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Processo nº 5000372-88.2025.4.02.5109

ID: 327122188

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000372-88.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL BENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO

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LUCAS BARBOSA FRANCISCO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000372-88.2025.4.02.5109/RJ EXEQUENTE : DURVAL BENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO (OAB RJ169167) ADVOGADO(A) … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000372-88.2025.4.02.5109/RJ EXEQUENTE : DURVAL BENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO (OAB RJ169167) ADVOGADO(A) : LUCAS BARBOSA FRANCISCO (OAB RJ222183) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de título judicial formado em processo coletivo promovida por DURVAL BENTO DOS SANTOS , em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. A ação originária - ação coletiva nº 0008980-88.2005.4.02.5101 - foi promovida pela ASIBAMA ASS SERIDORES INSTITUTO MEIO AMBIENTE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E OUTROS, com trânsito em julgado em 01/09/2014. A decisão proferida nos autos do processo nº 0008980-88.2005.4.02.5101 ( evento 271, OUT27 - fl. 40/41, evento 272, OUT28 - fl. 1) determinou que a execução individual seja ajuizada de forma autônoma sem a prevenção daquele juízo. Título executivo - evento 1, INIC10 . Indefiro o pedido de gratuidade. In casu , a presunção de hipossuficiência econômica a partir da mera declaração autoral restou afastada em face da comprovação de rendimentos. Conforme o documento juntado sob o evento 1, CHEQ8 , constata-se que a renda do autor não indica incapacidade financeira para custear as despesas relacionadas ao acesso à justiça. Intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas judiciais, na forma da Lei 9.289/96, c/c a Resolução nº 03/2011 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias úteis . Art. 2º Devem ser utilizados os seguintes códigos no preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU: 1) Unidade Gestora (UG) : II - Código 090016 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2) Códigos de Recolhimento : I - Código 18710-0 - Custas Judiciais - 1ª Instância (Caixa Econômica Federal). 1. Não sendo comprovado o recolhimento das custas processuais, tornem-me conclusos os autos. 2. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito nos seguintes termos, ressaltando, desde já, que eventual ajustamento posterior no valor da causa estará sujeito ao disposto no art. 292, §3º 1 , do Código de Processo Civil: Após o recolhimento das custas, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da eventual ocorrência da prescrição. Prazo: 15 dias úteis. Tema Repetitivo 1169 do Superior Tribunal de Justiça O STJ determinou a afetação dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (TEMA nº 1.169), ordenando a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, com destaque para a seguinte questão submetida a exame: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos." No entanto, examinando a questão, verifico que a controvérsia estabelecida no referido tema se restringe à possibilidade, ou não, de execução direta do título constituído em ação coletiva, sem prévia liquidação, discussão esta que inexiste nas liquidações individuais, em que se busca, precisamente, a liquidação do título antes do início da execução. Em verdade, nessas hipóteses, forçoso constatar que o exequente já está se valendo de procedimento, em tese, mais dilatado, abrindo mão, dessa forma, de eventual benefício decorrente de um julgamento favorável à tese da viabilidade de execução direta pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONTROVÉRSIA. TEMA 1169 STJ. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do procedimento de liquidação de sentença coletiva, determina a suspensão do feito em razão da afetação dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ - tema repetitivo nº 1169. 2. A demanda na origem versa sobre liquidação individual do título judicial proveniente da ação coletiva nº 0022787-73.2008.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ, em face do INSS, que foi condenado a revisar a Gratificação de Desempenho da Atividade de Seguridade Social - GDASS, a teor do que determinam os arts. 95, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça (18.10.2022) afetando para julgamento o Tema 1169, qual seja, "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos", havendo determinação de suspensão nacional de todos os processos que tratem sobre a mesma matéria, nos moldes do que já havia decidido a Vice-Presidência deste Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000, em relação ao processos em trâmite perante o TRF 2ª Região e seus respectivos Juízos Federais vinculados. 4. Caso em que a parte agravante já propôs previamente a liquidação de sentença, requisito necessário ao cumprimento individual de sentença coletiva, de modo que inexiste controvérsia acerca do cabimento da liquidação de título transitado em julgado, não se enquadrando a questão na discussão jurídica que ensejou a suspensão dos processos em razão do Tema 1169 do STJ. No mesmo sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5000646-58.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 24.5.2022. 5. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, determinar o prosseguimento da demanda originária. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, determinar o prosseguimento da demanda originária, consoante os fundamentos expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5015669-44.2022.4.02.0000, Rel. Des. Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 17/05/2023) Pelo exposto, intime-se a parte autora para esclarecer se pretende converter a presente demanda em LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM , devendo, se assim entender, requerer a devida emenda à inicial, a fim de que a liquidação de título constituído em ação coletiva tenha regular seguimento. Prazo: 15 (quinze) dias . Optando o autor pela Liquidação, tornem os autos conclusos para determinar a retificação da autuação, bem como para análise dos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil (recebimento da inicial). Em caso negativo, anote-se o Tema Repetitivo nº 1.169 do Superior Tribunal de Justiça na capa dos autos, e suspenda-se o feito.

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Processo nº 5000802-61.2024.4.03.6333

ID: 259386984

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000802-61.2024.4.03.6333

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO ROBERTO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINALDO ABDALLA DE SOUZA

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GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000802-61.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000802-61.2024.4.03.6333 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: GERALDO ROBERTO SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA - SP321422-N, REGINALDO ABDALLA DE SOUZA - SP153495-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000802-61.2024.4.03.6333 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: GERALDO ROBERTO SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA - SP321422-N, REGINALDO ABDALLA DE SOUZA - SP153495-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de requerimento administrativo, nos termos do inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, pretende reforma do julgado, alegando que "não havia campo para formular pedido de tempo especial quando do requerimento administrativo". Vieram os autos a esta 10ª cadeira da 4ª Turma Recursal. Em suma, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000802-61.2024.4.03.6333 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: GERALDO ROBERTO SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: GLAUCEJANE CARVALHO ABDALLA DE SOUZA - SP321422-N, REGINALDO ABDALLA DE SOUZA - SP153495-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso dos autos, verifico que a r. sentença recorrida foi clara e bem fundamentada com uma linha de raciocínio razoável e coerente, baseando-se nas provas constantes nos autos. Eis o teor da r. sentença: “Sentença. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n° 10.259/01. Sem prejuízo, anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe confira a fruição de benefício previdenciário. Vieram os autos conclusos. Decido. A espécie impõe o pronto indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o RE 631.240/MG (Relator Min. Roberto Barroso), reafirmou a necessidade de prévio requerimento administrativo previdenciário para que esteja caracterizado o interesse de agir em Juízo na postulação da tutela de objeto previdenciário. Na mesma decisão, foram estabelecidas exceções e uma fórmula de transição, considerando a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do julgamento (03/09/2014), estabeleceu-se que o requerimento prévio seria dispensado nas seguintes hipóteses: (1) ação ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante; (2) ação em que já apresentada contestação de mérito pelo INSS. O caso em tela não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, razão pela qual – velando pela uniformidade na interpretação da norma – a extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe. Conforme protocolo do requerimento administrativo, no campo “Possui tempo especial/rural?” a parte autora assinalou a opção “NÃO”. Ou seja: sonegou ao INSS seu interesse de ver reconhecido tempo especial/rural, fazendo com que o(s) período(s) especial(is)/rural(is) não fosse(m) analisado(s) em âmbito administrativo. Disso resulta sua manifesta ausência de interesse de agir ou seu desatendimento de condição essencial de procedibilidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF3, RecInoCiv 5092455-80.2023.4.03.6301, 3ª TR/SP, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 06/09/2024, publicado em 16/09/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO INDICOU TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO JUNTOU FORMULÁRIOS PPPs NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, porém, não indicou os períodos especiais que pretendia ver reconhecidos. Do mesmo modo, não juntou os respectivos formulários PPPs na via administrativa. Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF3, RecInoCiv 5064448-78.2023.4.03.6301, 14ª TR/SP, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/09/2024, publicado em 16/09/2024). PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM ALEGAÇÃO DE TEMPO RURAL. MATÉRIA FÁTICA. NECESSÁRIA PRÉVIA PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000424-93.2023.4.03.6122, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 09/08/2024, DJEN DATA: 14/08/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANTO AO PEDIDO DE ANÁLISE DE ATIVIDADE RURAL. MATÉRIA NÃO LEVADO AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. TEMA 350 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (TRF 3ª Região, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000646-45.2024.4.03.6310, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 26/07/2024, DJEN DATA: 01/08/2024). Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e decreto a extinção do processo sem resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. (...)” A matéria suscitada em sede recursal já foi exaustivamente analisada pelo juízo de origem. Utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisão 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018). Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o artigo 98, § 3º, do CPC, suspensa a cobrança no caso de concessão a justiça gratuita. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, por interpretação extensiva do art. 46 da Lei 9099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

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Processo nº 5000646-24.2025.8.13.0126

ID: 333514465

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000646-24.2025.8.13.0126

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA VILARINHO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000646-24.2025.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Financiamento de Produto] AUTOR: RENATO ALVES DE MEDEIROS CPF: 038.013.706-23 e outros RÉU: OKEI VEICULOS LTDA - ME CPF: 71.031.355/0001-96 e outros DECISÃO 1. Trata-se de prestação de informações em agravo de instrumento, nos presentes autos da ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, pedido de tutela de urgência para suspensão de financiamento movida por Renato Alves de Medeiros e outros em desfavor de Okei Veiculos LTDA – ME e outros, todos qualificados. Analisando o feito, verifica-se que os autores Renato Alves de Medeiros e outros interpuseram o Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.200179-7/001, em desafio à decisão de Id. 10463973607, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial. Não obstante, considerando que os agravantes não alegaram fatos ou fundamentos suficientes para afastar a conclusão anterior, MANTENHO a decisão recorrida. 2. À Secretaria do Juízo, para o encaminhamento do ofício em anexo. 3. Considerando a atribuição de efeito ativo ao recurso, com a consequente concessão provisória da assistência judiciária gratuita, nos termos do Id. 10473114304, passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, pedido de tutela de urgência para suspensão de financiamento ajuizada por Renato Alves de Medeiros e outros em desfavor de Okei Veiculos – ME e outros, todos qualificados. Os autores alegam que, em 21/02/2025, adquiriram da 1ª ré o veículo Ford/Ka SE AT 1.5, ano/modelo 2018/2019, pelo valor de R$ 60.000,00, sendo R$ 10.000,00 pagos a título de entrada e o restante financiado em 48 parcelas mensais de R$ 1.695,15, por meio de contrato firmado no interior do próprio estabelecimento da vendedora, com o Banco Itaú (3ª ré) como instituição financeira. Afirmam que após apenas 52 km de uso, o veículo apresentou defeito grave no motor, sendo guinchado pela 1ª ré e retido para reparo, sem que os autores tenham usufruído do bem. Sustentam que apesar de promessas sucessivas de conserto, o vício não foi sanado dentro do prazo legal de 30 dias (CDC, art. 18, §1º), o que motivou pedido de rescisão contratual tempestivo, indeferido pela vendedora. Aduzem que mesmo sem a entrega efetiva do bem, os autores continuam sendo cobrados pelas parcelas do financiamento, o que pode gerar negativação, encargos financeiros indevidos e prejuízo irreparável. Afirmam também que o Banco Itaú, reconheceu a possibilidade de cancelamento dentro do prazo legal, desde que houvesse devolução dos valores pelas rés – o que não ocorreu. Requerem, assim, a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas do financiamento e a exibição da gravação da ligação registrada sob protocolo nº 1025586495. É o breve relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC). A probabilidade do direito, no caso em exame, deve ser entendida como a existência de elementos que confiram plausibilidade à pretensão deduzida pela parte autora. Não se requer prova cabal, mas, sim, indícios suficientes para justificar a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Apesar das alegações dos autores, não ficou demonstrada, nesta fase inicial, a probabilidade do direito suficiente para ensejar a suspensão das cobranças vinculadas ao contrato de financiamento firmado com a instituição financeira. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não há responsabilidade solidária do agente financeiro pelas falhas no produto financiado, quando não integra o grupo econômico do fornecedor, como se vê: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 326/STJ. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do produto. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). 3. Caso concreto em que o financiamento foi obtido junto a um "banco de varejo", sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.946.388/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 17/12/2021.) No caso em análise, não se verifica qualquer indício de que o Banco Itaú integre grupo econômico com as fornecedoras Otoni ou Okei Veículos, atuando, portanto, unicamente como agente financiador da operação. Assim, em juízo preliminar, eventual resolução do contrato de compra e venda não acarretaria, por si só, a extinção do contrato de financiamento, o qual subsiste de forma autônoma. Por outro lado, os autores requerem a exibição da gravação da ligação telefônica realizada com a instituição financeira, alegando que, durante o atendimento, foi informada a possibilidade de cancelamento do contrato de financiamento. A análise do pedido deve ser realizada à luz do artigo 396 do Código de Processo Civil, o qual autoriza o juiz a determinar que a parte exiba documento ou coisa sob sua posse. Cumpre observar que, embora a apresentação de documentos ou coisas costumeiramente ocorra na fase probatória, admite-se, em hipóteses excepcionais, a antecipação dessa produção, desde que devidamente justificada e determinada pelo juízo. No caso concreto, a alegada possibilidade de perda da gravação, em razão do prazo limitado de armazenamento, reforça a necessidade de sua exibição antecipada. Ademais, os requisitos previstos no artigo 397 do CPC encontram-se satisfeitos, visto que os autores demonstraram, de forma clara, a finalidade da prova requerida, a qual se revela essencial para a comprovação das alegações referentes à conduta da ré no contexto do cancelamento do financiamento. Importante destacar que a exibição da referida gravação não configura medida excessivamente onerosa para a terceira ré, considerando tratar-se de material previamente produzido e sob o seu controle. Diante do exposto, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência referente à suspensão dos pagamentos do financiamento, por ausência dos requisitos legais para sua concessão. Por outro lado, o pedido de exibição de documentos deve ser deferido, nos termos do artigo 396 do CPC, diante da necessidade de produção da prova postulada. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida e, via de consequência, DETERMINO, tão somente, com fulcro no art. 397 do Código de Processo Civil, que o réu, Banco Itaú Consignado S.A., apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, a gravação referente ao protocolo nº 1025586495, sob pena de, não sendo apresentada, ser considerada verdadeira a alegação dos autores quanto ao conteúdo da referida comunicação, nos termos do art. 400 do CPC. 4. Designo audiência de conciliação e mediação (art. 334, caput, do CPC) a ser realizada pelo CEJUSC. Ficam as partes advertidas de que poderão comparecer à audiência por meio virtual, através de videoconferência, devendo indicar com precisão o endereço eletrônico para o qual deverá ser encaminhado o convite via sistema Cisco Webex, sob pena de envio para o e-mail cadastrado no sistema Pje. 5. Intimem-se os autores, por intermédio de seu advogado, para comparecimento à audiência (art. 334, §3º, do CPC), advertindo que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será punida com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, §8º, do CPC). 6. Citem-se os réus para comparecerem à audiência, cientificando-o de que, caso os autores tenham, na petição inicial, manifestado desinteresse na autocomposição, deverão, se também não tiver interesse na medida, informar tal circunstância ao Juízo, por petição, no prazo de 10 (dez) dias antes da data designada para a audiência (art. 334, §5º, do CPC). Advirta-se, ainda, que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de punição com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, §8º, do CPC). 7. Caso os autores tenham manifestado na petição inicial desinteresse na autocomposição e os réus protocolem, até 10 (dez) dias antes da realização do ato, petição informando sua falta de interesse na medida, determino o cancelamento da audiência. 8. Se realizada a audiência e celebrado acordo, conclusos para sentença. 9. Caso a audiência seja cancelada ou realizada sem a celebração de acordo, aguarde-se a apresentação da contestação. 10. Decorrido o prazo da contestação in albis (art. 335, I ou II, do CPC), certifique-se e venham os autos conclusos com urgência. 11. Apresentadas as contestações, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-las, podendo requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). 12. Em seguida, intime-se as partes para, em prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, cientes de que o silêncio poderá implicar em julgamento antecipado do mérito. 13. Em caso de inércia ou silêncio, considerar-se-á que a parte desistiu ou renunciou às provas objeto de protesto genérico na petição inicial e na contestação. 14. Com a manifestação das partes ou decorrido in albis, venham os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). 15. Intimem-se. Cumpra-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

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Processo nº 1040728-49.2020.4.01.3800

ID: 280879689

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1040728-49.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYKON WILLIAN GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL SALGADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1040728-49.2020.4.01.3800/MG RÉU : MAYKON WILLIAN GOMES ADVOGADO(A) : RAQUEL SALGADO (OAB PR058325) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de MAYKO… AÇÃO PENAL Nº 1040728-49.2020.4.01.3800/MG RÉU : MAYKON WILLIAN GOMES ADVOGADO(A) : RAQUEL SALGADO (OAB PR058325) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de MAYKON WILLIAN GOMES e ODAIR BERTO DE LIMA pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, IV, do Código Penal. Arrolou 4 (quatro) testemunhas (evento 90, DOC1). A denúncia foi recebida em 1 6 de dezembro de 20 24 (evento 98). O acusado MAYKON WILLIAN GOMES , devidamente citado (evento 119), por intermédio de procuradora constituída (evento 120), apresentou resposta à acusação (evento 121), reservando-se no direito de demonstrar a realidade dos fatos no transcorrer da instrução criminal. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Por sua vez, o acusado ODAIR BERTO DE LIMA , devidamente citado (evento 123), por intermédio de Defensor Público, apresentou resposta à acusação (evento 129, DEFPRÉVIA1), na qual requer, preliminarmente, reconsideração à negativa do MPF em oferecer ANPP, com a respectiva remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, nos termos do art. 28-A, §14º do CPP. Em relação ao mérito, reserva-se ao direito de discutir as teses em sede de alegações finais. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação. É o breve relatório. Decido . A defesa de ODAIR pugna pela reconsideração da não oferta de ANPP com respectiva remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Segundo aduz, a conduta imputada ao acusado não ostenta violência nem grave ameaça e tem pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, estando preenchidas as condições de ordem objetiva para a propositura do acordo, deixando o MPF de oferecer ANPP por apenas entender configurada a atuação habitual. Razão, contudo, não assiste à defesa. Sucedendo ao caso em tela, temos que o Parquet Federal arguiu o não cabimento do ANPP por dois motivos, sendo eles, a existência de conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional e a insuficiência do acordo para reprovação das condutas, prevenção dos crimes ou para atender os interesses da persecução penal. Nesse ínterim, destaca o MPF que “ Veja-se que foram apreendidas 173.160 (cento e setenta e três mil e cento e sessenta) maços de cigarros contrabandeados, sendo que o valor das mercadorias equivale a R$ 865.800,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil e oitocentos reais), o que evidencia a existência de um esquema profissional para a prática do crime de contrabando, sendo que o ANPP não seria suficiente para a reprovação das condutas e prevenção dos crimes ou para atender os interesses da persecução penal.” Em especial sobre ODAIR, ressalta que o acusado “também foi denunciado nos autos 5000646-06.2020.4.03.6142, perante o Juízo da Subseção Judiciária de Lins/SP, quando, no dia 20/11/2020, no km 245 da rodovia SP-333, em Pongaí-SP, atuava como “batedor” de uma carga de 357.680 maços de cigarros de origem e procedência estrangeira, ilegalmente introduzidas no país - ID 487331865, fls. 11/15 -, razão pela qual a prática delitiva aqui tratada não é fato isolado, o que afasta a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal” . Ora, imperioso destacar que o denunciado ostenta, conforme documentos públicos de antecedentes criminais (evento 116, CERTANTCRIM4), uma condenação com trânsito em julgado em 25/10/2023 pela prática do mesmo delito ora apurado (art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal). Nesse diapasão, existe no plano jurídico elementos probatórios que indicam conduta criminal reiterada (e que, em um juízo preliminar, não são insignificantes a vista do bem jurídico tutelado pela norma), o que, desse modo, corrobora pela manifesta inadmissibilidade do pedido arguido pela defesa , à guisa da jurisprudência de nossa Suprema Corte. Nesse cenário, rejeito a preliminar. Assim, i nexistindo alegações de matérias que pudessem levar à absolvição sumária dos acusados, com base nas hipóteses previstas no artigo 397, I a IV do CPP – redação conferida pela Lei nº 11.719/2008, determino o regular prosseguimento da instrução criminal. Designo a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 4 de novembro de 202 5 , às 1 4 h 30 , destinada ao interrogatório dos acusados MAYKON WILLIAN GOMES e ODAIR BERTO DE LIMA e à inquirição das testemunhas comuns: 1. LEONARDO ELEUTERIO, Policial Rodoviário Federal, qualificado no evento 1, INQ2, pág. 17; 2. CHRISTIAN, Policial Rodoviário Federal que participou da abordagem e apreensão dos cigarros contrabandeados, qualificado no evento 1, INQ2, págs. 4 e 10; 3. GRACIELLE TAVARES GONÇALVES, qualificado no evento 1, INQ2, pág. 76; 4. PAULO LUCIANO DE BARROS, qualificado no evento 35, INQ2, págs. 05 e 08. Nos termos do Art. 3º da Resolução nº 354/2020, na redação dada pelo Art. 4º da RESOLUÇÃO N. 481, de 22 de novembro de 2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, intimem-se o Ministério Público Federal e as defesas dos acusados, para informar se têm interesse na realização da audiência na forma telepresencial . Havendo o interesse por essa forma remota por ambas as partes , deverão informar os endereços de e-mail’s para os quais serão encaminhados o link para participação na audiência virtual designada . Definido o modo de realização da audiência (telepresencial ou presencial), após a intimação do MPF e defesa, intimem-se os acusados MAYKON WILLIAN GOMES e ODAIR BERTO DE LIMA nos endereços constantes das certidões de citação (evento 119 e 123) e as testemunhas nos endereços acima referidos. Em sendo a realização da audiência na forma telepresencial, deverá o Oficial de Justiça que cumprir a diligência: a) comunicá-lo(s) de que a audiência será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma TEAMS , acessível via web por microcomputador ou celular; b) colher o seu endereço de e-mail e o número do seu telefone celular, bem como cientificá-lo(s) de que na data e hora designada, deverá(ão) acessar o link que lhes serão encaminhados por telefone ou e-mail e ainda ; c) cientificá-lo(s) de que deverá entrar em contato com servidor(a) deste Juízo, por meio do telefone (31) 3501-1337, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data da audiência, a fim de que sejam esclarecidas dúvidas e realizados testes de conexão. Não sendo realizado o contato, presumir-se-á que possuem condições de acessar a plataforma no dia designado. Em qualquer dos casos, atente-se o(a) Oficial(a) de Justiça para: a) alertar as testemunhas sobre as disposições contidas nos artigos 218 e 219 do CPP; b) observar os procedimentos legais relativos à requisição de policiais militares e servidores públicos, estabelecidos no art. 221, §§ 2º e 3º, do CPP. Fica desde já determinada a expedição de Carta Precatória para a intimação das partes/testemunhas, caso estiver o endereço da parte a ser intimada em área fora da jurisdição deste Juízo e ainda nesse caso, para a realização da audiência pelo Juízo deprecado se restar definida na forma presencial pelo desinteresse de qualquer das partes na realização da audiência na forma remota. I. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 5000957-43.2025.4.02.5109

ID: 323971096

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5000957-43.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLI RODRIGUES DO PRADO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS AURELIO FERNANDES DE ORNELAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI MORAES DA MOTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000957-43.2025.4.02.5109/RJ REQUERENTE : MARLI RODRIGUES DO PRADO SILVA ADVOGADO(A) : YURI MORAES DA MOTTA (OAB RJ218085) ADVOGADO(A) : RODOLFO DOS SAN… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5000957-43.2025.4.02.5109/RJ REQUERENTE : MARLI RODRIGUES DO PRADO SILVA ADVOGADO(A) : YURI MORAES DA MOTTA (OAB RJ218085) ADVOGADO(A) : RODOLFO DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ205045) ADVOGADO(A) : LUCAS AURELIO FERNANDES DE ORNELAS (OAB RJ254026) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de título judicial formado em processo coletivo promovida por MARLI RODRIGUES DO PRADO SILVA , em face do UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. A ação originária - ação coletiva nº 0023657-44.2007.4.01.3400 - foi promovida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com trânsito em julgado em 23/11/2022 - evento 1 (página 80) . Título executivo - evento 1, OUT9 . Indefiro o pedido de gratuidade. In casu , a presunção de hipossuficiência econômica a partir da mera declaração autoral restou afastada em face da comprovação de rendimentos. Conforme o documento juntado sob o evento 1, CHEQ7 , constata-se que a renda do autor não indica incapacidade financeira para custear as despesas relacionadas ao acesso à justiça. Intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas judiciais, na forma da Lei 9.289/96, c/c a Resolução nº 03/2011 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias úteis . Art. 2º Devem ser utilizados os seguintes códigos no preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU: 1) Unidade Gestora (UG) : II - Código 090016 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2) Códigos de Recolhimento : I - Código 18710-0 - Custas Judiciais - 1ª Instância (Caixa Econômica Federal). 1. Não sendo comprovado o recolhimento das custas processuais, tornem-me conclusos os autos. 2. Recolhidas as custas, prossiga-se o feito nos seguintes termos, ressaltando, desde já, que eventual ajustamento posterior no valor da causa estará sujeito ao disposto no art. 292, §3º 1 , do Código de Processo Civil: Tema Repetitivo 1169 do Superior Tribunal de Justiça O STJ determinou a afetação dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (TEMA nº 1.169), ordenando a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, com destaque para a seguinte questão submetida a exame: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos." No entanto, examinando a questão, verifico que a controvérsia estabelecida no referido tema se restringe à possibilidade, ou não, de execução direta do título constituído em ação coletiva, sem prévia liquidação, discussão esta que inexiste nas liquidações individuais, em que se busca, precisamente, a liquidação do título antes do início da execução. Em verdade, nessas hipóteses, forçoso constatar que o exequente já está se valendo de procedimento, em tese, mais dilatado, abrindo mão, dessa forma, de eventual benefício decorrente de um julgamento favorável à tese da viabilidade de execução direta pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONTROVÉRSIA. TEMA 1169 STJ. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do procedimento de liquidação de sentença coletiva, determina a suspensão do feito em razão da afetação dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ - tema repetitivo nº 1169. 2. A demanda na origem versa sobre liquidação individual do título judicial proveniente da ação coletiva nº 0022787-73.2008.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ, em face do INSS, que foi condenado a revisar a Gratificação de Desempenho da Atividade de Seguridade Social - GDASS, a teor do que determinam os arts. 95, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça (18.10.2022) afetando para julgamento o Tema 1169, qual seja, "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos", havendo determinação de suspensão nacional de todos os processos que tratem sobre a mesma matéria, nos moldes do que já havia decidido a Vice-Presidência deste Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000, em relação ao processos em trâmite perante o TRF 2ª Região e seus respectivos Juízos Federais vinculados. 4. Caso em que a parte agravante já propôs previamente a liquidação de sentença, requisito necessário ao cumprimento individual de sentença coletiva, de modo que inexiste controvérsia acerca do cabimento da liquidação de título transitado em julgado, não se enquadrando a questão na discussão jurídica que ensejou a suspensão dos processos em razão do Tema 1169 do STJ. No mesmo sentido: TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 5000646-58.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 24.5.2022. 5. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, determinar o prosseguimento da demanda originária. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada, determinar o prosseguimento da demanda originária, consoante os fundamentos expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento nº 5015669-44.2022.4.02.0000, Rel. Des. Federal RICARDO PERLINGEIRO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Julgamento: 17/05/2023) Pelo exposto, intime-se a parte autora para esclarecer se pretende converter a presente demanda em LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM , devendo, se assim entender, requerer a devida emenda à inicial, a fim de que a liquidação de título constituído em ação coletiva tenha regular seguimento. Prazo: 15 (quinze) dias . Optando o autor pela Liquidação, tornem os autos conclusos para determinar a retificação da autuação, bem como para análise dos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil (recebimento da inicial). Em caso negativo, anote-se o Tema Repetitivo nº 1.169 do Superior Tribunal de Justiça na capa dos autos, e suspenda-se o feito. Sem prejuízo, verifico que foram incluídos na capa dos autos os seguintes advogados: LUCAS AURELIO FERNANDES DE ORNELAS, YURI MORAES DA MOTTA e RODOLFO DOS SANTOS PEREIRA, havendo, no entanto, procuração somente em nome de YURI MORAES DA MOTTA, conforme documento de evento 1, PROC2 . Dessa forma, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual de acordo com o que consta na capa dos autos, trazendo ao feito as respectivas procurações ou subestabelecimentos. Prazo: 15 dias úteis . Regularizada a representação, prossiga-se o feito conforme determinado acima. Decorrendo o prazo in albis , no entanto, providencie a Secretaria a exclusão dos demais causídicos.

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Processo nº 5000646-28.2025.8.24.0058

ID: 328734292

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000646-28.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR SANTOS LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000646-28.2025.8.24.0058/SC APELANTE : VALMIR SANTOS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO Valmir Santos Lima ajuizou "ação de conhe… Apelação Nº 5000646-28.2025.8.24.0058/SC APELANTE : VALMIR SANTOS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO Valmir Santos Lima ajuizou "ação de conhecimento" em face de Master Prev Clube de Benefícios perante a 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul, a qual julgou parcialmente procedentes as pretensões aduzidas na exordial. A lide restou assim delimitada, consoante exposto no relatório da sentença da lavra do magistrado Marcus Alexsander Dexheimer ( evento 20, SENT1 ): Valmir Santos Lima ajuizou a presente "ação de conhecimento" em face de Master Prev Clube de Benefícios, ambos qualificados nos autos. Aduziu que notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 35,30 mensais, referentes a um serviço que jamais contratou ou autorizou. Relatou que, ao tentar contato com a empresa, não obteve informações claras nem acesso ao suposto contrato, tampouco número de protocolo de atendimento. Ao final, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, a citação da parte ré, a procedência do pedido a fim de declarar a inexistência da relação jurídica, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais de R$15.000,00, além da inversão do ônus da prova e a produção de provas. Valorou a causa e juntou documentos. Na decisão de evento 10.1 foi concedida a gratuidade da justiça, indeferido o pedido de prioridade de tramitação do feito, retificado o valor da causa para o montante de R$ 16.965,80, deferido o pedido de inversão do ônus da prova e determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada (evento 16.1 ), deixou a ré de apresentar defesa, conforme se observa do evento 18. Relato do indispensável. Decido. Na parte dispositiva da decisão constou: Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Em consequência, declaro a inexistência da relação jurídica discutida nestes autos, devendo a ré devolver à parte autora em dobro os valores indevidamente exigidos. Os valores serão atualizados e sofrerão a incidência de juros legais em conformidade com o previsto no §1º do artigo 406 do Código Civil a contar de cada desconto. O índice de correção é o IPCA, como definido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais em 30% para o autor e 70% para a ré. Em relação aos honorários advocatícios, condeno a ré ao pagamento de honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação, ao tempo em que condeno a parte autora ao pagamento de 15% sobre o valor que decaiu do pedido indenizatório, ambos com fulcro no art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil. Todavia, fica suspensa, por ora, a cobrança das despesas processuais em relação à parte autora, tendo em vista que deferido o benefício da gratuidade (evento 10.1 ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Irresignada, a parte Autora apresentou Recurso de Apelação. Em suas razões recursais ( evento 23, APELAÇÃO1 ), a Apelante alegou, em síntese, que seria devida a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso a fim de “Condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais a ser fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais)”. Foram distribuídos os autos. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito objeto do reclamo, a posição desta Corte de Justiça, tal como do Superior Tribunal de Justiça é uniforme, sendo necessário destacar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com lastro no art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem que são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual, “negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça” ou "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Além disso, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Desta feita, não há que se falar em prejuízo ao julgamento monocrático deste feito. Trata-se de irresignação contra decisão que julgou parcialmente procedente a demanda, deixando de condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. É defendido que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte Autora lhe causaram abalo anímico indenizável. O dano moral consiste em " lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal e psíquica, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). Abrange, ainda, a lesão à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) " (Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil, Saraiva, 2014, 28ª ed., v. 7, p. 112). A jurisprudência consolidada desta Corte é a de que, em casos semelhantes ao em apreço, que tratam de descontos no benefício previdenciário da parte Autora, e em que o contrato vem a ser declarado nulo ou inexistente, o desconto em si não gera dano moral presumido. Neste sentido, a tese firmada pelo IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000 diz que: A invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa”. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-06-2023). Igualmente, segundo a tese firmada pelo IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). No mesmo sentido, é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Deste modo, não tendo sido demonstradas circunstâncias agravantes para além dos descontos indevidos em si, não se mostra adequada a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Por tais motivos, não cabe provimento ao Recurso de Apelação. Com o improvimento do recurso, naturalmente indevida a redistribuição dos ônus sucumbenciais. É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do Recurso de Apelação e não dou-lhe provimento.

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Processo nº 5000646-07.2023.8.24.0023

ID: 333842050

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000646-07.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TARGINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000646-07.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MARIA TARGINA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR (OAB SC021962) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de argu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000646-07.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MARIA TARGINA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR (OAB SC021962) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de arguição d e impenhorabilidade formulada por ARISTIDES MARQUES JUNIOR . Deferido o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, foi constrito o valor de R$ 175,14 (evento 89). A parte executada, revel representada pela Defensoria Pública (no exercício do munus de curador especial), apresentou impugnação aos bloqueios fundada no argumento de que os valores constritos são inferiores a 40 salários mínimos, e mesmo irrisórios, motivo pelo qual reputa-os impenhoráveis. Requereu, ainda, a expedição de ofício às instituições financeiras perante as quais constritas as contas bancárias, para fins de identificação da natureza dessas (evento 97). A parte exequente se manifestou no evento 102. Decido. 2.1. Da nulidade de intimação da parte executada e necessidade de dilação probatória. Primeiramente, anoto que a parte executada está em local incerto e não sabido e, por isso, foi devidamente citada por edital. Uma vez perfectibilizada a citação/intimação inaugural por edital, é desnecessário o reinício das buscas pelo endereço atualizado da parte, visto que está devidamente assistida por curador especial. Ressalto que incumbe ao curador especial apresentar defesa pela parte revel citada/intimada por edital e receber intimações em seu nome, mesmo sem ter contato com o assistido. Eventuais limitações enfrentadas pelo curador são consequência direta da ausência de localização da parte e também ônus do próprio exercício da curatela. Assim, não há nulidade na intimação inaugural da parte executada por meio de curador especial. Pelos mesmos motivos, é incabível dilação probatória para que o curador especial comprove a impenhorabilidade alegada. 2.2. Da arguição de impenhorabilidade. O artigo 833 do Código de Processo Civil destaca os bens considerados impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Recentemente, em interpretação extensiva da norma, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que poderia o executado poupar valores até 40 salários mínimos, depositados em conta poupança ou não , incidindo a impenhorabilidade legal sobre tais depósitos, salvo comprovada fraude ou má-fé. Surgiu então a controvérsia sobre a necessidade de ser provada a intenção de poupar, nos casos em que o dinheiro se encontrava depositado em contas diversas da poupança. A fim de dirimir tais dúvidas, decidiu o STJ, em sessão especial realizada no dia 21/02/2024, no Recurso Especial n. 1.660.671, que a possibilidade de extensão da impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, para outras contas, é admitida apenas de forma excepcional , desde que comprovado pela parte que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Feitos os devidos esclarecimentos, resta a análise do caso concreto. No caso, a parte executada não logrou comprovar que o dinheiro tornado indisponível estava depositado em conta poupança ou, mesmo depositado em conta diversa, era destinado à constituição de reserva monetária, conforme entendimento firmado no Recurso Especial n. 1.660.671, ônus que lhe cabia (CPC, art. 854, §3º). Da mesma forma, o valor bloqueado não é irrisório, pois representa mais de 1,97% do valor atualizado da causa, o que é suficiente para cobrir as custas da execução e ainda quitar parcialmente a dívida, conforme Resolução GP n. 75 de 10 de outubro de 2024. 3. Por tais motivos, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e converto em penhora a indisponibilidade (evento 89), sem necessidade de lavratura de termo. 4. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ao titular da conta bancária informada. Por força do artigo 85, § 15, do CPC, autorizo que os honorários advocatícios ou créditos do mandante sejam levantados em favor da sociedade advocatícia, ainda que a procuração fora outorgada apenas aos advogados ou vice-versa. II - os dados bancários (número do banco, agência e conta bancária) das partes beneficiárias e/ou do procurador; III - se houver pluralidade de contas, a porcentagem do crédito destinado a cada beneficiário; IV - se haverá recolhimento de contribuição previdenciária na fonte, com a indicação da alíquota e da entidade beneficiada; V – se há habilitação de meeiros e herdeiros, hipótese na qual deverão ser apresentados documentos pessoais dos sucessores que comprovem a condição (certidões de registro civil, documentos de identidade etc.), procuração outorgada em favor do advogado que subscreve a petição e documentos que demonstrem a atual situação do inventário; VI – se há pedido de destaque ou reserva de honorários contratuais, é necessária a apresentação do contrato de honorários advocatícios (observado o artigo 22, § 4°, da Lei 8.906/94) ou a autorização do mandante para o pagamento direto ao mandatário. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. Na hipótese de mera devolução de valores e não de levantamento para fim de pagamento de dívida em execução, o beneficiário está desobrigado de prestar tais informações, ressalvada a hipótese de indicação de conta bancária de titularidade do procurador, para a qual há necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação, além de menção à sociedade de advogados, assim como para a possibilidade prevista no inciso VI. 5. Prestadas as informações do item anterior e preclusa esta decisão , expeça-se alvará em favor da parte exequente e seu advogado para levantamento do valor disponível na subconta (eventos 92 e 93). Autorizo o encaminhamento do processo à Seção de Cálculos e Alvarás, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual, da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para elaboração de cálculos e expedição de alvará. 6. Prossiga-se conforme itens "3" e seguintes da decisão do evento 77.

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Processo nº 0074353-40.2014.4.01.3400

ID: 333716217

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0074353-40.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO MUNIZ

Acórdão

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0074353-40.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0074353-40.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0074353-40.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0074353-40.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:PAULO MUNIZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERALDO LACERDA JUNIOR - PR30437-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0074353-40.2014.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Paulo Muniz contra a sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação remuneratória com os servidores ativos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), sucessor do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). Aduz que, na qualidade de servidor aposentado do DNER, faz jus à paridade remuneratória com os servidores ativos do DNIT, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 602 de repercussão geral. A União, por sua vez, interpôs apelação sustentando que os servidores inativos do DNER não foram incluídos no Plano Especial de Cargos do DNIT, sendo os proventos de aposentadoria de responsabilidade do Ministério dos Transportes. Argumenta que os pagamentos realizados observaram os critérios legais vigentes, inexistindo diferenças a serem reconhecidas. Defende, ainda, que a ausência de previsão legal expressa impede a extensão das vantagens do plano do DNIT aos inativos do DNER. Contrarrazões apresentadas pelas partes. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0074353-40.2014.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão das vantagens remuneratórias instituídas pela Lei nº 11.171/2005 aos servidores inativos do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), com fundamento no princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. A Lei nº 10.233/2001 extinguiu o DNER e criou o DNIT, prevendo a absorção de seus servidores pelo novo órgão (art. 113) e atribuindo ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas (art. 117). Posteriormente, a Lei nº 11.171/2005 criou o Plano Especial de Cargos do DNIT, reestruturando a carreira e majorando a remuneração dos servidores ativos, sem contemplar os inativos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 677.730/RS, reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 602) e, posteriormente, firmou entendimento quanto à extensão dos efeitos financeiros do plano especial do DNIT aos servidores inativos do extinto DNER. Confira-se: “Recurso extraordinário. Paridade dos inativos. Art. 40, § 8º, da CF (redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998). Servidores aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). Extensão dos efeitos financeiros previstos no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Repercussão geral reconhecida.” (STF - RE: 677730 RS 5000646-73.2010.4.04.7000, Relator: Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2012, DJe 25/10/2013) “Recurso extraordinário. Paridade dos inativos. Art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Servidores aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER. Extensão dos efeitos financeiros previstos no Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. Repercussão geral reconhecida. Fixação da tese. Direito reconhecido.” (STF, RE 677.730/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, DJe 24/10/2014) O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao julgar o Recurso Especial nº 1.244.632/CE, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento vinculante no mesmo sentido, afastando qualquer distinção remuneratória entre servidores ativos do DNIT e inativos oriundos do DNER. Confira-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes. 2. Não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos e pensionistas. 3. Assim, o fato de ter a lei transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos do extinto DNER não pode tornar sem efeito a norma que determina a paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro de pessoal, ainda que atualmente estejam vinculados a entidades distintas por força de legislação superveniente. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp n. 1.244.632/CE, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/8/2011, DJe de 13/9/2011.) Na esteira desses entendimentos vinculantes, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem adotado posição uniforme no sentido da obrigatoriedade de extensão das vantagens do plano especial do DNIT aos servidores inativos do DNER. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO EXTINTO DNER. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI 11.171/2005. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE APOSENTADOS/PENSIONISTAS E SERVIDORES ATIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que determinou que seja aplicado à pensão por morte os reflexos financeiros decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previstos pela Lei n. 11.171/2005, bem como condenou a União ao pagamento das diferenças retroativas devidamente atualizadas, observada a prescrição quinquenal. 2. A Lei 10.233/2001 extinguiu DNER e criou o DNIT. O art. 113 da referida lei previu a absorção dos servidores do extinto DNER, enquanto o art. 117 estabeleceu a transferência da responsabilidade pelo pagamento dos servidores inativos e pensionistas para o Ministério dos Transportes. 3. Posteriormente, a Lei 11.171/2005 dispôs sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, que estruturou a composição remuneratória dos servidores por vencimento básico e gratificações de desempenho, bem como majorou os vencimentos dos servidores ativos absorvidos do DNER. No entanto, os servidores inativos não foram contemplados com esse reajuste, não obstante previsto no art. 21 O pagamento das vantagens aos aposentados e pensionistas. 4. O STJ firmou o entendimento de que o "servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade" (REsp n. 1.244.632/CE, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe de 13/9/2011.). 5. O STF firmou a tese, em repercussão geral (Tema 602), de que os "servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005." (RE 677730, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 23-10-2014 PUBLIC 24-10-2014) 6. Desse modo, devida a paridade remuneratória da pensionista com os servidores ativos do DNIT, pois sua pretensão é reconhecida pelos Tribunais Superiores. 7. Apelação não provida. (AC 1035811-57.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) Nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar, em caráter permanente, o valor real da aposentadoria, conforme critérios estabelecidos em lei.” Dessa forma, não procedem os fundamentos recursais da União, e deve ser reconhecido o direito à paridade remuneratória do autor com os servidores ativos do DNIT, nos termos da Lei nº 11.171/2005, com o pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e dou provimento ao recurso de apelação da parte autora, para reconhecer o seu direito à paridade remuneratória com os servidores ativos do DNIT, nos termos da Lei nº 11.171/2005, com o pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0074353-40.2014.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: PAULO MUNIZ Advogado do(a) ASSISTENTE: ERALDO LACERDA JUNIOR - PR30437-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO EXTINTO DNER. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. CABIMENTO. PLANO ESPECIAL DE CARGOS. LEI Nº 11.171/2005. RE Nº 677.730/RS (TEMA 602). RESP REPETITIVO Nº 1.244.632/CE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta por servidor inativo do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), objetivando o reenquadramento de seus proventos com base na paridade constitucional com os servidores ativos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A União, por sua vez, interpôs apelação sustentando que os servidores inativos do DNER não foram incluídos no Plano Especial de Cargos do DNIT, sendo os proventos de aposentadoria de responsabilidade do Ministério dos Transportes. 2. A Lei nº 10.233/2001 extinguiu o DNER, criou o DNIT e previu a absorção dos servidores ativos, bem como a transferência da responsabilidade pelos inativos ao Ministério dos Transportes (arts. 113 e 117). 3. A Lei nº 11.171/2005 instituiu o Plano Especial de Cargos do DNIT, com reestruturação remuneratória dos servidores ativos provenientes do DNER, sem contemplar diretamente os inativos. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 677.730/RS (Tema 602), fixou tese no sentido de que os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento dos servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.244.632/CE, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido da obrigatoriedade de observância da paridade entre ativos e inativos oriundos do mesmo quadro funcional. 6. Apelação da União desprovida e apelação da parte autora provida, para reconhecer o direito à paridade remuneratória do autor com os servidores ativos do DNIT. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 5000646-96.2025.8.24.0003

ID: 303277724

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000646-96.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RENI MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE AUGUSTO BORGES

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Procedimento Comum Cível Nº 5000646-96.2025.8.24.0003/SC AUTOR : JOSE RENI MOREIRA ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO BORGES (OAB SC033230) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, … Procedimento Comum Cível Nº 5000646-96.2025.8.24.0003/SC AUTOR : JOSE RENI MOREIRA ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO BORGES (OAB SC033230) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, com a observação de que, nas ações acidentárias, há isenção legal (artigo 129, II e parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula n. 110 do STJ). 2. Estabelece o art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.311/2022: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: [...] § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu." Assim, há previsão legal de citação do INSS para contestação somente se a perícia médica judicial indicar conclusão divergente daquela obtida pelo perito administrativo da autarquia, ou se a controvérsia dos autos versar sobre outras matérias além do que concluído no laudo pericial, o que ocorre somente após a juntada do laudo. Sendo a conclusão da perícia judicial igual à administrativa, poderá o Juiz proferir sentença de improcedência no processo após oitiva do autor, sem necessidade de citação do réu. Inexiste menção sobre citação da autarquia para comparecimento à audiência de conciliação, até porque se mostra contrária à própria previsão de que, sendo a conclusão da perícia judicial igual à administrativa, poderá o Juiz proferir sentença de improcedência no processo, e porque a realização de acordo se mostra mais viável após instrução probatória, quando necessária. Dessa forma, de acordo com a normativa legal, deixo de designar a audiência de conciliação preliminar prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, postergo a citação do INSS para após a juntada da prova pericial judicial no caso do art. 129-A, § 3º, da Lei n. 8.213/91, se for favorável à parte autora e, desde logo, DEFIRO a realização da perícia a fim de apurar a incapacidade da parte autora e sua causa. 3. Nessa toada, por ser essencial ao deslinde da questão, deferida a produção de prova pericial, NOMEIO como perito o ortopedista Dr. ODAIR COMIM (Lages), para exercer o encargo de perito do Juízo. 3.1. Destaco que o exame pericial será realizado no consultório médico, em data a ser designada pelo médico perito . 3.2 O perito deverá comunicar a este Juízo acerca da data designada para perícia em prazo hábil para viabilizar a intimação das partes e apresentar o laudo pericial no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 3.3. Desse modo, intime-se o perito ora nomeado, pelo meio mais expedito, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do encargo. 3.4 Salienta-se que, no ato, será realizada tão somente a prova pericial, sendo que as partes serão intimadas, posteriormente, para se manifestarem nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Assim, faculto às partes a formulação de quesitos, em 10 (dez) dias. 4. Em caso de declinação ou, até mesmo, de inércia, retornem os autos conclusos para nomeação de substituto. 5. Fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), duas vezes o limite máximo, conforme Resolução do Conselho da Justiça Federal n. 305/2014, alterada pela Resolução n. 937/2025, que disciplina a fixação de honorários periciais, em casos de assistência judiciária gratuita no âmbito da jurisdição federal delegada, bem como diante da ausência de profissional inscrito residente nesta Comarca, da necessidade de deslocamento e da necessidade de utilização de equipamentos próprios para auferir as condições laborais (art. 28, § 1º, incisos II e III, da Res. n. 305/2014, com redação dada pela Res. n. 575/2019). Na forma do art. 2º da Lei n. 14.331/2022, requisite-se o pagamento eletronicamente ou intime-se o INSS para que deposite antecipadamente, conforme o caso (ação previdenciária/acidentária respectivamente), expedindo-se a requisição/alvará em favor do(a) perito(a) após a manifestação dos litigantes acerca do laudo. O valor deverá ser requisitado antecipadamente, via eletrônica, nos termos da citada resolução, ou diretamente ao INSS se for o caso de ação decorrente de acidente do trabalho. 6. Outrossim, ficam as partes intimadas para, querendo, na forma do art. 465, § 1º, do CPC, indicarem assistentes técnicos. 7. Nos termos do art. 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos do Juízo: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: I - A parte autora apresenta lesão(ões) consolidada(s) decorrente (s) da patologia narrada na inicial? Se positiva a resposta, qual(is)? II - A parte autora apresenta sequela(s) decorrente(s) da doença narrada na inicial que implique(m) na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Se positiva a resposta, qual(is)? III - Em caso de redução da capacidade laborativa, esta é parcial/total e permanente/temporária? IV - Há nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral? V - Há recuperação total da parte autora para lesão/patologia? VI - Há possibilidade de reabilitação da parte autora de modo que possa retomar o exercício da função que desempenhava anteriormente? VII - É possível a reabilitação da parte autora para outra função? VIII - Qual a data do início da incapacidade laborativa? IX - É possível fixar um termo final para a incapacidade ou, então, indicar um período aproximado para completa recuperação do segurado? X - Quais outros esclarecimentos o perito entende necessário para elucidação do caso? auxílio-acidente: I - Houve redução da capacidade funcional? II - Há interferência na capacidade para o trabalho habitual da parte autora? III - Existem lesões ou sequelas permanentes, decorrentes de acidade de trabalho? IV - Na hipótese de redução da capacidade laborativa – auxílio-acidente –, mencionar o enquadramento às hipóteses previstas no quadro anexo do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999). 8. Após, comunique-se o perito aqui nomeado acerca do prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da perícia para entrega do laudo. 9. O perito deverá realizar o laudo observando o art. 129-A, §1º, da Lei n. 14.331/22, quando necessário. 10. Após a juntada do laudo, SE FAVORÁVEL À PARTE AUTORA, CITE-SE a parte adversa, na pessoa do Procurador, com as advertências legais, para resposta no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá na forma do art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá, inclusive, apresentar proposta de acordo. 11. Sendo a perícia contrária aos interesses da parte autora, intime-se-a para manifestação e retornem conclusos. 12. Todas as partes devem ser intimadas de todos os atos processuais.

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Processo nº 5000646-67.2025.8.13.0629

ID: 259736979

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000646-67.2025.8.13.0629

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA MATA MINEIRA LTDA SICOOB CREDIMATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO THOMAZ DA SILVA FILHO

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RODRIGO FELIPE DE MENDONCA

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PIETRA CESTARO CRUZ DE ARAUJO

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ANDRE CASTRO MILWARD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Praça d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5000646-67.2025.8.13.0629 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA MATA MINEIRA LTDA SICOOB CREDIMATA CPF: 01.152.097/0001-10 RÉU: Luis Cláudio Knop CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os autos de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA MATA MINEIRA LTDA. - SICOOB CREDIMATA em face do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de São João Nepomuceno/MG, visando impugnar as Notas Devolutivas emitidas pelo Cartório, as quais condicionavam a consolidação da propriedade do imóvel “Fazenda Kiri”, registrada sob a matrícula nº 17.350, ao registro prévio do do georreferenciamento. A impetrante, credora fiduciária da propriedade rural denominada “Fazenda Kiri”, registrada sob a matrícula nº 17.350, busca a consolidação da propriedade fiduciária em decorrência da inadimplência contratual da devedora Silvana Carla Agrelle de Souza, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 9.514/1997. Afirma que, embora tenha protocolado o requerimento de averbação de consolidação com toda a documentação pertinente, teve o procedimento obstado por exigência de georreferenciamento da área, imposta em nota devolutiva datada de 03/02/2025. A impetrante sustenta a impossibilidade de cumprimento da exigência, uma vez que não possui a posse direta do imóvel, o que inviabiliza tecnicamente a realização do georreferenciamento, dependente de ingresso e medições no local. A devedora, por sua vez, se recusa a permitir o acesso à propriedade ou a realizar o levantamento. Alega ainda que o georreferenciamento deveria ter sido exigido no momento do registro da alienação fiduciária (10/01/2020), considerando que o imóvel possui mais de 100 hectares e já estava sujeito ao requisito conforme Decreto nº 4.449/2002 e Lei nº 6.015/1973. Assim, argumenta que não pode ser penalizada pela omissão da autoridade registral à época. A impetrante não pretende a dispensa definitiva da obrigação legal, mas sim a postergacao da exigência para momento posterior à consolidação da propriedade, quando então poderá exercer plenamente a posse e realizar o georreferenciamento com base nos meios legais. A impetrante requer, em síntese, o recebimento do presente mandado de segurança por ser parte legítima e tempestiva à sua propositura; o deferimento da tutela de urgência para determinar à autoridade coatora que proceda à consolidação da propriedade plena e exclusiva do imóvel rural registrado na matrícula nº 17.350-R-2, condicionando-se a exigência de georreferenciamento a momento posterior à consolidação; a notificação da autoridade coatora para, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, prestar informações e juntar aos autos a íntegra do procedimento administrativo relacionado; ao final, a concessão da segurança para cassar o ato administrativo que condiciona o prosseguimento do pedido de consolidação à prévia apresentação do georreferenciamento, permitindo-se sua exigência apenas após a consolidação da propriedade; e, por fim, a expedição de ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para apuração de eventual responsabilidade administrativa da autoridade coatora pelo ato impugnado. Com a inicial vieram os documentos constantes do ID 10430180641 ao ID 10430205063. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar, no qual o impetrante alega lesão ao seu direito líquido e certo ao registro da consolidação da propriedade em contrato de alienação fiduciária, em razão das notas devolutivas emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de São João Nepomuceno/MG, que condicionavam a referida consolidação à realização do georreferenciamento. Vislumbro, de ofício, preliminar de inadequação da via eleita, que obsta análise do mérito. Com efeito, a via própria para solucionar controvérsias entre exigências do oficial de cartório e o interessado é a suscitação de dúvida, nos termos do art. 198 da Lei nº 6.015/73, com redação dada pela Lei nº 14.382/2022, que assim dispõe: “Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) […] V - o interessado possa satisfazê-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) VI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) §1º O procedimento da dúvida observará o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) I - no Protocolo, o oficial anotará, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) II - após certificar a prenotação e a suscitação da dúvida no título, o oficial rubricará todas as suas folhas; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) IV - certificado o cumprimento do disposto no inciso III deste parágrafo, serão remetidos eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título. §2º A inobservância do disposto neste artigo ensejará a aplicação das penas previstas no art. 32 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022).” Ademais, o Provimento Conjunto nº 93/2020 – que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, regulamentou os procedimentos e complementou os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro – autorizou o início do procedimento denominado “dúvida inversa”, conforme segue: “Art. 153. Decorridos 15 (quinze) dias do requerimento escrito para suscitação de dúvida, não sendo ela suscitada pelo tabelião ou oficial de registro, poderá ocorrer suscitação diretamente pelo próprio interessado (“dúvida inversa”), caso em que o juiz de direito competente dará ciência dos termos da dúvida ao tabelião ou oficial de registro para que a anote no Livro de Protocolo e para que preste as informações que tiver no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Eventual negativa do tabelião ou oficial de registro em suscitar a dúvida deverá ser disponibilizada por escrito ao interessado. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto nº 142/2025)” Dessa forma, o interessado que discorde da exigência formulada deve requerer a suscitação de dúvida junto ao oficial e, em caso de recusa ou descumprimento, poderá suscitar ele mesmo diretamente em juízo (dúvida inversa), e não impetrar mandado de segurança. Como se observa, a legislação registral prevê expressamente a possibilidade de instauração do procedimento de dúvida como instrumento adequado de provocação do Poder Judiciário, facultado tanto ao registrador quanto ao interessado, com a finalidade de dirimir controvérsias relativas aos atos de registro imobiliário. No caso concreto, constata-se a exigência, pela autoridade registral, de apresentação prévia do georreferenciamento como condição para a consolidação da propriedade fiduciária, conforme consignado nas notas devolutivas de ID’s 10430214951 e 10430219149. Sendo assim, conclui-se como inadequada a utilização do mandado de segurança como sucedâneo do procedimento administrativo de suscitação de dúvida. Isso porque o mandado de segurança, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/09, constitui ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do poder público. Contudo, a própria legislação de regência impõe expressas limitações à sua admissibilidade. Dentre elas, o art. 10 da referida lei, por sua vez, dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. É essa a hipótese dos autos. Nesse contexto, a via eleita revela-se inadequada, porquanto o meio processual apropriado seria o requerimento de suscitação de dúvida, a ser dirimida pelo juízo competente, conforme entendimento pacificado na jurisprudência uníssona do Egrégio TJMG: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA QUESTIONAR EXIGÊNCIAS CARTORÁRIAS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra nota devolutiva emitida pelo Oficial do Registro de Imóveis. (...) Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não é via processual adequada para questionar exigências cartorárias de registro imobiliário, cabendo ao interessado a utilização do procedimento administrativo de suscitação de dúvida previsto na Lei nº 6.015/73 e normas complementares. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.503912-8/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. EXIGÊNCIA DO REGISTRADOR. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nós termos do art. 198 da Lei 6.015/73, discordando das exigências feitas pelo registrador, deverá o interessado requerer a suscitação de dúvida, a fim de o juízo competente esclareça a pertinência ou não da exigência. Mostra-se inadequada a impetração de mandado de segurança em face da discordância das exigências feitas pelo Oficial de Registro, porquanto existente procedimento próprio para dirimir tal questão. Apelo desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.267882-9/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROTESTO DE TÍTULO. NEGATIVA PELO TABELIÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ARTIGO 198, DA LEI Nº 6.015/73. 1. Consoante estabelece o art. 198 da Lei de Registros Públicos, é cabível a suscitação da dúvida, e não o mandado de segurança, contra ato de recusa do Oficial do Serviço Registral de Imóveis de registrar instrumento particular de alienação fiduciária. 2. Nos termos do artigo 5º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009, e da Súmula nº 267 do STF, não cabe mandado de segurança contra decisão da qual caiba recurso com efeito suspensivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.412692-6/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) Assim, reconheço, de ofício, a inadequação da via eleita. DISPOSITIVO. 1. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 330 e art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 2. Condeno o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. 3. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como dos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 4. Certificado o trânsito em julgado, comprovado o pagamento das custas, se houver, nada mais havendo, feitas as devidas anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. ELISA EUMENIA MATTOS MACHADO PENIDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno

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