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Processo nº 5152044-85.2022.8.21.0001

ID: 281179989

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5152044-85.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ VILMAR AZEVEDO DE SOUZA ROGER FARIAS SCHUVARSTZHUPT RYAN FARIAS SCHUVARSTZHUPT YURI FARIAS SCHUVARSTZHUPT YURI ORQUIZ JARDIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA PONTES HUBNER

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MARCOS VINÍCIUS BARRIOS DOS SANTOS

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KARINNE VIEIRA BENNECH VERCINO

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GISELLE DE OLIVEIRA DIAS

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JULIA MONTEIRO SCHUCK

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KATIUSCIA MACHADO DA SILVA

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CASSYUS DE CAMARGO PONTES

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GELSON LUCAS PACHECO FASSINA DA SILVA

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JULIANA GUEDES VICENTE

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RICARDO SANTOS DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE ALVES FERREIRA

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JULIANA MICHELIN

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JULIANA BARLETTA CHAVES

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5152044-85.2022.8.21.0001/RS ACUSADO : YURI FARIAS SCHUVARSTZHUPT ADVOGADO(A) : DOUGLAS JARDIM FERNANDES (OAB RS109956) ADVOGADO(A) : JULIANA BARLETTA CHAVES (OA… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5152044-85.2022.8.21.0001/RS ACUSADO : YURI FARIAS SCHUVARSTZHUPT ADVOGADO(A) : DOUGLAS JARDIM FERNANDES (OAB RS109956) ADVOGADO(A) : JULIANA BARLETTA CHAVES (OAB RS119896) ADVOGADO(A) : JULIANA MICHELIN (OAB RS124921) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ALVES FERREIRA (OAB RS127352) ADVOGADO(A) : RICARDO SANTOS DA SILVA (OAB RS123110) ADVOGADO(A) : JULIANA GUEDES VICENTE (OAB RS134796) ADVOGADO(A) : GELSON LUCAS PACHECO FASSINA DA SILVA (OAB RS115351) ACUSADO : RYAN FARIAS SCHUVARSTZHUPT ADVOGADO(A) : KATIUSCIA MACHADO DA SILVA (OAB RS057334) ADVOGADO(A) : CASSYUS DE CAMARGO PONTES (OAB RS122096) ACUSADO : ROGER FARIAS SCHUVARSTZHUPT ADVOGADO(A) : KATIUSCIA MACHADO DA SILVA (OAB RS057334) ADVOGADO(A) : JULIA MONTEIRO SCHUCK (OAB RS128266) ADVOGADO(A) : GISELLE DE OLIVEIRA DIAS (OAB RS130934) ADVOGADO(A) : KARINNE VIEIRA BENNECH VERCINO (OAB DF062417) ACUSADO : ANDRÉ VILMAR AZEVEDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS BARRIOS DOS SANTOS (OAB RS073632) ACUSADO : YURI ORQUIZ JARDIM ADVOGADO(A) : LUANA PONTES HUBNER (OAB RS103226) DESPACHO/DECISÃO 1) evento 1737, PET1 : tendo em vista que já foi prolatada sentença de pronúncia e que o processo se encontra no Tribunal de Justiça para análise de recurso, não detém, este juízo, competência para análise de eventual pedido de revogação de medida cautelar. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO . HOMICÍDIO QUALIFICADO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA POR JUÍZO INCOMPETENTE . ILEGALIDADE. A regra posta no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, ao determinar o reexame da segregação cautelar, e fazer referência ao órgão emissor da decisão que a decretou, foi editada considerando o legislador a natureza provisória da prisão e o tempo tramitação do processo, tanto que estabelece o prazo de noventa dias para que seja realizado, avultando o fato consistente em que se destina a norma, em verdade, à reavaliação da necessidade da prisão durante a instrução do processo. Tanto é assim que há regra outras que impõem ao magistrado o mesmo reexame quando da prolação da sentença de pronúncia ou de decisão condenatória. Proferida sentença de pronúncia e encontrando-se concluso a este julgador o recurso em sentido contra aquela interposto pelo Ministério Público (processo 5000521-05.2021.8.21.0084/TJRS, evento 3, INF1), resulta claro que não detinha o juízo a quo competência para eventual reexame da necessidade da custódia cautelar, porquanto esgotada sua jurisdição . Mais, a periculosidade do agente, cuja existência foi afirmada por câmara outra deste Tribunal de Justiça, não desapareceu no curso do processo; na esteira da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbete nº 21, “pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. Prisão decretada. Imediata expedição de mandado de prisão determinada. RECURSO PROVIDO.(Recurso em Sentido Estrito , Nº 50009341820218210084, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em: 24-03-2022). 2) evento 1743, DOC1 : diante da concordância do Ministério Público, este juízo nada tem a opor à transferência/permuta do réu. Comunique-se ao juízo responsável pela transferência de presos .

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Processo nº 0000765-34.2019.8.17.8221

ID: 330443894

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000765-34.2019.8.17.8221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CASSIANO RODRIGO DOS SANTOS GALO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000765-34.2019.8.17.8221 EXEQUENTE: MAGALY VALDENICE DE SOUZA EXECUTADO(A): PAQUETA CALCADOS S.A. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a Exequente pretende ver satisfeito seu crédito e a Executada insurge-se contra a execução nesses autos, em virtude de sua recuperação judicial em trâmite perante 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Sapiranga/RS. Os fatos narrados na inicial, que ensejaram a condenação da Parte Ré na fase de conhecimento, ocorreram em 2017. Nos temos do disposto no art. 49, da caput, da Lei nº 11.101/2005, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP 1.840.531/RS, pela Sistemática de Recursos Repetitivos, firmou entendimento, de que por força do dispositivo legal acima transcrito, o que define a natureza concursal ou extraconcursal do crédito é a data em que ocorreu o fato gerador e não a da sentença que o declarou ou quantificou, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido.” (Grifos nossos. STJ. .Segunda Sessão. RESP 1.840.531/RS. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas. DJe 17/12/2020) Destaco que, o Código de Processo Civil de 2015 estatuiu um sistema de precedentes, objetivando conferir maior estabilidade, segurança jurídica, previsibilidade e isonomia nas decisões judiciais, como decorre do art. 926 de referido diploma legal. Assim é que, o art. 927, inciso III, do CPC, preconiza que “os juízes e os tribunais observarão: (...) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivo.” Destarte, o precedente supratranscrito, vincula o magistrado de primeiro grau, eis que firmado em recurso especial repetitivo. No caso dos autos, como visto, o fato gerador da dívida que se pretende executar ocorreu em 2017, conforme decorre da narrativa da inicial. O deferimento do processamento da recuperação judicial inicial é posterior ao fato gerador do crédito, porquanto o processamento da recuperação judicial foi deferido pelo juízo em 27/06/2019. Conclui-se, pois, que o crédito exequendo é anterior ao deferimento do processamento da recuperação, na esteira da tese fixada no RESP 1.840.531/RS estando, por conseguinte, sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, por força do artigo 49, da Lei n.º 11.101/2005. Observo, ainda, que o crédito perseguido pela Exequente já foi devidamente liquidado, estando a Executada ciente do valor da dívida, ciente do valor da dívida, calculada por esse juízo, não se insurgiu contra ele, o que torna incontroverso o valor. Destarte, este Juízo não é competente para prosseguir na execução uma vez que, nos termos da Lei, a Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da recuperação judicial o pedido de cumprimento de sentença não deve ser conhecido, dada a incompetência deste juízo. Ademais, observo que o período de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão das execuções contra a Executada determinados pelo juízo da recuperação judicial no processo n.º 5000521-26.2019.8.21.0132/RS já transcorreu integralmente, dado que a decisão que deferiu o processamento da recuperação foi proferida em 27/06/2019. Dispositivo: Por todo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para prosseguimento do feito e nos termos dos artigos 51, II da lei 9099/95, c/c artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005 e artigo 925 do código de processo civil e, conseguintemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Expeça-se a certidão de crédito para que a Exequente habilite seu crédito nos autos da recuperação e receba o valor que lhe é devido. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 6 de junho de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 6002818-47.2024.4.06.9999

ID: 332095984

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002818-47.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO LUIZ SIQUEIRA REIS

Acórdão

Advogados:

FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

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Apelação Cível Nº 6002818-47.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARCELO LUIZ SIQUEIRA REIS ADVOGADO(A) : FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO (OAB S… Apelação Cível Nº 6002818-47.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : MARCELO LUIZ SIQUEIRA REIS ADVOGADO(A) : FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO (OAB SP330435) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. AGENTE NOCIVO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO APÓS O DECRETO 2.172/1997. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DER. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ações recíprocas de apelação contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos laborados de 04/07/1994 a 20/12/2016 e de 02/01/2017 a 13/11/2019, concedendo o benefício de aposentadoria especial a partir da data da perícia judicial (14/03/2024). O INSS busca a reforma integral da sentença, enquanto a parte autora requer a alteração do termo inicial do benefício para a data do requerimento administrativo (31/08/2020). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se é possível reconhecer como especial o tempo de serviço exercido com exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts após 06/03/1997; (ii) se a perícia judicial pode ser utilizada como meio válido para comprovação da atividade especial na via previdenciária; (iii) definição do termo inicial do benefício, se na DER ou na data da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A especialidade do labor exercido com exposição à eletricidade é reconhecida mesmo após o Decreto 2.172/1997, desde que demonstrada a efetiva exposição ao agente nocivo, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 534) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 555 quanto ao uso de EPI). 4. A perícia judicial é meio hábil para suprir a ausência de documentos técnicos contemporâneos, não implicando alteração de dados do PPP nem usurpação de competência da Justiça do Trabalho, servindo exclusivamente para a comprovação da especialidade no âmbito previdenciário. 5. Não há sobrestamento obrigatório em razão do Tema 1.209 do STF, por se referir especificamente à categoria dos vigilantes. 6. O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, uma vez que a perícia judicial apenas confirmou situação jurídica preexistente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. Devidos juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, alinhado aos Temas 810 do STF e 905 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (31/08/2020). Tese de julgamento: “É devido o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas com exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts, inclusive após 06/03/1997, desde que comprovada a efetiva exposição ao agente nocivo. A perícia judicial é meio idôneo para tal comprovação na via previdenciária. O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, quando presentes os requisitos legais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 (ARE 664.335); STJ, Tema 534 (REsp 1.306.113/SC) e Tema 1090 (REsp 1.786.311/SP); STJ, AgInt no AREsp 1.763.255/SP; TRF3, ApCiv 5000521-37.2020.4.03.6110. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para alterar o termo inicial da aposentadoria especial, a fim de fixá-lo na data de entrada do requerimento administrativo (31/08/2020), e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Valdemir De Moura Sousa x Adidas Do Brasil Ltda e outros

ID: 337908715

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001623-88.2025.5.07.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DE MOURA SOUSA

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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NAIRA MARIA FARIAS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001623-88.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: VALDEMIR DE MOURA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ATSum 0001623-88.2025.5.07.0039 RECLAMANTE: VALDEMIR DE MOURA SOUSA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5706959 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante-CE, o seguinte: Em sede de preliminar, acolher a incompetência desta especializada quanto à execução de contribuições previdenciárias decorrentes do período relacionado ao vínculo de emprego postulado; rejeitar as arguições de impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. Acolher a prejudicial de mérito e extinguir com resolução de mérito os pleitos anteriores a 21/05/2020, incluindo o FGTS, com fulcro no art. 487, II, CPC. Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por VALDEMIR DE MOURA SOUSA em face de ADIDAS DO BRASIL LTDA (5ª reclamada). Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por VALDEMIR DE MOURA SOUSA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1ª reclamada), PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (2ª reclamada), COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS (3ª reclamada) e PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (4ª reclamada) para condenar solidariamente a primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas a pagarem ao reclamante, nos termos da lei 11.101/2005, as seguintes parcelas: saldo de salário de 29 dias do mês de novembro de 2023; aviso Prévio Indenizado e reflexos; 13º salário proporcional; férias simples + 1/3; férias Proporcionais + 1/3; outras verbas licença remunerada; FGTS faltante + multa de 40%; multa do Art. 477, § 8º, da CLT; multa do art. 467 da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS digital da parte autora, nos termos da fundamentação. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada do reclamante (VALDEMIR DE MOURA SOUSA, CPF 016.290.453-30, Admissão 09/04/2013, Função Coordenador de Produção; Último salário R$ 1.817,76 Último dia trabalhado 29/11/2023, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03), conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum a fim de que o autor (VALDEMIR DE MOURA SOUSA, CPF 016.290.453-30, Admissão 09/04/2013, Função Coordenador de Produção; Último salário R$ 1.817,76 Último dia trabalhado 29/11/2023, CNPJ empregadora 01.098.983/0001-03) caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Registra-se que as eventuais razões de inabilitação do trabalhador ao benefício do seguro-desemprego devem ser circunstanciadas por escrito pelo Ministério do Trabalho, para o fim de documentação probatória para apuração futura, em sendo o caso, de responsabilidade do empregador pela inabilitação e respectiva conversão do benefício em indenização substitutiva, a cargo das reclamadas. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. SENTENÇA LÍQUIDA, observando-se os parâmetros da fundamentação. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da parte reclamante. Honorários advocatícios de 10% em favor do causídico da demandada, suspensos nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, mantendo as empresas reclamadas estado de insolvência (processo de recuperação judicial n° 5000521-26.2019.8.21.0132 em trâmite 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul), em observância ao art. 6º da Lei 11.101/2005, determino a suspensão da execução e, ato contínuo, que se expeça certidão de habilitação de crédito, notificando a exequente para recebimento (a exceção somente é cabível para as demandadas PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PAQUETA CALCADOS LTDA, COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS). Quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, aplicam-se as regras do imposto de renda nos termos do art. 27, da lei n. 8.218/91, do art. 46, da lei n. 8.541/92 e art. 12 da IN SRF n. 02/93, e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738/93, sobre as parcelas da condenação que possuam natureza de salário de contribuição. À parte demandada deverá ser reconhecida a desoneração do recolhimento da cota patronal do INSS, com base no inc. I do art. 22 da Lei 8.213/91, nos termos da fundamentação supra. Em relação a atualização monetária, deverá ser adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, conforme decidido recentemente pelo STF, provocado por meio das ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF. Observa-se, ainda, que a taxa SELIC já engloba, também, os juros de mora, não havendo que se falar, portanto, em aplicação de juro de 1% ao mês. Custas processuais pelas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, no valor de R$ 823,27, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 41.163,73. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ADIDAS DO BRASIL LTDA - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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Processo nº 5000521-94.2025.4.03.6002

ID: 305973295

Tribunal: TRF3 Órgão: CERCON-Dourados Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000521-94.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA QUEIROZ DE AMORIM

Termo de Audiência

Advogados:

EDSON ALVES DO BONFIM

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INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000521-94.2025.4.03.6002 / CERCON-Dourados AUTOR: M. P. F. -. P. INVESTIGADO: M. D. L. C., M. E. Q. D. A. Advogado do(a) INVESTIGADO: EDSON ALVES DO BONFIM - MS14433 T E … INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000521-94.2025.4.03.6002 / CERCON-Dourados AUTOR: M. P. F. -. P. INVESTIGADO: M. D. L. C., M. E. Q. D. A. Advogado do(a) INVESTIGADO: EDSON ALVES DO BONFIM - MS14433 T E R M O D E A U D I Ê N C I A TERMO DE AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Aos 13 de Junho de 2025, às 14h45min, nesta cidade de Dourados/MS, reuniram-se por videoconferência, através do sistema Microsoft TEAMS, para realização de sessão para fins de formalização de acordo de não persecução penal, sob a presidência da Meritíssima Juíza Federal, Dra. DINAMENE NASCIMENTO NUNES, Coordenadora da Central de Conciliação de Dourados, os seguintes participantes: o representante do Ministério Público Federal, Dr. MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA, as Beneficiárias M. D. L. C., acompanhada do Defensor Público da União, Dr. JOSEPH BRUNO DOS SANTOS SILVA, e M. E. Q. D. A. (Rua Fradique Correia Ferreira, n. 2.500, Vila Vargas, Dourados/MS - TELEFONE 67 99681-3257), acompanhado de seu Advogado, Dr. EDSON ALVES DO BONFIM, OAB/MS 14.433. Primeiramente, pelo Defensor Público da União foi solicitado o prazo de 05 (cinco) dias, para acesso e análise dos autos. Pela Merítissima Juíza Federal foi dito:"Defiro o pedido da Defesa e concedo o prazo de 05 (cinco) dias, após o acesso aos autos, para que a Defensoria Pública da União se manifeste quanto ao interesse no Acordo de Não Persecução Penal em relação à Beneficiária M. D. L. C.. Providencie-se o acesso aos autos para o Defensor Público." Após tratativas, foram ajustadas as condições inicialmente ofertadas nos autos, tendo o Ministério Público Federal proposto acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, sob as seguintes condições: Para a Beneficiária M. E. Q. D. A.: I – Reconhece, sem ressalvas, a prática da conduta delitiva; II - Obriga-se a realizar o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), divididos em até 16 (dezeseis) parcelas mensais sucessivas de igual valor (R$300,00); III – Compromete-se a prestar serviços à comunidade ou entidades públicas, em local a ser indicado pelo juízo da execução, pelo período de 256 (duzentas e cinquenta e seis) horas, sendo que a prestação de serviços deverá ser feita pelo período de 16 (dezesseis) meses; Consultada, o Sr. M. E. Q. D. A., auxiliada por seu Advogado, manifestou expressamente sua aceitação quanto à proposta oferecida pelo Ministério Público Federal, acima descrita, oportunidade em que confessou formal e circunstanciadamente a prática da infração penal. Ademais, comprometeu-se a cumprir os termos acima especificados, bem como foi cientificada de que o descumprimento das condições implicará na revogação do acordo e prosseguimento da ação. Após, pela MMª Juíza foi dito: “Ficam todos os presentes cientes de que, em razão da audiência ter sido realizada por meio de videoconferência, a ata será assinada digitalmente apenas por esta Juíza que a presidiu, substituindo-se as demais assinaturas no termo de audiência pelos registros audiovisuais colhidos nesta oportunidade. Ouvida, nesta oportunidade, a Beneficiado MARIA EDUARDA, na presença de seu Advogado, assim constatada a voluntariedade por parte de ambos, bem como a legalidade dos termos da proposta de não persecução penal com fulcro no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal, apresentado nesta oportunidade pelo Ministério Público Federal, em concordância com a Beneficiada M. E. Q. D. A., conforme a presente gravação audiovisual, por bem estarem atendidos os requisitos legais, tudo em conformidade com o artigo 28-A, especialmente incisos I, IV, e §§ 4º e 6º. Deverá a Beneficiada M. E. Q. D. A. cumprir todas as condições dispostas no referido no Acordo, comprometendo-se a: I – realizar o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), divididos em até 16 (dezeseis) parcelas mensais sucessivas de igual valor (R$300,00), até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se no mês de Julho de 2025;II – prestar serviços à comunidade ou entidades públicas, em local a ser indicado pelo juízo da execução, pelo período de 256 (duzentas e cinquenta e seis) horas, sendo que a prestação de serviços deverá ser feita pelo período de 16 (dezesseis) meses, na proporção de 16 (dezesseis) horas mensais. Fica consignado que o pagamento da prestação pecuniária deverá ser realizado mediante depósito na conta judicial única no. 4171.635.2531-6, do Banco Caixa Econômica Federal, ficando à disposição do Juízo da 1ª. Vara Federal de Dourados (CNPJ 05.422.922/0001-00), responsável pelas Execuções Penais, para posterior destinação à entidade assistencial cadastrada em Juízo. Caberá ao Beneficiado a comprovação do cumprimento integral das condições ofertadas pelo Ministério Público (prestação pecuniária), mensalmente, ao Juízo da Execução Penal, por meio de peticionamento nos autos. Em caso de rescisão do acordo, em razão do descumprimento de suas condições, ou por outra hipótese legal ou pactuada, não haverá direito à restituição de quaisquer valores pagos. É dever do Beneficiado comunicar ao MPF e ao Juízo eventual mudança de endereço, número de telefone e de endereço de e-mail, sob pena de rescisão do ANPP homologado. Do teor desta deliberação saem intimados os presentes, no ambiente virtual. Devolva-se os autos ao Juízo de origem. As instruções para geração da GUIA/ID encontram-se no link a seguir: https://bit.ly/3XeijVR OFICIO SEMAS Quanto a prestação serviços, considerando o Termo de Cooperação celebrado com o Município de Dourados por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS: Fica desde já o réu intimado a a comparecer, em 10 dias, na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS - com endereço na rua Coronel Ponciano, nº 1700, no horário das 08:00 às 12:00 horas, apresentando-se ao Senhor João Ponciano, para entrevista prévia e encaminhamento à Entidade onde prestará os trabalhos comunitários. Consigna-se que a Secretaria Municipal de Assistência Social atende no telefone: (67)3410-7711; e-mail: semas@dourados.ms.gov.br. Serve-se de OFÍCIO, a ser encaminhado pela CEMAN, via e-mail, à Secretaria de Assistência Social deste Município, para conhecimento e providências e comunicação a este Juízo, pelo e-mail: DOURAD-SE02-VARA02 @trf3.jus.br, caso o beneficiário acima mencionado não compareça ao órgão no prazo estabelecido. DOURADOS, 16 de junho de 2025

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Processo nº 5000521-93.2014.8.21.0037

ID: 331546647

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000521-93.2014.8.21.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBICUI ALIMENTOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BRANDÃO VIEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000521-93.2014.8.21.0037/RS EXECUTADO : IBICUI ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : LUCIANO BRANDÃO VIEIRA (OAB RS055739) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. O ESTADO DO … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000521-93.2014.8.21.0037/RS EXECUTADO : IBICUI ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : LUCIANO BRANDÃO VIEIRA (OAB RS055739) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL requereu, no evento 92, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador da empresa demandada, sob fundamento de que a parte executada encerrou suas atividades empresariais sem a devida observância das formalidades legais. É consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, se a pessoa jurídica executada deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social, arquivado na Junta Comercial, e deste fato não comunica o órgão competente, presume-se dissolução irregular. Neste sentido é o teor da Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Nesse passo, presumida a dissolução irregular, incide o artigo 135, caput e inciso III, do Código Tributário Nacional, sendo possível o redirecionamento da ação executiva contra os sócios-gerentes, pois pessoalmente responsabilizados por créditos tributários resultantes de atos praticados em infração à lei. No caso dos autos, verifica-se, por meio da ficha cadastral da empresa no JUCIS RS, que houve encerramento das atividades em 24/08/2022 ( evento 92, DOC2 ), sem a devida comunicação aos órgãos competentes. Dessa forma, com o encerramento de suas atividades sem a quitação dos débitos pendentes, a sociedade executada evidentemente infringiu a lei, possibilitando, assim, o redirecionamento do feito aos seus sócios. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL . 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC c/c art. 206. XXXVI, RITJRS. A matéria ventilada no presente recurso é recorrente, existindo jurisprudência dominante quanto ao tema no superior tribunal de justiça e nesta egrégia corte, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJ/RS. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR . O pedido de redirecionamento do feito executivo aos sócios da pessoa jurídica devedora, em razão de alegada dissolução irregular , decorre do disposto no art. 135, III, do CTN, sendo necessário, para tanto: i) a existência de prova nos autos de que a pessoa jurídica executada não mais funciona no seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes (súmula 435, STJ); e/ou ii) que não houve dissolução regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do CC - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005 (REsp n. 1.371.128/RS). Com efeito, em se tratando de sociedade limitada, uma vez integralizado o capital social, os sócios não respondem pelos débitos sociais , como deflui da intelecção do art. 1.052 do CC, de modo que o redirecionamento do feito depende da demonstração da efetiva partilha do acervo societário. Na hipótese dos autos, os elementos probatórios apresentados indicam dissolução irregular da pessoa jurídica executada, uma vez que apontam realização de distrato sem que a liquidação fosse efetivamente realizada. Assim, resulta autorizada a inclusão no polo passivo do processo de execução fiscal da sócia- administradora . RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51715976820258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 26-06-2025) Entendo, então, presentes as circunstâncias que autorizam o redirecionamento da ação em desfavor dos sócios, a fim de evitar que estes eximam as obrigações assumidas. Ante o exposto, DEFIRO O REDIRECIONAMENTO pretendido e determino a inclusão do sócio MOISES CERATTI (CPF: 451.184.180-20) no polo passivo da presente demanda, nos termos da fundamentação. 2. Após, cite-se a parte executada. Dil. Legais.

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Processo nº 5000521-66.2024.4.04.7210

ID: 301190292

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-66.2024.4.04.7210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANICE BRONZATTI PREVIDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA KAROLINE BONAMIGO

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ELÓI PEDRO BONAMIGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-66.2024.4.04.7210/SC AUTOR : IVANICE BRONZATTI PREVIDE ADVOGADO(A) : JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-66.2024.4.04.7210/SC AUTOR : IVANICE BRONZATTI PREVIDE ADVOGADO(A) : JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Senhora Juíza Federal Substituta, a Secretaria da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC INTIMA as partes de que foi designada audiência para o dia 18 de DEZEMBRO de 2025 (quinta-feira ), às 15 horas e 30 minutos, para a tomada do depoimento pessoal do autor e para a inquirição das testemunhas arroladas pela parte autora no evento 44 . Na forma do despacho do evento 35, o advogado da parte autora deverá promover a comunicação e participação do autor e das testemunhas por ele arroladas no ato designado . Faz-se constar a observação de que a audiência será virtual com a utilização da plataforma Zoom Cloud Meetings contratada pela Seção Judiciária de Santa Catarina. A Secretaria disponibiliza, outrossim, o link para o acesso à audiência, na forma do convite abaixo: ______________________________ 1ª Vara Federal São Miguel do Oeste está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: JFS-JEF n. 50005216620244047210 Horário: 18 dez. 2025 03:30 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/83815702426?pwd=aDxGpIjERWMrsCjZAraofQowT0pg4c.1 ID da reunião: 838 1570 2426 Senha: hSN2P7 ______________________________ Instruções para a audiência: O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings , considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro, apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store . Orientações sobre o uso da plataforma Zoom podem ser encontradas no link : https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac É necessário que os participantes disponham de equipamento (computador, tablet , celular) com câmera de vídeo e dispositivos de áudio (microfone e alto-falante ou fone de ouvido - sendo sugerido o uso de fone de ouvido) e acesso à internet (com capacidade para transmissão de áudio e vídeo durante o ato), e que estejam em local silencioso e iluminado, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio. As partes devem garantir acesso estável à internet: o ato não será adiado em virtude de problemas na conexão, com exceção de hipótese extraordinária. Autor e testemunhas devem ser advertidas de que se trata de ato solene , devendo permanecer em local silencioso e sozinha, com acesso à internet estável. Não serão ouvidas partes em veículos, em locais abertos ou que estejam realizando concomitantemente outra atividade. Verificada essa situação, serão aplicadas as penalidades constantes na Lei n. 9.099/95, analisado o caso específico. Em caso de impossibilidade ou dificuldades técnicas para participação do ato a partir do seu próprio local de residência ou trabalho, é facultada a participação das testemunhas a partir do mesmo local do advogado/procurador da parte que as arrolou. É recomendável que os participantes informem ao juízo um número de WhatsApp e um endereço de e-mail para envio dos dados de conexão e eventuais orientações complementares de acesso. É conveniente, para agilização dos trabalhos, que a conexão ao ambiente virtual da audiência seja realizada com cinco minutos de antecedência , a fim de possibilitar saneamento de problemas técnicos e de conexão e evitar atraso. O advogado ou a parte que não ingressarem à sala virtual no horário designado para a audiência deverão entrar em contato com a Vara para justificar eventual demora. A tolerância será de 10 minutos . As testemunhas deverão apresentar-se munidas de documento de identificação. A audiência designada será integralmente presidida por este Juízo da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC. Ficam as partes e testemunhas cientificadas de que a audiência será gravada e que, para esse fim, deverão promover a respectiva autorização, se assim lhes for solicitado .

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Processo nº 5000521-66.2025.8.24.0541

ID: 311206589

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Porto União Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000521-66.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDWILSON DE PAULA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FARAH DE CASTILHOS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000521-66.2025.8.24.0541/SC RÉU : EDWILSON DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIO FARAH DE CASTILHOS (OAB PR078098) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos, eis que constatado … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000521-66.2025.8.24.0541/SC RÉU : EDWILSON DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIO FARAH DE CASTILHOS (OAB PR078098) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos, eis que constatado de ofício equívoco no tocante à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na sentença de evento 98, SENT1 . Neste sentido, onde constou: Diante da presença dos requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade, por tempo igual ao da pena corpórea substituída, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida na forma do art. 46 e seus §§ 1º a 4º, do Código Penal e uma pena de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento 2 , a ser depositado o Fundo de Penas Pecuniárias da Comarca. A definição da entidade beneficiária da pena restritiva de direitos dar-se-á na fase de execução. Diante da substituição da pena, fica prejudicada a análise da benesse do art. 77 do Código Penal. [...] SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade, por tempo igual ao da pena corpórea substituída, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida na forma do art. 46 e seus §§ 1º a 4º, do Código Penal e uma pena de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento , a ser depositado o Fundo de Penas Pecuniárias da Comarca. A definição da entidade beneficiária da pena restritiva de direitos dar-se-á na fase de execução. Leia-se, na fundamentação: Incabíveis as benesses dos arts. 44 e 77, ambos do CP, já que cometido crime mediante violência, bem como diante da pena aplicada, de forma que não preenchidos os requisitos legais. E, no dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia de evento 1.1 para CONDENAR o réu EDWILSON DE PAULA , qualificado nos autos, ao cumprimento de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 2 (dois) meses de detenção , em regime inicial aberto , e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa , à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput , c/c §4º, da Lei n. 11.343/2006 e artigo 329, caput , do Código Penal, em concurso material, na forma do art. 69, também do Código Penal. Desde já, fixo as seguintes condições para cumprimento da pena no regime aberto: a) recolhimento domiciliar, nos dias de semana, das 20h30min às 6h do dia seguinte. Ainda, deverá se recolher em sua residência, nos sábados, das 15h até as 6h de segunda-feira; b) proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do Juízo, por período superior a 8 (oito) dias; c) proibição de mudar do endereço, sem prévia comunicação ao Juízo; d) comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. As demais disposições permanecem inalteradas. Cumpra-se a sentença na íntegra e, sem mais providências, arquivem-se os autos. 2 . APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] ALEGADA ILEGALIDADE NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. ADEMAIS, DELITO QUE PREVÊ CUMULATIVAMENTE SANÇÃO PECUNIÁRIA. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. ALMEJADA A ALTERAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO QUE DEVE SER CALCULA COM BASE NO VALOR NA DATA DO PAGAMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCEDÊNCIA. HIPOSSUFICÊNCIA PRESUMIDA DAQUELES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0009994-29.2016.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Terceira Câmara Criminal, j. 28-02-2023).

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Processo nº 5000521-88.2024.8.08.0010

ID: 312203207

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-88.2024.8.08.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA TEIXEIRA ABREU GUALHANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA CORDEIRO GOMES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000521-88.2024.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA TEIXEIRA ABREU GUALHANO REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZA CORDEIRO GOMES - RJ251495 Advogado do(a) REU: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 -SENTENÇA- I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO (embargante) em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada por MÁRCIA TEIXEIRA ABREU GUALHANO (embargada). A sentença embargada, prolatada em 21 de novembro de 2024 , julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, determinando o restabelecimento definitivo da linha telefônica (22) 99901-1081 e condenando a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. A decisão original estabeleceu que a correção monetária da indenização deveria ser nos termos da Súmula 362 do STJ e os juros com observância da Súmula 54 do mesmo Órgão. A embargante opôs os presentes embargos de declaração, alegando a existência de contradição na sentença. Sustenta que a condenação em danos morais, no que tange à correção monetária e juros, não observou o disposto na Lei nº 14.905/2024, que modificou os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Conforme a embargante, a referida lei determina a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para atualização monetária e a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) para os juros, a partir da vigência da lei. A embargante requereu o recebimento e provimento dos embargos, com efeito modificativo, para que a sentença seja retificada e passe a determinar a aplicação do IPCA para atualização monetária e da taxa SELIC deduzido o IPCA para os juros moratórios, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. Pleiteou, ainda, que todas as futuras intimações e publicações sejam feitas em nome de seu advogado, Gilberto de Aguiar Carvalho - OAB/ES 7.918, sob pena de nulidade. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o artigo 48 da Lei nº 9.099/95 também prevê a oposição de embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A embargante alega contradição na sentença proferida, ao argumento de que o decisório utilizou como indexadores de correção monetária e juros as Súmulas 362 e 54 do STJ, respectivamente, enquanto a Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil, estabeleceria critérios diversos. A Lei nº 14.905, de 03 de abril de 2024, introduziu alterações significativas no Código Civil, especificamente nos artigos 389, parágrafo único, e 406. O novo parágrafo único do artigo 389 do Código Civil dispõe que, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Por sua vez, o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, passou a prever que, quando os juros não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, "serão fixados de acordo com a taxa legal". O § 1º do mesmo artigo, incluído pela nova lei, esclarece que "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A sentença embargada foi proferida em 21 de novembro de 2024. A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 03 de abril de 2024, ou seja, antes da prolação da sentença. Dessa forma, ao fixar a correção monetária e os juros moratórios com base nas Súmulas 362 e 54 do STJ, a decisão não considerou a legislação superveniente que trouxe novas diretrizes para o cálculo de juros e correção monetária em casos de responsabilidade civil extracontratual ou contratual onde não há previsão específica ou convenção entre as partes. De fato, a Lei nº 14.905/2024, ao estabelecer o IPCA como índice de correção monetária na ausência de previsão específica e a taxa SELIC deduzida do IPCA como taxa legal de juros, cria um novo regramento para a matéria. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado sobre a aplicação imediata de lei nova que altera critérios de correção monetária e juros moratórios, desde que respeitados os atos jurídicos perfeitos e o princípio da irretroatividade. A contradição apontada pela embargante reside na incompatibilidade entre os parâmetros de atualização monetária e juros moratórios fixados na sentença e aqueles determinados pela Lei nº 14.905/2024, já em vigor à época da prolação do decisório. Portanto, há que se reconhecer a necessidade de adequação da sentença à nova sistemática legal. Quanto ao pedido de exclusividade de intimações em nome do advogado Gilberto de Aguiar Carvalho, este deve ser deferido, conforme preceitua o artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil, que visa garantir a efetiva ciência da parte e evitar nulidades processuais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para sanar a contradição apontada e retificar a sentença, que passa a vigorar com a seguinte redação no ponto específico da condenação: "Por tudo até aqui exposto, forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos postos em Juízo, para DETERMINAR que requerida restabeleça de forma definitiva a linha (22) 99901-1081. Outrossim, CONDENO a demandada a pagar em favor da demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, expressão monetária que deve ser corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a partir da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024." DEFIRO o pedido para que todas as futuras publicações e/ou intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome de seu advogado GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - OAB/ES 7.918, nos termos do artigo 272, §§ 2º e 5º do Código de Processo Civil. Mantenho os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus do Norte - ES, 29 de junho de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO.

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Processo nº 5000521-88.2024.8.08.0010

ID: 312203270

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-88.2024.8.08.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000521-88.2024.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA TEIXEIRA ABREU GUALHANO REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZA CORDEIRO GOMES - RJ251495 Advogado do(a) REU: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 -SENTENÇA- I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO (embargante) em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada por MÁRCIA TEIXEIRA ABREU GUALHANO (embargada). A sentença embargada, prolatada em 21 de novembro de 2024 , julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, determinando o restabelecimento definitivo da linha telefônica (22) 99901-1081 e condenando a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. A decisão original estabeleceu que a correção monetária da indenização deveria ser nos termos da Súmula 362 do STJ e os juros com observância da Súmula 54 do mesmo Órgão. A embargante opôs os presentes embargos de declaração, alegando a existência de contradição na sentença. Sustenta que a condenação em danos morais, no que tange à correção monetária e juros, não observou o disposto na Lei nº 14.905/2024, que modificou os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Conforme a embargante, a referida lei determina a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para atualização monetária e a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) para os juros, a partir da vigência da lei. A embargante requereu o recebimento e provimento dos embargos, com efeito modificativo, para que a sentença seja retificada e passe a determinar a aplicação do IPCA para atualização monetária e da taxa SELIC deduzido o IPCA para os juros moratórios, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. Pleiteou, ainda, que todas as futuras intimações e publicações sejam feitas em nome de seu advogado, Gilberto de Aguiar Carvalho - OAB/ES 7.918, sob pena de nulidade. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o artigo 48 da Lei nº 9.099/95 também prevê a oposição de embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A embargante alega contradição na sentença proferida, ao argumento de que o decisório utilizou como indexadores de correção monetária e juros as Súmulas 362 e 54 do STJ, respectivamente, enquanto a Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil, estabeleceria critérios diversos. A Lei nº 14.905, de 03 de abril de 2024, introduziu alterações significativas no Código Civil, especificamente nos artigos 389, parágrafo único, e 406. O novo parágrafo único do artigo 389 do Código Civil dispõe que, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Por sua vez, o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, passou a prever que, quando os juros não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, "serão fixados de acordo com a taxa legal". O § 1º do mesmo artigo, incluído pela nova lei, esclarece que "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A sentença embargada foi proferida em 21 de novembro de 2024. A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 03 de abril de 2024, ou seja, antes da prolação da sentença. Dessa forma, ao fixar a correção monetária e os juros moratórios com base nas Súmulas 362 e 54 do STJ, a decisão não considerou a legislação superveniente que trouxe novas diretrizes para o cálculo de juros e correção monetária em casos de responsabilidade civil extracontratual ou contratual onde não há previsão específica ou convenção entre as partes. De fato, a Lei nº 14.905/2024, ao estabelecer o IPCA como índice de correção monetária na ausência de previsão específica e a taxa SELIC deduzida do IPCA como taxa legal de juros, cria um novo regramento para a matéria. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado sobre a aplicação imediata de lei nova que altera critérios de correção monetária e juros moratórios, desde que respeitados os atos jurídicos perfeitos e o princípio da irretroatividade. A contradição apontada pela embargante reside na incompatibilidade entre os parâmetros de atualização monetária e juros moratórios fixados na sentença e aqueles determinados pela Lei nº 14.905/2024, já em vigor à época da prolação do decisório. Portanto, há que se reconhecer a necessidade de adequação da sentença à nova sistemática legal. Quanto ao pedido de exclusividade de intimações em nome do advogado Gilberto de Aguiar Carvalho, este deve ser deferido, conforme preceitua o artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil, que visa garantir a efetiva ciência da parte e evitar nulidades processuais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para sanar a contradição apontada e retificar a sentença, que passa a vigorar com a seguinte redação no ponto específico da condenação: "Por tudo até aqui exposto, forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos postos em Juízo, para DETERMINAR que requerida restabeleça de forma definitiva a linha (22) 99901-1081. Outrossim, CONDENO a demandada a pagar em favor da demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, expressão monetária que deve ser corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a partir da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024." DEFIRO o pedido para que todas as futuras publicações e/ou intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome de seu advogado GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - OAB/ES 7.918, nos termos do artigo 272, §§ 2º e 5º do Código de Processo Civil. Mantenho os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus do Norte - ES, 29 de junho de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO.

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