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Ronnie Peterson Jacinto De Oliveira x Napseg Administradora De Seguros E Servicos Ltda

ID: 298934593

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-39.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONNIE PETERSON JACINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DUARTE BATISTA MARQUES NETO

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DANIEL GERBER

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GIULIANO MARTINS MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000624-39.2024.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: RONNIE PETERSON JACINTO DE OLIVEIRA CPF: 637.956.121-87 RÉU: NAPSEG ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVICOS LTDA CPF: 43.711.257/0001-64 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Ronnie Peterson Jacinto de Oliveira em face de Seguradora Secon Assessoria e Administração de Seguros. A parte autora afirmou, em síntese, que: a) a autora da ação é correntista do Banco Bradesco S/ A desta cidade, Agência: 2445-7, Conta: 0009758-6, onde recebe Benefício de Aposentadoria; b) ultimamente percebeu que está sendo vítima de fraudes bancárias através de descontos indevidos em seu benefício; c) assim ao consultar seu extrato bancário veio a saber que a partir de 19/03/2024, passou a sofrer descontos em sua conta-corrente no valor de R$76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos), lançado sob o nome de SEGURADORA SECON; d) o requerente desconhece tal contrato, vez que não autorizou desconto, tampouco contratou qual quer empresa. Ao final requereu a condenação da ré para: a) declarara inexistência do negócio jurídico; b) restituição em dobro dos valores descontados; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Documentos que acompanharam a inicial, IDs 10205868742 a 10205857207. Deferida a tutela de urgência, ID 10206602975. A requerida, Seguradora Secon Assessoria e Administração de Seguros, apresentou contestação, com documentos, ID 10275323673, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação, ID 10276324490. Na fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, sendo que a parte requerida não se manifestou referente a especificação de provas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Ronnie Peterson Jacinto de Oliveira em face de Seguradora Secon Assessoria e Administração de Seguros. Do mérito Considerando que sob o aspecto formal o processo encontra-se em ordem, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação entendidas como de direito abstrato, avanço ao exame do mérito, nos exatos termos do art. 355, I, do CPC. A presente lide envolve relação de consumo, à medida que a parte autora, na condição de usuário do serviço, figura como destinatária final deste, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º da Lei 8.078/90, enquanto que, de outra parte, o fornecedor do produto ou serviço, se amolda ao disposto no artigo 3º, da mesma lei. Não obstante, segundo a Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Negando a parte autora a existência do débito e do próprio negócio jurídico que lhe deu origem, constitui ônus da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência tanto do aludido negócio jurídico quanto do débito que deu ensejo aos descontos. Neste contexto, diante da afirmação da parte autora no sentido de que não firmou contrato com o requerido, caberia a parte ré demonstrar o contrário, trazendo aos autos os elementos probatórios que atestassem a existência de relação jurídica entre ambos. A parte ré juntou aos autos o documento de ID n. 10275323673, sustentando a existência de contratação válida, contudo, a parte autora impugnou a validade da assinatura. Neste contexto, tendo a parte autora impugnado a relação jurídica e a assinatura constante no contrato, caberia à parte requerida a produção de prova pericial para comprovar a autenticidade da assinatura constante no contrato, nos termos do artigo 429, II, do CPC. Nesse sentido colaciono o seguinte acórdão do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDORA. ART. 429, CPC/15. LAUDO PERICIAL. FALSIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR MAJORADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. MANUTENÇÃO. Impugnada a autenticidade da assinatura, cabe ao réu o ônus da prova em contrário, nos termos do art. 429, do CPC/2015. Comprovadas diversas irregularidades no contrato eletrônico, e tendo em vista que essas não foram devidamente esclarecidas pela instituição financeira, deve ser mantida a sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico. Diante da cobrança indevida feita à consumidora, restou caracterizado o dano de ordem moral. Tem-se que a ausência de boa-fé restou demonstrada, tendo em vista que a parte autora se viu privada de diversos valores descontados de seu benefício. Desta forma, considerando que o réu não comprovou a legalidade dos descontos, a atitude do fornecedor não se encontra amparada, se mostrando, na situação em estudo, devida a repetição em dobro prevista na norma precitada, diante da ausência de cautela na contratação com a autora. Tendo sido demonstrada a disponibilização do valor em conta bancária de titularidade da autora, e não sendo comprovada a devolução, deve ser mantida a sentença no ponto em que deferiu a compensação de valores. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.277323-2/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024) No mesmo sentido, o Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC , arts. 6º, 368 e 429, II). Assim, tendo a parte autora impugnado a relação jurídica, sustentando a ocorrência de fraude, caberia ao requerido a produção de prova pericial para comprovar a autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado, conforme decido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 1061. Ausente tal prova, deve ser reconhecida a inexistência de contratação válida. Lado outro, é importante ressaltar que agindo com negligência o fornecedor que contrata com falsário, deixando de proceder ao rigoroso exame da documentação apresentada e checagem dos demais dados pessoais como endereço, telefone, ficha cadastral e fontes seguras de informação, concorre para causar danos ao titular do nome e dos dados, o que gera o dever de indenizar. Assim, considerando que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, conforme art. 14 do CDC, bem como que a contratação fraudulenta por terceiros não afasta a responsabilidade da ré, a teor da aplicação da teoria do risco do negócio, conforme Súmula nº 479/STJ e não comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, deve a parte ré indenizar a autora pelos danos morais sofridos. Ademais, os descontos indevidos em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário (ID 10205857207), decorrente de negócio jurídico não celebrado, ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois a supressão de valores de sua única fonte de renda causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido já se posicionou o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo não celebrado ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois o débito de qualquer quantia causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. - Para fixação do valor indenizatório devem ser levadas em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. - Sendo as cobranças questionadas nos autos decorrentes de disposição contratual, não há se falar em restituição, em dobro, de valores, por não estar configurada má-fé, que não se presume. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.220801-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada) , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021). A jurisprudência tem estabelecido que a indenização seja tal que não estimule a prática de novos atos ilícitos, nem mesmo favoreça o enriquecimento indevido. Deste modo, a fixação dos danos morais exige prudente arbítrio do juiz, que deve levar em consideração a gravidade da ofensa e as circunstâncias fáticas, estipulando um valor suficiente para reparar o mal sofrido, mas diligenciando para não propiciar enriquecimento sem causa. Por outro lado, é necessário chegar a um montante capaz de dissuadir a prática de novas ofensas, tendo a condenação, desta feita, um caráter pedagógico. Entendo que o valor da indenização deverá ser de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), quantia esta, a meu ver, suficiente, na hipótese dos autos, para satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual modo, novos atentados. Lado outro, quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados de modo indevido a partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, não se exigirá a prova da má-fé para as cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, assim, valores descontados até essa data deverão ser restituídos de forma simples e após essa data em dobro. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, fazendo-o em conformidade com artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos débitos noticiados na inicial, entre as partes; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC); c) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC), a partir da data do efetivo desconto. Condeno a réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória MG, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000624-78.2024.4.03.6312

ID: 314173938

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-78.2024.4.03.6312

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO WICHER CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS RICARDO BERNARDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000624-78.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUIS AUGUSTO WICHER CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000624-78.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUIS AUGUSTO WICHER CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: LUIS RICARDO BERNARDES DOS SANTOS - SP175761 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por LUIS AUGUSTO WICHER CARVALHO pelo rito do Juizado Especial Federal contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que pede a declaração de inexistência de débito, a condenação da ré à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e a indenização por danos morais no valor de R$ 24.722,58. Segundo a petição inicial (ID 318242036), o autor foi correntista da ré até aproximadamente 2013. Alega que, após um desacerto financeiro entre o correntista e a CEF, esta foi condenada no processo nº 0000299-86.2013.403.6115 a pagá-lo o valor de R$ 13.792,57, o que foi feito no dia 29/02/2024. Segundo afirma, mesmo sem ter nenhuma dívida com a CEF, no dia 02/03/2024 foi notificado pela Serasa sobre dívida com a CEF vencida em 29/02/2024 no valor de R$ 12.361,29, com negativação efetivada em 14/03/2024, sem que houvesse notificação prévia por parte da CEF. Sem saber a origem do débito, acredita que a CEF transferiu injustificadamente o encargo ao qual foi condenada no processo nº 0000299-86.2013.403.6115 ao autor. Afirma que sofreu danos morais em razão do ocorrido. AO final, pede Com a petição inicial junta procuração (ID 318243084), documentos pessoais (ID 318243079), comprovante de endereço atualizado (ID 318452229), certidões negativas de protesto (IDs 318243090 e 318243093), extrato Serasa (ID 318243087), documentos relativos ao processo de origem e ao depósito judicial (IDs 318243095 e 318243096) e cálculos (ID 318243098). Foi concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada (ID 318997839). Na contestação (ID 324957986), a CEF alega que não há responsabilidade da ré, atribuindo eventual negativação a culpa exclusiva de terceiro, nega falha na prestação do serviço, impugna a concessão da tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 332405196), requerendo a decretação da revelia da ré e o julgamento antecipado da lide. Houve audiência de conciliação designada para 06/11/2024, que restou infrutífera (IDs 344737282 e 344799843). Intimadas para manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir (id 354110505), o autor reiterou sua impugnação (id 354334677) e a CEF pediu o julgamento antecipado da lide (id 356870312) Vieram os autos conclusos. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento da lide. Há questão processual pendente, que é o pedido de inversão do ônus da prova. Considerando a vulnerabilidade do consumidor em relação à CEF, aplica-se ao caso a regra do artigo 6º, VIII, CDC. A CEF tem natureza jurídica de instituição financeira. A relação entre a CEF e a parte autora, por decorrer da prestação de serviço bancário, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme enunciado 297 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Inverto, assim, o ônus da prova. A controvérsia da causa é a existência ou não de débito do autor junto à CEF e a responsabilidade da ré pela negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Os pedidos são a declaração de inexistência do débito, a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. I – Da inexistência do débito e da exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos Em uma obrigação civil, o débito (ao lado da responsabilidade) é um dos elementos do vínculo jurídico entre os sujeitos. Consiste no dever a ser cumprido na obrigação. Portanto, sua existência depende da existência da própria obrigação. Contratos, atos ilícitos (e abuso de direito), atos unilaterais e títulos de crédito são fontes de obrigações. Para que seja declara a inexistência do débito, é necessário que se conclua (i) que o débito (ou a obrigação) nunca existiu ou (ii) que existe, mas é nulo. No caso concreto, a parte autora comprova (ID 318243087) que seu nome foi inscrito pela CEF em cadastro de inadimplentes. A dívida registrada no extrato do Serasa é de R$ 12.361,29, com vencimento em 29/02/2024. A CEF, por sua vez, não comprovou a existência do débito nem da obrigação. A ré nem mesmo mencionou um contrato, um ato ilícito, um ato unilateral ou um título de crédito que comprove a existência de uma relação jurídica entre as partes. Não havendo prova da existência da dívida, é procedente o pedido de declaração de inexistência do débito e, consequentemente, de exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos, já que a inscrição do seu nome foi indevida. II – Da responsabilidade civil da CEF e do dano moral A função da responsabilidade civil é ressarcir. Ressarcimento é a consequência jurídica para o dano, que, por sua vez, é a diminuição ou subtração de um bem jurídico. O dano pode ser patrimonial, quando há afetação negativa das relações jurídicas pecuniariamente aferíveis da vítima, e pode ser não patrimonial, quando há afetação negativa das relações jurídicas não patrimoniais da vítima. É o causador do dano quem tem, como regra, a obrigação de ressarcir. A CEF tem natureza jurídica de instituição financeira. A relação entre a CEF e a parte autora, por isso mesmo, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme enunciado da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Os danos decorrentes de atividade empresarial de fornecedores de serviço são os chamados fatos do serviço, com previsão no artigo 14 do CDC. A regra do artigo 14 prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço. Essa proteção do CDC, nos termos do artigo 17, se aplica também para aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso (acidente de consumo) decorrente de defeito exterior que ultrapassa o objeto do produto ou serviço e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física ou psíquica. A autora é, portanto, consumidora da CEF por equiparação, conforme prescreve o artigo 17 do CDC: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". No caso concreto, o alegado dano decorre da atividade financeira da CEF. Assim, mesmo que não exista uma relação jurídica contratual entre as partes, como afirma a parte autora, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Conclui-se que a responsabilidade civil da CEF, no caso concreto, é objetiva e tem como requisitos somente a conduta, o dano e o nexo causal entre eles. A conduta foi a inscrição indevida (houve falha na prestação de serviço) do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. Segundo a petição inicial, foi o fato que lhe causou dano moral. Quanto ao dano moral, o autor pede a reparação no valor de R$ R$ 12.361,29 (doze mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos). Dano moral é a ofensa aos direitos da personalidade. Sendo insondável o sentimento do autor, o pedido de ressarcimento de danos morais só pode ser julgado procedente se comprovadas situações fáticas que permitem presumir o seu sofrimento em razão de alguma violação dos seus direitos da personalidade. No caso concreto, foi comprovado que o direito de imagem e de nome do autor foi violado, já que seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes. É razoável presumir o sofrimento do autor na situação do caso concreto, já que não tinha nenhum débito com a CEF. A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, de acordo as condições de cada um dos envolvidos, consideradas as peculiaridades do caso concreto e de forma a evitar enriquecimento indevido das partes. O ressarcimento deverá ter tanto caráter preventivo como repressivo, devendo a ré buscar o aperfeiçoamento de seus serviços, sendo que, no caso, é suficiente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portanto, o ressarcimento será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo o pedido procedente em parte. Ante o exposto: i) julgo procedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito e de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, com fundamento no artigo 487, I, CPC, extinguindo a ação com resolução do mérito; ii) julgo procedente em parte o pedido de a condenação da ré ao ressarcimento de danos morais, com fundamento no artigo 487, I, CPC, extinguindo a ação com resolução do mérito. Declaro a inexistência do débito objeto dessa demanda. Condeno a CEF a providenciar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em razão do débito objeto desta demanda. Condeno a CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Sobre a indenização por dano moral incide correção monetária a partir da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e REsp 1.479.864), pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os requisitos para a medida de urgência, nessa fase processual, revelam-se presentes, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações, razão pela qual CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, determinando que a CEF a providencie a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em razão do débito objeto desta demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua ciência, ficando as prestações atrasadas a serem liquidadas e executadas no momento oportuno. Expeça-se ofício de cumprimento de obrigação de fazer, no intuito de que a CEF cumpra o determinado no julgado, no prazo acima determinado (10 dias), sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos) reais por dia de atraso, limitado a 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição em Juizado Especial Federal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. São Carlos, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000624-78.2024.4.03.6312

ID: 314173945

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-78.2024.4.03.6312

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS RICARDO BERNARDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000624-78.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUIS AUGUSTO WICHER CARVAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000624-78.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: LUIS AUGUSTO WICHER CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: LUIS RICARDO BERNARDES DOS SANTOS - SP175761 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por LUIS AUGUSTO WICHER CARVALHO pelo rito do Juizado Especial Federal contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que pede a declaração de inexistência de débito, a condenação da ré à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e a indenização por danos morais no valor de R$ 24.722,58. Segundo a petição inicial (ID 318242036), o autor foi correntista da ré até aproximadamente 2013. Alega que, após um desacerto financeiro entre o correntista e a CEF, esta foi condenada no processo nº 0000299-86.2013.403.6115 a pagá-lo o valor de R$ 13.792,57, o que foi feito no dia 29/02/2024. Segundo afirma, mesmo sem ter nenhuma dívida com a CEF, no dia 02/03/2024 foi notificado pela Serasa sobre dívida com a CEF vencida em 29/02/2024 no valor de R$ 12.361,29, com negativação efetivada em 14/03/2024, sem que houvesse notificação prévia por parte da CEF. Sem saber a origem do débito, acredita que a CEF transferiu injustificadamente o encargo ao qual foi condenada no processo nº 0000299-86.2013.403.6115 ao autor. Afirma que sofreu danos morais em razão do ocorrido. AO final, pede Com a petição inicial junta procuração (ID 318243084), documentos pessoais (ID 318243079), comprovante de endereço atualizado (ID 318452229), certidões negativas de protesto (IDs 318243090 e 318243093), extrato Serasa (ID 318243087), documentos relativos ao processo de origem e ao depósito judicial (IDs 318243095 e 318243096) e cálculos (ID 318243098). Foi concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência pleiteada (ID 318997839). Na contestação (ID 324957986), a CEF alega que não há responsabilidade da ré, atribuindo eventual negativação a culpa exclusiva de terceiro, nega falha na prestação do serviço, impugna a concessão da tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 332405196), requerendo a decretação da revelia da ré e o julgamento antecipado da lide. Houve audiência de conciliação designada para 06/11/2024, que restou infrutífera (IDs 344737282 e 344799843). Intimadas para manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir (id 354110505), o autor reiterou sua impugnação (id 354334677) e a CEF pediu o julgamento antecipado da lide (id 356870312) Vieram os autos conclusos. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento da lide. Há questão processual pendente, que é o pedido de inversão do ônus da prova. Considerando a vulnerabilidade do consumidor em relação à CEF, aplica-se ao caso a regra do artigo 6º, VIII, CDC. A CEF tem natureza jurídica de instituição financeira. A relação entre a CEF e a parte autora, por decorrer da prestação de serviço bancário, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme enunciado 297 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Inverto, assim, o ônus da prova. A controvérsia da causa é a existência ou não de débito do autor junto à CEF e a responsabilidade da ré pela negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Os pedidos são a declaração de inexistência do débito, a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. I – Da inexistência do débito e da exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos Em uma obrigação civil, o débito (ao lado da responsabilidade) é um dos elementos do vínculo jurídico entre os sujeitos. Consiste no dever a ser cumprido na obrigação. Portanto, sua existência depende da existência da própria obrigação. Contratos, atos ilícitos (e abuso de direito), atos unilaterais e títulos de crédito são fontes de obrigações. Para que seja declara a inexistência do débito, é necessário que se conclua (i) que o débito (ou a obrigação) nunca existiu ou (ii) que existe, mas é nulo. No caso concreto, a parte autora comprova (ID 318243087) que seu nome foi inscrito pela CEF em cadastro de inadimplentes. A dívida registrada no extrato do Serasa é de R$ 12.361,29, com vencimento em 29/02/2024. A CEF, por sua vez, não comprovou a existência do débito nem da obrigação. A ré nem mesmo mencionou um contrato, um ato ilícito, um ato unilateral ou um título de crédito que comprove a existência de uma relação jurídica entre as partes. Não havendo prova da existência da dívida, é procedente o pedido de declaração de inexistência do débito e, consequentemente, de exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos, já que a inscrição do seu nome foi indevida. II – Da responsabilidade civil da CEF e do dano moral A função da responsabilidade civil é ressarcir. Ressarcimento é a consequência jurídica para o dano, que, por sua vez, é a diminuição ou subtração de um bem jurídico. O dano pode ser patrimonial, quando há afetação negativa das relações jurídicas pecuniariamente aferíveis da vítima, e pode ser não patrimonial, quando há afetação negativa das relações jurídicas não patrimoniais da vítima. É o causador do dano quem tem, como regra, a obrigação de ressarcir. A CEF tem natureza jurídica de instituição financeira. A relação entre a CEF e a parte autora, por isso mesmo, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme enunciado da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Os danos decorrentes de atividade empresarial de fornecedores de serviço são os chamados fatos do serviço, com previsão no artigo 14 do CDC. A regra do artigo 14 prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço. Essa proteção do CDC, nos termos do artigo 17, se aplica também para aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso (acidente de consumo) decorrente de defeito exterior que ultrapassa o objeto do produto ou serviço e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física ou psíquica. A autora é, portanto, consumidora da CEF por equiparação, conforme prescreve o artigo 17 do CDC: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". No caso concreto, o alegado dano decorre da atividade financeira da CEF. Assim, mesmo que não exista uma relação jurídica contratual entre as partes, como afirma a parte autora, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Conclui-se que a responsabilidade civil da CEF, no caso concreto, é objetiva e tem como requisitos somente a conduta, o dano e o nexo causal entre eles. A conduta foi a inscrição indevida (houve falha na prestação de serviço) do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. Segundo a petição inicial, foi o fato que lhe causou dano moral. Quanto ao dano moral, o autor pede a reparação no valor de R$ R$ 12.361,29 (doze mil, trezentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos). Dano moral é a ofensa aos direitos da personalidade. Sendo insondável o sentimento do autor, o pedido de ressarcimento de danos morais só pode ser julgado procedente se comprovadas situações fáticas que permitem presumir o seu sofrimento em razão de alguma violação dos seus direitos da personalidade. No caso concreto, foi comprovado que o direito de imagem e de nome do autor foi violado, já que seu nome foi inscrito em cadastro de inadimplentes. É razoável presumir o sofrimento do autor na situação do caso concreto, já que não tinha nenhum débito com a CEF. A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de forma razoável e proporcional, de acordo as condições de cada um dos envolvidos, consideradas as peculiaridades do caso concreto e de forma a evitar enriquecimento indevido das partes. O ressarcimento deverá ter tanto caráter preventivo como repressivo, devendo a ré buscar o aperfeiçoamento de seus serviços, sendo que, no caso, é suficiente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Portanto, o ressarcimento será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo o pedido procedente em parte. Ante o exposto: i) julgo procedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito e de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, com fundamento no artigo 487, I, CPC, extinguindo a ação com resolução do mérito; ii) julgo procedente em parte o pedido de a condenação da ré ao ressarcimento de danos morais, com fundamento no artigo 487, I, CPC, extinguindo a ação com resolução do mérito. Declaro a inexistência do débito objeto dessa demanda. Condeno a CEF a providenciar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em razão do débito objeto desta demanda. Condeno a CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Sobre a indenização por dano moral incide correção monetária a partir da fixação da indenização (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e REsp 1.479.864), pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os requisitos para a medida de urgência, nessa fase processual, revelam-se presentes, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações, razão pela qual CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, determinando que a CEF a providencie a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em razão do débito objeto desta demanda, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua ciência, ficando as prestações atrasadas a serem liquidadas e executadas no momento oportuno. Expeça-se ofício de cumprimento de obrigação de fazer, no intuito de que a CEF cumpra o determinado no julgado, no prazo acima determinado (10 dias), sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos) reais por dia de atraso, limitado a 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição em Juizado Especial Federal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. São Carlos, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000200-85.2024.4.03.6328

ID: 259376142

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000200-85.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NICOLE JARA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VERGINIA MARIA VITORIA DE FREITAS PUGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000200-85.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000200-85.2024.4.03.6328 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: N. J. R. Advogados do(a) RECORRENTE: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS - SP386952-A, VERGINIA MARIA VITORIA DE FREITAS PUGAS - SP500453-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000200-85.2024.4.03.6328 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: N. J. R. Advogados do(a) RECORRENTE: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS - SP386952-A, VERGINIA MARIA VITORIA DE FREITAS PUGAS - SP500453-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que lhe julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-reclusão. Requer a reforma da sentença, alegando fazer jus ao benefício, posto que foi recolhido após a fuga, quando deveria ter sido restabelecido o auxílio reclusão anteriormente concedido. Vieram os autos a esta 4ª Turma Recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000200-85.2024.4.03.6328 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: N. J. R. Advogados do(a) RECORRENTE: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS - SP386952-A, VERGINIA MARIA VITORIA DE FREITAS PUGAS - SP500453-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. No caso dos autos, verifico que a r. sentença recorrida foi clara e bem fundamentada com uma linha de raciocínio razoável e coerente, baseando-se nas provas constantes nos autos. Eis os fundamentos: “Sentença. (…) No caso dos autos, tenho que a fuga do segurado preso, ocorrida em 31/08/2023, conforme Termo de Recaptura anexado (ID. 312962716, fl. 01), causou a extinção do auxílio-reclusão, NB 158.190.036-5, que a autora vinha recebendo desde 19/12/2011 e que, portanto, não pode ser restabelecido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FUGA IMPLICA EXTINÇÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO, NÃO SUSPENSÃO. QUANDO DA RECAPTURA, HAVIA PREVISÃO DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. OBSERVÂNCIA DE TEMA/TNU. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS PROVIDO. (0007448-28.2021.4.03.6318 - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): JUIZ FEDERAL ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, Julgamento: 09/12/2024, DJEN Data: 13/12/2024). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FUGA E RECAPTURA DO SEGURADO. BENEFÍCIO ANTERIOR CESSADO. NOVO FATO GERADOR. NOVA CONCESSÃO SUJEITA À LEI VIGENTE NA DATA DA RECAPTURA. EXEGE DO ART. 80 DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 117, § 2º, DO DECRETO 3.048/99. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. 1. Pedido de uniformização nacional visando a discutir os efeitos da fuga do preso em relação ao benefício de auxílio-reclusão, se o fato importa em mera suspensão do benefício anterior, de modo a manter aplicável a lei vigente à data da prisão original, ou se faz cessar o benefício, de modo que a retomada do pagamento seria uma nova concessão, sujeita à lei vigente na data da recaptura. 2. O auxílio-reclusão está regulado no art. 80 da Lei nº 8.213/91, o qual, desde a sua redação original, menciona o recolhimento à prisão como condição para a manutenção do benefício. 3. A lei não menciona como fato gerador do benefício a decretação da prisão ou a expedição ou vigência do mandado de prisão. Exige o efetivo encarceramento. Refere-se, em outras palavras, a uma situação de fato, não a uma situação de direito. Logo, uma vez cessada tal situação de fato, quer pela fuga, quer por qualquer outro motivo, o benefício também deve cessar. 4. Se interpretado literalmente o art. 177, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, que atribui à fuga do segurado o efeito de meramente suspender o benefício, não se pode daí extrair outra conclusão senão a de que o decreto extrapolou os limites regulamentares. 5. Todavia, em uma interpretação conforme, deve-se considerar que o dispositivo padece de mera deficiência técnica e que se utilizou dos termos "suspender" e "reestabelecer" em acepção livre, vulgar, tanto assim que menciona a possibilidade de não restabelecimento do benefício em caso de perda da qualidade de segurado entre a fuga e recaptura. 6. Com efeito, se houvesse a mera suspensão do benefício, este não poderia deixar de ser restabelecido, nem poderia ocorrer a perda da qualidade de segurado, pois o direito dos dependentes estaria já determinado pelas condições presentes no primeiro recolhimento à prisão. 7. A essas razões, somam-se aquelas muito bem lançadas no julgamento da mesma controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, em que se observou a incoerência de se atribuir à fuga, considerada falta grave pela Lei de Execuções Penais, efeitos previdenciários mais benéficos que os do regular cumprimento da pena. 8. Tese fixada: A fuga do segurado é causa de cessação, não de suspensão, do auxílio-reclusão, de modo que, sendo recapturado o instituidor, a concessão de novo benefício depende do preenchimento dos requisitos legais em vigor na data da recaptura. 9. Recurso conhecido e improvido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000624-63.2021.4.04.7118, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/03/2024) Destarte, quando da recaptura do genitor da parte autora, não era o caso de se restabelecer o benefício cessado, mas sim de formulação de um novo pedido administrativo de concessão, como acertadamente decidiu o INSS no requerimento de Renovação de Declaração de Cárcere/Reclusão (ID. 312961745, fl. 05). A data do novo recolhimento ao cárcere (03/10/2023) representa novo fato gerador, de modo que se aplicam as normas previdenciárias vigentes na ocasião, à luz do princípio tempus regit actum, ou seja, aplicam-se os dispositivos da Lei nº 13.846/19. Nota-se que o benefício, requerido em 16/02/2024 (ID. 325018752) foi indeferido administrativamente em razão da não comprovação do recolhimento em regime fechado, em conformidade com o teor do atestado de permanência carcerária, que indica que o segurado cumpre pena em REGIME SEMIABERTO (ID. 312963240). A autora anexou, também, decisão proferida nos Autos da Execução Penal nº 0003657-25.2019.8.12.0017 – 2ª Vara de Campo Grande–MS, após a recaptura do segurado, onde o Magistrado considerou plausíveis as justificativas apresentadas por ele em audiência, restabelecendo-lhe o regime semiaberto (ID. 312962717). Contudo, a autora alega inexistir óbice ao pagamento do auxílio-reclusão ao segurado recolhido ao cárcere em regime semiaberto, bem como alega que o recolhimento ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.846/19. A data da prisão já foi abordada anteriormente, não havendo dúvidas quanto à ocorrência na vigência da Lei nº 13.846/19, a qual alterou o art. 80 da Lei n. 8.213/91 para autorizar a concessão do auxílio-reclusão somente em razão de prisão em regime fechado. Assim, por não se enquadrar o segurado nos critérios legais exigidos na data da prisão, improcede o pleito autoral. Os demais argumentos aventados pelas partes e porventura não abordados de forma expressa na presente sentença deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciarem diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (…)” De todo modo, a matéria suscitada em sede recursal já foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem. Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisão 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018). Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, observado o artigo 98, § 3º, do CPC, suspensa a cobrança diante da eventual justiça gratuita deferida. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, por interpretação extensiva do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

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Processo nº 5000677-47.2025.4.03.6143

ID: 307406409

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000677-47.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARGILL ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000677-47.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: CARGILL ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA ARAUJO SILVA - SP425202 IMPETRADO: DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000677-47.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: CARGILL ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA ARAUJO SILVA - SP425202 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, por meio do qual pretende a Impetrante o reconhecimento de seu direito líquido e certo de não ser compelida ao recolhimento da CIDE-Tecnologia, prevista na Lei n°. 10.168/2000, alterada pela Lei n°. 10.332/2000, bem como que lhe seja assegurada a exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF da base de cálculo da referida contribuição. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a exclusão da incidência da CIDE-Tecnologia sobre remessas que não se caracterizem como transferências de tecnologia. Busca ainda a declaração de seu direito à compensação/restituição dos créditos decorrentes do pagamento indevido nos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação, devidamente corrigidos pela taxa Selic. Aduz a Impetrante que, no exercício de suas atividades empresariais, se encontra sujeita ao recolhimento da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico para a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (“CIDE”), instituída pela Lei nº. 10.168/2000 e calculada sobre o valor da remessa ao exterior, aplicando-se a alíquota de 10% (dez por cento). Alega que, inicialmente, a CIDE-Tecnologia era aplicada sobre remessas ao exterior destinadas à transferência de tecnologia, licenciamento de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos. Porém, com a promulgação da Lei nº. 10.332/2001, o art. 2º da Lei nº. 10.168/2000 foi alterado, passando a prever que a CIDE-Tecnologia também incidiria sobre remessas ao exterior referentes a serviços técnicos e assistência administrativa, ainda que não houvesse transferência de tecnologia, bem como sobre pagamentos de royalties de qualquer natureza. Sustenta, contudo, a inconstitucionalidade da aludida contribuição, ante a inexistência de efetiva ação interventiva no domínio econômico, configurando ausência de referibilidade. Sustenta ainda a inconstitucionalidade formal da referida contribuição, ante a sua não veiculação por meio de Lei Complementar, nos termos que determinam os arts; 146, inc. III e 149 da C.F/88. Alega ainda que a CIDE em questão possui o mesmo fato gerador e base de cálculo do IRRF, nos termos do art. 765 do RIR/2018, o que é vedado pelo art. 154, inc. I, da C.F/88. Requer, liminarmente, que lhe seja autorizado o não recolhimento da CIDE-Tecnologia, bem como garantida a exclusão do IRRF da base de cálculo da referida contribuição. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. A liminar foi indeferida (ID 364062631). A União Federal requereu seu ingresso na demanda (ID 364384886). A Autoridade Coatora prestou informações em ID 367298228, onde alegou a incidência da CIDE-remessas aos contratos que tenham por objeto serviços técnicos sem transferência de tecnologia, além da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, assim como o caráter extrafiscal da CIDE, impondo tributação sobre remessas ao exterior visando estimular a procura por tecnologias nacionais. No mais, a regularidade do IRRF na base de cálculo da CIDE, e a vedação à compensação dos créditos tributários antes do trânsito em julgado. Por fim, pugnou pela denegação da segurança. O MPF considerou desnecessária sua atuação no feito (ID 367747556). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) constitui espécie tributária de competência da União (art. 149 da CF/88) com caráter marcadamente extrafiscal, sendo seus recursos utilizados para custeio de atividades empreendidas pelo Estado na intervenção em algum setor econômico, para fins de fiscalização e/ou fomento. É o que se dá, por exemplo, com a CIDE-Combustível, cujo perfil é delineado pela própria Constituição Federal e que se refere à importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool combustível, sendo o produto da sua arrecadação destinado ao subsídio de preços e transporte de combustível, a projetos ambientais e a programas de infraestrutura de transportes (art. 177, §4º, da CF/88 e Lei nº. 10.336/2001). Nesse contexto, a Lei nº. 10.168/2000 instituiu a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, conhecida como CIDE-Royalties, não havendo necessidade de que sua instituição se dê por Lei Complementar (RE 492.353-AgR/RS, RE 449.233-AgR/RS e AI 739.715-AgR/RJ), tendo em vista que a utilização de tal espécie legislativa é restrita para as situações expressamente exigidas pelo constituinte (como, por exemplo, para a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas – art. 153, inc. VII, da CF/88). Pela análise da Lei nº. 10.168/2000, constata-se tratar-se de contribuição devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, caput) e também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, §2º). Ainda, nota-se que sua incidência se dá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, §3º-A) a uma alíquota de 10% (art. 2º, §4º). Não há que se falar em ilegalidade/inconstitucionalidade no fato de tratar-se de fato gerador semelhante ao do IRRF (bis in idem), já que não há vedação genérica para tal no Sistema Tributário Nacional, sendo, antes, um fenômeno observado em diversas outras situações, como com o PIS/COFINS e o IRPJ/CSLL. Não há falar também em inconstitucionalidade do tributo por inexistência de efetiva ação interventiva no domínio econômico, já que, a partir de sua configuração legislativa, resta claro ter sido eleita a atividade econômica relacionada ao comércio exterior para obtenção de recursos para fomento da produção nacional. Não é ínsita a essa tributação qualquer limitação temporal, sendo reservado ao Poder Legislativo definir a necessidade ou não de sua manutenção ao longo do tempo. O fato de os recursos arrecadados não serem efetivamente utilizados para as finalidades elencadas pelo legislador não interfere na sua exigibilidade (relação Fisco-contribuinte), sendo antes uma matéria de Direito Financeiro e de execução orçamentária submetida a regramento próprio. As conclusões do A. STF na ADI 2.925/DF não são aplicáveis ao presente caso, já que referentes à CIDE-Combustível, tributo que, como visto, possui delineamentos gerais traçados pelo próprio constituinte e que, como tal, atua como parâmetro para o controle de constitucionalidade de atos infraconstitucionais. Afasta-se ainda a alegação de que a ausência de referibilidade direta macularia o tributo, já que se trata de característica própria das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, não sendo aplicável às contribuições de intervenção no domínio econômico (EREsp 724.789/RS). Veja-se que a referibilidade exigida para a instituição de CIDE é representada pela relação entre a atuação estatal e o grupo que motivou essa atuação, não implicando, porém, em que o grupo contribuinte seja diretamente beneficiado pela intervenção estatal. Frisa-se que o fato de não haver transferência de tecnologia não afasta a incidência tributária, bastando que sejam observadas as balizas da Lei nº. 10.168/2000 e, principalmente, as alterações nela promovidas pela Lei nº. 10.332/2001, que passou a prever a incidência do tributo em relação a pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, §2º). Veja-se que a exigência de CIDE sobre a remessa de royalties ao exterior possui justificativa em princípios da Ordem Econômica (Lei nº. 10.332/2001), em especial no propósito de incrementar o desenvolvimento e a pesquisa nacionais, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica, valorizando a iniciativa interna na busca de soluções para suprir as necessidades essenciais do mercado. Assim, a transferência de tecnologia é apenas uma das hipóteses de incidência da CIDE, mas não a única. A respeito do tema, destacam-se julgados do E. TRF3: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEI 10.168/2000. CIDE. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONTRATOS ANTERIORMENTE PACTUADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos, da Carta Magna, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica. - A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento da jurisprudência que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 149, III da CF. Jurisprudência. -No tocante à inexigibilidade em contratos nos quais não há transferência de tecnologia, anoto que a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovou a Súmula nº 127 e definiu que "a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia". -Quanto à incidência sobre contratos anteriormente avençados, a CIDE pode incidir sobre contratos avençados antes do inicio de sua vigência, pois não se pode confundir o aperfeiçoamento do contrato de transferência de tecnologia e a ocorrência, no mundo material, do objetivo previsto na lei como hipótese de incidência do imposto de renda, que ocorre por ocasião dos pagamentos decorrentes da obrigação assumida no contrato. Tais pagamentos são prestações de trato sucessivo, às quais se aplica a legislação tributária vigente no momento de sua ocorrência. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024042-59.2002.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/06/2020, Intimação via sistema DATA: 30/06/2020) (g.n). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. ACORDO MULTILATERAL. GATS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 98 DO CTN. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei nº 10.168/2000, cumprindo o escopo constitucional inserto no artigo 149 da CF/88, instituiu a CIDE destinada a estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, sendo que a Lei nº 10.332/2001, de 19/12/2001, alterou aquela para ampliar o âmbito de incidência da CIDE foi ampliado, de modo a abranger as pessoas jurídicas que remeterem royalties, a qualquer título, para o exterior. 2. Segundo o STJ, a CIDE produz intervenção no domínio econômico ao onerar a importação da tecnologia estrangeira, com a finalidade de "fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties" (REsp 1642249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 15/08/2017). Sendo assim, caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, motivo por que não há que se falar em desvio de finalidade. 3. É sólido o entendimento jurisprudencial deste Tribunal no sentido da incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que tratem de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 4. Descabida a alegação de quebra de isonomia ou de ofensa às normas do GATS. Com efeito, ao impor a exação apenas para os contratos de compra de tecnologia do exterior, a Lei revela seu caráter extrafiscal, buscando estimular que as indústrias brasileiras busquem tecnologias nacionais. Nesse sentido, pretende-se incentivar a atividade empresarial tecnológica brasileira, o que, além de tudo, é uma das características da intervenção no domínio brasileiro. 5. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013085-10.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 24/06/2024, Intimação via sistema DATA: 25/06/2024) (g.n). AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC. CIDE REMESSAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A instituição da CIDE tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira para investimento em tecnologia nacional, essencial ao desenvolvimento econômico. Não se considera que a finalidade da CIDE-tecnologia seja meramente educacional, sendo imprescindível o investimento em ciência e tecnologia para o sucesso econômico. 2. Desnecessária a veiculação por lei complementar, não se inserindo em matéria de ordem geral, como preceitua o art. 146, III, da CF. Não há inconstitucionalidade da exação em face de suposto descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos. 3. Destaque-se que o FNDCT foi restabelecido pela Lei 8.172/91. A previsão contida no art. 36 do ADCT impunha a extinção de fundos existentes caso não ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de 02 anos, mas não impedia o restabelecimento do fundo por nova lei. Eventual deturpação dos recursos destinados ao fundo se insere em tema financeiro-orçamentário, não afastando a obrigatoriedade de o contribuinte recolher o tributo devido a partir da prática do fato gerador. 4. De igual forma, não há ofensa ao princípio da isonomia, em razão do caráter extrafiscal da contribuição, que tem como objetivo principal o desenvolvimento tecnológico do país, colocando-o em situação de competitividade e igualdade perante o mercado internacional. 5. Nos termos da Lei nº 10.168/00, a CIDE tem por fato gerador não apenas a transferência de tecnologia, mas também a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, por residentes domiciliados no exterior, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei em comento. 6. A previsão contida no art. 2º, § 1º-A, incluído pela Lei 1.452/07, por se tratar de norma concessiva de desoneração fiscal, recebe interpretação restritiva. 7. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024389-06.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 25/03/2024, Intimação via sistema DATA: 01/04/2024). Ausente no caso, portanto, o direito líquido e certo alegado na inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula nº. 105/STJ, Súmula nº. 512/STF e ADI 4.296/DF). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000791-83.2025.4.03.6143

ID: 291522407

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000791-83.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA RAMOS PAZELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA EMERY VIVACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000791-83.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA RAMOS PAZELL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000791-83.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745, RENATA EMERY VIVACQUA - SP294473-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, por meio do qual pretende a Impetrante o reconhecimento de seu direito líquido e certo de não ser compelida ao recolhimento da CIDE-Tecnologia (CIDE-Remessas) ou, subsidiariamente, que lhe seja assegurado que tal contribuição incida apenas sobre operações que envolvam a efetiva transferência de tecnologia. Busca ainda a declaração de seu direito à compensação/restituição dos créditos decorrentes do pagamento indevido (via DARF ou PER/DCOMP) nos 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação, bem como no curso da demanda, devidamente corrigidos pela taxa Selic. Aduz a Impetrante que no exercício de suas atividades empresariais se encontra sujeita ao recolhimento da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico para a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (“CIDE”), instituída pela Lei nº. 10.168/2000 e calculada sobre o valor da remessa ao exterior, aplicando-se a alíquota de 10% (dez por cento). Alega que, inicialmente, a CIDE-Tecnologia era aplicada sobre remessas ao exterior destinadas à transferência de tecnologia, licenciamento de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos. Porém, com a promulgação da Lei nº. 10.332/2001, o art. 2º da Lei nº. 10.168/2000 foi alterado, passando a prever que a CIDE-Tecnologia também incidiria sobre remessas ao exterior referentes a serviços técnicos e assistência administrativa, ainda que não houvesse transferência de tecnologia, bem como sobre pagamentos de royalties de qualquer natureza. Sustenta, contudo, a inconstitucionalidade da aludida contribuição, ante a inexistência de efetiva ação interventiva no domínio econômico, configurando ausência de referibilidade, bem como em razão da violação ao GATS e ao princípio da isonomia, na medida em que impõe um ônus maior aos importadores de tecnologia em comparação com aqueles que contratam os mesmos serviços no mercado interno. Alega, ainda, que a CIDE em questão possui o mesmo fato gerador e base de cálculo do IRRF, o que é vedado pelo art. 154, inc. I, da CF/88, bem como a impossibilidade de sua exigência diante da inexistência de transferência de tecnologia. Como argumento subsidiário, aduz que, ainda que se considere que a CIDE-Remessas atendeu aos requisitos constitucionais para sua instituição, sua inconstitucionalidade decorre da falha na prognose legislativa realizada (pois a instituição da CIDE-Remessas necessariamente não gera incentivo à pesquisa e à inovação), além de ter passado por processo de inconstitucionalização em razão da existência de desvio de finalidade no emprego de seus recursos (empreendidos para fins estranhos àqueles inicialmente estabelecidos). Ressalta, por fim, que a constitucionalidade da referida CIDE é matéria com repercussão geral reconhecida que será analisada pelo A.STF no RE 928.943/SP (Tema nº. 914/STF). Requer, liminarmente, que lhe seja autorizado o não recolhimento da CIDE-Tecnologia (CIDE-Remessas) ou, subsidiariamente, que seja restringida sua incidência às operações com efetiva transferência de tecnologia, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. IV, do CTN. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas. É o breve relatório. Fundamento e decido. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança somente é possível se constatadas, em cognição sumária, (i) a relevância dos fundamentos (probabilidade do direito); e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), caso deferida apenas ao final da tramitação da demanda (art. 7º, inc. III, da Lei nº. 12.016/2009). No caso, em cognição sumária, não se verifica dos fundamentos trazidos pelo(a) Impetrante a presença dos requisitos legais necessários para a concessão da medida liminar. A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) constitui espécie tributária de competência da União (art. 149 da CF/88) com caráter marcadamente extrafiscal, sendo seus recursos utilizados para custeio de atividades empreendidas pelo Estado na intervenção em algum setor econômico, para fins de fiscalização e/ou fomento. É o que se dá, por exemplo, com a CIDE-Combustível, cujo perfil é delineado pela própria Constituição Federal e que se refere à importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool combustível, sendo o produto da sua arrecadação destinado ao subsídio de preços e transporte de combustível, a projetos ambientais e a programas de infraestrutura de transportes (art. 177, §4º, da CF/88 e Lei nº. 10.336/2001). Nesse contexto, a Lei nº. 10.168/2000 instituiu a contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, conhecida como CIDE-Royalties, não havendo necessidade de que sua instituição se dê por lei complementar, tendo em vista que a utilização de tal espécie legislativa é restrita para as situações expressamente exigidas pelo constituinte (como, por exemplo, para a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas – art. 153, inc. VII, da CF/88). Pela análise da Lei nº. 10.168/2000, constata-se tratar-se de contribuição devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, caput) e também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeteremroyalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, §2º). Ainda, nota-se que sua incidência se dá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior (art. 2º, §3º-A) a uma alíquota de 10% (art. 2º, §4º). Não há que se falar em ilegalidade/inconstitucionalidade no fato de tratar-se de fato gerador semelhante ao do IRRF (bis in idem), já que não há vedação genérica para tal no Sistema Tributário Nacional, sendo, antes, um fenômeno observado em diversas outras situações, como com o PIS/COFINS e o IRPJ/CSLL. Não há falar também em inconstitucionalidade do tributo por inexistência de efetiva ação interventiva no domínio econômico, já que, a partir de sua configuração legislativa, resta claro ter sido eleita a atividade econômica relacionada ao comércio exterior para obtenção de recursos para fomento da produção nacional. Não é ínsita a essa tributação qualquer limitação temporal, sendo reservado ao Poder Legislativo definir a necessidade ou não de sua manutenção ao longo do tempo. O fato de os recursos arrecadados não serem efetivamente utilizados para as finalidades elencadas pelo legislador não interfere na sua exigibilidade (relação Fisco-contribuinte), sendo antes uma matéria de Direito Financeiro e de execução orçamentária submetida a regramento próprio. As conclusões do A. STF na ADI 2.925/DF não são aplicáveis ao presente caso, já que referentes à CIDE-Combustível, tributo que, como visto, possui delineamentos gerais traçados pelo próprio constituinte e que, como tal, atua como parâmetro para o controle de constitucionalidade de atos infraconstitucionais. Igualmente não há que se falar em violação ao princípio da isonomia em relação aos serviços estrangeiros e ao General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) (Decreto nº. 1.355/1994), pois o próprio constituinte determina a necessidade de se estabelecer tratamento favorecido às empresas nacionais ao determinar que a CIDE não pode incidir sobre receitas decorrentes de exportação, mas que pode incidir sobre importação de produtos estrangeiros ou serviços (art. 149, §2º, da CF/88). Afasta-se ainda a alegação de que a ausência de referibilidade macularia o tributo, já que se trata de característica própria das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, não sendo aplicável às contribuições de intervenção no domínio econômico (EREsp 724.789/RS). Frisa-se que o fato de não haver transferência de tecnologia não afasta a incidência tributária, bastando que sejam observadas as balizas da Lei nº. 10.168/2000 e, principalmente, as alterações nela promovidas pela Lei nº. 10.332/2001, que passou a prever a incidência do tributo em relação a pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeteremroyalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior(art. 2º, §2º). A respeito do tema, veja-se o entendimento deste E. TRF3: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEI 10.168/2000. CIDE. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONTRATOS ANTERIORMENTE PACTUADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos, da Carta Magna, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica. - A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento da jurisprudência que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 149, III da CF. Jurisprudência. -No tocante à inexigibilidade em contratos nos quais não há transferência de tecnologia, anoto que a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovou a Súmula nº 127 e definiu que "a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia". -Quanto à incidência sobre contratos anteriormente avençados, a CIDE pode incidir sobre contratos avençados antes do inicio de sua vigência, pois não se pode confundir o aperfeiçoamento do contrato de transferência de tecnologia e a ocorrência, no mundo material, do objetivo previsto na lei como hipótese de incidência do imposto de renda, que ocorre por ocasião dos pagamentos decorrentes da obrigação assumida no contrato. Tais pagamentos são prestações de trato sucessivo, às quais se aplica a legislação tributária vigente no momento de sua ocorrência. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024042-59.2002.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/06/2020, Intimação via sistema DATA: 30/06/2020) (g.n). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE. REMESSA DE ROYALTIES AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. ACORDO MULTILATERAL. GATS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 98 DO CTN. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei nº 10.168/2000, cumprindo o escopo constitucional inserto no artigo 149 da CF/88, instituiu a CIDE destinada a estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, sendo que a Lei nº 10.332/2001, de 19/12/2001, alterou aquela para ampliar o âmbito de incidência da CIDE foi ampliado, de modo a abranger as pessoas jurídicas que remeterem royalties, a qualquer título, para o exterior. 2. Segundo o STJ, a CIDE produz intervenção no domínio econômico ao onerar a importação da tecnologia estrangeira, com a finalidade de "fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties" (REsp 1642249/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 15/08/2017). Sendo assim, caracterizada a efetiva atividade interventiva no domínio econômico, motivo por que não há que se falar em desvio de finalidade. 3. É sólido o entendimento jurisprudencial deste Tribunal no sentido da incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que tratem de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. 4. Descabida a alegação de quebra de isonomia ou de ofensa às normas do GATS. Com efeito, ao impor a exação apenas para os contratos de compra de tecnologia do exterior, a Lei revela seu caráter extrafiscal, buscando estimular que as indústrias brasileiras busquem tecnologias nacionais. Nesse sentido, pretende-se incentivar a atividade empresarial tecnológica brasileira, o que, além de tudo, é uma das características da intervenção no domínio brasileiro. 5. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013085-10.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 24/06/2024, Intimação via sistema DATA: 25/06/2024) (g.n). AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC. CIDE REMESSAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A instituição da CIDE tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira para investimento em tecnologia nacional, essencial ao desenvolvimento econômico. Não se considera que a finalidade da CIDE-tecnologia seja meramente educacional, sendo imprescindível o investimento em ciência e tecnologia para o sucesso econômico. 2.Desnecessária a veiculação por lei complementar, não se inserindo em matéria de ordem geral, como preceitua o art. 146, III, da CF. Não há inconstitucionalidade da exação em face de suposto descompasso entre os setores econômicos atingidos pela tributação e o destino dos recursos. 3. Destaque-se que o FNDCT foi restabelecido pela Lei 8.172/91. A previsão contida no art. 36 do ADCT impunha a extinção de fundos existentes caso não ratificados pelo Congresso Nacional no prazo de 02 anos, mas não impedia o restabelecimento do fundo por nova lei. Eventual deturpação dos recursos destinados ao fundo se insere em tema financeiro-orçamentário, não afastando a obrigatoriedade de o contribuinte recolher o tributo devido a partir da prática do fato gerador. 4. De igual forma, não há ofensa ao princípio da isonomia, em razão do caráter extrafiscal da contribuição, que tem como objetivo principal o desenvolvimento tecnológico do país, colocando-o em situação de competitividade e igualdade perante o mercado internacional. 5. Nos termos da Lei nº 10.168/00, a CIDE tem por fato gerador não apenas a transferência de tecnologia, mas também a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, por residentes domiciliados no exterior, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei em comento. 6. A previsão contida no art. 2º, § 1º-A, incluído pela Lei 1.452/07, por se tratarde norma concessiva de desoneração fiscal, recebe interpretação restritiva. 7. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024389-06.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 25/03/2024, Intimação via sistema DATA: 01/04/2024) (g.n). Por fim, a despeito das discussões já iniciadas no âmbito do julgamento do RE 928.943/SP (Tema nº. 914/STF), relativamente à finalidade e abrangência da CIDE-Tecnologia, os argumentos subsidiários apresentados pela Impetrante na inicial não se revelam suficientes, por si só, frente aos argumentos acima apresentados, para o acolhimento da tese de inconstitucionalidade da contribuição em questão por falha na prognose legislativa. Ainda, ao menos nesta análise Inicial, o reconhecimento da inconstitucionalidade progressiva da legislação referente à CIDE-Tecnologia demandaria maior aprofundamento a confirmar o desvio dos recursos obtidos com tal tributo, inclusive com produção de outras provas, o que é incompatível com a rito especial do Mandado de Segurança. Ausente a relevância dos fundamentos da impetração, desnecessário perquirir acerca do periculum in mora. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos liminares principal e subsidiário formulados na inicial. Colham-se as informações da Autoridade Coatora, bem como intime-se o representante judicial da pessoa jurídica à qual se encontra vinculada. Após, sejam os autos remetidos ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Limeira - SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

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Silvana Beatriz Da Silva Fagundes x Banco Bmg S.A

ID: 306360537

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-83.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA BEATRIZ DA SILVA FAGUNDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA COSTA PIZOLOTTO

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SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000624-83.2025.8.21.0015/RS AUTOR : SILVANA BEATRIZ DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : LETICIA COSTA PIZOLOTTO (OAB RS097742) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO H… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000624-83.2025.8.21.0015/RS AUTOR : SILVANA BEATRIZ DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : LETICIA COSTA PIZOLOTTO (OAB RS097742) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Na contestação, foram levantadas preliminares, as quais passo à análise. I. Da conexão A reunião de processos por conexão não é automática, sendo uma faculdade do juiz, que deve avaliar a existência de risco concreto de prolação de decisões conflitantes. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ . ART. 921, § 5º, DO CPC/2015. REFORÇO ARGUMENTATIVO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. " É faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias " (AgInt no AREsp n. 2.125.002/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). [...] 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.087.503/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.). (grifei). No caso em análise, considero desnecessária a reunião deste processo com o de nº 5000625-68.2025.8.21.0015, uma vez que se encontram em fases processuais distintas. Além disso, não vislumbro risco de decisões antagônicas que justifique a unificação. Por essas razões, afasto a preliminar de conexão. II. Da preliminar da falta de interesse de agir Ainda, alegou a demandada, em sede preliminar, falta de interesse de agir, em razão da ausência de pretensão resistida, pois a parte autora não procurou administrativamente a ré, com intuito de solução amigável. Inicialmente, não se tem certeza que se a autora procurasse o banco na esfera administrativa se disponibilizaria, voluntariamente, a reparar os prejuízos alegadamente experimentados pela parte autora. De pronto, não merece prosperar a alegação trazida pela requerida na preliminar. Isso porque o acesso à justiça é direito constitucionalmente garantido no artigo 5º, XXXV, da CF: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, sob pena de afronta ao direito constitucional de acesso ao judiciário. Sustentando, a parte requerida, inexistir pretensão resistida, cabe pontuar que a falta de interesse processual configura-se quando o provimento jurisdicional pretendido é inútil ou desnecessário para obtenção do bem da vida tutelado. Esta condição de ação revela-se presente quando há contestação judicial da pretensão, qualificando-a, assim, como resistida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS E DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO RESISTIDA DOS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CARREADOS AOS REQUERIDOS. Havendo contraposição dos réus às alegações autorais, resta evidenciada a pretensão resistida, impondo-se a esses, diante do princípio da causalidade, a responsabilização pelo pagamento dos honorários advocatícios em prol do patrono da autora, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081054090, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 24-10-2019) Assim, esta alegação perde o objeto quando o réu contesta, em juízo, a pretensão, qualificando-a como resistida - o que apenas evidencia a necessidade de a questão ser decidida judicialmente. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES RECURSAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM CUMPRIR O COMANDO DO ART. 373, II, CPC/15. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Preliminares recursais. Falta de interesse de agir . Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Preliminar rejeitada [...]. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080685712, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 23-05-2019). Assim, não há se falar de interesse de agir, isso porque o interesse de agir tem natureza processual, consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade e adequação que, no caso, está presente, sendo que a eventual ausência de prova e o direito à revisão do contrato, sua nulidade, bem como a falta de iniciativa para iniciar o processo em tempo razoável, são matérias correlatas ao mérito, a serem oportunamente enfrentadas. Dessa forma, afasto as preliminares em foco. III. Da inépcia da inicial Sustenta a embargada que, a parte autora alega de forma genérica os requerimentos, sem apresentar fatos específicos da presente demanda, razão pela qual a ação deve ser extinta. No termos do artigo 319 do CPC a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação Conforme dispõe o artigo 330 do CPC, será indeferida quando for inepta, considerando-se inepta, nos termos do §1º, quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Contudo, nenhuma dessas hipóteses se amolda ao caso dos autos. Eventual insuficiência ou contradição nos fatos narrados, é questão a ser reservada à fase instrutória e não enseja a extinção da ação, como pretende o demandado. Assim, vai rejeitada a preliminar. Não há outras preliminares alegadas. 2. Pretendendo prova oral, as partes deverão apresentar em 15 (quinze) dias (prazo comum, art. 357, § 4º do CPC) o rol de testemunhas a inquirir, observando aquilo que consta do art. 450 do CPC. Diante da instalação do sistema de audiência por videoconferência, em residindo a testemunha em outra comarca, deverá o advogado informar se irá ser inquirida nesta comarca ou na comarca da residência, presumindo a última hipótese no silêncio. Agendada intimação das partes. Diligências legais.

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Marcia Scherer Do Nascimento x Banco Agibank S.A

ID: 316592666

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-51.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SCHERER DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA LARREIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000624-51.2025.8.21.0155/RS AUTOR : MARCIA SCHERER DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CAMILLA LARREIA (OAB RS118676) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA Y… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000624-51.2025.8.21.0155/RS AUTOR : MARCIA SCHERER DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CAMILLA LARREIA (OAB RS118676) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito Da impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugnou a concessão do benefício da gratuidade judiciária concedida à parte autora, preliminar que passo a analisar. É ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. Dessarte, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte impugnante. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. De plano, com relação à impugnação à gratuidade judiciária arguida pela parte apelada em sede de contrarrazões recursais, não há razão para reparo da sentença no ponto, porquanto não se desincumbiu do ônus de demonstrar evidências acerca da necessidade de afastamento do benefício concedido. 2. A parte apelante pretende a declaração de inexistência de dívida sob o argumento de que não firmou a contratação em relação a qual está sendo cobrada, postulando, ainda, a condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto à existência do débito, sublinho que a matéria trazida aos autos envolve, inequivocamente, uma relação de consumo, razão pela qual aplicável o disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. 3. Na espécie, pelo que se denota da documentação juntada ao processo originário, não se desincumbiu a parte apelada suficientemente do ônus de comprovar a existência da dívida que a parte apelante pretende a declaração de inexistência. 4. A parte recorrente se insurge em relação à cobrança de dívida no valor de R$ 120,00 referente ao contrato nº 191970812, com vencimento em 2015. Da análise dos documentos juntados à peça contestatória, verifica-se o débito de R$ 120,00 relativo ao inadimplemento do contrato nº 191970812, mas com vencimento em dezembro de 2023 e habilitação em abril de 2018, datas que destoam daquela em relação à qual a recorrente se insurge. 5. É certo que nas telas sistêmicas apresentadas pela recorrida constam dados pessoais da apelante, os quais coincidem com aqueles constantes da documentação anexada à peça exordial. Contudo, verifico que a parte apelante impugnou o endereço de instalação dos serviços, que, de fato, não coincidem com o indicado na inicial. Além disso, a parte apelada não trouxe aos autos qualquer fatura de cobrança que discriminasse o serviço prestado e que está sendo cobrado da apelante, e nem mesmo para qual endereço teria sido destinado. Dessa forma, não tendo sido demonstrada suficientemente a regularidade da contratação dos serviços prestados e que ensejaram a cobrança impugnada, é imperiosa a declaração da inexistência de débito. 6. A mera cobrança de valores indevidos não constitui situação suficiente a ensejar a reparação pretendida. Sinale-se que a parte apelante não teve seu nome inscrito junto ao cadastro de inadimplentes em razão da dívida objeto da demanda e nem alegou ou comprovou que a cobrança tenha se dado de forma vexatória com ofensa a direito da personalidade, não se cogitando, desse modo, o acolhimento do pleito de reparação por danos morais. Logo, somente restarão caracterizados danos morais indenizáveis a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação exacerbados, que destoem, em muito, da normalidade, interferindo sobremaneira na esfera psicológica do indivíduo, sob pena de banalização do instituto. 7. Nesse contexto, merece reforma da sentença apenas para o fim de declarar a inexistência do débito.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50089827820238214001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 21-02-2025) Do Tema n.º 929 do STJ A parte ré requereu o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº 929 do STJ, que discute a aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Embora o tema ainda não tenha trânsito em julgado, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão clara no representativo da controvérsia inicial, quanto à abrangência e suas limitações: “ Restringe-se a ordem suspensão de processos determinada na primeira afetação com base no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, para que a suspensão incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema 929/STJ .” Nese sentido, já se manifestou o e. Tribunal de Justiça do Estado do RS: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 929. REPETIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. O sobrestamento determinado pelo c. STJ ao afetar o Tema 929, repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC , em cognição ou fase de apelação, mas tão somente aos recursos especiais - Circunstância dos autos em que se impõe afastar o pedido de suspensão do recurso. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SALDO DEVEDOR. DIFERENÇA. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega; e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 373 do CPC/15 - Circunstância dos autos em que restou comprovada a regularidade da cobrança da diferença do saldo devedor do contrato de consórcio; e se impõe reforma da sentença para julgar improcedente a ação. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079423539, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018). Portanto, considerando que a presente ação encontra-se em fase de conhecimento, indefiro o pedido de sobrestamento do feito. Demais determinações a) Em se tratando de relação de consumo, presentes, pois, os pressupostos legais (artigos 2º e 3º do CDC), reconhecida a hipossuficiência da parte autora, a inversão do ônus da prova, prerrogativa prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe. b) Intimem-se os litigantes para que, em 10 (dez) dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e os pontos controvertidos fáticos que pretendem demonstrar, ficando advertidos de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. No caso de interesse na produção de prova oral, deverão as partes, desde já, acostar aos autos o rol de testemunhas, do qual conste a qualificação completa delas, especialmente o nome e o sobrenome, o número do CPF e o endereço atualizado com CEP, a fim de viabilizar, inclusive, o competente e necessário cadastramento no sistema. Ainda, ficam cientes de que o comparecimento para o ato deverá se dar independente de intimação, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Por fim, destaco que o pedido genérico de produção de provas manifestado anteriormente será desconsiderado. c) Nada sendo requerido, remetam-se os autos conclusos para julgamento.

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Uniao Brasileira De Educacao E Assistencia x Andre Vinicios Barcelos Da Cruz

ID: 337430451

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009601-34.2010.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

ANDRE VINICIOS BARCELOS DA CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA PRAMIO

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WAGNER ALBANI GREGIS

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SABRINA WIEGAND HELLWIG

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JESSICA SANCHES DOS SANTOS

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FABIANI SEVERO DA FONSECA

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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ALLANN LINDOMAR BARCELOS DA CRUZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009601-34.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI OLIVE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009601-34.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A) : RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A) : DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A) : FABIANI SEVERO DA FONSECA (OAB RS092842) ADVOGADO(A) : JESSICA SANCHES DOS SANTOS (OAB RS113956) ADVOGADO(A) : SABRINA WIEGAND HELLWIG (OAB RS116965) ADVOGADO(A) : WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A) : ELISANGELA PRAMIO (OAB RS059805) EXECUTADO : ANDRE VINICIOS BARCELOS DA CRUZ ADVOGADO(A) : ALLANN LINDOMAR BARCELOS DA CRUZ (OAB RS067683) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminarmente, cadastrei provisoriamente o procurador Allann Lindomar, que deverá apresentar procuração outorgada por André Vinicios, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a procuração, exclua-se a Defensoria Pública. 2. Trata-se de analisar o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de veículo formulado por ANDRÉ VINICIOS BARCELOS DA CRUZ no evento 87, referente à constrição realizada no evento 69, DOC1 . O executado alega que o veículo seria impenhorável, pois o referido bem é essencial ao exercício de sua profissão de Policial Penal, lotado na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC), localizada a uma longa distância de sua residência. Defende que, devido à natureza de seu trabalho e aos horários de saída, os quais por vezes ocorrem durante a madrugada, o veículo é indispensável não apenas para o seu deslocamento, mas também para garantir sua segurança física, evitando a exposição a riscos no transporte público. Fundamenta seu pleito no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimada, a parte exequente impugnou a alegação, argumentando que o veículo é utilizado como mero meio de transporte e não como ferramenta de trabalho, o que afastaria a proteção legal da impenhorabilidade. Sustentou, ainda, que a restrição averbada via sistema RENAJUD incide apenas sobre a transferência do bem, não impedindo sua circulação. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A controvérsia se refere a analisar se o veículo de propriedade do executado, objeto da penhora efetivada nos autos, enquadra-se na hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. A norma em comento visa a proteger os bens que são indispensáveis à atividade laboral do devedor, garantindo-lhe os meios para prover o seu sustento e de sua família. Contudo, a interpretação de tal dispositivo deve ser restritiva, de modo a não inviabilizar a satisfação do crédito exequendo. A proteção legal alcança aqueles bens que constituem, em si, um instrumento de trabalho, ou seja, aqueles sem os quais o exercício da profissão se tornaria inviável ou extremamente dificultoso. No presente caso, o executado defende que o automóvel é essencial para seu deslocamento ao trabalho. No entanto, o veículo não se confunde com a própria ferramenta de trabalho. A profissão do executado é a de Policial Penal, exercida nas dependências da unidade prisional. O automóvel, nesse contexto, figura como um meio de locomoção que, embora útil e conveniente, não é o instrumento direto de sua atividade profissional. A sua utilização restringe-se ao trajeto entre a residência e o local de trabalho, caracterizando-se como um facilitador do deslocamento, e não como um bem imprescindível ao exercício da função em si. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO AFASTADA. AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA LOCOMOÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS À PENHORA OPOSTOS EM RAZÃO DA CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, DETERMINADA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGA O EMBARGANTE A IMPENHORABILIDADE DO REFERIDO BEM, AO ARGUMENTO DE QUE O UTILIZA COMO MEIO DE TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS RESTRINGEM-SE À ANÁLISE: (I) DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO PENHORADO, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE É LEGÍTIMO AO MAGISTRADO INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE REPUTAR IMPERTINENTES, IRRELEVANTES OU PROTELATÓRIAS. NO PRESENTE CASO, A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REVELA-SE MEDIDA INÓCUA, PORQUANTO A QUESTÃO FÁTICA A SER ESCLARECIDA REVELA-SE IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 4. NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É ASSEGURADA A IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE SE MOSTREM NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. 5. NO CASO EM EXAME, O VEÍCULO NÃO É UTILIZADO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EMBARGANTE, SERVINDO UNICAMENTE COMO MEIO DE FACILITAÇÃO DE SEU DESLOCAMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BEM CONSTRITO CONSTITUA INSTRUMENTO DE TRABALHO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA PENHORA. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 833, V, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.196.142/RS, REL. MIN. ELIANA CALMON, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, J. 05.10.2010, DJE 02.03.2011; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003015-24.2024.8.21.0022, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ERGIO ROQUE MENINE, J. 17.04.2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001284-56.2019.8.21.0090, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 17.11.2022; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005682-06.2021.8.21.0016, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 25.08.2022; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000624-23.2023.8.21.0090, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, J. 09.11.2023.(Apelação Cível, Nº 50011092020218210146, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 26-06-2025) (grifo próprio) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MANTIDAS PENHORA E RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SOBRE MOTOCICLETA ALEGADAMENTE IMPRESCINDÍVEL AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO EXECUTADO / AGRAVANTE. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, A MENOS QUE O AUTOMÓVEL SEJA A PRÓPRIA FERRAMENTA DE TRABALHO (TAXISTA, TRANSPORTE ESCOLAR OU INSTRUTOR DE AUTO-ESCOLA), ELE NÃO PODERÁ SER CONSIDERADO, DE PER SI, COMO ÚTIL OU NECESSÁRIO AO DESEMPENHO PROFISSIONAL, DEVENDO O EXECUTADO FAZER PROVA DESSA NECESSIDADE OU UTILIDADE. NA HIPÓTESE, O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO ART. 833, V, DO CPC, SEJA POR DISPOR DA PROPRIEDADE DE OUTRO AUTOMÓVEL, SEJA POR NÃO COMPROVAR ALEGADO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA DE TRANSPORTE. DE UM MODO OU DE OUTRO, NÃO SE ENCONTRA IMPEDIDO DE CIRCULAR COM O BEM, AO MENOS, POR ORA, POR RESTRITA, APENAS, DILIGÊNCIA ATINENTE À TRANSFERÊNCIA. PRECEDENTES DO TJE/RS. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53422053620248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 13-07-2025) Ademais, a constrição realizada via sistema RENAJUD, por ora, impõe restrição apenas à transferência do veículo, não havendo óbice à sua circulação, o que mitiga qualquer prejuízo imediato ao executado no que tange ao seu deslocamento. Portanto, não tendo o executado se desincumbido do ônus de comprovar que o veículo penhorado é, de fato, um instrumento indispensável e diretamente utilizado no exercício de sua profissão, e não apenas um meio para facilitar seu transporte, a manutenção da penhora é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do veículo VW/UP MOVE MA, Placa IVI-8893, formulado pelo executado no evento 87. Por conseguinte, mantenho hígida a penhora anteriormente determinada. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5000624-02.2024.4.03.6305

ID: 295782788

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-02.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000624-02.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: AGNALDO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA - SP210982 REU: I… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000624-02.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: AGNALDO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA - SP210982 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VISTOS EM INSPEÇÃO – PERÍODO DE 26 A 30 DE MAIO DE 2025 PORTARIA REGT-01V Nº 123 – PUBLICADA NO DEJF Nº 83, DE 08/05/2025 Trata-se de procedimento do JEF, proposto pela parte autora, AGNALDO RODRIGUES, em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural (NB 41/206.940.800-5) desde a data de entrada do requerimento, DER em 13.12.2023. Citada (id. 323480171), a autarquia/ré não apresentou contestação. De saída, deixo registrado que a parte autora aderiu ao fluxo da “instrução concentrada”, instituído pelo Projeto Piloto Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo n. 001/2022 e consolidado na Nota Técnica n. 17/2023 do mesmo órgão. No mais relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Para a concessão da aposentadoria por idade rural impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento do benefício, em período idêntico ao número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, Lei n.8.213/91). Observada esta premissa e o implemento do requisito etário, o segurado especial tem direito ao recebimento de aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo (art.39, I, Lei n.8.213/91). Dispõe o art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC nº 20/98 - redação original art. 202, § 2º), que, verbis: “§ 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Com efeito, no tocante à atividade rural, a norma acima foi regulamentada pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: “§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." O trabalhador rural tanto pode ser o “empregado rural” [art. 11, I, “a”, VI, da Lei nº 8.213/91], quanto o “segurado especial” [art.11, VII, da Lei nº 8.213/91 - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo]. E consabido que a prova do exercício da atividade rural em regime de economia familiar exige início de prova material complementada por prova testemunhai [arts. 55, § 3º, e 106, parágrafo único2, ambos da Lei nº 8.213/91 c Súmula 149 do STJ]. Como início razoável de prova material, devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos [Súmula 34 da TNU] ao período a ser reconhecido [ex: certidão de casamento, título de eleitor, comprovante de matrícula em escola, certificado de reservista, ficha de associado em cooperativa, escritura pública de imóvel, título de propriedade de imóvel rural, recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas, comprovante de pagamento de ITR, registro em livro de entidade religiosa, comprovante de vacinação, bloco de notas do produtor rural, anotação em CTPS, comprovante de cadastro do Incra, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais homologada pelo INSS, contrato de arrendamento etc.], ainda que em nome de terceiros [pai, filho, cônjuge etc.] Contudo, não há necessidade de que seja apresentado um documento para cada ano postulado. Porém, é inviável o reconhecimento de extenso lapso temporal com base em prova documental insuficiente, ainda que idônea [ex: reconhecer cinco anos de atividade rural com base em um único documento]. Em tal hipótese, quando for o caso, deve ser reconhecido apenas o período cujos termos inicial e final estejam embasados em documentos idôneos, pois não pode ser aceita como presunção júris tantum a alegação [comumente feita] de que o segurado especial começa a exercer atividade rural um dia após completar doze anos de idade e termina apenas um dia antes do seu primeiro vínculo urbano. O ônus do segurado produzir prova neste sentido, e não do INSS em afastar tal presunção que, legalmente, não existe. Ainda, não podemos olvidar que, para a caracterização do regime de economia familiar, é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. As seguintes situações, em regra, descaracterizam o regime de economia familiar [art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91]: (a) a utilização de empregados; (b) a existência de vínculo urbano de qualquer membro da família; (c) a existência de outra fonte de renda. Por fim, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no tocante a matéria em análise, dentre outras, editou as súmulas que seguem: 5- A prestação de serviço rural por menor de 12 a 11 anos, até o advento da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 6- A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui inicio razoável de prova material da atividade rurícola. 10 - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 21- O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Pois bem, tecidas tais considerações, passo a verificar se, no caso em tela, a parte autora apresentou início de prova material [documentos idôneos, contemporâneos e suficientes], corroborado por prova testemunhal e, finalmente, se não há nenhum elemento probatório apto a descaracterizar o regime de economia familiar |vínculo urbano, utilização de empregados ou outra fonte de renda]. Vejamos. No caso em exame, a parte autora nasceu em 07.12.1963, implementando a idade mínima (60 anos) em 07.12.2023; logo, na época da DER (13.12.2023), o requisito etário estava preenchido. É preciso, portanto, a comprovação do exercício de atividade rural durante pelo menos 180 meses. No intuito de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período igual ao da carência, a parte autora apresentou para compor o início de prova material os seguintes documentos: 1. CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social – constando anotações de registros de emprego: Estabelecimento agricultura – JOSE DE FREITAS ROQUE, cargo “braçal rural”, de 13.04.1999 a 15.10.2001; Estabelecimento agricultura – LOURIVAL VANDIR MACHADO, cargo “trabalhador braçal”, de 01.09.2002 a 31.08.2004; Estabelecimento agricultura – NOELI CONCEIÇÃO MACHADO MENDES, cargo “empregado rural”, de 01.05.2005 a 29.08.2008, 01.05.2009 a 04.03.2013; Estabelecimento agricultura – IRINEU FLORENCIO, cargo “trabalhador braçal”, de 15.10.2013 a 17.05.2014; Estabelecimento agricultura – OLIVIO DE ALMEIDA JUNIOR, cargo “trabalhador braçal”, de 01.08.2014 a 15.10.2015; Estabelecimento agricultura – LOURIVAL VANDIR MACHADO, cargo “braçal rural”, de 23.05.2016 a 28.02.2018; Estabelecimento agricultura – ROBSON MARCELO E OUTROS, cargo “trabalhador agropecuário em geral”, de 20.08.2018 a 08.04.2019; Estabelecimento cultura de banana – PAULO HENRIQUE BIANCO, cargo “trabalhador agropecuário em geral”, de 01.07.2019 a 12/2023. (id. 323103875) c/c CNIS (id. 323103876); 2. Certidão de Casamento – autor e EVA COSTA, celebrado em 03.11.2022. (id. 323103878, fls. 23); 3. Resumo de Documentos para Perfil Contributivo”, do autor, na DER 13.12.2023, NB 41/206.940.800-5, no qual apurou-se, dos registros trabalhistas, o tempo de contribuição: 20 anos, 03 meses e 21 dias; Carência: 250 meses. (id. 323103878, fls. 44). Passo a análise dos documentos. Conforme se pode verificar na CTPS/CNIS, o autor exerceu atividade rural, como empregado em diversas propriedades/estabelecimentos rurais do Vale do Ribeira, por mais de 20 anos. A carência é em número superior a 180 meses de atividade rural, como empregado, e vínculos constantes do CNIS e registrados em CTPS pelos empregadores rurais, até o período imediatamente anterior ao implemento da idade. Com isso, pode-se verificar, de fato, ocorrendo o preenchimento dos requisitos, etário tempo de carência, para a aposentadoria por idade (rural) em 07.12.2023, quando o autor completou 60 anos de idade. Para a concessão da aposentadoria por idade rural o segurado comprovou o exercício da atividade rural por um período superior de 180 meses (2023), conforme a tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/91. Como mencionado acima, os vínculos de trabalho no campo existentes, conforme CNIS, PA, CTPS da parte autora, bem como a contagem de tempo de contribuição realizada pelo INSS, no âmbito do PA, comprovam que a parte autora possui um total de tempo de contribuição: 20 anos, 03 meses e 21 dias; Carência: 250 meses até a DER em 13.12.2023. Tempo que é mais do que suficiente para a concessão da aposentadoria por idade rural; quiçá, por isso, o INSS não apresentou a sua contestação. Importante dizer, ainda, que as assertivas do autor em relação ao trabalho rural foram corroboradas pela prova testemunhal trazida aos autos. Então, conjugando a prova material acima relacionada com a prova testemunhal, são suficientes para fins da demonstração de trabalho rural, pelo período da carência exigida. Inclusive, adotando-se aqui o parâmetro de reconhecimento utilizado pelo próprio INSS no Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13.09.2019. Com isso, podendo-se concluir que há direito à implantação da aposentadoria, desde a época da DER (13.12.2023), e, cabível também a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento dos valores retroativos entre a DIB e a DIP. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (a) conceder a aposentadoria por idade rural, com RMI de um salário-mínimo, com data de início (DIB) em 13.12.2023 (DER); (b) pagar a prestações vencidas e vincendas, apuradas na fase de cumprimento de sentença. Condeno o INSS ao pagamento dos valores retroativos, pertinentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP do benefício concedido. Sobre o montante incidirão juros de mora e atualização nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal Sem custas ou honorários (L9099, art. 55). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Intime-se o INSS para que implemente o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. JOÃO BATISTA MACHADO, JUIZ FEDERAL ESPÉCIE DO NB: 41/206.940.800-5 RMI: SM RMA: SM DIB: 13.12.2023 (DER). ATRASADOS: a calcular

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