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Processo nº 5000477-70.2025.8.21.0043

ID: 282385061

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000477-70.2025.8.21.0043

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000477-70.2025.8.21.0043/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000477-70.2025.8.21.0043/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5002301-25.2025.8.24.0126

ID: 322099486

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002301-25.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO KUSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002301-25.2025.8.24.0126/SC AUTOR : LUCIO KUSS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002301-25.2025.8.24.0126/SC AUTOR : LUCIO KUSS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCIO KUSS contra BANCO PAN S.A.. I - Da pluralidade de ações Em análise ao sistema eproc, verifiquei que mais uma vez , na mesma data, o mesmo autor ajuizou três ações com a mesma causa de pedir (nulidade em contratação de seguros/reserva de margem consignável) e o mesmo pedido (declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e danos morais), contra as instituições Banco Pan, Zurich Santander e Usebens. Merece destaque o fato de, em todas as ações o autor trazer a mesma alegação genérica de "não ter solicitado tal serviço nem ter sido devidamente informada sobre sua adesão". Trata-se dos autos n. 5002301-25.2025.8.24.0126, 5002302-10.2025.8.24.0126 e 5002303-92.2025.8.24.0126. Há, ainda, os autos 50021229120258240126, em trâmite no juízo comum, patrocinado por outro advogado, mas trazendo idêntica causa de pedir e pedidos. A conduta tem a aptidão de configurar uso predatório da justiça. Especialmente em se considerando que, no corrente ano, representado por outro procurador, o mesmo autor já ajuizou outras nove ações genéricas e muito semelhantes (autos n. 5000474-76.2025.8.24.0126; 5000475-61.2025.8.24.0126; 5000477-31.2025.8.24.0126; 5000478-16.2025.8.24.0126; 5000479-98.2025.8.24.0126; 5000480-83.2025.8.24.0126; 5000481-68.2025.8.24.0126; 5000482-53.2025.8.24.0126; e 5000483-38.2025.8.24.0126), as quais restaram extintas. Não se mostra razoável ou proporcional que um mesmo autor ajuíze inúmeras ações com idêntica causa de pedir e pedido contra instituições diversas, quando poderia fazê-lo em um único feito se se valesse da hipótese de litisconsórcio passivo de que trata o artigo 113 do Código de Processo Penal. Trata-se da aplicação do princípio da boa-fé objetiva na vertente que veda o abuso de direito, in casu , o direito de ação. Com efeito, é evidente que a situação retrata ser o caso de litisconsórcio passivo, seja pela comunhão de direitos e obrigações, seja pela conexão entre pedido e causa de pedir e, por fim, seja afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. O princípio da cooperação impõe a todos os atores processuais o dever de colaborar para que os custos sejam reduzidos ao máximo, o que jamais se alcançará se, ao invés de ter sua pretensão analisada em um único processo, optar a parte por usar predatoriamente o Poder Judiciário, como aqui se pode observar. II - Da representação processual Observa-se que o procurador constituído, que possui OAB de outro estado, atua em 19 ações semelhantes neste estado, todas ajuizadas no presente ano em face de instituições financeiras e de seguros. Colhe-se do art. 10 do Estatuto da OAB: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. [...] Assim, deve o causídico comprovar sua inscrição suplementar no Conselho Seccional de Santa Catarina, a fim de regularizar a representação processual. Ante o exposto: 1. INDEFIRO a tramitação de mais de uma ação pela mesma parte autora e em razão dos fatos narrados nas petições iniciais contra os bancos citados. 2. DETERMINO à parte autora que, caso queira, em 10 (dez) dias, escolha um dos processos e emende a respectiva inicial , de modo a incluir no polo passivo da ação todas as outras instituições em litisconsórcio passivo. Desde já, ADVIRTO que a providência não será adotada pelo Juízo, de modo que, caso não seja cumprida a determinação supra, as iniciais serão todas simultânea e indistintamente indeferidas, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, por aplicação analógica. 3. No mesmo prazo e desde que atendido o item 2 , deverá o causídico/parte autora 3.1. COMPROVAR a inscrição suplementar no Conselho Seccional de Santa Catarina, sob pena de extinção do feito . 3.2. ESCLARECER e COMPROVAR se houve prévia tentativa de resolução do conflito através de meios extrajudiciais, tais como PROCON, SAC, plataforma consumidor.gov, notificação extrajudicial com carta com AR, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir . 4. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM conclusos. RAFAELA VOLPATO VIARO Juíza de Direito

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Processo nº 5002303-92.2025.8.24.0126

ID: 322099488

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002303-92.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO KUSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002303-92.2025.8.24.0126/SC AUTOR : LUCIO KUSS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002303-92.2025.8.24.0126/SC AUTOR : LUCIO KUSS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCIO KUSS contra ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.. I - Da pluralidade de ações Em análise ao sistema eproc, verifiquei que mais uma vez , na mesma data, o mesmo autor ajuizou três ações com a mesma causa de pedir (nulidade em contratação de seguros/reserva de margem consignável) e o mesmo pedido (declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e danos morais), contra as instituições Banco Pan, Zurich Santander e Usebens. Merece destaque o fato de, em todas as ações o autor trazer a mesma alegação genérica de "não ter solicitado tal serviço nem ter sido devidamente informada sobre sua adesão". Trata-se dos autos n. 5002301-25.2025.8.24.0126, 5002302-10.2025.8.24.0126 e 5002303-92.2025.8.24.0126. Há, ainda, os autos 50021229120258240126, em trâmite no juízo comum, patrocinado por outro advogado, mas trazendo idêntica causa de pedir e pedidos. A conduta tem a aptidão de configurar uso predatório da justiça. Especialmente em se considerando que, no corrente ano, representado por outro procurador, o mesmo autor já ajuizou outras nove ações genéricas e muito semelhantes (autos n. 5000474-76.2025.8.24.0126; 5000475-61.2025.8.24.0126; 5000477-31.2025.8.24.0126; 5000478-16.2025.8.24.0126; 5000479-98.2025.8.24.0126; 5000480-83.2025.8.24.0126; 5000481-68.2025.8.24.0126; 5000482-53.2025.8.24.0126; e 5000483-38.2025.8.24.0126), as quais restaram extintas. Não se mostra razoável ou proporcional que um mesmo autor ajuíze inúmeras ações com idêntica causa de pedir e pedido contra instituições diversas, quando poderia fazê-lo em um único feito se se valesse da hipótese de litisconsórcio passivo de que trata o artigo 113 do Código de Processo Penal. Trata-se da aplicação do princípio da boa-fé objetiva na vertente que veda o abuso de direito, in casu , o direito de ação. Com efeito, é evidente que a situação retrata ser o caso de litisconsórcio passivo, seja pela comunhão de direitos e obrigações, seja pela conexão entre pedido e causa de pedir e, por fim, seja afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. O princípio da cooperação impõe a todos os atores processuais o dever de colaborar para que os custos sejam reduzidos ao máximo, o que jamais se alcançará se, ao invés de ter sua pretensão analisada em um único processo, optar a parte por usar predatoriamente o Poder Judiciário, como aqui se pode observar. II - Da representação processual Observa-se que o procurador constituído, que possui OAB de outro estado, atua em 19 ações semelhantes neste estado, todas ajuizadas no presente ano em face de instituições financeiras e de seguros. Colhe-se do art. 10 do Estatuto da OAB: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. [...] Assim, deve o causídico comprovar sua inscrição suplementar no Conselho Seccional de Santa Catarina, a fim de regularizar a representação processual. Ante o exposto: 1. INDEFIRO a tramitação de mais de uma ação pela mesma parte autora e em razão dos fatos narrados nas petições iniciais contra os bancos citados. 2. DETERMINO à parte autora que, caso queira, em 10 (dez) dias, escolha um dos processos e emende a respectiva inicial , de modo a incluir no polo passivo da ação todas as outras instituições em litisconsórcio passivo. Desde já, ADVIRTO que a providência não será adotada pelo Juízo, de modo que, caso não seja cumprida a determinação supra, as iniciais serão todas simultânea e indistintamente indeferidas, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, por aplicação analógica. 3. No mesmo prazo e desde que atendido o item 2 , deverá o causídico/parte autora 3.1. COMPROVAR a inscrição suplementar no Conselho Seccional de Santa Catarina, sob pena de extinção do feito . 3.2. ESCLARECER e COMPROVAR se houve prévia tentativa de resolução do conflito através de meios extrajudiciais, tais como PROCON, SAC, plataforma consumidor.gov, notificação extrajudicial com carta com AR, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir . 4. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM conclusos. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

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Processo nº 5002302-10.2025.8.24.0126

ID: 322099490

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002302-10.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO KUSS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002302-10.2025.8.24.0126/SC AUTOR : LUCIO KUSS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002302-10.2025.8.24.0126/SC AUTOR : LUCIO KUSS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB BA037303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCIO KUSS contra USEBENS SEGUROS S/A. I - Da pluralidade de ações Em análise ao sistema eproc, verifiquei que mais uma vez , na mesma data, o mesmo autor ajuizou três ações com a mesma causa de pedir (nulidade em contratação de seguros/reserva de margem consignável) e o mesmo pedido (declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e danos morais), contra as instituições Banco Pan, Zurich Santander e Usebens. Merece destaque o fato de, em todas as ações o autor trazer a mesma alegação genérica de "não ter solicitado tal serviço nem ter sido devidamente informada sobre sua adesão". Trata-se dos autos n. 5002301-25.2025.8.24.0126, 5002302-10.2025.8.24.0126 e 5002303-92.2025.8.24.0126. Há, ainda, os autos 50021229120258240126, em trâmite no juízo comum, patrocinado por outro advogado, mas trazendo idêntica causa de pedir e pedidos. A conduta tem a aptidão de configurar uso predatório da justiça. Especialmente em se considerando que, no corrente ano, representado por outro procurador, o mesmo autor já ajuizou outras nove ações genéricas e muito semelhantes (autos n. 5000474-76.2025.8.24.0126; 5000475-61.2025.8.24.0126; 5000477-31.2025.8.24.0126; 5000478-16.2025.8.24.0126; 5000479-98.2025.8.24.0126; 5000480-83.2025.8.24.0126; 5000481-68.2025.8.24.0126; 5000482-53.2025.8.24.0126; e 5000483-38.2025.8.24.0126), as quais restaram extintas. Não se mostra razoável ou proporcional que um mesmo autor ajuíze inúmeras ações com idêntica causa de pedir e pedido contra instituições diversas, quando poderia fazê-lo em um único feito se se valesse da hipótese de litisconsórcio passivo de que trata o artigo 113 do Código de Processo Penal. Trata-se da aplicação do princípio da boa-fé objetiva na vertente que veda o abuso de direito, in casu , o direito de ação. Com efeito, é evidente que a situação retrata ser o caso de litisconsórcio passivo, seja pela comunhão de direitos e obrigações, seja pela conexão entre pedido e causa de pedir e, por fim, seja afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. O princípio da cooperação impõe a todos os atores processuais o dever de colaborar para que os custos sejam reduzidos ao máximo, o que jamais se alcançará se, ao invés de ter sua pretensão analisada em um único processo, optar a parte por usar predatoriamente o Poder Judiciário, como aqui se pode observar. II - Da representação processual Observa-se que o procurador constituído, que possui OAB de outro estado, atua em 19 ações semelhantes neste estado, todas ajuizadas no presente ano em face de instituições financeiras e de seguros. Colhe-se do art. 10 do Estatuto da OAB: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. [...] Assim, deve o causídico comprovar sua inscrição suplementar no Conselho Seccional de Santa Catarina, a fim de regularizar a representação processual. Ante o exposto: 1. INDEFIRO a tramitação de mais de uma ação pela mesma parte autora e em razão dos fatos narrados nas petições iniciais contra os bancos citados. 2. DETERMINO à parte autora que, caso queira, em 10 (dez) dias, escolha um dos processos e emende a respectiva inicial , de modo a incluir no polo passivo da ação todas as outras instituições em litisconsórcio passivo. Desde já, ADVIRTO que a providência não será adotada pelo Juízo, de modo que, caso não seja cumprida a determinação supra, as iniciais serão todas simultânea e indistintamente indeferidas, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, por aplicação analógica. 3. No mesmo prazo e desde que atendido o item 2 , deverá o causídico/parte autora 3.1. COMPROVAR a inscrição suplementar no Conselho Seccional de Santa Catarina, sob pena de extinção do feito . 3.2. ESCLARECER e COMPROVAR se houve prévia tentativa de resolução do conflito através de meios extrajudiciais, tais como PROCON, SAC, plataforma consumidor.gov, notificação extrajudicial com carta com AR, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir . 4. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM conclusos. RAFAELA VOLPATO VIARO Juíza de Direito

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Processo nº 5000477-94.2025.4.03.6125

ID: 324935201

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-94.2025.4.03.6125

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UELINTON GONCALVES MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELE FERREIRA VETERE ROSIM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000477-94.2025.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: UELINTON GONCALVES MACHADO REPRESENTANTE: ROSELEI GONCALVES Advogado(s) do reclamante: FRANCIELE FERREIRA VET… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000477-94.2025.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos AUTOR: UELINTON GONCALVES MACHADO REPRESENTANTE: ROSELEI GONCALVES Advogado(s) do reclamante: FRANCIELE FERREIRA VETERE ROSIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, a parte autora almeja a condenação do réu ao restabelecimento e pagamento de benefício de prestação continuada da assistência social (amparo social à pessoa com deficiência), com efeitos financeiros retroativos à cessação administrativa. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a aferição da deficiência e da vulnerabilidade social e econômica descritas na causa de pedir reclama a produção de prova pericial. Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. A glosa administrativa recaiu apenas sobre o requisito econômico, atinente à renda familiar per capita. Não há controvérsia acerca da qualificação da parte autora como pessoa com deficiência, já reconhecida pelo réu. Portanto, dispenso a realização de perícia médica. Para a realização da perícia socioeconômica, nomeio a assistente social Sra. Camila Camargo Todan Marocolo, assistente social, inscrita no CRESS/SP nº 48.754, 9ª Região, CPF 386.684.738-67, que deverá comparecer à residência da parte autora no prazo de 30 dias, a contar da ciência de sua nomeação. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 300,00, nos termos da Resolução CJF nº 937/2025. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A assistente social deverá responder os quesitos padronizados deste juízo e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do estudo socioeconômico. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia. Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo favorável, cite-se o réu para oferecimento de resposta e apresentação de proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil). Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. O requerimento de gratuidade judiciária será analisado no instante de prolação da sentença. QUESITOS DO JUÍZO PARA A PERÍCIA SOCIOECONÔMICA 1. Responda os quesitos a seguir na perspectiva dos problemas de saúde e/ou a deficiência declarados pelo periciando. 1.1. O periciando realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? 1.2. O periciando auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? 1.3. O periciando frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? 1.4. O periciando é alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. 1.5. O periciando tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo 1.6. Caso o periciando seja maior de idade, ele frequenta o comércio e faz de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. O periciando faz tratamento de saúde? De que tipo e com qual frequência? 2.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 2.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 2.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência ao periciando? Qual familiar? 3. O periciando exerce ou exerceu trabalho formal ou informal? Em qual cargo ou atividade? Com qual idade iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego? 4. Existem fatores que dificultam o acesso do periciando e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? 5. O periciando possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais? 6. O imóvel utilizado pelo periciando é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? Nessa residência, há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais? 7. Informe se na localidade onde o periciando reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Especifique. 8. O periciando utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veiculo e do proprietário. 9. Informe se o periciando possui vinculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que lhe prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 10. Qual é a renda per capita da família do periciando? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 10.1. Informe se algum membro do grupo familiar recebe beneficio previdenciário ou assistencial. Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de beneficio e o valor. 11. A sobrevivência do periciando depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 12. O periciando necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de educação, habitação, saúde e/ou assistência social? Se sim, qual? Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

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Henrique Eugênio Balestro e outros x Caroline Scandolara e outros

ID: 327109534

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5000477-02.2009.8.21.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE EUGêNIO BALESTRO LOURDES TREMARIN BALESTRO RENE ADELAR BALESTRO SIRLEI MARIA DO NASCIMENTO BALESTRO

Polo Passivo:

CAROLINE SCANDOLARA DACIANE BAGGIO ZAPALAI EDUARDO CORBELINI GABARDO GILBERTO RUBBO JAIME JOSE GEREMIA MAURI ZAPALAI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIO ALVES DA SILVEIRA

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ALCINDO GABRIELLI

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JORDAN SFREDO

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GUILHERME DALL AGNOL PASQUALI

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GILMAR MARINA

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VICTORIA MARINA

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DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5000477-02.2009.8.21.0053/RS AUTOR : SIRLEI MARIA DO NASCIMENTO BALESTRO ADVOGADO(A) : ELIO ALVES DA SILVEIRA (OAB RS019126) ADVOGADO(A) : Alcindo Gabrielli (OAB RS023175) AU… DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5000477-02.2009.8.21.0053/RS AUTOR : SIRLEI MARIA DO NASCIMENTO BALESTRO ADVOGADO(A) : ELIO ALVES DA SILVEIRA (OAB RS019126) ADVOGADO(A) : Alcindo Gabrielli (OAB RS023175) AUTOR : RENE ADELAR BALESTRO ADVOGADO(A) : ELIO ALVES DA SILVEIRA (OAB RS019126) ADVOGADO(A) : Alcindo Gabrielli (OAB RS023175) AUTOR : LOURDES TREMARIN BALESTRO ADVOGADO(A) : ELIO ALVES DA SILVEIRA (OAB RS019126) ADVOGADO(A) : Alcindo Gabrielli (OAB RS023175) AUTOR : HENRIQUE EUGêNIO BALESTRO ADVOGADO(A) : ELIO ALVES DA SILVEIRA (OAB RS019126) ADVOGADO(A) : Alcindo Gabrielli (OAB RS023175) RÉU : JAIME JOSE GEREMIA ADVOGADO(A) : VICTORIA MARINA (OAB RS110170) ADVOGADO(A) : GILMAR MARINA (OAB RS026115) ADVOGADO(A) : GUILHERME DALL AGNOL PASQUALI (OAB RS076155) RÉU : GILBERTO RUBBO ADVOGADO(A) : JORDAN SFREDO (OAB RS057745) RÉU : EDUARDO CORBELINI GABARDO ADVOGADO(A) : GILMAR MARINA (OAB RS026115) ADVOGADO(A) : GUILHERME DALL AGNOL PASQUALI (OAB RS076155) ADVOGADO(A) : VICTORIA MARINA (OAB RS110170) RÉU : CAROLINE SCANDOLARA ADVOGADO(A) : GILMAR MARINA (OAB RS026115) ADVOGADO(A) : GUILHERME DALL AGNOL PASQUALI (OAB RS076155) ADVOGADO(A) : VICTORIA MARINA (OAB RS110170) RÉU : DACIANE BAGGIO ZAPALAI ADVOGADO(A) : GILMAR MARINA (OAB RS026115) ADVOGADO(A) : GUILHERME DALL AGNOL PASQUALI (OAB RS076155) ADVOGADO(A) : VICTORIA MARINA (OAB RS110170) RÉU : MAURI ZAPALAI ADVOGADO(A) : GILMAR MARINA (OAB RS026115) ADVOGADO(A) : GUILHERME DALL AGNOL PASQUALI (OAB RS076155) ADVOGADO(A) : VICTORIA MARINA (OAB RS110170) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação demarcatória em que foram apresentadas impugnações ao laudo pericial complementar juntado no evento 139, DOC1 , conforme manifestações constantes nos evento 157, DOC1 , evento 159, DOC1 , evento 161, DOC1 e evento 162, DOC1 . Analisando detidamente os autos, verifico que o perito judicial, ao apresentar o laudo complementar no evento 139, DOC1 , respondeu aos quesitos formulados pelo réu Eduardo Corbelini Gabardo e outros ( evento 127, DOC1 ), mas recusou-se a responder aos quesitos complementares apresentados pelos réus Vinícius Matheus Rubbo e Clinton Matheus Rubbo ( evento 126, DOC1 ), sob o argumento de que tal análise demandaria "exaustas horas de análises aos títulos e matrículas juntadas ao processo", solicitando honorários adicionais no valor de R$ 8.800,00 para realizar tal trabalho. Contudo, conforme bem apontado pelos réus Vinícius e Clinton no evento 159, DOC1 , o perito, quando apresentou sua proposta de honorários no evento 32, DOC1 , afirmou expressamente que sua perícia incluiria a "análise de documentos, matrículas, confrontações e leitura integral dos autos do processo", além de "levantamento planialtimétrico da área sob litígio" e "instalação de marcos divisórios georreferenciados". Ademais, os quesitos complementares formulados pelos réus Vinícius e Clinton no evento 126, DOC1 estão diretamente relacionados ao escopo da perícia originalmente proposta, não extrapolando o objeto da prova técnica, tratando-se de esclarecimentos necessários para a adequada compreensão do laudo pericial. Por outro lado, verifica-se que há divergência significativa entre as partes quanto à área efetivamente pertencente aos autores. Enquanto o perito aponta uma área de 292.182,50m², os réus Eduardo Corbelini Gabardo e outros sustentam que a área correta seria de 263.890,00m², alegando que o perito considerou indevidamente a área da Transcrição 5.408 (28.292,50m²) como pertencente aos autores, quando esta já teria sido transferida para outros registros. Diante desse cenário, e considerando que o processo tramita há mais de 15 anos, conforme destacado pelos autores no evento 162, DOC1 , entendo necessário o esclarecimento definitivo das questões técnicas pendentes para o adequado julgamento da demanda. Ante o exposto: Intime-se o perito para que, no prazo de 15 dias, responda aos quesitos complementares formulados pelos réus Vinícius Matheus Rubbo e Clinton Matheus Rubbo no evento 126, DOC1 , sem custos adicionais, uma vez que tais esclarecimentos estão abrangidos pelo escopo da perícia originalmente contratada; Determino, ainda, que o perito esclareça especificamente a questão relativa à área efetivamente pertencente aos autores, manifestando-se sobre a alegação dos réus Eduardo Corbelini Gabardo e outros de que a área da Transcrição 5.408 (28.292,50m²) não mais pertenceria aos autores, tendo sido transferida para outros registros; Com a apresentação dos esclarecimentos pelo perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias; Após, voltem conclusos para decisão. Intimação eletrônica agendada. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5036084-50.2024.8.21.0021

ID: 262812110

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5036084-50.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CASSANDRA GROSS TOZZI RENZ EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIEL CERESER RENZ EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

80

Advogados:

PEDRO KREISIG MALHEIROS

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DOUGLAS JOEMAR MACHADO DE MORAES

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CAROLINA DE FAVERI BUSS

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PAULO CÉSAR GIRARDI

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5036084-50.2024.8.21.0021/RS AUTOR: CASSANDRA GROSS TOZZI RENZ EM RECUPERACAO JUDICIAL AUTOR: DANIEL… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5036084-50.2024.8.21.0021/RS AUTOR: CASSANDRA GROSS TOZZI RENZ EM RECUPERACAO JUDICIAL AUTOR: DANIEL CERESER RENZ EM RECUPERACAO JUDICIAL Local: Passo Fundo Data: 28/04/2025 EDITAL Nº 10081468408 Edital de intimação Prazo do Edital: 15 dias Objeto: Edital do artigo 52, §1º, da Lei 11.101/05. Edital do artigo 52, §1º, da Lei 11.101/05. Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo. Natureza: Recuperação Judicial. Processo: 5036084-50.2024.8.21.0021. Autoras: Cassandra Gross Tozzi Renz (CNPJ 58.130.768/0001-60) e Daniel Cereser Renz (CNPJ 58.134.028/0001-00). Objeto: Ficam intimados os credores, as devedoras e seus sócios, bem como demais interessados de que os produtores rurais Cassandra Gross Tozzi Renz e Daniel Cereser Renz propuseram pedido de Recuperação Judicial em 05/11/2024, narrando que as causas concretas da situação patrimonial da empresa derivam de uma combinação de fatores: 1) Condições Climáticas Adversas; 2) Queda de Preços das Commodities; 3) Aumento de Custos de Produção; 4) Dificuldades de Acesso ao Crédito; e 5) Seguros Inadequados. Além desses fatores externos, decisões administrativas e estratégicas também influenciaram negativamente a situação financeira. Em 2023, os requerentes acumularam prejuízos de aproximadamente R$ 3 milhões, enquanto em 2024 as perdas chegaram a R$ 1,2 milhão. Atualmente, a insuficiência de recursos financeiros inviabiliza o cumprimento das obrigações, levando à necessidade do pedido de recuperação judicial como alternativa para reestruturar dívidas e garantir a continuidade das operações. Em 16/12/2024 foi deferido o processamento da Recuperação Judicial em consolidação processual e substancial, sendo nomeada para exercer o encargo de Administradora Judicial, a sociedade Catalise Administração Judicial. Foi consignado na decisão que: é dispensada a apresentação de certidões negativas de débito fiscal, nesta fase processual, para que os devedores exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, nos termos do art. 52, II, da Lei nº 11.101/2005, e observando o disposto no art. 69 da mesma Lei; os devedores deverão apresentar, mensalmente, as contas demonstrativas (balancetes) enquanto durar a recuperação, sob pena de destituição do seu administrador (art. 52, inc. IV, da Lei nº 11.101/2005). Para a elaboração dos relatórios mensais de atividades, os demonstrativos contábeis deverão ser entregues diretamente à Administração Judicial até o dia 30 de cada mês e posteriormente anexados no incidente de relatório falimentar instaurado para fins do cumprimento do art. 22, inc. II, "c", da LRF (item "b.7.2" desta decisão"; são suspensas todas as execuções e outras ações que possam levar à constrição ou expropriação do patrimônio dos Recuperandos, inclusive pessoas físicas dos empresários individuais Cassandra Gross Tozzi Renz e Daniel Cereser Renz, pelos créditos sujeitos ao plano de recuperação, pelo prazo inicial de 180 dias corridos a contar desta data, ficando também suspensa a prescrição pelo mesmo prazo, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º-A e 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da mesma Lei. As ações relativas aos créditos excetuados na forma dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 49, para sua exclusão, dependem da prova da regularidade e tipicidade dos contratos, sendo da competência do Juízo Universal da Recuperação a declaração ou não da essencialidade de bens dos devedores; o decurso do prazo relativo ao stay period sem a deliberação a respeito do plano de recuperação judicial proposto pelos devedores faculta aos credores a propositura de plano alternativo, nos termos do § 4º-A do art. 6º e na forma dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 56, ambos da Lei 11.101/2005; o Plano de Recuperação Judicial deverá ser apresentado pelos Recuperandos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, a partir da intimação da presente decisão, sob pena de convolação em falência, nos termos do art. 53, caput, da Lei nº 11.101/05; é reconhecida a essencialidade dos bens descritos no item VI desta decisão, objeto das ações de busca e apreensão registradas sob os números 5000247-35.2024.8.21.0149 (TRATOR AGRÍCOLA MF7219/4K, MARCA MASSEY FERGUSON), 5000477-77.2024.8.21.0149 (CHEVROLET S10 PLACA IZX3F52), 5003131-31.2024.8.21.0054 (PLATAFORMA MARCA JOHN DEERE e COLHEITADEIRA MARCA JOHN DEERE) e 5001549-02.2024.8.21.0149 (PULVERIZADOR MARCA MONTANA PARRUDA MA 2025H), com fundamento no art. 6º, § 7º-A, combinado com o art. 49, § 3º, ambos da Lei nº 11.101/2005, determinando a imediata suspensão dos atos de constrição durante o período de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º da Lei; são declarados como não essenciais os bens objeto das ações de busca e apreensão nºs 5000247-35.2024.8.21.014 (PÁ CARREGADORA AGRÍCOLA DIANTERIA LAADER 12000, MARCA JAN) e 5001312-65.2024.8.21.0149 (COLHEITADEIRA DE GRÃOS NEW HOLLAND TC5090 e PLATAFORMA DE CORTE DE GRÃOS NEW HOLLAND 25 PÉS), revogando, quanto a estes, a tutela provisória de urgência concedida no evento 39, DESPADEC1.A decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial pode ser acessada pelo sistema eproc ou no site da Administração Judicial www.cataliseaj.com.br. Comunica-se aos credores que terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação do presente edital para apresentarem suas habilitações ou divergências aos créditos arrolados, diretamente à Administração Judicial, preferencialmente através do site www.cataliseaj.com.br/habilitacoes-e-divergencias-de-credito. Os credores também poderão enviar suas manifestações via e-mail (aj@cataliseaj.com.br) ou para o endereço Rua Coronel Bordini, 360, Sala 02, Bairro Auxiliadora, em Porto Alegre – RS, 90440- 002, destacando que os documentos relevantes do processo estão disponíveis no site www.cataliseaj.com.br. Por fim, o credor interessado em receber informações sobre o andamento do processo via e-mail ou whatsapp, poderá se cadastrar no PUSH CATALISE, acessando o link www.cataliseaj.com.br/push. Segue a relação de credores apresentada pelas Recuperandas: Relação de Credores. Titulares de Créditos derivados da legislação do Trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho (Classe I) – Lairton Muller R$ 12.000,00. Total dos Credores Trabalhistas: R$ 12.000,00. Titulares de Créditos com Garantia Real (Classe II) – Banco CNH R$ 2.376.000,00; Banco de Lage Laden Brasil S.A. R$ 100.000,00; Banco do Brasil S.A. R$ 2.746.253,38; Banrisul R$ 616.473,66; Caixa Econômica Federal R$ 5.579.671,90; Creditá S.A. Crédito Financiamento e Investimento R$ 728.949,27; Imex Sul Insumos Agrícolas Ltda. R$ 486.570,62; Sicredi R$ 34.976,35. Total dos Credores com Garantia Real: R$ 12.668.895,18. Titulares de Créditos Quirografários, com Privilégio Especial, com Privilégio Geral ou Subordinados (Classe III) – Agricruz Comercial Agrícola Ltda. R$ 300.000,00; Agrodanieli Indústria e Comércio Ltda. R$ 1.225.480,00; Agrofel Agro Comercial S.A. R$ 260.000,00; Agrosolo Ltda. R$ 1.000.000,00; Banco CNH R$ 276.130,01; Banco do Brasil S.A. R$ 15.575.654,05; Banrisul R$ 2.200.004,43; Creditá S.A. Crédito Financiamento e Investimento R$ 56.601,27; Gasol Comércio e Representações Ltda. R$ 425.514,00; Imex Sul Insumos Agrícolas Ltda. R$ 594.170,46; Novatech Agrocomercial Ltda. R$ 428.590,40; Sementes Costa Beber Ltda. R$ 155.567,25; Sementes Estrela Comércio Importação e Exportação Ltda. R$ 678.485,61; Tupã Cereais Ltda. R$ 287.037,21; Unifertil Universal de Fertilizantes Ltda. R$ 100.215,16; Yara Brasil S.A. R$ 231.991,25. Total dos Credores Quirografários: R$ 23.795.441,10. Titulares de Créditos Enquadrados como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Classe IV) – TRR MMC Comércio de Diesel Ltda. Epp R$ 66.240,00. Total dos Credores ME/EPP: R$ 66.240,00. Total do Quadro Geral de Credores: R$ 36.542.576,28. Passo Fundo, 29 de abril de 2025. Juiz: João Marcelo Barbiero de Vargas.

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Processo nº 5000477-78.2025.8.08.0028

ID: 327715548

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-78.2025.8.08.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARIA CESAR DE SALES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANO SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000477-78.2025.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EUNICE MARIA CESAR DE SALES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANO SILVEIRA - PR61360 DECISÃO Eunice Maria Cesar de Sales ajuizou a presente ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por idade híbrida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos qualificados nos autos. Conforme narrativa da inicial, a autora sustenta ter exercido atividade urbana e rural durante sua vida laboral, alegando que o INSS deixou de reconhecer o período de atividade rural laborado. Alega ter iniciado o labor campesino por volta de seus 12 anos de idade, juntamente com seus genitores, na propriedade de sua genitora, Sra. Geraldina Maria César, localizada no Distrito de Perdição – Nossa Senhora das Graças, em regime de economia familiar. Sustenta que em 27 de fevereiro de 2007 (DER), protocolou pedido administrativo de aposentadoria por idade, sob o número de benefício (NB) 140.428.324-0, o qual foi indeferido ao argumento de “insuficiência de provas para comprovar o tempo rural necessário para atingir a carência mínima exigida”. Afirma que a autarquia ré deixou de averbar o período laborado no campo (18/12/1958 a 29/04/1976), indeferindo indevidamente o pleito concernente ao pedido de aposentadoria por idade híbrida, já que possui no mínimo 285 meses de carência. Por este motivo, pugna pela concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a data do requerimento administrativo, bem como pelo pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas e acrescidas dos juros legais. Pugna ainda pelos benefícios da gratuidade da justiça. Com a inicial, vieram acostados documentos. Deferido os benefícios da gratuidade da justiça, Id. 65120887. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ofereceu contestação à ação (Id. 67381966), arguindo, preliminarmente, a existência de coisa julgada, afirmando que a autora ajuizou duas ações judiciais anteriores (processos n.º 0000391-29.2006.4.02.5051 e n.º 0001695-29.2007.4.02.5051) com o mesmo objeto e que a primeira ação teve seu mérito apreciado, com trânsito em julgado. No mérito, alega a decadência do direito, em razão do indeferimento do pedido administrativo ter ocorrido há mais de dez anos, e a prescrição total, pelo ajuizamento da ação após cinco anos da decisão administrativa. Alegou, ainda, a não comprovação do exercício da atividade rural pela autora, pugnando ao final pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação, Id. 67716943. Apresentação de rol de testemunhas pela autora, Id. 70056459. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido (fundamentação). Em detida análise dos autos, verifico que estão na fase do art. 357 do Código de Processo Civil, razão pela qual passo a neste momento sanear o feito. Em um primeiro momento, noto que não há consenso quanto ao mérito da ação, bem como há preliminar arguida pela parte requerida ainda pendente de análise. Desta feita, passo a apreciá-la. I. Das Preliminares I.1. Da Coisa Julgada O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) arguiu preliminar de coisa julgada, sustentando que a parte autora ajuizou ações pretéritas com o mesmo objeto. Contudo, a requerente, em réplica, demonstrou que as ações judiciais anteriores discutiram aposentadoria por idade rural, enquanto a presente demanda busca a aposentadoria por idade híbrida, modalidade que permite a soma de períodos de trabalho urbano e rural, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Constato, ainda, a partir do documento de Id. 67381972, pág. 02, que se trata, de fato, do processo nº 0000391-29.2006.4.02.5051, referente a pedido de Aposentadoria por Idade – Rural. A identidade de ações, para fins de configuração da coisa julgada, exige a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto no art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, não se vislumbra a identidade de pedidos, porquanto o objeto da lide é distinto, não se configurando, assim, a coisa julgada. Assim sendo, afasto a preliminar suscitada e mantenho o prosseguimento do feito. I.2. Da Decadência: A autarquia ré alegou a ocorrência de decadência, sob o fundamento de que o pedido administrativo de benefício foi indeferido há mais de dez anos. Todavia, a decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91 incide sobre o direito ou a ação de revisão do ato de concessão de benefício, ou de seu indeferimento definitivo na via administrativa. A pretensão da autora, no presente feito, não se confunde com a revisão de um ato administrativo anterior, mas sim com a concessão de um novo benefício, de natureza diversa (aposentadoria por idade híbrida), com base em outros fundamentos fáticos e legais. Assim, não se aplica o prazo decadencial suscitado pelo INSS. I.3. Da Prescrição: O requerido arguiu a prescrição total, aduzindo que a ação foi ajuizada após cinco anos da decisão administrativa. Contudo, o direito à concessão inicial de um benefício previdenciário possui natureza fundamental e, via de regra, é imprescritível. A prescrição, em matéria previdenciária, atinge apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da demanda, conforme art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, o direito à própria concessão do benefício não se sujeita à prescrição do fundo de direito, razão pela qual afasto a prejudicial de mérito. II. Do saneamento e organização do processo: Resolvidas as questões processuais pendentes, verifico que o processo se encontra em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro-o saneado. Assim, considerando que o feito não se encontra maduro para julgamento, delimito as questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito e para a atividade probatória, sobre as quais recairão as provas a serem produzidas pelas partes (art. 357 do Código de Processo Civil): a) Preenchimento dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade híbrida: (i) implemento do requisito etário; (ii) cumprimento da carência; e (iii) período de exercício de trabalho rural. Sabidos, ainda, que nos termos do art. 373 do CPC incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e considerando que a distribuição do onus probandi é uma regra de instrução e que, portanto, deve ser decretada de antemão pelo juiz, antes da prolação de sentença (na forma do art. 357, III, do CPC). III. Dispositivo: Afasto as preliminares avençadas pela ré, e consequentemente, mantenho o prosseguimento do feito. Dou o feito como saneado e organizado, e determino: Intimem-se as partes, por seus advogados, para que tenham ciência dos termos do presente decisum e para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca das provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as sob pena de preclusão. À luz do art. 357, § 1º, do CPC, as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, bem como ratificar os pedidos de provas. Intimem-se as partes. Diligencie-se. Iúna/ES, 08 de julho de 2025. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0001163-58.2025.8.13.0080

ID: 338190517

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001163-58.2025.8.13.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIEL IRIA DOS SANTOS CARLOS EDUARDO MARINS SILVA PATRIK OTAVIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA JUNHO

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JOAO BATISTA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 0001163-58.2025.8.13.0080 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PATRIK OTAVIO PEREIRA CPF: 152.492.286-23 e outros DECISÃO Vistos. 1) Extrai-se dos autos que o Ministério Público firmou Acordo de Não Persecução Penal com o investigado João Paulo Andrade Silva em ID 10472268011, conforme anteriormente havia informado que fariam (ID 10416546833, fl. 6). No entanto, conforme certificado em ID 10474606419, não houve nova distribuição do Ministério Público com o acordo entabulado, nem foi possível o desmembramento, vez que João Paulo Andrade Silva não configura no polo passivo destes autos. Assim, nos termos da decisão anterior (ID 10472305499), para não tumultuar o presente processo, determino que se providencie um novo processo no sistema SEEU, para acompanhamento e execução do Acordo de Não Persecução Penal de João Paulo Andrade Silva, com a inclusão dos documentos de ID 10472268011. 2) Nos termos da petição de ID 10478345251, providencie-se a alteração do novo endereço no sistema. 3) Quanto à manutenção da prisão preventiva, prevê o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, "decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". Em que pese ainda não ultrapassado o prazo de noventa dias, entende o Supremo Tribunal Federal que: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA. Inobservância de prazo nonagesimal e revogação automática de prisão preventiva. A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) (1) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. O disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP insere-se em um sistema a ser interpretado harmonicamente, sob pena de se produzirem incongruências deletérias à processualística e à efetividade da ordem penal. A exegese que se impõe é a que, à luz do caput do artigo, extrai-se a regra de que, para a revogação da prisão preventiva, o juiz deve fundamentar a decisão na insubsistência dos motivos que determinaram sua decretação, e não no mero decurso de prazos processuais. O Supremo Tribunal Federal (STF) rechaça interpretações que associam, automaticamente, o excesso de prazo ao constrangimento ilegal da liberdade, tendo em vista: a) o critério de razoabilidade concreta da duração do processo, aferido à luz da complexidade de cada caso, considerados os recursos interpostos, a pluralidade de réus, crimes, testemunhas a serem ouvidas, provas periciais a serem produzidas, etc.; e b) o dever de motivação das decisões judiciais [Constituição Federal (CF), art. 93, IX] (2), que devem sempre se reportar às circunstâncias específicas dos casos concretos submetidos a julgamento, e não apenas aos textos abstratos das leis. À luz desta compreensão jurisprudencial, o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP não conduz à revogação automática da prisão preventiva. Ao estabelecer que “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”, o dispositivo não determina a revogação da prisão preventiva, mas a necessidade de fundamentá-la periodicamente. Mais ainda: o parágrafo único do art. 316 não fala em prorrogação da prisão preventiva, não determina a renovação do título cautelar. Apenas dispõe sobre a necessidade de revisão dos fundamentos da sua manutenção. Logo, não se cuida de prazo prisional, mas prazo fixado para a prolação de decisão judicial. Portanto, a ilegalidade decorrente da falta de revisão a cada 90 dias não produz o efeito automático da soltura, porquanto esta, à luz do caput do dispositivo, somente é possível mediante decisão fundamentada do órgão julgador, no sentido da ausência dos motivos autorizadores da cautela, e não do mero transcorrer do tempo. No caso, trata-se de referendo de decisão do presidente do STF que, em sede de plantão judiciário, após reconhecer a existência de risco de grave lesão à ordem e à segurança pública, concedeu a suspensão de medida liminar proferida nos autos do HC 191.836/SP e determinou a imediata prisão do paciente. A periculosidade do agente do writ em foco para a segurança pública resta evidente, ante a gravidade concreta do crime (tráfico transnacional de mais de 4 toneladas de cocaína, mediante organização criminosa violenta e que ultrapassa as fronteiras nacionais) e a própria condição de liderança de organização criminosa de tráfico de drogas atribuída ao paciente, reconhecida nas condenações antecedentes que somam 25 anos. Com esse entendimento, o Plenário, por maioria, referendou a decisão em suspensão de liminar, com a consequente confirmação da suspensão da decisão proferida nos autos do HC 191.836/SP até o julgamento do writ pelo órgão colegiado competente, determinando-se a imediata prisão do paciente, nos termos do voto do ministro Luiz Fux (presidente e relator), vencido o ministro Marco Aurélio, que inadmitia a possibilidade de presidente cassar individualmente decisão de um integrante do STF. O ministro Ricardo Lewandowski, preliminarmente, não conhecia da suspensão e, vencido, ratificou a liminar”. SL 1395 MC Ref/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 14 e 15/10/2020 (Fonte - Informativo 995 – STF). A garantia da ordem pública, a prevenção de crimes e a instrução criminal permanecem inalterados. Contudo, para a decretação da prisão preventiva (Lei nº 13.964/2019), além da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria, passa a ser exigida a comprovação do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Vale destacar que, preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, o fato do réu possuir residência fixa e ocupação lícita, não constitui óbice à decretação da prisão preventiva, não enseja direito líquido e certo à liberdade provisória, notadamente quando demonstrada a existência do crime, com indícios suficientes de autoria e que o estado de liberdade do imputado gerará de perigo. Pois bem. O acusado Patrick Otávio Pereira está preso cautelarmente pela suposta prática dos arts. 180, §1º do Código Penal (ID 10416546833). Nos termos da decisão anexa proferida no APFD de nº. 5000477-78.2025.8.13.0080, a prisão preventiva do acusado fundamentou-se na necessidade de garantir a ordem pública, prevenção de crimes e a instrução criminal. Isso porque há indícios suficientes dos crimes e de sua autoria, além do receio fundado de reiteração delitiva, uma vez que o denunciado é contumaz na prática delitiva, possuindo condenações criminais ainda não transitadas em julgado pelos crimes de dano qualificado, ameaça, resistência, desobediência, extorsão majorada e corrupção de menores, mostrando eventual medida alternativa insuficiente para ele. Nesse contexto, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e para resguardar a continuidade delitiva, evidenciando-se, assim, o periculum in libertatis, sendo de rigor a necessidade de permanência da prisão preventiva. Dessa forma, verifico que não houve demonstração de alteração fática desde a decretação da prisão preventiva nos termos da decisão anexa e tampouco foram apresentados fatos novos aptos a ensejar uma revisão do decreto prisional. Portanto, há risco de que em liberdade, volte a cometer crimes, bem como prejudique a instrução criminal, razão pela qual, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, reviso a necessidade da custódia cautelar e mantenho a prisão preventiva do acusado Patrick Otávio Pereira, reiterando os fundamentos das decisões anteriores, anexa e de ID 10455694013. 4) Por fim, aguarde-se a audiência designada (ID 10455694013). Intimem-se. Cumpra-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

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Etelvina Batista Barbosa e outros x Edvan Ferreira Barbosa

ID: 308103290

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000226-61.2022.8.13.0243

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ETELVINA BATISTA BARBOSA MARIA APARECIDA BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

EDVAN FERREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

FLAVIO GONCALVES DE MENEZES

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MARINALVA RIBEIRO TOLENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5000226-61.2022.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Propriedade, Reivindicação] AUTOR: ETELVINA BATISTA BARBOSA CPF: 028.693.836-73 e outros RÉU: EDVAN FERREIRA BARBOSA CPF: não informado SENTENÇA I. RELATÓRIO ETELVINA BATISTA BARBOSA, representada por sua curadora MARIA APARECIDA BARBOSA LIMA, ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de EDVAN FERREIRA BARBOSA, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alegou, em síntese, ser proprietária de imóvel residencial localizado na Rua Aureliano Ramos, Bela Vista, Espinosa/MG, inscrito na matrícula nº 2.672, livro 24, fls. 84, do Cartório de Registro de Imóveis de Espinosa. Sustentou que, em razão de seu estado de saúde e necessidade de tratamento médico adequado, precisava vir morar na cidade, tendo solicitado amigavelmente ao réu (seu filho) que desocupasse o imóvel, obtendo recusa. Requereu tutela antecipada para determinar a reintegração na posse, com desocupação do imóvel pelo réu no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O pedido de tutela antecipada foi indeferido pela decisão de ID 9445462363, tendo sido o processo remetido ao rito comum. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 9613502735) suscitando preliminares de inépcia da inicial e prescrição. No mérito, alegou que recebeu o imóvel por doação de sua mãe em 27/12/2010, exercendo posse mansa, justa e pacífica há mais de 11 anos. Juntou o documento de doação (ID 9613503742) e outros documentos comprobatórios. Formulou pedido contraposto requerendo a manutenção na posse. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 9643021322), questionando a validade do documento de doação e reiterando seus pedidos iniciais. Durante o trâmite processual, sobreveio o falecimento da autora Etelvina Batista Barbosa em 18/10/2022 (certidão de óbito ID 9674161197), sendo o feito suspenso para providências quanto à sucessão processual. Foi instaurado inventário sob nº 5000477-45.2023, sendo nomeado inventariante José Ferreira Filho, que assumiu a representação do espólio nos presentes autos. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (ID 9721552749), considerando que a questão envolve apenas interesses patrimoniais entre herdeiros capazes. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora reiterou não haver outras provas a produzir e os argumentos da inicial (ID 10399613589). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1.1. Da alegação de inépcia da inicial O réu suscitou preliminar de inépcia da inicial, sustentando que a exordial não foi instruída com documentos indispensáveis à comprovação das alegações, especialmente quanto ao esbulho possessório. A preliminar não merece acolhimento. Embora seja certo que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), a alegada ausência de prova do esbulho constitui matéria afeita ao mérito da demanda, não configurando vício formal da inicial. A inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido determinados, sendo a questão da comprovação dos elementos da ação possessória - posse, esbulho e sua data - matéria a ser analisada quando do exame do mérito. 2.1.2. Da alegação de prescrição O réu alegou prescrição decenal, sustentando que exerce a posse do imóvel desde 27/12/2010, transcorrendo mais de 10 anos até o ajuizamento da ação em 16/02/2022. A preliminar de prescrição também não prospera. Muito embora seja verdade que as ações possessórias prescrevem em 10 anos quando não há prazo menor fixado em lei (art. 205 do Código Civil), a contagem do prazo prescricional inicia-se da data do esbulho. Ocorre que, conforme se demonstrará na análise meritória, não restou comprovado nos autos o esbulho alegado, sua data ou mesmo a existência de posse anterior da autora que justificasse a pretensão reintegratória. Isto é, a prejudicial confunde-se com o próprio mérito. Assim, rejeito a prejudicial arguida. 2.2. DO MÉRITO As ações possessórias, dentre elas a reintegração de posse, possuem requisitos específicos estabelecidos no art. 561 do CPC, que determina incumbir ao autor provar: sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, na ação de reintegração. Trata-se de requisitos cumulativos, cuja comprovação é ônus exclusivo do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Analisando detidamente os elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que não restaram comprovados os requisitos essenciais da ação reintegratória. Com efeito, não há nos autos qualquer elemento probatório que comprove atos possessórios concretos da autora/espólio sobre o bem, como habitação, conservação, pagamento de tributos ou outras manifestações do corpus e animus domini. Em contrapartida, o documento juntado no ID 9613503742 comprova que o réu exerce posse sobre o imóvel desde 27/12/2010, quando recebeu o bem por meio de "Contrato de Doação de Mãe para Filho - Adiantamento de Legítima". Tal documento demonstra que a posse do requerido possui origem lícita e é exercida há mais de 14 anos de forma mansa e pacífica. Esta situação é corroborada pela declaração da CEMIG (ID 9613502653), que atesta que em 25/11/2014 iniciou-se a vigência do contrato de energia elétrica em nome da companheira do réu, evidenciando a continuidade da posse familiar sobre o imóvel. Cumpre esclarecer que, em que pese existir controvérsia acerca do documento de ID 9613503742 e sua legitimidade, questionada pela parte autora na impugnação à contestação (ID 9643021322), a natureza da presente ação possessória não se vale dessa discussão. O referido documento serve, nestes autos, apenas como elemento indicativo de posse exercida pelo requerido, não sendo objeto de análise a validade ou eficácia do negócio jurídico subjacente, matéria que demandaria ação própria de natureza petitória. Nas ações possessórias, discute-se tão somente a posse de fato, independentemente da discussão sobre o direito de propriedade ou a validade dos títulos apresentados. Ademais, não restou comprovado nos autos qualquer ato de esbulho praticado pelo réu. A mera alegação de que o requerido reside no imóvel e se recusa a desocupá-lo não configura, por si só, esbulho possessório, especialmente quando há documento comprobatório da legitimidade de sua posse. A parte autora também não indicou quando teria ocorrido o alegado esbulho, limitando-se a afirmações genéricas, sem precisar o momento em que teria sido privada da posse do imóvel, de modo que para a procedência da ação reintegratória, é essencial demonstrar que a autora possuía o bem e dele foi privada injustamente. Noutro giro, muito embora o réu tenha formulado pedido contraposto pugnando por proteção possessória, nos termos do art. 556 do CPC, não restou demonstrada ofensa à sua posse, sendo impossível, dessa forma, o seu acolhimento. Se não bastasse, as ações possessórios ostentam natureza dúplice. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pelo ESPÓLIO DE ETELVINA BATISTA BARBOSA, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos ao artigo 487, I, do Código de Processo Civil, por não restarem comprovados os requisitos do art. 561 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre atualizado da causa (vide ID 10399613589), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspensa, contudo, a exigibilidade, uma vez que a parte autora litiga sob o pálio da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Se houver apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar, também no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 2º do CPC). Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Espinosa/MG, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto

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