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Processo nº 5000443-16.2025.8.13.0303

ID: 291519528

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000443-16.2025.8.13.0303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEZIR JACINTO BORGES LEZIR JACINTO BORGES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEZIR JACINTO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALLYNE LUZ MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000443-16.2025.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: LEZIR JACINTO BORGES registrado(a) civilmente como LEZIR JACINTO BORGES CPF: 057.133.526-84 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars ajuizada por LEZIR JACINTO BORGES em face do BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificada nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é aposentada pelo INSS, percebendo mensalmente o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) a título de aposentadoria por invalidez previdenciária, conforme se verifica do extrato de consignações (ID 10459585821) e histórico de créditos (ID 10459567895). Afirma que, ao analisar seu extrato de benefício, constatou a existência de descontos mensais variáveis, sob a rubrica de "Reserva de Cartão Consignado (RCC)" em nome do banco requerido, especificamente o contrato nº 765444784-1, desde outubro de 2022, com valor atual de até R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos). Assevera que jamais solicitou ou contratou qualquer cartão de crédito consignável, tampouco recebeu informações claras sobre a constituição da referida Reserva de Cartão Consignado (RCC), o percentual a ser averbado, ou o próprio cartão físico. Sustenta que a conduta da instituição financeira configura falha na prestação do serviço, ausência de informação e má-fé, resultando em um superendividamento e comprometimento de sua única fonte de renda, de caráter alimentar. Aduz, ainda, que a prática da ré viola frontalmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente no que tange ao dever de informação (art. 6º, III) e à vedação de práticas abusivas (art. 39, V), bem como as recentes alterações promovidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que reforçam a necessidade de práticas de crédito responsável e a preservação do mínimo existencial. Argumenta que a instituição financeira não cumpriu com as condições instituídas pela Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, notadamente quanto à entrega de demonstrativo com o saldo remanescente, formalização de Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) e entrega do cartão físico e apólices de seguros. Desse modo, requer a concessão da tutela de urgência para a imediata suspensão do descontos referentes à "Reserva de Cartão Consignado (RCC)" e "Empréstimo sobre a RCC" em seu benefício previdenciário. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A análise do pedido de tutela de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da medida liminar, em caráter precário, visa resguardar o direito da parte até o julgamento final da lide, evitando que a demora processual cause prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. À luz do aludido dispositivo legal supracitado, vê-se que a concessão da tutela de urgência somente se afigurará legítima quando houver nos autos provas aptas a gerar o convencimento em torno da probabilidade do direito, acrescida da possibilidade concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil. Com efeito, a probabilidade do direito exige a existência de elementos que tornem evidente a plausibilidade fática e jurídica do direito alegado pela parte, ou seja, que ao final da demanda se sagrará vencedora a parte autora. O perigo de demora, por sua vez, reclama a existência de elementos concretos que permitem concluir que a espera do resultado final poderá acarretar danos ou risco ao resultado útil do processo. Referido perigo de dano, bom ressaltar, deve ser concreto, atual e grave. Nesse sentido, a propósito, leciona Fredie Didier Júnior, in verbis: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.”1 (grifo nosso) (…) “O perigo de demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de ‘dano ou risco ao resultado útil do processo’ (art. 300, CPC). Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está a iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.”2 (grifo nosso) No caso em tela, a parte autora apresenta elementos que, em um juízo de cognição sumária, demonstram a verossimilhança de suas alegações. A documentação acostada aos autos, em especial o extrato de consignações (ID 10459585821) e o histórico de créditos do INSS (ID 10459567895), corrobora a existência dos descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica de "Reserva de Cartão Consignado (RCC)" e "Empréstimo sobre a RCC", vinculados ao contrato nº 765444784-1, em favor do demandado. A ausência de um contrato devidamente assinado pela parte autora, bem como de comprovantes de recebimento e utilização do cartão, conforme alegado na inicial, reforça a probabilidade de que a contratação tenha ocorrido de forma irregular ou sem o devido consentimento e esclarecimento. Nesse cenário, em juízo de cognição sumária, inerente ao exame das tutelas de urgência, tem-se que afiguram preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência perquirida pela parte requerente. Isso porque, diante da assertiva da autora de que não celebrou nenhum contrato com a parte requerida que pudesse autorizar os descontos em seu benefício previdenciário, como regra, incumbe à parte requerida produzir a prova da legitimidade da contratação e desconstituir a alegação invocada na petição inicial. Nesse passo, em atenção à narrativa da parte requerente, à sua hipossuficiência técnica e aos documentos jungidos aos autos, infere-se a probabilidade do direito por ela arguida, a autorizar a concessão da tutela provisória de urgência. Nesse contexto, o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem se posicionado de forma reiterada no sentido de que a negativa de contratação, aliada à necessidade de proteção do consumidor em situações de descontos indevidos em verbas de caráter alimentar, autoriza a concessão da tutela provisória de urgência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS E CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTA BANCÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos relativos a contratos de empréstimo e tarifas em conta bancária que a agravante alega não ter contratado. Sustenta a parte recorrente a inexistência de autorização válida para as contratações impugnadas e a falha na prestação de serviço do banco agravado ao não adotar medidas adequadas de segurança. Argumenta, ainda, que os descontos impactam diretamente sua única fonte de renda, comprometendo sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos referentes aos contratos questionados. III. RAZÕES DE DECIDIR A probabilidade do direito está evidenciada pela negativa da agravante quanto às contratações ora impugnadas e pela hipossuficiência técnica da consumidora para produzir prova da inexistência da dívida, sendo ônus da instituição financeira demonstrar a regularidade das avenças. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está configurado, pois os descontos incidem sobre verba de caráter alimentar e conta bancária, comprometendo a subsistência da agravante. Diante da dúvida sobre a regularidade da contratação, a medida liminar se justifica para evitar dano irreparável à recorrente, sendo cabível a imposição de multa cominatória para garantir o cumprimento da ordem judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A tutela de urgência deve ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. A suspensão de descontos questionados sobre benefício previdenciário e conta bancária é cabível quando há fundada dúvida quanto à regularidade da contratação, considerando-se o caráter alimentar da verba. É legítima a fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da ordem de suspensão dos descontos indevidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.190626-8/001, Rel. Des. Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, j. 03/11/2021. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.093339-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) (Destaquei). No presente caso, a negativa expressa da parte autora quanto à contratação do serviço de cartão de crédito consignado, aliada à ausência de elementos que, de plano, comprovem a regularidade da contratação por parte do réu, preenche o requisito da probabilidade do direito. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente, haja vista que, conforme se constata do extrato do INSS acostado aos autos, os descontos impugnados na presente demanda incidem no benefício previdenciário da parte autora, suprimindo valores de caráter alimentar. Assim, o deferimento do pedido de suspensão dos referidos descontos realizados pela instituição financeira ré, ao menos até que se comprove nos autos a efetiva anuência da consumidora com as contratações ora impugnadas, é medida que se impõe, sob pena de causar à autora dano de difícil reparação. Desta feita, havendo fundada dúvida acerca da regularidade da contratação, impõe-se ao Poder Judiciário conceder a medida liminar para que se impossibilite a continuação dos descontos dos empréstimos no benefício previdenciário da autora. É que, tratando-se de verba alimentar, incontroverso que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar prejuízo em sua esfera pessoal quanto à renda necessária a sua subsistência e de sua família. Sobre o tema, registre-se novamente o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. Evidenciados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência. 3. O juiz poderá de ofício ou a requerimento da parte, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, quando verificar que se tornou insuficiente ou excessiva, bem como quando demonstrado o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento (art. 537, § 1º, incisos I e II, do CPC). 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.190626-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/11/2021, publicação da súmula em 03/11/2021) Registro, por fim, a medida pleiteada é plenamente reversível. Caso, ao final da instrução processual, seja comprovada a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos, o réu poderá reaver os valores que deixaram de ser descontados. Diante da análise dos requisitos legais e da situação fática apresentada, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe para salvaguardar o direito da parte autora e evitar a continuidade de um dano que se mostra grave e de difícil reparação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial para determinar que o BANCO PAN S.A., no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proceda à imediata suspensão de todos os descontos referentes à "Reserva de Cartão Consignado (RCC)" e "Empréstimo sobre a RCC" (contrato nº 765444784-1) no benefício previdenciário da parte autora, LEZIR JACINTO BORGES, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias para o cumprimento da presente decisão. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme requerido na inicial. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. Cite-se a instituição financeira para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, sob pena de aplicação das penalidades previstas na Lei n. 9.099/95, notadamente em seus artigos 20 e 51, inciso I, salvo justificada impossibilidade. Não obstante o teor do enunciado 10 do FONAJE, restando infrutífera a conciliação, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para contestar a presente ação, caso queria, aplicando-se subsidiariamente o disposto no art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil. Determino, desde já, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a sua hipossuficiência técnica e econômica em relação à instituição financeira ré. Assim, intime-se o réu para que, no prazo estabelecido para defesa, junte aos autos cópia legível do contrato de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RCC) supostamente celebrado com a parte autora, bem como faturas detalhadas emitidas no período, comprovante de desbloqueio e entrega do cartão, e qualquer outro documento que comprove a regularidade da contratação e a utilização do serviço pela demandante. Após a contestação, vista à autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Pleiteada AIJ, já na audiência de conciliação, as partes deverão arrolar as testemunhas que pretendem ouvir ou juntar o rol pelo menos 05 (cinco) dias antes da audiência para serem intimadas expressamente, bem como saírem devidamente intimadas de tal ato. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Iguatama 1Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I / Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-10 . ed.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2015. v.2. p. 595/596. 2Ibidem. p. 597.

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Banco Master S/A x Maria Aparecida Machado

ID: 313779746

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015721-61.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5015721-61.2024.8.24.0020/SC APELANTE : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOG… Apelação Nº 5015721-61.2024.8.24.0020/SC APELANTE : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) APELADO : MARIA APARECIDA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 20, SENT1 , origem): Maria Aparecida Machado formulou pedidos contra Banco Master S/A , alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e identificou no extrato de empréstimo consignado a existência de um contrato que não formalizou. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que a contratação foi regular. Houve réplica. Os autos vieram conclusos. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, entretanto, está suspensa com relação à parte autora, durante o prazo extintivo de 5 anos, diante da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil e da Lei n.º 1.060/1950. Condeno a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, não sendo sua exigibilidade suspensa pelo benefício da justiça gratuita. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 24, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, sustenta, preliminarmente, que: (i) houve cerceamento de defesa por violaçao ao Tema nº 1.061/STJ; (ii) "a parte autora em sede de réplica apresentou diversos indícios da irregularidade na contratação, bem como reiterou o pedido de designação de perícia digital para que comprovassem a autenticidade do contrato"; (iii) a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para realização de prova pericial. No mérito, alega que: (iv) a contratação é irregular; (v) "se o banco Réu depositou o valor na conta da requerente sem a sua solicitação prévia, referidos valores equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento"; (vi) não agiu de má-fé; (vii) os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro; e (viii) faz jus à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso. Embora intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. Desnecessário o envio à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente pelo deferimento da gratuidade à apelante ( evento 9, DESPADEC1 , origem), conheço do recurso. 3. De início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Acerca da preliminar suscitada, adianto que esta merece prosperar. De início, sublinho que a demanda trata sobre a declaração da inexistência de relação jurídica com relação ao contrato de cartão de crédito consignado nº 50-2201110955. Compulsando aos autos, observo que a exordial foi julgada improcedente ( evento 20, SENT1 , origem), sob o fundamento de que a contratação possui caráter lícito, porquanto comprovada através de contrato digital, o qual não foi impugnado de forma idônea pela parte autora. Ocorre que, em réplica, a autora impugnou expressamente o contrato ( evento 16, RÉPLICA1 , origem) e demais documentos lançados pelo réu em contestação, indicando ter havido falsificação no contrato digital, bem como inconsistências de informações, a exemplo do seu endereço e da geolocalização. Postulou, assim, pela realização de perícia a fim de comprovar a falsificação do contrato colacionado pela instituição financeira. Nesse caminho, em que pese a possibilidade do julgamento antecipado do feito quando dispensável a dilação probatória para a formação do convencimento do Juízo, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, in casu, tenho não estar devidamente demonstrada a higidez do contrato apresentado, sobretudo diante da expressa impugnação da requerente em sede de réplica à contestação. No ponto, assevero que, nas ações negativas, em regra incumbe ao réu fazer prova da higidez da relação jurídica impugnada. E mais: especialmente no âmbito das ações envolvendo a (in)existência de contratação de empréstimos consignados, quando há expressa impugnação da autenticidade da assinatura lançada no documento trazido pelo banco, é justamente deste o ônus de fazer prova da autenticidade, nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Extraio deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (TJSC, Apelação n. 0305169-31.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-01-2023). .............. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PARTE RÉ (CPC, ART. 429, INC. II C/C TEMA 1061). ERROR IN PROCEDENDO. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Conforme orientação firmada no REsp 1846649/MA (Tema 1061), uma vez impugnada a autenticidade das assinaturas apostas ao contrato, é de quem produziu o documento - fornecedor - a obrigação de comprovar a legitimidade das firmas, exegese do art. 429, inc. II, do CPC.Apresentada impugnação sobre a autenticidade das assinaturas insertas ao contrato objeto dos autos, descabe o julgamento imediato do mérito (CPC, art. 355, inc. I). Cabe ao magistrado, em observância ao devido processo legal (contraditório), possibilitar à parte contrária a produção de todas as provas admitidas no ordenamento jurídico para comprovar a legitimidade das assinaturas; se assim não o fizer, incorre em error in procedendo, acarretando em nulidade da sentença . RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5000443-13.2021.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2022). E, ao contrário do reconhecido pelo Juízo singular, compreendo não ser suficiente a demonstração da existência de assinatura por biometria facial na situação em epígrafe, porquanto não é possível relacionar a captura de selfie pela autora com o documento lançado ( evento 13, ANEXO2 , origem), não havendo indicação expressa do número do contrato, tampouco do conhecimento de seus termos pela consumidora - não podendo ser aferida a veracidade do documento unicamente pela fotografia anexa da autora. Dito isso, considerando que a parte autora impugnou expressamente a autenticidade do contrato e o Juízo singular promoveu o julgamento imediato da controvérsia, é caso de declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, a fim de que os autos retornem à origem para que seja oportunizada às partes a produção das provas que entenderem necessária. Inclusive, em caso semelhante, de minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. SUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTESTAÇÃO. RÉPLICA COM EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. TEMA 1.061 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000800-24.2021.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Finalmente, pela desconstituição da sentença, resta prejudicada a análise dos demais pontos suscitados pela parte autora. 4. Cassada a sentença, despicienda a análise sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais. Ainda, provido o recurso, inviável a fixação de honorários recursais, consoante entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: Segundo a orientação da Corte Especial do STJ, firmada no julgamento do AgInt nos EAREsp n.º 762.075/MT, relator Ministro FELIX FISCHER, relator p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado aos 19/12/2018, DJe de 7/3/2019, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do NCPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.183.167/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou provimento ao recurso , a fim de cassar a sentença prolatada e determinar o prosseguimento do feito para oportunizar às partes a especificação das provas que entendem pertinentes no caso concreto. Sem fixação de honorários recursais.

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Processo nº 0001814-73.2025.8.13.0312

ID: 326702166

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001814-73.2025.8.13.0312

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON HUMBERTO PARREIRA DARIO BELLINAZZI JUNIOR LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA SOARES VICTOR MAGNO DO ESPIRITO SANTO

Intimação

Advogados:

LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA SOARES

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ANDERSON HUMBERTO PARREIRA

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VICTOR MAGNO DO ESPIRITO SANTO

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DARIO BELLINAZZI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 0001814-73.2025.8.13.0312 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GERALDO DE ASSIS FERREIRA CPF: 003.271.167-06 e outros DECISÃO Vistos. Do pedido de restituição de coisa apreendida Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por Fábio Rodrigues Soares, qualificado nos autos, ao ID 10464385304. Aduz, em síntese, que o veículo Nissan Kicks foi apreendido na condução pelo acusado Jeruzalém Rodrigues de Freitas. Alega ausência de vínculo do automóvel com os fatos investigados. Argumenta que a apreensão ocorreu unicamente no momento da prisão do réu, sem indicação de uso do bem na prática criminosa. Ademais, menciona que o veículo pertence à empresa VIDRART – VIDROS ESPECIAIS LTDA., da qual é representante, comprovando a propriedade e a boa-fé. Requer a devolução do bem sem pagamento de taxas. O Ministério Público manifestou-se contrariamente, ao ID 10468239147. Breve relato. Decido. Inicialmente, destaco que para que a coisa apreendida possa ser restituída exige-se, cumulativamente: a) certeza do direito do reclamante sobre a coisa; b) falta de interesse, para o processo e para as investigações, na retenção da coisa e; c) a comprovação da aquisição lícita dos bens apreendidos. Dispõe o Código de Processo Penal: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. Com efeito, in casu, o veículo Nissan/Kicks, placa QQX0304, ano/modelo 2019, Renavam 01192330029, Chassi 94DFCAP15KB135878, cuja restituição se pretende obter, foi apreendido no bojo dos autos de nº 5000443-86.2025.8.13.0312, boletim de ocorrência ao ID 10400450526, págs. 51/65, em que se apura a suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Destaca-se que referido pleito foi realizado administrativamente junto à autoridade policial, que entendeu, naquela ocasião pelo indeferimento de restituição, sob os seguintes argumentos: “(…) De acordo com o Auto de Prisão em Flagrante e o Boletim de Ocorrência, a tentativa de homicídio foi premeditada e envolveu a participação direta de pelo menos três indivíduos, incluindo o requerente. A investigação indica que o investigado teria ordenado o crime, e seu veiculo foi utilizado como meio de deslocamento antes e após a tentativa de execução. A denúncia anônima recebida pelo canal 190 apontou JERUZALEM RODRIGUES DE FREITAS como o mandante do crime, além de indicar que o veiculo Nissan Kicks foi utilizado para levá-lo ao local e dar suporte à fuga de um dos executores. Além disso, o investigado foi abordado pela policia já em deslocamento, sugerindo uma tentativa de evasão após a concretização do crime, o que reforça a hipótese de que o automóvel foi um elemento logístico essencial para a prática criminosa. Convergência de provas e necessidade de manutenção da apreensão: A vitima, em seu depoimento, relatou que apenas o requerente e um dos executores sabiam do encontro no local do crime, o que indica a existência de prévio planejamento e uma possível utilização do veiculo para monitoramento e deslocamento até o local da emboscada. Além disso, o relato da vitima aponta que o investigado tinha uma divida com ela, sendo essa a provável motivação do crime, reforçando os indícios de sua participação na orquestração da tentativa de homicídio. Assim, a manutenção da apreensão do veiculo se justifica por sua relevância para o curso da investigação, sendo indispensável para a correta apuração dos fatos e para a eventual instrução criminal. (...)”. - ID 10436941714, págs. 17/18. Desse modo, o automóvel ainda interessa ao(s) processo(s) ainda em curso. Outrossim, vale lembrar que estão sujeitos a perdimento os instrumentos do crime que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, nos termos do artigo 91, II, a, do Código Penal. A propósito, ensina Guilherme de Souza Nucci: "(...) instrumentos do crime, cuja utilização é proibida, como ocorre com as armas de uso privativo do Exército, por exemplo, não retornarão jamais ao acusado, mesmo que seja ele absolvido (...). Ocorre o confisco. Ressalva-se a posição do lesado ou terceiro de boa-fé, como pode acontecer com o sujeito que tem a arma proibida retirada de sua coleção autorizada, para utilização em um roubo. Pode pleitear a devolução, pois, no seu caso, a posse é lícita". (in Manual de Processo Penal e Execução Penal, 9ª. ed. Revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012, pág. 361). Há necessidade, portanto, de se apurar se o veículo apreendido foi utilizado como instrumento de crime. Desse modo, vislumbro interesse probatório a justificar o indeferimento da devolução. Sobre o tema, colaciono o seguinte aresto jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA -INDEFERIMENTO - NECESSIDADE - VEÍCULO POSSIVELMENTE UTILIZADO NO DELITO - COISA QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. -A restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando for demonstrada, de forma categórica, a propriedade lícita do bem, conforme artigo 120, caput, do Código de Processo Penal, quando a apreensão não mais interessar ao processo, como dispõe o artigo 118, do citado diploma legal; e quando este não está sujeito ao perdimento, segundo o disposto no artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal. -Incabível a restituição de bem se ainda há interesse ao processo, especialmente porque o inquérito sequer foi concluído, havendo interesse no veículo, já que possivelmente foi utilizado como instrumento de crime. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.120699-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) Assim, concluindo que o referido bem ainda interessa ao feito, indefiro a restituição do automóvel apreendido, descrito ao ID 10464385304. Das preliminares e requerimentos apresentados pelo acusado Geraldo Argumenta o acusado a existência de nulidades processuais, dentre elas: a nulidade da prisão preventiva por cerceamento de defesa e mudança de autos; e a nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao disposto no art. 226 do CPP. Quanto ao mérito, requer o afastamento de qualificadora; a invalidade da suposta confissão informal a policial militar; a fragilidade de indícios de autoria; a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos legais; o desmembramento do feito em relação ao corréu Jeruzalém; e a restituição dos bens apreendidos. Todavia, em que pese o esforço argumentativo da defesa, razão não lhe assiste. Inicialmente, em detida análise dos autos, verifica-se que a prisão temporária do acusado foi devidamente convertida em prisão preventiva antes de seu término, nos estritos limites do prazo legal, com amparo no art. 312 do Código de Processo Penal (ID 1041542827 dos autos nº 50000443-86.2025.8.13.0312, em apenso, e ID 10437237806 destes). Ressalta-se, ainda, que a conversão se deu nos próprios autos do inquérito policial, quando do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, mediante requerimento expresso formulado na cota ministerial (ID 10436941706), afastando qualquer irregularidade formal ou material no procedimento. Ademais, ao contrário do que sustenta a defesa, a legalidade da prisão foi objeto de Habeas Corpus, cujo pedido foi denegado, nos termos do acórdão de ID 10450474661, reforçando a higidez da medida cautelar adotada. Importa destacar, ainda, que os autos permaneceram e são públicos, não havendo qualquer comprovação de prejuízo à atuação defensiva. Nesse contexto, aplica-se a máxima do direito processual penal: “pas de nullité sans grief”, nos termos do art. 563 do CPP, segundo a qual a nulidade depende da demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na hipótese. No mesmo sentido, a defesa suscita nulidade quanto ao reconhecimento fotográfico, por suposta inobservância ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal. Ocorre que os indícios de autoria não se baseiam exclusivamente na fotografia apresentada pela vítima, mas se consubstanciam em outros elementos probatórios, notadamente nas circunstâncias que envolvem o caso concreto — em especial, a apreensão do veículo utilizado pelo acusado, a arma de fogo e as munições supostamente empregadas na tentativa de homicídio —, além das declarações prestadas pela vítima antes mesmo de lhe ser exibida a fotografia de Geraldo (ID 10436941708, pág. 22, e ID 10436941711, págs. 14/16). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal não tem o condão de anular as provas produzidas, sobretudo quando corroborado por outros elementos probatórios. - Impossível se falar em absolvição se o conjunto probatório é consistente em apontar a autoria do recorrente no delito narrado na denúncia, emergindo clara a sua responsabilidade penal, sobretudo pelo reconhecimento feito pela vítima, sendo de rigor a manutenção da condenação. - O art.10, II da Lei Estadual 14.939/03, que previa a isenção do pagamento das custas, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. A matéria, atualmente, é regulada pelo art.98 do CPC, aplicado subsidiariamente, que apenas prevê a suspensão do pagamento das custas processuais, benefício cujo exame acerca da concessão deve ficar a cargo do juízo da execução. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.424958-7/001, Relator(a): Des.(a) Marco Antônio de Melo , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/07/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - DESCABMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, II, DO CP - INOCORRÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há que se falar em absolvição, sob o fundamento de insuficiência de provas, se o conjunto probatório acostado nos autos é firme e contundente ao demonstrar a responsabilidade criminal do apelante pelos crimes imputados a ele. - Em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, quando coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, prevalece sobre a negativa do agente. - Os testemunhos de policiais, não contraditados em momento oportuno, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. - A prova da autoria no processo penal não se resume, apenas, ao rito do art. 226 do CPP. O próprio artigo determina, "in limine", que seu rito será utilizado somente "quando houver necessidade". Trata-se, portanto, de um método para se sanar a dúvida quanto à autoria delitiva, não sendo uma regra absoluta. - De acordo com a Súmula 269 do STJ, ao réu reincidente é cabível o regime inicial semiaberto, se a pena não superar o patamar de quatro anos desde que favoráveis as circunstâncias judiciais, o que é o caso dos autos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.081712-9/001, Relator(a): Des.(a) Marco Antônio de Melo , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025) Quanto ao mérito, os pleitos da defesa – afastamento de qualificadora, desconsideração da confissão informal alegadamente prestada a policial militar, bem como a fragilidade dos indícios de autoria – exigem dilação probatória e apreciação detida durante a fase instrutória, por envolverem questões de fato que escapam à análise em sede preliminar. No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva, não há nos autos elementos novos capazes de infirmar a decisão anteriormente proferida que decretou a medida extrema (ID 10437237806). O requerimento ora formulado é genérico, sem demonstrar alteração fática ou jurídica relevante, o que inviabiliza sua acolhida. Com efeito, a decisão combatida permanece atual, necessária e proporcional, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP. Quanto ao pleito de desmembramento do feito em relação ao corréu Jeruzalém, nada a prover, uma vez que, embora não tenha sido citado pessoalmente, o referido acusado apresentou procuração com poderes especiais para o recebimento da citação (ID 10479078531), o que supre a exigência legal e preserva a regularidade do feito. Por fim, reitero, como razões de decidir, aquelas já expostas ao longo desta decisão e, com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal, indefiro o pleito de restituição dos bens apreendidos formulado pelo acusado, uma vez que tais objetos ainda interessam à persecução penal. Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas e indefiro os pedidos formulados pela defesa, mantendo-se inalterados os atos processuais praticados e a prisão preventiva decretada em face do acusado Geraldo de Assis Ferreira. Da preliminar suscitada pelo acusado Jeruzalém Não há falar-se em ausência de justa causa para a propositura da ação penal, quando presentes elementos mínimos de provas a embasar a inicial acusatória. Considera-se justa causa o mínimo de suporte fático, o início de prova, mesmo que indiciário, capaz de justificar a oferta da acusação em juízo. Sobre o tema, leciona Renato Brasileiro de Lima: "(...) a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o abusivo direito de acusar. Em regra, esse lastro probatório é conferido pelo inquérito policial, o qual, no entanto, não é o único instrumento investigatório." - (Código de Processo Penal Comentado. Salvador: Juspodvim, 2016. p. 1085). No caso em exame, presente a justa causa, eis que a prova documental que instrui a denúncia forneceu subsídio suficiente da materialidade e indícios de autoria para o recebimento da peça acusatória e o consequente prosseguimento do feito. (Precedente- TJMG - Apelação Criminal 1.0431.16.001876-5/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017). No mesmo sentido: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. A rejeição da denúncia só é cabível em situações excepcionais, quando ausente justa causa para o prosseguimento da ação penal, seja pela ausência de tipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou inexistência de provas da materialidade ou de indícios da autoria delitiva. Demonstrados nos autos elementos de informação mínimos que amparem a peça acusatória, não há que se falar em sua rejeição por ausência de justa causa. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.22.224247-1/001, Relator(a): Des.(a) Paula Cunha e Silva , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/12/2022, publicação da súmula em 06/12/2022) Por outro lado, as questões de mérito demandam dilação probatória em juízo. Do rol de testemunhas apresentado pelo acusado Geraldo O acusado apresentou rol de testemunhas ao ID 10475257566. Contudo, não há sua qualificação e endereço para fins de intimação, conforme determina o art. 406, § 3º, do CPP. Assim sendo, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o acusado, por meio de seu advogado constituído, para sanar a irregularidade apontada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos, com urgência, designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. LUCIANA MARA DE FARIA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema

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Jerson Camiloti x Ademir Ambrosi Junior - Eireli

ID: 335044863

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045375-22.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JERSON CAMILOTI

Polo Passivo:

ADEMIR AMBROSI JUNIOR - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEITON KIST

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WAGNER LUIZ GIORDANO

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EVANDRO LUIZ POSSAN

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CRISTIANO RODRIGO JLEBOVICH

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ADAIR PAULO BORTOLINI

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Agravo de Instrumento Nº 5045375-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JERSON CAMILOTI ADVOGADO(A) : ADAIR PAULO BORTOLINI (OAB SC006146) ADVOGADO(A) : CRISTIANO RODRIGO JLEBOVICH (OAB SC025867) ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5045375-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JERSON CAMILOTI ADVOGADO(A) : ADAIR PAULO BORTOLINI (OAB SC006146) ADVOGADO(A) : CRISTIANO RODRIGO JLEBOVICH (OAB SC025867) ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIZ POSSAN (OAB SC046017) AGRAVADO : ADEMIR AMBROSI JUNIOR - EIRELI ADVOGADO(A) : CLEITON KIST (OAB SC061088) ADVOGADO(A) : WAGNER LUIZ GIORDANO (OAB SC062879) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JERSON CAMILOTI contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itapiranga, Dr. Rodrigo Pereira Antunes, que, no "Cumprimento de Sentença" autuado sob o n. 5000443-75.2024.8.24.0034, proposto por ADEMIR AMBROSI JUNIOR - EIRELI, rejeitou a arguição de impenhorabilidade ( evento 189, DOC1 ). Em suas razões recursais, aduziu que: (i) a verba penhorada refere-se à indenização recebida em virtude do abate sanitário de rebanho leiteiro, único meio de subsistência do agravante, cuja expropriação decorreu de ato de império da administração pública estadual; (ii) os animais abatidos eram imprescindíveis para o exercício da atividade produtiva desenvolvida pelo agravante, motivo pelo qual a indenização recebida deveria gozar da proteção conferida pelo art. 833, inc. V, do CPC, estendendo-se a impenhorabilidade aos valores que substituíram os bens essenciais à profissão; (iii) de forma subsidiária, a aplicação do art. 833, inc. X, do CPC, sob o argumento de que o montante bloqueado representa a única reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do agravante e de sua família, diante da ausência de outras fontes de renda e do grave quadro de saúde enfrentado; (iv) afirmou que o entendimento adotado pela decisão agravada distorceu o alcance do precedente firmado pelo STJ no REsp n. 1.677.144/RS, deixando de considerar as peculiaridades do caso concreto. Ao final, postulou pela concessão de efeito suspensivo a fim de determinar o levantamento da indisponibilidade dos ativos financeiros e, após o processamento do recurso, seu provimento ( evento 189, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. Este é o relatório. Decido. 2. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso. À concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, o Código de Processo Civil exige que a parte demonstre a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade do direito invocado (art. 995, § único, CPC). No caso em análise, defende o agravante a impenhorabilidade do crédito do executado junto ao Fundo Estadual de Sanidade Animal, referente a dois processos de indenização por abate sanitário de bovinos em razão da constatação de foco de turberculose bovina, resultando na interdição da propriedade pela CIDASC e sacrifício de todo o rebanho ( evento 115, DOC2 , evento 115, DOC3 e evento 162, DOC1 ). Argumenta que a absoluta maioria dos animais abatidos eram destinados à produção leiteira ( evento 184, DOC8 e evento 184, DOC11 ) e, portanto, essenciais à exploração da atividade rural que constitui a sua única fonte de sustento, razão pela qual seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Nessa linha de raciocínio, afirma que essa proteção legal deve ser estendida à verba indenizatória à qual faz jus em sub-rogação aos animais sacrificados. Não obstante, embora o direito ao recebimento da indenização seja relativo à atividade profissional do executado, a verba indenizatória em si não conserva essa característica, tanto que, uma vez recebida, pode ser empregada para qualquer fim, inclusive não relacionados à produção rural. Assim, o crédito não pode ser considerado necessário ou útil ao exercício da profissão do executado para reconhecimento de sua impenhorabilidade. Ademais, mesmo quando a penhora recai sobre os próprios animais necessários para a atividade profissional da parte executada, a jurisprudência admite a manutenção da constrição caso não seja impossibilitada totalmente a continuidade do exercício da atividade rural. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI REJEITADA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE 25 (VINTE E CINCO) CABEÇAS DE GADO LEITEIRO, OBJETOS DE CONSTRIÇÃO NOS AUTOS. RECURSO DO POLO EXECUTADO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ALICERÇADA NO ARTIGO 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE OS SEMOVENTES SE AFIGURAM INDISPENSÁVEIS PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS AGRAVANTES. INSUBSISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO RECAÍDA SOBRE APENAS METADE DAS CABEÇAS DE GADO LEITEIRO DO CASAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE MAIS DE 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) SUÍNOS NA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PERDA DOS SEMOVENTES PENHORADOS PODE INVIABILIZAR A ATIVIDADE PRODUTIVA E, CONSEQUENTEMENTE, COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA UNIDADE FAMILIAR. ÔNUS QUE COMPETIA AOS AGRAVANTES. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037763-72.2021.8.24.0000, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2021) Em caso semelhante, já foi afastada a impenhorabilidade de indenização recebida em razão da desapropriação parcial de bem de família, justamente porque a manutenção da outra parte do imóvel era suficiente para a garantia do direito à moradia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PREPARO RECURSAL, PORQUANTO A PRIMEIRA GUIA FOI EMITIDA EQUIVOCADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE DEVERÁ SER FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. MÉRITO. SUSTENTOU QUE A DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE DESAPROPRIAÇÃO ATENTA CONTRA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INACOLHIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DE UMA ÁREA COMUM DE UM EDIFÍCIO, NA QUAL A EXECUTADA POSSUI UM APARTAMENTO. AUSÊNCIA DO COMPROMETIMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DA AGRAVANTE. VALOR RECEBIDO PELA DESAPROPRIAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO ESTÁ PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044463-59.2024.8.24.0000, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024 - grifei). No caso, não se olvida que grande parte do rebanho do executado foi atingido pela tuberculose bovina e não pôde ser aproveitado. Contudo, o resumo de movimentação econômica da produção rural demonstra que o devedor auferiu lucro com a venda de gado bovino para abate/engorda, ainda que, segundo alega, sejam referentes a animais improdutivos: E a penhora foi limitada ao valor total do débito, R$ 73.996,50 ( evento 181, DOC1 ), de modo que não atinge a totalidade das indenizações a serem recebidas pelo executado, que somam R$ 114.826,93 se considerados os valores já pagos e aqueles aguardando liberação para pagamento ( evento 162, DOC1 ). Portanto, verifica-se que está garantida ao devedor a continuidade do exercício da atividade rural, o que afasta a alegação de impenhorabilidade da verba indenizatória nos termos do art. 833, inc. V, CPC. Além disso, o agravante defende a impenhorabilidade da verba indenizatória com base no art. 833, inc. X, do CPC. Sobre o tema , a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.660.671/RS, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, em 21/02/2024, fixou a seguinte tese: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Convém destacar, ainda, as premissas elencadas para melhor interpretação e aplicação da referida normativa: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade ) , é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Ou seja, caso a quantia indisponibilizada esteja custodiada em caderneta de poupança, a impenhorabilidade é presumida; em estando depositada em outras modalidades de conta bancária, a impenhorabilidade deverá ser comprovada pela parte executada. E a natureza da conta bancária em que depositados os valores deve ser demonstrada pela parte executada, já que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 373, incs. I e II, do CPC), além do que é a parte que pode mais facilmente se desincumbir deste ônus (art. 373, § 1º, do CPC). No caso, o valor penhorado não pode ser equiparado à caderneta de poupança, tampouco possui natureza de aplicação financeira, uma vez que decorre de indenização a ser recebida pelo executado em razão do abate sanitário de animais de sua propriedade, realizado em prol do interesse público. Conforme jurisprudência já colacionada, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC somente se justifica quando se trata de reserva financeira efetivamente constituída para proteção em situações de emergência ou imprevistos graves. Ainda que o sacrifício dos animais possa ser considerado um evento dessa natureza, o que se protege, nos termos da norma, é o valor previamente poupado pelo executado e sua família para esse tipo de contingência, e não a verba indenizatória legalmente devida em decorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há probabilidade no direito do agravante, tendo em vista que, ao menos em juízo de cognição sumária, a indenização pelo abate sanitário de semoventes não constitui verba impenhorável nos termos do art. 833, incs. V e X, do Código de Processo Civil. 3. Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Considerando que o agravado já apresentou contrarrazões, desnecessária sua intimação nos termos do inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Intimem-se da presente decisão. Após, retornem os autos imediatamente conclusos para julgamento.

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Vanderson Bechtold Sbardelatti x Banco Agibank S.A

ID: 298107841

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009745-03.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANDERSON BECHTOLD SBARDELATTI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOAO VITOR REZENDE

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Apelação Nº 5009745-03.2024.8.24.0011/SC APELANTE : VANDERSON BECHTOLD SBARDELATTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE B… Apelação Nº 5009745-03.2024.8.24.0011/SC APELANTE : VANDERSON BECHTOLD SBARDELATTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO 1. Vanderson Bechtold Sbardelatti opôs embargos de declaração em face da decisão do evento 8, DESPADEC1 , alegando vício de omissão. Em suas razões ( evento 13, EMBDECL1 ), sustenta que: (i) houve preclusão lógica no que tange à instrução probatória em relação ao réu, pois este "não requereu nenhum meio de prova, nem mesmo impugnou os laudos apresentados, evidenciando desinteresse na instrução" ; (ii) "permitir nova oportunidade de produção de provas ao Réu, neste momento, seria premiar a inércia processual e fragilizar a boa-fé e a estabilidade do processo" ; e (iii) a lide deve ser imediatamente julgada favorável ao autor. Nestes termos, requer o provimento da espécie. Ausente possibilidade de efeitos infringentes, desnecessária intimação da parte embargada para contrarrazões. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. No mérito, os aclaratórios não devem ser acolhidos. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis nas seguintes hipóteses: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (iii) corrigir erro material. Portanto, trata-se de espécie que não permite a reanálise da matéria decidida, mas, tão somente, o esclarecimento, o complemento ou a integração da decisão, nos estritos limites impostos pelo Diploma Processual Civil (STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1829832/RJ , rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/04/2022). No caso, basta a leitura do julgado para verificar a ausência do apontado vício. Transcrevo: De início, sublinho que a demanda trata sobre a declaração da inexistência de relação jurídica com relação aos contratos de empréstimo consignado n° 1235712395, 1223009512, 1222844130, 1222513503, 1222348171, 1222036733, 1500482523, 1500591915 e 1217060300 Compulsando os autos, observo que a exordial foi julgada improcedente ( evento 32, SENT1 , origem), sob o fundamento de que as contratações possuem caráter lícito, porquanto: O instrumento contratual, há que se afirmar, encontra-se assinado pela parte autora, física com saque confirmado por forma eletrônica. As assinaturas constantes nos arquivos acima, aliás, não foram impugnadas de maneira idônea, não havendo a indicação e a apresentação de argumentação específica capaz de ilidir a presunção legal de veracidade (art. 408 do CPC). As operações bancárias realizadas por meio eletrônico são amplamente aceitas na atualidade, em especial porquanto realizadas mediante assinatura eletrônica. De fato, a formalização de contrato por instrumento físico não é mais o único caminho possível para a celebração de empréstimos, surgindo os mecanismos de autenticação eletrônica como importante veículo dinamizador da economia. Recentemente, decidiu a corte catarinense neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, NA MODALIDADE DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO, DIRETAMENTE EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, POR MEIO TELEFÔNICO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ASSEGUROU O PAGAMENTO EM 12 PRESTAÇÕES MENSAIS. TESE INACOLHIDA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE A OPERAÇÃO BANCÁRIA FOI REALIZADA PESSOALMENTE PELA CORRENTISTA, MEDIANTE CONFIRMAÇÃO COM SUA SENHA PESSOAL, PARA QUITAÇÃO EM 3 PARCELAS MENSAIS. VALOR DO EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA RECORRENTE. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, QUE NÃO FORAM ARBITRÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ABALO MATERIAL OU MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM SENTENÇA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/15. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA AO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Apelação Cível n. 0300941-88.2016.8.24.0027, de Ibirama, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2020). (grifos nossos) Salienta-se que, ao optar pela contratação por meio da plataforma digital, a autora autorizou a utilização de sua imagem (foto tipo selfie ) para os fins de comprovação e validação da sua expressa manifestação de vontade, conforme contrato acostado. Portanto, é inequívoca a ciência da parte autora, que voluntariamente aderiu ao empréstimo via cartão de crédito, concedendo autorização expressa voltada à constituição de reserva de margem consignável e ao desconto mensal dos valores devidos, restando afastada qualquer insinuação de vício quando da contratação. Ocorre que, em réplica, o autor impugnou expressamente os contratos ( evento 22, RÉPLICA1 , origem) e demais documentos lançados pelo réu em contestação, indicando não haver autenticidade em suas assinaturas, assim como a inconsistência de demais informações, reiterando que "o autor NÃO EFETUOU ou AUTORIZOU a assinatura do negócio e os subsequentes descontos, tornando, portanto, os descontos não autorizados, eivados de má-fé" . Nesse caminho, em que pese a possibilidade do julgamento antecipado do feito quando dispensável a dilação probatória para a formação do convencimento do Juízo, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, in casu, tenho não estar devidamente demonstrada a higidez do contrato apresentado, sobretudo diante da expressa impugnação da requerente em sede de réplica à contestação. No ponto, assevero que, nas ações negativas, em regra incumbe ao réu fazer prova da higidez da relação jurídica impugnada. E mais: especialmente no âmbito das ações envolvendo a (in)existência de contratação de empréstimos consignados, quando há expressa impugnação da autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos trazidos pelo banco, é justamente deste o ônus de fazer prova da autenticidade, nos termos do Tema nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Extraio deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (TJSC, Apelação n. 0305169-31.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-01-2023). .............. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PARTE RÉ (CPC, ART. 429, INC. II C/C TEMA 1061). ERROR IN PROCEDENDO. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Conforme orientação firmada no REsp 1846649/MA (Tema 1061), uma vez impugnada a autenticidade das assinaturas apostas ao contrato, é de quem produziu o documento - fornecedor - a obrigação de comprovar a legitimidade das firmas, exegese do art. 429, inc. II, do CPC.Apresentada impugnação sobre a autenticidade das assinaturas insertas ao contrato objeto dos autos, descabe o julgamento imediato do mérito (CPC, art. 355, inc. I). Cabe ao magistrado, em observância ao devido processo legal (contraditório), possibilitar à parte contrária a produção de todas as provas admitidas no ordenamento jurídico para comprovar a legitimidade das assinaturas; se assim não o fizer, incorre em error in procedendo, acarretando em nulidade da sentença . RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5000443-13.2021.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2022). E, ao contrário do reconhecido pelo Juízo singular, compreendo não ser suficiente a demonstração da existência de assinatura por biometria facial na situação em epígrafe, porquanto não é possível relacionar a captura de selfies pelo autor com os documentos lançados, não podendo ser aferida a veracidade dos documentos do evento 18, origem, unicamente pelas fotografias anexas. Dito isso, considerando que a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da sua assinatura contida nos contratos do evento 18, OUT2 a evento 18, OUT9 , origem, e o Juízo singular promoveu o julgamento imediato da controvérsia, é caso de declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, a fim de que os autos retornem à origem para que seja oportunizada às partes a produção das provas que entenderem necessária, mormente o laudo pericial, conforme postulado pelo autor desde a exordial. Inclusive, em caso semelhante, de minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. SUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTESTAÇÃO. RÉPLICA COM EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. TEMA 1.061 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000800-24.2021.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Finalmente, pela desconstituição da sentença, resta prejudicada a análise dos demais pontos suscitados pela parte autora. Como se vê, a temática foi objeto de regular análise pela decisão embargada, não havendo qualquer circunstância que justifique o provimento da espécie que, na forma como manejada, destina-se tão somente à rediscussão do sentido do julgado (o que não se admite). É irrazoável compreender, de antemão, que a parte requerida não poderá postular pela produção de provas na origem, mormente quando já foi evidenciado, no julgamento monocrático verberado, a necessidade de dilação probatória para o escorreito deslinde da quaestio . Aliás, impedir que o banco embargado diligencie e pleiteie as provas que reputar necessárias seria mesmo ferir de morte o princípio da ampla defesa. Além disso, como já explicitei no pronunciamento judicial recorrido, não há elementos probatórios suficientes para o equacionamento da lide neste momento processual, razão pela qual, justamente, a sentença que julgou impocedentes os pedidos autorais foi desconstituída. E vale dizer: se a parte embargante pretende a adequação do julgado ao seu melhor interesse, deve procurar o meio recursal adequado para tanto, que não a estreita via dos aclaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO ACOLHIMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL (ARTIGO 1.022, DO CPC). ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique omissão, obscuridade ou contradição ou para corrigir erros materiais. (TJSC, Agravo de Instrumento nº 5026069-09.2021.8.24.0000, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 15/03/2022). No mais, é pacífico que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, AgInt no REsp nº 1.950.404/RS , rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 04/04/2022). Destarte, não preenchido o pressuposto de omissão, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 3 . Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso .

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Tusnelda Tom x Banco Pan S.A.

ID: 298107652

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048525-33.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TUSNELDA TOM

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JEFFERSON LAURO OLSEN

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Apelação Nº 5048525-33.2021.8.24.0038/SC APELANTE : TUSNELDA TOM (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NET… Apelação Nº 5048525-33.2021.8.24.0038/SC APELANTE : TUSNELDA TOM (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 59, SENT1 , origem): TUSNELDA TOM ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais em face de BANCO PAN S.A., ambos já qualificados nos autos, sustentando que têm sido descontadas parcelas de empréstimo não contratado em seu benefício previdenciário. Em decorrência disso, pediu: a) a declaração da inexistência da dívida; b) a condenação do réu a repetir, em dobro, o indébito; e c) a condenação do réu a indenizar o dano moral sofrido. A decisão inicial determinou a emenda à petição inicial (evento 4). Deferiu-se a gratuidade da justiça e deixou-se de designar audiência de instrução e julgamento (evento 24). O réu apresentou contestação no bojo da qual alegou, preliminarmente, a) a falta de interesse processual; b) impugnação da gratuidade da justiça; c) a satisfação do prazo prescricional trienal; d) a necessidade de apresentação de procuração específica que confira poderes ao causídico; e) a inépcia da inicial, em virtude do comprovante de residência encontrar-se em nome de terceiros. No mérito, defendeu a validade e a eficácia do contrato celebrado entre as partes. Por tais razões, pugnou a extinção do feito, sem resolução de mérito, e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais (evento 34.1 ). Houve réplica (evento 47.1 ). Oportunizada às partes a especificação de provas, o autor requereu a realização de perícia digital enquanto o réu o julgamento antecipado da lide. Sobreveio o seguinte dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos nesta ação declaratória cumulada com pedido indenizatório ajuizada por TUSNELDA TOM em face de BANCO PAN S.A.. Condeno a parte ativa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida nos autos. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 65, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, sustenta que: (i) "na atualidade, é sabido que a prática de falsificação de assinaturas tem se tornado cada vez mais corriqueira"; (ii) "a respectiva decisão está pautada em achismo, haja vista que no contrato e nos autos não existem sequer um elemento/evidência que consiga demonstrar/vincular a apelante a validade da assinatura no contrato digital, pois não existe no contrato impugnado na lide nenhum fator verificador de identificação" ; (iii) "uma mera selfie não tem o condão de validar o documento, pois é impossível atrelar qualquer assinatura digital a apelante, pois não tem elementos de confirmação quanto a identidade da pessoa contratante"; e (iv) "por maior que seja a capacidade do juízo singular é evidente o mesmo não é um profissional de tecnologia e segurança da informação e por tais motivos não teria condições de apurar por simples observação que se trata de uma contratação eletrônica falsa, devendo ser amparado por perito técnico" . Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso, para que seja "cassada a sentença atacada, reconhecendo no mérito a nulidade do contrato objeto dos presentes autos e declarando totalmente procedente os pedidos contidos na inicial, e/ou alternativamente seja cassada a referida sentença para fins de determinar o retorno dos autos a origem para o regular processamento do feito com a realização de perícia documentoscópica/digital". Apresentadas contrarrazões ( evento 69, CONTRAZ1 , origem), a parte requerida impugnou a Justiça Gratuita, afirmou que: há necessidade de prévio requerimento administrativo, o advogado está eivado de má-fé, a invalidade do comprovante de residência e a genericidade da procuração. Desnecessário o envio à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. No exercício da admissibilidade, algumas observações. Em contrarrazões, a apelada requereu a revogação do benefício da Justiça Gratuita concedido em favor da apelante, além de ter suscitado uma série de preliminares. Todavia, o pedido não merece conhecimento, haja vista que o oferecimento das contrarrazões não é a ocasião adequada para formulá-lo, devendo a parte recorrida limitar-se a rechaçar a pretensão recursal e, se inconformada com a sentença, buscar a sua reforma por meio de recurso de apelação (art. 1.009, §1º, CPC). Portanto, afasto as prefaciais suscitadas e anoto que não vislumbro má-fé pela parte recorrente (CPC, art. 80). No mais, presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente pelo deferimento da gratuidade à apelante ( evento 24, DESPADEC1 , origem), conheço do recurso. 3. De início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em descompasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Acerca da preliminar suscitada pela apelante, adianto que esta merece prosperar. De início, sublinho que a demanda trata sobre a declaração da inexistência de relação jurídica com relação ao contrato de empréstimo consignado n° 3284733593. Compulsando aos autos, observo que a os pedidos formulados na exordial foram julgados improcedentes ( evento 59, SENT1 , origem), sob o fundamento de que a contratação possui caráter lícito, porquanto a instituição financeira trouxe aos autos documentos que comprovaram a higidez do negócio jurídico. Ocorre que, em réplica, a autora impugnou expressamente o contrato ( evento 47, RÉPLICA1 , origem) e demais documentos lançados pelo réu e, quando intimada ( evento 50, DESPADEC1 , origem), requereu a realização de perícia ( evento 55, PET1 , origem). Postulou, assim, pela procedência dos pedidos formulados na exordial, diante da ausência de comprovação de relação jurídica entre as partes. Nesse caminho, em que pese a possibilidade do julgamento antecipado do feito quando dispensável a dilação probatória para a formação do convencimento do Juízo, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, in casu, tenho não estar devidamente demonstrada a higidez do contrato apresentado, sobretudo diante da expressa impugnação da requerente em sede de réplica à contestação. No ponto, assevero que, nas ações negativas, em regra incumbe ao réu fazer prova da higidez da relação jurídica impugnada. E mais: especialmente no âmbito das ações envolvendo a (in)existência de contratação de empréstimos consignados, quando há expressa impugnação da autenticidade da assinatura lançada no documento trazido pelo banco, é justamente deste o ônus de fazer prova da autenticidade, nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Extraio deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (TJSC, Apelação n. 0305169-31.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-01-2023). .............. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PARTE RÉ (CPC, ART. 429, INC. II C/C TEMA 1061). ERROR IN PROCEDENDO. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Conforme orientação firmada no REsp 1846649/MA (Tema 1061), uma vez impugnada a autenticidade das assinaturas apostas ao contrato, é de quem produziu o documento - fornecedor - a obrigação de comprovar a legitimidade das firmas, exegese do art. 429, inc. II, do CPC.Apresentada impugnação sobre a autenticidade das assinaturas insertas ao contrato objeto dos autos, descabe o julgamento imediato do mérito (CPC, art. 355, inc. I). Cabe ao magistrado, em observância ao devido processo legal (contraditório), possibilitar à parte contrária a produção de todas as provas admitidas no ordenamento jurídico para comprovar a legitimidade das assinaturas; se assim não o fizer, incorre em error in procedendo, acarretando em nulidade da sentença . RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5000443-13.2021.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2022). E, ao contrário do reconhecido pelo Juízo singular, compreendo não ser suficiente a demonstração da existência de assinatura por biometria facial na situação em epígrafe, porquanto não é possível relacionar a captura de selfie pela autora com o documento lançado ( evento 34, ANEXO2 , origem) e, portanto, aferir a veracidade do documento unicamente pela fotografia anexa da autora. Dito isso, considerando que a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da sua assinatura contida no contrato ( evento 34, ANEXO2 , origem) e o Juízo singular promoveu o julgamento imediato da controvérsia, é caso de declarar a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, a fim de que os autos retornem à origem para que seja oportunizada às partes a produção das provas que entenderem necessária. Inclusive, em caso semelhante, de minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. SUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA CONTESTAÇÃO. RÉPLICA COM EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. TEMA 1.061 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000800-24.2021.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Dessa forma, deve ser desconstituída a sentença prolatada na origem. 4. Cassada a sentença, despicienda a análise sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais. Ainda, provido o recurso, inviável a fixação de honorários recursais, consoante entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: No caso, observo o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação” 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou provimento ao recurso , a fim de cassar a sentença prolatada e determinar o prosseguimento do feito para oportunizar às partes a especificação das provas que entendem pertinentes no caso concreto. Sem fixação de honorários recursais.

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Processo nº 5000443-41.2025.8.13.0521

ID: 324294359

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000443-41.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANYEL JOSE TORRES DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO MARQUES FERREIRA NETO

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RENATO CAMPOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CAMPOS MARQUES

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JOSE RENATO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000443-41.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000443-41.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Exoneração ou Demissão] AUTOR: DANYEL JOSE TORRES DE MORAIS CPF: 120.126.676-94 RÉU: MUNICIPIO DE PONTE NOVA CPF: 23.804.149/0001-29 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por DANYEL JOSE TORRES DE MORAIS em face do MUNICIPIO DE PONTE NOVA. O autor narra que foi demitido do serviço público municipal por meio do Decreto Municipal n. 13.712/2024. Alega que lhe foi negada cópia integral do processo administrativo disciplinar (PAD) que embasou sua demissão, o que o levou a ajuizar Ação de Produção Antecipada de Provas (n. 5010770-79.2024.8.13.0521), obtendo acesso ao PAD apenas em 10 de janeiro de 2025. Sustenta que o PAD é nulo por vícios insanáveis, configurando cerceamento de defesa. Aponta que não foi devidamente intimado da instauração do processo (tentativa postal infrutífera, citação por edital em 12 de junho de 2024), e que a instrução processual, com oitiva de testemunhas, iniciou-se em 29 de maio de 2024, antes de sua citação formal. Aduz que a Comissão Processante reconheceu a necessidade de nomeação de defensor dativo (09 de julho de 2024), mas tal providência não se concretizou, sendo posteriormente certificado que a nomeação era desnecessária sob o argumento de que o autor teria apresentado defesa, fato que ele nega, afirmando ter apenas solicitado vista dos autos por e-mail em 17 de julho de 2024. Assevera que o acesso efetivo ao PAD só ocorreu em 23 de setembro de 2024, após o encerramento da instrução (30 de agosto de 2024), que concluiu pela demissão por abandono de cargo (art. 135, II, Lei Municipal n. 1.522/90). Requereu tutela provisória de urgência para reintegração ao cargo. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, declaração de nulidade do Decreto Municipal n. 13.712/2024 e do PAD, condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais (vencimentos e vantagens desde o afastamento) e morais (sugerido em R$ 20.000,00). Requereu justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. Em decisão (ID 10376879533), este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência. Fundamentou que, embora o autor aponte vícios formais, a demissão baseou-se em abandono de cargo por mais de 30 dias, exigindo análise aprofundada após o contraditório judicial. Considerou, ainda, a difícil reversibilidade da medida pleiteada, especialmente quanto aos efeitos financeiros. O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA apresentou contestação (ID 10415271758). Em preliminar, arguiu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, com base no artigo 2º, § 1º, inciso III, da Lei n. 12.153/2009, que veda a apreciação de causas de impugnação de pena de demissão. Suscitou inépcia da petição inicial por ausência de pedido expresso de declaração de nulidade do PAD e por pedido genérico de indenização por danos materiais. Impugnou o valor da causa, alegando que não considerou o proveito econômico dos danos materiais. No mérito, defendeu a legalidade do ato de demissão e a regularidade do PAD. Afirmou que o autor foi devidamente citado da instauração do PAD (AR entregue no endereço correto, válido mesmo se recebido por terceiro). Argumentou que a oitiva de testemunha sem a presença do autor não gerou prejuízo (pas de nullité sans grief), pois a penalidade se baseou em provas documentais (folhas de ponto) e na confissão do autor de que estava no exterior. Asseverou que o direito à ampla defesa foi garantido, com concessão de nova oportunidade para defesa e participação em audiência de interrogatório, e que o acesso aos autos foi fornecido sempre que solicitado. Concluiu pela inexistência de mácula no procedimento. Quanto aos pedidos indenizatórios, defendeu a inexistência de danos materiais, pois a demissão foi lícita e não houve contraprestação de serviço; subsidiariamente, pleiteou a exclusão de verbas propter laborem. Em relação aos danos morais, sustentou a ausência de ato ilícito da Administração e que o dano moral não é presumido (in re ipsa), exigindo comprovação robusta, o que não teria ocorrido; subsidiariamente, requereu a fixação do valor com razoabilidade e proporcionalidade. Em impugnação (ID 10424879068), a parte autora rechaçou as preliminares. No mérito, insistiu na nulidade da citação no PAD por ausência de assinatura própria no AR (art. 248, § 1º, CPC). Alegou que o Município não impugnou especificamente fatos relativos à tentativa de nomeação de defensor dativo e à condução da instrução, tornando-os incontroversos (art. 341, CPC). Reiterou os argumentos de cerceamento de defesa e requereu a produção de provas documentais. É o relatório do necessário. Inicialmente, reconheço a conexão e determino o apensamento do presente feito aos autos n.5010770-79.2024.8.13.0521. O Município sustenta que o Juizado Especial da Fazenda Pública é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, com base no artigo 2º, § 1º, inciso III, da Lei n. 12.153/2009. Este dispositivo legal veda a apreciação, por este Juizado, de "causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinarem aplicadas a militares". Alega que a ação discute a demissão do autor, fundamentando sua nulidade em vícios do PAD. A parte autora, em impugnação à contestação (ID 10424879068), refuta a preliminar, afirmando que "a partir de 23/06/2015 encerrou a limitação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública determinada pelo art. 8º da Resolução nº 700 /TJMG, uma vez que nos termos dos artigos 23 e 28, da Lei n. 12.153 /2009". A preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo Município réu, com base no art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei n. 12.153/2009, merece acolhida. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A Lei Federal n. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, é clara ao excluir de sua competência as causas que visam à impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis (Art. 2º, § 1º, III). A ação proposta pelo autor, conforme o próprio título ("AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" - ID 10376796500), tem como cerne a declaração de nulidade do Decreto Municipal n. 13.712/2024, que efetivou a demissão do servidor, e a consequente reintegração ao cargo. Embora a parte autora cite a Resolução n. 700/TJMG e artigos da Lei n. 12.153/2009, a vedação expressa contida no § 1º, inciso III, do Art. 2º da referida lei federal prevalece, independentemente de resoluções estaduais que possam ter ampliado a competência em outras matérias. A discussão sobre a validade da pena de demissão, ainda que sob o prisma de vícios formais no processo administrativo, enquadra-se na exceção legal. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, mesmo quando cumuladas com pedidos indenizatórios ou declaratórios, demandas que envolvam a análise da legalidade do processo administrativo disciplinar e do ato de demissão extrapolam a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPUGNAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - O § 1º, inciso III, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como objeto a impugnação de pena de demissão de servidores públicos civis, independentemente do valor da causa. - A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reafirma a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar causas envolvendo a impugnação de demissão de servidores públicos civis, mesmo que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.481269-9/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - VARA CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA - ART. 2º, §1º, LEI 12.153/09 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. 1 - Em Estabelece o artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o julgamento de ação proposta em face do Estado e do Município e respectivas autarquias e fundações públicas cujo valor atribuído à causa seja de até 60 (sessenta salários mínimos). 2 - Por outro lado, o art. 2º, §1º, III, da referida lei, exclui da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas em que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos, razão pela qual compete a 1ª Vara Cível processar e julgar o presente feito. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.053604-2/000, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - IMPUGNAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO APLICADA A SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 2º, §1º, III, DA LEI N. 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO PROVIDO. - Tendo a parte agravante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a sentença, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. - Nos termos do art. 2º, § 1º, III, da Lei n. 12.153/2009, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o Juizado Especial da Fazenda Pública não detém competência para julgar as ações que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão aplicada a servidores públicos civis. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.367003-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPUGNAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga/MG contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Danos Morais, ajuizada em face do Município de Pimenta/MG. A autora visa à anulação de sua exoneração do cargo de servidora pública, com reintegração e indenização por danos materiais e morais. O Juiz suscitante alegou que, apesar de o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, a complexidade da prova afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para julgar a ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa; (ii) estabelecer se a impugnação da exoneração de servidor público municipal atrai a exceção prevista na Lei nº 12.153/2009, § 1º, inciso III, afastando a competência do Juizado Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 1º, inciso III, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como objeto a impugnação de pena de demissão de servidores públicos civis, independentemente do valor da causa. 4. A demanda ajuizada pela parte autora visa à anulação de ato administrativo de exoneração, que se enquadra na exceção legal mencionada, tornando o Juizado Especial da Fazenda Pública incompetente para processar e julgar a ação. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reafirma a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar causas envol vendo a impugnação de demissão de servidores públicos civis, mesmo que o valor da causa seja inferior ao limite legal estabelecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência acolhido. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG declarada. Tese de julgamento: 1. O Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para julgar ações que visem à impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos, conforme art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 12.153/2009. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.242403-6/002, Rel. Des. Renato Dresch, 7ª Câmara Cível, j. 03/09/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.338478-3/001, Rel. Des. Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, j. 13/08/2024. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.346253-8/000, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPUGNAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Direito da Unidade Jurisdicional da Comarca de Formiga/MG contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Danos Morais, ajuizada em face do Município de Pimenta/MG. A autora visa à anulação de sua exoneração do cargo de servidora pública, com reintegração e indenização por danos materiais e morais. O Juiz suscitante alegou que, apesar de o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, a complexidade da prova afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para julgar a ação é do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa; (ii) estabelecer se a impugnação da exoneração de servidor público municipal atrai a exceção prevista na Lei nº 12.153/2009, § 1º, inciso III, afastando a competência do Juizado Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O § 1º, inciso III, do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como objeto a impugnação de pena de demissão de servidores públicos civis, independentemente do valor da causa. 4. A demanda ajuizada pela parte autora visa à anulação de ato administrativo de exoneração, que se enquadra na exceção legal mencionada, tornando o Juizado Especial da Fazenda Pública incompetente para processar e julgar a ação. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reafirma a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar causas envol vendo a impugnação de demissão de servidores públicos civis, mesmo que o valor da causa seja inferior ao limite legal estabelecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência acolhido. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG declarada. Tese de julgamento: 1. O Juizado Especial da Fazenda Pública não tem competência para julgar ações que visem à impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos, conforme art. 2º, § 1º, III, da Lei nº 12.153/2009. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.242403-6/002, Rel. Des. Renato Dresch, 7ª Câmara Cível, j. 03/09/2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.338478-3/001, Rel. Des. Sandra Fonseca, 6ª Câmara Cível, j. 13/08/2024. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.346253-8/000, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024) O art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública (por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009), trata especificamente da incompetência territorial (relativa), não da incompetência absoluta por matéria. Já o inciso II — "quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação" — poderia, à primeira vista, sugerir a extinção do feito quando verificado que a causa é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, por envolver, por exemplo, demissão de servidor público. Contudo, a jurisprudência atualizada e a aplicação sistemática com o CPC indicam a não aplicação da extinção quando se está diante de incompetência absoluta por matéria, com aplicação do disposto no art. 64, §3º, do CPC (o qual dispõe que a consequência da declinação de competência é a remessa dos autos ao juízo comum competente). Neste contexto, embora o art. 51, II, da Lei 9.099/95 trate da inadmissibilidade do procedimento, o entendimento atual dos tribunais, inclusive à luz da principiologia do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), é que, em casos de incompetência absoluta por matéria, não se extingue o processo, mas sim declina-se a competência, com base no art. 64, §3º, do CPC, remetendo-se os autos ao juízo comum competente, como forma de evitar o ônus desnecessário do ajuizamento de nova ação pela parte. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública, com fundamento no art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei n. 12.153/2009, e determino a remessa dos autos à Justiça Comum da Comarca de Ponte Nova, para regular processamento e julgamento do feito. Determino o apensamento do presente feito aos autos n.5010770-79.2024.8.13.0521. Providencie-se a redistribuição a uma das Varas Cíveis. P.R.I.C. , data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Rca Textil Industria E Comercio Eireli x Credibilita Administracao Judicial E Servicos Ltda

ID: 317407562

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5000443-24.2024.8.24.0536

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RCA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA EVERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOS SANTOS LONGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA GROPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5000443-24.2024.8.24.0536/SC AUTOR : RCA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA GROPP (OAB SC028160) ADVOGADO(A) : MARCELO DOS SANTOS LONGEN (OAB SC02… Recuperação Judicial Nº 5000443-24.2024.8.24.0536/SC AUTOR : RCA TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA GROPP (OAB SC028160) ADVOGADO(A) : MARCELO DOS SANTOS LONGEN (OAB SC029103) ADVOGADO(A) : GABRIELA EVERS (OAB SC058830) INTERESSADO : CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de recuperação judicial proposta pela empresa RCA TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. Pontos Relevantes A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 24/04/2025 e encontra-se encartada no evento 84.1 . Desde então, as movimentações dignas de registro são: - Evento 94.1 : A União informou que todas as CDAs estão parceladas. - Evento 108.1 : O Município de Blumenau requereu o regular prosseguimento do feito. - Evento 113.1 : O Estado de Santa Catarina requereu a intimação da recuperanda para regularização fiscal e da Administração Judicial para ciência do passivo fiscal. - Eventos 119.1 , 121.1 e 123.2 : O Banco do Brasil, o credor Pasquivios Comercial Ltda. e a Cooperativa de Crédito do Vale do Itajaí e Litoral Catarinense pleitearam a habilitação de seu procurador. - Evento 120.1 : A Administração Judicial apresentou o termo de compromisso assinado e requereu a fixação de honorários em 2% do passivo concursal. - Eventos 125.1 e 126.1 : A recuperanda apresentou contraproposta de pagamento dos honorários no percentual de 1,5% e o plano de recuperação judicial. Pontos pendentes de análise I - Do plano de recuperação judicial e da publicação dos editais Recebo o plano de recuperação judicial acostado no evento 126.2 , uma vez que restou apresentado, tempestivamente, em 20/06/2025, considerando o prazo de 60 dias contados da publicação da decisão que deferiu o processamento da presente recuperação judicial (24/04/2025 - evento 84.1 ) e porque, prima facie , preenche os demais aspectos formais previstos no art. 53 da Lei 11.101/2005, em especial a apresentação de laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada (eventos 126.4 e 127.1 ). Anoto que a análise aprofundada acerca de eventuais irregularidades ou ilegalidades por ventura existentes nas diretrizes do referido plano de recuperação será proferida em momento oportuno, após a manifestação da Administração Judicial, do Ministério Púbico e dos credores, caso essa versão do plano subsista e seja devidamente aprovada nos termos da LRF. De outro norte, considerando a peculiaridade do caso em apreço, ou seja, que até o momento não restou apresentada pelo Administrador Judicial a relação geral de credores prevista no art. 7º, §2º, da LRF, e que o prazo final para eventual apresentação de objeções será contado da publicação do edital da referida relação geral de credores (art. 55, LRF), para evitar tumulto processual e eventual alegação de nulidade, determino: a) Resta intimada a Administração Judicial para que, no prazo improrrogável de 15 dias, apresente a relação geral de credores prevista no art. 7º, §2º, da LRF, observando o disposto no art. 8º da Recomendação n. 103 de 23/08/2021 do Conselho Nacional de Justiça (arquivo eletrônico com formato de " planilha xlsx ", " ods " ou similar, ou de outra ferramenta de fácil interpretação e manuseio), bem como o relatório acerca do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 22, II, "h", da LRF. O documento deve ser apresentado nos autos e, caso repute-se necessário, também encaminhado para o endereço eletrônico ou pelo contato de WhatsApp da unidade (jaragua.falencia@tjsc.jus.br - (47) 3130-8292 ). b) Após, com a devida apresentação da relação geral de credores elaborada pela Administração Judicial (art. 7º, §2º, da LRF), p ublique-se o respectivo edital , salientando, nos termos do art. 8º, da Lei 11.101/2005, que no prazo de 10 (dez) dias, contados da referida publicação qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz, mediante procedimento próprio autuado em apartado, impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. c) Na mesma oportunidade em que houver a publicação da relação geral de credores elaborada pela Administração Judicial (art. 7º, §2º, da LRF), acima indicada na alínea "b", deverá também ser expedido edital de publicação conforme determina o art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, acerca do recebimento do plano de recuperação judicial. Anotando-se, nos termos do art. 55, caput, da Lei 11.101/2005, que o prazo para apresentação das objeções será de 30 (trinta) dias. Desde já resta cientificada a Administração Judicial de que, caso sejam apresentadas objeções ao plano, deverá, ao final do respectivo prazo, indicar as datas para realização da assembleia geral de credores independente de nova intimação para tanto (arts. 36 e 56, da LRF). Resta intimado o Ministério Público para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca do plano de recuperação judicial. II - Dos pedidos de cadastramento e de intimação pessoal realizados pelos procuradores Os processos de falência e de recuperação judicial são públicos e as comunicações dos credores se dão mediante publicação de editais. É dever dos credores e de seus procuradores o acompanhamento constante do processo. A propósito, colhe-se da doutrina de Gladston Mamede: "A determinação de edital contendo aviso aos credores sequer caracteriza intimação; os credores não são tomados como partes de um processo judicial, mesmo se estiverem representados por advogado. Aliás, sequer precisam ser representados por advogados para participar da assembleia de credores. Portanto, do edital não será necessário constar, como destinatários, os nomes dos credores e de seus advogados, não lhes beneficiando, neste particular, o Código de Processo Civil. Cria-se para todos os credores, portanto, um dever de acompanhamento constante do Diário Oficial como forma de tomar conhecimento do recebimento do plano de recuperação judicial" (MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas. 7ª ed. vol. 4. São Paulo: Atlas, 2015. p. 165). Os credores apenas serão intimados por seus procuradores nas demandas em que efetivamente figurarem como partes, tal como ocorre nos incidentes de impugnação e habilitação retardatária de crédito, ou então, no seio do feito recuperacional ou falimentar, quando houver determinação expressa do juízo nesse sentido. A propósito, em caso semelhante já se manifestou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE CADASTRAMENTO DE ADVOGADOS DA CREDORA PARA INTIMAÇÃO SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIO LEGAL PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CIENTIFICAÇÃO DE CREDORES QUE É REALIZADA POR EDITAIS E AVISOS.DECISÃO PRESERVADA . HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077385-56.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CADASTRO DOS PROCURADORES DOS CREDORES - INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA. POSTULADO O CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DA PARTE CREDORA - ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE NO FEITO SOERGUIMENTO - IMPERIOSIDADE DA MEDIDA A FIM DE POSSIBILITAR O ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL - TESE INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA DE REGÊNCIA NESSE SENTIDO - ADEMAIS, LEI N. 11.101/2005 QUE CONTEMPLA A EXPEDIÇÃO DE AVISOS E EDITAIS CONTENDO INFORMAÇÕES DE INTERESSE DOS CREDORES, O QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. Na fase de verificação de créditos e de apresentação de habilitações e divergências, dispensa-se a intimação dos patronos dos credores, mesmo já constituídos nos autos, ato processual que será indispensável a partir das impugnações (art. 8º da Lei n.11.101/2005), quando se inicia a fase contenciosa, que requer a representação por advogado. [...] (REsp 1.163.143/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha, j. em 11/2/2014). Na espécie, não há falar em necessidade de cadastramento dos procuradores da ora agravante, credora da parte recorrida, porquanto ausente permissivo na Lei n. 11.101/2005 autorizando a medida neste momento processual. Ademais, a observância à ampla defesa e ao devido processo legal encontra-se resguardada, mormente porque a legislação de regência disciplina a expedição de avisos e editais, contemplando as informações de interesse dos credores, possibilitando o exercício de seus direitos em juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017048-43.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DA CREDORA COM VISTAS À INTIMAÇÃO DE TODAS AS PUBLICAÇÕES OCORRIDAS NOS AUTOS. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI N. 11.101/2005, QUE PREVÊ A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA CIENTIFICAÇÃO DOS CREDORES ACERCA DOS ATOS HAVIDOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . CREDORES QUE, AINDA QUE ESTEJAM REPRESENTADOS POR ADVOGADO, NÃO ASSUMEM POSIÇÃO DE PARTE NO PROCESSO . "A determinação de edital contendo aviso aos credores sequer caracteriza intimação; os credores não são tomados como partes de um processo judicial, mesmo se estiverem representados por advogado. Aliás, sequer precisam ser representados por advogados para participar da assembleia de credores. Portanto, do edital não será necessário constar, como destinatários, os nomes dos credores e de seus advogados, não lhes beneficiando, neste particular, o Código de Processo Civil. Cria-se para todos os credores, portanto, um dever de acompanhamento constante do Diário Oficial como forma de tomar conhecimento do recebimento do plano de recuperação judicial " (MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas. 7ª ed. vol. 4. São Paulo: Atlas, 2015. p. 165). PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE ACASO ADOTADA NO SEIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ACARRETARIA TUMULTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS ADSTRITA ÀS IMPUGNAÇÕES, QUE, AUTUADAS EM SEPARADO , INAUGURAM A FASE CONTENCIOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005717-23.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-04-2017). (grifei) Dito isso, com a devida vênia, restam indeferidos todos os pedidos de cadastramento e de intimação pessoal realizados por procuradores. Anoto, por fim, que as petições direcionadas ao feito com esse intento não serão consideradas. Deverá a Administração Judicial providenciar a comunicação dos respectivos credores e seus procuradores acerca desse entendimento, visando o melhor desenvolvimento do trâmite processual. III - Dos honorários da Administração Judicial Acerca da contraproposta de honorários, resta intimada a Administração Judicial para, no prazo de 5 dias, se manifestar a respeito (evento 125.1 ). IV - Das certidões negativas de débitos tributários A despeito da manifestação acostada no evento 113.1 , apresentada pela Fazenda Estadual, o que será apreciado em tempo e modo, por lealdade processual (art. 5º, CPC), desde já adianto que o entendimento deste juízo curva-se ao atual posicionamento das Turmas de Direito Privado do STJ, de que a apresentação das certidões negativas de débitos tributários (art. 57, LRF), são imprescindíveis para o deferimento da recuperação judicial. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRESSUPOSTO DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.112/2020. EXIGÊNCIA. LEI VIGENTE À DATA DA DECISÃO CONCESSIVA DA RECUPERAÇÃO. ART. 5º DA LEI N. 14.112/2020. [...] A jurisprudência predominante atualmente nas Turmas de Direito Privado deste Tribunal é uníssona na esteira de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 (em janeiro de 2021), é imprescindível à concessão da recuperação judicial a comprovação da regularidade fiscal das empresas em recuperação, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeito de negativa), na forma do art. 57 da Lei n. 11.101/2005. [...] (REsp n. 2.127.647/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) Determinações ao Administrador Judicial a) Determino que a Administração Judicial , em todas as suas manifestações, classifique suas petições como "Manifestação do Administrador Judicial", classe específica disposta no sistema Eproc para facilitar a organização processual. b) Deverá a Administração Judicial , nos termos do art. 22, I, "m", da Lei 11.101/2005, responder aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo.

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Processo nº 5002613-89.2023.4.03.6107

ID: 294664707

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002613-89.2023.4.03.6107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE DELEON CHAGAS DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

AMANDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002613-89.2023.4.03.6107 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002613-89.2023.4.03.6107 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: SADI BONATTO - PR10011-A APELADO: FELIPE DELEON CHAGAS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: AMANDA ROCHA - SP422915-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantia paga c/c pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por FELIPE DELEON CHAGAS DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Na sentença (ID 323001104), a ré foi condenada à restituição da totalidade dos valores adimplidos pelo autor em virtude do contrato ora rescindido (danos materiais), ao pagamento de lucros cessantes, no percentual de 0,5% sobre o valor destinado à aquisição do imóvel (R$ 126.300,00), para cada mês de atraso na entrega do imóvel, ou seja, a partir de 26/01/2023, até o efetivo pagamento e ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Interposta apelação (ID 323001105) pela CAIXA, sustentando sua ilegitimidade passiva, a ausência do dever de indenizar, bem como a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. Contrarrazões apresentadas pela parte autora. (ID 323001108) É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo à apelação pleiteado pela União, tendo em vista o presente julgamento. Da legitimidade e responsabilidade da solidária da Caixa Econômica Federal Inicialmente, com relação à legitimidade da CEF é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos; ii) como executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Na primeira hipótese, figurando apenas como financiadora da obra, não tem responsabilidade sobre a perfeição do trabalho realizado pela construtora, nem responde por eventuais atrasos. Por outro lado, na segunda hipótese, quando a instituição financeira oferece produtos financeiros destinados às pessoas de baixa ou baixíssima renda, por meio de contratos em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), bem como por meio de outros programas de política de habitação social – Programa Minha Casa, Minha Vida; Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); do Orçamento Geral da União (OGU) ou do FGTS – a CEF pode ser demandada pela parte autora solidariamente com a construtora. Esse, inclusive, é o entendimento assente na jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. BANCO AGRAVADO. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A Caixa Econômica Federal (CEF) "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, Relatoria MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018), o que foi observado pela Corte de origem. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.907.783/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) No mesmo sentido, precedentes dessa E. Corte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF COM A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra, como se infere da cláusula terceira, item c, verbis: "o crédito dos recursos na conta vinculada ao empreendimento destinados à construção será feito em parcelas mensais, condicionando-se ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF, o qual ficará fazendo parte integrante e complementar deste contrato, e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento". 2. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 3. Reformada a sentença a fim de se reconhecer que é solidária a responsabilidade civil entre o banco apelante e a construtora corré quanto ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento das indenizações fixadas. [...] 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000443-77.2016.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...] - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange ao atraso na entrega da obra/vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes. [...] - Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010706-11.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) No presente caso, analisando as cláusulas contratuais, noto que a instituição financeira assumiu a obrigação de acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, inclusive liberando as parcelas do financiamento de acordo com a sua execução. Neste sentido, cito a cláusula 2 “Destinação dos Recursos” (ID 323000920). Verifico, ainda, que o referido contrato se deu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos geridos pelo órgão do Poder Executivo responsável pela política habitacional, por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e operados pela Caixa Econômica Federal. Portanto, a despeito de haver previsão de que o acompanhamento da execução das obras é feito exclusivamente para a medição do andamento da obra e aplicação dos recursos, é nítido que o caso em tela se enquadra na segunda hipótese de atuação (como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda), porquanto conta com subsídios de recursos geridos pelo Poder Público e operacionalizados pela CEF (FGTS) e acompanhado da ampla fiscalização e ingerência (comprovados pelas cláusulas contratuais) que a CEF realiza nas obras deste programa, a fim de cumprir com os objetivos e diretrizes do programa social. Sendo assim, está configurada a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável solidária pelo atraso na conclusão da obra. Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova Convém ressaltar que os serviços prestados pelas instituições financeiras estão submetidos ao crivo das normas da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora, a teor do parágrafo 2º do artigo 3º do CDC, que relaciona expressamente entre as atividades consideradas como serviço aquelas de natureza bancária, financeira e creditícia. O artigo 6º, VIII, do CDC arrola, entre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil. Trata o dispositivo em análise de direito processual assegurado aos consumidores que se fará possível quando presentes duas hipóteses, cumpre ressaltar, não cumulativas, a saber: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Hipossuficiente para os fins ora propostos é aquele que, ao menos na teoria, não reúne condições adequadas para litigar em igualdade dentro de uma relação jurídico-processual. Cumpre esclarecer que a submissão dos contratos bancários ao CDC não confere proteção absoluta, sendo ônus do devedor demonstrar a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. No caso dos autos, só o fato da hipossuficiência não justifica a aplicação desse privilégio processual, em face do harmônico conjunto probatório suficiente ao julgamento da lide, nos termos dos contratos e dos demonstrativos de débito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO. NOVAÇÃO. CONTRATOS ANTERIORES. DISPENSA DE APRECIAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I – Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II – O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou, com a edição da súmula nº 300, que o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Em decorrência, também consolidou que, ante a novação da dívida, é desnecessária à execução a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação, bem como do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. III – Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. IV – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível n. 5019135-91.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimaraes, DJEN DATA: 03/04/2023) Nessa vereda, o STJ vem destacando a excepcionalidade da inversão do ônus da prova, que "somente pode ser concedida em circunstâncias especiais (art. 6º, VIII, do CDC), ou seja, quando efetivamente demonstrada a hipossuficiência caso a caso e não presumidamente, só quando houver efetiva desigualdade" (REsp. 716.386-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 05/8/08, Informativo de Jurisprudência n° 362). A desigualdade restou devidamente comprovada. Ressalto, neste ponto, que os contratos de adesão firmados livremente com instituições financeiras não diferem dos contratos de adesão referentes a serviços essenciais, tais como o fornecimento de água, eletricidade, telefonia e outros imprescindíveis à dignidade da vida em ambiente urbano. Trata-se de contratos de empréstimo bancário cujo objeto, embora útil, não se revela imprescindível aos contratantes. Foram firmados, portanto, por vontade própria e não por inexigibilidade de outra conduta, decorrente da essencialidade de seu objeto. No caso, a parte autora alega que houve atraso na obra, bem como o imóvel ainda não foi entregue. Consoante é possível aferir do contrato de compra e venda do imóvel firmado entre a parte autora e a construtora (ID 323000921), o prazo final para a entrega da obra seria o mês de dezembro/2021 e, contando-se com a prorrogação de prazo (180 dias), findaria em 01/07/2022. Por outro lado, de acordo com o contrato de financiamento firmado pela parte autora junto à CEF (ID 323000920), o prazo final para a entrega da entrega da obra seria 26/07/2022, com a possibilidade de prorrogação desse prazo por até 06 meses, ou seja, até 26/01/2023. Em que pese meu entendimento pessoal no sentido de contar-se eventual atraso da obra após o esgotamento do prazo previsto no contrato de compra e venda (01/07/2022), considerando que apenas a CEF interpôs recurso de apelação, resta prejudicada eventual alteração na r. sentença que estabeleceu como o início da mora a data fixada no contrato de financiamento, qual seja, 26/01/2023 (ID 323001104). Da indenização por danos materiais: No caso em concreto, até a data da sentença, em 20/01/2025, não havia notícias de o imóvel ter sido entregue. Em razão disso, o longo atraso na entrega no imóvel é patente. Por conseguinte, é de rigor a responsabilidade da CEF pela indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, diante da injusta privação do uso do bem, nos termos do art. 402, do CC: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Nessa senda, o valor da indenização do imóvel deverá ser o valor locatício de imóvel assemelhado, desde a configuração da mora contratual, até a data da disponibilização direta ao adquirente da unidade autônoma, de acordo com a tese firmada no Tema nº 996 do STJ: 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. In casu, deve-se fixar a indenização por lucros cessantes no importe de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso até a efetiva entrega da obra, de acordo com a jurisprudência. Em caso análogo, colho precedente desta Corte: APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra, como se infere do item 4.4 da cláusula quarta e cláusula quinta do contrato. 2. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 3. Reconhecida que é solidária a responsabilidade civil entre o banco apelado e as corrés quanto ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como a condenação solidária destes ao pagamento das indenizações fixadas. 4. No caso, entendo ser devida a indenização por lucros cessantes, que ora fixo no importe de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso até a efetiva entrega do imóvel. Em vista da responsabilidade solidária da CEF, da construtora e da incorporadora, é forçoso concluir que elas deverão arcar com aludida indenização. 5. Acolhido o pedido dos autores de arbitramento da multa moratória, pois havendo previsão contratual de multa tão somente em face do inadimplemento do adquirente, é cabível a inversão da cláusula penal em favor dos apelantes, sendo a multa moratória devida em seu favor pelo período do atraso da entrega do imóvel, no percentual de 2% sobre o valor do contrato, a título de atraso na entrega da obra, contado a partir do prazo original estabelecido (23.12.2018). 6. Excluídos os honorários de sucumbência em favor dos patronos da CEF, uma vez reconhecida a responsabilidade solidária da empresa pública com os demais Apelados, inclusive no tocante à condenação ao pagamento das custas processuais e da verba honorária fixada em face das corrés. 7. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003386-67.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, DJEN DATA: 19/12/2022) Ademais, não há falar em exclusão de lucros cessantes, sob a justificativa de aquisição do imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cujas diretrizes vedariam a sua locação, o que impediria a sua exploração econômica. Frisa-se que no julgamento do REsp n. 1.729.593/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o C. STJ pacificou o entendimento de que "no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem, a ensejara reparação material" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.830.955/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). Da mesma forma: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. LUCROS CESSANTES. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. TRANSCURSO DO PRAZO DE ENTREGA DAS CHAVES. PREJUÍZOS DO COMPRADOR. PRESUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. "A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.729.593/SP, desta relatoria, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem, a ensejar a reparação material" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.830.955/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). 4. No caso, não há falar em exclusão dos lucros cessantes, sob a justificativa de que o imóvel seria adquirido com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, cujas diretrizes vedariam sua locação, circunstância que impediria a exploração econômica do bem pelo agravado e, por conseguinte, tornaria indevida a condenação da empresa ao mencionado encargo, ante o atraso na entrega das chaves. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.165.815/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Ainda, ressalto que a questão acerca da comprovação do pagamento dos valores referentes aos lucros cessantes deverá ser analisada em sede de liquidação de sentença, momento adequado para a apuração exata dos valores devidos ao autor com os acréscimos de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Por fim, mantenho a decisão no sentido de que “a restituição dos valores deve ser integral, não comportando nenhuma retenção, seja a que título for (arras, taxa de administração, tributos, despesas do negócio etc.), uma vez que comprovada a culpa única e exclusiva da requerida no desfazimento do negócio jurídico”, como bem assevera a r. sentença (ID 323001104). Por fim, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5002613-89.2023.4.03.6107

ID: 294664719

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002613-89.2023.4.03.6107

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002613-89.2023.4.03.6107 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002613-89.2023.4.03.6107 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: SADI BONATTO - PR10011-A APELADO: FELIPE DELEON CHAGAS DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: AMANDA ROCHA - SP422915-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantia paga c/c pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por FELIPE DELEON CHAGAS DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Na sentença (ID 323001104), a ré foi condenada à restituição da totalidade dos valores adimplidos pelo autor em virtude do contrato ora rescindido (danos materiais), ao pagamento de lucros cessantes, no percentual de 0,5% sobre o valor destinado à aquisição do imóvel (R$ 126.300,00), para cada mês de atraso na entrega do imóvel, ou seja, a partir de 26/01/2023, até o efetivo pagamento e ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Interposta apelação (ID 323001105) pela CAIXA, sustentando sua ilegitimidade passiva, a ausência do dever de indenizar, bem como a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. Contrarrazões apresentadas pela parte autora. (ID 323001108) É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo à apelação pleiteado pela União, tendo em vista o presente julgamento. Da legitimidade e responsabilidade da solidária da Caixa Econômica Federal Inicialmente, com relação à legitimidade da CEF é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos; ii) como executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Na primeira hipótese, figurando apenas como financiadora da obra, não tem responsabilidade sobre a perfeição do trabalho realizado pela construtora, nem responde por eventuais atrasos. Por outro lado, na segunda hipótese, quando a instituição financeira oferece produtos financeiros destinados às pessoas de baixa ou baixíssima renda, por meio de contratos em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), bem como por meio de outros programas de política de habitação social – Programa Minha Casa, Minha Vida; Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); do Orçamento Geral da União (OGU) ou do FGTS – a CEF pode ser demandada pela parte autora solidariamente com a construtora. Esse, inclusive, é o entendimento assente na jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. BANCO AGRAVADO. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A Caixa Econômica Federal (CEF) "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, Relatoria MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018), o que foi observado pela Corte de origem. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.907.783/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) No mesmo sentido, precedentes dessa E. Corte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF COM A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra, como se infere da cláusula terceira, item c, verbis: "o crédito dos recursos na conta vinculada ao empreendimento destinados à construção será feito em parcelas mensais, condicionando-se ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF, o qual ficará fazendo parte integrante e complementar deste contrato, e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento". 2. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 3. Reformada a sentença a fim de se reconhecer que é solidária a responsabilidade civil entre o banco apelante e a construtora corré quanto ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento das indenizações fixadas. [...] 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000443-77.2016.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...] - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange ao atraso na entrega da obra/vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes. [...] - Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010706-11.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) No presente caso, analisando as cláusulas contratuais, noto que a instituição financeira assumiu a obrigação de acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, inclusive liberando as parcelas do financiamento de acordo com a sua execução. Neste sentido, cito a cláusula 2 “Destinação dos Recursos” (ID 323000920). Verifico, ainda, que o referido contrato se deu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos geridos pelo órgão do Poder Executivo responsável pela política habitacional, por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e operados pela Caixa Econômica Federal. Portanto, a despeito de haver previsão de que o acompanhamento da execução das obras é feito exclusivamente para a medição do andamento da obra e aplicação dos recursos, é nítido que o caso em tela se enquadra na segunda hipótese de atuação (como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda), porquanto conta com subsídios de recursos geridos pelo Poder Público e operacionalizados pela CEF (FGTS) e acompanhado da ampla fiscalização e ingerência (comprovados pelas cláusulas contratuais) que a CEF realiza nas obras deste programa, a fim de cumprir com os objetivos e diretrizes do programa social. Sendo assim, está configurada a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação, sendo responsável solidária pelo atraso na conclusão da obra. Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova Convém ressaltar que os serviços prestados pelas instituições financeiras estão submetidos ao crivo das normas da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A instituição bancária caracteriza-se como fornecedora, a teor do parágrafo 2º do artigo 3º do CDC, que relaciona expressamente entre as atividades consideradas como serviço aquelas de natureza bancária, financeira e creditícia. O artigo 6º, VIII, do CDC arrola, entre os direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil. Trata o dispositivo em análise de direito processual assegurado aos consumidores que se fará possível quando presentes duas hipóteses, cumpre ressaltar, não cumulativas, a saber: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor. Hipossuficiente para os fins ora propostos é aquele que, ao menos na teoria, não reúne condições adequadas para litigar em igualdade dentro de uma relação jurídico-processual. Cumpre esclarecer que a submissão dos contratos bancários ao CDC não confere proteção absoluta, sendo ônus do devedor demonstrar a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. No caso dos autos, só o fato da hipossuficiência não justifica a aplicação desse privilégio processual, em face do harmônico conjunto probatório suficiente ao julgamento da lide, nos termos dos contratos e dos demonstrativos de débito. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO. NOVAÇÃO. CONTRATOS ANTERIORES. DISPENSA DE APRECIAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I – Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II – O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou, com a edição da súmula nº 300, que o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. Em decorrência, também consolidou que, ante a novação da dívida, é desnecessária à execução a juntada dos contratos que deram origem à formalização da renegociação, bem como do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito. III – Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. IV – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível n. 5019135-91.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimaraes, DJEN DATA: 03/04/2023) Nessa vereda, o STJ vem destacando a excepcionalidade da inversão do ônus da prova, que "somente pode ser concedida em circunstâncias especiais (art. 6º, VIII, do CDC), ou seja, quando efetivamente demonstrada a hipossuficiência caso a caso e não presumidamente, só quando houver efetiva desigualdade" (REsp. 716.386-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 05/8/08, Informativo de Jurisprudência n° 362). A desigualdade restou devidamente comprovada. Ressalto, neste ponto, que os contratos de adesão firmados livremente com instituições financeiras não diferem dos contratos de adesão referentes a serviços essenciais, tais como o fornecimento de água, eletricidade, telefonia e outros imprescindíveis à dignidade da vida em ambiente urbano. Trata-se de contratos de empréstimo bancário cujo objeto, embora útil, não se revela imprescindível aos contratantes. Foram firmados, portanto, por vontade própria e não por inexigibilidade de outra conduta, decorrente da essencialidade de seu objeto. No caso, a parte autora alega que houve atraso na obra, bem como o imóvel ainda não foi entregue. Consoante é possível aferir do contrato de compra e venda do imóvel firmado entre a parte autora e a construtora (ID 323000921), o prazo final para a entrega da obra seria o mês de dezembro/2021 e, contando-se com a prorrogação de prazo (180 dias), findaria em 01/07/2022. Por outro lado, de acordo com o contrato de financiamento firmado pela parte autora junto à CEF (ID 323000920), o prazo final para a entrega da entrega da obra seria 26/07/2022, com a possibilidade de prorrogação desse prazo por até 06 meses, ou seja, até 26/01/2023. Em que pese meu entendimento pessoal no sentido de contar-se eventual atraso da obra após o esgotamento do prazo previsto no contrato de compra e venda (01/07/2022), considerando que apenas a CEF interpôs recurso de apelação, resta prejudicada eventual alteração na r. sentença que estabeleceu como o início da mora a data fixada no contrato de financiamento, qual seja, 26/01/2023 (ID 323001104). Da indenização por danos materiais: No caso em concreto, até a data da sentença, em 20/01/2025, não havia notícias de o imóvel ter sido entregue. Em razão disso, o longo atraso na entrega no imóvel é patente. Por conseguinte, é de rigor a responsabilidade da CEF pela indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, diante da injusta privação do uso do bem, nos termos do art. 402, do CC: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Nessa senda, o valor da indenização do imóvel deverá ser o valor locatício de imóvel assemelhado, desde a configuração da mora contratual, até a data da disponibilização direta ao adquirente da unidade autônoma, de acordo com a tese firmada no Tema nº 996 do STJ: 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. In casu, deve-se fixar a indenização por lucros cessantes no importe de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso até a efetiva entrega da obra, de acordo com a jurisprudência. Em caso análogo, colho precedente desta Corte: APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra, como se infere do item 4.4 da cláusula quarta e cláusula quinta do contrato. 2. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 3. Reconhecida que é solidária a responsabilidade civil entre o banco apelado e as corrés quanto ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como a condenação solidária destes ao pagamento das indenizações fixadas. 4. No caso, entendo ser devida a indenização por lucros cessantes, que ora fixo no importe de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso até a efetiva entrega do imóvel. Em vista da responsabilidade solidária da CEF, da construtora e da incorporadora, é forçoso concluir que elas deverão arcar com aludida indenização. 5. Acolhido o pedido dos autores de arbitramento da multa moratória, pois havendo previsão contratual de multa tão somente em face do inadimplemento do adquirente, é cabível a inversão da cláusula penal em favor dos apelantes, sendo a multa moratória devida em seu favor pelo período do atraso da entrega do imóvel, no percentual de 2% sobre o valor do contrato, a título de atraso na entrega da obra, contado a partir do prazo original estabelecido (23.12.2018). 6. Excluídos os honorários de sucumbência em favor dos patronos da CEF, uma vez reconhecida a responsabilidade solidária da empresa pública com os demais Apelados, inclusive no tocante à condenação ao pagamento das custas processuais e da verba honorária fixada em face das corrés. 7. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003386-67.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, DJEN DATA: 19/12/2022) Ademais, não há falar em exclusão de lucros cessantes, sob a justificativa de aquisição do imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cujas diretrizes vedariam a sua locação, o que impediria a sua exploração econômica. Frisa-se que no julgamento do REsp n. 1.729.593/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o C. STJ pacificou o entendimento de que "no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem, a ensejara reparação material" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.830.955/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). Da mesma forma: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. LUCROS CESSANTES. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. TRANSCURSO DO PRAZO DE ENTREGA DAS CHAVES. PREJUÍZOS DO COMPRADOR. PRESUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. "A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.729.593/SP, desta relatoria, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem, a ensejar a reparação material" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.830.955/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). 4. No caso, não há falar em exclusão dos lucros cessantes, sob a justificativa de que o imóvel seria adquirido com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, cujas diretrizes vedariam sua locação, circunstância que impediria a exploração econômica do bem pelo agravado e, por conseguinte, tornaria indevida a condenação da empresa ao mencionado encargo, ante o atraso na entrega das chaves. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.165.815/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Ainda, ressalto que a questão acerca da comprovação do pagamento dos valores referentes aos lucros cessantes deverá ser analisada em sede de liquidação de sentença, momento adequado para a apuração exata dos valores devidos ao autor com os acréscimos de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Por fim, mantenho a decisão no sentido de que “a restituição dos valores deve ser integral, não comportando nenhuma retenção, seja a que título for (arras, taxa de administração, tributos, despesas do negócio etc.), uma vez que comprovada a culpa única e exclusiva da requerida no desfazimento do negócio jurídico”, como bem assevera a r. sentença (ID 323001104). Por fim, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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