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Processo nº 5015493-12.2025.8.08.0048

ID: 331470054

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015493-12.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5015493-12.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO BORGES REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogados do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA DEBORTOLI LEMPKE - ES34396, RENATA MONTEIRO TOSTA - ES11943 Advogado do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO BORGES (parte assistida por advogado particular) em face de BANCO DAYCOVAL S/A, por meio da qual alega que buscou a ré para contratar empréstimo consignado, todavia, com o passar dos anos ao notar que os descontos não se encerravam e consultar seus extratos de empréstimos do INSS tomou ciência que a requerida teria levado a efeito contrato de cartão de crédito consignado, modalidade nunca explicada ao requerente, razão pela qual postula a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de procuração genérica, até porque o mandato em questão prevê de forma expressa poderes para o ajuizamento de ação, sendo desnecessário, portanto, a especificação para a presente ação, com a ressalva de que não se vislumbra nos presentes autos sequer indícios de fraude processual. Igualmente, afasta-se a preliminar de decadência pois se trata de lesão que se renova a cada desconto, pelo que o prazo para a discussão das cláusulas contratuais também se renova. Recurso inominado – Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Relação de Consumo - Contrato de cartão de crédito com cláusula de Reserva da Margem Consignável - Ausência de informação quanto à natureza do contrato firmado - Autor que pretendida apenas realizar empréstimo consignado - Descontos realizados diretamente do benefício previdenciário do autor – Autor que nunca recebeu cartão ou utilizou linha de crédito do banco e somente tomou conhecimento do tipo de contrato efetuado quando os descontos efetuados ultrapassaram as parcelas que tinha se comprometido a pagar quando da contratação do empréstimo – Decadência e prescrição bem afastadas - Devolução dos valores descontados indevidamente da aposentadoria do recorrido bem decretada - Danos morais caracterizados - Valor da indenização adequado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Condenação do recorrente sucumbente a arcar com as despesas do processo e honorários de advogado da parte contrária, que fixo em 15% do valor da condenação. É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008371-16.2019.8.26.0477; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) Ainda sob esse prisma, não se acolhe a preliminar de litispendência, dado que o objeto da presente ação é contrato de cartão consignado nº 53- 1513074/22, enquanto no processo de nº 5000373-26.2025.8.08.0048 que tramitou perante o 1º JEC - Serra/ES, era o objeto era o instrumento contratual de nº 53-1513240/22, ou seja, não há identidade entre as ações (os objetos são diferentes). Por fim, não se acolhe a preliminar de ausência de interesse de agir, posto que condicionar o conhecimento/julgamento da demanda à prévia tentativa extrajudicial de solução da lide viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o direito constitucional de ação/petição. No mérito, a requerida sustenta a regular contratação do cartão de crédito consignado, tendo o autor assinado termo de adesão e recebido os valores do contrato, devendo se obrigar as contraprestações pelos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Embora a ré sustente que o contrato é exatamente aquele impugnado e que o autor teria assinado termo de adesão com autorização para Reserva de Cartão Consignável (RMC), isto é, desconto do valor mínimo em folha de pagamento, tendo, posteriormente, “realizado saque” da quantia que fora creditada em conta, não se pode impor ao autor o ônus de provar que não utilizou o cartão, portanto, caberia à requerida juntar aos autos comprovação de que o contrato de cartão de crédito consignado existiu com consentimento do autor, com a juntada das faturas que comprovem o uso do cartão, sendo que essa demonstram exatamente o contrário, isto é a não utilização do cartão. Desse modo, não há como acolher a tese defensiva de que o requerente conhecia das bases contratuais, apenas com base nas declarações unilaterais, sobretudo, por se tratar de relação de consumo e restar evidenciada a hipossuficiência técnica do autor, de sorte que incumbia à requerida fazer prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos quanto ao direito invocado na inicial, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC, de forma que deixa-se de comprovar a regularidade na contratação, já que a intenção era de contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Esta conclusão pode ser aferida não só em razão do contexto em que a contratação se deu e pela ausência de prova de que o autor tenha efetivamente desbloqueado e utilizado o cartão na finalidade que lhe seria própria. Conclui-se, portanto, que houve por parte da requerida, conduta destituída de lealdade, como também ausência de veracidade nas informações repassadas ao autor, violando-se a disposição do artigo 6º, III, e o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de prestar ao consumidor, de forma clara e precisa, as informações relacionadas aos aspectos do produto e/ou serviço ofertado, circunstâncias que não vieram aos autos, induzindo a parte autora a acreditar que contraíra empréstimo consignado enquanto restou vinculado a cartão de crédito, de rigor o reconhecimento de vício do consentimento, consistente em ausência de manifestação válida da vontade por dolo, reconhecendo-se, ainda a superveniente onerosidade do negócio que foi levado a efeito pela requerida. A propósito, para atestar que as informações do contrato foram prestadas de forma clara e concreta ao consumidor a demandada poderia ter juntado aos autos gravação através da qual a contratação tenha se dado, confirmação posterior por áudio dos termos do contrato, confirmação por SMS, dentre outras formas, mas nenhuma delas veio aos autos, dito de outra forma, a ré não se incumbiu de comprovar a regular prestação de informação ao consumidor. Contudo, considerando que o requerente pretendia a contratação de empréstimo consignado em vez de cartão de crédito consignado não há como se reconhecer a nulidade do contrato, mas, vale esclarecer que pela experiência comum se constata que os juros de empréstimos consignados são consideravelmente menores aos de cartão de crédito, pois as instituições financeiras sabem que receberão a prestação mensal, eis que decorrem de desconto em folha de pagamento, não sendo plausível que o consumidor suporte o ônus de contrato mais oneroso levado a efeito sem a sua livre manifestação de vontade. A par destas considerações, evidenciado o dolo da requerida na celebração dos negócios jurídicos, resta necessária a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado (contrato que o autor almejava firmar com a requerida – a tese é de contratação, no entanto, houve vício de consentimento quanto ao objeto da contratação). Nesse sentido, temos que ao dia da contratação a taxa de juros aplicada ao empréstimo consignado na época da contratação com o autor (19/09/2022) da inclusão no benefício, pois o contrato acostado pela ré, se refere a outra contratação) eram de 2,00 % ao mês, ao valor total emprestado de R$2.800,00 (limite do cartão, pois não se comprova o saldo do TED), conforme informações extraídas no site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/). Com base nesses dados, utilizou-se a '’calculadora do cidadão’ (disponível no site do Banco Central do Brasil - https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas) com seguintes dados: empréstimo consignado – R$2.800,00 (valor de limite no cartão), com taxa de juros de 2,00 % ao mês, em 34 meses (quantidade de meses do contrato até a sentença) - haja vista o autor ainda sofrer com os descontos), resultando em aproximadamente R$114,29 o valor de cada parcela, totalizando o valor devido pelo autor, a título de empréstimo pessoal consignado R$ 3.885,86 (três mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Ou seja, se a requerida tivesse realizado o contrato pretendido pelo autor, teria liberado empréstimo no valor de R$2.800,00, devendo o requerente pagar R$3.885,36, nesse sentido, de acordo com os demonstrativos em anexo (pois, o autor não juntou), foram realizados descontos entre novembro/2022 e abril/2025 que totalizam R$3.080,28 (três mil e oitenta reais e vinte e oito centavos), de modo que o autor já quitou o empréstimo que buscava contratar, portanto, o autor ainda não quitou o saldo do empréstimo que gostaria de contratar, restando ainda adimplir com R$805,58 (oitocentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Registra-se, por oportuno, que os descontos realizados no decorrer do processo e aqueles não contabilizados nos cálculos acima, deverão ser restituídos pela ré, mediante comprovação destes novos descontos nos autos pela autora. Em relação aos danos morais, incontroverso que a conduta da requerida provocou constrangimento ao autor, que suporta desfalque indevido em seu benefício previdenciário, de maneira que não se está diante de mero descumprimento contratual, mas sim de conduta que lesionou a dignidade da autora enquanto consumidora, até porque, se não buscasse a justiça, os descontos seriam eternos, situação que é suficiente para gerar indenização pelo abalo sofrido, que no caso se provou com a mera demonstração do ilícito, tendo a ré induzido a parte autora a contratar mesmo sem prévia informação do serviço ofertado. Assim, considerando as particularidades do caso concreto e reconhecendo-se que a indenização deve ser capaz de desestimular a ré na prática dos mesmos atos, da mesma forma que deve proporcionar ao ofendido compensação na justa medida do abalo sofrido, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa, fixa-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da reparação civil a título de dano moral. Por fim, considerando quantia devida pelo autor e o valor da condenação, autoriza-se, desde já que a ré proceda a compensação, nos limites da condenação com a quantia de R$805,58 (oitocentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos), mas apenas e tão somente se autoriza a compensação, não se trata de acolher pedido contraposto ou condenar o autor a pagar. Em razão da compensação deferida, converte-se o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e declara-se quitado o contrato de nº 53- 1513074/22 devendo a requerida baixar o contrato, se abster de cobrar e/ou negativar, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevido ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos. Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, declarando-se quitado o empréstimo de nº53- 1513074/22 , devendo a ré baixar o contrato, se abster de cobrar e/ou negativar e liberar a margem consignável do autor, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevido ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos. b) CONDENAR a ré a pagar ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, permitida a compensação nos limites da condenação com a quantia de R$805,58 (oitocentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Registra-se que caso tenham ocorrido descontos realizados após os meses já contabilizados pela sentença ou anteriores ao período contabilizado, deverão ser restituídos pela requerida, mediante comprovação dos descontos nos autos pela parte autora e estes valores deverão ser acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do pagamento de cada desconto (art. 323, CPC). Defere-se em sentença, nos termos da fundamentação a tutela de urgência para determinar que a ré cumpra as obrigações fixadas no item “A” do dispositivo, independente do trânsito em julgado, inclusive sob pena das multas lá fixadas. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário e nada sendo requerido, arquivem-se. Considerando que a sentença impõe à ré obrigação de não fazer e de fazer, intime-se, também, pessoalmente (súmula 410 do STJ), além dos patronos constituídos nos autos. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 21 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: FRANCISCO BORGES Endereço: Rua Xingu, 63, Serra Dourada II, SERRA - ES - CEP: 29171-247 Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Rua Bernardo Guimarães, 67, - até 389/390, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-080

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Processo nº 5015493-12.2025.8.08.0048

ID: 331470062

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015493-12.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CAROLINA DEBORTOLI LEMPKE

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RENATA MONTEIRO TOSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5015493-12.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO BORGES REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogados do(a) AUTOR: MARIA CAROLINA DEBORTOLI LEMPKE - ES34396, RENATA MONTEIRO TOSTA - ES11943 Advogado do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO BORGES (parte assistida por advogado particular) em face de BANCO DAYCOVAL S/A, por meio da qual alega que buscou a ré para contratar empréstimo consignado, todavia, com o passar dos anos ao notar que os descontos não se encerravam e consultar seus extratos de empréstimos do INSS tomou ciência que a requerida teria levado a efeito contrato de cartão de crédito consignado, modalidade nunca explicada ao requerente, razão pela qual postula a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de procuração genérica, até porque o mandato em questão prevê de forma expressa poderes para o ajuizamento de ação, sendo desnecessário, portanto, a especificação para a presente ação, com a ressalva de que não se vislumbra nos presentes autos sequer indícios de fraude processual. Igualmente, afasta-se a preliminar de decadência pois se trata de lesão que se renova a cada desconto, pelo que o prazo para a discussão das cláusulas contratuais também se renova. Recurso inominado – Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Relação de Consumo - Contrato de cartão de crédito com cláusula de Reserva da Margem Consignável - Ausência de informação quanto à natureza do contrato firmado - Autor que pretendida apenas realizar empréstimo consignado - Descontos realizados diretamente do benefício previdenciário do autor – Autor que nunca recebeu cartão ou utilizou linha de crédito do banco e somente tomou conhecimento do tipo de contrato efetuado quando os descontos efetuados ultrapassaram as parcelas que tinha se comprometido a pagar quando da contratação do empréstimo – Decadência e prescrição bem afastadas - Devolução dos valores descontados indevidamente da aposentadoria do recorrido bem decretada - Danos morais caracterizados - Valor da indenização adequado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Condenação do recorrente sucumbente a arcar com as despesas do processo e honorários de advogado da parte contrária, que fixo em 15% do valor da condenação. É como voto. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008371-16.2019.8.26.0477; Relator (a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Órgão Julgador: 1º Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) Ainda sob esse prisma, não se acolhe a preliminar de litispendência, dado que o objeto da presente ação é contrato de cartão consignado nº 53- 1513074/22, enquanto no processo de nº 5000373-26.2025.8.08.0048 que tramitou perante o 1º JEC - Serra/ES, era o objeto era o instrumento contratual de nº 53-1513240/22, ou seja, não há identidade entre as ações (os objetos são diferentes). Por fim, não se acolhe a preliminar de ausência de interesse de agir, posto que condicionar o conhecimento/julgamento da demanda à prévia tentativa extrajudicial de solução da lide viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o direito constitucional de ação/petição. No mérito, a requerida sustenta a regular contratação do cartão de crédito consignado, tendo o autor assinado termo de adesão e recebido os valores do contrato, devendo se obrigar as contraprestações pelos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Embora a ré sustente que o contrato é exatamente aquele impugnado e que o autor teria assinado termo de adesão com autorização para Reserva de Cartão Consignável (RMC), isto é, desconto do valor mínimo em folha de pagamento, tendo, posteriormente, “realizado saque” da quantia que fora creditada em conta, não se pode impor ao autor o ônus de provar que não utilizou o cartão, portanto, caberia à requerida juntar aos autos comprovação de que o contrato de cartão de crédito consignado existiu com consentimento do autor, com a juntada das faturas que comprovem o uso do cartão, sendo que essa demonstram exatamente o contrário, isto é a não utilização do cartão. Desse modo, não há como acolher a tese defensiva de que o requerente conhecia das bases contratuais, apenas com base nas declarações unilaterais, sobretudo, por se tratar de relação de consumo e restar evidenciada a hipossuficiência técnica do autor, de sorte que incumbia à requerida fazer prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos quanto ao direito invocado na inicial, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC, de forma que deixa-se de comprovar a regularidade na contratação, já que a intenção era de contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Esta conclusão pode ser aferida não só em razão do contexto em que a contratação se deu e pela ausência de prova de que o autor tenha efetivamente desbloqueado e utilizado o cartão na finalidade que lhe seria própria. Conclui-se, portanto, que houve por parte da requerida, conduta destituída de lealdade, como também ausência de veracidade nas informações repassadas ao autor, violando-se a disposição do artigo 6º, III, e o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de prestar ao consumidor, de forma clara e precisa, as informações relacionadas aos aspectos do produto e/ou serviço ofertado, circunstâncias que não vieram aos autos, induzindo a parte autora a acreditar que contraíra empréstimo consignado enquanto restou vinculado a cartão de crédito, de rigor o reconhecimento de vício do consentimento, consistente em ausência de manifestação válida da vontade por dolo, reconhecendo-se, ainda a superveniente onerosidade do negócio que foi levado a efeito pela requerida. A propósito, para atestar que as informações do contrato foram prestadas de forma clara e concreta ao consumidor a demandada poderia ter juntado aos autos gravação através da qual a contratação tenha se dado, confirmação posterior por áudio dos termos do contrato, confirmação por SMS, dentre outras formas, mas nenhuma delas veio aos autos, dito de outra forma, a ré não se incumbiu de comprovar a regular prestação de informação ao consumidor. Contudo, considerando que o requerente pretendia a contratação de empréstimo consignado em vez de cartão de crédito consignado não há como se reconhecer a nulidade do contrato, mas, vale esclarecer que pela experiência comum se constata que os juros de empréstimos consignados são consideravelmente menores aos de cartão de crédito, pois as instituições financeiras sabem que receberão a prestação mensal, eis que decorrem de desconto em folha de pagamento, não sendo plausível que o consumidor suporte o ônus de contrato mais oneroso levado a efeito sem a sua livre manifestação de vontade. A par destas considerações, evidenciado o dolo da requerida na celebração dos negócios jurídicos, resta necessária a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado (contrato que o autor almejava firmar com a requerida – a tese é de contratação, no entanto, houve vício de consentimento quanto ao objeto da contratação). Nesse sentido, temos que ao dia da contratação a taxa de juros aplicada ao empréstimo consignado na época da contratação com o autor (19/09/2022) da inclusão no benefício, pois o contrato acostado pela ré, se refere a outra contratação) eram de 2,00 % ao mês, ao valor total emprestado de R$2.800,00 (limite do cartão, pois não se comprova o saldo do TED), conforme informações extraídas no site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/). Com base nesses dados, utilizou-se a '’calculadora do cidadão’ (disponível no site do Banco Central do Brasil - https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormFinanciamentoPrestacoesFixas) com seguintes dados: empréstimo consignado – R$2.800,00 (valor de limite no cartão), com taxa de juros de 2,00 % ao mês, em 34 meses (quantidade de meses do contrato até a sentença) - haja vista o autor ainda sofrer com os descontos), resultando em aproximadamente R$114,29 o valor de cada parcela, totalizando o valor devido pelo autor, a título de empréstimo pessoal consignado R$ 3.885,86 (três mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Ou seja, se a requerida tivesse realizado o contrato pretendido pelo autor, teria liberado empréstimo no valor de R$2.800,00, devendo o requerente pagar R$3.885,36, nesse sentido, de acordo com os demonstrativos em anexo (pois, o autor não juntou), foram realizados descontos entre novembro/2022 e abril/2025 que totalizam R$3.080,28 (três mil e oitenta reais e vinte e oito centavos), de modo que o autor já quitou o empréstimo que buscava contratar, portanto, o autor ainda não quitou o saldo do empréstimo que gostaria de contratar, restando ainda adimplir com R$805,58 (oitocentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Registra-se, por oportuno, que os descontos realizados no decorrer do processo e aqueles não contabilizados nos cálculos acima, deverão ser restituídos pela ré, mediante comprovação destes novos descontos nos autos pela autora. Em relação aos danos morais, incontroverso que a conduta da requerida provocou constrangimento ao autor, que suporta desfalque indevido em seu benefício previdenciário, de maneira que não se está diante de mero descumprimento contratual, mas sim de conduta que lesionou a dignidade da autora enquanto consumidora, até porque, se não buscasse a justiça, os descontos seriam eternos, situação que é suficiente para gerar indenização pelo abalo sofrido, que no caso se provou com a mera demonstração do ilícito, tendo a ré induzido a parte autora a contratar mesmo sem prévia informação do serviço ofertado. Assim, considerando as particularidades do caso concreto e reconhecendo-se que a indenização deve ser capaz de desestimular a ré na prática dos mesmos atos, da mesma forma que deve proporcionar ao ofendido compensação na justa medida do abalo sofrido, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa, fixa-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da reparação civil a título de dano moral. Por fim, considerando quantia devida pelo autor e o valor da condenação, autoriza-se, desde já que a ré proceda a compensação, nos limites da condenação com a quantia de R$805,58 (oitocentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos), mas apenas e tão somente se autoriza a compensação, não se trata de acolher pedido contraposto ou condenar o autor a pagar. Em razão da compensação deferida, converte-se o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e declara-se quitado o contrato de nº 53- 1513074/22 devendo a requerida baixar o contrato, se abster de cobrar e/ou negativar, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevido ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos. Ante o exposto, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, declarando-se quitado o empréstimo de nº53- 1513074/22 , devendo a ré baixar o contrato, se abster de cobrar e/ou negativar e liberar a margem consignável do autor, em até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevido ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de conversão da obrigação em perdas e danos. b) CONDENAR a ré a pagar ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, permitida a compensação nos limites da condenação com a quantia de R$805,58 (oitocentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Registra-se que caso tenham ocorrido descontos realizados após os meses já contabilizados pela sentença ou anteriores ao período contabilizado, deverão ser restituídos pela requerida, mediante comprovação dos descontos nos autos pela parte autora e estes valores deverão ser acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do pagamento de cada desconto (art. 323, CPC). Defere-se em sentença, nos termos da fundamentação a tutela de urgência para determinar que a ré cumpra as obrigações fixadas no item “A” do dispositivo, independente do trânsito em julgado, inclusive sob pena das multas lá fixadas. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário e nada sendo requerido, arquivem-se. Considerando que a sentença impõe à ré obrigação de não fazer e de fazer, intime-se, também, pessoalmente (súmula 410 do STJ), além dos patronos constituídos nos autos. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 21 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: FRANCISCO BORGES Endereço: Rua Xingu, 63, Serra Dourada II, SERRA - ES - CEP: 29171-247 Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Rua Bernardo Guimarães, 67, - até 389/390, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-080

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Processo nº 5000373-89.2011.8.21.0004

ID: 309907482

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000373-89.2011.8.21.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO VANDERLEI DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANDRA MARI TELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000373-89.2011.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELADO : ANTONIO VANDERLEI DE OLIVEIRA (EXECU… Apelação Cível Nº 5000373-89.2011.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELADO : ANTONIO VANDERLEI DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : SANDRA MARI TELLES (OAB RS017688) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. ART. 40, §4º, DA LEF. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. I. Caso em exame: A presente execução fiscal foi extinta em razão da implementação da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente à luz do julgamento do REsp n.º 1.340.553/RS. III. Razões de decidir: Segundo entendimento firmado pelo Egrégio STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Neste intercurso, são aptas a interromper o curso da prescrição a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial, caso em que se reinicia a contagem do prazo quinquenal. No presente caso, em 16/10/2013, foi perfectibilizada a citação do executado, configurando o primeiro marco interruptivo da prescrição intercorrente. Em 28/07/2015, o exequente foi intimado da ausência de valores em contas da parte executada, caracterizando do último marco interruptivo do lapso prescricional. A partir de então, passou a fluir o prazo de 01 ano de suspensão do processo, encerrado em 28/07/2016. Posteriormente não houve quaisquer diligências frutíferas aptas a interromper o prazo prescricional. Assim, na data da sentença, em 07/05/2025, já estava configurada a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo: Dispositivo: Recurso desprovido. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018; Lei nº 6.830/80, art. 40, §§ 1º a 4º; TJRS, Apelação Cível nº 5000032-06.2009.8.21.0078, Rel. Des. Cristiane Da Costa Nery, j. 14.05.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5000374-74.2011.8.21.0004, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira, j. 08.05.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5000102-12.2013.8.21.0004, Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. 07.05.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5000115-79.2011.8.21.0004, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 10.01.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BAGÉ em face da sentença ( evento 39, SENT1 ) que, nos autos da execução fiscal movida contra ANTONIO VANDERLEI DE OLIVEIRA , reconheceu a consumação da prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal, sem condenação em custas. Em suas razões recursais ( evento 44, DOC2 ), argumenta que sempre buscou a satisfação do débito. Sustenta que não ocorreu inércia ou paralisação dos autos por mais de cinco anos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Julgo monocraticamente o apelo com fundamento no artigo 932, IV, "b", do CPC. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 29/11/2011 para a cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2007, no valor de R$ 1.447,51. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça estabeleceu as seguintes teses no que toca à contagem do prazo da prescrição intercorrente: "4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução . 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ." (grifei) Desta feita, pode-se afirmar que, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática, o prazo da prescrição intercorrente. Cumpre ressaltar que, conforme o julgado supracitado, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial. Nesta hipótese, reinicia-se a contagem do prazo quinquenal. Não se prestam a este fim, contudo, medidas infrutíferas requeridas pela Fazenda Pública. Como cediço, o art. 40, § 4º, da LEF, incidente na espécie, visa a impedir que a execução fiscal permaneça tramitando por muitos anos sem diligências úteis à satisfação do crédito tributário. No presente caso, em 16/10/2013, foi perfectibilizada a citação do executado, configurando o primeiro marco interruptivo da prescrição intercorrente ( evento 3, DOC1 ). Em 28/07/2015, o exequente foi intimado da ausência de valores em contas da parte executada ( evento 3, DOC2 ), caracterizando o último marco interruptivo do lapso prescricional. A partir de então, passou a fluir o prazo de 01 ano de suspensão do processo, encerrado em 28/07/2016 momento no qual, automaticamente, passou a fluir o prazo de 05 anos de prescrição intercorrente. Posteriormente não houve quaisquer diligências frutíferas aptas a interromper o prazo prescricional. Assim, na data da sentença ( evento 39, SENT1 ), em 07/05/2025, já estava implementada a prescrição intercorrente. Nesse contexto, ausente a demonstração diligências que, à luz do precedente do e. STJ sobre a matéria, poderiam constituir marcos interruptivos ou suspensivos do decurso da prescrição intercorrente, deve ser mantida nesta instância a sentença extintiva do feito. Nesse sentido, reporto-me a julgados deste Tribunal de Justiça sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40, §§ 1º E 2º, DA LEF. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN. TEMA REPETITIVO. RESP Nº 1.340.553/RS. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000320620098210078, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristiane Da Costa Nery, Julgado em: 14-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXAS. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. INOCORRÊNCIA DE PENHORA EM FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ARTIGO 40 E PARÁGRAFOS DA LEI 6830/80. APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUE SE CONSOLIDOU NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50003747420118210004, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 08-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. IMPLEMENTO. Transcorrido prazo de um ano de suspensão e, posteriormente, o lapso prescricional de cinco anos, ambos modo automático, a partir da ciência inequívoca do exequente quanto à primeira tentativa frustrada de localização de bens da executada, inafastável o implemento da prescrição intercorrente, considerada a nova sistemática de contagem e de aplicação do artigo 40, LEF, definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, em especial as Teses 4.1, 4.2 e 4.3. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50001021220138210004, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 07-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50001157920118210004, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 10-01-2024) Em suma, a sentença recorrida está ajustada ao precedente do e. STJ sobre a matéria e à jurisprudência desta Corte e, tendo em vista o disposto no artigo 926 do CPC, o qual orienta a conduta dos Tribunais para a uniformização da jurisprudência como valor que agrega segurança jurídica, mantenho o julgamento de extinção da execução fiscal. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000373-08.2022.8.21.0165

ID: 300014264

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Dra. Fabiane Borges Saraiva - Regime Exceção - 18ª Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000373-08.2022.8.21.0165

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO VARNEY TEIXEIRA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ COSME PINHEIRO LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000373-08.2022.8.21.0165/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELADO : ANTONIO VARNEY TEIXEIRA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : Luiz Cosme Pinh… Apelação Cível Nº 5000373-08.2022.8.21.0165/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELADO : ANTONIO VARNEY TEIXEIRA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : Luiz Cosme Pinheiro Leal (OAB RS055592) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada sob alegação de que o ex-companheiro, após encerrar seu comércio em área cedida para depósito, passou a utilizar o espaço para descarte de lixo e sucata, impedindo o uso do local para estacionamento. A sentença julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação da posse e ocorrência de esbulho. Apelação interposta requerendo o reconhecimento do esbulho e a reintegração do espaço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se foram comprovados os requisitos legais para a concessão da tutela possessória de reintegração, especialmente quanto ao exercício anterior da posse pela parte recorrente e à ocorrência de esbulho por parte do recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR : A pretensão possessória exige a demonstração da posse anterior, a perda desta por esbulho praticado por terceiro e a data do esbulho, nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC. No entanto, não há nos autos elementos probatórios suficientes que evidenciem o exercício efetivo da posse pela parte recorrente sobre o espaço reivindicado. O acordo de dissolução de união estável entre as partes autorizava expressamente o uso do local pelo ex-companheiro para fins comerciais, o que descaracteriza a posse. Ademais, a ação possessória não pode ser fundamentada apenas na alegação de propriedade ou titularidade dominial, conforme entendimento consolidado, sendo indispensável a comprovação do fato possessório, ausente no presente caso. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de reintegração de posse exige prova inequívoca da posse anterior e da ocorrência de esbulho; 2. A existência de acordo prévio autorizando o uso do imóvel pelo recorrido afasta o requisito do exercício exclusivo da posse pela autora. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.196 e 1.210; CPC, arts. 487, I, 560, 561 e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5000186-44.2019.8.21.0055, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Ketlin Carla Pasa Casagrande, j. 11.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por REJANE MATIAS em face da sentença prolatada nos autos da ação de reintegração de posse que julgou improcedentes os pedidos com o seguinte dispositivo ( evento 32, SENT1 ): Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Rejane Matias em face de Antonio Varney Teixeira dos Santos , e extingo o processo com resolução do mérito. Diante do resultado do julgamento, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Em sua apelação no evento 36, APELAÇÃO1 , narrou ter cedido ao ex-companheiro uma fração do imóvel, correspondente à garagem, para ele utilizar como depósito de objetos de seu comércio, entretanto, o apelado mudou seu comércio de endereço, abandonando o espaço, o qual a apelante passou a utilizar para estacionar seu automóvel. Afirmou que o referido espaço foi indevidamente apropriado pelo apelado, que passou a utilizar como depósito de sucata e lixo, o que vem ocasionando a proliferação de ratos, baratas e outros insetos. Pediu o provimento do recurso para determinar a reintegração de posse do espaço. Apresentadas as contrarrazões ( evento 46, CONTRAZAP1 ). Concluso o feito para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Trata-se de ação de reintegração de posse cuja procedência está condicionada à demonstração, pela parte recorrente, dos requisitos previstos em lei, quais sejam: a posse anterior, o esbulho praticado pelo apelado, a data do esbulho e a perda da posse. A posse é fenômeno fático de exercício, pleno ou não, sobre a coisa, forte no artigo 1.196 do Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Os interditos proibitórios, de manutenção e de reintegração de posse, constituem remédio adequado para assegurar proteção à posse, respectivamente, ante a ameaça, a turbação ou o esbulho, como disposto no Código Civil e o Código de Processo Civil, respectivamente: Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. À luz dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, a ação de reintegração de posse constitui o instrumento processual cabível àquele que detinha a posse de determinado bem e a perdeu em razão de esbulho cometido por terceiro. A tutela possessória, portanto, pressupõe, de forma essencial, dois requisitos: a posse anterior exercida pela recorrente e a perda dessa posse em virtude de ato de esbulho pelo recorrido. Dito isso, não verifico o exercício anterior da posse pela recorrente, pois não restaram preenchidos os requisitos. Com efeito, não há nos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem o exercício de posse pela parte apelante sobre a faixa do imóvel alegadamente esbulhada. Ademais, verifico a existência de acordo de dissolução de união estável em que ficou ajustado o seguinte: O casal possui os seguintes bens imóveis: a) uma casa construída sob um terreno localizado na Avenida A, n° 730, Cidade Verde, nesta cidade (...) O imóvel descrito do item a que as partes estimam em R$ 130.000,00 será vendido e o produto da venda será partilhado na razão de 50% para cada uma das partes. Enquanto o imóvel não for vendido, a autora permanecerá residindo no mesmo, enquanto o demandado poderá permanecer com seu estabelecimento comercial no local, com funcionamento das 08 horas às 17 horas de segunda a sexta-feira; Ressalto, por oportuno, que os juízos possessório e petitório são distintos, não sendo suficiente, para o êxito da ação possessória, a simples demonstração de propriedade do imóvel. Ainda que fosse possível reconhecer eventual titularidade dominial da parte, isso não supriria a necessidade de comprovação dos elementos próprios da ação de reintegração de posse, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE , INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO INDUZIDA EM ERRO. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO . DEVER DO RÉU EM PAGAR O VALOR RESTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação de anulação e de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c reintegração de posse , indenização por perdas e danos e cobrança ajuizada pela ora apelante alegando que, por erro, constou no contrato de compra e venda dois terrenos, tendo sido incluído um dos imóveis por má-fé do demandado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se deve ser reconhecido que o contrato foi pactuado por erro dos vendedores, bem como se o réu deve pagar o saldo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A matéria referente à hipótese de anulabilidade dos negócios jurídicos por alegado erro ou dolo está definida nos arts. 138 e 139 do Código Civil. Revendo o contrato de compra e venda, vejo que não há elemento capaz de caracterizar declaração de vontade com base em erro substancial. O contrato não é longo, tem linguagem simples e bem detalha os imóveis objeto do negócio . Ainda, tanto a autora quanto o extinto vendedor assinaram em todas as folhas, o que se presume que tiveram conhecimento do que foi pactuado. Em relação aos valores cobrados pela compra e venda, entendo que a sentença merece reparos. Primeiro, não merece provimento o pedido subsidiário, no sentido de condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 76.000,00, uma vez que o contrato tinha como valor R$ 70.000,00 pela venda do imóvel. Segundo, quanto à diferença do valor de R$ 70.000,00, pactuado no contrato , entendo que merece prosperar. Conforme reconhecido pelo réu na contestação, existe o saldo devedor de R$ 30.000,00. Embora conste no contrato , e no termo aditivo, que o pagamento seria de forma mensal, sem valor estipulado, fato é que o autor não provou pagamento algum após fevereiro/2018, o que pode ser entendido, por analogia, como vencimento antecipado do contrato , tendo em vista o longo período sem pagamentos, possibilitando ao credor exigir o cumprimento integral da obrigação. IV. DISPOSITIVO 1. Recurso provido em parte. ------------------------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: - Arts. 406, 422 e 1.425, III, do Código Civil; - Art. 373, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: - Apelação Cível, Nº 50090144520218210027, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-7-2024.(Apelação Cível, Nº 50001864420198210055, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 11-04-2025) Portanto, correta a sentença de improcedência da demanda. Em razão do julgamento, majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão de gratuidade. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5009902-42.2020.4.03.6119

ID: 292564429

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009902-42.2020.4.03.6119

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INOVAT INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009902-42.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: INOVAT INDUSTRIA FARMACEU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009902-42.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: INOVAT INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A, RONALDO RAYES - SP114521-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009902-42.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: INOVAT INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A, RONALDO RAYES - SP114521-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por INOVAT INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., contra acórdão proferido pela C. Segunda Turma, que decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte impetrante (ID 288253992). Cumpre transcrever a ementa do acórdão acima, ora embargado, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO DE VALORES DE ICMS, PIS, COFINS, IPI e CPRB DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. I - Ausente interesse processual da parte impetrante no tocante à pretensão de exclusão do IPI da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, considerando o disposto no art. 9º, § 7º, da Lei nº 12.546/2011, que expressamente previu a sua exclusão. II - O Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou orientação, na sistemática da repercussão geral, no sentido de que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta–CPRB (Tema 1.048). III - Entendimento que deve ser aplicado também quanto à pretensão de exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária em discussão e da CPRB da própria base de cálculo. Precedentes. IV - Recurso desprovido. Alega a parte embargante, em suma, a existência de erro, obscuridade e contradição no v. acórdão, com relação aos seguintes pontos: (i) há interesse processual da ora Embargante quanto à pretensão de exclusão do IPI da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta; bem como, entendeu pela (ii) possibilidade de exclusão dos demais tributos, (ICMS, PIS, COFINS e CPRB), da base de cálculo da CPRB; (iii) seja afastada a incidência do PIS, COFINS, IPI e CPRB da sua base de cálculo, com o consequente reconhecimento do direito da Embargante de reaver os valores indevidamente pagos nos últimos 05 anos que antecederam o ajuizamento da demanda. Devidamente intimada, a embargada apresentou contraminuta aos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009902-42.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: INOVAT INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A, RONALDO RAYES - SP114521-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Acerca dos embargos de declaração, o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, disciplinou as hipóteses de seu cabimento, podendo ser opostos com a finalidade de apontar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do pronunciamento judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Neste sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 839/STF NO CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021). 2. De fato, "a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte" (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021). 3. Evidentemente, "os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 15/12/2021). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 17.963/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023.)” Verifico a necessidade de se fazer algumas considerações quanto aos pontos levantados pela embargante, para fins elucidativos, sem efeitos modificativos ao julgado. Não merece reparo o v. acórdão que entendeu pela ausência de interesse processual da impetrante quanto à pretensão de exclusão do IPI da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, considerando o disposto no art. 9º, § 7º, da Lei nº 12.546/2011, que expressamente previu a sua exclusão. Nos moldes do art. 46, II, do CTN, o fato imponível do IPI, constitui na saída da mercadoria do estabelecimento industrial. Por seu turno, a base de cálculo, nos termos do art. 47, II, “a”, do CTN, corresponde ao valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, ou seja, retrata o valor econômico da operação realizada, já incluído, portanto, os montantes relativos ao ICMS, PIS e COFINS. Inequívoco que não existe qualquer similitude entre o ICMS, PIS e COFINS e suas respectivas bases de cálculo com o IPI a ensejar a possibilidade de extensão do entendimento proferido pelo STF no RE 574.706/PR à hipótese dos autos. Ressalte-se, ainda, a necessidade de observância à regra de interpretação restritiva das normas que versem sobre suspensão, exclusão do crédito tributário, concessão de isenções ou dispensa de obrigações acessórias, conforme expressamente dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional. Nessa linha, qualquer exclusão da base de cálculo do IPI deve, em respeito ao princípio da legalidade estrita, estar prevista em lei específica e afastar, por essa via, a exigibilidade legal, implicaria verdadeira isenção fiscal sem previsão legal. Confirma-se, por conseguinte, quanto à pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, que foi adotado o entendimento consolidado nesta E. Terceira Corte, no sentido de que o contribuinte não tem o direito de excluir referidas verbas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em razão do julgamento da repercussão geral no RE nº 1187264 (Tema 1048), pelo E. Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB”. Em idêntico sentido, cito os reiterados precedentes da C. 2ª Turma, que componho neste E. TRF-3: ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000373-56.2017.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/12/2024, Intimação via sistema DATA: 04/12/2024; ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5026770-89.2019.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 18/03/2025, Intimação via sistema DATA: 19/03/2025. Quanto à pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB, resta consolidado nesta E. 3ª Corte Regional, entendimento no sentido de que o contribuinte não tem o direito de excluir referidas verbas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em razão da similitude de incidência destas contribuições com relação ao ICMS, de modo que deve ser aplicada a mesma ratio decidendi da tese firmada no Tema 1.048. E pelas mesmas razões, é descabida a pretensão de exclusão da CPRB de sua própria base de cálculo. Cumpre, ainda, esclarecer que a questão debatida nos autos é objeto de Repercussão Geral no RE 1.341.464/CE (Tema 1186), pelo C. STF, no entanto, não houve determinação pelo Supremo Tribunal Federal de sobrestamento dos feitos que cuidam da mesma matéria, em todo território nacional e em todos os graus de jurisdição, sendo cabível, portanto, o julgamento do presente feito nesta instância. A Lei nº 12.546/11 implementou a política de desoneração da folha de pagamento para diversos setores da economia, substituindo a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários dos empregados e avulsos e a incidente sobre a remuneração paga ao contribuinte individual que lhe presta serviços, previstas nos inc. I e III do art. 22, da Lei nº 8.212/91, pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). O C. STJ, firmou a compreensão pela legalidade da inclusão dos valores relativos à contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, nos termos dos precedentes cujas ementas seguem abaixo transcritas (Precedentes: AgInt no REsp n. 1.929.686/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023; (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.839.038/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no REsp n. 1.968.225/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 1/7/2022; AgInt nos EDcl no REsp 1.934.023/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/02/2022; e AgInt nos EDcl no REsp 1.930.043/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/12/2021; AgInt no REsp n. 1.934.022/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Resulta então que, no caso em comento, não é cabível a aplicação por extensão da orientação firmada no Tema 69 da Suprema Corte, ante a inexistência de similitude entre o quanto decidido pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), em relação à pretensão do autor que visa à exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da CPRB. A tese firmada no julgamento do E. STF no Tema 1048, consignou que apenas com expressa autorização legal é possível excluir tributos da base de cálculo da CPRB, sendo inaplicável a orientação do Tema 69, para os demais tributos. Depreende-se que no mesmo sentido é o entendimento sedimentado na C. 2ª Turma, que componho, nesta 3ª Corte Regional: TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006854-40.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020861-66.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/04/2024, Intimação via sistema DATA: 15/04/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001965-88.2018.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 12/12/2024, Intimação via sistema DATA: 13/12/2024. Nota-se claramente que não tem o contribuinte o direito de excluir os valores atinentes às contribuições ao PIS e à COFINS e da CPRB da base de cálculo da CPRB, à míngua de previsão legal ou de precedentes qualificados e obrigatórios nesse sentido. Quanto ao mais, pretende a embargante rediscutir tema de fundo já decidido pela C. 2ª Turma, sem apontar quaisquer das circunstâncias autorizadoras para o acolhimento dos aclaratórios. O revolvimento das alegações trazidas pela embargante importaria em revisão do quanto expressamente decidido pelo órgão colegiado, o que não se mostra ajustado aos limites recursais. Impende mencionar que, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Noção cediça na jurisprudência é que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Por fim, de salientar que se trata de jurisprudência consolidada no STF, que a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC (Precedentes: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016; e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016). Assim, fica a parte advertida que, em caso de utilização de recursos meramente protelatórios, serão aplicadas as multas previstas no art. 1021, § 4º, bem como no § 2º, do artigo 1.026, ambos do CPC. Destarte, merecem acolhimento os embargos de declaração, tão somente para fins elucidativos, sem conferir-lhes efeitos modificativos ao julgado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, tão somente para fins elucidativos, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5009902-42.2020.4.03.6119 Requerente: INOVAT INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. FINS ELUCIDATIVOS. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da impetrante. II. Questão em discussão A controvérsia reside em verificar se há, no acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos aclaratórios. III. Razões de decidir Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgamento. Acolhimento dos embargos de declaração para fins elucidativos, sem efeitos modificativos. A via dos embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria já decidida, tampouco à manifestação de inconformismo da parte recorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. ___________________________________________________________________________ Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio adequado para reexame da matéria decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS n. 17.963/DF, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 08/03/2023, DJe 14/03/2023. TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006854-40.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020861-66.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/04/2024, Intimação via sistema DATA: 15/04/2024; TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001965-88.2018.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 12/12/2024, Intimação via sistema DATA: 13/12/2024.. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5000373-78.2025.8.13.0309

ID: 275333500

Tribunal: TJMG Órgão: 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000373-78.2025.8.13.0309

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GLEISINARA VIEIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5000373-78.2025.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] AUTOR: GLEISINARA VIEIRA DE MIRANDA CPF: 064.704.076-09 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995. I – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por GLESINARA VIEIRA DE MIRANDA contra TAM LINHAS AEREAS S/A., ambos qualificados. Alega a autora que adquiriu passagens para viagem de Belo Horizonte a Lisboa, com conexão em Guarulhos, tendo sofrido atrasos significativos e falta de assistência por parte da companhia aérea, o que resultou na perda da conexão internacional, realocação para voo seis horas depois, chegada ao destino com mais de cinco horas de atraso, extravio e dano à bagagem, além de diversos gastos adicionais e abalo emocional. Afirma que tentou resolver administrativamente a situação, sem sucesso, sendo obrigada a buscar a via judicial. Fundamenta sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14), bem como no entendimento jurisprudencial consolidado que reconhece o dano moral in re ipsa em casos de atraso e extravio de bagagem. Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, e materiais no montante de R$360,06, além da condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por sua vez, a requerida suscitou, em preliminar, a falta de interesse de agir e a ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, o réu pleiteou a aplicação da Convenção de Montreal, por se tratar de voo internacional. Afirma ainda que não houve falha na prestação do serviço, pois os atrasos e remarcações de voo decorreram de fatores alheios à sua vontade, caracterizando fortuito externo, o que afastaria sua responsabilidade, nos termos do §3º do art. 14 do CDC. Argumenta, ainda, que a autora foi realocada para outro voo, recebeu assistência material adequada e teve sua bagagem posteriormente entregue, inexistindo, portanto, elementos suficientes para justificar o pedido de indenização por danos morais. Quanto aos danos materiais, sustenta que os valores pleiteados não foram comprovados por documentos idôneos, tampouco se demonstrou o nexo de causalidade entre os supostos prejuízos e a conduta da companhia aérea. Assevera que os transtornos suportados pela autora não extrapolam os meros aborrecimentos da vida cotidiana e que, mesmo com o atraso, este não ultrapassou os limites do razoável, tampouco resultou em abalo psíquico indenizável. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos iniciais. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, em razão da ausência de tentativa de solução administrativa, tal alegação não merece prosperar. Isso porque o interesse processual decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção do interesse substancial, sendo aquele instrumental e secundário em relação a este. Desse modo, há interesse processual quando a parte sofre prejuízo e, por isso, necessita da intervenção jurisdicional. No caso, ainda que a parte autora não tenha buscado solução pela via administrativa, a parte ré resistiu à pretensão, ao contestar o mérito, demonstrando que, mesmo diante de eventual tentativa de solução extrajudicial, provavelmente não haveria êxito. Ademais, o art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, não sendo exigido o esgotamento da via administrativa para que a parte possa buscar a tutela jurisdicional. Diante do exposto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, também não merece acolhida, uma vez que a própria empresa ré promoveu a realocação da passageira em voo operado por outra companhia aérea, em razão de atraso ocorrido em voo sob sua responsabilidade. Ademais, deixou de providenciar o envio da bagagem despachada, fato que resultou no extravio dos pertences da autora. Sendo responsável pelo contrato de transporte firmado, compete-lhe responder pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Pois bem. A questão posta em discussão versa sobre imputação da responsabilidade civil. Ressalte-se que a parte ré alegou ser necessária a aplicação da Convenção de Montreal, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que se tratava de voo internacional. Embora reconheça-se tal alegação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consolidou entendimento no sentido de que, apesar de os tratados internacionais terem aplicação no país, não podem contrariar a Constituição Federal, tampouco afastar a incidência de legislação especial, como o CDC, sobretudo quando esta visa à proteção do consumidor e à promoção do bem-estar social. Por oportuno: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. II. O cancelamento de voo em razão de condições climáticas configura fortuito interno. III. Consoante tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.240, "não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional". IV. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.529408-7/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) Grifei. Nesse sentido, evidente que a relação narrada nos autos se amolda ao que dispõe a Lei n° 8.078/90, posto que as partes se delineam às definições de consumidor e fornecedor, conforme dicção dos arts. 2º e 3º daquele diploma legal. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores perante o consumidor pela reparação dos danos causados em razão de defeitos na prestação de serviços é objetiva, conforme estatui o artigo 14 da Lei n° 8.078/90. Nas lições de Sérgio Cavalieri Filho: Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 514). A responsabilidade do fornecedor somente é afastada caso comprovado que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). Além disso, em se tratando de contrato de transporte, deve o fornecedor conduzir o passageiro e sua bagagem até o seu destino de forma incólume. O atraso do voo da autora, com partida de Belo Horizonte para Guarulhos e posterior realocação em outra companhia aérea para prosseguimento da viagem até Lisboa, constitui fato incontroverso nos autos, já que sequer foi negado pela parte ré. O voo com destino a Lisboa, inicialmente previsto para às 17h40min do dia 18 de fevereiro de 2024, somente partiu às 23h15min, resultando em um atraso de aproximadamente seis horas. A chegada, que deveria ocorrer às 6h20min do dia 19/02/2024, deu-se apenas às 12h10min. Ademais, há comprovação nos autos de que a bagagem da autora foi extraviada, sendo devolvida apenas no dia seguinte, o que a deixou sem seus pertences durante o período. Tal conjuntura evidencia falha na prestação do serviço por parte da requerida e, por consequência, gera o dever de indenizar, diante da prestação inadequada, insegura e descontinuada. Nesse sentido é o entendimento recente do egrégio TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - PERDA DO VOO SUBSEQUENTE - BAGAGEM EXTRAVIADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil da companhia aérea por eventuais falhas no serviço de transporte de passageiros é objetiva e só pode ser afastada quando comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §§ 1º e 3º do CDC). 2. A necessidade de manutenção emergencial na aeronave momentos antes do embarque consubstancia fortuito interno, inerente à atividade da companhia aérea, razão pela qual não é suficiente afastar sua responsabilidade. 3. Demonstrado o atraso do voo, a perda da conexão subsequente, a demora no remanejamento e a restituição tardia da bagagem, é devida a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes do ilícito. 4. No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que a reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.024408-4/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025) – Grifei. Frise-se, por oportuno, que a ré apresentou, como justificativa para afastar as alegações da autora, a ocorrência de condições climáticas adversas, sustentando a existência de fortuito externo e força maior. Todavia, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou entendimento no sentido de que tais condições configuram fortuito interno, não sendo aptas a afastar a responsabilidade da companhia aérea, a qual deve indenizar pelos prejuízos causados ao consumidor. Por oportuno: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO - REMARCAÇÃO - PERÍODO SUPERIOR A 4 HORAS - CONDIÇÃO CLIMÁTICA - FORTUITO INTERNO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - PRUDENTE ARBÍTRIO. Para que a Cia. Aérea não seja condenada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais em razão do atraso decorrente de mau tempo, que se enquadra como caso fortuito interno, deve ser comprovado que ela adotou todas as medidas necessárias para amenizar o atraso, com a reacomodação do passageiro no próximo voo, e forneceu toda a assistência material definida na Resolução 400, da ANAC. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, devem ser julgados parcialmente procedentes os pedidos de indenizações por danos materiais e morais. A fixação do "quantum" indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, observadas as circunstâncias do caso, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.418580-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 28/03/2025) Grifei. Vale ressaltar que a configuração do dano, no presente caso, não decorre exclusivamente da espera enfrentada pela parte autora, mas também da precariedade da assistência prestada pela requerida, a qual ocasionou atraso na chegada ao destino final e, consequentemente, obrigou a requerente a se deslocar à residência de amigos, sem seus pertences pessoais. Tal circunstância evidencia transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos toleráveis no cotidiano do consumidor. Por fim, o nexo de causalidade também resta configurado, tendo em vista que os danos imateriais experimentados pela autora se deram em razão da falha na prestação de serviços por parte da ré. Presentes, pois, os requisitos legais, impõe-se a reparação do dano moral causado, cujo fulcro do conceito se acha fundado no caráter ressarcitório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido (CC, art. 944). A indenização por dano moral deve ser fixada, caso a caso, em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a se constituir em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, às suas atividades comerciais e demais peculiaridades verificadas. Por outro lado, o valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter punitivo e, por consequência, pedagógico da medida. Destarte, diante das peculiaridades do caso concreto, o valor do dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra suficiente a reparar o dano sofrido pelo autora, bem como ensejar maior cuidado da ré no exercício de suas atividades. Outrossim, a parte autora requereu a condenação por danos materiais, diante dos gastos com transporte e alimentação decorrentes do atraso do voo. Aliadas às alegações, foram acostadas aos autos notas fiscais dos referidos gastos (ID 10383216866/10383207882/10383202841/10383207639). Entretanto, a conversão dos valores não foi devidamente acompanhada de documentos comprobatórios acerca da moeda e as taxas utilizadas na conversão, o que compromete a exatidão dos valores convertidos para reais. Nesses termos, considerando que a conversão apresentada carece de comprovação técnica — a qual não foi juntada aos autos —, os únicos valores devidos à autora, a título de danos emergentes, devem ser fixados em R$ 20,00 (vinte reais), conforme comprovante de ID 10383216866, uma vez que o valor já se encontra expresso em moeda corrente nacional. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, 1) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar a companhia ré a pagar a autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula do 362 STJ), segundo a Tabela da CGJ do TJMG até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação (art. 398 do CC) até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, aplica-se a taxa SELIC deduzidos os índices IPCA (art. 406, § 1º, do CC). 2) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a companhia ré a pagar a autora a quantia de R$ 20,00 (vinte reais) a título de indenização por dano emergente, corrigido monetariamente desde o efetivo prejuízo, segundo os índices da CGJ do TJMG até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação (art. 398 do CC) até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, aplica-se a taxa SELIC deduzidos os índices IPCA (art. 406, § 1º, do CC). Resolvo, por consequência, o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Uma vez que não há condenação em custas e honorários na primeira instância em sede de juizados especiais cíveis, o pedido de justiça gratuita formulado pelas partes deverá ser apreciado na instância recursal em caso de eventual interposição de recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(íza) de Direito 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim

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Processo nº 5000373-56.2022.4.03.6142

ID: 260504326

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000373-56.2022.4.03.6142

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS BIN

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR MAGALHAES PENHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Lins AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000373-56.2022.4.03.6142 AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TESTEMUNHA: KLEBER ARAO SILVERIO D… 1ª Vara Federal de Lins AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000373-56.2022.4.03.6142 AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TESTEMUNHA: KLEBER ARAO SILVERIO DE SOUZA COSTA, WALACE GAMA SANTOS REU: DOUGLAS BIN TESTEMUNHA: KLEBER ARAO SILVERIO DE SOUZA COSTA, WALACE GAMA SANTOS Advogados do(a) REU: PAULO CEZAR MAGALHAES PENHA - PR55877, SENTENÇA 42ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo SENTENÇA TIPO D I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, aos 17/09/2024 (fls. 491/492) ofertou Denúncia em face de DOUGLAS BIN, qualificado nos autos, por ter incorrido, em tese, na prática do delito descrito no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c Art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968. Segundo consta na peça introdutória, por volta das 08:30 horas do dia 06/07/2022 policiais militares em atuação na rodovia SP-300, na altura do KM 446, perceberam que o condutor do caminhão-trator Scania, de cor branca e placas ATE0H55 ao avisar o patrulhamento, encostou o veículo no acostamento. Ao abordarem o motorista e realizarem a vistoria no caminhão, foi constatado que o réu transportava expressiva quantidade de cigarros de origem estrangeira desacompanhados de documentação regular de importação. Ao ser interrogado pela Autoridade Policial, o acusado confessou que foi contratado para transporta a carga de 375.000 (trezentos e setenta e cinco mil) maços de cigarros do município de Umuarama/PR até a cidade de Lins/SP. Em Cota respectiva, o Parquet Federal promoveu o arquivamento da conduta tipificada no Art. 70, da Lei nº 4.117/1962, tendo em vista a localização de instalação de rádio comunicador na cabine do veículo em comento. Às fls. 520/521 a Procuradoria da República ofereceu Acordo de Não-Persecução Penal, da qual não houve adesão por parte do Sr. DOUGLAS (fls. 565). A Audiência de Custódia por este subscritor presidida tem o respectivo Termo às fls. 55/60 dos autos. Nela homologuei o Auto de Prisão em Flagrante Delito e fixei, fundamentadamente, a liberdade provisória mediante pagamento de fiança no montante equivalente a cinquenta (50) salários-mínimos. Todavia, nos autos do Habeas Corpus nº 5018224-07.2022.4.03.0000, distribuído à N. 11ª Turma deste R. TRF3, foi deferido o pedido liminar de imediata soltura sem o pagamento da fiança (fls. 78/82). Ao receber a peça acusatória no mesmo dia de sua apresentação em 17/09/2024, homologuei o parcial arquivamento. Citado pessoalmente (fls. 595/596), a Resposta à Acusação da lavra de advogado constituído, preferiu se debruçar com profundidade apenas ao tempo das alegações finais. Em decisão que confirmei o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 19/02/2025. Foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas, bem como realizado o interrogatório do réu. As alegações finais do R. Órgão Acusatório foram prestadas em audiência, ao passo que a defesa ofertou memoriais. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, o que remete à inexistência de situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. A denúncia se encontra formalmente em ordem, uma vez que foi redigida de maneira clara e suficiente ao pleno entendimento da defesa acerca dos fatos. Ademais, verifico a perfeita individualização de cada uma das condutas criminais apontadas em sua peça. Contrabando Código Penal Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (...) § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (...) Decreto-Lei nº 399/1968 Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. Da listagem de marcas de cigarros fabricantes com registro junto a ANVISA atualizada em 17/03/2025, nota-se, sem dificuldades, que as marcas Eigth e R7 não estão dentre elas. Não há imputação do Sr. REINALDO PRADO de que tenha internalizado os cigarros que estavam na sua posse no momento de sua prisão. A conduta de fazer ingressar esta mercadoria para a situação concreta é um indiferente. Responde o réu por estar transportando cigarros de origem estrangeira então capitulado no § 1º, I do Art. 334-A, do C.P., cominado com o caput do artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/1968. Tampouco se trata de tentativa, porquanto os dispositivos de ambas as normas acima transcritas são conhecidos pela doutrina e jurisprudência como Tipo Penal Misto/Alternativo/Conteúdo Variado. Estes são compostos de ao menos dois (02) verbos e basta que exista adequação típica com qualquer deles para que se concretize o delito. Para o caso concreto, o réu foi autuado em flagrante delito pela conduta de transportar mercadoria proibida no território nacional brasileiro. Em continuidade, o que leva à conclusão de que o material serviria para a comercialização reside na elevada quantidade consigo apreendida. Ademais, a título de contextualização, é oportuno enfatizar que nem toda restrição às atividades sociais estão previstas em lei em nosso ordenamento jurídico. Não é por demais lembrar que várias normas foram recepcionadas com “status” de lei a partir da inauguração do novo ordenamento jurídico em 1.988. Digo isto porque, a título de exemplo, nem mesmo a internação em território nacional de armas-de-fogo é absolutamente proibida, já que ao se adequar às normas de regência a entrada é permitida no país; todavia, a importação de armamento sem a observação dos requisitos transmuda-se em crime de contrabando, pois proibida se realizada ao largo da regulamentação. Assim também os cigarros. A importação de cigarros alienígenas encontra sua proibição nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399, de 30/12/1968, aliada à prescrição do artigo 46 da Lei nº 9.532/97; dês que não observadas as regras dos artigos 47/50 desta última norma. A Resolução RDC nº 90/2007, substituída pela 226/2018 seguem a mesma linha; razão porque o enquadramento é pelo crime de contrabando. A sutileza na diferenciação com o delito de descaminho, quiçá, do crime por assimilação, reside no fato do material não ter proibição de sua importação ou exportação, em absoluto. Todavia, depende de aferição quanto a sua compatibilidade com as realidades sociais, econômicas, sanitárias, dentre outras, pela qual nossa sociedade passe em certo momento histórico. Cito como exemplo as importações de plantas, alimentos, medicamentos; exportação de tecnologia. Em regra, não há impedimento para a conduta; porém, de acordo com interesses nacionais, podem ser pontualmente obstaculizadas. Outro ponto de divergência entre os tipos, é que neste há imprescindibilidade da clandestinidade; ou seja, o agente ter o fiel intento de homiziar das autoridades a mercadoria que almeja introduzir/manter/comercializar no território nacional; ausente este acréscimo, o fato é atípico. Diante deste contexto, não há guarida para o caso concreto a tese defensiva de erro de tipo, tendo em vista que o réu sempre esteve ciente da proibição que sobre a carga que transportava paira. A confirmar a assertiva, destaco a conduta espontânea que adotou ao avistar os policiais militares rodoviários na pista de rolamento da estrada. À materialidade e autoria. O Auto de Infração e Termo de Guarda Fiscal nº 0800100-92523/2022 e anexos de fls. 300/322 dos autos, confirma a quantidade de 263.500 (duzentos e sessenta e três mil e quinhentos) maços de cigarros da marca alienígena Eight; além de outros 111.500 (Cento e onze mil e quinhentos) maços da marca estrangeira R7, ambas originárias do país vizinho Paraguai. A mercadoria mencionada tinha o valor comercial OUT/2022 de R$ 1.875.000,00 (Um milhão e, oitocentos e setenta e cinco mil Reais). Outrossim, caso fossem passíveis de tributação, o montante a ser arrecadado seria de R$ 1.349.506,87 (Um milhão, trezentos e quarenta e nove mil, quinhentos e seis Reais e, oitenta e sete centavos). A própria situação de flagrância (fls. 08/14), o auto de apreensão e apresentação (fls. 15), as conclusões dos laudos periciais da lavra do Departamento de Polícia Federal nº 291/2022; 295/2022 e 051/2023-NUTEC/DPF/MII/SP; 060/2023-SETEC/SR/PF/MG; e Informação DPF/BRU/SP (fls. 432/436); além da Representação Fiscal Para Fins Penais, esgotam a constatação da prática do crime. Além deste feixe de elementos materiais, acompanham as versões colhidas em Sede Policial e em Juízo dos envolvidos. Na ocasião da prisão o Sr. Kleber Arão Silvério de Souza Costa, Policial Militar Rodoviário, discorreu que estavam em fiscalização na altura do KM 446 da rodovia Marechal Rondon e foi surpreendido quando uma carreta bitrem que estava se aproximando, de repente, foi para o acostamento. Na ocasião pensou que o veículo fosse produto de crime, mas que ao abordar o motorista este prontamente lhe adiantou que transportava cigarros e por isso tomou a atitude. Acresceu que o Sr. DOUGLAS informou que assumiu a carga no município de Umuarama/PR com destino à cidade de Lins/SP, para entrega em local que ainda seria indicado a partir do recebimento de uma ligação telefônica. Revelou que pela empreitada iria perceber R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais). O Sr. Wallace Gama Santos, também da corporação, repetiu em linhas o teor do depoimento do colega de profissão, com o acréscimo de que o Sr. DOUGLAS sempre foi colaborativo, anunciou que não tinha antecedentes criminais, o que foi corroborado pelo acesso aos sistemas de dados ainda no local. Na audiência judicial as testemunhas responderam que na abordagem não encontraram rádio transceptor instalado na cabine da carreta, mas souberam que havia um posteriormente, localizado pela perícia da Polícia Federal. Em juízo o Sr. DOUGLAS BIN reiterou sua postura de preferir não responder perguntas sobre o caso que o envolve. A prova oral é pertinente. Não há controvérsia quanto a origem dos cigarros, do transporte do produto, além da finalidade empresarial. Conclusão Fica patente, portanto, que de forma livre, consciente e voluntária, o réu transportou em território nacional mercadoria proibida em quantidade condizente para fins empresariais. Desta forma, comprovadas as materialidades e a autoria tipificada no artigo 334-A, § 1º, I do Código Penal, c/c art. 3º, do Decreto-Lei nº 399/1998, PROCEDE, quanto aos fatos, a denúncia, razão pela qual passo à dosimetria da pena, observando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 60 do Código Penal. O réu agiu com culpabilidade que merece maior reprimenda. E isto porque é a terceira (3ª) vez em que é surpreendido em situação análoga à presente (fls. 298). A informação sugere que o réu adotou como meio de subsistência a prática delitiva e as intervenções apenas administrativas anteriores não tiveram o condão de demovê-lo da rotina. Inexistem antecedentes criminais. Poucos foram os elementos colhidos sobre sua conduta social e personalidade. Os motivos dos delitos se constituem pelo desejo de obtenção de lucro sem obediência à normas regulamentadoras, as quais já são punidas pela própria tipicidade e previsão penal. Quanto as circunstâncias, dado a vultoso volume da carga e seu expressivo valor, compreendo que deva ser valorado negativamente. As consequências dos crimes não exasperam à normalidade. Têm-se a coletividade e o Estado como vítimas; sendo certo que nenhuma delas em nada cooperaram para a consumação da infração. Após analisadas as circunstâncias judiciais de forma individual, e desvaloradas as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, fixo a pena-base em dois (02) anos e nove (09) meses de reclusão. Não concorrem circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena. Com base nos artigos 33, § 2º, c, e 59, III, todos do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime ABERTO, observado o disposto no artigo 36 do mesmo diploma legal. Explico. Presentes os pressupostos do artigo 44, I a III, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714/98, e considerando o disposto no § 2º, segunda parte, do mesmo dispositivo, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor equivalente a quatro (04) salários-mínimos, ante o valor declarado de sua remuneração, aliado à ausência de cônjuge e filhos (fls. 18/22); e na prestação de serviços comunitários, conforme artigo 46, do Código Penal, na forma do artigo 55 daquele diploma legal, cujas entidades serão designadas pelo Juízo da Execução. Não há valor a ser arbitrado a título de indenização, face a ausência de pedido específico. Ante a ausência efetiva e material, neste momento, de elementos que autorizem a imposição de prisão preventiva, concedo o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. A respeito do caminhão-trator da marca Scania, modelo G380 A4X2, pintura na cor branca, ano de fabricação 2010 e de modelo 2011, ostentando as placas de identificação ATE0H55 modelo Mercosul; e semirreboque, marca Librelato, modelo SR CA graneleiro bitrem, pintura na cor preta, ano de fabricação 2021 e de modelo 2022, ostentando as placas de identificação RHO0J27 e RHO0J28 modelo Mercosul apreendidos nestes autos, devem ser formalmente restituídos àquele que formalmente é tido como seus reais proprietários. No tocante às caixas de cigarros, tendo em conta que elas não mais interessam à esfera penal, caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil proceder à destinação cabível na esfera administrativo-fiscal, ante a comunicação de seu perdimento. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR DOUGLAS BIN, brasileiro, portador das Cédulas de Identidade nº 10309731-2 SESP/PR; CPF nº 072.836.219-89, filho de José Cláudio Bin e Marlene Gasparini Borini, nascido aos 28/05/1990, à pena privativa de liberdade de dois (02) anos e nove (09) meses de reclusão; por ter incorrido na conduta prevista no artigo 334-A, § 1º, I do Código Penal, c/c art. 3º, do Decreto-Lei nº 399/1998. Com base nos artigos 33, § 2º, c, e 59, III, todos do Código Penal, a pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime ABERTO, observado o disposto no artigo 36 do mesmo diploma legal. Explico. Presentes os pressupostos do artigo 44, I a III, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714/98, e considerando o disposto no § 2º, segunda parte, do mesmo dispositivo, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor equivalente a quatro (04) salários-mínimos, ante o valor declarado de sua remuneração, aliado à ausência de cônjuge e filhos (fls. 18/22); e na prestação de serviços comunitários, conforme artigo 46, do Código Penal, na forma do artigo 55 daquele diploma legal, cujas entidades serão designadas pelo Juízo da Execução. Não há valor a ser arbitrado a título de indenização, face a ausência de pedido específico. Ante a ausência efetiva e material, neste momento, de elementos que autorizem a imposição de prisão preventiva, concedo o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. A respeito do caminhão-trator da marca Scania, modelo G380 A4X2, pintura na cor branca, ano de fabricação 2010 e de modelo 2011, ostentando as placas de identificação ATE0H55 modelo Mercosul; e semirreboque, marca Librelato, modelo SR CA graneleiro bitrem, pintura na cor preta, ano de fabricação 2021 e de modelo 2022, ostentando as placas de identificação RHO0J27 e RHO0J28 modelo Mercosul apreendidos nestes autos, devem ser formalmente restituídos àquele que formalmente é tido como seus reais proprietários. No tocante às caixas de cigarros, tendo em conta que elas não mais interessam à esfera penal, caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil proceder à destinação cabível na esfera administrativo-fiscal, ante a comunicação de seu perdimento. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Comunique-se à Justiça Eleitoral para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal; Oficie-se às autoridades policiais, a fim de alimentarem estatísticas e bancos de dados criminais; Ato contínuo, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lins/SP, 24 de abril de 2.025. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

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Processo nº 5027657-82.2021.4.04.7003

ID: 329336821

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5027657-82.2021.4.04.7003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIDOS CASTELO LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO MIGUEL MENDONCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027657-82.2021.4.04.7003/PR EXECUTADO : AMIDOS CASTELO LTDA - ME ADVOGADO(A) : FABRICIO MIGUEL MENDONCA (OAB PR066562) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório A parte executada apresentou … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027657-82.2021.4.04.7003/PR EXECUTADO : AMIDOS CASTELO LTDA - ME ADVOGADO(A) : FABRICIO MIGUEL MENDONCA (OAB PR066562) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ocorrência de decadência e prescrição executória em relação ao crédito em cobrança nos presentes autos ( evento 34, EXCPRÉEX1 e evento 49, PET1 ). Intimada para manifestação, a parte exequente postulou a rejeição da exceção ( evento 44, PET1 e evento 57, PET1 ). É a síntese do essencial. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Decadência A decadência aplicada ao Direito Tributário, à luz do Código Tributário Nacional, é forma de extinção do crédito, ocorrendo quando se esgota o prazo legal para constituição deste. Arguiu a parte executada que se operou a decadência do direito do Fisco de lançar o crédito tributário em relação a ela. Como se vê dos títulos ora executados, os créditos (decorrentes de contribuições previdenciárias) foram constituídos por declarações prestadas pelo contribuinte, hipótese em que não se cogita de decadência, diante da desnecessidade de exercício do direito formativo pelo Fisco. É nesse sentido a Súmula n.º 436 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual " a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco ". O lançamento ocorreu no momento da declaração do contribuinte, deste modo não há que se falar em decadência. 2.2 Prescrição O art. 174 do Código Tributário Nacional fixa o prazo prescricional em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. A prescrição tolhe o direito público subjetivo de a Fazenda exigir em juízo a quantia que lhe é devida, e ocorre após cinco anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Observo que, para a apuração do termo ad quem , deve-se contar o prazo prescricional de cinco anos, sem o acréscimo do período de suspensão de 180 dias a partir da inscrição do crédito em dívida ativa (Lei de Execução Fiscal, art. 2º, § 3º), visto não se aplicar às dívidas de natureza tributária (reguladas por lei complementar - CTN, art. 174), mas tão somente às de natureza não tributária 1 . No que tange à aplicação do disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil à execução fiscal, a interrupção da prescrição prevista no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, retroage à data da propositura da ação, sendo este o verdadeiro marco interruptivo do lustro prescricional, e não a citação pessoal feita ao devedor (até o advento da Lei Complementar nº 118/2005) ou despacho citatório (após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005) 2 . Para se aferir a ocorrência da prescrição, é imprescindível, inicialmente, conhecer a data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, o seu lançamento, e, partindo desse marco, analisar eventuais incidências de causas impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Interessa aqui destacar que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inaugural do prazo prescricional se dá na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. Isso porque o Fisco não teria como exigir tributo ainda não vencido. E mais, o parcelamento administrativo é causa suspensiva e interruptiva do prazo prescricional, com base nos artigos 151, VI, e 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, implicando confissão irrevogável e irretratável dos créditos. Há consenso na jurisprudência sobre o assunto, a exemplo dos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO MATERIAL. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA E SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO. REGULARIDADE. 1. O parcelamento, consoante exposto no art. 151, VI, do CTN, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Não obstante, por força do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, diz-se que o parcelamento interrompe, e não suspende a contagem do lapso prescricional, recomeçando o cálculo desde o início, quando de seu descumprimento. 2. Decorridos menos de cinco anos desde a rescisão dos parcelamentos, não há falar em prescrição do crédito tributário. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000373-70.2024.4.04.7108, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 17/12/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA. 1. A declaração da contribuinte constitui o crédito tributário independentemente de qualquer outra medida adotada pelo Fisco. Constituído o crédito desta forma, o prazo prescricional tem início a partir da data em que tenha sido realizada a entrega da declaração e escoado o prazo para pagamento espontâneo. Portanto, o termo inicial da prescrição é a data em que transmitida a declaração ou o vencimento do tributo, o que for posterior. 2. A adesão do contribuinte a programa de parcelamento exige o reconhecimento do débito, que é causa interruptiva da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). O parcelamento também é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), de tal maneira que, enquanto os créditos estiverem parcelados, não correrá prazo prescricional. (TRF4, AC 5004007-98.2024.4.04.7003, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 20/05/2025) A parte executada aduziu que o crédito tributário consubstanciado nas CDAs ( evento 1, CDA3 , CDA4 , CDA5 , CDA6 , CDA7 , CDA8 , CDA9 , CDA10 , CDA11 , CDA12 , CDA13 , CDA14 e CDA15 ) estaria prescrito. Como visto anteriormente, no que se refere às Certidões de Dívida Ativa exequendas, de natureza tributária, tem-se a constituição do crédito como termo a quo da contagem do prazo prescricional. O crédito mais antigo foi constituído na data de 08/12/2015 ( evento 44, PROCADM2 ). Toda a dívida foi objeto de parcelamento administrativo: - em 30/08/2017 os créditos foram negociados ( evento 57, EXTR9 ); - houve a rescisão do parcelamento na data de 14/01/2021 ( evento 57, EXTR8 ); Consoante demonstrado acima, na data de 30/08/2017 a integralidade da dívida exequenda foi objeto de parcelamento. Esse parcelamento, que importa em reconhecimento do crédito (nos termos do art. 174 do CTN), produz efeito interruptivo da prescrição, assim como efeito suspensivo por quanto durar o parcelamento. Considerando o decurso de menos de cinco anos entre: (i) a constituição do crédito (mais antigo em 08/12/2015) e a adesão ao parcelamento (em 30/08/2017); e (ii) a rescisão do parcelamento (em 14/01/2021) e o ajuizamento da ação (em 29/11/2021), não há que se falar em prescrição. 3. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada nos eventos 34 e 49 . Sem honorários, em razão do caráter meramente incidental da exceção. Intimem-se. 1. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR.1. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ.2. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar.3. Incidente acolhido.(AI no Ag n. 1.037.765/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 2/3/2011, DJe de 17/10/2011.) 2. (...) 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional.15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo).Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição.Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art.219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação.Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição."(Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.232/233)16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC).18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002.19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.)

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Juvelina Rocha Da Fontoura x Banco Pan S.A.

ID: 330144460

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Barra do Ribeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000373-78.2025.8.21.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUVELINA ROCHA DA FONTOURA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALEXANDRE GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELE JARDIM GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000373-78.2025.8.21.0140/RS AUTOR : JUVELINA ROCHA DA FONTOURA ADVOGADO(A) : JOSE ALEXANDRE GUIMARAES (OAB RS014617) ADVOGADO(A) : GISELE JARDIM GUIMARAES (OAB RS111294)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000373-78.2025.8.21.0140/RS AUTOR : JUVELINA ROCHA DA FONTOURA ADVOGADO(A) : JOSE ALEXANDRE GUIMARAES (OAB RS014617) ADVOGADO(A) : GISELE JARDIM GUIMARAES (OAB RS111294) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Da tutela de urgência: Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que concedeu tutela de urgência em favor da parte autora e determinou a imediata suspensão dos descontos relativos aos contratos controvertidos, intime-se a parte ré para que, com urgência, cumpra o determinado. PRELIMINARES 1 : Ausência de prévia reclamação administrativa A parte ré alega, preliminarmente, a ausência de prova de contato prévio da parte autora com a instituição financeira, afirmando que só tomou conhecimento do problema após a ação ser ajuizada. Rejeito a preliminar suscitada. É cediço que o acesso à justiça é direto constitucionalmente garantido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo incorreto afirmar que a ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito resultaria na ausência de pretensão resistida da parte autora, já que teve de acionar o judiciário para ver o seu direito reconhecido. Outrossim, a mera disponibilização de solução extrajudicial de litígio não retira da parte a utilidade na busca do provimento judicial, pois não se condiciona o ajuizamento da ação ao prévio pedido administrativo. Ademais, esta alegação perde o objeto quando o réu contesta, em juízo, a pretensão, qualificando-a como resistida - o que apenas evidencia a necessidade de a questão ser decidida judicialmente. Nesse sentido, colaciona-se precedente do Tribunal de Justiça Gaúcho: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I – APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Preliminar de falta de interesse de agir. O esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento de ação judicial envolvendo matéria como a ora em discussão, especialmente em houver contestação do mérito da pretensão da parte requerente como neste caso, fato que leva à presunção de que eventual pedido extrajudicial seria inócuo. Preliminar rejeitada . - Contratação de seguro não demonstrada. A ausência de demonstração da contratação do seguro leva à conclusão de ser indevida a cobrança a esse título. Desprovimento, no ponto. - Repetição do indébito. A repetição de indébito funda-se no princípio que veda o enriquecimento injustificado, porém a repetição em dobro somente é cabível na hipótese de comprovada má-fé do credor, o que não restou demonstrado neste caso, devendo a restituição se dar na forma simples. No que tange à prescrição das parcelas, tratando-se o pedido de repetição em decorrência de cobrança indevida, o prazo para o exercício da pretensão é de três anos, conforme alude o art. 206, § 3º, incisos. IV e V, do Código Civil. Parcial provimento, no particular. II - APELO DA AUTORA - Dano moral. Embora não se olvide os dissabores que uma cobrança indevida traz consigo, não é toda a situação desagradável que pode ser considerada passível de causar dano moral à pessoa, sendo necessária autêntica lesão a atributo da personalidade de modo a ensejar reparação, o que não restou demonstrado no presente caso. Desprovido, no ponto. - Distribuição da sucumbência. Configurada a sucumbência recíproca, e não o mero decaimento mínimo de uma das partes, devem ser distribuídas as custas e honorários advocatícios proporcionalmente ao decaimento de cada litigante, como corretamente o fez a sentença recorrida. Desprovido, no ponto. - Honorários advocatícios. Verba honorária arbitrada de acordo com o § 8º do art. 85 do CPC, considerando o módico valor da condenação. Provido, no ponto. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA E APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (grifos nossos) Dessa forma, REJEITO a preliminar aventada pela parte demandada. Da impugnação à gratuidade judiciária: Afasto a preliminar suscitada, uma vez que a mera alegação de que a parte autora possui suficiência financeira para suportar o ônus de pagar as despesas processuais não se mostra suficiente para revogar o benefício concedido. Ademais, o juízo apreciou os documentos acostados com a Inicial, os quais comprovam a necessidade para a concessão da benesse. Da Inépcia da Inicial: A petição inicial está acompanhada de documentos essenciais para a proposição da demanda e atendeu aos requisitos estabelecidos. A causa de pedir foi apresentada de forma clara e coerente, não havendo, pois, que se falar em inépcia da exordial. Inexistindo questões processuais pendentes ou preliminares a serem analisadas neste momento, DECLARO SANEADO O PROCESSO para decisão de mérito. Do ônus da prova: Tratando-se de relação típica de consumo, pois evidenciada a hipossuficiência da autora perante o demandado, nos termos do disposto no art. 6º, inciso VIII do CDC, inverto o ônus da prova . Ficam advertidas as partes de que, tendo em vista a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é da parte ré o ônus da prova. No entanto, a parte autora não está dispensada de comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.). As partes deverão indicar o que consideram controvertido, incontroverso e já comprovado , listando nos autos os documentos e eventos correlatos. DAS PROVAS Da prova testemunhal requerida: Quanto ao pedido do requerido pelo depoimento pessoal da parte ré, entendo que neste caso o deferimento de prova oral seria meramente protelatório, visto que a causa de pedir demanda análise eminentemente documental, diante da negativa de contratação de empréstimo, descontado do benefício previdenciário. Em situações semelhantes à da presente demanda, o TJRS já teve a oportunidade de manifestar-se pela prescindibilidade de realização da prova testemunhal, uma vez que a matéria vertida nos autos é preponderantemente de direito. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO POR MEIO DIGITAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A RELAÇÃO CONTRATUAL. ATENDIMENTO DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. AO JUIZ INCUMBE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. É ELE, TAMBÉM, LIVRE PARA APRECIAR A PROVA, BASTANDO INDICAR, NA SENTENÇA, OS MOTIVOS QUE O LEVARAM AO CONVENCIMENTO (CPC, ARTIGOS 370 E 371). CASO EM QUE PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL, UMA VEZ QUE A TESE CENTRAL VERSADA NO FEITO DIZ RESPEITO À COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NEGADA, O QUE SE DÁ ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL. 2. DIANTE DA NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À RELAÇÃO CONTRATUAL JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, CABIA A ESTA COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL SE DESINCUMBIU A CONTENTO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. ASSIM, DEMONSTRADA A REGULAR CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, A MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 51491013220218210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 14-04-2023) APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DE RENEGACIAÇÃO DA DÍVIDA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MORA. TUTELA DE URGENCIA. (...) Cumpre destacar que em revisionais de negócios jurídicos bancários ou em ações de cobrança são formulados pedidos de natureza revisional, onde a prova documental basta à demonstração do direito. Este Tribunal de Justiça vem consignando a desnecessidade de prova pericial, sobretudo quando a aferição de pagamentos supostamente a maior depende do juízo prévio acerca da licitude das cláusulas contratuais em debate. Ademais, o julgador é o destinatário final da prova, assim, respeitando os limites previstos no Código de Processo Civil, é ele quem deve avaliar a efetiva conveniência e necessidade de deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, a realização da prova testemunhal e pericial mostram-se prescindíveis ao julgamento, uma vez que a matéria vertida nos autos é preponderantemente de direito, e pode ser solvida facilmente com base na prova documental trazida pelas partes, mormente os contratos firmados entre as partes, onde há indicação dos encargos efetivados pelo Banco. Desta forma, resta demonstrado que há nos autos elementos a respeito da contratação a embasar a ação revisional, não resultando em qualquer violação ao constitucional princípio do contraditório e da ampla defesa. (Apelação Cível, Nº 70076794114, Vigésima Quarta Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em: 25-07-2018) Por todo o exposto, indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte ré formulado pelo autor. PROSSEGUIMENTO Sem mais provas a produzir , intimem-se as partes para ciência e, após, volte concluso para julgamento. Intimações eletrônicas agendadas. 1. CPC. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.§ 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

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Processo nº 5014278-40.2022.4.04.7003

ID: 295897486

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014278-40.2022.4.04.7003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR GONCALVES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIKON DOUGLAS DOS SANTOS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIVA GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014278-40.2022.4.04.7003/PR EXECUTADO : ADEMIR GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAIKON DOUGLAS DOS SANTOS SILVA (OAB PR111213) ADVOGADO(A) : RAFAEL VIVA GONZALES (OAB PR043367)… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014278-40.2022.4.04.7003/PR EXECUTADO : ADEMIR GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAIKON DOUGLAS DOS SANTOS SILVA (OAB PR111213) ADVOGADO(A) : RAFAEL VIVA GONZALES (OAB PR043367) EXECUTADO : ADEMIR GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAIKON DOUGLAS DOS SANTOS SILVA (OAB PR111213) ADVOGADO(A) : RAFAEL VIVA GONZALES (OAB PR043367) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 21, EXCPRÉEX1 A parte executada apresentou exceção de pré-executividade acusando estarem prescritos os créditos com vencimento anterior a 12/09/2017, inscritos nas CDAs nºs 90 6 19 040092-39, 90 6 19 007185-70, 90 2 19 004019-33, 90 619 007182-27 e 90 2 19 004018-52. Sustentou que o parcelamento não impede a posterior discussão judicial acerca da legalidade da exação e requereu a condenação da excepta ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (). A União - Fazenda Nacional pugnou que seja rejeitada a objeção, aludindo-se a parcelamentos a que aderiu o devedor antes e depois de ajuizada esta execução fiscal. Defendeu estar caracterizada a litigância de má-fé do excipiente ( evento 28, PET1 ). É a síntese do essencial. Decido. O art. 174 do Código Tributário Nacional fixa o prazo prescricional em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. A prescrição tolhe o direito público subjetivo de a Fazenda exigir em juízo a quantia que lhe é devida, e ocorre após cinco anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Observo que, para a apuração do termo ad quem , deve-se contar o prazo prescricional de cinco anos, sem o acréscimo do período de suspensão de 180 dias a partir da inscrição do débito em dívida ativa (Lei de Execução Fiscal, art. 2º, § 3º), visto não se aplicar às dívidas de natureza tributária (reguladas por lei complementar - CTN, art. 174), mas tão somente às de natureza não tributária 1 . No que tange à aplicação do disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil à execução fiscal, a interrupção da prescrição prevista no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, retroage à data da propositura da ação, sendo este o verdadeiro marco interruptivo do lustro prescricional, e não a citação pessoal feita ao devedor (até o advento da Lei Complementar nº 118/2005) ou despacho citatório (após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005) 2 . Para se aferir a ocorrência da prescrição, é imprescindível, inicialmente, conhecer a data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, o seu lançamento, e, partindo desse marco, analisar eventuais incidências de causas impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Interessa aqui destacar que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inaugural do prazo prescricional se dá na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. Isso porque o Fisco não teria como exigir tributo ainda não vencido. E mais, o parcelamento administrativo é causa suspensiva e interruptiva do prazo prescricional, com base nos artigos 151, VI, e 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, implicando confissão irrevogável e irretratável dos débitos. Há consenso na jurisprudência sobre o assunto, a exemplo dos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO MATERIAL. ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA E SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO. REGULARIDADE. 1. O parcelamento, consoante exposto no art. 151, VI, do CTN, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Não obstante, por força do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, diz-se que o parcelamento interrompe, e não suspende a contagem do lapso prescricional, recomeçando o cálculo desde o início, quando de seu descumprimento. 2. Decorridos menos de cinco anos desde a rescisão dos parcelamentos, não há falar em prescrição do crédito tributário. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5000373-70.2024.4.04.7108, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 17/12/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA E INTERRUPTIVA. 1. A declaração da contribuinte constitui o crédito tributário independentemente de qualquer outra medida adotada pelo Fisco. Constituído o crédito desta forma, o prazo prescricional tem início a partir da data em que tenha sido realizada a entrega da declaração e escoado o prazo para pagamento espontâneo. Portanto, o termo inicial da prescrição é a data em que transmitida a declaração ou o vencimento do tributo, o que for posterior. 2. A adesão do contribuinte a programa de parcelamento exige o reconhecimento do débito, que é causa interruptiva da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, do CTN). O parcelamento também é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), de tal maneira que, enquanto os créditos estiverem parcelados, não correrá prazo prescricional. (TRF4, AC 5004007-98.2024.4.04.7003, 2ª Turma, Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 20/05/2025) O aforamento deste executivo fiscal se deu em 12/09/2022. A data de citação não pode ser especificada, uma vez que a carta precatória não foi, até o momento, devolvida pelo Juízo deprecante. Porém, veja-se que, em 25/10/2023, a parte executada compareceu nos autos (evento 14), denotando-se ter sido validamente citada. É de se verificar, então, o transcurso - ou não - do prazo prescricional de cinco anos entre as datas de cada vencimento ou de entrega da declaração e a do ajuizamento, sem olvidar do marco interruptivo representado pelo pedido de parcelamento datado de 27/11/2020, como noticiado pela Fazenda Nacional ( evento 28, EXTR2 ). Os créditos mais longíquos inscritos nas CDAs n.ºs 90 6 19 007185-70, 90 2 19 004019-33, 90 6 19 007182-27 e 90 2 19 004018-52 foram constituídos por meio de declarações entregues a partir de 23/02/2016 ( evento 34, PROCADM1 , PROCADM2 , PROCADM4 e PROCADM5 ). De modo diverso, deu-se aquele inscrito sob o nº 90 6 19 040092-39, cuja forma de constituição do crédito mais antigo foi o vencimento de 01/2017 ( evento 34, PROCADM3 ). Logo, levando em conta o marco mais remoto, a saber, 23/02/2016 , ( evento 34, PROCADM2 , p. 12; evento 34, PROCADM4 , p. 89, e evento 34, PROCADM5 , p. 15), teria a parte exequente até o dia 23/02/2021 para propor o processo executivo, sob pena de ver seu crédito fulminado pela prescrição. Como dito, em 27/11/2020, o devedor aderiu a parcelamento dos débitos sob contenda. Na data de 10/08/2021, a renegociação foi rescindida. Não transcorreu o quinquênio, portanto, entre a constituição dos créditos mais remotos (23/02/2016) e a adesão ao parcelamento em 27/11/2020, assim como entre o seu encerramento e o ajuizamento da execução. A alegação da parte executada, portanto, não merece acolhimento. Dito isso, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no evento 21 . Sem honorários advocatícios, ante o caráter de mero incidente processual da objeção. Intimem-se . 2. Quanto ao requerimento de condenação da excipiente em litigância de má-fé, indefiro - o . A litigância de má-fé configura-se quando evidenciado, de maneira clara e objetiva, comportamento da parte tipificado em um dos incisos do art. 80 do Código de Processo Civil. Entendo que, in casu , tal pleito deve ser indeferido, uma vez que, não se caracterizando o dolo processual específico e nem prejuízo à parte exequente, não há que se falar em litigância de má-fé pela parte executada. Por oportuno, cito o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. PRECEDENTES. 1. Para a caracterização da litigância de má-fé, como fato necessário à imposição da respectiva sanção pecuniária, é indispensável a existência de elemento volitivo deliberado ao propósito de se proceder de modo processualmente reprovável (dolo), o que não se presume. 2. Na hipótese dos autos, não há manifesta deslealdade ou dissimulação no agir do demandante à luz dos elementos informativos constantes dos autos e da legislação de regência e tampouco está demonstrado de forma inequívoca do prejuízo sofrido pela parte contrária, razão pela qual a penalidade deve ser afastada. (TRF4, AG 5030645-31.2024.4.04.0000, 9ª Turma, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, julgado em 14/05/2025) Intimem-se, sendo a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. 3. Solicite-se novamente a devolução da carta precatória distribuída sob o nº 0002650-83.2023.8.16.0069 no Juízo estadual. 1. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR.1. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ.2. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar.3. Incidente acolhido.(AI no Ag n. 1.037.765/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 2/3/2011, DJe de 17/10/2011.) 2. (...) 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional.15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo).Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição.Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art.219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.§ 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação.Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição."(Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.232/233)16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC).18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002.19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.)

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