tacha, 02, Serra Dourada III, SERRA - ES - CEP: 29171-425 REQUERIDO: TIM S A Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Nome: TIM S A Endereço: Avenida João Cabral de Mello Neto, 00850, BLC 001 SALAS 0501 A 1208, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSE MARIA DA CRUZ em face de TIM S A. Narra o autor, em síntese, que é titular da linha telefônica (27) 99902-2980, junto a Requerida. Afirma que vem enfrentando constantes problemas de funcionalidade, por dois meses, motivo que o Requerente desejou a rescisão do contrato e a portabilidade de seu número para outra operadora. Aduz que buscou o PROCON para resolver o problema, tendo restado pactuado que a Requerida manteria a linha do Requerente no plano pré-pago (sem cobrança de ônus ou multas); concessão de valor de R$ 50,00 em créditos válidos por 90 dias; baixar eventuais débitos em aberto. Relata, no entanto, que a linha permaneceu bloqueada, tendo sido informado que precisaria ir ao Rio de Janeiro para efetuar o desbloqueio e efetuar a portabilidade. Alega que teve um gasto de R$ 631,29 (Seiscentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Nove Centavos), com a viagem para o Rio de Janeiro, bem como deixou de lucrar em torno de R$ 4.628,00 (Quatro Mil e Seiscentos e Vinte e Oito Reais), com sua atividade de entrega de produtos de marketplace. Requer, por conseguinte: (i) a restituição do valor de R$ 631,29 (Seiscentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Nove Centavos) corrigido e atualizado, referente aos gastos com viagem; (ii) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 4.628,00 (Quatro Mil e Seiscentos e Vinte e Oito Reais), corrigido, atualizado, referente ao lucro cessante; (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A requerida apresentou contestação na qual requer a improcedência dos pedidos autorais - id. 64998675. Juntada do termo da sessão de conciliação, na qual as partes restaram inconciliáveis, pugnando pelo julgamento antecipado da lide - id. 65133252. Apesar da Lei 9.099/95, artigo 38, dispensar o relatório na sentença, este é o breve relatório. DO MÉRITO Inicialmente, é preciso considerar que a relação travada entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o qual há de ser aplicado por força de seu art. 1º, vez que se trata de matéria de ordem pública e interesse social. Assim, a sistemática adotada pelo referido diploma legal norteia a presente lide. No entanto, ainda que caracterizada a relação de consumo, é ônus do consumidor comprovar o mínimo dos fatos constitutivos do seu direito. Neste sentido, entendo não restar comprovada a verossimilhança das alegações do autor, tendo em vista que não se tratam de provas de difícil ou impossível produção, o que impõe o afastamento do disposto no art. 6º, VIII, pelo qual também deixo de inverter o onus probandi. No caso em análise, a questão controvertida cinge-se em verificar se houve falha na prestação dos serviços pela requerida com relação ao funcionamento da linha e se houve violação que acarretasse danos materiais e morais ao requerente. Em sua exordial, o requerente narra que em virtude de enfrentar problemas de funcionalidade buscou realizar a portabilidade da linha e para isso precisou ir ao Rio de Janeiro para bloquear o número, tendo sofrido prejuízo material e moral. A requerida, por seu turno, sustenta que houve apenas um bloqueio parcial do acesso por uma demanda da ANATEL que, desde dezembro de 2023, pede que operadoras façam o bloqueio dos consumidores que tem o cadastro do acesso parcial, narrando que houve consumo no período relatada e o requerente apenas conseguiu realizar a portabilidade porque a linha não estava totalmente bloqueado. Em análise às provas constantes nos autos, verifico que o autor não apresentou nenhuma comprovação acerca da indisponibilidade dos serviços, como testes de conexão, prints demonstrando a inoperabilidade etc durante o período mencionado. Não obstante isso, o requerente também não comprovou que tenha realizado contato com os canais oficiais de atendimento da ré, vez que sequer colacionou aos autos protocolos de atendimento, de modo que não restou devidamente comprovado que a ré tenha condicionado a realização da portabilidade à ida do autor ao Estado do Rio de Janeiro. Assim, ausente o mínimo probatório acerca das alegações autorais no que tange à indisponibilidade do serviço, impossível o acolhimento do pedido de reparação dos lucros cessantes. De igual forma, impossível mostra-se o acolhimento do pedido de reparação por danos materiais, ante a ausência de comprovação de o autor tenha buscado os canais de atendimento oficiais da ré, bem como ausente a comprovação de que a ré tenha condicionado a realização da portabilidade à apresentação do autor em estabelecimento no Rio de Janeiro. Quanto ao dano moral pleiteado, não restou comprovado efetivo dano suportado pela parte Autora ou prejuízo decorrente da relação de consumo em exame. Entendo que a situação objeto do presente feito não apresenta gravidade suficiente para ensejar uma indenização pecuniária a título de danos morais, por não tratar-se de falha recorrente, mas apenas ocasional. Não restaram comprovadas circunstâncias que tenham afetado de modo grave a esfera psíquica do Requerente, nem que pudessem ter violado os direitos da personalidade. Em verdade, a situação dos autos caracteriza-se como mero inadimplemento contratual, visto ser comum eventuais quedas de conexão, não devendo ser considerado efetivamente uma falha na prestação do serviço. O reconhecimento jurídico da existência de dano moral passível de indenização não se baseia na sensibilidade individual da vítima, nem se presta para situações de simples descontentamento ou incômodo. Exige-se que no fato efetivamente ocorrido, ao menos, esteja ínsita uma ofensa a um direito de personalidade capaz de causar, em qualquer ser humano, em situações idênticas, uma reação psicológica de dor, angústia, sofrimento, tristeza, vazio, medo, insegurança ou deslocamento. No caso em que seria o sofrimento indenizável uma consequência lógica e natural do evento, analisado sob o aspecto da sensibilidade comum, admitindo-se assim que o dano moral se prove por si, além de poder ser demonstrado por seus reflexos objetivos e exteriores. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e DECLARO o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal (art. 55 da Lei 9.099). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade; (ii) Intime-se para apresentação de contrarrazões; (iii) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza de Direito. MEIRYELLE RIBEIRO LEITE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000295-14.2025.4.03.6124

ID: 291083529

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-14.2025.4.03.6124

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000295-14.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: IVANILDO FELIX DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 REU: CAIXA ECONOM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000295-14.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: IVANILDO FELIX DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada por IVANILDO FELIX DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, buscando, liminarmente, provimento jurisdicional que determine a suspensão de leilões extrajudiciais decorrentes de inadimplemento de contrato de mútuo bancário. Sustenta a parte autora que firmou contrato de mútuo de imóvel com a instituição bancária requerida, e após ter realizado o pagamento por vários anos, tornou-se inadimplente em razão de crise financeira. Alega que não foi notificado para purgação da mora, de modo que corre o risco de perder seu bem. Assim, em sede de tutela de urgência, requereu seja determinada a suspensão dos leilões designados, bem como a manutenção do autor na posse do imóvel e a retificação da certidão de matrícula para declarar anulável a consolidação realizada na averbação. Requereu a gratuidade de justiça. Com a inicial, juntou procuração e outros documentos (ID 360442832 e seguintes). Em despacho de ID 360564553, foi determinado que a parte autora apresentasse documentos essenciais à demanda, o que foi regularizado (ID 361912366). É o relatório do necessário. Decido. De início, em razão dos documentos apresentados, DEFIRO a gratuidade de justiça. Anote-se. Cuida-se de ação de procedimento comum em que a parte autora busca a anulação de procedimento atinente à alienação extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente, sob a alegação única de ausência de intimação pessoal para purgação da mora. Nos termos do art. 30, parágrafo único, da Lei 9.514/97, as controvérsias sobre requisitos procedimentais da cobrança extrajudicial de contrato de alienação fiduciária resolvem-se em perdas e danos, exceto a de nulidade por ausência de intimação do devedor fiduciante: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Parágrafo único. Nas operações de financiamento imobiliário, inclusive nas operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). A alienação fiduciária de bens imóveis, disciplinada pela Lei 9.514/97, constitui negócio jurídico por meio do qual o devedor (ou fiduciante), com o objetivo de garantia de contrato de mútuo, pactua a transferência ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel de bem imóvel. O contrato celebrado entre as partes, com garantia de alienação fiduciária de bem imóvel, estabelece o procedimento de consolidação da propriedade nas mãos do agente financeiro, em decorrência do inadimplemento do mutuário, e permite, após a consolidação da propriedade, a alienação do imóvel, por meio de leilão extrajudicial. O procedimento de consolidação da propriedade está disciplinado no art. 26 da Lei 9.514/97 e pode ser reunido em duas etapas: 1) requerimento do credor fiduciário para que o Oficial de Registro Imobiliário intime o devedor fiduciante para purgar a mora, no prazo de 15 dias; 2) se a mora não for purgada no prazo legal, requerimento do credor fiduciante para que a consolidação da propriedade seja averbada na matrícula do imóvel, com a liberação do imóvel para leilão: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. No caso em comento, não houve a juntada de qualquer prova de que a parte autora teve frustrada sua intenção de purgar a mora, tendo as alegações se restringido à suposta irregularidade de notificação, o que não ocorreu no caso, já que o aviso se deu no endereço apontado no contrato. Ademais, verifico que consta na matrícula do imóvel objeto dos autos, averbação da consolidação da propriedade em favor da CEF, informando que “O requerimento foi instruído com a(s) certidão(ões) da(s) intimação(ões) do(a)(s) devedor(a)(es) fiduciantes(s) e da não purgação da mora” (ID 360442846, p. 03). Frise-se que tal averbação possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Consta ainda, em documento de ID 360443803, o edital de leilão público de venda de imóveis emitido pela CEF, de modo que não há ilegalidade só no fato de se ter procedido à intimação por edital, considerando que a lei autoriza a notificação editalícia se frustrada a intimação pessoal (art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97). Por outro lado, não há qualquer indício de irregularidade no contrato em questão (ID 360442845), sendo ele válido e celebrado por pessoas plenamente capazes. Ao lançar sua assinatura, a parte autora aceitou integralmente o contrato firmado, cujas cláusulas constituem-se em fontes formais de direitos e obrigações, que devem ser respeitadas por ambas as partes, em obediência ao princípio do pacta sunt servanda. Logo, não há qualquer prova de que foi impossibilitado ao requerente a intenção de purgar a mora, não estando caracterizado o fumus boni iuris. Além disso, também está ausente o periculum in mora, considerando que já houve a consolidação da propriedade e a realização dos leilões. Portanto, não vislumbro a existência dos requisitos imprescindíveis à concessão da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal. Com a resposta, intime-se a parte autora para réplica. As partes deverão, nos seus respectivos prazos de resposta e réplica, indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Após o prazo de réplica, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. P. R. I. C. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000295-75.2024.4.03.6309

ID: 283002473

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-75.2024.4.03.6309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO CARLOS DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA

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SANDRA REGINA DE ASSIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-75.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ORLANDO CARLOS DA SILVA MACIEL Advogados do(a) AUTOR: JEAN CARLOS DE ASSIS F… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-75.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ORLANDO CARLOS DA SILVA MACIEL Advogados do(a) AUTOR: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA - SP392279, SANDRA REGINA DE ASSIS - SP278878 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora, qualificada na inicial, busca a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a incapacidade laboral. A distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, bem assim na extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. Portanto, o auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar incapacitado definitivamente de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência. Há de se ter em mente que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem para sua concessão o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a incapacidade, temporária ou permanente, o cumprimento da carência (exceto nos casos do artigo 26, inciso II) e a qualidade de segurado, conforme se depreende dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Diz o aludido artigo 42: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, que trata do benefício de auxílio-doença, dispõe que a incapacidade há que ser temporária para as atividades habituais do segurado, conforme se observa: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No âmbito processual, submetido(a) à perícia médica, concluiu o(a) perito(a) nomeado(a) que não existe incapacidade para o trabalho, estando apto(a) o(a) demandante, portanto, a exercer atividades laborativas. Assim, o exame pericial realizado em Juízo concluiu não restar preenchido, no caso concreto, o primeiro requisito necessário para a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Esclareço, outrossim, que não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que o(a) autor(a) padece de doença, mas que não está incapaz para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Neste sentido, o Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária aprovado pela Resolução 637/2018 de 19 de março de 2018 define: “Incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente. Deverá estar implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível no caso concreto, o risco para si ou para terceiros, ou o agravamento da patologia sob análise, que a permanência em atividade possa acarretar”. Registro, em complemento, haver significativa diferença entre a atuação como médico perito e a atuação como médico assistente, sendo preciso distinguir a atuação do profissional que examina a pessoa com o objetivo de tratá-la, daquele que a examina na qualidade de perito. Na assistência, o paciente escolhe o profissional livre e espontaneamente e confia-lhe o tratamento da sua enfermidade. Já na perícia, o profissional é independente da vontade do periciando e tem o dever de buscar a verdade não revelada. Ao perito caberá uma escuta que deve ir além do que verbaliza o periciado na tentativa de desvendar o que não foi revelado e avaliar as informações fornecidas. Na hipótese de não terem sido respondidos pelo(a) perito(a) os quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a), entendo desnecessários novos esclarecimentos, tendo em vista que o(a) requerente, intimado(a) para se manifestar sobre o laudo pericial, quanto a isso não se insurgiu. Ademais, ainda que os quesitos não tenham sido respondidos de forma específica, entendo não ter havido prejuízo à parte autora, vez que os questionamentos, de semelhante teor, foram suficientemente dirimidos nas respostas aos quesitos apresentados pelo Juízo. Consigno, ainda, que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo(a) perito(a) judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar sua conclusão, tal prova deverá ser prestigiada, vez que equidistante do interesse de ambas as partes. Importante ressaltar que a prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. Ademais, os documentos e alegações da parte autora não foram capazes de alterar o resultado da conclusão pericial. Nesse sentido a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERICÍA MÉDICA JUDICIAL. LAUDO NEGATIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005800-79.2023.4.03.6342, Rel. JUÍZA FEDERAL ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 18/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025) (grifei) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000676-35.2024.4.03.6325, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 18/02/2025, DJEN DATA: 24/02/2025) (grifei) Quanto aos demais requisitos obrigatórios, restaram prejudicados face à ausência de incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, conforme comprovado pelo laudo pericial. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000295-21.2025.8.13.0427

ID: 315230997

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-21.2025.8.13.0427

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WAGNAR MARINHO DE OLIVEIRA LESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES NUNES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000295-21.2025.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Telefonia, Dever de Informação] AUTOR: WAGNAR MARINHO DE OLIVEIRA LESSA CPF: 066.549.926-44 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA WAGNAR MARINHO DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais e pedido de tutela de urgência, em desfavor da TELEFÔNICA BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega ser titular da linha nº (38) 99920-5342, pré-paga da operadora Vivo, utilizada para ligações, envio de SMS e uso do aplicativo WhatsApp. Informa que, ao trocar de aparelho celular em 11/03/2025, não recebeu o SMS de verificação do referido aplicativo, descobrindo, então, que o número havia sido cancelado por falta de crédito. Após contato com a operadora, foi orientada a buscar atendimento presencial. Deslocou-se, assim, de Montalvânia/MG até Januária/MG, onde foi informada da impossibilidade de reativação da linha, sob a justificativa de indisponibilidade, mesmo sem ter sido previamente notificada do cancelamento. Pugnou, liminarmente, a requerente pela reativação da linha e, no mérito, a inversão do ônus da prova e a condenação do requerido em danos morais e materiais. A inicial veio acompanhada de documentos de ID 10412333649 a 10412311435. Deferida justiça gratuita, inversão do ônus da prova e indeferida a liminar (ID 10413236571). A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação em ID 10437661962. Alegou, preliminarmente, pela não concessão a justiça gratuita. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial, pela ausência de provas, impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como pela ausência de danos morais. Ata de audiência de ID 10443227651. Impugnação à contestação (ID 10458302207). Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelojulgamento antecipado da lide ( ID 10469793477/10469823840) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, A parte requerida impugnou o pedido de justiça gratuita, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência. Contudo, o autor apresentou declaração de hipossuficiência e juntou cópia da CTPS, da qual se observa a inexistência de vínculo empregatício atual. Ausentes elementos que infirmem a presunção legal de pobreza (art. 99, §3º, do CPC), afasto a preliminar de impugnação, mantendo o benefício concedido. O fundamento do pedido inicial cinge-se à alegada falha na prestação dos serviços de telefonia, que teria ocasionado a suspensão injustificada do serviço, resultando em danos supostamente sofridos pela parte autora, além do pleito pelo restabelecimento do serviço contratado. O artigo 186 do Código Civil dispõe que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” No mesmo sentido, o artigo 927 do mesmo diploma legal estabelece que: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Dessa forma, os requisitos da responsabilidade civil subjetiva são: o ato ilícito, o dano (ou prejuízo) e o nexo de causalidade entre esses elementos. Comprovada a existência de tais requisitos em um determinado caso, surge o dever de indenizar. O ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil, denominado pela doutrina como ato ilícito subjetivo, fundamenta-se na culpa ou dolo do agente causador do dano. Por sua vez, o artigo 187 define o chamado ato ilícito objetivo, ou abuso de direito, nos seguintes termos: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” É fato incontroverso nos autos que a linha telefônica da parte autora foi desativada em razão da ausência de recarga, conforme regras aplicáveis à modalidade pré-paga. A parte requerida apresentou contestação, sustentando o cumprimento regular das normas consumeristas, especialmente no que tange ao dever de informação. Alegou que enviou diversas mensagens de texto (SMS) e notificações via aplicativo próprio (Vivo), alertando a parte autora sobre a necessidade de recarga para a manutenção da linha, além de ter disponibilizado tais informações em seus canais oficiais (site e atendimento telefônico), conforme demonstrado na tela inserida na contestação (Figura 3 – Histórico de envio de SMS). Do conjunto probatório constante dos autos, é possível observar que a requerida notificou a parte autora por meio de mensagens de texto (SMS), nos dias 09/02/2025, 19/02/2025 e 20/02/2025, sendo que o autor somente observou o cancelamento em 11 de março de 2025, ao trocar de aparelho celular e tentar configurar o aplicativo WhatsApp no novo dispositivo. Entretanto, ainda assim, tal conduta da requerida revela-se suficiente para o cumprimento do dever de informação, nos termos dos artigos 6º, inciso III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor, sendo amplamente aceito o envio de notificações por meios digitais no âmbito das relações de consumo. Inexistindo nos autos elementos que comprovem falha na prestação do serviço ou ausência de aviso quanto à necessidade de recarga para evitar o cancelamento da linha, não há que se falar em dano moral ou em condenação da requerida. Uma vez que o autor encontrava-se inadimplente, conforme prevê o Regulamento Geral de Condições para Prestação do Serviço (RGC3), decorrido o prazo de 75 (setenta e cinco) dias de suspensão dos serviços sem a realização de nova recarga, ocorre a rescisão automática do contrato. No caso em apreço, o autor permaneceu por aproximadamente 4 (quatro) meses sem efetuar recargas em sua linha telefônica, o que corresponde a 120 (cento e vinte) dias, ultrapassando, portanto, o prazo estipulado para a suspensão e a consequente rescisão contratual. Dessa forma, ao deixar de realizar as recargas necessárias, o autor deu causa à interrupção dos serviços. Ademais, ao optar por comparecer a uma loja física da requerida para tratar da situação somente após longo período de inadimplência, não se pode imputar à requerida qualquer responsabilidade pelos danos materiais e morais alegados, uma vez que o transtorno decorreu exclusivamente da própria inércia do autor. Nesse sentido, a simples suspensão do serviço de telefonia móvel, motivada pela ausência de recargas por período superior ao previsto no regulamento, não configura, por si só, abalo moral indenizável. Trata-se de consequência natural da inobservância das obrigações contratuais assumidas pelo consumidor, não havendo demonstração de qualquer conduta abusiva ou ilícita por parte da requerida. Ressalte-se que não basta o mero aborrecimento ou transtorno cotidiano para ensejar indenização por dano moral, sendo necessária a comprovação de violação a direitos da personalidade, o que não se verificou no presente caso. Ante o exposto, rejeito o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de responsabilidade da requerida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente pedido e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar anteriormente concedida, constante do ID 10413236571. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo-se a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por estar a parte autora amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Oportunamente, ao arquivo. Cumpra-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

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Processo nº 5000295-28.2024.8.13.0242

ID: 276385473

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Espera Feliz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000295-28.2024.8.13.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI MIRANDA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SUELI MIRANDA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espera Feliz / Juizado Especial da Comarca de Espera Feliz Rua Fioravante Padula, 80, Espera Feliz - MG - CEP: 3683… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espera Feliz / Juizado Especial da Comarca de Espera Feliz Rua Fioravante Padula, 80, Espera Feliz - MG - CEP: 36830-000 PROCESSO Nº: 5000295-28.2024.8.13.0242 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA SUELI MIRANDA VIEIRA CPF: 114.911.516-50 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Maria Sueli Miranda Vieira em face do Estado de Minas Gerais, buscando o recebimento de honorários advocatícios dativos, no valor de R$ 657,93 (seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), conforme certidão de honorários anexada aos autos. O Estado de Minas Gerais apresenta embargos à execução (Id. 10270991894), alegando, em síntese: (1) Falta de interesse de agir, argumentando que a Portaria Conjunta nº 36/PR-TJMG/2022 viabilizou o pagamento administrativo dos honorários dativos, inexistindo pretensão resistida; (2) Carência de documentos aptos à ação, sob o argumento de que a CPHA (Certidão de Pagamento de Honorários de Advogado) apresentada é um "print de tela" sem numeração e sem comprovação de emissão pela Secretaria do Juízo; (3) Prescrição quinquenal, com base no Decreto nº 20.910/32; (4) Propôs acordo judicial nos parâmetros do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002; (5) Apresentou critérios para rejeição de certidões, como duplicidade, ausência de trânsito em julgado, falta de indicação do polo de atuação, descrição insuficiente da atuação do dativo e valores em desconformidade com o IRDR. A exequente/embargada foi intimada a se manifestar sobre os embargos, mas quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo(Id. 10390134340). É o que interessa. Fundamento e Decido. DAS PRELIMINARES Em relação a preliminar – Falta de interesse de agir, sustenta o embargante que o recebimento da Certidão de Honorários Dativos decorre da Portaria Conjunta nº 36/PR-TJMG/2022, a qual estabelece o pagamento por meio do sistema RUPE. Assim, alega que não haveria motivo para a parte ingressar em juízo para o recebimento da CPHA, uma vez que o pagamento dos honorários ocorre por via administrativa. No entanto, a existência de procedimento administrativo para pagamento de honorários dativos não impede o advogado de buscar a via judicial para garantir o recebimento de seus honorários. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o acesso ao Poder Judiciário para a defesa de direitos, independentemente do esgotamento da via administrativa. Assim, ainda que a Certidão de Pagamento de Honorários de Advogado – CPHA (Id. 10167776205) tenha sido emitida após a vigência da portaria, fato é, houve tentativa de recebimento administrativo sem comprovação nos autos do efetivo pagamento. Dessa forma, resta configurado o interesse de agir, sendo cabível a presente execução. Ainda, alega o embargante que o artigo 1° do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para pretensões exercidas contra a Fazenda Pública. Contudo, contata-se que a certidão fora expedida em 31/08/2023 (Id. 10167776205). Assim, não há em que se falar em prescrição, uma vez que a ação fora ajuizada em 15/02/2024. Além disso, quanto à preliminar - de Carência de Documentos, registro que a certidão de honorários apresentada pela exequente, embora possa ser um "print de tela", contém os elementos necessários para comprovar o seu direito ao recebimento dos honorários, como o número do processo em que atuou como advogada dativa, o valor arbitrado e a assinatura digital do servidor responsável pela emissão da certidão. A ausência de numeração ou de outros requisitos formais não descaracteriza a validade da certidão como título executivo extrajudicial. E mais, o art. 373, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: “O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, e não há prova nos autos de que a referida certidão está com alguma nulidade. Dessa forma, também não assiste razão ao embargante. Quanto à proposta de acordo judicial nos parâmetros do IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002, a ausência de manifestação da exequente/embargada sobre a proposta inviabiliza a sua homologação. Por fim, quanto aos critérios para rejeição de certidões apresentados pelo Estado de Minas Gerais, entendo que tais critérios devem ser analisados caso a caso, levando em consideração as peculiaridades de cada certidão. No caso em tela, não vislumbro, de plano, a existência de qualquer irregularidade que impeça o prosseguimento da execução. Neste trilhar, REJEITO as preliminares arguidas. Passo ao mérito. A pretensão formulada pela exequente/embargada encontra amparo no art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que estabelece que: “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB/MG o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”. De fato, não havendo, ou sendo insuficiente, a Defensoria Pública local, é conferido ao juiz o poder-dever de nomear um advogado particular para o exercício da função de defensor, nos casos de o réu não possuir condições financeiras de contratar advogado. Essa nomeação permite a realização dos atos processuais, assegurando à parte o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de possibilitar a formação e desenvolvimento válido da relação processual. Sendo a prestação de assistência judiciária um dever do Estado, cabe à Fazenda remunerar aqueles que tenham sido indicados como defensores dativos pelo Juiz. O direito ao recebimento dos honorários, repise-se, encontra fundamento no art. 22 da Lei n. 8.906/1994. Tal direito está também garantido constitucionalmente, segundo o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que estabelece o dever do Estado de prestar assistência jurídica aos pobres no sentido legal. A Constituição Mineira, dispõe em seu art. 272: “O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do estado de Minas Gerais, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer.” No presente caso, o exequente/embargado apresenta certidão que comprova sua nomeação no processo em que atuou, ressaltando-se que os pressupostos de justificativa para a nomeação do defensor dativo e a necessidade da sua remuneração pelo Estado, já que a parte assistida é hipossuficiente financeiramente, já foram analisados pelo juiz que fixou os honorários. Assim, não existe controvérsia quanto ao direito do exequente ao recebimento dos honorários. Somado a isto, considerando que a Portaria Conjunta nº 36/PR-TJMG/2022 determina que a AGE fará o pagamento de cada CPHA emitida em até 90 dias úteis contados a partir da emissão da CPHA e que, até a presente data, não aportou comprovante de pagamento nos autos, tendo transcorrido o prazo, impõe-se a rejeição dos embargos à execução. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução, com fulcro no art.910, §1, do CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). À Secretaria para cancelar a certidão emitida pelo sistema RUPE, a fim de evitar pagamento em duplicidade. Considerando que não houve impugnação específica aos cálculos apresentados pela exequente, à secretaria para expedir RPV/Precatório, nos termos regulamentados por este Egrégio Tribunal. Com a aprovação do ofício precatório/RPV pelo Juízo da ASPREC, arquive-se conforme Recomendação 15/CGJ/2012 e inciso IX do art. 347 do Provimento no355/2018, cientificando-se a parte interessada que o arquivamento determinado não importará em prejuízo dos seus direitos. Expeça-se/ Providencie-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Espera Feliz, data da assinatura eletrônica. MATEUS LEITE XAVIER Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Espera Feliz

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Processo nº 5000295-39.2024.8.08.0057

ID: 325199035

Tribunal: TJES Órgão: Águia Branca - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-39.2024.8.08.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NILZA JOSE MARIA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000295-39.2024.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILZA JOSE MARIA BRAGA REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Advogado do(a) AUTOR: ANALU CAPACIO CUERCI FALCAO - ES19308 SENTENÇA Trata-se de ação movida por NILZA JOSE MARIA BRAGA em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO, por meio do qual sustenta que ao consultar seus extratos do INSS tomou ciência de descontos indevidos realizados pelo requerido, ocorre que o requerente sustenta nunca ter se associado a ré, razão pela qual postula a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente e reparação moral. A inicial veio instruída com documentos e o requerido, apesar de citado, não apresentou defesa nos autos, vindo os autos conclusos para sentença. Eis, em síntese o breve relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, embora regularmente citada (id. 55944615) a ré deixou de apresentar contestação escrita, certo que embora a Lei 9.099/95 preconize a revelia decorrente da ausência da parte em audiência, considerando as circunstâncias dos autos (dispensa de audiência de instrução e julgamento), aplica-se a disposição do art. 344 do CPC, portanto, decretada a revelia desta requerida. De início, cumpre salientar que as entidades de aposentados e pensionistas, embora identificadas genericamente como “associações”, operam posição de reais fornecedoras ao disponibilizarem serviços e vantagens em face de contraprestações ao receptor final (consumidor), que assume posição de fragilidade jurídica e econômica dentro da relação, razão pela qual a aplicação do CDC é imperiosa. Sobre o tema e por inteira pertinência, vejamos: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1022655-22.2019.8.26.0506; Relator (a): J.B. Paula Lima;Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro deRibeirão Preto – 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). Nesse sentido, a parte autora junta aos autos extrato de sua aposentadoria demonstrando a existência dos descontos mensais em seu benefício ante a impossibilidade de se exigir da requerente a prova de fato negativo (de que não contratou), caberia a ré juntar aos autos provas da regularidade da relação jurídica, o que não veio aos autos, considerando que sequer apresentou defesa. Não obstante, somada a ausência de prova da regular contratação, é crucial destacar que frequentemente Associações como a ré vem sendo noticiadas na mídia e investigas pelas autoridades competentes em razão da perpetuação de fraude com descontos indevidos em aposentadorias e benefícios de idosos e pensionistas. Sendo assim, a partir da aplicação dos efeitos da revelia e pela ausência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, declara-se a inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo a ré baixar o contrato denominado “CONTRIB. ABAPEN – 0800 000 3657”, se abster de cobrar e/ou negativar, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por desconto indevido realizado ou dia de negativação, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da majoração da multa e da restituição em dobro de novos descontos. No caso específico dos autos, extrai-se do extrato juntado pela autora (id. 42463709) que foi realizado no benefício da requerente descontos desde o mês de março/2024, totalizando o montante de R$ 56,48 (cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), com registro de que esta quantia deverá ser restituída em dobro pela ré, tendo em vista a inclusão de contrato não solicitado pela autora e os descontos indevidos (art. 42 do CDC), com registro de que os valores descontados após os meses já contabilizados em sentença (abril/2024), também deverão ser restituídos em dobro, mediante comprovação nos autos pela autora. Em relação aos danos morais, incontroverso que a conduta da requerida provocou constrangimento ao autor, que suporta desfalque indevido em seu benefício previdenciário, de maneira que não se esta diante de mero descumprimento contratual, mas sim de conduta que lesionou a dignidade do requerente enquanto consumidor, até porque, se não buscasse a justiça, os descontos seriam eternos, situação que é suficiente para gerar indenização pelo abalo sofrido, que no caso se provou com a mera demonstração do ilícito. Assim, sopesando as particularidades do caso e reconhecendo-se que a indenização deve ser capaz de desestimular a ré na prática dos mesmos atos, da mesma forma que deve proporcionar ao ofendido compensação na justa medida do abalo sofrido, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa e principalmente considerando que os descontos foram realizados em verba de natureza alimentar, fixa-se em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da reparação civil a título de dano moral. Por estas razões, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato denominado “CONTRIB. ABAPEN – 0800 000 3657”, se abster de cobrar e/ou negativar, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por desconto indevido realizado ou dia de negativação, ate o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da majoração da multa e da restituição em dobro de novos descontos. B) CONDENAR, ainda, a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 112,96 (cento e doze reais e noventa e seis centavos) – já em dobro, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do primeiro desconto (ato ilícito), inclusive os valores que forem descontados no decorrer do processo também deverão ser restituído em dobro, mediante comprovação por parte do autor destes novos descontos (art. 323, CPC). C) CONDENAR a ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente a indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Enunciado de Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Enunciado de Súmula nº 362 do STJ). Por fim, diante da procedência dos pedidos, defere-se em sentença, nos termos da fundamentação a tutela de urgência para determinar que a ré cumpra as obrigações fixadas no item “A” do dispositivo, independente do trânsito em julgado, inclusive sob pena das multas lá fixadas. Publique-se, registre-se, intime-se a requerente e ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará e arquivem-se. Considerando que a sentença impõe a ré obrigação de não fazer e de fazer, intime-se, também, pessoalmente por carta por AR (súmula 410 do STJ), além dos patronos constituídos nos autos. Em caso de recurso pelas partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta (salvo se a recorrida for a ré, pois em razão da revelia seus prazos correrão em cartório) e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Águia Branca/ES, 18 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

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