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Processo nº 5000362-55.2021.4.03.6338

ID: 276609881

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-55.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUCIA FREDERICO DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-55.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GILSON PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-55.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GILSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA LUCIA FREDERICO DAMACENO - SP169165 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000362-55.2021.4.03.6338

ID: 276609890

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-55.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUCIA FREDERICO DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-55.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GILSON PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000362-55.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GILSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA LUCIA FREDERICO DAMACENO - SP169165 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Nicelso Morais De Oliveira x Diego Maia Fagundes e outros

ID: 261328905

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itaguara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5000362-78.2023.8.13.0322

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NICELSO MORAIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIEGO MAIA FAGUNDES JFD PATIO E REBOQUE LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA FERNANDA MARQUES DIAMANTINO

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NAYARA CRISTINA DE PAULA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE OLIVEIRA DE FREITAS MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALCANTARA TRINDADE NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Centro, Itaguara - MG - CEP: 35488-000 PROCESSO Nº: 5000362-78.2023.8.13.0322 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Inadimplemento, Locação de Imóvel] AUTOR: NICELSO MORAIS DE OLIVEIRA CPF: 625.340.336-20 RÉU: DIEGO MAIA FAGUNDES CPF: 074.248.486-66 e outros SENTENÇA 1) RELATÓRIO NICELSO MORAIS DE OLIVEIRA propôs ação de despejo c/c pedido de tutela de urgência contra DIEGO MAIA FAGUNDES e JFD PATIO E REBOQUE LTDA, qualificados. NICELSO alegou ter firmado contrato de locação com os requeridos pelo período de três anos, no valor mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em razão da inadimplência de JFD PATIO no pagamento dos aluguéis, ajuizou a presente ação visando à retomada do imóvel e a rescisão contratual. Pleiteou, ainda, em sede de tutela de urgência, a desocupação o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Foi concedida a medida liminar na decisão ID 9768066429. Contestação no ID 9843599756. Impugnação a contestação no ID 9855342703. Especificação de provas no ID 9873674312. Deferido o pedido de gratuidade de justiça dos requeridos no ID 10372504391. Emenda à inicial no ID 10384203647. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de dilação probatória e a suficiência dos documentos acostados aos autos. 2.1) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar arguida por DIEGO, em relação a declaração de sua ilegitimidade em figurar no polo passivo não deve ser reconhecida, pois a legitimidade da parte deve ser aferida com escopo na teoria da asserção, presumindo-se precipuamente como verdadeiras as alegações em que efetiva veracidade ou não dizem respeito ao mérito da demanda. Cumpre salientar que a legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao do titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Sobre o tema, ensina Cândido Rangel Dinamarco: "Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa" (Instituições de Direito Processual Civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306). Dessa forma, a apuração dos pressupostos e condições da ação deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, haja vista as alegações da exordial e a pertinência subjetiva entre os sujeitos que compõe os polos ativo e passivo da lide. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ e do nosso Tribunal, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO DE SISTEMA HOSPITALAR INTEGRADO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONTRATANTE - INADIMPLÊNCIA - COMPROVADA - MULTA - DEVIDA. A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial. Comprovada a existência de mandato outorgado em favor de terceiro, por quem detinha poderes de representação legal da pessoa jurídica, o negócio jurídico é válido e, havendo descumprimento do prazo de vigência, é possível a declaração de rescisão unilateral, cabendo àquele que deu causa ao distrato o dever de arcar com o pagamento das parcelas em aberto e vencidas, bem como da multa contratual estabelecida em conformidade com os princípios da autonomia da vontade e do "pacta sunt servanda". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.427965-9/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) (Grifei e destaquei). REJEITO, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por DIEGO. 2.2) DO MÉRITO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de tutela de urgência, em razão do inadimplemento das obrigações locatícias. Sustenta NICELSO que celebrou contrato de locação com JFD PATIO, na pessoa de seu representante legal DIEGO, estabelecendo o prazo de ocupação do imóvel entre 08/07/2019 e 07/09/2022, com renovação automática por mais 03 anos e após, por prazo indeterminado. Contudo, segundo NICELSO, os requeridos não efetuaram o pagamento a partir de agosto de 2022, mantendo-se inadimplentes até o ajuizamento da ação. A contestação apresentada pelos requeridos, não comprova, fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito de NICELSO, nos termos do Art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, em que pese as alegações dos requeridos, os documentos juntados aos autos não foram capazes de comprovar a realização de benfeitorias no imóvel, tampouco os respectivos custos. NICELSO notificou os requeridos em 19/01/2023, acerca dos aluguéis em atraso, referentes aos meses de agosto a dezembro de 2022 e janeiro de 2023, totalizando R$ 11.442,86, valor atualizado. Concedeu-lhes prazo de 72 horas para quitação do débito e 30 dias para desocupação. Todavia, os requeridos quedaram-se inertes e, segundo NICELSO, permaneceram no imóvel até setembro de 2023. É sabido que o locatário deve pagar pontualmente os aluguéis e encargos legais ou contratuais. A existência da relação locatícia entre as partes é incontroversa, conforme contrato juntado aos autos. Nos termos do Art. 23, I, da Lei nº 8.245/91, constitui obrigação do locatário o pagamento dos valores acordados a título de aluguel, sob pena de despejo, sem prejuízo da cobrança das prestações inadimplidas. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Tribunal, vejamos: RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIDO - CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL A ENTE PÚBLICO - EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL À COPASA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - ALUGUEIS INADIMPLIDOS - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - RECURSO PROVIDO. - (omissis) - Nos termos do art. 23, I, da Lei 8.245/91, constitui obrigação do locatário o pagamento os valores acordados a título de aluguel, sob pena de despejo, sem prejuízo da cobrança das prestações inadimplidas. - Considerando que a COPASA ocupou o imóvel locado na qualidade de mera comodatária, figurando o Município locatário como comodante; e, considerando, ainda, que o contrato de locação se prorrogou por prazo indeterminado, nas condições originalmente pactuadas, o ente público deve responder pelos alugueis inadimplidos, razão pela qual deve ser reformada a sentença que condenou a concessionária de serviço público ao pagamento de tais valores. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.140102-9/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2023, publicação da súmula em 13/02/2023). (Grifei e destaquei). A assinatura do contrato implica aceitação das cláusulas nele contidas, conforme os princípios da boa-fé objetiva e do Art. 422 do Código Civil. Diante da inadimplência e da comprovação da relação locatícia, impõe-se a procedência dos pedidos, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu compete a demonstração dos modificativos, extintivos e impeditivos do direito daquela, nos termos do artigo 373 do CPC. 2. Se o conjunto probatório demonstra que o locatário se encontra inadimplente com suas obrigações contratuais, os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes, notadamente diante da comprovação da relação locatícia havida entre as partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.028119-4/002, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 23/02/2024)(grifei e destaquei) 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de aluguel estabelecido entre as partes em 08/07/2019; b) CONFIRMAR a liminar de despejo (ID 9768066429); c) CONDENAR JFD PATIO E REBOQUE LTDA e DIEGO MAIA FAGUNDES ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art.85, §§2º e 6º, do CPC). Assim, RESOLVO integralmente o mérito nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa. EXPEÇAM-SE as comunicações necessárias. Itaguara, data da assinatura eletrônica. MARCIO BESSA NUNES Juiz de Direito Comarca de Itaguara

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Processo nº 5000362-18.2025.4.03.0000

ID: 341426313

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000362-18.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

KHRONOS PLASTICOS E METALICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000362-18.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: KHRONOS PLASTICOS E METALIC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000362-18.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: KHRONOS PLASTICOS E METALICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: WAGNER DUCCINI - SP258875-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por KHRONOS PLASTICOS E METALICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fundamento no artigo 105, III, ‘a’, da CF, em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal. Segue ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393/STJ. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a questão dos autos acerca da pertinência de apreciação e acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, onde se alegam questões que demandam dilação probatória. 2.Admitida em nosso direito, por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo, e que pode ser utilizada desde que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. Inteligência da Súmula 393/STJ. 3. Tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, não é cabível a exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução, os quais, para serem conhecidos, exigem a prévia segurança do Juízo, através da penhora ou do depósito do valor discutido. 4. Ainda que se tenha possível a alegação de inconstitucionalidade do tributo na via da exceção de pré-executividade, inviável, no caso, a sua apreciação, pois não há como aferir as receitas utilizadas pelo contribuinte para a composição da base de cálculo da exação. Deveras notório, ainda, que o crédito tributário consolidado em execução foi regularmente declarado pela agravante, ao seu tempo e modo, conforme atestam as certidões de dívida ativa. 5. Em que pese a existência de tese jurídica favorável aos contribuintes (quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS), em se tratando de execução fiscal, é imprescindível que o executado ao arguir a nulidade do título executivo que pretende ver reconhecida, traga, de plano, comprovação suficiente, de forma a possibilitar sua análise, inexistindo oportunidade para dilação probatória, o que não ocorreu no caso concreto, evidenciando a inadequação da exceção de pré-executividade. 6.Tem-se unificado o entendimento de que a veiculação da matéria em exceção de pré-executividade não é adequada quando considerada a necessidade de que se abra necessária dilação probatória de modo a quantificar a parcela inexigível, a qual, inclusive, no mais das vezes é controvertida entre as partes. 7.Aplicada a tese firmada pelo STF no RE 574.706, a União Federal deverá proceder ao recálculo da dívida, oportunidade em que deverá ter à sua disposição a comprovação do recolhimento indevido e o montante de ICMS que compôs a base de cálculo. Ou seja, serão necessários documentos aptos a demonstrar quais receitas compuseram a dívida/base de cálculo das exações para, só então, realizar-se a devida adequação/recálculo, procedimento vedado na via estreita da exceção de pré-executividade. 8. Na hipótese dos autos, as CDA's apenas indicam o número das inscrições e os valores globais cobrados, não sendo possível constatar, de plano, se houve efetivamente a tributação tida como indevida pela agravante, de modo que a matéria suscitada exige dilação probatória, não havendo elementos suficientes para se aferir a inexigibilidade dos valores cobrados. Por não comportar discussão em sede de exceção de pré-executividade, demanda exame a ser realizado em sede de embargos à execução, que possuem cognição ampla. 9. Dessa forma, não se identifica motivo para a suspensão da execução fiscal ou a realização de recálculo das inscrições, ficando mantida a decisão agravada. 10. Agravo de instrumento não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. Sustenta que houve violação aos artigos 1.022, I, do CPC e 2º, §5º, II, da Lei nº 6.830/80, para que seja excluído o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS haja vista o julgamento do tema 69-STF. Pede a concessão de efeito suspensivo. Houve contrarrazões. É o relatório. Decido. A Turma julgadora verificou que o acolhimento dos argumentos do recorrente demandaria dilação probatória, incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. Assim, o acórdão hostilizado enfrentou de forma fundamentada a questão posta a deslinde. Omissão ou contradição não se confunde com simples julgamento desfavorável à parte. Ademais o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC. De outra parte, inexiste ofensa ao art. 489, §1º, I e IV, do CPC, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado. Destaca-se, por oportuno, que motivação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação. A questão já se encontra decidida pelo E Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. Anota-se que a própria discussão sobre o cabimento da exceção de executividade implica reexame de fatos e de provas, além do que restou apurado empiricamente na instância ordinária. Assim, a alteração do julgamento, como pretende a parte recorrente, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). A revisão desse entendimento é inviável na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 630, firmou o entendimento de que, "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". Na hipótese dos autos, havendo o Tribunal a quo concluído pela dissolução irregular da sociedade, conforme certificado por oficial de justiça, a inversão do julgado demandaria o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado na instância especial nos termos da Súmula/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RCD no REsp n. 1.789.513/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Em relação à controvérsia específica dos autos, confira-se a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 2. No caso, a questão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS demanda a regular dilação probatória para que seja verificado eventual excesso de execução, razão por que não é m atéria aferível em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.775.722/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021; AgInt no AREsp n. 1.850.316/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021; AgInt no REsp n. 1.885.901/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 9/3/2021. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.051.709/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) Tendo em vista a fundamentação ora adotada, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 31 de julho de 2025.

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Ermelinda Cometti Rossi x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 299378212

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-27.2025.8.08.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERMELINDA COMETTI ROSSI

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação - Diário

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA REZENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000362-27.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERMELINDA COMETTI ROSSI REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 Advogado do(a) REU: MARCELO MIRANDA - SC53282 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, LJE), passo à DECISÃO. Não havendo questões prévias a serem apreciadas, passo imediatamente ao exame do mérito da causa. Verifica-se que a parte requerida não apresentou contestação nos autos. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 344, que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Ademais, o réu foi regularmente intimado da audiência e não compareceu, tampouco apresentou justificativa. Assim, decreto a revelia da parte Ré. No entanto, não obstante a revelia incidir a confissão ficta dos fatos alegados, há prova suficiente acerca do direito do autor, em especial os documentos que instruem a exordial, que demonstram a relação jurídica entre as partes e a origem do débito. Vislumbro que não há nos autos qualquer elemento que possa resultar em convicção contrária aos fatos alegados pela parte autora. Entendo que é inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, destacando-se, ainda, que a demandante situa-se como vítima de possível fraude, uma vez que nega a contratação dos serviços, equiparando-se a figura do consumidor, na forma do art. 17, do CDC. Depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre ausência de contratação do serviço que foi objeto de cobrança, com descontos em sua aposentadoria, acarretando danos materiais e morais indenizáveis. Em análise detida, observo que a parte autora faz alegação de fato negativo e dentro de seu espectro probatório, junta aos autos extratos do INSS (ID nº 48598337) em que consta descontos no benefício sob a rubrica “Contribuição CEBAP – Cód. 273), consistente em inexistência de qualquer tipo de contratação junto a requerida e de autorização para realização de descontos. Nesse sentido, verifica-se, no caso, que a ré não demonstra erro escusável ou eventual prestação de serviço a embasar a cobrança, razão pela declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, reconheço a irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica “Contribuição CEBAP – Cód. 273”. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - aqui, houve cobrança indevida, porque o consumidor não contratou nenhum serviço da Requerida ou autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento foi confirmado pelos extratos apresentados no ID 48598336; (III) a ausência de engano justificável - não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Sobre o tema, colaciono, ainda, as seguintes jurisprudências: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. [...]." (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des (a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023). Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pela acolhida parcial da pretensão autoral no que se refere à repetição de indébito em dobro, devendo ser limitada a reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual condeno a Requerida a restituição em dobro dos valores comprovados nos autos. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, entendo que também assiste razão a parte autora, tendo em vista ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privada de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. \nA realização de descontos em benefício previdenciário, relativos à contribuição associativa de entidade à qual a parte autora não se filiou, geral dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada.\nAPELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50107193920208210019 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10134707220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$3.000,00 (três mil reais), para a parte autora, levando em consideração a capacidade econômica da requerida e as condições da autora. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição imposta a parte autora pela Requerida (Contribuição CEBAP – Cód. 273) b) CONDENAR o Requerido a restituir a parte autora, em dobro todos os valores cobrados indevidamente, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação, bem como a se abster de promover novos descontos, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00; c) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação; Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Por conseguinte, declaro extinta a presente relação jurídica processual, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95. JUÍZA LEIGA SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. P.R.I. Inspecionado. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Marcelo Faria Fernandes Juiz de Direito

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Edson Goulart Araujo e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 314934006

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000362-74.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GOULART ARAUJO ROSANGELA APARECIDA VELOSO ARAUJO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

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FERNANDO ROSENTHAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5000362-74.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROSANGELA APARECIDA VELOSO ARAUJO CPF: 647.955.604-63 e outros RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 SENTENÇA Trata-se de processo em que ROSÂNGELA APARECIDA VELOSO ARAÚJO e EDSON GOULART ARAÚJO pretende a ação de indenização por danos morais e materiais em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, ambos devidamente qualificados. Alegam os autores, em síntese, que: (1) no intuito de realizar uma viagem de férias para León/MX, ao lado de sua filha, para comemorar o natal adquiriram passagens aéreas com a ré; (2) enquanto aguardavam pelo embarque, foram informados que o voo sofreria atraso e receberam, sucessivamente, notificações de alterações em sua programação, o que consequentemente faria com que perdessem o voo de conexão com destino a cidade do México/MX e após, seu outro voo para o destino final; (3) a família foi obrigada a correr em uma tentativa frenética de salvar o voo, mas, apesar do esforço, não conseguiram embarcar; (4) o novo itinerário de reacomodação contava com embarque em voo que decolaria apenas na noite do dia seguinte;(5) tiveram um atraso de aproximadamente 29h (vinte e nove horas) após o horário contratado. (6) não receberam auxilio material, tendo de arcar com despesas de hotel enquanto aguardavam o voo da reacomodação. Por essa razão, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 566,50 (quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, para cada autor. Citada a ré, LATAM AIRLINES GROUP S/A, aduz em resumo, que: (1) sempre que houver qualquer situação de risco de decolagem ou aterrisagem, conforme ocorreu no caso em tela, prioriza-se a segurança de seus passageiros, razão pela qual a aeronave permanece em solo até que as condições sejam normalizadas; (2) o atraso do voo não ocorreu por falha ou culpa da ré, mas sim, por força de fatos alheios a sua vontade. O processo foi instruído normalmente. Preliminar(es) Impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita No procedimento dos juizados especiais, a gratuidade de justiça somente é apreciada a luz da Turma Recursal. Preliminar prejudicada portanto. Ao qual a INDEFIRO. Convenção de Montreal A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que, tratando-se de transporte aéreo internacional, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das companhias aéreas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que não tem o condão de limitar danos extrapatrimoniais. Motivo pelo qual, AFASTO a preliminar arguida. Mérito Relação de consumo O presente processo veicula lide proveniente de relação de consumo, uma vez que a parte autora, como destinatária final, os serviços de utilização do bilhete de viagem da ré (art. 2º, caput, do CDC). Por seu turno, a demandada é fornecedora, nos termos do art. 3º, caput, do CDC. Assim, ao caso, aplicam-se as normas de proteção do consumidor dispostas na legislação de consumo. Ato ilícito Dispõe o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária” Por outro lado, dentre os direitos básicos do consumidor elencados pelo art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, estão: (a) a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços e (b) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. No caso dos autos, a parte autora demonstra, por meio de documentos, que a ré, linha aérea, conferiu-lhe o bilhete para a viagem conforme data especificada e horário especificado; entretanto, não houve o cumprimento da viagem conforme contratado. Assim, caberia a ré, proporcionar a realização do bilhete de viagem ora pactuado entre as partes nos termos especificados anteriormente ou, demonstrada a ocorrência de força maior, fornecer auxilio hospedagem, alimentação e dentre outros suportes, ou restituir o valor em termos razoáveis, o que não foi feito. Nesse sentido vejamos: Ementa: EMPRESA AÉREA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. POSTERIOR PRETERIÇÃO NO EMBARQUE. POSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO SOMENTE EM DIA POSTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. PECULIARIDADES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3º Turma Recursal - XXXXX-41.2019.816.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.08.2020) Ementa: RECURSO. ATRASO EM VOO SUPERIOR A 20 HORAS. HOSPEDAGEM NÃO FORNECIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1) Se não houve impedimento ou restrição para pousos e decolagens nos aeroportos de origem ou destino, a responsabilidade da companhia aérea por atraso em voo não é afastada, porque os impedimentos de suas aeronaves em outros aeroportos por inteméries integram o risco da atividade da companhia aérea na organização de sua malha aérea. 2 A companhia aérea é obrigada a fornecer hospedagem em atrasos superiores a quatro horas e deve reembolsar o passageiro pela despesa correspondente, se não o fez. 3) Atraso em voo superior a vinte horas e sem oferta de hospedagem aduz danos morais. 4) Valor da indenização arbitrada razoável. 5 Juros em responsabilidade contratual correm da citação. Recurso não provido. Assim, não tendo a ré se desincumbido de demonstrar que houve auxilio material aos requerentes, mister se faz a obrigação de reparar o desembolso da conduta advinda. Responsabilidade do fornecedor Como já explicado, dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, havendo culpa do fornecedor e ato ilícito, além da própria responsabilidade objetiva, deve reparar todos os danos advindos da sua conduta. Danos morais Danos morais consistem em violações a direitos da personalidade. Em relação ao pedido de compensação por danos morais, eles resultam das adversidades, problemas e impasses decorrentes da conduta da agência, como a falha na prestação do serviço ora pactuado, a perda de grande parte de tempo tentando solucionar o problema sem sucesso, as dificuldades de usar um serviço pago e as situações extremamente desgastantes e cansativas que ultrapassam os meros sabores cotidianos. Com efeito, uma vez demonstrada a obrigação de compensar, cabe a análise do quantum indenizatório. A fixação do valor do dano moral é questão complexa, porque não há, em geral, critérios objetivos para a sua fixação, ficando a cargo do juízo a difícil tarefa. Vem, no entanto, sendo firmado o entendimento de que os critérios a serem observados pelo julgador para a fixação do montante devem ser: a situação econômica do lesionante, a gravidade do dano e as particularidades do caso concreto, tudo isso permeado pelo princípio da vedação do enriquecimento ilícito. É que se, de um lado, a reparação de dano não deva servir como meio do lesado enriquecer-se à custa do lesionante, não deve, de outro, tornar-se um estímulo à prática de novas condutas ilícitas. O valor da indenização, portanto, deve servir como paradigma, tanto no sentido de amenizar ou mesmo compensar o dano sofrido pelo lesionado, quanto no de estimular o lesionante a investir em capacitação estrutural com o fim de evitar outros danos ou dissuadi-lo de condutas ilícitas. Sendo assim, a indenização pelos danos morais fica arbitrada em R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada requerente. Danos materiais Os danos materiais consistem no desembolso dos requerentes acerca da hospedagem enquanto aguardavam o próximo voo ao qual foram inesperadamente realocados, devidamente demonstrados pelos documentos de ID 10379462690. Sendo assim, a indenização pelos danos materiais fica arbitrada em R$566,50 (quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos). Conclusão Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a pagar aos autores a título de Danos Morais a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a cada requerente, a ser corrigido monetariamente de acordo com os índices publicados pela Corregedoria Geral de Justiça do TJMG, desde a data da publicação desta sentença, acrescidos de juros de mora na ordem de 1% ao mês, a contar da data da citação. b) CONDENAR requerida a restituir os requerentes a importância de R$566,50 (quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), referente aos Danos Materiais, devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o respectivo desembolso, bem como acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Não há imposição de custas processuais e nem honorários advocatícios – artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Os benefícios da gratuidade judiciária serão analisados a luz da turma recursal se necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Arcos/MG, data registrada em sistema. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

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Processo nº 5000362-88.2024.4.03.6002

ID: 280940595

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000362-88.2024.4.03.6002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Sentença

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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YNARA MORAES BORANGA

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FABIO RICARDO MORELLI

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SIMONE ANGELA RADAI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000362-88.2024.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados IMPETRANTE: LUIZ JONATHAN RADAI Advogado do(a) IMPETRANTE: SIMONE ANGELA RADAI - MS16321 IMPETRADO: EMPRESA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000362-88.2024.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados IMPETRANTE: LUIZ JONATHAN RADAI Advogado do(a) IMPETRANTE: SIMONE ANGELA RADAI - MS16321 IMPETRADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogado do(a) IMPETRADO: FABIO RICARDO MORELLI - PR31310 Advogado do(a) IMPETRADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 Advogado do(a) IMPETRADO: YNARA MORAES BORANGA - SP338507 FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A vistos em inspeção. LUIZ JONATHAN RADAI pede em face de suposto ato coator praticado pelo INSTITUTO AOCP e pela EBSERH, para a suspensão dos efeitos do Edital nº 04/2023 para que lhe seja atribuída a pontuação de 10 (dez) pontos referente à experiência profissional comprovada na fase de avaliação de títulos, sendo 1 (um) ponto por ano, conforme previsto no edital do certame. Sustenta-se: inscreveu-se no Concurso Público 01/2023 - EBSERH/NACIONAL, regido pelo Edital nº 04/2023, para o cargo de Jornalista, com lotação no HU-UFGD; obteve bom resultado na prova objetiva (46 pontos) e, na fase de avaliação de títulos, apresentou sua CTPS comprovando 10 anos de experiência profissional na empresa Editora Jornalística Fatima Ltda. (de 02/12/2004 a 02/08/2014), onde exerceu funções de Jornalista e Repórter de Rádio e Televisão. Contudo, a banca examinadora deixou de atribuir a pontuação correspondente (1 ponto por ano, totalizando 10 pontos), o que, segundo o impetrante, o impediria de obter a primeira colocação no certame; é bacharel em Jornalismo desde 17/11/2014 e inscrito no Ministério da Economia, com Cadastro de Registro Profissional na função de Jornalista sob o nº 0001028/MS desde 16/01/2012; a não atribuição da pontuação configura excesso de formalismo, uma vez que a CTPS é documento oficial com presunção de veracidade. A EBSERH informa,ID 321868234: inépcia da inicial por ausência de indicação da autoridade coatora; ilegitimidade passiva; necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários; decadência do direito de impetração; inexistência de direito líquido e certo; no mérito, a legalidade do ato impugnado, aduzindo que o edital exigia expressamente a apresentação de dois documentos para comprovação da experiência profissional (CTPS e Atestado de Serviço), tendo o impetrante apresentado apenas o primeiro. MPF não intervém, ID322308708. O IBFC informa, ID 358785783, sustentando: preliminarmente sua ilegitimidade passiva por se configurar como mero executor das ordens traçadas pelo órgão público responsável pela realização do certame; no mérito, violação ao princípio da vinculação ao edital, afirmando que o item 9.2.5.6.2 do Edital prevê expressamente: "O(a) candidato(a) que não anexar o Atestado de Tempo de Serviço, conforme discriminado no item 9.2.5.6.1, não pontuará para fins de experiência profissional." Historiados, sentencia-se a questão posta. As preliminares de inépcia da inicial por ausência de indicação da autoridade coatora e de ilegitimidade passiva, arguidas pelas impetradas, confundem-se com o mérito e serão com ele analisadas. Rejeita-se a ilegitimidade passiva do IBFC, pois embora atue como executor do certame, é a entidade diretamente responsável pela avaliação dos títulos objeto da presente impetração, não sendo mero executor material, mas exercendo poder decisório direto sobre o ato impugnado. Recusa-se a ilegitimidade passiva da EBSERH, pois, mesmo delegando a execução do certame, permanece como entidade promotora do concurso, contratante do IBFC e beneficiária final do processo seletivo, mantendo responsabilidade pelos atos praticados no certame. A legitimidade tanto da entidade organizadora quanto da promotora do concurso para figurar no polo passivo de mandado de segurança, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Objeta-se a decadência, pois o ato coator impugnado não é o edital em si, mas o resultado da avaliação de títulos que não computou a pontuação pretendida pelo impetrante. O prazo decadencial, portanto, deve ser contado a partir da ciência do resultado específico da avaliação de títulos, e não da publicação do edital. Rechaça-se a necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários (candidatos que possam ser afetados pela eventual reclassificação do impetrante), pois em caso de eventual procedência do pedido, a alteração na classificação, por si só, não implica prejuízo direto e imediato aos demais candidatos, tratando-se apenas de expectativa de direito, não se configurando hipótese de litisconsórcio necessário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência . A alegação de inexistência de direito líquido e certo confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A controvérsia central reside em verificar se o impetrante possui direito líquido e certo à pontuação referente à experiência profissional na fase de avaliação de títulos, tendo apresentado apenas a CTPS, e não o Atestado de Tempo de Serviço também exigido pelo edital. No caso, o impetrante questiona critério estabelecido pela banca examinadora, especificamente quanto à documentação necessária para comprovação de experiência profissional na fase de avaliação de títulos. O item 9.2.5.6 do Edital nº 04/2023 estabelece, de modo claro e objetivo, que serão aceitos como documentos comprobatórios de Experiência Profissional: "b) Para contratados pela CLT: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (deverá ser gerado o arquivo da Carteira de Trabalho Digital contendo as seguintes descrições: a) todos os dados da carteira; b) todos os dados pessoais; e c) todos os contratos de trabalho) e Atestado de Serviço devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital." Ademais, o item 9.2.5.6.2 do mesmo edital previa expressamente que: "O(a) candidato(a) que não anexar o Atestado de Tempo de Serviço, conforme discriminado no item 9.2.5.6.1, não pontuará para fins de experiência profissional." É incontroverso que o Impetrante apresentou sua CTPS física e digital, comprovando vínculo empregatício com a Editora Jornalística Fátima Ltda. no período de 02/12/2004 a 02/08/2014, mas não apresentou o Atestado de Tempo de Serviço exigido pelo edital. Surge então o questionamento: a exigência cumulativa de dois documentos para comprovação da experiência profissional é razoável? A ausência do Atestado de Tempo de Serviço, quando apresentada a CTPS, justifica o não cômputo da pontuação? O princípio da vinculação ao edital é um dos pilares dos concursos públicos, determinando que tanto a Administração quanto os candidatos observem fielmente as regras nele estabelecidas. No entanto, tal princípio não é absoluto, sendo interpretado em harmonia com outros princípios constitucionais, notadamente o da razoabilidade e da proporcionalidade, para se evitar formalismos que frustrem a finalidade do concurso público. No caso em análise, a CTPS é documento oficial que goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para comprovar o tempo de serviço e o vínculo empregatício. A exigência adicional de um Atestado de Tempo de Serviço, embora possa se justificar para esclarecer aspectos específicos das funções exercidas, mostra-se excessivamente formalista quando já apresentado documento oficial que comprova o tempo de serviço. A documentação apresentada à banca examinadora do concurso comprova o exercício das atividades profissionais, em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital, fazendo jus, por consequência, ao recálculo de pontuação. Não se trata, na espécie, de desprezar o princípio da vinculação ao edital, mas de garantir o princípio da eficiência, de forma a aproveitar ao máximo as qualificações do candidato, sob pena de ofensa, inclusive, ao princípio da razoabilidade. É importante ressaltar que a finalidade da fase de titulação é verificar a experiência profissional do candidato, que restou inequivocamente comprovada pela CTPS apresentada. O formalismo excessivo na exigência de documento complementar, no caso, não se coaduna com os princípios da eficiência e da finalidade que devem nortear a atuação administrativa. Ademais, o Impetrante comprovou não apenas o vínculo empregatício, mas também sua formação como bacharel em Jornalismo desde 17/11/2014 e seu registro profissional como Jornalista no Ministério da Economia sob o nº 0001028/MS desde 16/01/2012, corroborando sua experiência na área. Nesse contexto, a não contabilização da pontuação relativa à experiência profissional, devidamente comprovada pela CTPS, configura ato administrativo desarrazoado, passível de controle judicial. Ressalte-se que não se está, aqui, substituindo-se à banca examinadora na avaliação da prova de títulos, mas apenas realizando o controle de legalidade do ato administrativo à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário deve limitar-se ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sem, contudo, adentrar ao mérito administrativo. No entanto, no caso em tela, não se trata de avaliação do mérito, mas de verificação da razoabilidade da exigência documental e sua adequação à finalidade do concurso. Portanto, reconhece-se a ilegalidade do ato administrativo que deixou de computar a pontuação relativa à experiência profissional do Impetrante, devidamente comprovada por sua CTPS, em razão da ausência do Atestado de Tempo de Serviço. Assim, é procedente a demanda para conceder a segurança vindicada na inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, I do CPC. As impetradas farão recontagem da pontuação do Impetrante LUIZ JONATHAN RADAI no Concurso Público nº 01/2023 - EBSERH/NACIONAL, computando os 10 (dez) pontos referentes à experiência profissional comprovada pela CTPS (1 ponto por ano de exercício profissional como Jornalista na Editora Jornalística Fátima Ltda. no período de 02/12/2004 a 02/08/2014), procedendo à sua reclassificação no certame conforme a nova pontuação total. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário em face do valor da causa. P.R.I. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

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Carmem Tomaz De Oliveira x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 322615563

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-76.2025.8.13.0106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM TOMAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO CALORI GOMES

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FERNANDO CARLOS NUNES

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DARIO DA SILVA ALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Horizonte, CEP 37600-000, Cambuí Número do processo: 5000362-76.2025.8.13.0106 Classe: Polo Ativo: CARMEM TOMAZ DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: DARIO DA SILVA ALVES JUNIOR, OAB nº MG202655, FERNANDO CARLOS NUNES, OAB nº MG113717G Polo Passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES ADVOGADO DO RÉU/RÉ: JOAO PAULO CALORI GOMES, OAB nº MG100268G Vistos, etc. CARMEM TOMAZ DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES – CONTAG, também qualificada, alegando, em síntese, ser beneficiário do INSS, percebendo mensalmente o equivalente a um salário mínimo. Sustentou que, desde maio de 2019, vêm sendo efetuados descontos mensais em seu benefício previdenciário, correspondentes a 2% do salário mínimo, sem que jamais tenha usufruído de qualquer contraprestação da entidade ré. Alegou ainda ter constatado, por meio de consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, do Ministério do Trabalho e Emprego, que a requerida não possui registro sindical que a legitime como representante da categoria profissional à qual pertence. Requereu, em sede preliminar, a concessão da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pleiteou a restituição dos valores descontados, acrescidos de juros e correção monetária, bem como indenização por danos morais no valor correspondente a quinze salários mínimos. Com a inicial, vieram documentos no PJe. A decisão do ID 10381281585 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, indeferiu a tutela de urgência e designou audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, não houve êxito na autocomposição, conforme ata do ID 10411521248. A requerida apresentou sua contestação no ID 10420129850 defendendo a legalidade dos descontos realizados, alegando que estes foram devidamente autorizados pela autora no momento da filiação sindical. Afirmou, ainda, que a presente demanda se insere no contexto da chamada “advocacia predatória”. Arguiu, preliminarmente, a incompetência material deste Juízo, a ausência de interesse de agir e a prescrição quinquenal. No mérito, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou documentos com sua peça de resistência. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10422327216, rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os pedidos da inicial. A decisão do ID 10426079544 enfrentou as preliminares e deu o feito por saneado. As partes não requereram a produção de novas provas. Apresentadas alegações finais pela parte autora no ID 10468081442 e a requerida deixou de juntar seus memoriais, conforme Certidão do ID 10485891376. É o relatório. Decido. A controvérsia, ainda que envolva aspectos de fato e de direito, pode ser dirimida com base no conjunto documental já acostado aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, mantenho a decisão saneadora proferida no ID 10426079544, por seus próprios fundamentos. Superadas as preliminares e ausentes nulidades processuais, passo à análise do mérito. No caso em exame, é incontroverso que foram realizados descontos mensais sobre o benefício previdenciário da autora, conforme comprova o documento de ID 10380565541. A parte autora, por sua vez, nega ter celebrado qualquer contrato ou vínculo com a requerida que justificasse tais cobranças. Diante da negativa do autor quanto à contratação, incumbia à parte requerida demonstrar a regularidade da filiação e da autorização dos descontos, tratando-se de fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVELIA DECRETADA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PEQUENA MONTA - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes argui a inexistência da relação jurídica que deu ensejo à obrigação questionada, cabe ao réu a prova da realização do respectivo negócio. 2. Ausente a prova da realização do negócio jurídico, é de ser reconhecido o direito da parte que teve parte de seus proventos descontada, ao recebimento de indenização por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser moderado e justo, de modo a compensar pecuniariamente a vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. 4. A fixação dos honorários de sucumbência deve respeitar o empenho dedicado à lide, observados os requisitos postos no art.85, §2º, do Código de Processo Civil. 5. Primeiro recurso não provido e Segundo recurso provido em parte”.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.086558-8/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2022, publicação da súmula em 03/06/2022)(Grifei) Analisando os autos, verifica-se que a requerida apresentou ficha de autorização de desconto do benefício nº 179.147.259-9, conforme documento do ID 10420126319, e declaração de exercício de atividade rural assinada pela parte autora no ID 10420136400. Referida ficha contém dados pessoais, incluindo nome, data de nascimento, número do benefício e assinatura da parte autora, compatível com aquela constante no documento de identidade juntado à inicial. Assim, a parte autora expressou, inclusive, consentimento quanto ao valor do desconto. Neste caso, não há qualquer indício de que a autora estivesse acometido de incapacidade civil ao assinar os documentos. Ademais, a alegação de analfabetismo funcional carece de amparo probatório, não havendo demonstração de vício de consentimento, erro, dolo ou coação. Nesse sentido, pontua o E.TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VINCULAÇÃO A SINDICATO - NEGATIVA -ASSINATURA APOSTA NO TERMO DE VINCULAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO - VALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido apresentado o documento de vinculação da autora ao CONTAG, o ônus da prova incumbe a ela, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do CPC). 2. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação, capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular. 3. Ausente a prova do vício na realização do negócio, este deverá prevalecer, em homenagem aos princípios da livre autonomia da vontade e da força obrigatória que consubstanciam as relações contratuais. 4. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.219279-7/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 21/06/2024)(Grifei) No mais, inexiste nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha solicitado formalmente a desfiliação da entidade sindical ou a suspensão dos descontos. A requerida, por sua vez, demonstrou possuir cadastro ativo no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme documento do ID 10420118645. Quanto à alegação de ausência de contraprestação, cumpre destacar que a contribuição associativa não configura remuneração por serviço nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de valor destinado à manutenção da própria entidade e de seus fins institucionais. Portanto, ausente qualquer ilicitude na conduta da requerida e comprovada a existência da relação jurídica, não há falar em restituição dos valores descontados nem em indenização por danos morais. Registra-se, ainda, o crescente número de ações semelhantes, nas quais o filiado, após aderir à entidade com a finalidade de obtenção de documentos para aposentadoria, deixa de solicitar a desfiliação e, após anos, questiona judicialmente a legalidade dos descontos. Tal conduta afronta o princípio da boa-fé objetiva e viola o padrão ético de confiança e lealdade que rege as relações sociais. Aplica-se ao caso a vedação ao comportamento contraditório, consubstanciada na teoria do venire contra factum proprium, que coíbe o exercício abusivo de direito por parte daquele que, após aderir a determinado vínculo jurídico, busca posteriormente se eximir de suas consequências. Ante o conjunto probatório, restou evidenciado que a parte autora alterou a verdade dos fatos, conforme disposição do artigo 80, inciso II, do CPC, e utilizou o processo com finalidade manifestamente ilícita, nos termos do artigo 80, inciso III, do CPC, sendo cabível a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 80, inciso V, c/c artigo 81, ambos do CPC. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARMEM TOMAZ DE OLIVEIRA em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES – CONTAG e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte requerida, conforme artigos 80, inciso V, c/c 81, ambos do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Cambuí, 04 de julho de 2025. PATRÍCIA VIALLI NICOLINI Juíza de Direito

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Processo nº 5000362-36.2025.8.13.0378

ID: 260607790

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-36.2025.8.13.0378

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DANIEL RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO DE BRITO POZZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNI… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAMBARI NÚMERO: 5000362-36.2025.8.13.0378 REQUERENTE(S): SEBASTIAO DANIEL RIBEIRO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar TIPO 1 - ACORDO DIRETO#613060# INICIALMENTE: DA PROPOSTA DE ACORDO - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO EM CONTRAPROPOSTA EVENTUALMENTE FORMULADA PELA PARTE AUTORA. 1. O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 25.07.2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 12.910,26 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes. Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Em contrapartida, a parte autora: Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; Cláusulas gerais: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. A presente proposta de acordo fica condicionada à declaração da parte autora, de que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade híbrida. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. REQUERIMENTOS Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença (TIPO 1) e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Em caso de julgamento de procedência do pedido, o que se admite apenas hipoteticamente, o INSS requer que a parte autora declare nos autos que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural/aposentadoria por idade híbrida. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), requer que a parte autora comprove nos autos a desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial. Por fim, requer que a parte autora informe eventual recebimento administrativo e/ou judicial de parcelas referentes a aposentadoria por idade rural /aposentadoria por idade híbrida. *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS (atualização mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/PGF-CGPAE/SitePages/C%C3%A1lculos.aspx) CONTESTAÇÃO REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. No caso concreto, não houve a demonstração dos requisitos necessários à concessão do benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º, §9º, inciso III; 15 §4º, 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80, 106 e 143 da Lei 8.213/91; §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 24 de abril de 2025. BRUNO ALVES LEITE PRAÇA

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Processo nº 5000362-49.2024.4.03.6112

ID: 259340017

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000362-49.2024.4.03.6112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SOUZA AVANSINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMILTON ALVES LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000362-49.2024.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MARCELO DE SOUZA AVANSINI Advogado do(a) AUTOR: AMILTON ALVES LOBO - SP145541 REU: INSTITUTO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000362-49.2024.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MARCELO DE SOUZA AVANSINI Advogado do(a) AUTOR: AMILTON ALVES LOBO - SP145541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - Relatório: MARCELO DE SOUZA AVANSINI, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação pelo rito comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pedindo a concessão de auxílio-acidente retroativamente à cessação do benefício previdenciário auxílio-doença nº 550.873.931-5 (DCB cessado em 14.05.2012) ou ainda ao requerimento formulado em 28.11.2023 (NB 646.694.590-5), bem como o pagamento de dano moral decorrente da não concessão do benefício buscado a tempo e modo. Com a inicial, apresentou procuração e documentos. A decisão ID 317160895 indeferiu o pedido de tutela de urgência, bem como os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais. Na oportunidade foi determinada a produção de prova pericial. As custas processuais foram recolhidas conforme IDs 317636391 e 317636553. Realizada a perícia médica, foi apresentado o laudo ID 328833481. Citado, o INSS apresentou contestação no ID 343320172, articulando matéria preliminar. No mérito, discorre acerca dos requisitos para concessão do benefício e defende a impossibilidade de concessão do benefício ante o não cumprimento dos requisitos. Defende, outrossim, o descabimento do pleito de condenação ao pagamento de dano moral. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Manifestação do autor sobre o laudo no ID 345246001. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação: De início, analiso a preliminar articulada pela autarquia ré em sua peça defensiva. O artigo 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91 estabelece que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. In casu, a ação foi proposta em 05.02.2024 e o demandante postula a concessão de benefício previdenciário a partir de 15.05.2012. Declaro, pois, prescritas as eventuais parcelas devidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da demanda. Prossigo, analisando o mérito. Registro desde logo que, em se tratando de concessão de benefício previdenciário, aplica-se a Lei vigente ao tempo em que foram implementados os requisitos para concessão do benefício. Pretende o autor a concessão de auxílio-acidente retroativamente a cessação do benefício auxílio-doença nº 550.873.931-5 em 15.05.2012 ou ainda a partir do requerimento administrativo nº 646.694.590-5 (28.11.2023, ID 316480461). O art. 86 da LBPS, por sua vez, estabelece: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. De outra parte, o Decreto nº 3.048/99 estabelece as hipóteses em que será concedido o benefício auxílio-acidente, conforme se verifica do Anexo III do texto regulamentar. O laudo apresentado em Juízo (ID 328833481), em retificação ao laudo ID 328832470 (conforme ID 328833479), informa que o demandante apresenta quadro de “pós op. artrodese cervical (abaulamentos C2-C7, com mielomalacia C6C7) + espondiloartrose lombar (abaulamentos L1-S1, sendo hérnia extrusa/ protrusa L4-S1)” (ID 328833481, p. 01). Informa ainda o perito que o quadro determina incapacidade laborativa para o demandante desde os idos de 2012, com agravamento em 16.11.2023, conforme resposta aos quesitos (resposta ao quesito 05 e 7.1). Assevera o perito ainda que “devido a vícios posturas levadas pela profissão, estar sempre em mesma posição frente a computador, digitação... levando a radiculopatia cervical que gera dores e limitações ao longo do dia, mesmo em tratamento continuo. Principal causa mielomalacia cervical. Em tratamento medicamentoso e fisioterápico” (resposta ao quesito 04). Conforme respostas aos quesitos 6 e 6.1, o quadro do demandante se trata de doença degenerativa e determina “redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade)”. Em arremate, afirmou o perito que o quadro do demandante determina incapacidade parcial permanente a partir de 16.11.2023 (resposta ao quesito 16). Oportuna, ainda, a transcrição do tópico Conclusão do lauto pericial (ID 328833481, p. 06): “avaliado em associação exames complementares e físico, com sinais de incapacidade parcial permanente, secundário a quadro degenerativo em coluna cervical e lombar, levando a radiculopatias e mielomalacia cervical, que levam aos esforços diminuição funcional. O mesmo poderá desempenhar suas atividades laborais com redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). Oriento manter-se em intenso tratamento com medico especialista para alivio dos sintomas”. Por fim, em reposta ao quesito 3.1., asseverou o perito que as patologias que acometem o demandante são de ordem degenerativa, podendo ter disso desencadeadas pelo labor. Registro desde logo, embora não formulado questionamento específico, que o quadro do demandante não corresponde a qualquer das hipóteses previstas no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, que elenca as hipóteses de concessão de auxílio-acidente na via administrativa, sendo ainda certo que peça inicial é silente quanto a eventual enquadramento no referido dispositivo. Aqui busca o autor a concessão de auxílio-acidente em decorrência de apontada limitação ao trabalho decorrente de patologias que o acompanham desde os idos de 2008 e que culminaram com a concessão de benefício por incapacidade temporária em 2012. No caso, o pedido é improcedente. O demandante busca enquadrar como acidente de qualquer natureza alegada doença de cunho profissional que, em sua interpretação e de acordo com os dispositivos que invoca, são equiparados a acidente. Ocorre que a regra previdenciária para concessão de tal benefício exclui expressamente a interpretação dada pelo autor ao delinear expressamente que o benefício auxílio-acidente será concedido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, do qual resultem sequelas que determinem a redução da capacidade. Ora, o laudo é categórico ao afirmar a natureza degenerativa da patologia que acomete o autor, caracterizando um quadro de incapacidade progressivo, diverso do quadro clínico alvo da concessão do benefício buscado, que visa indenizar o trabalhador após evento traumático com sequelas consolidadas que determinam redução da capacidade laborativa. Por palavras outras, a interpretação dada pela parte autora implicaria no reconhecimento do pagamento da indenização ao todo trabalhador parcialmente incapaz portador de doença profissional, ainda que não enquadrado no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999. Não se nega que a doença profissional seja equiparada ao acidente de trabalho na via trabalhista dado o nexo causal entre o labor e o surgimento da patologia, mas não se mostra viável o acolher o entendimento esposado pelo autor para, por meio de nova equiparação, agora na via previdenciária, lhe conceder o benefício auxílio-acidente. Registro ainda que o perito não afirmou, de forma categórica, que a apontada incapacidade do autor apresenta nexo causal com sua profissão, o que ensejaria até a incompetência deste Juízo, a teor do que dispõe o art. 109, I, da CF/88 e Súmula 15 do STJ (“Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”). Assim improcede o pedido de concessão de auxílio-acidente, quer por não se enquadrar no Anexo III do Decreto nº 3.048/1999, quer por não se verificar, no caso do autor, qualquer hipótese de consolidação de lesões que determinem redução da capacidade laborativa do autor decorrente de evento traumático. De outra parte, registro ainda impossibilidade de invocação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários para fins de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Explico. Os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213, de 24.7.91, estabelecem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Em qualquer hipótese, a incapacidade deve ser total para a atividade habitual, não bastando a incapacidade parcial atestada pelo perito judicial. Vale dizer, para além de não haver pedido expresso (sucessivo ou alternativo) para concessão de benefício por incapacidade, não foi verificada a existência de quadro clínico (incapacidade total) para fins de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Por fim, o pedido de condenação em dano moral está logicamente atrelado ao sucesso do pedido principal, motivo pelo qual resta prejudicado ante a não concessão do benefício auxílio-acidente. Por qualquer ângulo que se olhe, outra solução não há que o decreto de improcedência dos pedidos. III - Dispositivo: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. FABRÍCIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

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