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"5000521-80.2022.8.13.0637" - Resultados da Busca – Página 116 de 132

Processo nº 5000521-94.2025.4.03.6002

ID: 305973295

Tribunal: TRF3 Órgão: CERCON-Dourados Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000521-94.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA QUEIROZ DE AMORIM

Termo de Audiência

Advogados:

EDSON ALVES DO BONFIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000521-94.2025.4.03.6002 / CERCON-Dourados AUTOR: M. P. F. -. P. INVESTIGADO: M. D. L. C., M. E. Q. D. A. Advogado do(a) INVESTIGADO: EDSON ALVES DO BONFIM - MS14433 T E … INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000521-94.2025.4.03.6002 / CERCON-Dourados AUTOR: M. P. F. -. P. INVESTIGADO: M. D. L. C., M. E. Q. D. A. Advogado do(a) INVESTIGADO: EDSON ALVES DO BONFIM - MS14433 T E R M O D E A U D I Ê N C I A TERMO DE AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Aos 13 de Junho de 2025, às 14h45min, nesta cidade de Dourados/MS, reuniram-se por videoconferência, através do sistema Microsoft TEAMS, para realização de sessão para fins de formalização de acordo de não persecução penal, sob a presidência da Meritíssima Juíza Federal, Dra. DINAMENE NASCIMENTO NUNES, Coordenadora da Central de Conciliação de Dourados, os seguintes participantes: o representante do Ministério Público Federal, Dr. MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA, as Beneficiárias M. D. L. C., acompanhada do Defensor Público da União, Dr. JOSEPH BRUNO DOS SANTOS SILVA, e M. E. Q. D. A. (Rua Fradique Correia Ferreira, n. 2.500, Vila Vargas, Dourados/MS - TELEFONE 67 99681-3257), acompanhado de seu Advogado, Dr. EDSON ALVES DO BONFIM, OAB/MS 14.433. Primeiramente, pelo Defensor Público da União foi solicitado o prazo de 05 (cinco) dias, para acesso e análise dos autos. Pela Merítissima Juíza Federal foi dito:"Defiro o pedido da Defesa e concedo o prazo de 05 (cinco) dias, após o acesso aos autos, para que a Defensoria Pública da União se manifeste quanto ao interesse no Acordo de Não Persecução Penal em relação à Beneficiária M. D. L. C.. Providencie-se o acesso aos autos para o Defensor Público." Após tratativas, foram ajustadas as condições inicialmente ofertadas nos autos, tendo o Ministério Público Federal proposto acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, sob as seguintes condições: Para a Beneficiária M. E. Q. D. A.: I – Reconhece, sem ressalvas, a prática da conduta delitiva; II - Obriga-se a realizar o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), divididos em até 16 (dezeseis) parcelas mensais sucessivas de igual valor (R$300,00); III – Compromete-se a prestar serviços à comunidade ou entidades públicas, em local a ser indicado pelo juízo da execução, pelo período de 256 (duzentas e cinquenta e seis) horas, sendo que a prestação de serviços deverá ser feita pelo período de 16 (dezesseis) meses; Consultada, o Sr. M. E. Q. D. A., auxiliada por seu Advogado, manifestou expressamente sua aceitação quanto à proposta oferecida pelo Ministério Público Federal, acima descrita, oportunidade em que confessou formal e circunstanciadamente a prática da infração penal. Ademais, comprometeu-se a cumprir os termos acima especificados, bem como foi cientificada de que o descumprimento das condições implicará na revogação do acordo e prosseguimento da ação. Após, pela MMª Juíza foi dito: “Ficam todos os presentes cientes de que, em razão da audiência ter sido realizada por meio de videoconferência, a ata será assinada digitalmente apenas por esta Juíza que a presidiu, substituindo-se as demais assinaturas no termo de audiência pelos registros audiovisuais colhidos nesta oportunidade. Ouvida, nesta oportunidade, a Beneficiado MARIA EDUARDA, na presença de seu Advogado, assim constatada a voluntariedade por parte de ambos, bem como a legalidade dos termos da proposta de não persecução penal com fulcro no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal, apresentado nesta oportunidade pelo Ministério Público Federal, em concordância com a Beneficiada M. E. Q. D. A., conforme a presente gravação audiovisual, por bem estarem atendidos os requisitos legais, tudo em conformidade com o artigo 28-A, especialmente incisos I, IV, e §§ 4º e 6º. Deverá a Beneficiada M. E. Q. D. A. cumprir todas as condições dispostas no referido no Acordo, comprometendo-se a: I – realizar o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), divididos em até 16 (dezeseis) parcelas mensais sucessivas de igual valor (R$300,00), até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se no mês de Julho de 2025;II – prestar serviços à comunidade ou entidades públicas, em local a ser indicado pelo juízo da execução, pelo período de 256 (duzentas e cinquenta e seis) horas, sendo que a prestação de serviços deverá ser feita pelo período de 16 (dezesseis) meses, na proporção de 16 (dezesseis) horas mensais. Fica consignado que o pagamento da prestação pecuniária deverá ser realizado mediante depósito na conta judicial única no. 4171.635.2531-6, do Banco Caixa Econômica Federal, ficando à disposição do Juízo da 1ª. Vara Federal de Dourados (CNPJ 05.422.922/0001-00), responsável pelas Execuções Penais, para posterior destinação à entidade assistencial cadastrada em Juízo. Caberá ao Beneficiado a comprovação do cumprimento integral das condições ofertadas pelo Ministério Público (prestação pecuniária), mensalmente, ao Juízo da Execução Penal, por meio de peticionamento nos autos. Em caso de rescisão do acordo, em razão do descumprimento de suas condições, ou por outra hipótese legal ou pactuada, não haverá direito à restituição de quaisquer valores pagos. É dever do Beneficiado comunicar ao MPF e ao Juízo eventual mudança de endereço, número de telefone e de endereço de e-mail, sob pena de rescisão do ANPP homologado. Do teor desta deliberação saem intimados os presentes, no ambiente virtual. Devolva-se os autos ao Juízo de origem. As instruções para geração da GUIA/ID encontram-se no link a seguir: https://bit.ly/3XeijVR OFICIO SEMAS Quanto a prestação serviços, considerando o Termo de Cooperação celebrado com o Município de Dourados por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS: Fica desde já o réu intimado a a comparecer, em 10 dias, na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS - com endereço na rua Coronel Ponciano, nº 1700, no horário das 08:00 às 12:00 horas, apresentando-se ao Senhor João Ponciano, para entrevista prévia e encaminhamento à Entidade onde prestará os trabalhos comunitários. Consigna-se que a Secretaria Municipal de Assistência Social atende no telefone: (67)3410-7711; e-mail: semas@dourados.ms.gov.br. Serve-se de OFÍCIO, a ser encaminhado pela CEMAN, via e-mail, à Secretaria de Assistência Social deste Município, para conhecimento e providências e comunicação a este Juízo, pelo e-mail: DOURAD-SE02-VARA02 @trf3.jus.br, caso o beneficiário acima mencionado não compareça ao órgão no prazo estabelecido. DOURADOS, 16 de junho de 2025

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Processo nº 5000521-93.2014.8.21.0037

ID: 331546647

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000521-93.2014.8.21.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBICUI ALIMENTOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO BRANDÃO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000521-93.2014.8.21.0037/RS EXECUTADO : IBICUI ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : LUCIANO BRANDÃO VIEIRA (OAB RS055739) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. O ESTADO DO … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000521-93.2014.8.21.0037/RS EXECUTADO : IBICUI ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : LUCIANO BRANDÃO VIEIRA (OAB RS055739) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL requereu, no evento 92, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador da empresa demandada, sob fundamento de que a parte executada encerrou suas atividades empresariais sem a devida observância das formalidades legais. É consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, se a pessoa jurídica executada deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social, arquivado na Junta Comercial, e deste fato não comunica o órgão competente, presume-se dissolução irregular. Neste sentido é o teor da Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Nesse passo, presumida a dissolução irregular, incide o artigo 135, caput e inciso III, do Código Tributário Nacional, sendo possível o redirecionamento da ação executiva contra os sócios-gerentes, pois pessoalmente responsabilizados por créditos tributários resultantes de atos praticados em infração à lei. No caso dos autos, verifica-se, por meio da ficha cadastral da empresa no JUCIS RS, que houve encerramento das atividades em 24/08/2022 ( evento 92, DOC2 ), sem a devida comunicação aos órgãos competentes. Dessa forma, com o encerramento de suas atividades sem a quitação dos débitos pendentes, a sociedade executada evidentemente infringiu a lei, possibilitando, assim, o redirecionamento do feito aos seus sócios. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL . 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC c/c art. 206. XXXVI, RITJRS. A matéria ventilada no presente recurso é recorrente, existindo jurisprudência dominante quanto ao tema no superior tribunal de justiça e nesta egrégia corte, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJ/RS. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR . O pedido de redirecionamento do feito executivo aos sócios da pessoa jurídica devedora, em razão de alegada dissolução irregular , decorre do disposto no art. 135, III, do CTN, sendo necessário, para tanto: i) a existência de prova nos autos de que a pessoa jurídica executada não mais funciona no seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes (súmula 435, STJ); e/ou ii) que não houve dissolução regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do CC - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005 (REsp n. 1.371.128/RS). Com efeito, em se tratando de sociedade limitada, uma vez integralizado o capital social, os sócios não respondem pelos débitos sociais , como deflui da intelecção do art. 1.052 do CC, de modo que o redirecionamento do feito depende da demonstração da efetiva partilha do acervo societário. Na hipótese dos autos, os elementos probatórios apresentados indicam dissolução irregular da pessoa jurídica executada, uma vez que apontam realização de distrato sem que a liquidação fosse efetivamente realizada. Assim, resulta autorizada a inclusão no polo passivo do processo de execução fiscal da sócia- administradora . RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51715976820258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 26-06-2025) Entendo, então, presentes as circunstâncias que autorizam o redirecionamento da ação em desfavor dos sócios, a fim de evitar que estes eximam as obrigações assumidas. Ante o exposto, DEFIRO O REDIRECIONAMENTO pretendido e determino a inclusão do sócio MOISES CERATTI (CPF: 451.184.180-20) no polo passivo da presente demanda, nos termos da fundamentação. 2. Após, cite-se a parte executada. Dil. Legais.

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Processo nº 5000521-66.2024.4.04.7210

ID: 301190292

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-66.2024.4.04.7210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVANICE BRONZATTI PREVIDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA KAROLINE BONAMIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELÓI PEDRO BONAMIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-66.2024.4.04.7210/SC AUTOR : IVANICE BRONZATTI PREVIDE ADVOGADO(A) : JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-66.2024.4.04.7210/SC AUTOR : IVANICE BRONZATTI PREVIDE ADVOGADO(A) : JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da Senhora Juíza Federal Substituta, a Secretaria da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC INTIMA as partes de que foi designada audiência para o dia 18 de DEZEMBRO de 2025 (quinta-feira ), às 15 horas e 30 minutos, para a tomada do depoimento pessoal do autor e para a inquirição das testemunhas arroladas pela parte autora no evento 44 . Na forma do despacho do evento 35, o advogado da parte autora deverá promover a comunicação e participação do autor e das testemunhas por ele arroladas no ato designado . Faz-se constar a observação de que a audiência será virtual com a utilização da plataforma Zoom Cloud Meetings contratada pela Seção Judiciária de Santa Catarina. A Secretaria disponibiliza, outrossim, o link para o acesso à audiência, na forma do convite abaixo: ______________________________ 1ª Vara Federal São Miguel do Oeste está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: JFS-JEF n. 50005216620244047210 Horário: 18 dez. 2025 03:30 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom: https://jfsc-jus-br.zoom.us/j/83815702426?pwd=aDxGpIjERWMrsCjZAraofQowT0pg4c.1 ID da reunião: 838 1570 2426 Senha: hSN2P7 ______________________________ Instruções para a audiência: O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings , considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro, apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store . Orientações sobre o uso da plataforma Zoom podem ser encontradas no link : https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac É necessário que os participantes disponham de equipamento (computador, tablet , celular) com câmera de vídeo e dispositivos de áudio (microfone e alto-falante ou fone de ouvido - sendo sugerido o uso de fone de ouvido) e acesso à internet (com capacidade para transmissão de áudio e vídeo durante o ato), e que estejam em local silencioso e iluminado, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio. As partes devem garantir acesso estável à internet: o ato não será adiado em virtude de problemas na conexão, com exceção de hipótese extraordinária. Autor e testemunhas devem ser advertidas de que se trata de ato solene , devendo permanecer em local silencioso e sozinha, com acesso à internet estável. Não serão ouvidas partes em veículos, em locais abertos ou que estejam realizando concomitantemente outra atividade. Verificada essa situação, serão aplicadas as penalidades constantes na Lei n. 9.099/95, analisado o caso específico. Em caso de impossibilidade ou dificuldades técnicas para participação do ato a partir do seu próprio local de residência ou trabalho, é facultada a participação das testemunhas a partir do mesmo local do advogado/procurador da parte que as arrolou. É recomendável que os participantes informem ao juízo um número de WhatsApp e um endereço de e-mail para envio dos dados de conexão e eventuais orientações complementares de acesso. É conveniente, para agilização dos trabalhos, que a conexão ao ambiente virtual da audiência seja realizada com cinco minutos de antecedência , a fim de possibilitar saneamento de problemas técnicos e de conexão e evitar atraso. O advogado ou a parte que não ingressarem à sala virtual no horário designado para a audiência deverão entrar em contato com a Vara para justificar eventual demora. A tolerância será de 10 minutos . As testemunhas deverão apresentar-se munidas de documento de identificação. A audiência designada será integralmente presidida por este Juízo da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste/SC. Ficam as partes e testemunhas cientificadas de que a audiência será gravada e que, para esse fim, deverão promover a respectiva autorização, se assim lhes for solicitado .

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Processo nº 5000521-66.2025.8.24.0541

ID: 311206589

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Porto União Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000521-66.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDWILSON DE PAULA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FARAH DE CASTILHOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000521-66.2025.8.24.0541/SC RÉU : EDWILSON DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIO FARAH DE CASTILHOS (OAB PR078098) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos, eis que constatado … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000521-66.2025.8.24.0541/SC RÉU : EDWILSON DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIO FARAH DE CASTILHOS (OAB PR078098) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos, eis que constatado de ofício equívoco no tocante à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na sentença de evento 98, SENT1 . Neste sentido, onde constou: Diante da presença dos requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade, por tempo igual ao da pena corpórea substituída, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida na forma do art. 46 e seus §§ 1º a 4º, do Código Penal e uma pena de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento 2 , a ser depositado o Fundo de Penas Pecuniárias da Comarca. A definição da entidade beneficiária da pena restritiva de direitos dar-se-á na fase de execução. Diante da substituição da pena, fica prejudicada a análise da benesse do art. 77 do Código Penal. [...] SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade, por tempo igual ao da pena corpórea substituída, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida na forma do art. 46 e seus §§ 1º a 4º, do Código Penal e uma pena de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento , a ser depositado o Fundo de Penas Pecuniárias da Comarca. A definição da entidade beneficiária da pena restritiva de direitos dar-se-á na fase de execução. Leia-se, na fundamentação: Incabíveis as benesses dos arts. 44 e 77, ambos do CP, já que cometido crime mediante violência, bem como diante da pena aplicada, de forma que não preenchidos os requisitos legais. E, no dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia de evento 1.1 para CONDENAR o réu EDWILSON DE PAULA , qualificado nos autos, ao cumprimento de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 2 (dois) meses de detenção , em regime inicial aberto , e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa , à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput , c/c §4º, da Lei n. 11.343/2006 e artigo 329, caput , do Código Penal, em concurso material, na forma do art. 69, também do Código Penal. Desde já, fixo as seguintes condições para cumprimento da pena no regime aberto: a) recolhimento domiciliar, nos dias de semana, das 20h30min às 6h do dia seguinte. Ainda, deverá se recolher em sua residência, nos sábados, das 15h até as 6h de segunda-feira; b) proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do Juízo, por período superior a 8 (oito) dias; c) proibição de mudar do endereço, sem prévia comunicação ao Juízo; d) comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. As demais disposições permanecem inalteradas. Cumpra-se a sentença na íntegra e, sem mais providências, arquivem-se os autos. 2 . APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] ALEGADA ILEGALIDADE NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. ADEMAIS, DELITO QUE PREVÊ CUMULATIVAMENTE SANÇÃO PECUNIÁRIA. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. ALMEJADA A ALTERAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO QUE DEVE SER CALCULA COM BASE NO VALOR NA DATA DO PAGAMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCEDÊNCIA. HIPOSSUFICÊNCIA PRESUMIDA DAQUELES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0009994-29.2016.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Terceira Câmara Criminal, j. 28-02-2023).

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Processo nº 5000521-88.2024.8.08.0010

ID: 312203207

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-88.2024.8.08.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA TEIXEIRA ABREU GUALHANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA CORDEIRO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000521-88.2024.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA TEIXEIRA ABREU GUALHANO REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZA CORDEIRO GOMES - RJ251495 Advogado do(a) REU: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 -SENTENÇA- I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO (embargante) em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada por MÁRCIA TEIXEIRA ABREU GUALHANO (embargada). A sentença embargada, prolatada em 21 de novembro de 2024 , julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, determinando o restabelecimento definitivo da linha telefônica (22) 99901-1081 e condenando a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. A decisão original estabeleceu que a correção monetária da indenização deveria ser nos termos da Súmula 362 do STJ e os juros com observância da Súmula 54 do mesmo Órgão. A embargante opôs os presentes embargos de declaração, alegando a existência de contradição na sentença. Sustenta que a condenação em danos morais, no que tange à correção monetária e juros, não observou o disposto na Lei nº 14.905/2024, que modificou os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Conforme a embargante, a referida lei determina a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para atualização monetária e a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) para os juros, a partir da vigência da lei. A embargante requereu o recebimento e provimento dos embargos, com efeito modificativo, para que a sentença seja retificada e passe a determinar a aplicação do IPCA para atualização monetária e da taxa SELIC deduzido o IPCA para os juros moratórios, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. Pleiteou, ainda, que todas as futuras intimações e publicações sejam feitas em nome de seu advogado, Gilberto de Aguiar Carvalho - OAB/ES 7.918, sob pena de nulidade. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o artigo 48 da Lei nº 9.099/95 também prevê a oposição de embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A embargante alega contradição na sentença proferida, ao argumento de que o decisório utilizou como indexadores de correção monetária e juros as Súmulas 362 e 54 do STJ, respectivamente, enquanto a Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil, estabeleceria critérios diversos. A Lei nº 14.905, de 03 de abril de 2024, introduziu alterações significativas no Código Civil, especificamente nos artigos 389, parágrafo único, e 406. O novo parágrafo único do artigo 389 do Código Civil dispõe que, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Por sua vez, o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, passou a prever que, quando os juros não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, "serão fixados de acordo com a taxa legal". O § 1º do mesmo artigo, incluído pela nova lei, esclarece que "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A sentença embargada foi proferida em 21 de novembro de 2024. A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 03 de abril de 2024, ou seja, antes da prolação da sentença. Dessa forma, ao fixar a correção monetária e os juros moratórios com base nas Súmulas 362 e 54 do STJ, a decisão não considerou a legislação superveniente que trouxe novas diretrizes para o cálculo de juros e correção monetária em casos de responsabilidade civil extracontratual ou contratual onde não há previsão específica ou convenção entre as partes. De fato, a Lei nº 14.905/2024, ao estabelecer o IPCA como índice de correção monetária na ausência de previsão específica e a taxa SELIC deduzida do IPCA como taxa legal de juros, cria um novo regramento para a matéria. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado sobre a aplicação imediata de lei nova que altera critérios de correção monetária e juros moratórios, desde que respeitados os atos jurídicos perfeitos e o princípio da irretroatividade. A contradição apontada pela embargante reside na incompatibilidade entre os parâmetros de atualização monetária e juros moratórios fixados na sentença e aqueles determinados pela Lei nº 14.905/2024, já em vigor à época da prolação do decisório. Portanto, há que se reconhecer a necessidade de adequação da sentença à nova sistemática legal. Quanto ao pedido de exclusividade de intimações em nome do advogado Gilberto de Aguiar Carvalho, este deve ser deferido, conforme preceitua o artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil, que visa garantir a efetiva ciência da parte e evitar nulidades processuais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para sanar a contradição apontada e retificar a sentença, que passa a vigorar com a seguinte redação no ponto específico da condenação: "Por tudo até aqui exposto, forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos postos em Juízo, para DETERMINAR que requerida restabeleça de forma definitiva a linha (22) 99901-1081. Outrossim, CONDENO a demandada a pagar em favor da demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, expressão monetária que deve ser corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a partir da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024." DEFIRO o pedido para que todas as futuras publicações e/ou intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome de seu advogado GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - OAB/ES 7.918, nos termos do artigo 272, §§ 2º e 5º do Código de Processo Civil. Mantenho os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus do Norte - ES, 29 de junho de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO.

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Processo nº 5000521-88.2024.8.08.0010

ID: 312203270

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-88.2024.8.08.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000521-88.2024.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIA TEIXEIRA ABREU GUALHANO REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZA CORDEIRO GOMES - RJ251495 Advogado do(a) REU: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 -SENTENÇA- I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A. - VIVO (embargante) em face da sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada por MÁRCIA TEIXEIRA ABREU GUALHANO (embargada). A sentença embargada, prolatada em 21 de novembro de 2024 , julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, determinando o restabelecimento definitivo da linha telefônica (22) 99901-1081 e condenando a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. A decisão original estabeleceu que a correção monetária da indenização deveria ser nos termos da Súmula 362 do STJ e os juros com observância da Súmula 54 do mesmo Órgão. A embargante opôs os presentes embargos de declaração, alegando a existência de contradição na sentença. Sustenta que a condenação em danos morais, no que tange à correção monetária e juros, não observou o disposto na Lei nº 14.905/2024, que modificou os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Conforme a embargante, a referida lei determina a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para atualização monetária e a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA) para os juros, a partir da vigência da lei. A embargante requereu o recebimento e provimento dos embargos, com efeito modificativo, para que a sentença seja retificada e passe a determinar a aplicação do IPCA para atualização monetária e da taxa SELIC deduzido o IPCA para os juros moratórios, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. Pleiteou, ainda, que todas as futuras intimações e publicações sejam feitas em nome de seu advogado, Gilberto de Aguiar Carvalho - OAB/ES 7.918, sob pena de nulidade. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o artigo 48 da Lei nº 9.099/95 também prevê a oposição de embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A embargante alega contradição na sentença proferida, ao argumento de que o decisório utilizou como indexadores de correção monetária e juros as Súmulas 362 e 54 do STJ, respectivamente, enquanto a Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil, estabeleceria critérios diversos. A Lei nº 14.905, de 03 de abril de 2024, introduziu alterações significativas no Código Civil, especificamente nos artigos 389, parágrafo único, e 406. O novo parágrafo único do artigo 389 do Código Civil dispõe que, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Por sua vez, o artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, passou a prever que, quando os juros não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, "serão fixados de acordo com a taxa legal". O § 1º do mesmo artigo, incluído pela nova lei, esclarece que "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". A sentença embargada foi proferida em 21 de novembro de 2024. A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 03 de abril de 2024, ou seja, antes da prolação da sentença. Dessa forma, ao fixar a correção monetária e os juros moratórios com base nas Súmulas 362 e 54 do STJ, a decisão não considerou a legislação superveniente que trouxe novas diretrizes para o cálculo de juros e correção monetária em casos de responsabilidade civil extracontratual ou contratual onde não há previsão específica ou convenção entre as partes. De fato, a Lei nº 14.905/2024, ao estabelecer o IPCA como índice de correção monetária na ausência de previsão específica e a taxa SELIC deduzida do IPCA como taxa legal de juros, cria um novo regramento para a matéria. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado sobre a aplicação imediata de lei nova que altera critérios de correção monetária e juros moratórios, desde que respeitados os atos jurídicos perfeitos e o princípio da irretroatividade. A contradição apontada pela embargante reside na incompatibilidade entre os parâmetros de atualização monetária e juros moratórios fixados na sentença e aqueles determinados pela Lei nº 14.905/2024, já em vigor à época da prolação do decisório. Portanto, há que se reconhecer a necessidade de adequação da sentença à nova sistemática legal. Quanto ao pedido de exclusividade de intimações em nome do advogado Gilberto de Aguiar Carvalho, este deve ser deferido, conforme preceitua o artigo 272, § 2º, do Código de Processo Civil, que visa garantir a efetiva ciência da parte e evitar nulidades processuais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para sanar a contradição apontada e retificar a sentença, que passa a vigorar com a seguinte redação no ponto específico da condenação: "Por tudo até aqui exposto, forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos postos em Juízo, para DETERMINAR que requerida restabeleça de forma definitiva a linha (22) 99901-1081. Outrossim, CONDENO a demandada a pagar em favor da demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, expressão monetária que deve ser corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a partir da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024." DEFIRO o pedido para que todas as futuras publicações e/ou intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome de seu advogado GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - OAB/ES 7.918, nos termos do artigo 272, §§ 2º e 5º do Código de Processo Civil. Mantenho os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Jesus do Norte - ES, 29 de junho de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO.

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Processo nº 5000521-76.2021.4.03.6312

ID: 291659356

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-76.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSSILANE SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA CASANOVA GARBATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-76.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOSSILANE SOUSA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-76.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOSSILANE SOUSA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000521-76.2021.4.03.6312

ID: 291659365

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-76.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA CASANOVA GARBATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-76.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOSSILANE SOUSA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-76.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOSSILANE SOUSA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA CASANOVA GARBATTI - SP285995 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000521-69.2025.8.21.0082

ID: 278848894

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-69.2025.8.21.0082

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA REBELATTO MARCOS VICCARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR

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GUILHERME ORLANDINI SPESSATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-69.2025.8.21.0082/RS AUTOR : GIOVANA REBELATTO ADVOGADO(A) : LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR (OAB RS086634) ADVOGADO(A) : GUILHERME ORLANDINI SPESSATO (OAB RS083091) A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-69.2025.8.21.0082/RS AUTOR : GIOVANA REBELATTO ADVOGADO(A) : LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR (OAB RS086634) ADVOGADO(A) : GUILHERME ORLANDINI SPESSATO (OAB RS083091) AUTOR : MARCOS VICCARI ADVOGADO(A) : LUIZ ANGELO BIANCHI JUNIOR (OAB RS086634) ADVOGADO(A) : GUILHERME ORLANDINI SPESSATO (OAB RS083091) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos necessários para o recebimento da ação dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Defiro o benefício da gratuidade da justiça aos autores. Considerando a necessidade da realização da audiência de autocomposição prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, aliado ao interesse da parte autora em conciliar, remeta-se o processo ao CEJUSC desta Comarca para designação de data e horário. Enquanto a sessão será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliadores e mediadores capacitados e credenciados junto ao NUPEMEC, entendo por pertinente e justa a fixação de remuneração, em contrapartida, aos serviços prestados pelos referidos profissionais, quando não estiverem em exercício de atividade voluntária: A) Não havendo acordo ou entendimento, fixo a remuneração em 2 (duas) URCs, independentemente do número de sessões e do número de conciliadores(as) ou mediadores(as) (havendo mais de um profissional, o valor será rateado), devendo o pagamento ser realizado mediante pix ou depósito, conforme dados bancários informados no termo pelo(s) profissional(is) que realizar(em) a sessão. B) Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n.º 047/2021-P (Conciliação, 4 (quatro) URCs; Mediação Cível, 8 (oito) URCs; Mediação Familiar, 10 (dez) URCs), sem prejuízo de eventual ajuste entre as partes e o colaborador, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada (item A ou B) incumbirá às partes, pro rata , ressalvada a concessão da gratuidade da justiça (integral até a realização da presente sessão), caso em que os valores serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na forma do art. 2º, §1º e §2º, do Ato n.º 047/2021-P. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e/ou constituído procurador(a) e fizer jus ao benefício à gratuidade da justiça (renda inferior a três salários mínimos), deverá solicitar esse benefício durante a sessão, pedido a ser consignado em ata, e comprovar seus rendimentos em audiência, ou até 10 (dez) dias posteriores, o que a isentará do pagamento dos honorários, se for o caso. Saliento que eventual acordo juntado aos autos após a(s) sessão(ões) realizada(s) no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, o que acarretará a obrigação de recolhimento da remuneração acima fixada. Com a designação, cite-se e intime-se o réu acerca da data da audiência. A intimação da parte autora deve ser feito através de seus patronos, pela imprensa (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). As partes deverão estar acompanhadas, em audiência, de seus advogados ou defensores (art. 334, §9º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes expressamente advertidas que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação da multa correspondente (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Ademais, saliento que eventual manifestação de desinteresse na realização da audiência preliminar não será conhecida pelo juízo e não isentará as partes de comparecimento à audiência, ressalvadas as hipóteses em que ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando na lide não se admitir a autocomposição (art. 334, §4°, incs. I e II do Código de Processo Civil). Havendo composição, voltem conclusos para homologação. Não havendo conciliação, o prazo de contestação, de 15 (quinze) dias, passará a contar automaticamente a partir da data da audiência realizada, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se.

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Processo nº 5000521-59.2025.4.03.6143

ID: 261192118

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-59.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADONIAS SANTOS SANTANA

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-59.2025.4.03.6143/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: SERGIO RODRIGUES GOMES Advogado… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-59.2025.4.03.6143/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: SERGIO RODRIGUES GOMES Advogado do(a) AUTOR: ADONIAS SANTOS SANTANA - SP198659 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item III do artigo 2º da Portaria Lime-02V nº 132, de 18 de agosto de 2024, serve o presente ato ordinatório para: 1 Intimar a parte autora a emendar/aditar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar e/ou a justificar a(s) irregularidade(s) indicada(s) no anexo formulário de informação de irregularidades. 2 Advertir a parte autora desde já de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente no prazo fixado todas as regularizações mencionadas no formulário, nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil. 3 Indeferir desde já eventual pedido de dilação do prazo acima. 4 Determinar a intimação apenas da parte autora. Fica, todavia, permitida a intimação de ambas as partes caso só essa providência viabilize a intimação em lote pelo PJe. Nesse último caso, fica o INSS desde já cientificado de que não há providências a seu cargo neste momento processual. 5 Intimar desde já a parte autora da vindoura e inexorável extinção do feito nos caso em que ela, parte autora: (5.1) não emende/adite o pedido inicial nos exatos termos do formulário abaixo; (5.2) manifeste de forma equivocada ou incompleta; (5.3) manifeste-se apenas para requerer a dilação de prazo. Observada uma dessas hipóteses, fica a Secretaria desde já dispensada de providenciar nova intimação da parte autora sobre a prolação da decorrente sentença extintiva. 6 Determinar que, após, reabra-se a conclusão para a prolação de despacho ou de sentença de extinção do feito com arquivamento. I N F O R M A Ç Ã O D E I R R E G U L A R I D A D E Informo que em consulta aos autos identifiquei a(s) irregularidade(s) a seguir assinalada(s): 1 – Ausência de documentos pessoais (CPF e/ou RG) da parte autora e/ou de seu representante legal; 2 - O CPF e/ou RG da parte autora e/ou de seu(sua) representante está ilegível; 3 – Ausência de procuração ou existência de procuração com a seguinte irregularidade: ausência de data e/ou assinatura e/ou datada há mais de 2 anos do momento do ajuizamento da ação e/ou não mais vigente / com fim específico diverso do pedido da ação; x 4 – Ausência de comprovante de residência legível e recente em nome da parte autora, datado de até 90 dias anteriores à data da propositura da ação; 5 - Comprovante de residência apresentado em nome de terceiro, sem declaração ou documento que justifique a residência da parte autora no imóvel. Ex. de documentos que justificam: contrato e recibo de aluguel; declaração do proprietário com firma reconhecida, datada e assinada; 6 – O comprovante de residência apresentado aponta imóvel situado em município incluído na competência de outro Juízo/Juizado; 7 – Ausência de comprovante de indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário/assistencial objeto da lide, recente (até 2 anos da data da distribuição da ação); 7.b. - Ausência de comprovante do indeferimento do benefício previdenciário/assistencial ou de comprovante do pedido de sua prorrogação, pela via administrativa (Lei 8213/1991, art. 129-A, inciso II “a”), quando for o caso (benefício com tempo determinado cessado); 8 - Ausência ou irregularidade de declaração de hipossuficiência, salvo se na procuração o advogado tiver poderes expressos para declarar a hipossuficiência da parte; 9 - Ausência da juntada da certidão de óbito (nos processos de pensão por morte); ou ausência do verso da certidão de óbito (averbação); ou ausência de esclarecimento sobre o segurado instituidor; 10 – Ausência de telefone para contato da parte autora (benefício assistencial – LOAS); 11 – Ausência de descrição clara da doença/deficiência incapacitante (LOAS) e das limitações que ela impõe (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “a”) – há que ser possível identificar a especialidade médica apta para a realização de eventual futura perícia; 11.b. – Ausência de documentos médicos recentes e substanciais acerca da incapacidade médica (como declaração, atestado ou exame médico), com data legível, necessariamente relacionados à alegada doença incapacitante; 12 – Ausência da indicação da atividade ocupacional para a qual a parte autora alega estar incapacitado (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “b”); 13 – Ausência de explicitação das possíveis inconsistências apuradas na avaliação médico-pericial administrativa discutida (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “c”); 14 – Ausência de declaração que justifique ação judicial anterior com o objeto semelhante e que esclareça os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. I, “d”); 15 – Ausência do comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. II, “b”) – Específica para ações de auxílio acidente; 16 – Ausência da documentação médica mínima de que dispuser a parte relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (Lei 8213/1991, at. 129-A, inc. II, “c”); 17- Ausência de cópia integral da CTPS e/ou do CNIS; 18- Ausência de prova do indeferimento, pela CEF, com o motivo correspondente, do auxílio-emergencial / ausência de comprovação do interesse de agir em razão da ausência de prova do acionamento do canal administrativo da CEF intitulado "De Olho na Qualidade", para contendas envolvendo vícios de construção de imóvel; 19- Ausência de tabela com a relação de todos os períodos laborais a serem somados para efeito de contagem de tempo de contribuição/serviço: tempo de serviço/contribuição, com todos os períodos (datas de entrada e de saída, empresas e atividades desenvolvidas, se comum ou especial) que se pretende ver somados como tempo de serviço rural/comum/especial, negritando apenas os períodos que se pretende ver reconhecidos judicialmente neste feito; 20- Ausência de petição inicial apta / ausência de pedido e/ou de causa de pedir determinados / existência de pedidos incompatíveis entre si, nos termos do artigo 330, parágrafo 1°, incisos II e IV do CPC; 21- Outro: LIMEIRA, 14 de abril de 2025.

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