"5000549-04.2023.4.04.7102" - Resultados da Busca – Página 116 de 121

Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Anaor Azevedo Ramos e outros

ID: 307529954

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Três Coroas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000549-19.2024.8.21.0164

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

ANAOR AZEVEDO RAMOS ANAOR AZEVEDO RAMOS - EPP ESTELA HOFF DA SILVA NICO BIER EVENTOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAGALI HELENA FLOCKE HACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000549-19.2024.8.21.0164/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000549-19.2024.8.21.0164/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) EXECUTADO : ANAOR AZEVEDO RAMOS ADVOGADO(A) : MAGALI HELENA FLOCKE HACK (OAB RS025123) EXECUTADO : ANAOR AZEVEDO RAMOS - EPP ADVOGADO(A) : MAGALI HELENA FLOCKE HACK (OAB RS025123) EXECUTADO : NICO BIER EVENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : MAGALI HELENA FLOCKE HACK (OAB RS025123) EXECUTADO : ESTELA HOFF DA SILVA ADVOGADO(A) : MAGALI HELENA FLOCKE HACK (OAB RS025123) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados ANAOR AZEVEDO RAMOS EPP, ANAOR AZEVEDO RAMOS , NICO BIER EVENTOS EIRELI e ESTELA HOFF DA SILVA , em face da execução movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS – SICOOB MAXICRÉDITO. Em síntese, os excipientes alegam carência de ação por ausência de liquidez do título executivo, sustentando que não há demonstrativo de evolução do débito e que os documentos apresentados não se constituem em títulos de crédito. Requerem, ainda, a suspensão da ação executiva. A exequente apresentou impugnação, defendendo o não cabimento da exceção de pré-executividade, a validade do título executivo e a presença de todas as condições da ação. É o breve relato. Decido. Da admissibilidade da exceção de pré-executividade Inicialmente, reconheço a admissibilidade da exceção de pré-executividade no caso em análise, por tratar-se de matéria de ordem pública (carência de ação por ausência de liquidez do título executivo) que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado e não demanda dilação probatória. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é cabível quando a matéria invocada pelo executado puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não demandar dilação probatória, como ocorre com as questões relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais. Assim, admito a exceção de pré-executividade para análise do mérito das questões suscitadas. Do mérito da exceção de pré-executividade No mérito, a exceção de pré-executividade não merece acolhimento. Da validade do título executivo Os excipientes alegam carência de ação por ausência de liquidez do título executivo, sustentando que não há demonstrativo de evolução do débito e que os documentos apresentados não se constituem em títulos de crédito. Contudo, ao contrário do alegado pelos excipientes, o título executivo é válido, pois a Cédula de Crédito Bancário nº 4850265 preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC, estando acompanhada do demonstrativo de débito que atende aos requisitos do art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por expressa previsão legal, conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/2004: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. O § 2º do referido artigo estabelece os requisitos para a apuração do valor exato da obrigação: § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; No caso em análise, verifica-se que a exequente apresentou a Cédula de Crédito Bancário nº 4850265, o extrato da operação demonstrando todos os encargos pactuados e as parcelas pagas e impagas, bem como o demonstrativo atualizado do débito (evento 1, EXTR7 e CALC8), evidenciando de modo claro a evolução da dívida. O demonstrativo de débito apresentado pela exequente traz as informações exigidas pela Lei nº 10.931/2004, tais como o valor total da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência. Não procedem, portanto, as alegações dos excipientes de que não há demonstrativo de evolução do débito e de que os documentos apresentados não se constituem em títulos de crédito. Cabe destacar que as Súmulas 233 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, invocadas pelos excipientes, não se aplicam ao caso em análise, pois tratam de contrato de abertura de crédito, e não de Cédula de Crédito Bancário, que possui regramento específico na Lei nº 10.931/2004. Das condições da ação Não há carência da ação, uma vez que estão presentes todas as condições da ação executiva, incluindo a legitimidade das partes, o interesse processual, a possibilidade jurídica do pedido e a existência de título executivo válido. A legitimidade das partes está evidenciada pela Cédula de Crédito Bancário nº 4850265, firmada entre a exequente e os executados. O interesse processual decorre do inadimplemento da obrigação, devidamente demonstrado nos autos. A possibilidade jurídica do pedido está amparada no art. 784, XII, do CPC, que confere força executiva aos títulos aos quais a lei atribui tal qualidade, como é o caso da Cédula de Crédito Bancário, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Por fim, como já demonstrado, existe título executivo válido, que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC. Da suspensão da execução Quanto ao pedido de suspensão da execução, formulado com fundamento no art. 919 do CPC, não merece acolhimento, pois os excipientes não demonstraram a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. O art. 919, § 1º, do CPC estabelece que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes" . No caso em análise, além de não estar garantido o juízo, os excipientes não demonstraram a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 300 do CPC. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados ANAOR AZEVEDO RAMOS EPP, ANAOR AZEVEDO RAMOS , NICO BIER EVENTOS EIRELI e ESTELA HOFF DA SILVA , determinando o prosseguimento da execução. Incabível a condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para prosseguimento do processo, no prazo de 15 dias. Agendada intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5023284-87.2024.4.03.0000

ID: 300309390

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023284-87.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HERO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADEMIR GILLI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023284-87.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: HERO BRASIL S.A. Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023284-87.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: HERO BRASIL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: ADEMIR GILLI JUNIOR - SC20741-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no Mandado de Segurança n. 5000549-09.2024.4.03.6128 em trâmite na 2ª Vara Federal de Jundiaí/SP que indeferiu a liminar que pleiteava que fosse assegurado à impetrante o direito de ser eximida do recolhimento do PIS e da COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS, afastando as previsões da Lei n. 14.789/2023. Requer seja antecipada, liminarmente, a tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo de instrumento e passo ao exame do recurso. Ao Agravo de Instrumento, em regra, é conferido efeito devolutivo. Em busca de um contraditório efetivo, o Código de Processo Civil de 2015 consagrou a regra geral que estipula a prévia oitiva da parte antes de decisões que lhe possam ser prejudiciais, ainda que se trate de matéria sobre a qual cabe ao juiz decidir de ofício, estabelecendo, assim, o tratamento isonômico entre as partes. Ademais, o mesmo diploma legal estabeleceu o princípio da não surpresa, corolário do primado constitucional do contraditório. O relator poderá conceder medidas liminares “inaudita altera parte”, efeito suspensivo ao recurso ou antecipação de tutela recursal, conforme preconiza o art. 1.019, I, do CPC de 2015, desde que, necessariamente, se demonstre que o suposto perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação, possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária e haja probabilidade de provimento do recurso, ou seja, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso do recurso, se pode extrair dos autos elementos suficientes para deferimento de medidas liminares, pois presentes os requisitos mencionados. No julgamento do TEMA 957 (Repercussão Geral) o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: "A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional". Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, em 08/11/2017, pacificou o entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por considerar não ser possível a União interferir na política fiscal adotada pelo Estado-membro, sob pena de ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018.) Tal posição é corroborada com grande capacidade de percepção pelo Eminente Jurista e Professor Roque Antonio Carraza: "Por maiores motivos, não poderão ser expedidas leis ou normas infralegais (e.g., regulamentos) que, de alguma forma, anulem as exigências do princípio federativo. A interpretação é também inidônea para reduzir as dimensões de te alicerce de nosso ordenamento jurídico. Não é por outra razão que as leis do Congresso Nacional (seja as federais, seja as nacionais, como, por exemplo, as leis complementares que veiculam "normas gerais em matéria de legislação tributária) deverão sempre levar em conta a existência dos Estados e de suas competências (mesmo as tributárias), que só podem ser exercitadas por seus Poderes Supremos (Legislativo, Executivo e Judiciário), na forma de suas respectivas Constituições e leis. Os Estados-membros, evidentemente, em nome do princípio federativo, não poderão, de seu turno, invadir as searas federal e nacional." (CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 33. ed. - São Paulo : Malheiros, 2021 p. 137) Ainda, na lição do reverenciado Mestre: "De outro lado, queremos registrar que, por exigência do princípio federativo - que o Diploma Máximo considerou um dos pilares sobre os quais se assenta o edifício jurídico nacional -, nem a União pode invadir a competência tributária dos Estados, nem estes a da União. Do mesmo modo, aos Estados, porque juridicamente iguais entre si, é defeso se apossarem das competências tributárias uns dos outros." (CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 33. ed. - São Paulo : Malheiros, 2021 p. 143) "V - Ao cabo do quanto tivemos a oportunidade de expor, percebemos, pois, que a União não pode estipular - nem mesmo por meio de lei - como os Estados exercitarão suas competências tributárias, que este é tema sobre o qual eles próprios, com a autonomia que possuem, devem deliberar." (CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário, 33. ed. - São Paulo : Malheiros, 2021 p. 144) A Lei 14.789/2023, que não poderia ir de encontro ao princípio federativo e da segurança jurídica sob pena de ofensa a esses princípios, pois interfere na política fiscal adotada pelo Estado-membro não se podendo cogitar a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para assegurar à agravante o direito de ser eximida do recolhimento do PIS e da COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS, afastando as previsões da Lei n. 14.789/2023. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC). Dê-se ciência à parte agravante. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista ao MPF. Após, arquive-se sobrestado sob o TEMA 843 (Repercussão Geral). São Paulo, data da assinatura digital.

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Maria Alves Ferreira x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 310714420

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000549-18.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA MENDES MACHADO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Juizado Especial da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Juizado Especial da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5000549-18.2025.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA ALVES FERREIRA CPF: 377.858.181-34 RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência e evidência, ajuizada por MARIA ALVES FERREIRA em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, todos qualificados na inicial. DECIDO. A parte requerida, em contestação, arguiu a preliminar de falta de interesse processual pela ausência de requerimento administrativo prévio. Contudo, a autora juntou em ID 10425645348 o comprovante de tentativa extrajudicial, configurando, portanto, o interesse de agir e não sendo necessário a aplicação do IRDR tema 91 ao presente processo. Assim, rejeito a preliminar. No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Preliminarmente, consigna-se que aplicam-se ao presente caso as disposições do CDC, porquanto presentes a figura do consumidor e do fornecedor de produtos ou serviços, sendo certo que equiparam-se ao consumidor todas as vítimas do evento, conforme determina o art. 17, do CDC. Além disso, o art. 14, do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nesse sentido, limita-se em analisar a existência de eventual vínculo entre as partes e por consequência, a possibilidade de reparação patrimonial pelos danos causados ao autor, ante a suposta conduta ilícita por parte da empresa ré, o que passo a analisar. Passo à análise da controvérsia. Conforme se extrai dos autos, a requerente afirma não ter entabulado qualquer negócio jurídico com a requerida, de modo que são indevidas as cobranças realizadas diretamente em seu benefício previdenciário, as quais, inclusive, teriam gerado abalo moral. Tratando-se de responsabilidade objetiva, o réu somente deixa de ter o dever de indenizar nas hipóteses dos inciso I e II do § 3º do art. 14 supra, ou seja, quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu nos presentes autos. Nos termos do art. 373, II do CPC, era ônus da parte ré desconstituir o direito da parte autora, o que não se vislumbrou no presente caso. Em sua defesa, a requerida não negou ter realizado as cobranças ora em discussão, tampouco apresentou justo motivo para os lançamentos ou apresentou contrato firmado que justificasse os descontos realizados. Importante ressaltar que foi determinado em ID 10457662510, a intimação das partes para especificação de provas. Porém, apesar de ter sido devidamente intimada para manifestar, a parte ré não teve interesse na prova técnica, mediante a qual, poderia ser comprovada (ou não) a regularidade da contratação. Nesse diapasão, uma vez que foi impugnada a assinatura digital lançada no instrumento contratual que a ré afirmou terem sido celebrados pela parte autora (ID 10433818359), resta evidenciado que a parte ré não desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade dos negócios jurídicos em comento, isto é, ela não demonstrou que existiu o consentimento do autor na adesão de tais produtos. Lado outro, vislumbra-se verossimilhança nas alegações da parte autora que apresentou o histórico de créditos na conta bancária da parte ré (ID 10412931136), ratificando os descontos pela parte ré em seus proventos, o que não foi impugnado na contestação. Aliás, esses descontos são incontroversos, haja vista que a ré não contestou especificadamente esses lançamentos. Portanto, a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos são matérias incontroversas. Quanto a sua forma, o Superior Tribunal de Justiça firmou novo entendimento no EAResp nº 600.633/RS, julgado em 21/10/2020, que a regra é a restituição em dobro em favor do consumidor, visto que contraria à boa-fé objetiva, independendo da comprovação de má-fé: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INTELIGENTE - CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO - ILETRADO E IDOSO - ANULAÇÃO POR VÍCIO DE FORMA - POSSIBILIDADE - REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR - IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE DO PACTO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - NÃO DESINCUMBÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - VIABILIDADE - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DEBITADAS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MUDANÇA ENTENDIMENTO STJ - AEREsp n. 600.663/RS - CASO CONCRETO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - CONSTRANGIMENTOS OFENSIVOS - PROVA CONCRETA INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Considera-se nula a contratação quando inobservadas as formalidades para a validade do negócio jurídico firmado por pessoa iletrada. A contratação de empréstimo consignado por pessoa iletrada, ainda que seja realizada em caixa eletrônico, está vinculada à necessidade de representação por procuração firmada por instrumento público de mandato. Compete ao credor provar a autenticidade da contratação e a regularidade da dívida (CPC, art. 373, II). Impugnada a autenticidade da contratação por meio de caixa eletrônico, é ônus da parte que gerou à dívida demonstrar o fornecimento das informações claras, objetivas e completas, a fim de comprovar que a manifestação de vontade ocorreu de forma livre e consciente (CPC, art. 429, II e CDC, art. 6, III). Não comprovado o fornecimento das informações que levou à relação jurídica, deve ser considerada inexistente a dívida. A orientação até então vigente junto à 2ª Seção do STJ exigia, para fins de condenação à restituição em dobro, a prova da má-fé do fornecedor na cobrança declarada indevida, ou seja, estava centrada no elemento volitivo da conduta (culpabilidade). Essa prova estava a cargo do consumidor, já que a má-fé não se presume. A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. Com a nova orientação jurisprudencial do STJ, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a ocorrência do engano justificável. Assim, ao fornecedor incumbirá comprovar que a cobrança decorreu de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor. No caso concreto como a constituição do débito impugnado é posterior à modificação do entendimento firmado pelo STJ, a pretensão de restituição em dobro dos valores cobrados do consumidor somente poderá ser afastada quando ficar comprovado o engano justificável na cobrança considerada indevida. Em que pese tenha sido declarada inexistente a contratação, foram apresentados documentos que corroboram, em tese, que o contrato fora firmado em caixa eletrônico mediante uso de cartão + senha, bem como ocorreu a efetiva transferência dos recursos financeiros para conta de titularidade do consumidor, o que caracteriza o engano justificável na cobrança considerada indevida e afasta a pretensão de repetição em dobro. Os descontos, apesar de ilícitos, configuram meros aborrecimentos quando não forem demonstradas situações concretas de constrangimento ofensivo e humilhações, como o endividamento da vítima, a inscrição de seu nome no cadastro restritivo, a necessidade de auxílio financeiro de outrem para custeio de necessidades básicas. Recurso parcialmente provido. V.V A restituição do valor dos descontos indevidamente efetuados com fulcro em contrato posterior à tese firmada pelo e. STJ (EAREsp 600.663/RS, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) deve ocorrer de forma dobrada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.036054-7/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2023, publicação da súmula em 28/08/2023) – Destaquei. Frente a isso, o STJ modulou os efeitos desse posicionamento, a fim de que haja aplicação após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/03/2021 no DJe, se amoldando ao caso subjudice, visto que a cobrança indevida deu-se no ano de 2024. Feitas essas considerações, reconheço a procedência do pedido em relação a declaração de inexistência do negócio jurídico entre autor e réus, do qual decorreram os descontos no benefício previdenciário de titularidade daquele. Outrossim, assevera-se que o dano moral decorre da dor imputada à pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem os seus direitos da personalidade ou sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoas e atribuições em seu íntimo, trazendo-lhe constrangimentos, vexames, dores e sensações negativas. Assim, entende-se que a conduta da parte ré provocou abalos morais à parte autora, visto que, ao deixar de adotar as medidas de segurança e controle, causou-lhe temor de privação financeira, uma vez que é aposentada e teve que lidar com as consequências descontos indevidos, que nem sequer havia autorizado. Consigna-se que a quantificação fica sujeita a juízo ponderativo, devendo atender aos fins a que se presta não podendo, contudo, representar, enriquecimento sem causa da parte lesada nem, tampouco, a ruína do ofensor. Diante dos fundamentos apresentados e considerando as peculiaridades da presente situação, bem como a multiplicidade de casos versando sobre falha na prestação de serviços de instituições financeiras e atentando-me, ainda, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor razoável de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título indenizatório por danos morais. Ressalta-se que condenações em pouca monta não estão estimulando as instituições financeiras a aperfeiçoarem seus métodos de controle sobre contratações indevidas, de modo que se justifica a fixação de indenização por danos morais no patamar acima. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade das cobranças discutidas, devendo a requerida fazer as baixas e anotações em seus sistemas e não realizar quaisquer cobranças em seu desfavor no que toca ao objeto desta demanda, no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. B) DETERMINAR que a parte ré proceda a devolução dos valores descontados em relação ao supracitado desconto, em dobro, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, desde o efetivo desconto de cada parcela, a ser apurado em sede de cumprimento/liquidação de sentença; C) CONDENAR o réu ao pagamento em favor do autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, a partir do arbitramento (súmula 362/STJ) e juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54/STJ). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Os valores apurados deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela da e. CGJ e acrescidos de juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir de então, deverá ser aplicado o IPCA a título de correção monetária e a taxa SELIC a título de juros de mora. Sem custas e honorários na forma da lei. Sem reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 61.

ID: 314069564

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001011-48.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001011-48.2024.4.03.6327 AUTOR: L. D. S. P. ADVOGADO do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: U. F., B. D. B. S., F. N. D. D. D. E. -. F. ADVOGADO do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95) Trata-se de ação ajuizada em face da FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e do BANCO DO BRASIL S/A, na qual se objetiva a revisão de contrato de financiamento estudantil, com aplicação de "taxa zero" de juros, em conformidade com a previsão da Lei nº 10.260/2010, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017. Alega também a ilegalidade da aplicação da tabela Price e a proibição do anatocismo. A parte autora apresenta uma tabela criada com os critérios que entende cabíveis para pagar o valor da prestação que reputa correto, pedindo a consignação desse montante em juízo, o que foi indeferido liminarmente. Pede a realização de perícia contábil e a procedência de sua pretensão. Contestações apresentadas pelo FNDE, Banco do Brasil e União Federal. Indeferida a tutela provisória e deferida a gratuidade de justiça. Passo a decidir. Determino o levantamento do segredo de justiça cadastrado por advogado da parte autora. O argumento de que clientes de escritórios teriam sido vítimas de golpes não justifica o afastamento da regra constitucional (art. 93, IX, da CF/1988) e legal (CPC, art. 11) da publicidade dos atos do processo. Todavia, deverá ser mantido o sigilo sobre o documento de ID. 318145189, consistente na cópia da DIRPF da parte autora. Excluo a União da lide por não possuir legitimidade passiva para discutir taxa de juros do contrato FIES. Acolho o pedido, formulado em contestação, de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça, tendo em vista que o patrimônio informado na DIRPF apresentada nos autos (ID. 318145189) permite concluir que a parte autora tem condições de arcar com o pagamento dos custos processuais. Desnecessária a produção de prova pericial contábil, uma vez que a discussão da legislação do FIES e de cláusulas do contrato respectivo é matéria de direito que dispensa a diligência em questão, bastando a prova documental apresentada nos autos para a aplicação das normas contratuais e legais pertinentes. Prosseguindo, a parte autora celebrou com o FNDE, em 2014, um contrato de Financiamento Estudantil (FIES). Contudo, afirma que a cláusula contratual que previu a incidência de taxa de juros não é mais devida, diante do advento da Lei nº 10.260/2010, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, que estabeleceu a taxa zero de juros para os novos contratos de financiamento estudantil (artigo 5º-C): Art. 5º-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; [...] § 8º Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. (destaquei) Inexiste, porém, fundamento jurídico ou entendimento jurisprudencial dominante para o acolhimento do pedido autoral. O artigo 5º-C foi claro ao dispor sobre a incidência da taxa de juros real igual a zero somente aos contratos de financiamento concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, o que não alcançaria a situação jurídica da parte autora. Não haveria, fato, óbice no ordenamento jurídico para que a lei em questão fosse expressamente retroativa, já que mais benéfica (ampliativa de direito), mas não foi essa a opção do legislador: sem comando expresso da retroatividade (que é uma exceção), aplica-se a regra geral - "tempus regit actum" - ou seja, o princípio da irretroatividade das normas. De fato, a Lei nº 13.530/2017, ao introduzir o "FIES 2017", previu a incidência de taxa de juros igual a zero para os contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018 (artigo 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001), o que veio acompanhado de diversas modificações no complexo normativo que regia a contratação, como, por exemplo, em relação à carência. Contudo, o mesmo diploma legal previu a incidência de juros capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN, para os financiamentos concedidos com recursos do FIES até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos (artigo 5º, II, da Lei nº 10.260/2001). O § 10º do artigo 5º da Lei nº 10.260/2001, por sua vez, não autoriza concluir pela aplicação de taxa de juros igual a zero a título de "redução dos juros" nos contratos anteriores, até porque ele se refere ao inciso II do caput do artigo 5º, que trata justamente dos juros mensais capitalizados, de sorte que apenas ressalva a manutenção da redução dos juros, então ocorrida anteriormente à publicação da MP nº 785/2017, sem alcançar as prestações posteriores. Logo, a princípio, o que se pretende não é a aplicação da norma mais favorável, mas sim o afastamento da lei, com a consequente modificação do regime jurídico contratual apenas na parte que lhe favorece, criando, assim, um regime jurídico híbrido, com "o melhor dos mundos". Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais do JEF/SP: FIES. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUROS ZERO. ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À LEI. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 77% (SETENTA E SETE POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO Nº 51/ 2022. LEI Nº 14.375/ 2022 PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI Nº 10.260/ 2001, INCLUINDO NO ARTIGO 5º-A O § 4º. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DESCONTO PLEITEADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000549-61.2023.4.03.6316, Rel. Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, julgado em 20/06/2024, DJEN DATA: 28/06/2024.) Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Pedido de revisão contratual para aplicação de taxa de juros real igual a zero, na forma do artigo 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2010, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017, e de indenização de danos materiais. Sentença de improcedência do pedido impugnada por recurso da autora. Improcedência das razões recursais. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Impossibilidade jurídica de aplicação da taxa real de juros igual a zero ao contrato de financiamento estudantil celebrado pela autora antes da alteração promovida pela Lei. nº 13.530/2017. [...] A taxa de juros real igual a zero somente se aplica aos financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 e à fixação dessa taxa pelo Conselho Monetário Nacional. O § 10 do artigo 5º da Lei 10.260/2001, na redação dada pela Lei 13.530/20017, segundo o qual a redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput desse artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, diz respeito apenas ao artigo 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001, e não ao artigo 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 13.530/2017. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada pela recorrente não é aplicável a este caso, em que há norma expressa, extraída do § 8º do artigo 5º-C da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 13.530/2017, § 8º, que estabelece expressamente que eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput desse artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. Não há nenhuma margem para intepretação aqui que permita a aplicação retroativa da norma sem a declaração de inconstitucionalidade do § 8º do artigo 5º-C da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei 13.530/2017. No único sentido possível de ser atribuído a este texto, é expressamente proibida a aplicação da taxa de juros real igual a zero aos contratos firmados antes da alteração estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. É vedado ao juiz deixar de aplicar a lei sem a declarar inconstitucional, no único sentido possível de ser atribuído ao texto. Das normas constitucionais abstratas invocadas no recurso (erradicação da pobreza e das desigualdades e acesso à educação) não decorre nenhum direito fundamental constitucional à cobrança de juros reais iguais a zero em crédito estudantil do ensino superior. A fixação dessa taxa de juros depende de disposições legais e contratuais específicas e das possibilidades orçamentárias para o custeio da política pública de financiamento do acesso ao ensino superior, questão que é da competência dos Poderes Executivo e Legislativo. Não cabe aqui nenhuma intervenção judicial voluntarista para alterar, com base em valores constitucionais abstratos, a política pública prevista em lei invocando direito fundamental inexistente à cobrança de taxa de juros real igual a zero. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso da parte autora desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002663-94.2023.4.03.6308, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 18/06/2024, Intimação via sistema DATA: 24/06/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). O ART. 5º-C, INCISO II, DA LEI Nº 10.260/2001, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.530, DE 2017, RESULTADO DA CONVERSÃO DA MPV 785/2017, APROVOU FINANCIAMENTO A TAXA DE JUROS ZERO APENAS PARA FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS A PARTIR DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. EXPRESSA VEDAÇÃO DE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5045984-69.2024.4.03.6301, Rel. Juíza Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 17/06/2025, DJEN DATA: 25/06/2025.) Com relação ao questionamento sobre a capitalização de juros e a tabela Price, a Lei nº 12.431/2011 passou a permitir a capitalização de juros nos contratos celebrados após sua entrada em vigor. E, independentemente dessa alteração legislativa, já se encontra consolidado o entendimento jurisprudencial de que a capitalização de juros não constitui característica intrínseca da Tabela Price. A propósito: FIES - EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL - LEGITIMIDADE PASSIVA FNDE E BANCO DO BRASIL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 517/2010 - MANTER DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA RELATIVA À COBRANÇA DE DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS - QUESTÃO DEFINIDA POR DECISÃO JUDICIAL DE FORMA ESPECÍFICA NO PROCESSO - DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5010897-20.2022.4.03.6302, Rel. MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 29/05/2025, DJEN DATA: 30/05/2025.) FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS JUROS A ZERO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5114583-94.2023.4.03.6301, Rel. JUIZ FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 25/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) Diante do exposto, excluo a União da lide e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora em face do FNDE e do Banco do Brasil. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância. Diante da revogação da justiça gratuita, em caso de recurso deverão ser recolhidas as custas processuais. Consoante deliberado na fundamentação acima, determino o levantamento do segredo de justiça, com a manutenção apenas do documento de ID. 318145189 (DIRPF da parte autora). Assinatura, registro, publicação e intimação eletrônicos. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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